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II Série — Número 44
Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N." 366/1V — Elevação a vila de Algueirão-Metn Martins (apresentado pelo PCP).
N.° 367/1V — Institui um novo enquadramento legal à venda de bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças (apresentado peio PCP).
Requerimentos:
N.° 1487/IV (2.*) — Dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos trabalhadores do Ministério em regime de laboração contínua.
N." 1488/1V (2.') — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a recusa de visto em 41 processos relativos a trabalhadores oficinais de ensino profissional.
N.° 1489/IV (2.') — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o número de trabalhadores que neste Ministério vencem pela letra mais baixa da tabela salarial.
N.° 1490/1V (2.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério solicitando informação sobre os planos de estudos dos guardas prisionais e pedindo cópia de elementos de estudo.
N.° 1491/IV (2.*) — Dos deputados Luis Roque e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações requerendo a averiguação de notícias que apontam para o facto de elementos pertencentes à direcção de armamento da PORTLINE terem recebido cheques em nome pessoal da empresa SERVI-TEJO.
N.° 1492/IV (2.") — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando o envio da publicação Planeamento, do Departamento Central de Planeamento.
N.° 1493/IV (2.*) —Do deputado Carlos Ganopa (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre agressão de jovens na Costa da Caparica.
N." 1494/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do acidente mortal que houve em Praias do Sado.
N.» 1495/1V (2.*) —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Governo sobre o problema de desertificação e da erosão que se verifica no Algarve.
N.° 1496/IV (2.') — Do deputado António Tavares (PSD) ao Tribunal Constitucional requerendo o envio da publicação Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume i.
N." 1497/IV (2.') — Do deputado Antônio Barreto (PS) ao Ministério da Educação e Cultura quanto à acumu-
lação de cargos de governo com cargos de direcção deste Ministério ou de unidades do sistema educativo.
N.° 1498/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando alguns dados estatísticos sobre faculdades, escolas superiores e institutos.
N.° 1499/1V (2.*) — Do mesmo deputado eo mesmo Ministério sobre o apoio pedagógico previsto no Decreto-•Lei n.° 174/74 a alunos que padeçam de deficiências.
N.° 1500/IV (2.*) —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações requerendo dados estatísticos e esclarecimentos sobre os ramais de caminho de ferro Êvora-Reguengos, Estremoz-Vila Viçosa e Êvora-Mora.
N.° 1501/1V (2.') —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na freguesia de Canedo, concelho de Ribeira de Pena.
N." 1502/IV (2.*) —Do deputado Pinho Silva (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a exportação de vinho verde.
N.° 1503/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura acerca das escolas superiores de educação.
N.° 1504/1V (2.*) —Dos deputados Arménio Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD) ao Ministério da Justiça requerendo informações sobre as instalações da Secretaria Notarial de Montemor-o-Velho.
N.° 1505/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando informações acerca do apeadeiro junto ao parque da cidade de Coimbra.
N.° 1506/1V (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura sobre as piscinas encerradas em Coimbra e Condeixa.
N.* 1507/IV (2.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças requerendo informações quanto à 5.* Repartição de Finanças de Coimbra.
N.° 1508/IV (2.°)—Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Governo solicitando informações sobre o encerramento do Matadouro Municipal de Vila Nova de Gaia pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
N.° 1509/1V (2.') — Dos deputados Alvaro Brasileiro (PCP) e Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca do atraso na resposta do parecer do Instituto Português do Património Cultura) ao dossier da zona antiga da cidade de Tomar.
N.° 1510/IV (2.*) —Dos deputados Anselmo Aníbal e Luis Roque (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre alterações ao Código da Estrada.
N.° 1511/IV (2.') —Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Governo acerca da situação que decorre dos critérios adoptados pela TAP E. P., e pela ANA, E. P., relativamente ao recrutamento de pessoal, aluguer de mão-deobra e trabalho à tarefa ou à hora.
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N." 1512/IV (2.') —Do deputado Mota Torres (PS) ao Ministério das Finanças sobre a implementação do offshore banking system na Região Autónoma da Madeira.
N." 1513/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Governo Regional da Madeira sobre a concretização do projecto de criação da zona franca industrial.
N." 1514/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo Regional sobre a implementação do offshore banking system.
Pessoal da Assembleia da RepúbHca:
Aviso sobre a prorrogação de contratos de escrirurários--daotilógrafos de 2.* classe além do quadro.
PROJECTO DE LEI N.* 366/IV
ELEVAÇÃO A VILA DE AlGUHRAO-MEM MARTINS, NO CONCELHO OE SINTRA
Os órgãos autárquicos da freguesia de Algueirão--Mem Martins (concelho de Sintra) dirigiram-se à Assembleia da República propondo a elevação a vila da sede desta freguesia.
Actualmente com uma população superior a 50 000 habitantes, Algueirão-Mem Martins é um centro urbano em contínua expansão, reunindo todas as condições económicas e sociais determinantes para tal acervo.
Na primeira divisão administrativa do Pafs, levada a efeito em 1253, foi o Algueirão englobado na freguesia de São Pedro de Penaferrim, que se estendia, na altura, até Cascais.
A importância do Algueirão cresce com o decorrer dos anos, tornando-se cabeça de vintena —ou vin-tana—, passando a ser sede tributária dos lugares que a rodeiam e a ter juízo próprio, capaz de administrar a justiça às populações.
