Página 2553
II Série—Número 63
Sexta-feira, 3 de Abril de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1967)
SUMÁRIO
Ratificações:
N.° 150/IV — Requerimento do PS pedindo a apreciação pda Assembleia do Decreto-Lei n* 143/87, de 23 de
Março.
N.° 151/IV —Requerimento do PS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.* 145/87, de 24 de
Março.
N." 152/IV—Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 143/87, de 2J
de Março.
N.° 153/IV —Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Ld n.* 145/87, de 24
de Março.
Comiesâo de AsMmtos Canstttudonata, DbeOos, Liberdades e Garantías:
Relatórios e pareceres da Comissão sobre os projectos de lei n.°* 260/IV (PRD) (regime jurídico dos avales do Estado) e 344/1V (PSD) (corridas de touros de
morte).
Comissão de Equipamento Social e Ambiente:
Relatório da Comissão sobre a visita efectuada aos distritos de Viana do Castelo e Braga.
Grupo Português da União Intevpartamentar (UIP):
Relatório da delegação do Grupo que participou na reunião do Comité ad hoc encarregue de estudar os progressos realizados na implementação das recomendações da Conferência Interparlamentar de 1984 sobre 0 Ambiente.
Requerimentos:
N.° 2139/IV (2.°) — Do deputado Aloisio Fonseca (PS) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a navegabilidade interior e via fluvial do rio Douro.
N." 2140/IV (2.') a 2142/IV (2.*) —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da via rápida Porto-Braganca (IP 4), do itinerário principal Figueira da Foa-Vila Verde da Raia (IP 3) e da rjeviroefltacão da estrada nacional n.° 234 (Mealhada-Luso-Viseu).
N.° 2143/1V (2.*) —Da deputada Zito Seabra (PCP) ao Governo relativo à sinalização da estrada nacional n.* 1 no concelho de Anadia.
N.° 2144/IV (2.*) —Da mesma deputada ao Governo sobre o termo da concessão da Zona de Jogo de Espinho.
N.* 2145/IV (2.") —Do deputado António Mota (PCP) aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social acerca da laboração dos fornos eléctricos de Canas de Senhorim.
N.~ 2146/1V (2.*) e 2147/IV (2.*) —Do mesmo deputado, respectivamente aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social, relativos à laboração das minas da Borralha e do Pejão.
N.° 2148/1V (2.') —Dos deputados Alvaro Brasileiro 8 Rogério de Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a viabilização laboral de diversas fábricas de concentrado de tomate na próxima campanha.
N.° 2149/1V (2.*) —Da deputada Maria Santos (indep.) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais solicitando o envio de várias publicações.
N." 2150/IV (2.*) —Dos deputados Carlos Brito e José Cruz (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre a ria Formosa.
N.M 2151/1V (2.*) a 2160/1V (2/) —Do deputado Luís Roque (PCP) a diversos ministérios acerca de vários problemas que afectam o distrito de Portalegre.
N." 2161/IV (2.*) —Dos deputados Luís Roque e Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça relativo h criação do Tribunal Judicial de Campo Maior.
N.* 2162/IV (2.*) —Do deputado Luís Roque (PCP) ao Governo sobre a construção de edifícios para diversos serviços regionais em Portalegre.
N." 2163/IV (2.*) — Dos deputados Luis Roque e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca de irregularidades na PORTLINE.
N." 2164/IV (2.*) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura relativo à situação profissional dos delegados escolares.
N.°* 2165/IV (2.') a 2176/IV (2.") — Dos deputados Jorge Lemos e António Osório (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura solicitando diversas informações sobre escolas superiores de educação.
2177/IV (2.*) —Do deputado António Osório (PCP) ao . mesmo Ministério sobre a construção do pavilhão gimno--desportivo coberto na Escola C + S de Valbom.
N.° 2178/1V (2.*) — Dos deputados António Osório e Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério acerca da Escola do Magistério Primário de Chaves.
N." 2179/IV (2.*) — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao perímetro dc rega do Caia.
N." 2180/1V (2.*) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a Casa-Museu de João da Silva.
N.° 2181/IV (2.*) —Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério do Plano e da Administração do Território acerca dos projectos financiados em 1986 pelo FEDER na área de intervenção da Câmara Municipal de Beja.
N." 2182/1V (2.*) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério solicitando informações sobre os projectos aprovados para serem financiados peio FEDER era 1987 no distrito de Beja.
Página 2554
2554
II SÉRIE — NÚMERO 63
Ratificação n.° 150/IV —°Decreto-Lel n.* 143/87, de 23 de Março (estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao venci-mento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva).
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, requer-se a V. Ex." a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 143/87, de 23 de Março, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 68, de 23 de Março de 1987, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva.
Assembleia de República, 31 de Março de 1987.— Os Deputados do PS: António Barreto — Fernando Henriques Lopes — António Macedo — Cal Brandão — Caio Roque — Ferro Rodrigues — Armando Vara — Raul Junqueiro — Ricardo Barros — Lopes Cardoso — Fillol Guimarães e mais um signatário.
Ratificação n.° 151 /IV — Decreto-Lei n.* 145/87, de 24 de Março (estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carrearas docente universitária e docente do ensino superior politécnico).
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, requer-se a V. Ex.* a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 145/87, de 24 de Março, publicado no Diário da Republica, ÍS série, n.° 69, de 24 de Março de 1987, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico.
Assembleia de República, 31 de Março de 1987.— Os Deputados do PS: António Barreto — Fernando Henriques Lopes — António Macedo — Cal Brandão — Caio Roque — Ferro Rodrigues — Armando Vara — Raul Junqueiro — Ricardo Barros — Lopes Cardoso — Fillol Guimarães e mais um signatário.
Ratificação n.° 152/IV — Oecreto-Leí n.° 143/87, de 23 de Março (estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva).
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei a." 143/87, de 23 de Março, publicado no Diário da República, !.• série, n.° 68, de 23 de
Março de 1987, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação cientifica em regime de dedicação exclusiva.
Assembleia de República, 31 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório— José Manuel Mendes — Anselmo Aníbal — Rogério Moreira—Vidigal Amaro — Carlos Carvalhas— Cláudio Percheiro — Carlos Manajaia — Odete Santos— Jorge Patrício — Octávio Teixeira — Alda Nogueira.
Ratificação n.° 153/IV —Decreto-Lei n." 145/87, de 24 de Março (estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico).
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 145/87, de 24 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 69, de 24 de Março de 1987, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico.
