Página 2133
II Série — Número 51
Sábado, 7 de Março de 1987
DIARIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Projectos N." 367/IV (institui um novo enquadramento legal para a venda das bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças): Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N." 382/1V — Cria o lugar de adjunta do Provedor de Justiça para os Direitos da Mulher, apresentado pelo PS. Projecto de resolução n.* 36/IV: Substitui a expressão «direitos do homem» por «direitos humanos». Requerimentos: N.° 1645/IV (2.°) — Dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as condições prisionais de agentes e outro pessoal da PSP. N.° 1646/IV (2.") — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando uma publicação. N.° 1647/1V (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando uma publicação. N.° 1648/IV (2.°) —Dos deputados Ilda Figueiredo e Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o não cumprimento da Lei n.° 18/86, de 18 de Julho, nomeadamente no que se refere à actual inexistência de informação económica de conjuntura, em termos macroeconómicos, que não seja a oriunda deste Ministério. N.° 1649/IV (2/) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação laboral na Empresa das Minas da Panasqueira Beralt Tin-Wolfam (BTM). N.° 1650/IV (2.°) — Do deputado Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre a situação actual dos antigos professores--adjnntos do 5.", 8." e 11." grupos do ensino técnjeo-- profissional. N." 165 l/lV (2.*) — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Governo sobre o andamento dado ao requerimento do engenheiro técnico agrário principal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve |osé Rodrigues Evangelista, datado de 10 de Dezembro de 1986, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros. N.° 1652/IV (2.°) —Da deputada Ana Gonçalves (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre os Serviços Sociais da Universidade de Coimbra. N.° 1653/IV (2.°) —Dos deputados Cláudio Percheiro e Jorge Patrício (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre o seguro colectivo do programa de ocupação temporária de jovens. N.° 1654/IV (2.") — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre as reformas dos professores do ensino particular. N.° 1655/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o estatuto da carreira de docente do ensino não superior. N.° 1656/1V (2.")—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a extinção da Escola do Magistério Primário de Chaves. N.° 1657/IV (2.') —Do deputado Anlónio Sousa Pereira (PRE>) ao Ministério da Justiça sobre irregularidades na Policia Judiciária do Porto. N.° 1658/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças solicitando cópia das conclusões do inquérito efectuado pela Inspecção-Geral de Finanças no «caso D. Branca». N.° 1659/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre o julgamento do «caso DOPA». N.° 1660/IV (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre tráfico dc diamantes e divisas. N.° 1661/IV (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre contrabando e tráüco de diamantes e divisas. N.° 1662/IV (2.°) —Do mesmo deputado à Direcção--Geral dos Desportos sobre a aplicação das receitas dos «bingos». N.° 1663/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre a cobertura dos trabalhos da Assembleia da Republica. N." 1664/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre uma entrevista da RTP ao agente da Polícia Judiciária do Porto Júlio Regadas e ao seu advogado. N.° 1665/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a detenção do inspector da Polícia Judiciária Júlio Regadas. N." 1666/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde solicitando o envio dos resultados das análises à água das piscinas do distrito do Porto nos últimos cinco anos. N.° 1667/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre a Televisão de Macau.
Página 2134
2134
II SÉRIE — NÚMERO 51
N.° 1668/IV (2.") — Do mesmo ctepulado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a construção de uma pista de atletismo de tartan, na Maia.
N." 1669/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a gestão da Câmara Municipal de Gondomar.
N.° 1670/ÍV (2.") — Do mesmo deputado ao Instituto de Socorros a Náufragos sobre as instalações da Mata do Camarido.
N.° 1671/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre erros cometidos pelo protocolo de Estado aquando da recente visita a Portugal dos príncipes de Gales.
N." 1672/IV (2.a) —Do mesmo deputado à Direcção--Geral dos Desportos solicitando documentação sobre o desporto.
N.° 1673/lV (2.*) —Do mesmo deputado à Câmara Municipal do Porto solicitando o envio dos relatórios das últimas inspecções do Batalhão de Sapadores-Bombeiros aos cinemas, boítes e dancings do concelho do Porto.
N.° 1674/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura requerendo o envio de cópias dos contratos celebrados com clubes desportivos que recebem subsídios do Estado.
N." 1675/IV (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a admissão de pessoal nos serviços de informações e segurança.
N.° 1676/lV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando o envio de regulamentação da actividade das empresas de segurança.
N." 1677/IV (2.0 — Do deputado Tiago Bastos (PRD) à Secretaria de Estado da Juventude requerendo informações sobre os programas de apoio aos jovens implementados pela Secretaria de Estado da Juventude.
N.° 1678/1V (2") — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre programas de ocupação temporária de jovens.
N.° 1679/IV (2.°) —Dos deputados José Caeiro Passinhas c Marques Júnior (PRD) ao Ministério da Saúde sobre o HcspiCaJ Distrital do Barreiro.
N.° 1680/lV (2.*) — Do deputado António Feu (PRD) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre a situação da distribuição posta) no Algarve.
N." 1681/1V (2.°) —Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a rescisão do contrato de um consultor jurídico do Consu-lado-Gcral dc Portugal em Francoforte.
N." 1682/IV (2.°) — Dos deputados Jorge Lemos, Jerónimo de Sousa c Anselmo Aníbal (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre O rio Trancão.
N." 1683/IV (2°) — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a portagem de Sacavém.
N." 1684/1V (2.*) —Do deputado António Mota (PCP) ao Minis tório do Trabalho e Segurança Social acerca de um subsídio para pagamento de salários às animadoras de infância do Infantário de São Martinho do Campo, no concelho dc Valongo.
N." 1685/IV (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a criação de postos de teloscola para o ensino preparatório em Sanguinhedo e em Justes.
N.° 1686/IV (2.°) —Dos deputados Agostinho Domingues e António Barreto (PS) ao mesmo Ministério sobre a discriminação dos alunos no acesso ao ensino superior.
N." I687/IV (2.*) —Dos deputados José Magalhães e António Osório (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a actuação da PSP aquando da recente invasão de campo no Estádio do União da Guarda.
N.° 1688/IV (2.*) —Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Justiça sobre o consumo de droga dentro das prisões portuguesas.
N." 1689/fV (2.") — Do mesmo deputado ao Instituto do Emprego e Formação Profissional sobre o acesso ao emprego por parte dos jovens.
N.° 1690/íV (2.3) — Do mesmo deputado ao mesmo Instituto sobre a evolução concreta, as verbas envolvidas e os projectos em estudo entre Portugal e os países africanos de expressão oficial portuguesa.
Conselho de Comunicação Social:
Parecer n.° 1/87 deste Conselho, sobre a nomeação da equipa directiva do jornal Correio do Minho.
ReíatórCo e parecer da Comissão de Assuntos ConstftucSo-rneís. Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de Esi a.° 357/IV, do Partido Comunista Português, que Vi'sa testteí-T um novo enquadramento legal para a vencia éas iontÊses «Se carnaval, tendo em vista a segurança dos eJdadãos ®, em especial, das crianças.
