Página 2297
II Série — Número 55
Quarta-feira, 18 de Março de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.» 390/IV:
Actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro (apresentado pelo PRD).
Requerimentos:
N." I79S/TV (2.*) —Do deputado António Campos (PS) ao Ministério das Finanças relativo à discriminação nas reformas entre os funcionários públicos das ex-colónias e os outros funcionários públicos.
N." 1796/IV (2.*) —Do deputado Carlos Martins (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre os estudos e adjudicação de fornecimentos para a central tcrmocléaica do Pego.
N." 1797/IV (2.°) —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre distúrbios e assaltos na freguesia de Camarate.
N.9 1798/IV (2.°) — Dos deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos (PCP) ao Governo Civil de Lisboa acerca do encerramento de uma casa de jogo, sita na Rua de Santo Elói, na Pontinha.
N.<= 1799 a I812/IV (2.1) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação c Cultura solicitando diversas informações sobre acções de alfabetização nos concelhos de Alenquer, Lisboa, Arruda dos Vinhos, Oeiras, Sintra, Mafra, Torres Vedras, Lourinhã, Cascais, Loures, Vila Franca de Xira, Sobral de Monte Agraço, Azambuja e Cadaval.
N.° 1813/IV (2.*) —Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a implementação da obra a realizar na estrada nacional n.9 368, no troço Casalinho-Alpiarça-Sanla Justa.
N." 1814/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo o envio dos relatórios elaborados pela Inspccção-Gcral do Trabalho sobre a Fábrica de Papel de Santa Maria de Ulme, Chamusca.
N.9 1815/IV (2.») —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação c Cultura solicitando diversas informações sobre acções de alfabetização no concelho da Amadora.
N.9 1816/IV (2.*) —Dos deputados Cláudio Pcrchciro, Octávio Teixeira e João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais relativo à tributação dos transportes escolares.
N.» 1817/IV (2«) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações acerca da construção de uma nova ponte sobre o rio Sorraia, em Benavente.
N." 1818/IV (2.») —Do deputado Adérito Campos (PSD) ao Ministério da Saúde referente ao Centro Hospitalar de Aveiro Norte.
N.» 1819/IV (2.») —Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério do Trabalho c Segurança Social -.ilicitando a
indicação do número de desempregadoss e de trabalhadores com salários em atraso nos distritos de Coimbra, Viseu, Guarda e Leiria.
N.9 1820/IV (2.4) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça relativo às implicações da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal.
N.° 1821/IV (2.«) —Dos deputados Antonio Esteves e José Apolinário (PS) ao Governo sobre os critérios c prioridades definidos para a atribuição de licenças a barcos portugueses para pescarem em Espanha.
Rectificação:
Ao n.« 41 (11 de Fevereiro de 1987).
PROJECTO DE LEI N.2 390/IV
ACTUALIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO
Exposição de motivos
Decorridos cerca de doze anos sobre as primeiras eleições cm democracia, constata-se que apenas um escasso número de emigrantes se encontram recenseados, o que naturalmente impede largas centenas de milhares de portugueses de participarem na escolha dos seus representantes na Assembleia da República.
Têm sido apontadas como razões para tâo pequeno número de recenseados o facto de o recenseamento apenas se encontrar aberto dois meses em cada ano e muitos emigrantes lerem, por vezes, de fazer centenas de quilómetros para se recensearem, o que, obviamente, é sempre um factor dc desmotivação.
A presente iniciativa legislativa sobre actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro vem assim ao encontro dc um justo desejo dos emigrantes, tornando o recenseamento aberto e permanente. Assim, os emigrantes, ao dcslocarcm-sc aos consulados portugueses para resolução dos mais variados assuntos, sempre tcrüo a possibilidade dc complementarmente procederem ao seu recenseamento.
As alterações introduzidas no artigo 19.9 dcsünam-se, fundamentalmente, a assegurar que os consulados c embaixadas se empenharão na divulgação, junto dos emigrantes, do novo sistema de recenseamento no estrangeiro.
Página 2298
2298
II SÉRIE — NÚMERO SS
Assim, nos termos do artigo 170.9, n.9 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo l.8 O artigo 18.« da Lei n.9 69/78, de 3 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.° da Lei n.° 15/80, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 18.°
Determinação do período anual de inscrição
1 —...................................................
2 — O período de actualização do recenseamento no estrangeiro decorre de 2 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.