Assembleia de República, 31 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório — José Manuel Mendes — Anselmo Aníbal — Rogério Moreira—Vidigal Amaro — Carlos Carvalhas — Cláudio Percheiro — Carlos Manajaia — Odete Santos—Jorge Patrício — Octávio Teixeira — Alda Nogueira.
RetatórSo e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Uberdades e Garantias sobre o projecto A presente iniciativa legislativa, da autoria de deputados do Grupo Parlamentar do PRD, sobre o regime jurídico dos avales do Estado, visa alterar a legislação vigente sobre a concessão de avales do Estado, cujas bases são as constantes da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro. O projecto de lei em causa, para além de submeter, em abstracto, a concessão de avales e regras a incluir anualmente nas propostas das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado, visa fixar alguns critérios que tem de revestir os actos administrativos de concessão, em concreto, de tais avales para operações de crédito, quer interno, quer externo. Entende o projecto de lei regular todo o processo de concessão de avales, tanto na fase de preparação do despacho, a proferir pelos Ministros das Finanças e Plano e da Administração do Território, como em fase posterior, designadamente quanto à publicitação do despacho, como no acompanhamento do cumprimento dos contratos de financiamento assim avalizados. Se esta iniciativa legislativa mantém á/gems (fos princípios consignados na Lei n.° 1/73 ou desenvolve
Página 2555
3 DE ABRIL DE 1987
2555
e concretiza outros, por outro lado, ela pretende definir e clarificar conceitos que, pela sua vaguidade, se poderiam tornar ambíguos ou passíveis de diversas interpretações, assim como apresenta algumas inovações, tais como as decorrentes dos critérios e limites a fixar nas grandes opções do Plano e no Orçamento do Estado e a fiscalização pela Assembleia da República.
Ê a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de parecer que o projecto de lei n.° 260/1V está em condições de ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1987.— O Relator, António Marques Mendes. — O Presidente da Comissão, António de Almeida Santos.
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Mrettos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.* 344/IV (corrj&s de touros de morte).
O projecto de lei n.° 344/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Malato Correia e outros, visa a autorização das corridas de touros de morte, nos termos dos cinco artigos que o enformam.
Não virá ao caso fazer-se a história política das corridas de touros, nem cuidar da evolução dos paralelismos surgidos entre o espectáculo taurino e a sociedade que o cria.
Importará, tão-somente, atermo-nos ao facto de, sendo originária da Península Ibérica, a arte de lidar reses bravas ter tomado feições diferentes em Portugal e em Espanha, sobretudo por influência de determinações legais.
No nosso país, a Portaria n.° 2700, de 6 de Abril de 1921, repôs a proibição dos touros de morte, decretada em 1836 e revogada em 1837.
Em defesa da sua pretensão, os deputados proponentes do projecto de lei n.° 344/IV aduzem razões de vária ordem, não se eximindo, contudo, a admitir que, como em toda a regra, possa haver excepções: isto é, consentem em que, tal como sucede, por exemplo, na Galiza, também entre nós haja absentismos tipificados por uma espécie de incomunicação entre regiões, determinada, de algum modo, pelo enrevesa-mento montanhoso ou pelo sedentarismo agrícola.
Apenas com o propósito de mera informação, julga-se oportuno referenciar o número de profissionais inscritos no Sindicato Nacional dos Toureiros Portugueses: 231 (incluindo reformados), entre cavaleiros, praticantes de cavaleiro, matadores, novilheiros, praticantes de novilheiro, bandarilheiros, emboladores e moços de espadas.
Em 1986 houve os seguintes espectáculos: 83 corridas à portuguesa; 63 corridas mistas; 39 variedades taurinas; 35 novilhadas; 35 garraiadas; 7 festivais; 1 tenta pública, e 1 novilhada popular.
Quanto a espectadores e receitas, os números apurados pelo INE apontam, por defeito, em 1986. para 181 000 assistentes e para 132 430 000$ de entradas pagas.
Não havendo outras razões a condicionar a apresentação do projecto de lei n.° 344/IV para além das que possam resultar de um tema sempre polémico, esta Comissão, embora sobre a questão de fundo — e por larga maioria —, tenha uma opinião desfavorável,
é de parecer que a presente iniciativa legislativa reúne condições para subir a Plenário, a fim de aí ser discutida e votada.
Palácio de São Bento, 31 de Março de 1987.— O Relator, Costa Carvalho. — O Presidente, António de Almeida Santos.
Relataria da Comissão ét Equipamento Social e Ambiente sobra a visita da Comissão aos Distritos de Viana do Castan • Braga.
1 —Introdução
Na sequência da decisão tomada na reunião de 7 de Janeiro próximo passado, efectuou a Comissão de Equipamento Social e Ambiente uma visita de trabalho aos distritos de Viana do Castelo e de Braga nos dias 9, 10 e 11 de Fevereiro de 1987.
De acordo com o programa previamente elaborado, houve da parte da Comissão a opção de privilegiar, de entre as diversas matérias do seu âmbito, as relacionadas com o meio ambiente, vias de comunicação rodo e ferroviárias, construção naval e infra-estruturas portuárias, evitando não cair numa exagerada dispersão e procurando satisfazer sugestões e solicitações, quer dos senhores deputados, quer de outras entidades.
Das reacções chegadas à Comissão nas vésperas da visita, lamentamos a da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, criticando o programa e manifestando total indisponibilidade para colaborar na visita, tendo a comissão respondido com a preocupação fundamental, de melhor esclarecer as razões daquele e não outro programa.
2 — Ambiente
Reunião na Câmara Municipal de Caminha e visita às Matas Nacionais do Camarido e da Ceifa em 9 de Fevereiro de 1987
2.1 — Introdução. — O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caminha indicou os problemas que no âmbito do ambiente e ordenamento do território preocupam a Câmara:
a) Ligação por ferry-boat entre Caminha e La Guardia;
b) Construção de um complexo desportivo no interior do pinhal do Camarido;
c) Recuperação do forte da fnsua;
d) Implantação de um parque de campismo no pinhal da Gelfa.
2.2 — Visita a Mata Nacionai do Camarido. — A Mata Nacional do Camarido, com 144 ha, é constituída por um povoamento de pinhal-bravo, revestindo um sistema dunar paralelo à linha de costa, invadido por acácias, a partir dos caminhos nele abertos.
O pinhal é explorado pelos serviços florestais por cortes rasos, pelo que os pinheiros de cada folha cultural apresentam todos a mesma idade.
O sub-bosque é constituído por vegetação climática rasteira, muito rala. e, já em vastas zonas, por acácias, que nunca chegarão a atingir porte arbóreo.