1 — O presente projecto de lei do PCP pretende dar resposta a um problema para o qual já se deveria ter encontrado uma solução legal há mais tempo, já que a venda desregrada de bombas de Carnaval é apta para criar situações das quais resultam claramente perigos reais para a comunidade, em geral, e para as crianças, em particular.
2 — A legislação actualmente existente, e que se contém no Decreto-Lei n.° 376/84, de 20 de Novembro, não tem podido, por falta de precisão, dar uma resposta eficaz a este problema, pelo que é pertinente a consideração de uma solução que acabe ou que condicione fortemente a circulação de tais artigos.
3 — O presente projecto de lei do Partido Comunista visa obter essa solução, não no sentido da proibição tout court da venda de bombas de Carnaval, mas do seu condicionamento, que opera através de um sistema de autorização prévia.
4— Alguns reparos de carácter formal poderão ser feitos ao articulado do projecto:
A redacção do artigo 1.° do projecto deveria ser corrigida na exposição «vulgo bombas de Carnaval», já que a mesma se não afigura tecnicamente escorreita; seria mesmo de ponderar se o próprio artigo 1.° não deveria ser suprimido, já que o seu conteúdo se afigura mais consentâneo com o texto de um preâmbulo e não com o texto de uma lei;
O artigo 2." destina-se a integrar nos anexos com regulamentos aprovados pelo Decreto-Lei n.° 376/84 as bombas de arremesso e similares, de modo a não deixar dúvidas de que a estes produtos se aplicam as respectivas normas. Talvez fosse conveniente precisar melhor o tipo de produtos a submeter a este regime, porque parece haver diferenças importantes entre eles.
Para além do que fica exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.° 376/1V, do PC?, está em condições de subir a Plenário e ser discutido na generalidade.
Palácio de São Bento, 4 de Março de 1987.— O Vice-Presidente da Comissão, Licínio Moreira da Silva. — O Deputado Relator, Domingos Duarte Lima.
Página 2135
7 DE MARÇO DE 1987
2135
PROJECTO DE LEI N.° 382/IV
ADJUNTA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA PARA OS DIREITOS DA MULHER
O facto de a Constituição portuguesa e as leis subsequentes garantirem idênticos direitos aos homens e às mulheres não é condição suficiente de igualdade de oportunidade e de tratamento para ambos os sexos.
Em 1987, onze anos após a publicação da Constituição, a mulher portuguesa continua a ser vítima de injustas discriminações nos diferentes sectores da vida nacional: acesso ao trabalho, emprego, vida familiar, participação na vida política.
Além disso, é um facto que as mulheres são alvo de situações específicas de opressão, como seja a violência na família, o abuso sexual, a chantagem sexual no emprego e a prostituição.
São inúmeros os casos em que as mulheres reconhecem que as instituições existentes não são suficientemente sensíveis aos seus problemas nem actuam de forma a garantir-lhes o exercício dos direitos que a lei lhes confere, mas que a sociedade lhes nega.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei:
Artigo único. É aditado à Lei n.° 18/77, de 22 de Novembro, o seguinte artigo:
Art. 14.°-A — 1 — Ê criado um lugar de adjunta do Provedor de Justiça para os Direitos da Mulher, a nomear pelo Provedor de Justiça, com a missão de cooperar na defesa dos direitos, liberdades e garantias e interesses legítimos da mulher.
2 — O Provedor de Justiça delegará na adjunta referida no número anterior os poderes constantes do artigo 19.°, tendo em vista assegurar um exercício mais expedito e eficaz das suas funções.
3 — k adjunta do Provedor de Justiça para os Direitos da Mulher aplicam-se as demais normas legais atinentes aos restantes adjuntos.
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— Os Deputados do PS: Lopes Cardoso—António Barreio — íorge Sampaio — ]osé Lello — Helena Torres Marques — António Guterres.
PROJECTO DE RES©iHJ)Çé N.° 36/IV
SUBSTITUIÇÃO DA EXPRZSS10 líBÍRSTOS DO HOMEMd POR «DIRETOS MUMANOSd
1 — A Assembleia da República comemora hoje o Dia Internacional da Mulher.
2 — A linguagem oficial em Portugal, ao contrário do que já se verifica em muitos países, ainda adopta uma terminologia sexista em detrimento das mulheres, que se não coaduna com o espírito das leis.
3 — Atendendo a que as palavras são, por vezes, símbolos, exercendo mais influência sobre a consciência dos cidadãos do que as próprias leis:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Socialista, apresentam o seguinte projecto de resolução:
I — A Assembleia da República envidará esforços no sentido de a legislação portuguesa passar a adoptar de forma sistemática terminologia respeitando sempre de idêntico modo os direitos e as características dos homens e das mulheres.
II — Em especial, a Assembleia da República tomará as iniciativas necessárias, através dos meios adequados, para que também em Portugal a Convenção Europeia dos Direitos do Homem passe a ser designada por Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— Os Deputados do PS: Helena Torres Marques — Jaime Gama — Jorge Sampaio — António Guterres — António Barreto — Lopes Cardoso — José Lello.
Requerimento n.» 1645/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No decurso de recente colóquio sobre o sistema prisional foram os deputados signatários alertados para aquilo que foi considerado como «anómala situação» da PSP no tocante às condições do respectivo pessoal, quando legalmente seja devida prisão. Queixas particularmente vivas foram dirigidas a propósito da situação da cadeia da Reboleira.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação de informação cabal sobre as condições em que se efectiva a reclusão a qualquer título de pessoal da PSP, quais as categorias abrangidas, quais os regimes aplicáveis, locais de reclusão, direitos, regalias e deveres dos reclusos, despesas realizadas desde 1980 até 1986, capitação dàs despesas por recluso no tocante a alimentação, vestuário e calçado, evolução do número de reclusos, sua classificação por categoria, tipo de ilícito praticado e pena aplicada e demais elementos disponíveis.
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral.
Requerimento n.» 1646/IV (2.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças, um exemplar da seguinte publicação (se ainda disponível): Modernização da Administração Pública — Medidas [...] do IX Governo, ed. da SEAP, 1985.
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, José Magalhães.
Página 2136
2136
II SÉRIE — NÚMERO 51
Requerimento n.° 1647/1V (2/)
Ex.rau Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, um exemplar da seguinte publicação: Desenvolvimento e Administração do Território (Discursos), Lisboa, 1986, ed. do MPAT.
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, José Magalhães.
Requerimento n.° 1648/1V (2.')
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através da Lei n.° 18/86, de 18 de Julho, a Assembleia da República, ao alterar o Decreto-Lei n.° 41/ 86, de 6 de Março (extinção do IACEP), determinou que os «núcleos técnicos e os respectivos conteúdos funcionais deviam ser afectados, sem ruptura de funcionamento, a organismos de estatística, investigação e planeamento da Administração Pública».