ArL 2? O artigo 19.9 da Lei n.9 69/78, de 3 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 19.9 Anúncio do período de Inscrição
1 — (Redacção do corpo do actual artigo 19.9) 2— O Ministério dos Negócios Estrangeiros, designadamente através de comunicações veiculadas nos postos consulares e nas embaixadas, desenvolverá especiais diligencias no sentido de informar os cidadüos portugueses residentes no estrangeiro das alterações verificadas no período de actualização do recenseamento.
Assembleia da República, 17 de Março dc 1987.— Os Deputados do PRD: José Carlos Lilaia—Ivo Pinho — Magalhães Mota — António Paulouro — Vitorino Costa—Cristina Albuquerque.
Requerimento n.« 1795/IV (2.«)
Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos legais, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe qual o quadro legislativo, ou o critério administrativo, que determinou a discriminação existente entre as pensões de reforma entre os funcionários públicos oriundos das ex-colónias c os outros funcionários públicos.
Assembleia da República, 13 dc Março de 1987. — O Deputado do PS, António Campos.
Requerimento n.» 1796/1V (2.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pelo meu requerimento n.9 651/IV, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.e série, n.9 20, dc 13 dc Dezembro de 1986, solicitei várias informações à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., cuja resposta me é transmitida pela nota elaborada pela referida empresa acompanhando o ofício n.9 001702 do Ministério da Indústria e Comércio.
As motivações que fundamentaram as questões cniüo formuladas agravaram-se entretanto após leitura do artigo
do jornal Expresso, de 7 de Fevereiro de 1986, sob o título «MAGUE: encomenda da EDP prejudica PMEs?»
Efectivamente na referida notícia indica-se nomeadamente:
O caso dos despoeiradores é sintomático da situação descrita. A MAGUE vai fornecer este equipamento de origem sueca — já instalado na central de Sines com maus resultados de exploração — com uma incorporação nacional da ordem dos 65 %, e por cerca de 1,5 milhões de contos. A EDP tem, no entanto, conhecimento de que poderia comprar melhores despoeiradores com uma incorporação nacional garantida de 90 %, por um preço de 750 000 contos e a uma empresa pública nacional. Os próprios técnicos da EDP responsáveis por estes equipamentos deram parecer favorável à segunda opção, mas tal parecer não foi seguido.
A verificarem-se os factos referidos, trata-se dc uma situação extremamente grave e lesiva do interesse público, ao qual compete pagar pela electricidade consumida os investimentos realizados.
Assim e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, com carácter dc urgência, as seguintes informações:
1) Fundamentação técnico-económica dc escolha do fornecedor dos despoeiradores e análise comparada do equipamento escolhido com o dos outros concorrentes consultados.
Assembleia da República, 13 de Março dc 1987. — O Deputado do PRD, Carlos Martins.
Requerimento n.81797/IV (2.«)
Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:
Face a insistentes queixas e reclamações da Junta dc Freguesia de Camarate relativas a distúrbios e assaltos na freguesia de Camarate, o Ministério da Administração Interna limitou-se, por último, a oficiar: «Até à presente data não se alteraram os circunstancialismos que motivaram o ofício n.° 1881-MAI/F/SEG, dc 30 dc Novembro dc 1986.»
Nestes termos, pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que circunstancialismos justificam a não adopção de providencias que alterem a situação descrita pelos autarcas da freguesia de Camarate?
Mais se requer cópia do mencionado ofício n.° 1881, cujo valor permanente é invocado.
Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Magalhães.
Requerimento n.» 1798/IV (2.°)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Junta dc Freguesia da Pontinha tem vindo a chamar a atenção para as consequências nefastas que decorrem da proliferação de casas dc jogo junto a instalações escolares.
Página 2299
18 DE MARÇO DE 1987
2299
A Assembleia da República (através da Lei n.9 2/87, de 8 de Janeiro, Diário da República, 1.' série, n.° 6, fixou um novo regime legal de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia e máquinas dc diversões públicas.
Para além do necessário cumprimento da lei importa conhecer os critérios adoptados pelo governo civil para os casos em que escolas e órgãos autárquicos chamam a atenção para a necessidade de encerramento dc casas de jogo, por constituírem locais de perturbação da normal actividade escolar dos jovens.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao governador civil de Lisboa uma informação quanto à posição do Governo Civil face ao alerta feito pela Junta dc Freguesia da Pontinha em relação ao encerramento de uma casa de jogo sita na Rua de Santo Elói, na Pontinha.
Assembleia da República, 13 de Março dc 1987. — Os Deputados do PCP: António Anselmo Aníbal—Jorge Lemos.