O pinhal do Camarido, a seguir à primeira duna, que tem a forma de uma plataforma elevada em rela-
Página 2556
2556
II SÉRIE — NÚMERO 63
cão à praia, termina, frente ao oceano, numa «cunha de protecção», consequência da acção dos ventos mateiros, cuja existência é de importância vital para todo o sistema.
No interior do pinhal do Camarido existe há mais de vinte anos um campo de futebol vedado e um parque de campismo, concessionado à Orbitur, com cerca de 2,7000 ha.
Neste parque, devido ao pisoteio e à compactação do solo, os pinheiros estão decrépitos e vSo morrendo gradualmente. O Ministério da Agricultura, através da Direcção-Geral das Florestas, e o IPPC consentiram no seu alargamento para 7 ha.
Em toda a Mata notam-se os efeitos negativos de uma circulação e estada indisciplinada de viaturas e peões, o que muito prejudica o normal desenvolvimento da vegetação.
Há perto de vinte anos foram construídos na primeira duna, à entrada da Mata, um posto da CNR e um posto de socorros a náufragos que afectaram pontualmente o equilíbrio ecológico entre o pinhal e a acção dos ventos mateiros.
2.3 — Visita à Mata Nacional da Gelta. — A Mata Nacional da Gelfa, com cerca de 50 ha, é constituída por um povoamento de pinhal-bravo e eucaliptos invadido por acácias.
A Direcção-Geral de Florestas cedeu aos serviços de viticultura do Ministério da Agricultura uma vasta área, contígua com a duna primária, para um campo de produção de bacelos.
A localização geográfica, a presença paisagística e a função de protecção e produção deste povoamento florestal são em tudo idênticas às da Mata do Camarido.
2.4 — Posição da Câmara Municipal de Caminha.— Em relação à pretendida ligação por jerry-boat entre Caminha e La Guardia, a Câmara Municipal defende que esta ligação é muito importante para o desenvolvimento da região, possibilitando o estabelecimento de um circuito turístico abrangendo a Galiza e o Alto Minho.
O ferry-boat deverá, segundo a Câmara, ter capacidade para transportar dezasseis automóveis e dois autocarros de passageiros.
O calado necessário para o efeito é de 1,5 m, o que só é possível conseguir-se na margem fluvial do pinhal do Camarido. A construção de um pontão sobre estacas e de um abrigo, muito ligeiro, devem constituir o equipamento do pequeno porto.
No que diz respeito à construção de um complexo desportivo, constituído por um campo de futebol, campos de ténis, pista de atletismo e piscina coberta, a Câmara Municipal pensa levá-la a efeito na área já ocupada pelo actual campo de futebol. O complexo deverá ocupar cerca de 3 ha.
A degradação do convento e do forte da Insua acelera-se dia após dia, pelo que é indispensável, segundo a Câmara, o seu restauro e possível utilização como pousada.
No pinhal da Gelfa a Câmara pretende a construção de um parque de campismo, sem, no entanto, permitir a entrada de automóveis e atrelados.
Para a Gelfa a Câmara teria proposto um campo de goífe, caso não se tivesse verificado a cedência de uma vasta área para o campo de produção de bacelos já referido.
2.5 — Estudos elaborados. — A Comissão Nacional do Ambiente em 1978 elaborou o estudo de distribuição de equipamento recreativo e desportivo «Mata Nacional do Camarido».
Prevê-se nesse estudo a implantação de um posto náutico, apoio de praia, complexo desportivo e turístico, parque de campismo, além de um parque de estacionamento e dos necessários acessos viários.
Numa reunião da Câmara Municipal de Caminha realizada em 1979 é emitida a opinião de que o pinhal deveria ser classificado como reserva florestal.
Sugeriu-se que o estacionamento previsto no estudo atrás citado deveria deslocar-se mais para o interior e o parque de campismo deveria ser afastado do complexo desportivo.
Tendo sido dado conhecimento das conclusões desta reunião à Direcção-Geral das Florestas, esta, em resposta, afirmou que as matas nacionais são património exclusivo do Estado, propondo alterações na localização dos complexos desportivo e turístico e criando uma zona destinada a crianças.
Segundo a Câmara, na contraproposta da Direcção--Geral das Florestas, a circulação automóvel penetra mais profundamente na Mata do que no estudo elaborado pela CNA, o que prejudicará o desenvolvimento da vegetação.
Para mais, salienta ainda a Câmara, a alteração da localização do complexo desportivo obriga a reflorestar o campo de futebol existente e a abrir outra extensa clareira no pinhal.
No dia 21 de Dezembro de 1986 realizou-se uma reunião na Câmara Municipal de Caminha, dos organismos interessados na Mata Nacional do Camarido. Nessa reunião foi resolvido solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente um despacho que, tendo em conta os estudos já realizados, determinasse a elaboração do plano definitivo de ordenamento da Mata Nacional do Camarido.
Sobre este assunto pronunciaram-se o dirigente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, engenheiro Aristides Leitão, e o representante da Comissão de Coordenação da Região Norte, engenheiro Ricardo Magalhães.
O primeiro declarou que o plano proposto para o pinhal do Camarido deverá ser integrado num estudo mais amplo que englobe todo o litoral nortenho.
O segundo defendeu que, em face da pressão exercida naquele litoral por promotores turísticos e da construção civil, bem como por alguns necessários empreendimentos camarários, é, de facto, indispensável proceder a um estudo conjunto da costa e promover uma acção global articulada. Afirmou ainda que sem a participação efectiva das câmaras municipais não é possível uma gestão eficaz do litoral.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caminha informou ainda que os promotores da última manifestação de protesto contra os possíveis empreendimentos a concretizar no pinhal do Camarido não tinham conhecimento dos problemas e dos estudos já realizados. As perguntas feitas após a marcação da manifestação pelos responsáveis desta demonstram tal facto.
O Sr. Presidente afirmou ainda, na reunião realizada na Câmara e durante a visita ao pinhal do Camarido, que não concorda com o tipo de exploração cultural do pinhal realizado pelos serviços florestais.
Página 2557
3 DE ABRIL DE 1987
2557
Estiveram presentes na reunião e visita, além do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caminha e vereadores e dos deputados da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, da Assembleia da República, representantes do SNPRCN e da CCRN, respectivamente engenheiro Aristides Leitão e engenheiro Ricardo Magalhães.
No início da visita, no edifício da Câmara, o Sr. Presidente saudou os deputados, tendo o presidente da Comissão, deputado Dr. Anselmo Aníbal, agradecido e explicado o funcionamento da Comissão a que preside.