Ora, como se sabe, um dos núcleos do ex-IACEP, o núcleo de estudos de conjuntura económica, foi transferido para o 1NE.
No entanto, também se sabe que os estudos de conjuntura económica não prosseguiram no INE e, portanto, a Lei n.° 18/86, de 18 de Julho, não está a ser aplicada, o que causa graves prejuízos, dada a inexistência de informação económica de conjuntura.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:
1) Quais as razões do não cumprimento da Lei n.° 18/86, de 18 de Julho, nomeadamente no que se refere à actual inexistência de informação económica de conjuntura, em termos macroeconómicos, que não seja a oriunda do Ministério das Finanças?
2) Que reestruturação do Sistema Estatístico Nacional pode justificar, perante a opinião pública e os parceiros sociais, os investigadores e as necessidades da economia, a paralisação da realização de análises c de estudos de conjuntura?
3) Tendo em conta os termos do artigo 26.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), e a experiência técnica e científica acumulada no ex-IACEP, que medidas vão ser tomadas para garantir a existência de estudos e análises de conjuntura económica?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas.
Requerimento n.* 1649/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Empresa das Minas da Panasqueira Beralt Tin--Wolfam (BTM) despediu nos últimos meses de 1986 mais de 300 trabalhadores.
Quando deste despedimento a administração garantiu manter 1000 postos de trabalho.
Agora tem uma listagem para despedir o total dos trabalhadores pretendendo ficar apenas com cerca de 75 para a manutenção da mina.
Com esta situação fica em perigo a segurança da mina, havendo já alguns desabamentos, com o risco de poderem causar graves acidentes.
Se continuar tal situação torna-se difícil no futuro a exploração da mina.
Para além da perca dos postos de trabalho é um atentado à economia regional e nacional.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
1) Como pensa o Governo evitar os despedimentos que pretende a administração da Beralt Tin-Wolfam, mantendo os postos de trabalho?
2) Que medidas vai o Governo tomar para manter a laboração da mfna, exigindo que a empresa cumpra o seu dever para com os trabalhadores e para com a economia nacional?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.' 1650/IV (2.°I
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os antigos professores-adjuntos do 5.°, 8.° e 11.° grupos do ensino técnico-profissional, pessoal docente equiparado ao pessoal docente com habilitação própria de grau superior ou equivalente, face à recente legislação que regulamenta o acesso dos professores às várias fases, têm manifestado apreensão perante o facto de verem dificultada a sua ascensão à 5." e 6." fases.
Actualmente colocados como professores efectivos do ensino preparatório, sempre têm manifestado um empenhado interesse pela sua actualização e competente cumprimento dos seus deveres como docentes. Sendo o seu número, a nível nacional, de cerca de uma centena, e porque parecem justas as suas pretensões, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Escolar, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, me seja dada completa informação sobre a situação actual destes docentes e sobre a possibilidade que porventura possam vir a ter no acesso às referidas fases.
Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1987.— O Deputado do PSD, Virgílio de Oliveira Carneiro.
Página 2137
7 DE MARÇO DE 1987
2137
Requerimento n.' 1651/IV (2.*)
Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições legais, constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.8 se digne solicitar à Presidência do Conselho de Ministros resposta às seguintes questões:
1) Qual o andamento dado ao requerimento do engenheiro agrário principal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve José Rodrigues Evangelista, datado de 10 de Dezembro de 1986, dirigido ao Sr. Presidente do Con-seiho de Ministros?
2) Caso o referido requerimento tenha sido encaminhado para qualquer serviço ou ministério, qual a resposta dada ao mesmo?
Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
Requerimento n.° 1652/1V (2.-)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Não é nas melhores condições que os Serviços Sociais da Universidade de Coimbra funcionam de há uns anos a esta parte, o que se pode constatar através da vossa breve visita às suas instalações e de contactos com estudantes e trabalhadores dos Serviços.
As instalações encontram-se profundamente degradadas, especialmente as cantinas, consta tando-se facilmente a existência de instalações eléctricas em mau estado, máquinas eléctricas com fios descarnados, transformador eléctrico numa dispensa, instalações de gás precárias e com fugas, botijas de gás de 4,5 kg em zonas de entrada de utentes, falta de extintores, edifícios carecidos de reparação urgente, etc.
A degradação atinge também as condições indispensáveis de higiene, com especial incidência nas cantinas, sendo comum a congelação de produtos alimentares sem ter em conta as técnicas de congelação adequadas aos produtos, e, para cúmulo, utilizam-se maçaricos para as descongelar; nos compartimentos de preparação de alimentos sente-se o cheiro das fossas; as portas de acesso à cozinha e à cantina estão podres e pelas suas aberturas é comum ver-se entrar ratos, que se passeiam nas instalações, e várias vezes foram já fornecidas refeições em más condições de higiene e conservação.
O número de trabalhadores dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra é actualmente de cerca de 600. Contudo, parte substancial desses trabalhadores foi admitida sem concurso, e, por coincidência, grande parte são familiares de trabalhadores já ao serviço, a todos os níveis hierárquicos. Não são ainda claros os critérios de promoção dos trabalhadores.
Ê ainda de realçar o caso dos estudantes que trabalham para os Serviços com horários flexíveis, funções difusas e cuja remuneração se processa através de refeições gratuitas e entrega de duas senhas de refeição por cada hora de trabalho (posteriormente vendidas aos estudantes).
O recrutamento desses estudantes é feito entre os membros da direcção-geral da Associação Académica, membros da Comissão de Bolseiros, etc, o que coloca de fora milhares de estudantes, sem possibilidade de igualdade de acesso a estes lugares.
Também na área do aprovisionamento nem tudo é transparente. Os serviços responsáveis pelo reaprovi-sionamento estão reduzidos à função de passar requisições e o processo de compras está confinado à chefia dos serviços administrativos.
Esta é, sem dúvida, uma área sensível, pois estão anualmente em jogo centenas de milhares de contos, sendo fundamental averiguar a forma como se processam os concursos nessa área.
A atribuição de bolsas de estudo carece também de uma definição urgente, sendo, como é comum, a queixa entre os estudantes de que muitos são os alunos sem grandes dificuldades económicas a receber bolsas, em detrimento de outros com comprovadas carências económicas.
Importa, pois, saber quais os critérios que presidem à atribuição dessas bolsas.
A livraria dos Serviços Sociais, que supostamente deveria vender aos estudantes o material escolar a preços mais baixos, foi entregue a um grupo de estudantes e trabalhadores, numa espécie de autogestão, com conta bancária própria e sem controle dos serviços administrativos.
Consta na Universidade de Coimbra que desse facto resultaram prejuízos diversos, mas sem que tivesse havido inquérito. A conta bancária passou para os Serviços, mas esses estudantes continuam a ter as chaves das instalações, aí entrando a qualquer hora.
De toda esta situação nunca houve uma completa e profunda averiguação, apesar de ser voz corrente na Universidade de Coimbra tudo o que atrás fica exposto.
Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:
1) Tem o Ministério conhecimento das condições de higiene e segurança existentes nos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra, bem como do estado de degradação ao nível das instalações e dos serviços aí prestados?
2) Que medidas vai o Ministério tomar para pôr cobro a tal situação?
3) Qual o número de «tarefeiros» ao serviço dos Serviços Sócias da Universidade de Coimbra?
4) Qual o controle que é feito da abertura de concursos e adjudicações de fornecimentos nos Serviços de Aprovisionamento?
5) Qual o número de bolseiros na Universidade de Coimbra e quais as verbas globalmente atribuídas?
6) No caso de ter havido já comissões anteriormente constituídas para averiguar o funcionamento dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra, quais as conclusões a que se chegou?
7) Se já se realizou inspecção à contabilidade por parte do Tribunal de Contas, a que conclusões se chegou?
Página 2138
2138
II SÉRIE — NÚMERO 51
8) Quais as medidas que o Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, tenciona implementar com vista a pôr cobro à situação que se vive nos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra?
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— A Deputada do PRD, Ana Gonçalves.
Requerimento n* 1653/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O programa de ocupação temporária de jovens (OTJ) a decorrer neste ano de 1987 obriga o Governo a assumir responsabilidades em caso de acidentes possíveis.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude, as seguintes informações:
1) Que riscos de acidentes estão cobertos pelo seguro colectivo do programa OT1-87?
2) Qual a responsabilidade civil coberta pelo referido seguro e seu montante?
3) Qual ou quais as seguradoras onde os mesmos foram efectuados e quais os critérios de escolha?
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro— Jorge Patrício.
Requerimento n.* 1654/IV (2.*)
Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um grupo de professoras do Colégio de S. José, em Coimbra, dirigiu-se à Assembleia da República no sentido de serem tomadas medidas que permitissem contemplar reivindicações profissionais que se afiguram da mais elementar justiça.
Referem as signatárias que o estabelecimento de ensino em que leccionam é «uma escola particular com paralelismo pedagógico desde 1977-1978 e com o alvará n.° 992, de 9 de Junho de 1949, para ministrar o ensino infantil, primário, preparatório, secundário e complementar, para o qual nos encontramos habilitadas e legalmente autorizadas.
Factores de vária ordem —acima de tudo problemas familiares— levaram-nos a enveredar por este ramo de ensino, durante tantos anos completamente esquecido e totalmente desprotegido.
Muitas de nós iniciámos a nossa vida profissionaJ numa época em que dias festivos, feriados nacionais e férias não eram remunerados».
Acrescentam que «o paralelismo pedagógico colocou-nos em pé de igualdade com os professores do ensino oficial, fazendo pesar sobre nós os mesmos deveres, as mesmas responsabilidades e um acréscimo de trabalho no que respeita a serviço de exames e tra-
balho de secretaria, até então a cargo das escolas públicas, onde as nossas alunas prestam provas».
E concluem a sua exposição interrogando se «será justo e humano que o paralelismo pedagógico se verifique apenas no campo profissional? Que exige de nós os mesmos deveres e não nos conceda os mesmos direitos? Que não se verifique nas pensões de reforma?
Que uma professora licenciada, com 47 anos de serviço, bem qualificada, tenha de conformar-se com uma pensão de reforma que, de acordo com a sua categoria, oscila entre 19 374$ e 27 025$, quando o ordenado mínimo nacional de qualquer trabalhador sem grau académico é de 25 000$?».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tenciona o Ministério adoptar medidas que contemplem as reivindicações das professoras acima referidas?
2) Sendo certo que este problema não atinge apenas estes profissionais e se coloca aos professores do ensino particular e cooperativo em geral, tenciona o Ministério pôr em prática medidas que dêem resposta à injustíssima situação com que tais profissionais se vêem confrontados no momento em que se coloca a questão de terem de se reformar?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.° 1655/1'/ C2.°í
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Face a tomadas de posição públicas das associações sindicais de professores quanto ao atraso na apresentação pelo Ministério da Educação e Cultura de uma proposta de estatuto da carreira docente do ensino não superior requeiro ao Governo, através do citado Ministério, que me seja prestada informação urgente sobre o ponto da situação quanto a esta matéria.
Assembleia da República, 4 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 1656/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Face à extinção da Escola do Magistério Primário de Chaves, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja prestada informação sobre as medidas previstas ou em curso com vista a garantir a formação de professores na Região do Alto Tâmega e, designadamente, em Chaves.
Assembleia da República, 4 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Página 2139
7 DE MARÇO DE 1987
2139
Requerimento n.» 1657/IV (2.')
Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:
Irregularidades detectadas na Policia Judiciária do Porto têm sido amplamente noticiadas nos órgãos de informação.
Ê a todos os títulos louvável a iniciativa daquela Polícia de desenvolver todos os esforços no sentido de detectar a extensão daquelas irregularidades e descobrir os implicados internos e externos. Ê uma atitude que prestigia a instituição e, se bem conduzida e apoiada, contribuirá decisivamente para o reforço da confiança dos cidadãos na Polícia Judiciária.
No entanto, o Governo, até ao momento, não ex* pressou, de forma inequívoca e categórica, o seu apoio e empenhamento nas investigações até às últimas consequências.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:
1) Está ou não o Governo empenhado no apuramento da verdade em toda a sua extensão interna e externa e até às últimas consequências no caso das irregularidades detectadas na Polícia Judiciária do Porto?
2) Está o Governo interessado em estender as investigações em curso a outras instituições?
3) Vai ou não o Governo manifestar publicamente o seu empenhamento neste caso de forma categórica e inequívoca?
4) Tem o Ministério da Justiça colocado à disposição dos investigadores todos os meios necessários para uma investigação aturada?
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1658/IV (2.*)
Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, cópia das conclusões do inquérito efectuado pela Ínspecção-Geml de Finanças no «caso D. Branca».
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.» 1659/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte informação:
Qual a data prevista para o início do julgamento do «caso DOPA»?
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1660/IV (2.-)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:
1) Quantos casos foram detectados nos últimos dez anos de tráfico de diamantes e divisas e qual o montante que envolveram?
2) Quais são as medidas existentes para prevenir aquele tráfico?
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1661/IV (2.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:
1) Qual o montante do contrabando apreendido pela Guarda Fiscal nos últimos dez anos (por ano) e quais os principais artigos que foram objecto de contrabando?
2) Qual o montante apreendido pela Guarda Fiscal em tráfico de divisas e diamantes nos últimos dez anos (por ano)?
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1662/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos anos de 1984 a 1985 o "S. C. Farense, o S. C. Portugal, o Boavista F. C, o F. C. Porto, o Vitória S. C. (Guimarães), o S. C. Braga, a A. A. de Coimbra, o C. F. Estrela da Amadora e a A. A. da Amadora auferiram em lucros de exploração do bingo um total de 1 065 948 067$60.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral dos Desportos, a seguinte informação:
Qual foi o controle efectuado na aplicação daquela receita e em que se traduziu a sua utilização?
Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1663/IV (2.*)
Ex.016 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como é sabido, existe uma equipa da RTP que cobre diariamente os trabalhos da Assembleia da República. Essa equipa retira-se, normalmente, cerca das 18 horas.
Página 2140
2140
II SÉRIE — NÚMERO 51
quando aqueles trabalhos terminam às 20 horas. No entanto, sempre que um membro do Governo vem à Assembleia da República, a equipa de serviço no Parlamento permanece até à retirada desse membro do Governo.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, o seguinte esclarecimento:
Qual o critério em que se baseia o procedimento descrito?
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1664/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Entrevistados pela RTP, quer o inspector Júlio Regadas, a monte e com mandato de captura, quer o seu advogado, contribuíram para denegrir a Polícia Judiciária.
Sem pôr em causa o direito à informação, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte informação:
Qual a posição do Ministério da Justiça face àquelas entrevistas?
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1665/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com mandato de captura e ainda não preso pelas autoridades, o inspector da Polícia Judiciária Júlio Regadas terá já dado o número de faltas ao serviço suficiente para o seu afastamento.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte esclarecimento:
Face a esta situação, é ou não, ainda, aquele inspector funcionário da Polícia Judiciária?
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1666/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, o envio dos resultados das análises à água das piscinas do distrito do Porto nos últimos cinco anos.
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1667/lV (2.")
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, as seguintes informações:
Quem é o actual delegado em Portugal da televisão de Macau e qual o seu vencimento.
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1668/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No Estádio Municipal da Maia está a ser construída uma pista de atletismo de tartan, tendo em vista, no imediato, a realização de um campeonato europeu da modalidade.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações:
1) Se a construção daquela pista foi subsidiada pelo Governo e com que montante;
2) Se a construção daquela pista obedece a um plano de construção de infra-estruturas desportivas.
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1669/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Qs funcionários da Câmara Municipal de Gondomar têm recentemente vindo a pôr em causa a gestão da Câmara Municipal de Gondomar, imputando ao respectivo presidente responsabilidades da maior gravidade.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações:
1) Tem o Governo conhecimento da situação na Câmara Municipal de Gondomar?
2) Quando foi realizada a última inspecção àquela Câmara e quais os seus resultados?
3) Na sequência dos recentes acontecimentos ali ocorridos, amplamente noticiados, vai o Governo desenvolver alguma acção? Qual?
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — Q Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Página 2141
7 DE MARÇO DE 1987
2141
Requerimento n* 1670/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na foz do rio Minho, mais propriamente na Mata do Camarido, existe um posto de socorros a náufragos, equipado com uma embarcação em mau estado.
Daí resultam consequências graves acrescidas pela falta de pessoal. Alguns dos acidentes verificados na zona provocaram vítimas mortais por falta de meios de socorro.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Instituto de Socorros a Náufragos, o seguinte esclarecimento:
Que medidas vão ser tomadas para remediar esta situação?
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1671/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Durante a última visita dos príncipes de Gales a Portugal, o protocolo de Estado cometeu várias faltas, que nada contribuem para o bom nome do nosso país. De entre essas faltas ressalta o impedimento de o presidente da Assembleia Municipal do Porto em participar no almoço oferecido pela Câmara Municipal daquela cidade no Quartel General da Região Militar do Norte.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes esclarecimentos:
1) Quais as razões do impedimento acima referido?
2) Que medidas vão ser tomadas no sentido de se evitarem faltas futuras?
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Steçueaírcent© n.° 1672/iV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral dos Desportos, os seguintes documentos sobre:
Princípios e objectivos estratégicos do desenvolvimento desportivo;
Plano integrado de desenvolvimento desportivo;
Racionalização da implantação das infra-estruturas desportivas;
Regulamentação do apoio à alta competição; Atribuição de bolsas aos desportistas de alta
competição que obtenham um dos três primeiros
lugares;
Regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas nos espectáculos desportivos;
Implantação de um novo modelo de planeamento para a estrutura da DGD e para o «associativismo desportivo»;
Relatório do grupo de trabalho sobre desporto profissional.
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1673/IV (2.'}
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto o envio dos últimos relatórios das últimas inspecções do Batalhão de Sapadores Bombeiros aos cinemas, boites e dancings do concelho do Porto.
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1674/IV (2.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, o envio de cópias dos contratos celebrados com clubes desportivos que receberam subsídios do Estado.
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.' 1675/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Notícias recentemente vindas a público deixaram na população a convicção de que os serviços de informações e segurança estariam a recrutar para os seus quadros ex-agentes da PIDE/DGS.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte esclarecimento:
Se se confirmam ou não as notícias acima referidas.
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 167B/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Admi-
Página 2142
2142
II SÉRIE — NÚMERO 51
nistração Interna, o envio da regulamentação da actividade das empresas privadas de segurança.
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1677/IV (2.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O deputado do PRD abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado da Juventude as seguintes informações:
a) Grau de implantação dos programas de apoio aos jovens implementados pela Secretaria de Estado da Juventude;
b) Número de postos de trabalho criados pelos referidos programas;
c) Quais as perspectivas da Secretaria de Estado no que diz respeito à continuação desses programas, bem como quanto a novos programas.
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Tiago Bastos.
Requerimento n." 1678/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O deputado do PRD abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado da Juventude que lhe sejam fornecidos os seguintes elementos:
a) Qual o número de programas de ocupação temporária de jovens levados a cabo em 1986; quantos jovens estiveram envolvidos e em que áreas se desenvolveram esses programas;
b) Quantos dos participantes nos referidos programas obtiveram emprego;
c) Quais as perspectivas para 1987.
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PRD, Tiago Bastos.
Requerimento n.* 1679/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vive o Hospital Distrital do Barreiro desde Outubro de 1985 numa fase de instalação, que se pensa vir a ser concretizada definitivamente até ao final do próximo ano.
Contudo, apesar das instalações e equipamentos que possui —alguns deles bastante sofisticados — não foi possível, ainda, utilizar tais recursos na sua totalidade, pela falta de recursos humanos, devido à inexistência do mapa de pessoal.
Por outro lado, e apesar de já ter sido requerido pela comissão instaladora, ainda não foi definida qual a classificação a atribuir a esta unidade hospitalar.
Torna-se assim difícil de prever qual irá ser o enquadramento deste Hospital, bem como as especialidades que a ele irão ser afectadas.
Refira-se, ainda, que o número reduzido dos seus quadros —a sua maior parte transitou do hospital antigo— toma-se insuficiente para que se assegure o funcionamento de algumas secções, como sejam as de obstetrícia e ortopedia, obstando, por esta via, que um número significativo de camas já existentes sejam abertas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:
1) Quando pensa o Ministério da Saúde aprovar o mapa de pessoal para o Hospital Distrital do Barreiro?