Requerimento n.« 1799/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho dc Alenquer, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas cm acções de alfabetização;
b) Levantamento das situações dc cidadãos a abranger por acções dc alfabetização;
c) Número de cursos realizados;
d) Número de professores destacados e regime dc destacamento;
é) Número de alunos inscritos;
f) Aproveitamento escolar,
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos dc poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 dc Março dc 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.s 1800/tV (2.e)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções dc alfabetização no concelho dc Lisboa, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções dc alfabetização;
b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções de alfabetização;
c) Número de cursos realizados;
d) Número de professores destacados e regime dc destacamento;
e) Número de alunos inscritos;
f) Aproveitamento escolar;
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento a* 1801/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho dc Arruda dos Vinhos, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções dc alfabetização;
b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções de alfabetização;
c) Número de cursos realizados;
d) Número de professores destacados e regime dc destacamento;
e) Número dc alunos inscritos;
f) Aproveitamento escolar,
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.a 1602/IV (2.°)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições consútucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho dc Oeiras, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções de alfabetização;
b) Levantamento das situações dc cidadãos a abranger por acções de alfabetização;
c) Número dc cursos realizados;
d) Número dc professores destacados e regime dc destacamento;
é) Número de alunos inscritos;
Página 2300
2300
II SÉRIE — NÚMERO 55
f) Aproveitamento escolar;
g) Acções dc sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.» 1803/IV (2.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho de Sintra, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções dc alfabetização;
b) Levantamento das situações dc cidadãos a abranger por acções dc alfabetização;
c) Número dc cursos realizados;
d) Número de professores destacados e regime de destacamento;
e) Número dc alunos inscritos;
f) Aproveitamento escolar,
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos dc poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.91804/IV (2.5)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação c Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções dc alfabetização no concelho de Mafra, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo dc 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções dc alfabetização;
b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções de alfabetização;
c) Número dc cursos realizados;
d) Número de professores destacados c regime dc destacamento;
é) Número dc alunos inscritos; j) Aproveitamento escolar;
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março dc 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.» 1805/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções dc alfabetização no concelho dc Torres Vedras, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções de alfabetização;
b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções de alfabetização;
c) Número dc cursos realizados;
d) Número dc professores destacados e regime dc destacamento;
e) Número de alunos inscritos; j) Aproveitamento escolar,
g) Acções dc sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos dc poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo dc 1987-1988.
Assembleia da República, 12 dc Março dc 1987. — O Deputado dú PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.81806/1V (2.8)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções dc alfabetização no concelho da Lourinhã, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções dc alfabetização;
b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções dc alfabetização;
c) Número dc cursos realizados;
d) Número dc professores destacados e regime dc destacamento;
é) Número de alunos inscritos; j) Aproveitamento escolar;
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos dc poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março dc 1987. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Página 2301
18 DE MARÇO DE 1987
2301
Requerimento n.81807/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho de Cascais, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções de alfabetização;
b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções de alfabetização;
c) Número de cursos realizados;
d) Número de professores destacados e regime de destacamento;
é) Número de alunos inscritos;
f) Aproveitamento escolar,
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.81808/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação c Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho de Loures, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções de alfabetização;
b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções de alfabetização;
c) Número de cursos realizados;
d) Número de professores destacados e regime de destacamento;
e) Número de alunos inscritos;
f) Aproveitamento escolar,
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.81809/1V (2.6)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério
da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho de Vila Franca de Xira, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções de alfabetização;
b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções de alfabetização;
c) Número de cursos realizados;
d) Número de professores destacados e regime de destacamento;
e) Número de alunos inscritos; j) Aproveitamento escolar,
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.« 1810/IV (2.9)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho de Sobral de Monte Agraço, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções de alfabetização;
b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções de alfabetização;
c) Número de cursos realizados;
d) Número de professores destacados e regime de destacamento;
e) Número de alunos inscritos;
f) Aproveitamento escolar,
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.81811/IV (2.«)
Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da Rcpiíò/ica:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho da
Página 2302
2302
II SÉRIE — NÚMERO 55
Azambuja, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 at6 ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções de alfabetização;
b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções de alfabetização;
c) Número de cursos realizados;
d) Número de professores destacados e regime de destacamento;
e) Número de alunos inscritos;
f) Aproveitamento escolar;
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.a 1812/IV (2.»)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções de alfabetização no concelho do Cadaval, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo de 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas em acções de alfabetização;
b) Levantamento das situações de cidadãos a abranger por acções de alfabetização;
c) Número de cursos realizados;
d) Número de professores destacados e regime de destacamento;
e) Número de alunos inscritos;
f) Aproveitamento escolar,
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de poder local.