Em 1758, um documento do prior António Sousa Seixas refere que a vintana do Algueirão é composta de 22 lugares, que, com os lugares de Mem Martins e Cascais —incluídos, ao tempo, na vintana de Ra-nholas—, constituem a localidade denominada hoje por Algueirão-Mem Martins.
A localidade de Algueirão-Mem Martins é sede e centro de freguesia do mesmo nome, classificada de 1.a ordem e criada pelo Decreto-Lei n.° 44 147, de 5 de Janeiro de 1962.
A freguesia de Algueirão-Mem Martins cobre uma área de 1617 ha e conta com uma população actual estimada em mais de 50 000 habitantes, constando do censo de 1981 o número de 35 312 residentes, embora, segundo os cálculos dos Serviços de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal de Sintra, a população de Algueirão-Mem Martins já em 1980 tenha sido estimada em 43 077 habitantes. O número de eleitores recenseados é actualmente de 27 775. O censo de 1981 apurava 10 613 famílias, 11 378 alojamentos, 5083 edifícios, números que não têm deixado de crescer em acelerado ritmo.
Comporta no seu seio treze lugares principais, de contornos mais ou menos definidos, um dos quais, as Mercês, conta, só por si, com uma população estimada em cerca de 12 000 residentes.
O comércio de Algueirão-Mem Martins tem vindo a aumentar em consonância com a explosão demográfica dos últimos anos, tendo neste momento cerca de 250 estabelecimentos, proporcionando praticamente às populações uma auto-suficiência que as leva a depender cada vez menos do comércio retalhista de Lisboa.
O parque industrial, em expansão, conta já com 85 unidades fabris, entre as quais mais de duas dezenas de dimensão digna de registo: indústrias de máquinas de escrever, produtos químicos e farmacêuticos, clásticos, metalo-mecânica, cerâmica, têxtil, colchoaria, mobiliário, impressão, caixilharia de alumínio, far brico de betão, etc.
No campo da educação conta a freguesia de Algueirão-Mem Martins com seis escolas primárias oficiais, estabelecimentos de ensino primário particular, escolas de ensino preparatório e escolas de ensino secundário oficial e particular.
As escolas primárias oficiais têm uma frequência de cerca de 3000 alunos. As escolas preparatórias e secundárias, por sua vez, comportam no corrente ano lectivo 3500 alunos.
No sector desportivo e recreativo conta a freguesia com onze colectividades desportivas, dois ranchos folclóricos e dois grupos teatrais.
Quanto aos serviços sociais de carácter público, possui a freguesia um corpo de bombeiros voluntários, um centro de atendimento permanente, a Casa de Saúde do Telhai, duas casas de repouso, um lar e vários parques infantis de carácter público administrados pela Junta de Freguesia. Ê de referir a existência de mais de 25 consultórios médicos, de dois centros de enfermagem particulares, bem como de seis farmácias. Existe ainda uma estrutura de segurança a cargo da GNR e ainda um corpo de guardas-nocturnos.
Os transportes públicos estão assegurados por via férrea e pela Rodoviária Nacional, que mantêm as ligações urbanas e suburbanas locais.
A rede telefónica local, automatizada, dispondo de uma central própria com acentuada expressão urbana, reflecte-se nos cerca de 15 000 postos particulares existentes e nos 30 postos públicos e cabinas instalados, bem como era cerca de 280 telexes e circuitos privados. Tem também a freguesia quatro estações de correio e telecomunicações localizadas nas zonas de maior densidade populacional e uma agenda bancária. A freguesia está ainda dotada de uma repartição de finanças.
Cita-se a existência de cinco centros de culto dz igreja católica e ainda cinco centros de outras confissões religiosas.
O que sucintamente se expôs dá plena justificação à iniciativa agora presente. Reunidas que estão as condições legais previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, importa que a Assembleia da República reconheça na lei a realidade da vida económica, social e cultural de Algueirão-Mem Martins.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo único. A povoação de Algueirão-Mem Martins, no concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Maria Alda Nogueira — Octávio Teixeira — José Magalhães — Jorge Lemos.
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PROJECTO DE LEI N.° 367/IV
INSTITUI UM NOVO ENQUADRAMENTO LEGAI A VENDA DAS BOMBAS DE CARNAVAL, TENDO EM VISTA A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS E, EM ESPECIAL, DAS CHANCAS.
1 — A venda, sem controle, das chamadas «bombas de Carnaval» ao público e, em especial, a menores tem vindo a causar inúmeros acidentes, alguns de gravidade. São as crianças em idade escolar as principais vítimas. De facto, os órgãos de comunicação social, repetidamente, no período de Carnaval, dão à opinião pública uma tão grave imagem desta situação que surge reforçada a necessidade de uma resposta legal.
As crianças, que não conhecem os perigos da utilização destas verdadeiras bombas de arremesso, têm fácil acesso a estes produtos no comércio, que, diga-se, são vendidos a baixo preço. Depois, são as queimaduras, os ferimentos graves nas mãos, sem que até hoje as entidades competentes tenham adequado a legislação existente à prevenção destes casos. As sequelas, essas, permanecem por vezes toda uma vida e deixam tristes recordações de um período que deveria ser de alegria e festa.
Associações de pais e alunos de diversas escolas têm vindo a exigir medidas que evitem a venda destas bombas.
