II Série — Número 56

Sexta-feira, 20 de Março de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 62/IV —Lei de Bases do Ambiente.

N.° 63/IV — Lei das Associações de Defesa do Ambiente.

N.° 64/IV — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro.

N.° 65/IV — Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. .

Provedor de Justiça:

Recomendação do Provedor relativa a uma reclamação de seis funcionários do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra que invocam o direito ao provimento como técnicos de emprego especial (letra I).

Requerimentos:

N.° 1822/IV (2.a)— Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre o projecto de construção da barragem do Moinho do Escaravelho, concelho de Santiago do Cacém.

N.° 1823/IV (2.°) —Do deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da recusa de visto ao embaixador da Nicarágua em Espanha por parte da Embaixada de Portugal em Madrid.

N.° 1824/IV (2.°) —Do deputado Seiça Neves (MDP/ CDE) ao mesmo Ministério solicitando o envio de uma publicação.

N.° 1825/1V (2.') — Do deputado Hernâni Moutinho (CDS) ao Ministério das Finanças sobre a possibilidade de ingresso no quadro geral de adidos de portugueses que trabalharam em Moçambique para a Trans-Zaot-besia and Central Africa Railways.

N.° 1826/1V (2.") — Do deputado Pereira Coelho (PSD) à Inspecção-Geral de Jogos solicitando uma relação nominal das receitas e lucros resultantes da exploração do alvará do jogo do bingo nos anos de 1984, 1985 e 1986.

N.° 1827/1V (2.°) — Do deputado Marques Pinto (CDS) ao Ministério da Educação e Cultura inquirindo do destino das direcções e delegações escolares na regionalização deste Ministério, a

N.° 1828/IV (2.') —Do deputado Manuel Martins (PSD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território pedindo várias informações de índole desportiva.

N.° 1829/IV (2.°) — Do deputado Carlos Manuel Luis (PS) ao Ministério da Educação e Cultura solicitando elementos relativos ao Instituto Politécnico da Guarda.

N.°* 1830/IV (2.°) e 1831/IV (2.") — Do deputado Sousa Pereira (PRD) aos governadores civis dos Distritos de Aveiro e Beja sobre licenciamento de máquinas de jogo.

N.° 1832/IV (2.°) —Do deputado Mota Torres (PS) ao conselho de administração da TAP — Air Portugal relativo ao funcionamento deficiente dos serviços de reservas, via telefone, no Funchal.

N.°* 1833/IV (2.°) a 1852/IV (2.') — Do deputado Sousa Pereira (PRD), respectivamente aos governadores civis dos Distritos de Braga, Bragança, Castelo Branco. Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Ca6telo, Vila Real. Funchal, Ponta Delgada, Horta, Angra.do Heroísmo e Viseu, sobre licenciamento de máquinas de jogo e locais de divertimento.

N." 1853/IV (2.°) a 1874/1V (2.") —Do mesmo deputado, respectivamente aos Comandos Distritais dà Polícia de Segurança Pública do Funchal, Ponta Delgada, Horta, Angra do Heroísmo, Viseu, Vila Real, Viana do Castelo, Setúbal Santarém, Porto, Portalegre, Lisboa, Leiria, Guarda, Faro, Évora, Coimbra, Castelo Branco, Bragança, Braga, Beja e Aveiro, sobre o mesmo assunto.

N.°' 1875/IV (2.') a 1877/IV (2.") —Do deputado Francisco Fernandes (PRD), respectivamente aos Ministérios da Indústria e Comércio, das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, sobre a política de emprego da empresa Agro-Tabe, no concelho de Coruche.

N." 1878/IV (2.°) — Do deputado Correia de Azevedo (PRD) ao Ministério da Administração Interna relativo a atentados levados a cabo contra o pinhal de Ofir.

N.° 1879/IV (2.") — Do deputado Francisco Fernandes (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de conveniente assistência sanitária na freguesia do Biscainho, concelho de Coruche.

N." 1880/IV (2.') —Do deputado Sá e Cunha (PRD) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição das águas do rio Paiva.