2.6 — Análise da situação paisagística e ambientai do pinhal de Oftr no dia 10 de Fevereiro de 1987.
Introdução. — A Sr." Presidente da Câmara Municipal de Esposende agradeceu a presença dos deputados da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, apontando a importância da visita.
O presidente, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, agradeceu e explicou o funcionamento da Comissão a que preside.
Visita ao pinhal de Oftr. — O pinhal de Ofir constitui um proyoamento em tudo idêntico ao da Mata do Camarido.
As dunas e por vezes o pinhal ocupam tuna faixa litoral entre a foz dos rios Neiva e Cávado.
Na chamada praia de Ofir surge um aglomerado de construções de férias: várias moradias, um hotel e três a torres» localizadas na primeira duna, imediatamente à praia.
As consequências paisagísticas, ambientais e ecológicas da construção das «torres» são já evidentes: destruição da primeira duna, da cunha de protecção, maior acção negativa dos ventos mateiros, alteração da dinâmica do movimento das areias das dunas, etc.
Na praia da Apúlia, a partir de um pequeno aglomerado de pescadores, constituído por casas tradicionais construídas em madeira ou pedra, desenvolveu-se um bairro clandestino de veraneio, cujo continuado alargamento está a perturbar o equilíbrio ecológico dó litoral e a destruir a beleza da paisagem.
Foi dado conhecimento da grave situação do pinhal, situado no litoral, a norte de Esposende, que está a ser destruído pela construção de moradias clandestinas (?) a partir de loteamentos autorizados (?).
2.7— Reunião de trabalho na Câmara Municipal de Esposende. —Em face da situação criada pelos emprendimentos turísticos já realizados e pela construção clandestina em constante desenvolvimento, a Câmara Municipa! de Esposende solicitou à Secretaria de Estado do Ambiente a criação de1 uma área de paisagem protegida abrangendo a faixa litoral do concelho.
O decreto-lei que a criará está para assinatura dos membros do Governo responsáveis.
Em resposta a vários senhores deputados que se interrogavam sobre os motivos que deram origem à situação criada e à não aplicação de leis como a que estabelece a reserva ecológica nacional, a Sr* Presidente da Câmara esclareceu que mais do que a classificação como érea de paisagem protegida a Câmara desejava a posse dos terrenos da faixa litoral. A criação da área protegida é um primeiro passo na solução final do problema.
Quanto ao tratamento das margens do rio Cávado, Woraaou estar encarregado um gabinete paisagístico (?)
da elaboração de um projecto de ordenamento de uma das margens.
2.8—'Visita ao Parque Nacional da Peneda-Gerês.— Na manhã do dia 11 de Fevereiro, quarta-feira, a Comissão de Equipamento Social e Ambiente visitou o Parque Nacional da Peneda-Gerês, acompanhada do seu director, engenheiro Adolfo Macedo, e do Dr. Aristides Leitão, do Serviço Nacional de Parques e Conservação da Natureza, bem como de alguns técnicos de ambiente, que, amavelmente, nos prestaram valiosas e complementares informações.
Convirá recordar que o Parque Nacional da Peneda--Gerês foi criado em 1971 pelo Deere to-Lei n.° 185/71, de 8 de Maio, tendo em vista a apreciação e estudo, mas também preservação da variedade e riqueza dos valores naturais nele existentes com relação à flora, fauna, geologia, paisagens, vestígios históricos e arqueológicos, bem como tradições, hábitos e costumes enraizados numa ancestral sabedoria e ruralidades das populações residentes.
O Parque Nacional da Peneda-Gerês situa-se no Noroeste do País, fazendo fronteira com a Espanha e estende-se desde o planalto de Castro Laboreiro ao planalto de Moureja, englobando as serras da Peneda, do Soajo Amarelo e do Gerês. O seu território cobre, portanto, os concelhos de Melgaço, Arcos de Valdevez e Ponte da Barca, do distrito de Viana do Castelo, o concelho de Terras de Bouro, do distrito de Braga, e o concelho de Montalegre, do distrito de Vila Real.
A constituição geológica do solo consiste basicamente de granito, que aflora em extensas manchas.
A ocupação humana data de há 5000 anos e permanece, ao que parece, constante e equilibrada. Ë contudo uma região pouco povoada (vinte habitantes por quilómetro quadrado), distribuída por 114 aldeamentos de montanha e totalizando 15 000 pessoas.
Devido à exiguidade do tempo disponível para observar o Parque, a Comissão percorreu e apreciou com maior detalhe a zona compreendida entre as albufeiras da Canicada e Vilarinho das Furnas (alimentadas, respectivamente, pelos rios Caldo e Homem), bem como a zona fronteiriça da Portela do Homem.
A Comissão observou a zona onde se pretende construir o aldeamento turístico da Canicada. O director do Parque, embora não avesso ao progresso e usufruto da Natureza, mostrou-se apreensivo quanto ao impacte ambiental deste empreendimento, bem como a eventuais abusos decorrentes da sua utilização.
Em viagem para uma casa destinada a prestar informações aos visitantes e pertença do Parque, podemos constatar algumas casas cuja arquitectura destoava do restante aglomerado, designadamente em termos estéticos.
Questionando se o Parque possuía autoridade suficiente para evitar ou, pelo menos, condicionar tais construções, o director informou-nos que só pode emitir um parecer não vinculativo e que nem sempre era respeitado pelas câmaras.
lá no caso destinado a serviços informativos e munido de pastas de documentação anteriormente distribuídas, a Comissão teve o ensejo de ouvir uma exposição do engenheiro Adolfo Macedo, tomando assim conhecimento dos principais objectivos de direcção do Parque, mas também de algumas carências impeditivas do seu pleno alcance.
No que concerne aos objectivos, explicou-nos o director do Parque Nacional que é sua intenção e demais
Página 2558
2558
II SÉRIE — NÚMERO 63
direcção precavê-lo tanto quanto possível das utilizações abusivas e desrespeitadoras da sua vulnerabilidade ecológica. Assim, o acesso por automóvel a determinadas zonas deve ser interdito, só podendo o visitante deslocar-se a pé; a instalação de parques de campismo deve ser feita em locais adequados e de maneira a evitar o campismo dito «selvagem»; o troço da via militar n.° 18 que ligava Bracara Augusta (hoje Braga) a Astorica Augusta (hoje Astorga), cujo nome vulgar é Geena, deve ser recuperado e posto a descoberto no seu traçado pela serra do Gerês, marginando o rio Homem; a fronteira da Portela do Homem deve ser fechada ao trânsito automóvel, porque para além de impedir a recuperação do citado troço de estrada romano, a abertura ao turismo dessa zona fronteiriça provocaria conspurcamento e degradação profunda dos ecossistemas daquela zona.