Diferentes entidades têm chamado a atenção para as insuficiências da actual legislação —Decreto-Lei n.° 376/84, de 20 de Novembro—, nomeadamente no que se refere ao enquadramento legal aplicável à, venda destes produtos.
Face à aproximação do Carnaval, é urgente que se definam normas legais claras, aplicáveis à situação vertente. Ê este o objectivo da iniciativa legislativa do PCP, que visa fundamentalmente a protecção e a segurança dos cidadãos, em especial dos menores, consagrando ura regime legal adequado à classificação e comercialização das bombas de Carnaval. A iniciativa tem ainda a vantagem de, reforçando o controle em relação a uma substância explosiva, impedir a sua venda indiscriminada, que, nos termos em que vem sendo praticada, pode facultar a concentração e utilização perturbadora da tranquilidade dos cidadãos e da segurança pública. Trata-se de um aspecto que deve ser encarado seriamente e de maneira frontal: é absurdo reclamar legislação de excepção em nome da «segurança interna», quando se omitem medidas elementares num domínio como o da proliferação de explosivos!
2 — Longe dos proponentes está qualquer intuito de pôr em causa as brincadeiras de Carnaval e o espírito que a tradição popular transporta nesta época. O Grupo Parlamentar do PCP entende que se devem preservar e apoiar as antigas tradições populares carnavalescas, que as comunidades, as colectividades, as autarquias, os bombeiros e as comissões de festas levam a efeito, com êxito, todos os anos. São verdadeiras formas de cultura popular a merecer todo o apoio.
O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) tem alertado as entidades oficiais para a falta de fiscalização e enviou exemplares de bombas de Carnaval à Comissão dos Explosivos, tendo esta reconhecido que se tratava de verdadeiras bombos de arremesso, algumas das quais de fabrico clandestino. A Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor), expressamente estipula que é vedado o
«fornecimento de bens ou serviços que, quando utilizados em condições normais, possam implicar perigo para a saúde ou segurança do utente [...]» [n.° 3, alínea c), do artigo 5.°]. No entanto, esta disposição nunca teve a regulamentação adequada por parte do Governo.
Acresce que fontes policiais contactadas por alguns órgãos de comunicação social afirmam que a venda das bombas de Carnaval é perfeitamente «legal para ser feira a quem quer que seja e em qualquer estabelecimento», opinião que não se coaduna com o parecer da Comissão dos Explosivos, que afirma que as bombas «não são brinquedos pirotécnicos» e apresentam «um grau de perigosidade maior».
Apesar das insuficiências da legislação e das diferentes opiniões das entidades oficiais competentes na matéria, muitos comerciantes, por sua iniciativa, decidiram deixar de vender bombas de Carnaval às crianças.
0 Conselho da Europa, em relatório recentemente publicado e intitulado «Novo impulso para a política de protecção dos consumidores», considera que «a segurança das crianças é fundamental numa sociedade moderna» e pronuncia-se pela adopção de medidas que visem a prevenção dos acidentes, que atingem especialmente as crianças.
A Fundação Portuguesa de Cardiologia, por seu lado, alertou também para o facto de a explosão das bombas de Carnaval poder provocar aos doentes cardíacos arritmias ou agravar uma angina de peito.
Interpretando o sentimento generalizado de que é necessário salvaguardar os legítimos interesses dos cidadãos e, em especial, das crianças, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera urgente a aprovação da presente iniciativa por parte da Assembleia da República.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo !.° Objecto
A presente lei visa dar adequado enquadramento legal à classificação e comercialização das bombas de arremesso, vulgo bombas de Carnaval, tendo em vista a protecção e segurança dos cidadãos e, em especial, dos menores.
Artigo 2.° CíassilèsaçSo íegd das bombas de arremesso
As bombas de arremesso —bombas, busca-pés e similares— são classificadas, como produtos explosivos, passando a fazer parte, por força da presente lei, dos anexos aos regulamentos aprovados pelo Deereto--Lei n.° 376/84, de 30 de Novembro, aplicando-se a estes produtos as normas constantes dos referidos regulamentos.
Artigo 3.° Regime de autorização prévia
1 — A venda de bombas de arremesso só pode ser feita a quem possuir autorização para a sua aquisição
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e emprego, sendo-lhe aplicável, designadamente, o regime de autorização prévia passada pela autoridade policial competente, nos termos do Deereto-Lei n.° 376/ 84, de 30 de Novembro.
2 — Serão especialmente adoptadas pelas entidades competentes medidas tendentes à prevenção da venda ilegal de bombas de arremesso a menores.
Artigo 4." Sanções
As infracções ao disposto na presente lei constituem contra-ordenações, sendo punidas com coimas e, consoante a gravidade, com a suspensão temporária da actividade ou encerramento do estabelecimento, aplicando-se o regime dos artigos 25." a 31.° do Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.
Artigo 5.° Fiscalização
A InspecçãoGeral da Actividade Económica, juntamente com as entidades fiscalizadoras previstas nos regulamentos constantes do Decreto-Lei n.° 376/84, de 30 de Novembro, adoptará as medidas necessárias ao cumprimento da presente lei.
Artigo 6.° Entrada em vigor A presente lei entra imediatamente em vigor.
Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Abrantes — João Amaral — Cláudio Percheiro — Anselmo Aníbal — Maia Nunes de Almeida.
Requerimento n.* 1487/IV (2.')
Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Diversos profissionais dos serviços externos do Ministério da Justiça trabalham em regime de laboração contínua, verificando-se situações que requerem providências correctivas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se, através do Ministério da Justiça:
a) Entende o Governo que certas categorias profissionais de trabalhadores dos serviços externos do Ministério da Justiça devem deixar de ser abrangidas pelo regime de laboração contínua constante do Despacho Ministerial n.° 34/85, de 4 de Abril? Admite o Governo que dessa lista sejam retirados os trabalhadores da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e os técnicos de orientação social e escolar com funções na área social?
6) Encara o Governo alguma forma de compensação para os trabalhadores sujeitos a labora-
ção continua (v. g. no tocante a suplementos de descanso)?
Assembléia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.
Requerimento n.° 1488/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre as razões da recusa de visto pelo Tribunal de Contas em 41 processos relativos a trabalhadores oficinais de ensino profissional, bem como as medidas que o Ministério vai adoptar face à situação criada.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.
Requerimento n.* 1489/IV [2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre o número e distribuição dos trabalhadores de serviços do Ministério da Justiça que vencem pela letra U, bem como sobre as medidas que encara para assegurar a transição desses trabalhadores, eliminando as correspondentes situações de remuneração pela letra mais baixa da tabela salarial.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.
Requerimento n.* 1490/IV Í2.°J
Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se, através do Ministério da
Justiça:
a) Cópia dos planos de estudos em vigor nas acções de formação de guardas prisionais;
b) Número de docentes em função, em que modalidades e com que remuneração;
c) Indicação dos elementos de estudo recomendados aos alunos;
d) Cópia do «Curso de preparação de guardas v dos serviços prisionais», de A. Malça Correia;
e) Informação sobre o número de guardas que seguiram cursos de preparação nos anos de S980 a 1986 e respectivo aproveitamento.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.
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Requerimento n.' 1491/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Informações tornadas públicas apontam para que elementos pertencentes à Direcção de Armamento da PORTLINE terão recebido cheques em nome pessoal de uma empresa denominada SERVI-TEJO através de um banco nacionalizado.
Tal facto, a verificar-se, afigura-se-nos da maior gravidade, não só porque é uma empresa de maioria de capitais públicos, mas também porque entendemos que a autoproclamada pelo Governo transparência de gestão não deve ser translúcida, ou mesmo opaca.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos as seguintes informações:
1) Tem esse Ministério conhecimento desses factos?
2) Que medidas pensa tomar esse Ministério para a averiguação de tais notícias?
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PCP: Luís Roque—Jorge Lemos.
Requerimento n.* 1492/IV (2.-)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito, por intermédio do Ministério do Plano e da Administração do Território, o envio da publicação Planeamento, do Departamento Central de Planeamento, a partir de Dezembro de 1985, volume 7, n.° 5. inclusive.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.
Requerimento n.« 1493/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Alguns órgãos de comunicação social escrita referiram-se a um caso passado no dia 7 de Fevereiro.. Segundo eles, três jovens, António Fernando de Oliveira Antunes, Paulo Alexandre Neto Vieira e Mário Miguel Paulo Saraiva, que nesse sábado à noite voltavam de uma festa de aniversário e se encontravam a pedir boleia na estrada da Costa da Caparica, foram detidos e levados para a Esquadra da PSP da Costa da Caparica, tendo sido alvo das mais diversas humilhações c espancamentos.
Segundo as mesmas notícias, um dos jovens, o Paulo Alexandre, face aos hematomas que apresentava, o pai levou-o ao Hospital de Santa Maria, onde lhe foram feitas várias radiografias, para averiguar da gravidade das lesões.
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Administração Interna que me informe o seguinte:
1) Que se passou na noite do passado dia 7 de Fevereiro de J987 na Costa da Caparica?
2) Se os referidos jovens tiveram um tratamento menos correcto da parte das autoridades policiais, que medidas pensa V. Ex.° tomar para que situações como esta não se venham a repetir?
3) Sendo de condenar todas as formas de violência, sejam elas quais forem e para o fim a que se destinam, e se se confirmarem os factos referidos na comunicação social, que medidas vai V. Ex." tomar para resolver esta situação?
Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.
Requerimento n.* 1494/1V (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 19 de Janeiro, pelas 7 horas e 30 minutos da manhã, uma motorizada transportando dois irmãos foi colhida por um comboio proveniente do Barreiro, numa passagem de nível sem guarda existente nas proximidades da central termoeléctrica de Setúbal, junto à fábrica MOVAUTO, nas Praias do Sado, tendo os dois homens tido morte imediata.
Ainda muito recentemente, a Junta de Freguesia do Sado insurgiu-se perante o número de acidentes mortais que já ocorreram nas várias passagens de nível sem guarda existentes nas zonas da Cachofarra, Pontes, Gâmbia e Praias do Sado, tendo até inclusive a própria população protestado, vindo para a rua e ocupado simbolicamente a via férrea!
Perante a gravidade desta situação, que, a manter-se, irá certamente provocar mais acidentes, enlutando as já martirizadas populações de Praias do Sado, Pontes, Cachofarra e Gâmbia, e nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao conselho de gestão da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe sobre o seguinte:
1) Que medidas irão ser tomadas, e quando, pare evitar a repetição dos acidentes nas passagens de nível acima referidas?
2) Quais as providências que a CP tomou para averiguar em que circunstâncias se deu o referido acidente e quais foram as respectivas conclusões?