2) Para quando está prevista a divulgação do despacho que atribuirá a definição da classificação desta unidade hospitalar?
3) A que critérios obedecerá a futura classificação deste Hospital?
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: José Caeiro Passinhas— Marques júnior.
Requerimento n.» 1680/IV (2.')
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando os significativos e injustificados atrasos que vem sofrendo a distribuição postal na região co Algarve;
Considerando que, além desses mesmos atrasos, muitas vezes se constata o errado encaminhamento da correspondência com os consequentes prejuízos para os utentes:
Requeiro, nos termos das normas constitucionais e regimentais em vigor, a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, as informações seguintes:
L° ê do conhecimento das entidades competentes a situação da distribuição postal no Algarve, onde se verificam atrasos injustificados e trocas de destinatários?
2.° Quais os motivos que originam os factos atrás apontados?
3.a Quais as medidas que vão ser postas em prática para corrigir as anomalias da distribuição postal no Algarve?
Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Feu.
Página 2143
7 DE MARÇO DE 1987
2143
Requerimento n.< 1681 /IV (2.a)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
São particularmente reconhecidos como bastante relevantes e de carácter imprescindível os serviços de consultadoria jurídica que são prestados por juristas qualificados aos nossos emigrantes, através dos consulados das áreas das suas residências.
Este apoio tem-se revelado de grande eficácia na resolução de problemas de índole jurídica, nomeadamente na interpretação da legislação a que os emigrantes estão sujeitos nos países em que trabalham e labutam.
Foi assim, com certa apreensão, que tomei conhecimento de uma decisão do Consulado-Geral de Portugal de Francoforte, no sentido de rescindir o contrato do consultor jurídico que prestava serviço à comunidade portuguesa da área de influência do referido Consulado. Apreensão que será ainda maior se face ao corte das verbas da Secretaria de Estado das Comunidades, cerca de 100 000 contos de 1986 para 1987 sob proposta do próprio Governo, se vier a generalizar esta situação de rescisão de contratos dos consultores jurídicos.
Na altura própria, aquando da discussão do Orçamento do Estado, o Partido Renovador Democrático alertou para a gravidade da situação decorrente da desejada, pelo Governo, redução das despesas da Secretaria de Estado das Comunidades, com as agora evidentes consequências sobre o apoio e os serviços a prestar aos nossos emigrantes.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais era vigor, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:
1) Se o Governo tenciona anular a referida medida tendo em conta os prejuízos que resultarão para os emigrantes;
2) Que outras medidas de carácter restritivo poderá pôr em prática para obviar ao facto de o orçamento da Secretaria de Estado das Comunidades ter sido reduzido em 100 000 contos;
3) Tendo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros anunciado na discussão do Orçamento a necessidade de se «fazer uma reanálise de todo o apoio e de todo o trabalho que os vários ministérios levam a efeito para o apoio às comunidades portuguesas», seria útil conhecer se já existem conclusões de eventuais estudos feitos sobre esta matéria.
O Deputado do PRD, Carlos Lilaia.
Requerimiisciito it.' 1SS2/BW (2.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tivemos oportunidade de, em visita recentemente efectuada, analisar os problemas ligados ao rio Tran-cão. Verificámos de novo os problemas da sua poluição, decorrente do lançamento indiscriminado de
esgostos domésticos e industriais ao longo do rio, sabendo-se que a bacia do rio é constituída por uma vasta zona do concelho de Loures e partes dos concelhos de Lisboa, Amadora, Sintra, Mafra, Arruda dos Vinhos e Vila Franca de Xira.
Estão previstos pelo Município de Loures, através dos Serviços Municipalizados de Agua e Saneamento, volumes de investimento, em ETARS de Bucelas, Frielas e São João da Talha.
Entretanto, conhecendo-se volumes de investimento no PIDDAC da SEARN, pode legitimamente perguntar-se em que balizamento de calendário e investimento pensa a SEARN intervir na situação.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem informação global e actualizada sobre a intervenção prevista nessa ria fluvial.
Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal.
Requerimento n.° 1683/IV Í2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O problema da permanência da portagem de Sacavém traz ao trânsito entre Lisboa e Vila Franca de Xira e o acesso a todo um eixo fundamental da nossa rede viária um bloqueamento brutal que a den-sificação de tráfego acelera.
Estão decorridos mais de 25 anos sobre a permanência dessa portagem, com tudo o que isso significa em termos de valores acumulados face aos dispêndios iniciais e decorrentes da conservação.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem informação global actualizada sobre a situação actual (em fluxos e valores de débito) e sobre as intenções da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação em relação a esse troço rodoviário.
Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Anselmo Aníbal.
Requerimento n.' 1684/IV (2.°)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há três anos que o Ministério do Trabalho e Segurança Social prometeu um subsídio para pagamento de salários às animadoras de infância do Infantário de São Martinho do Campo, no concelho de Valongo.
Este Infantário tem 66 crianças entre 3 a 5 anos, abrangendo 70 % da área de São Martinho do Campo, uma freguesia rural, trazendo graves problemas a esta população, já de si tão carenciada, o encerramento do citado Infantário. •
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a seguinte informação:
Para quando pensa esse Ministério atribuir o subsídio prometido às animadoras de infância,
Página 2144
2144
II SÉRIE — NÚMERO 51
contribuindo para o funcionamento do Infantário?
Assembleia da República, 6 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.» 1685/IV (2.')
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Ministério criou e pôs em funcionamento no presente ano lectivo de 1986-1987 postos da Teles-cola para o ensino preparatório em Sanguinhedo, freguesia de Moucos, e em fustes, localidades do concelho de Vila Real.
Por outro lado, têm encerrado postos da Telescola na região, inclusive em localidades bastante isoladas ou muito afastadas dos centros urbanos.
Estes postos agora criados são bastante perto uns dos outros e da própria Escola Preparatória n.° 1, em Vila Real.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:
Que razões especiais levaram à criação destes postos da Telescola em localidades próximas uns dos outros e de duas escolas preparatórias?
Assembleia da República, 6 de Março de 1987.— Q Deputado PCP, António Mota.
Requerimento n.° 1686/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O semanário Tal & Qual, de 28 de Fevereiro de 1987, publicou uma carta de um leitor, cujo texto vai em anexo, onde se acusa o Ministério da Educação de' discriminação dos alunos no acesso ao ensino superior.
A ser verdade, trata-se de uma situação escandalosa que deve ser legalmente corrigida.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a que, através do Ministério da Educação, mande informar-me com a brevidade possível do grau de veracidade da afirmação em causa.
Assembleia da República, 6 de Março de 1987.— Os Deputados do PS: Agostinho Domingues — António Barreto.
Escolas finas
A pergunta que o Tal & Qual vem fazendo nos seus artigos sobre a DOPA («Gente fina vai escapar?») só pode ter uma resposta: «Gente fina escapa sempre.» Permita-me referir mais um caso.