No que respeita às carências mais prementes do Parque, o engenheiro Adolfo Macedo informou a Comissão de que a vigilância de 72 000 ha de Parque é feita por apenas 4 guardas, quando, em sua opinião, necessitaria de 70 guardas, mais 13 vigilantes. Relativamente a pessoal que preste informações aos visitantes, conta o Parque com a colaboração de jovens inseridas no programa OTJ.
Por outro lado, alguns técnicos queixaram-se da inexistência de legislação que acautelasse a existência de algumas espécies animais e vegetais sempre à mercê de vândalos, caçadores ou simplesmente curiosos, ficando as autoridades do Parque impotentes para travar ou desencorajar abusos inadmissíveis numa área ambiental protegida.
Na ocasião, usou também da palavra o Sr. Presidente da Câmara de Montalegre, que enalteceu a riqueza cultura], paisagística e monumental do Parque Nacional da Peneda-Gerês, cujo território o concelho de Montalegre é parte integrante.
Defendeu este autarca o aumento da área do Parque, a elaboração de uma lei orgânica, bem como um entendimento com as autoridades espanholas, visando a continuidade do Parque Nacional em Espanha. A flexibilização de delimitação do Parque em relação à Espanha tem sido aliás, segundo o presidente da Câmara de Montalegre, motivo de conversação com as autoridades da Galiza. Na sua opinião terá de haver colaboração das populações com a direcção do Parque de modo que a sua promoção sócio-económica se faça em pleno respeito pela Natureza.
A caminho da fronteira da Portela do Homem a Comissão leve a feliz oportunidade de observar de perto um conjunto de garranos selvagens, espécie rara no Mundo inteiro. A sua presença naquelas zonas, não obstante a altitude, justifica-se pelo facto de o seu habitat preferencial ter sido ocupado pela albufeira de Vilarinho das Furnas.
Na fronteira da Portela do Homem a Comissão reuniu-se com o Sr. Presidente da Câmara de Terras de Bouro, que desde logo documentou os Srs. Deputados com as seguintes publicações:
Entre Homem e Cávado em Meados do Século XVIII. Memórias Paroquiais, de autoria de Domingos M. da Silva;
Thesouro de Braga Descoberto no Campo do Gerês, do P.e José de Matos Ferreira;
Vilarinho da Furna Uma Aldeia Afundada, de Manuel de Azevedo Antunes;
A Fronteira de Portela do Homem e os Privilégios de Terras de Bouro, de Domingos Maia da Silva e ainda um conjunto de actas recentes de imprensa, correspondência e outros documentos julgados de interesse pelo Sr. Presidente da Câmara de Terras de Bouro para justificar a abertura da fronteira ao turismo.
Iniciou o Sr. Dr. José António de Araújo a sua exposição perante a Comissão, mencionando dois assuntos no entender de grande importância: o Parque Nacional da Peneda-Gerês e a sua administração e a fronteira da Portela do Homem.
O Dr. fosé de Araújo acusou a direcção do Parque de má gestão e de estar a contribuir para a degradação e destruição de Terras de Bouro devido à negligência na vigilância e ao ostracismo a quem tem votado os interesses da população do concelho.
Entende este autarca que a população do seu concelho tem sido explorada e invadida por interesses lucrativos que jamais reverteram a favor da população (citou como exemplos as barragens e a exploração de água do Fastio).
Utilizando documentos da época, remontou ao final do século passado para elucidar a Comissão do que classificou de injustiça, exploração e incúria sofridas pelo povo de Terras de Bouro, aludindo, por exemplo, ao extermínio da cabra do Gerês.
Lamentando o desaparecimento de pastorícia, o Dr. José de Araújo defendeu peremptoriamente a abertura ao turismo da fronteira da Portela do Homem como única forma de atenuar o empobrecimento do concelho, o qual, acrescentou, tem 1000 quartos disponíveis para esse fim.
Invocando aspirações e razões históricas no seu entender impeditivas do encerramento da fronteira, afirmou o Dr. josé de Araújo que a população do concelho de Terras de Bouro não quer um parque «garrote» das suas aspirações, pelo que não aceitam o argumento de que as zonas ecologicamente não degradadas não podem abrir a fronteira devido ao impacte ambiental daí decorrente.
Finda a reunião e já no regresso a Braga a Comissão de Equipamento Social e Ambiente pôde ainda observar os marcos miliários dispostos ao longo de jeíra ou estrada romana, bem como avistou a zona onde se situava a aldeia de Vilarinho da Furna, hoje submersa pela albufeira da barragem com o mesmo nome.
3 — Vias de comunicação
3.1 — A Comissão de Equipamento Social e Ambiente nas diversas deslocações que efectuou nos distritos de Braga e Viana do Castelo pôde constatar as péssimas condições da rede viária desses dois distritos.
Estradas de traçado sinuoso, com bastantes estrangulamentos, pontes e pontões e faixa de rodagem reduzida a permitir a passagem apenas de um sentido de tráfego de cada vez, por vezes não reguladas com semáforos, provocando situações caóticas, e como agravante o facto de as vias principais passarem pelo centro dos aglomerados urbanos (Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Barcelos, Viana do Castelo, etc.), com todos os inconvenientes daí provenientes.
Como exemp/o paradigmático, o facto de esta Comissão ter gasto, no autocarro em que se deslocava,
Página 2559
3 DE ABRIL DE 1987
2559
duas horas do Porto a Viana do Castelo, que distam 60 km, ou seja 30 km/h, média inacreditável para os fins do século xx.
Não basta beneficiar a pavimentação das vias se não houver rectificação das mesmas e os estrangulamentos se mantiverem, pois os tempos de percurso não se alteram, devido à grande densidade de tráfego das entradas destes distritos.
No campo das ferrovias a situação parece-nos mais grave, devido ao mau estado da via ainda por renovar, vetustez do material circulante, horários desajustados e degradação acentuada das estações.
3.2 — Para abordar a problemática das vias de comunicação foram efectuadas duas reuniões nos Governos Civis dos Distritos de Viana do Castelo e de Braga com os presidentes das câmaras dos dois distritos.
Assim, em Viana do Castelo estiveram presentes os Srs. Presidentes das Câmaras de Ponte de Lima, Viana do Castelo, Monção e Melgaço.