3) Que apoio prestou a CP às famílias das vítimas?
Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.
Requerimento n.' 1495/IV (2.-)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República;
Além do processo de desertificação que se verifica no Algarve, encontra-se o problema da erosão.
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A ruptura do equilíbrio dos ocossistemas das zonas quentes e de baixa precipitação conduz ao desaparecimento progressivo da vida nessas regiões e consequentemente ao avanço do deserto.
Razões de ordem vária podem provocar a desertificação de uma região, mas são, em última análise, os modelos sociais e económicos incompatíveis com os limites naturais da região que conduzem a essa catástrofe. O abate da floresta e a introdução de espécies exóticas não adaptadas aos condicionalismos edafo-climáticos da região, a destruição do coberto vegetal pelo fogo, as práticas agrícolas incorrectas, a sobreex-ploração dos aquíferos e a má gestão do ciclo da água são alguns dos aspectos que muito pesam no processo de desertificação. A erosão, por sua vez, constitui uma das causas da desertificação, dado que conduz ao desaparecimento do solo e do respectivo coberto vegetal e constitui simultaneamente uma das suas consequências, visto que, à medida que a desertificação aumenta, a erosão aumenta também. Através da erosão são anualmente transportadas, pelo escorrimento das águas superficiais, grandes quantidades de materiais sólidos.
Estes materiais mais não são do que a camada superficial do solo que pouco a pouco vai sendo arrastada para a foz dos cursos de água e oceano, depauperando as zonas donde provêm e provocando o assoreamento progressivo das zonas onde se depositam.
Inúmeros factores condicionam o processo de erosão do solo, mas são sobretudo a precipitação, o tipo do solo, o relevo e a vegetação que maior influência exercem no processo, conduzindo a que a erosão actue diferenctalmente nas várias áreas.
£ na serra algarvia, principalmente no Barlavento, onde se detectam os principais problemas de erosão, que é necessário combater a todo o custo.
Combater ou pelo menos atenuar a erosão existente na serra algarvia deverá ser um dos objectivos a atingir, e neste sentido consideramos indispensáveis as seguintes medidas:
a) Reflorestamento da serra à base de espécies adaptadas às condições locais;
b) Proibição da introdução de espécies florestais exóticas, como o eucalipto, nas zonas em que haja problemas de erosão, já que a não forma-
. ção dos estratos arbustivo e herbáceo nestas matas acelera o fenómeno;
c) Execução de práticas agrícolas correctas nas áreas onde tal actividade seja possível.
Estas considerações têm como único objectivo alertar o Governo para a urgente necessidade de tomar medidas tendentes ao desenvolvimento integrado da serra algarvia com sistemas de exploração baseados na rentabilização da floresta, através da comercialização dos produtos seus derivados, introdução de actividades complementares, tais como a agricultura, e outras que mantenham um coberto vegetal e pararela-mente melhorem o nível económico das populações qtie nela habitam.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.
Requerimento n.» 1496/IV (2.')
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Tribunal Constitucional o envio da publicação Acórdãos do Tribunal Constitucional, voi. 3.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PSD, António Tavares.
Requerimento n.° 1497/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, esclarecimentos quanto ao entendimento que tem o Governo dos fundamentos éticos e políticos da acumulação de cargos de Governo com cargos de direcção do Ministério ou de unidades do sistema educativo e, em particular:
I) Quais os fundamentos políticos, éticos e técnicos que justificara a acumulação, pela mesma pessoa, dos cargos de governador civil do distrito de Viseu e de presidente do Instituto Politécnico de Viseu? II) Como se justifica ética e politicamente que vários membros do Governo tenham «cativado» os seus cargos de reitor ou não tenham atempadamente apresentado os seus respectivos pedidos de demissão? III) Como se justifica política e eticamente que o Secretário de Estado da Administração Escolar tenha sido nomeado, em 16 de Janeiro último, secretário-geral do Ministério da Educação?
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.' 1498/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, os seguintes dados estatísticos, relativos a cada uma das universidades públicas e cada uma das suas faculdades, escolas superiores, institutos e equiparados:
a) Número de alunos inscritos em 1980-1981 e 1985-1986 (e 1986-1987, se possível);
b) Número de alunos inscritos no 1.° ano;
c) Número de docentes de todos os graus;
d) Número de docentes doutorados;
e) Número de professores catedráticos, associados e auxiliares;
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/) Número de graus de mestre e de doutor obtidos nos últimos cinco anos e no ano lectivo de 1985-1986.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n." 1499/IV (2.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os alunos da Escola Secundária do Seixal Cristina Isabel Camelo Loureiro (7.° ano), Amália de Lurdes Velez Varão (8.° ano), Ida Maria de Oliveira Costa <8.° ano). Rui Alberto Estêvão (9.° ano) e Luísa Maria Celestino (9.° ano) sofrem de deficiências e encontram-se abrangidos, para efeitos de apoio pedagógico, pelo disposto no Decreto-Lei n.° 174/74.
Em Outubro, foi solicitado ao MEC autorização para passagem a regime de disciplinas. A resposta apenas chegou em Fevereiro, pelo telefone, com evidentes prejuízos para os alunos.