Os alunos portugueses (filhos de gente fina, claro) que (requentam em Portugal as escolas estrangeiras
(alemã, francesa, espanhola, americana, inglesa) estão dispensados do exame de aferição para ingressarem nas nossas universidades. Nós, vulgares estudantes portugueses de escolas portuguesas, para ingressarmos no ensino superior temos de juntar à nota do 12.° ano e classificação obtida no exame de aferição para obtermos média suficiente para inscrição numa faculdade do Estado. Aos filhos da gente fina basta a nota do 12.° ano.
Esta injustiça é possível todos os anos graças à pressão que é feita, por esta altura do ano, junto do Ministério da Educação por alguns paizinhos com influência política. Também neste caso «a justiça está em perigo» ...
Maria Clara Ribeiro. Lisboa.
Requerimento n* 1687/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo relataram os órgãos de comunicação social, a invasão pelo público do Estádio do União da Guarda quando o árbitro invalidou um golo da equipa da casa, que jogava com o Recreio de Agueda para o Campeonato da II Divisão, levou a PSP a actuar, tendo sido efectuado o lançamento de um número não determinado de granadas de gás lacrimogéneo. Crê-se que seis pessoas receberam assistência no hospital da cidade em consequência da inalação do gás utilizado, incluindo um bombeiro, muito afectado devido ao facto de duas das granadas terem caído precisamente junto às ambulâncias que se encontravam no local, em serviço de rotina, tendo outra das granadas atingido a mulher do presidente da Câmara.
Embora o Comando da PSP da Guarda se tenha escusado a prestar declarações sobre os incidentes, uma fonte policial citada pela Agência Lusa referiu ter sido feito aviso ao público, por megafone, no sentido de abandonar o Estádio antes de se iniciar o lançamento das granadas; mais referiu que o lançamento foi motivado pelo apedrejamento de viatura policial e pelas agressões de que tinham sido vítimas o árbitro e os fiscais de linha, um dos quais terá saído do Estádio com um braço ao peito.
O presidente da Câmara da Guarda (Diário de Notícias, de 2 de Março de 1987) considerou que os incidentes registados foram devidos «à actuação negativa do árbitro, que se ria para a assistência quando mostrou cartões amarelos a um atleta da Guarda e o ameaçou em voz alta de que o expulsaria, para que a assistência o ouvisse». E, apreciando a actuação ôa PSP da Guarda, sublinhou o mesmo autarca que os gases üacrimogéneos utilizados «exaltaram ainda mais os ânimos».
Encontrando-sè o Estado Português internacionalmente vinculado a adoptar medidas no sentido da adequada prevenção da violência no desporto (a Assembleia da República aprovou por unanimidade em 16 de Janeiro de 1987, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Despor-
Página 2145
7 DE MARÇO DE 1987
2145
tivas e nomeadamente de Jogos de Futebol), importa conhecer quais as orientações e directrizes a que se encontram sujeitas as forças de segurança encarregadas do policiamento de manifestações desportivas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:
a) Existem directrizes e orientações, com valor geral e permanente, sobre o comportamento a adoptar pelas forças de segurança em situações de violência ou excessos por parte de espectadores por ocasião de manifestações desportivas? Em caso afirmativo solicita-se cópia dessas directrizes e orientações;
b) Em que condições é autorizado, facultado, recomendado ou determinado às forças dc segurança o uso de granadas lacrimogéneas contra espectadores de manifestações desportivas? Em que circunstâncias é admitido o uso de meios de coação, com que gradação e limites?
c) Determinou o Governo a realização de um inquérito às ocorrências no Estádio do União da Guarda? Em caso afirmativo solicita-se cópia do relatório respectivo. Em qualquer caso solicita-se cópia do relatório do competente Comando da PSP sobre a matéria;
d) Que medidas adoptou o Governo (ou tem em preparação) com vista a dar cumprimento às obrigações decorrentes da aprovação por Portugal da Convenção Europeia sobre a Violência no Desporto?
Mais se requer, por não ter sido até à data facultado à Assembleia da República, o texto integral do relatório do inquérito atempadamente realizado à invasão do campo do Estádio do Benfica, na sequência da qual foram praticadas acções de repressão policial que foram objecto de avaliação ulterior e de recomendações quanto a condutas similares futuras, cujo conhecimento se considera relevante.
Assembleia da República, 6 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — António Osório.
Requerimento n.* 1688/iV (2.')
E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Assembleia da República procedeu recentemente a um exaustivo debate sobre justiça, a propósito de interpelação do PS nesta temática. No decorrer do debate uma das questões abordadas foi a do consumo de droga, referindo-se eventuais casos dentro das prisões.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:
1) Tem o Ministério da Justiça conhecimento de situações de consumo de droga dentro das prisões portuguesas?
2) Em caso afirmativo, quais as medidas existentes ou a incrementar para prevenir a situação?
3) Quem são as entidades responsáveis pela prevenção e combate do consumo de droga dentro das prisões? Quais são as dificuldades detectadas no seu funcionamento?
Assembleia da República, 6 de Março de 1987.— O Deputado do PS, José Apolinário.
Requerimento n.° 1689/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O acesso ao emprego por parte dos jovens é uma preocupação repetidamente assumida pelos diversos responsáveis políticos. O desemprego juvenil, os problemas com a formação profissional, a estabilidade no emprego, eis algumas pistas repetidamente levantadas por parte significativa dos jovens portugueses. Assim sendo compreender-se-á melhor a nossa atenção para com os projectos e acções do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a quem cabe um importante papel nesta área. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto do Emprego e Formação Profissional as seguintes informações:
Quais as iniciativas promovidas pelo IEFP no âmbito do apoio à contratação de jovens, como foram e estão a ser divulgadas, quais as verbas envolvidas e qual o balanço feito pelo IEFP? Na eventualidade de já se terem registado passos positivos neste âmbito, quais as condições do vínculo laboral?
Quais os resultados concretos do programa de formação profissional para 330 jovens na área da organização e gestão de empresas?
Era que condições de selecção, quais os valores financeiros que comportam e em que instituições se processa o intercâmbio de jovens trabalhadores da CEE, abrangendo 300 jovens?
Especificação dos apoios concedidos no âmbito dos projectos FIEQ e o emprego, bem como de apoio à criação de actividades independentes;
Qual a programação prevista, em termos de formação profissional, para 1988? Quais as novas especialidades em estudo para o triénio 1987-1990?
Estudos e documentação relativos ao impacte das medidas de política de emprego seguida entre 1985 e 1987;
Dados globais sobre a situação de emprego em Portugal;
Estudos e documentação relativos a iniciativas de jovens que conduziram à solução de problemas de emprego;
Documentação relativa a iniciativas locais de emprego.
Assembleia da República, 6 de Março de 1987.— O Deputado do PS, José Apolinário.