Requeiro ainda que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.s 1813/TV (2.*)
Ex.°>° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Apesar de se encontrar já projectada, com o levantamento topográfico realizado, a estrada n.° 368, no troço do Casalinho-Alpiarça e Santa Justa-Coruche, o projecto tem vindo a sofrer atrasos diversos na sua implementação.
Não será demais realçar que esta estrada fará a ligação do Ribatejo ao Alentejo, encurtando as distâncias aoiuais em cerca de 40 km.
A sua construção é uma das aspirações mais sentidas pelas populações dos concelhos de Alpiarça, Almeirim, Chamusca e Coruche.
Neste momento está em execução um projecto agro-
-pecuário de grande envergadura no Vale da Lama da Atela dc Cima, concelho da Chamusca, que prevê uma unidade industrial que virá alterar o modo de vida das regiões limítrofes.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, o seguinte esclarecimento:
1) Se estão marcadas as datas para o começo da obra acima citada.
Assembleia da República, 17 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.*1814/1 V(2.')
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Fábrica de Papel de Santa Maria de Ulme, situada no concelho da Chamusca, ocupa cerca de 140 trabalhorcs, o que representa cerca de metade da população da freguesia dc Ulme.
A empresa tem vivido uma situação difícil, tem salários em atraso no valor de mais de 20 000 contos, tendo a EDP recentemente cortado a energia. Esta situação já é do conhecimento dos Ministérios do Trabalho e da Indústria, dado que a Inspecção-Gcral do Trabalho já fez vários relatórios sobre o assunto.
Trata-se de uma unidade que produz matérias que o mercado absorve, designadamente cartolinas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho c Segurança Social, o envio dos relatórios elaborados pela Inspccção-Gcral do Trabalho sobre a Fábrica dc Papel de Santa Maria dc Ulme, Chamusca.
Assembleia da República, 13 dc Março dc 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.B 1815/IV (2.°)
Ex.™> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestadas as seguintes informações sobre acções dc alfabetização no concelho da Amadora, com a indicação da evolução anual da situação a partir do ano lectivo dc 1980-1981 até ao presente ano lectivo:
a) Verbas aplicadas cm acções dc alfabetização;
b) Levantamento das situações dc cidadãos a abranger por acções dc alfabetização;
c) Número de cursos realizados;
d) Número dc professores destacados e regime dc destacamento;
e) Número de alunos inscritos;
f) Aproveitamento escolar.
Página 2303
18 DE MARÇO DE 1987
2303
g) Acções de sensibilização realizadas directamente ou apoiadas pelo MEC;
h) Articulação das acções governamentais com iniciativas dos órgãos de Poder Local.
Requeiro ainda, que me seja prestada informação sobre as acções previstas para o ano lectivo de 1987-1988.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.81816/1V (2.°)
Ex.™> Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Ministério do Plano e da Administração do Território, através da Direcção-Ccral da Administração Autárquica, considera os transportes escolares uma actividade isenta de imposto sobre o valor acrescentado.
O Ministério das Finanças, através da DGCI, serviços de administração do IVA, entende que os serviços prestados às autarquias pelas empresas transportadoras, ainda que destinadas a transportes escolares, são passíveis de IVA, à taxa de 8 %.
Refere o n.B 10 do artigo 9.9 do Cl VA (Dccreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro) que estão isentas «as prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, bem como as transmissões de bens c prestação de serviços conexas [...]».
Assim nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através da Secretaria de Estado para Assuntos Fiscais, os seguintes esclarecimentos:
1) Considera ou não a Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais que os transportes escolares são uma prestação de serviços conexa que tem por objectivo o ensino?
2) A que sistema de tribulação estão sujeitos os estabelecimentos integrados no sistema nacional de educação, ou como tal reconhecidos os seus fins, que utilizam as suas próprias viaturas nos transportes escolares?
Assembleia da República, 17 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Cláudio Per cheiro—Octávio Teixeira—João Amaral.
Requerimento n.» 1817/IV (2.6) Ex.m» Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há longos anos que a estreita ponte existente em Benavente (estrada nacional n.° 118) por cima do rio Sorraia se encontra incapaz de corresponder ao escoamento de trânsito, originando arreliadoras demoras c de quando cm vez alguns choques.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, me preste os seguintes esclarecimentos:
a) Sc existe algum projecto para a construção de uma nova ponte sobre o rio Sorraia, na csuada nacional n.9 118, na zona de Benavente;
b) Em caso afirmativo, para quando se prevê o início da construção?