Em Dezembro de 1986 e em Janeiro de 1987 foi solicitada autorização para aulas suplementares, conforme fotocópias anexas. Até hoje não chegou resposta alguma, o que é fonte evidente de prejuízos graves para os alunos em causa. Recorda-se que estes alunos não tiveram apoio desde Outubro, não por sua responsabilidade, nem das suas famílias, mas porque a coordenadora de apoio psicopedagógico da região de Almada não deu parecer a tempo, como deveria ter feito.
Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais era vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério de Educação, esclarecimentos sobre a situação descrita e sobre as razões que conduziram a estes atrasos, bem'prejudiciais para os que deles sofreram as consequências.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PS, António Barreto.
Nota. — Os documentos referidos foram enviados ao Ministério.
Requerimento n.* 1500/iV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações e pela empresa pública respectiva, dados estatísticos e esclarecimentos sobre os ramais de caminho de ferro Êvora-Reguengos, Es-tremoz-Vila Viçosa e Êvora-Mora, em particular:
a) Custos por passageiro e unidade de frete;
b) Número de passageiros transportados;
c) Volume de carga transportada ;
d) Número de trabalhadores afectos a tais linhas; é) Investimentos realizados nos últimos cinco
anos;
f) Prejuízos de exploração verificados durantes os últimos anos.
Mais solicito informações sobre as intenções e os planos do Governo relativos ao futuro de tais linhas:
I) Quais as opções possíveis? II) Existem negociações em curso conducentes ao fecho das linhas?
III) Como comparam estes ramais, em termos de utilidade social e de custos, com outras linhas similares, como, por exemplo, as do Tua, do Sabor e do Corgo?
IV) Se a intenção é a de fechar os ramais, que medidas pensa o Governo tomar relativamente aos trabalhadores? Reciclagem? Reconversão? Emprego noutros sectores da empresa? Subsídio de desemprego? Indemnização?
V) Quais as razões que realmente levariam o Governo a fechar tais ramais? VI) Não existem benefícios sociais para as populações que justifiquem a manutenção deste serviço público?
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.* 1501/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-bbca:
Há cerca de cinco anos que foi construída em Canedo, freguesia que dista 26 km de Ribeira de Pena, uma extensão do seu centro de saúde.
O Posto de Saúde de Canedo, construído com o auxílio norueguês, está equipado, mas continua encerrado por falta de médico.
As populações reclamam o seu direito à saúde e não compreendem como não existe um médico para colocar na sua freguesia, tanto mais que é constantemente afirmado pelo Ministério que existem médicos em excesso no nosso país e que este ano ficaram sem colocação cerca de 1500 médicos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:
1) Que levou o Ministério até esta data a não colocar em Canedo os profissionais de saúde que possibilitem a abertura desta extensão?
2) Quando pretende o Governo fazê-lo?
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Vidtgaí Amaro.
Requerimento n.< 1502/IV (£•)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As exportações portuguesas de vinhos de mesa para os Estados Unidos da América diminuíram 27 % no 1.° semestre de 1986, segundo dados do Instituto do Comércio Externo de Portugal.
Foi particularmente importante a quebra dos vinhos verdes, que entre 1984 e 1985 diminuíram quase
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50 %, devido ao excesso de remessas de algumas mar cas desconhecidas entre nós e que ostentam rótulos de firmas produtoras nacionais sediadas no Centro e no Sul do País, onde apenas é produzido vinho maduro.
Perante estes dados, fácil é perceber-se que a diminuição da exportação do vinho verde se deve fundamentalmente à má qualidade do produto exportado, o que prejudica claramente a agricultura da Região Norte e muito particularmente os vitivinicultores da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:
1) Qual a produção nacional de vinho verde em 1986?
2) Qual o consumo nacional de vinho verde em 1986?
3) Quais as quantidades exportadas, por relação de firmas exportadoras, durante 1986?
4) Que apoios definiu ou vai definir o Ministério para a Região Demarcada dos Vinhos Verdes e nomeadamente para as diversas adegas cooperativas?
Requerimento n.' 1504/IV (2.')
Ex.*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
As instalações da Secretaria Notarial de Montemor--o-Velho encontram-se numa situação de degradação que ultrapassa tudo o que é discutível. Quem lá trabalha e quem ali se tem de deslocar estão a ser fortemente prejudicados por uma situação que se arrasta no tempo e para a qual se não vislumbra qualquer solução no horizonte.
Tendo em vista o esclarecimento da situação, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que informe quando prevê dotar aqueles serviços de instalações com condições de trabalho condignas com o seu mínimo de bem servir e quais as medidas que pensa tomar para melhorar as suas condições de funcionamento enquanto a transferência não for possível.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PRD, Pinho Silva.
Requerimento n.* 1503/IV (2.*)
Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola Superior de Educação de Vila Real foi projectada para substituir a Escola do Magistério Primário.
No entanto, a sua recente integração na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, como centro integrador de formação de professores, parece acabar com o seu objectivo inicial, sacrificando lodo um sector do 1.° ciclo do ensino básico, esquecendo os professores deste grau de ensino que desejem e careçam do complemento de habilitações para se nivelarem com os novos diplomados.
Sendo certo que os ensinos primário e pré-primário são tradicionalmente alvos dos maiores esquecimentos e atropelos, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Qual é a situação da Escola Superior de Educação de Vila Real?
2) Qual é a posição do Ministério face ao receio de muitos professores de poderem vir a existir duas classes de docentes para o mesmo grau de ensino?
3) Como se processarão os futuros concursos de professores profissionalizados não efectivos?
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.