As intervenções incidiram especialmente e com certa insistência nos seguintes pontos:
a) Manifestações gerais contrárias à entrega pelo Governo das estradas secundárias às câmaras municipais, devido ao deplorável estado em que se encontram;
b) A existência de estrangulamentos, que provocam grandes demoras, e filas intermináveis de tráfego.
Acresce a tal facto que por estarem localizadas dentro dos centros urbanos provocam o caos, no normal trânsito destas localidades.
Assim foram referidas as pontes de Barcelos, a ponte do rio Lima, em Viana do Castelo, e a ponte do Neiva.
Foi também referida a necessidade de acelerar a implementação da construção da ponte de Valença e da variante da Póvoa de Varzim.
Pelo Sr. Presidente da Câmara de Monção foi focada a necessidade da construção de uma ponte que ligue esta localidade a Salvaterra dei Mino, em Espanha;
c) Levantou-se a questão das autarquias abrangidas pela via rápida Braga-Valença não terem conhecimento do seu traçado, embora várias vezes tenham inquirido as autoridades responsáveis nesse sentido;
d) Foi feito um levantamento das estradas em mau estado, que têm importância fundamental para a economia do distrito;
Assim foram citadas as estradas:
Ponte de Lima-Vila Verde-Terras de Bouro;
Estrada de ligação à fronteira de São Gregório;
Melgaço-Arcos de Valdevez (esta permitiria o circuito turístico de todo o distrito);
Melgaço-Castro Laboreiro;
Valença-Monção (19 km, conhecida como estrada das 100 curvas);
Monção-Braga (beneficiação feita apenas na pavimentação e não no traçado;
é) Realçou-se a importância que teria para o desenvolvimento do distrito a auto-estrada Porto-
•Braga, a construção de um aeroporto secundário em Viana do Castelo e a melhoria das ligações com a cidade do Porto; /) No campo das vias ferroviárias a situação é mais grave.
A título de exemplo uma afirmação do Sr. Presidente da Câmara de Ponte de Lima: «demora mais tempo o percurso Porto-Valença do que a deslocação Lisboa-Porto».
Foram salientados os horários desajustados, o material circulante em péssimo estado e estações degradadas.
Também, na opinião dos autarcas as estações da CP desactivadas deviam ser entregues às juntas de freguesia, para construírem as suas sedes.
Apontou-se como solução a passagem para o transporte ligeiro que beneficiaria os utentes quer em tempo de percurso, quer em comodidade.
O Sr. Presidente da Câmara de Viana do Castelo protestou pelo facto de o município ser obrigado a manter reservado terreno para duas vias de acesso à ponte e a CP utilizar via única.
3.3 — Na reunião tida no Governo Civil do Distrito de Braga estiveram presentes os Srs. Presidentes das Câmaras de Fafe e de Braga e representantes das Câmaras de Vila Nova de Famalicão e da Póvoa de Lanhoso.
a) Também nesta reunião a unanimidade dos autarcas foi contrária à entrega pelo Governo às câmaras municipais da rede secundária das estradas, devido ao mau estado em que se encontram, e as autarquias não terem capacidade financeira para gerir uma rede demasiado extensa em cada concelho.
b) Como vias que consideram fundamentais para o desenvolvimento do distrito, a auto-estrada Porto-Braga--Valença, a conclusão urgente da via rápida Porto--Amarante, a rectificação do traçado Braga-Guimarães, a pavimentação da estrada nacional n.° 311, a ligação da estrada nacional n.° 207 a Fafe, a conclusão da variante de Braga, a rectificação da estrada nacional n.° 103, considerada «um autêntico cemitério», e a reparação desta estrada nacional no troço Pisões-Venda Nova, que está intransitável. Foi também criticado o inusitado atraso na construção da variante entre Amarante e Arco de Baúlhe.
c) Foi pelo Sr. Presidente da Câmara de Braga apontada a necessidade de a auto-estrada Porto-Braga terminar em Celeiros, e não na Cruz, pois só assim Braga ficaria totalmente servida.
d) Pelo mesmo Sr. Presidente foram postas as suas preocupações quanto à distribuição e entrega do subsídio aos serviços municipais de transportes colectivos.
Manifestou também a sua apreensão por falta de legislação complementar que defina com transparência a maneira como serão atribuídos estes subsídios, após a extinção do FETT.
e) Salientou-se a necessidade da construção das centrais de camionagem de Braga, Guimarães, Cabeceiras de Basto, Famalicão e Póvoa de Lanhoso.
f) Foram também relevados os estrangulamentos provocados pela ponte do Prado e ponte de Barcelos, a exigirem medidas imediatas.
Página 2560
2560
II SÉRIE — NÚMERO 63
g) No capítulo ferroviário foram salientadas as muitas deficiências do serviço prestado pela CP, similares às apontadas no distrito de Viana do Castelo, e tidas como prementes as seguintes medidas:
Electrificação e renovação da linha do Minho; Passagem a via larga do troço Porto-Guimarães; Transporte directo Braga-Lisboa.
/) O Sr. Presidente da Câmara de Fafe fez notar que o protocolo estabelecido entre esta Câmara e o então Ministério do Equipamento Social aquando do encerramento do ramal de Fafe está por cumprir na parte que toca à transferência do espaço subjacente à linha para a Câmara de Fafe.
4 —Visita aos Estatebos Navais de Viana do Castelo em 10 de Fevereiro de 1987
4.1 — Introdução. — Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P„ constituiu-se como empresa pública em 17 de Dezembro de 1976, a partir da sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A .R. L., (fundada em 1944), nacionalizada em 1 de Setembro de 1975.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo têm-se dedicado principalmente a actividade de construção naval (navios até 40 000 tdw), representando a actividade de reparação uma pequena parcela da actividade produtiva do estaleiro, servindo de complemento da primeira.
Como consequência da crise internacional no sector da construção naval que provocou um decréscimo da procura mundial a partir de 1974, e não havendo a nível interno uma política de renovação da frota mercante nacional, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo atravessaram entre 1977 e 1982 grandes dificuldades, traduzidas numa baixa ocupação da sua capacidade produtiva e em grandes desequilíbrios financeiros.
Mercê das medidas tomadas para o seu saneamento económico-financeiro c das sucessivas encomendas da União Soviética pagas em divisas, a situação melhorou substancialmente a partir de 1982, ano que apresentou resultados positivos.
4.2 — Visita aos estaleiros. — A Comissão iniciou a visita pelas 9 horas, tendo sido recebida à sua chegada por membros do conselho de administração e pelo engenheiro Duarte Silva, futuro presidente do conselho de administração.