Assembleia da República, 17 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n-81818/IV(2.°)
Ex.n*> Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Centro Hospitalar de Aveiro Norte tem uma larga c importante zona de influência que se estende pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira, Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra e uma parte da Feira.
O Centro Hospitalar de Aveiro Norte está dividido em dois pólos: o de Oliveira de Azeméis e o de São João da Madeira, com um concelho de gerência comum. Comum é também o objectivo de bem servirem as populações a que se destinam.
Todavia, de há uns tempos a esta parte têm surgido repetidos e variados protestos, quer da população, quer de instituições, quer dos responsáveis autárquicos de Oliveira de Azeméis, quanto ao modo como se tem processado a gestão e orientação do Centro Hospitalar, alegando grandes prejuízos a esse pólo. Esses prejuízos traduzir-se-iam quer na degradação da situação física e económica do Hospital de Oliveira de Azeméis, quer na desvalorização crescente da sua importância médico-hospitalar através de um progressivo esvaziamento do número e relevo das suas valências médicas. Estaria assim em causa —dizem — este pólo do CHAN, cm benefício do outro pólo e com desvantagens para a assistência de saúde às populações. Como uma das possíveis saídas para a situação existente aponta-se a da separação dos dois pólos do CHAN.
Assim, e nos termos regimentais, o deputado do PSD abaixo assinado pretende saber do Ministério da Saúde, c particularmente da Direcção-Geral dos Hospitais, o seguinte:
Está ou não previsto o desmembramento do Centro Hospitalar de Aveiro Norte de modo a indepen-denüzar os dois pólos actualmente existentes, passando assim cada um deles a possuir o seu conselho de gerência, direcção médica e administrador próprios? Se sim, para quando se pensa seja tomada esta medida?
No caso de se avançar para essa independentização, quais os critérios a utilizar para definir a distribuição das valências por cada um dos hospitais? Haverá já estudos feitos que permitam saber quais as valências que a cada um cabem? E para a distribuição actualmcntce existente, quais os critérios e termos que a têm fundamentado?
Na eventualidade de se optar pela separação do Centro Hospitalar de Aveiro Norte, estarão previstas algumas medidas que visem impedir para já os referidos esvaziamento e degradação do Hospital de Oliveira de Azeméis?
Assembleia da República, 13 de Março de 1987.— O Deputado do PSD, Adérito Manuel Soares Campos.
Requerimento n.81819/IV (2.")
Ex.™> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social informação precisa sobre o número de desempregados e trabalhadores com salários em atraso nos distritos de Coimbra, Viseu, Guarda c Leiria.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.
Página 2304
2304
II SÉRIE — NÚMERO 55
Requerimento n.81820/IV (2.1)
Ex.™> Sr. Presidente da Assembleia da República:
No respeito pelas disposições regimentais aplicáveis, o deputado do PS abaixo assinado vem solicitar ao Ministério da Justiça as seguintes publicações e informações:
1) Quais as implicações da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, especialmente no que concerne ao número de reclusos e a quantos vai ser aplicado o regime dc liberdade condicional?
2) Quantitativo de reclusos por estabelecimento prisional, em todo o País;
3) Especificação etária dos reclusos nos estabelecimentos prisionais da Zona Centro;
4) Técnicos do Instituto de Reinserção Social por estabelecimento prisional e quais as necessidades.
Assembleia da República, 12 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Apolinário.
Requerimento n.< 1821/IV (2.*)
Expo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A atribuição de licenças para barcos portugueses pescarem em Espanha, ao abrigo do acordo fronteiriço do
Guadiana, motivou declarações públicas de dirigentes da Associação dc Armadores do G uadiana, os quais acusaram o Governo de atender a critérios político-partidários na concessão das referidas licenças. Tal situação afecta obviamente a idoneidade de todo o processo, quando se exige dos poderes públicos isenção de actuação.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo o esclarecimento das seguintes questões:
1) Quais foram os critérios e prioridades definidos pela delegação da Secretaria de Estado das Pescas do Algarve, relativamente à atribuição destas licenças?
2) Quais foram os critérios e prioridades definidos pelos serviços centrais da Secretaria de Estado das Pescas?
3) Quais as embarcações a que foram atribuídas licenças de pesca ao abrigo do referido acordo?
Assembleia da República, 11 de Março dc 1987. —Os Deputados do PS: António Esteves—José Apolinário.
Rectificação ao n.*41 (11 de Fevereiro de 1987)
Na p. 1823, col. 2.s, 1. 6, onde se lê «d) Dcpuiados do PRD» deve ler-se «d) Os directores-gerais do Ministério das Finanças».
PREÇO DESTE NÚMERO: 32$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.