Requerimento n.* 1505/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Reconheceram, há já alguns anos, quer a Câmara Municipal de Coimbra quer a CP a necessidade de os comboios que servem o ramal da Lousã não circularem durante o dia na parte central da cidade.
Para tanto foi entendido que o terminal de passageiros passaria a situar-se em local provisório, junto ao parque da cidade.
Mais tarde foi decidida.entre a Câmara Municipal e a CP a construção de um apeadeiro definitivo, em local imediatamente a seguir ao parque da cidade.
Se tal construção poderia servir de maneira adequada os respectivos utentes, acontece, porém, que as derradeiras obras de acabamento não foram executadas, depois de terem sido interrompidas há longo tempo e após um avultado investimento de dinheiros públicos.
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados eleitos pelo PRD pelo círculo de Coimbra solicitam ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quo lhes seja informada a razão pela qual não é concluído o apeadeiro, cuja entrada em serviço será da mais alta conveniência para passageiros e pessoal da CP.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.
Requerimento n.* 1506/1V (2.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Coimbra é uma cidade onde a prática da natação tem fortes tradições, como atesta o facto de as actuais
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piscinas municipais estarem a rebentar pelas costuras, em termos de utilização, não permitindo a muitos amantes da prática de tão salutar actividade a possibilidade de a exercerem.
Esta situação é tanto mais dramática e incompreensível quanto é certo que em Coimbra se encontram encerradas e votadas ao mais completo abandono e em estado de total degradação duas piscinas, uma em Celas e outra em Santa Clara, o mesmo acontecendo em Condeixa, a poucos quilómetros da cidade, factos de que, aliás, os órgãos de comunicação social se têm feito eco.
Encontram-se estas piscinas na dependência da Di-recção-Geral dos Desportos.
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados eleitos pelo PRD pelo círculo de Coimbra perguntam ao Ministério da Educação e Cultura se pensa, e quando, proceder à reabertura das respectivas piscinas, cujo interesse público não será de mais sublinhar.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de Í987. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.
Requerimento n.° 1507/IV (2.')
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ê publicamente reconhecido que as duas repartições de finanças actualmente em serviço em Coimbra são manifestamente insuficientes para um adequado atendimento dos contribuintes.
Tal insuficiência levou o Governo a criar, pela Portaria n.° 834/83, uma nova repartição, tendo em vista servir principalmente as freguesias da margem esquerda do Mondego.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério das Finanças, que lhes informe as razões pelas quais ainda não se encontra instalada a 3.a Repartição de Finanças de Coimbra criada há mais de três anos.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.
Requerimento n.* 1508/1V (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Agricultores e comerciantes de Vila Nova de Gaia têm vindo a tomar posição contra o encerramento do Matadouro Municipal pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários. A própria Câmara Municipal, atendendo às razões dos agricultores e comerciantes, deliberou insistir junto da Junta Nacional dos Produtos Pecuários da DGPP e da IAPA na manutenção do funcionamento do matadouro de Vila Nova de Gaia
até à entrada em funcionamento do da MAPINORTE, tendo em conta que não têm outra alternativa, pois o matadouro do Porto não consegue dar resposta a todas as solicitações.
A Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que já marcou três datas para encerramento do matadouro de Vila Nova de Gaia (31 de Dezembro de 1986, 16 de Janeiro de 1987 e 28 de Fevereiro próximo), parece persistir na sua posição.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito as seguintes informações:
1) Que medidas vão ser tomadas para garantir os interesses dos agricultores, comerciantes e consumidores de Vila Nova de Gaia?
2) Vai a junta Nacional dos Produtos Pecuários manter em funcionamento o Matadouro Municipal de Vila Nova de Gaia até à abertura do matadouro da MAPINORTE, como pretendem os agricultores de Vila Nova de Gaia?
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. —A Deputada do PCP, lida Figueiredo.
Requerimento n.* 1509/IV (2.')
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Têm os deputados abaixo assinados conhecimento de que os serviços camarários de Tomar elaboraram um dossier da zona antiga da cidde (núcleo histórico), o qual foi enviado ao Instituto Português do Património Cultural com o objectivo de se conseguir a sua classificação como zona histórica.
Tal dossier aguarda há cerca de um ano e meio o parecer do Instituto Português do Património Cultural.
Ê conhecida a constante degradação do núcleo histórico, designadamente através de obras clandestinas, que importa impedir.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados requerentes solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o seguinte esclarecimento:
Que razões justificaram o atraso na resposta por parte do organismo competente na Secretaria de Estado relativamente à matéria acima referida?
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados: Álvaro Brasileiro (PCP) — Armando Fernandes (PRD).
Requerimento n.* 1510/IV (2.')
Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recebemos do cidadão Alcino Machado Cruz a exposição que se anexa sobre alterações ao Código da Estrada.
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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se:
Face às propostas apresentadas, qual a opinião dos organismos competentes na matéria, designadamente da Direcção-Geral de Viação?
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Luís Roque.
Hequejfrntanto n.° 151Í/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os organismos representativos dos trabalhadores da TAP, E. P., e da ANA, E. P., têm vindo a alertar a Assembleia da República para a situação que decorre dos critérios adoptados por estas duas empresas públicas relativamente ao recrutamento de pessoal, aluguer de mão-de-obra e trabalho à tarefa ou à hora.
Por outro íado, o recurso a formas de precarização do vínculo laboral é acompanhado pelo incentivo às reformas antecipadas.