Em seguida realizou-se uma reunião com a administração, na qual o engenheiro Duarte Silva agradeceu a presença da Comissão e fez uma exposição sobre a situação do estaleiro, começando por referir-se a sua actividade principal, que é a construção naval, e ao esforço desenvolvido para elevar a percentagem da actividade de reparação, que ronda actualmente os 15 %-20 % da capacidade produtiva, para 30%.
De seguida descreveu as várias actividades do estaleiro, referindo que são cerca de 1800 os trabalhadores, e que nos últimos três anos tem recorrido a subempreitadas, nomeadamente nos trabalhos relacionados com os electrónicos.
Sublinhou também a grande componente de projecto que o estaleiro possui, o que lhe permite diferenciar dos outros estaleiros nacionais, o que lhe
permitiu que de 136 navios construídos mais de 100 tenham sido projectados no estaleiro.
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo construíram desde a sua fundação, em 1944, navios tão diversos como: rebocadores, navios de pesca, navios-tanques para transporte de produtos químicos, navios de carga, navios de guerra e porta-contentores, etc.
O estaleiro tem também construído cascos e blocos como subcomratante de outros estaleiros e tem aumentado a sua actividade de reparação, estando habilitado a realizar todos os tipos de reparação em navios até 170m e 40 000 tdw.
Para desenvolver estas actividades o estaleiro possui três docas de gravidade, sendo duas incluídas no conjunto do estaleiro e uma no porto de Viana do Castelo, uma área coberta de aproximadamente 36 000 mJ, numa área total de 250 000 m2, a sua capacidade de processamento de aço e de 2501/semana, empregando cerca de 1800 trabalhadores (chegou a ter 2000 trabalhadores).
Nos últimos anos tem trabalhado essencialmente para o Ministério Fluvial da União Soviética, para o qual já construiu catorze navios tipo rio-mar (numa encomenda de dezasseis e tem mais dois para construir, estando um já a flutuar e outro na fase de pré--fabricação e montagem).
Esta encomenda tem permitido a ocupação de cerca de 60 % da capacidade do estaleiro.
Neste momento está a ser ultimada a negociação de um novo contrato com a União Soviética, esperan-do-se ainda este mês a assinatura do contrato de construção de mais nove navios, permitindo ao estaleiro uma ocupação de 60% até 1990.
Em seguida à exposição do engenheiro Duarte Silva, o presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, deputado Anselmo Aníbal, apresentou a Comissão e salientou a importância desta visita, que tmha como objectivo principal tomar contacto com os vários problemas do distrito de Viana do Castelo e Braga, nomeadamente nas áreas da construção naval, infra-estruturas portuárias, transportes rodoviários c ferroviários e ambiente.
Foram depois colocadas algumas questões pelo deputado Carlos Ganopa, do PRD, que começou por se referir ao panorama geral da indústria naval: excesso de capacidade, competividade dos estaleiros asiáticos e ausência de programa de renovação da frota nacional. Referiu-se também à legislação comunitária, 6." directiva da CEE, a qual estabelece entre outras medidas um período de transição para Portugal de quatro anos e um limite máximo de ajudas de 28 %, e aos últimos decretos-leis do Governo sobre acesso à actividade de armador, regime de afretamento e preferência de bandeira.
Como últimas questões foram abordados os problemas da competividade, melhoria da capacidade, tecnologia e política dc apoio ao sector.
O engenheiro Duarte Silva em seguida respondeu às questões colocadas, tendo-se referido que o estaleiro tem trabalho essencialmente para a exportação, nomeadamente para o Brasil, Itália, Noruega, Islândia e União Soviética (até à construção 100,10 % era para exportação, desde então a percentagem elevou-se substancialmente).
A explicação para este facto € que no mercado nacional não encontram trabalho.
Página 2561
3 DE ABRIL DE 1987
2561
Falou também que os estaleiros estão numa fase de investimento de modo a aumentar a sua competitividade, referindo-se ao prolongamento da capacidade de docagem, prolongamento da doca n.° 1, um investimento na ordem dos 120 000 contos, e ao problema das percas de produtividade derivado da quantidade de dias com chuva por ano, visto que qualquer ganho de produtividade não compensa o que se perde com a chuva.
O engenheiro Duarte Silva referiu-se depois ao Decreto n.° 345/80 e à ajuda que tem prestado ao estaleiro, frisando que as últimas cinco construções já não necessitaram de subsídio.
Quanto à legislação do Governo, disse que será uma ajuda, mas que por si só não é suficiente, passando também por incentivos ao armamento para além do que está legislado.
O estaleiro tem tentado melhorar a produtividade e a tecnologia própria, estando já apetrechado com novas tecnologias na área do projecto e fabricação, utilizando ferramentas informáticas (sistema CAD), para o que tiveram o apoio da JNICT; este programa, que está em curso há quatro anos, permitira uma economia de tempo na ordem dos 30 % em relação ao despendido normalmente no domínio da construção.
Referiu-se também às novas tecnologias de soldadura e apoios à construção, à flexibilidade de mão-de-obra e à reestruturação do estaleiro, com uma gestão orientada para a produção, frisando que mais de 50 % do custo de um navio são materiais e equipamento, que nós temos de importar na sua grande parte, o que não acontece nos estaleiros do Norte da Europa.
Foi ainda colocada pelo deputado Carlos Ganopa uma questão relacionada com a necessidade do apetrechamento da nossa marinha de guerra de navios--patrulha para fiscalização da CEE, e sua construção em estaleiros nacionais.
O engenheiro Duarte Silva disse que existe um anteprojecto e uma comissão, com a qual tem tido contactos, referindo que interessa bastante aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo tomar parte na possível construção desses navios, porque seria um salto tecnológico para o estaleiro, uma vez que a construção de navios de guerra, nos quais são sempre utilizadas as últimas tecnologias, dá um avanço tecnológico aos Estaleiros.
Terminada a reunião, a Comissão visitou as instalações do estaleiro, nomeadamente as zonas de pré--fabricação, de montagem, as docas, a sala de oxicorte e finalmente a sala de desenho, onde estão os meios informáticos do sistema CAD, que permitem as operações de oxicorte automático, sendo sempre acompanhados por membros da administração e técnicos do estaleiro, que explicaram com detalhe como funcionam os sectores visitados.
5 — Vista ao porto de Viena do Castelo em 10 de reveiolro de 1987
Iniciada com uma reunião na sede da Junta Autónoma dos Portos do Norte, com a presença do Sr. Governador Civil do Distrito de Viana do Castelo, do Sr. Presidente da Câmara de Viana do Castelo, dos Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Equipamento Social e Ambiente e dos Srs. Deputados con-
vidados eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, o director do porto de Viana do Castelo, Sr. Engenheiro Monteiro de Morais, fez uma desenvolvida exposição sobre o papel desempenhado no passado pelo porto de Viana do Castelo, as suas realidades actuais e as perspectivas e necessidades de futuro.