Página 2146
2146
II SÉRIE — NÚMERO 51
Requerimento n." 1690/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Instituto do Emprego e Formação Profissional informações sobre a evolução concreta,-as verbas envolvidas e os projectos em estudo e em curso entre Portugal e os países africanos de expressão oficial portuguesa no âmbito da actividade do IEFP.
Assembleia da República, 6 de Março de 1987.— O Deputado do PS, José Apolinário.
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Parecer n." 1/87 Nomeação da equipa directiva do jornal «Correio do Minho»
1 — Para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 5.° e no artigo 7.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Lei do Conselho de Comunicação Social), o conselho de administração da Editora Correio do Minho solicitou parecer a este órgão quanto à nomeação da nova equipa directiva do jornal Correio do Minho.
2 — Aquele conselho de gestão designou para os cargos de diretctor e director-adjunto daquele jornal, respectivamente, o Sr. Dr. José Augusto Ferreira Salgado e o Sr. Dr. José Martins Gomes dos Santos.
3 — O Conselho de Comunicação Social, para a estruturação e devida fundamentação do referido parecer, requereu e recebeu esclarecimentos do citado conselho de administração e do conselho de redacção, tendo ainda ouvido os nomeados.
4 — O conselho de administração referiu ter deliberado, por unanimidade, indigitar o Dr. José Augusto Ferreira Salgado para o cargo de director do jornal e haver este indicado para o cargo de director--adjunto o Sr. Dr. José Martins Gomes dos Santos.
5 — O conselho de redacção enviou ao Conselho de Comunicação Social o parecer fornecido, a propósito destas indigitações, ao conselho de administração. Nesse parecer, e para além de considerações críticas quanto à suspensão, definida como «unilateral», a 16 de Outubro, da publicação do Correio do Minho, o conselho de redacção afirmava: «não inviabilizar os nomes dos Drs. José Ferreira Salgado e Gomes dos Santos [...], tendo em conta que essa é a posição matriz que resulta dos debates internos na redacção» e «sublinhar, por pedido expresso dos jornalistas, que esta decisão não recolheu unanimidade [...]».
Em ofício do Conselho de Comunicação Social, o conselho de redacção sublinhava que «o parecer em causa é elaborado e aprovado [...] com base no pressuposto que o indigitado director-adjunto, actual membro do conselho de administração [...], abandonaria as suas funções administrativas». Mais declarava o conselho de redacção: «Afinal, em recente decisão do executivo camarário [...] o Dr. José Gomes dos Santos surge confirmado como vogal do conselho de administração, situação que julgamos incompatível com o ponto 4 do estatuto editorial do jornal e com o espí-
rito do artigo 38.° da Constituição Portuguesa e o artigo 1.° da Lei de Imprensa.» Terminava afirmando que o conselho de redacção se sentia no direito de rever o conteúdo do parecer enviado ao conselho de administração se se insistisse em que o indigitado di-rector-aéjunto acumulasse esta função com a de gestor da empresa proprietária do jornal. Posteriormente, e a novo pedido de esclarecimento do Conselho de Comunicação Social, o conselho de redacção viria a confirmar a posição de que o indigitado director-adjunto não devia «acumular funções editoriais com as de carácter administrativo».
6 — Os indigitados manifestaram, perante o Conselho de Comunicação Social, a sua inteira conformidade com os princípios constitucionais e legais que enquadram as suas futuras funções, acentuando o seu empenhamento numa informação independente, isenta e pluralista, !bem como no papel cultural a desempenhar pelo Correio do Minho. Confrontados com a questão levantada pelo conselho de redacção quanto à acumulação ds funções do director-adjunto, o Dr. José Gomes dos Santos declarou ser essa acumulação útil ao jornal e não haver na lei qualquer impedimento.
7 — Ulteriormente, o conselho de administração enviou ao Conselho de Comunicação Sooial um esclarecimento sobre a referida acumulação. Argumenta o conselho de administração que é grave a situação econó-mico-financeira da empresa, que o director indigitado não pode abandonar a sua profissão de advogado para se dedicar, a tempo inteiro, ao jornal, que o director-adjunto indigitado irá exercer as suas funções a título gratuito, que se considera de extrema utilidade e conveniência a existência de um elemento que sinta e viva os problemas da redacção do jornal e os transmita e defenda junto do conselho de administração e que não vê qualquer impeditivo de ordem legal que iniba a citada acumulação.
8 — Perante estas definições de posição o Conselho ds Comunicação Social procedeu ao estudo da legislação aplicável.
Ê verdade que a Constituição da República Portuguesa, no artigo 39.°, consagra o princípio de que «os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidade públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a administração e os demais poderes públicos [...]». Precisamente «para garantir o cumprimento do disposto» foi criado o Conselho de Comunicação Social, cuja actuação é determinada pela Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, na qual se estipula para este órgão, como primeira atribuição: «salvaguardar a independência dos órgãos de comunicação social [pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico] perante o Governo, a administração e os demais poderes públicos». Cabe sublinhar, no caso presente, que compete a este Conselho «emitir parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dcs [...] directores (de jornais, dos serviços de informação e programação)».
Da análise da Lei de Imprensa resulta a conclusão de que em nenhum dos artigos que referem a direcção editorial, 18.° a 20.°, inclusive, se declara qualquer incompatibilidade com funções de gestão.
Página 2147
7 DE MARÇO DE 1987
2147
Finalmente, considera-se que o estatuto editorial do Correio do Minho consagra, no seu ponto 4, a «total independência face aos poderes político e económico na sua orientação editorial, a qual não poderá igualmente ser afectada por qualquer tipo de pressão da parte da entidade a quem couber prover a sua administração».
9 — Se é verdade que os legisladores procuram consagrar, quer na Constituição, quer nas legislações aplicáveis, o princípio da independência da direcção editorial, se é verdade que, no caso vertente do Correio do Minho, a empresa proprietária é um serviço municipalizado, se é verdade que o ponto 4 do referido estatuto editorial tende a impedir «qualquer tipo de pressão da parte da entidade a quem couber prover a sua administração», certo é que nenhuma disposição legal expressamente o impede. Entretanto, entende o
Conselho de Comunicação Social que a acumulação de cargos directivos, no plano editorial e de gestão, poderá, em princípio, facilitar situações de colisão com a lei. De facto, não é comum, nem tem sido considerado desejável, no sector público de comunicação social, esta acumulação. Tem, aliás, o Conselho de Comunicação Social manifestado, em várias das suas tomadas de posição, o entendimento de que se torna conveniente essa separação de funções.
10 — Por assim ser, e quanto ao parecer relativo à nova equipa directiva do Correio do Minho, o Conselho dê Comunicação Social deliberou, por maioria, exprimir-se favoravelmente apenas quanto à nomeação do director, Dr. José Augusto Ferreira Salgado.
Conselho de Comunicação Social, 4 de Março de 1987. — O Presidente, Artur Portela.
Página 2148
PREÇO DESTE NÚMERO 64$00
Depósito legal n.º 8819/35
Imprensa Nacional-Casa Da Moeda, E. P.