Importa conhecer em toda a extensão as consequências destas medidas na gestão de recursos humanos nas duas empresas públicas e se a Secretaria de Estado competente conhece, apoia, incentiva ou contraria tais formas de recurso ao trabalho precário.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo as seguintes informações:
a) Confirma a Secretaria de Estado a existência desta política laboral por parte dos conselhos de gestão das empresas públicas TAP, E. P., e ANA, E. P.? Qual a posição da Secretaria de Estado face aos dados acima referidos;
b) Número de reformas antecipadas concedidas no ano de 1986 (dados de idade média dos trabalhadores abrangidos) nas duas empresas;
c) Número de tarefeiros existentes e verbas despendidas no trabalho à tarefa ou à hora (dados por empresa) relativamente a 1984, S985 e 1986;
d) Montantes pagos a empresas intermediárias de aluguer de mão-de-obra (dados por empresa pública, a que empresas se recorre e respectivos pagamentos no ano de 1986).
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.
Requerimento n.* 1512/IV (2/)
Ex.n"> Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Governo Regional da Madeira tem vindo, de há anos a esta parte, a anunciar com insistência a implementação local do offshore banking system. Sendo certo que alguns conceituados técnicos emitiram opiniões a diversos títulos não coincidentes com
as que têm sido expressas pelo Governo Regional, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministério das Finanças, os esclarecimentos seguintes:
1) Emitiu o Ministério das Finanças algum parecer sobre esía matéria?
2) Qual a posição do Ministério das Finanças face a este projecto?
3) Estão já concluídas com o Governo Regional as conversações respeitantes ao assunto em causa?
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Mota Torres.
Requerimento n.° 1513/1V (2,'i
ExJ*" Sr. Presidente da Assembleia da República:
De há uns anos a esta parte, tem vindo o Governo Regional da Madeira, através dos seus membros, nomeadamente o respectivo presidente, a referir-se à concretização próxima do projecto de criação da zona franca industrial. Dado que grande parte, se não a totalidade, da legislação indispensável à sua implementação está já aprovada (como a que respeita às isenções fiscais) e que o Governo Regional, pela voz do Sr. Secretário Regional do Plano, admitiu recentemente a possibilidade de tal projecto vir a ser realidade brevemente, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo Regional da Madeira os esclarecimentos seguintes:
1) Para quando prevê o Governo Regional o início da concretização do projecto mencionado?
2) Qual o volume de investimento previsto?
3) Quais os sectores que serão contemplados no projecto?
4) A existir um planeamento em todo o processo, quais as etapas mais significativas?
5) Qual o volume de emprego previsto em cada uma das fases ou o total?
6) Quando pensa o Governo Regional que estará o projecto concluído.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Mota Torres.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem sido apresentada à opinião pública madeirense pelo respectivo Governo Regional como decisiva par® o desenvolvimento desejável desta região autónoma a implementação local do offshore banking system. Senco certo que alguns conceituados técnicos emitiram opiniões a diversos títulos não coincidentes com as que têm sido expressas pelo Governo Regional da
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Madeira, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinado vem, ao abrigo das disposições constituciocais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo Regional da Madeira os esclarecimentos seguintes:
1) Concluiu já o Governo Regional cs estudos necessários à implementação do ogskore banking system ca região?
2) Em caso afirmativo, quais os pareceres recolhidos e qual a posição do Ministério das Finanças?
3) Para quando pensa o Governo Regk»ia] ser possível a entrada em funcionamento do mencionado sistema?
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Mota Torres.
Por despaches de 2 de Outubro de !986 do Presidente da Assembíeia da República, visados pelo Tribunal de Contas em 4 do corrente mêsr
Prorrogados, por um ano, renovável, os contratos além do quadro, com efeitos a partir das datas a seguir indicadas, referentes aos seguintes escriturários-dac-tilógrafos de 2." classe:
Maria Eugênia Assis Monteiro — 8 de Agosto de 1986.
Maria Paula Duarte Pereira Nina — 8 de Agosto de 1986.
Amélia Maria Filcsaeaa A. Craz Ferreira da
Silva — 8 de Agosto de 1986. Paula Maria Carvalho Dias — 8 de Agosto ês
1986.
Fátima Baptista de Araúfo — 8 de Agosto de 1986.
Genoveva Quintas Lopes Leal — 8 de Agosto de !986.
Maria da Conceição Ferasiss Figueiredo — 8 <áe
Agosto de 1986. Ana Maria Assunção de Oliveira Neto —19 «§s
Agosto de Í986. Anabela Abrantes Elias Ferreira — 25 âs A§csío
de 3986.
Ivone Machado Fraíão Ramalhete — 1 de Setembro de Í986.
Maria Paula Abreu Crespo Soares —! de Setembro de 1986.
Maria de Fátima Pires Belém Simões — 39 de Setembro de 3986.
Maria Arminda Soares da Silva Grave—38 és Setembro de 1986.
Rosa Maria Clemente Boazinha — 38 de Setembro de 1986.
Elvira Cardoso Louro—18 de Setembro de 1986.
Olga Passos Calafate de Sousa Dias— IS de Setembro de 1986.
(São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 33 de Fevereiro de 1987. — O Director-Geral, José Antônio G. de Souza Barriga.
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PREÇO DESTE NÚMERO 48$00
Depósito legal n.° 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.