Em breves referências ao porto de Viana do Castelo, antes das obras de ampliação, ficou sabido que o tráfego gerado pelo porto de Viana do Castelo quase se confinava só ao distrito, até mesmo ao concelho de Viana do Castelo: em 1977 movimentou somente 129 0001, em descarga de bacalhau e carregamento de papel. Este reduzido movimento era devido às más condições de acesso ao porto —fundos e assoreamento— e exiguidade de terraplenos e cais acostável.
Com as obras de ampliação iniciadas em 1976, financiadas pelo OGE e já com mais de 3 milhões de contos gastos, na fase actual as principais limitações do porto estão sanadas.
Construído o molhe exterior de abrigo, resolvido, ainda que não completamente, o problema do assoreamento, aberto o canal de acesso ao cais comercia) (margem sul) em condições aceitáveis (70 m de largura, 6,5 m de fundos), apesar de o não ser como primitivamente fora planeado (150 m de largura, 8m de fundos), construído o cais comercial na margem sul, com extensão de 500 m e equipado com quatro guindastes eléctricos de via para 61—121 e um guin-daste-automóvel para 491, construída também uma doca de recreio fluvial a montante da ponte sobre o Lima, estão criadas as condições para, sob o ponto de vista marítimo, o porto poder ser dinamizado comercialmente.
E os indicadores actuais, quer no tocante à implia-ção do hinterland, quer no que se refere ao movimento de mercadorias e de navios, são animadores.
Em 1986 o movimento de mercadorias esteve próximo das 300 0001 — importação de toros de madeira e peixe congelado e, ainda, apesar de pouco significativamente, alumínio e arame de aço e exportação (mais de 90 % do movimento global) de papel para Espanha, França, Itália e Inglaterra, de madeira serrada para a Europa Central e de quartzo e feldspato para o Norte da Europa.
O movimento de navios vai aumentando ano a ano — 260 era 1984, 360 em 1985 e em 1986 (um pouco menos) 310.
A barra, o canal e o cais têm possibilidades, em perfeitas condições de segurança, de movimento de navios até 150 m de comprimento e 28 pés de calado.
A área de influência do porto de Viana do Castelo alargou-se já para além do próprio distrito, invadiu zonas a sul do Douro, tradicionais do porto de Leixões, mercadorias do continente para os Açores partem de Viana do Castelo, e o movimento marítimo gerado pela indústria têxtil é um dos objectivos de atracção, até agora dificultados pelo estrangulamento da ponte de Barcelos. A situação actual do porto de Viana do Castelo permite-lhe a vocação fundamental de apoio aos Estaleiros Navais e à exportação do produto da PORTUCEL.
Não têm sido sentidos os reflexos nem o surgimento de novas indústrias, naturalmente devido aos condicionamentos resultantes de estrangulamento ou falta de acessos rodo e ferroviários.
Página 2562
2562
II SÉRIE — NÚMERO 63
Ê determinante a acessibilidade terrestre ao porto, com tuna nova ponte de Barcelos que viabilize o tráfego de mercadorias geradas pela indústria têxtil, uma nova ponte rodoviária em Viana do Castelo e um rama! de acesso ferroviário ao Porto, ainda que, neste caso, apesar de importante, não seja fundamental a curto prazo, já que há pouca tradição nas ligações de caminhos de ferro-portos de mar.
Foi a necessidade de dotar Viana do Castelo com um porto moderno, com capacidade para movimentar 1 milhão de toneladas de mercadorias/ano (800 0001/ ano é a previsão, com desenvolvimento do porto, para os anos noventa, ou 550 000 se se mantiverem os mercados tradicionais), que foi elaborado o Plano Geral de Ampliação do Porto e que se iniciaram as obras em 1976.
Para atingir este desiderato e ainda para alargar as suas potencialidades para além de porto comercial — apoio à construção e reparação naval, actividades de pesca e embarcações oceânicas de recreio—, está já em construção o terminal roll-on roll-off, que terá funções polivalentes (carga, passageiros e cais de car-ferry), a doca de pesca, com 170 m, de cais, tem oondições para instalação de armazéns frigoríficos e para reparação da frota de pesca, os grandes terraplenos na margem sul serão pavimentados e lá instalado um armazém com 7000 m2 de área coberta. Após a conclusão destas obras previstas e em curso, a colocação de carris que faltam em parte do cais comercial e a instalação de mais dois guindastes de 61-12 t, estará então o porto de Viana do Castelo apetrechado e adequado à expansão do tráfego previsto para a próxima década.
Em referência à abolição das receitas da Junta provenientes do imposto adiciona] sobre as contribuições industrial e predial do concelho de Viana do Castelo e à hipótese de desequilíbrio financeiro resultante da perda destas receitas, que em 1986 atingiu cerca de 60 000 contos, informou o Sr. Engenheiro Director do Porto que essas receitas, consideradas como cobradas injustamente, eram geradas em Viana do Castelo, mas aplicadas só em Viana do Castelo, não tendo tido aplicação nos outros portos sob jurisdição da junta Autónoma dos Portos do Norte (Póvoa de Varzim e Vila do Conde).
Entretanto, no estádio actual do tráfego de mercadorias e actividade comercial do porto, as receitas geradas são suficientes para fazer face às despesas correntes de manutenção e exploração do porto; a criação de infra-estruturas e a ampliação do porto, essas sim, são despesas a suportar com recursos exógenos, nomeadamente através do Orçamento Geral do Estado.
Ainda, e finalmente, questionado o Sr. Director do Porto acerca da reorganização institucional do sector portuário imposta pelo Decreto-Lei n.° 348/86, e suas consequências nas vertentes «viabilidade económica dia exploração portuária de Viana do Castelo» e «hipotética passagem de Junta Autónoma para Administração Portuária, com o porto de Viana do Castelo agregado a Leixões», esclareceu o Sr. Engenheiro Monteiro de Morais que está em fase de estudo a fundamentação da viabilidade económico-financeira do Porto de Viana do Castelo, conjuntamente com os portos de Póvoa de Varzim e Vila do Conde, estudo que irá definir a posição da Junta e perspectivar o futuro.
No entanto, pode já avançar que, apontando a legislação para a desconcentração, o porto de Viana do Castelo tem condições para uma maior autonomia e para geração de suficientes recursos endógenos para a sua manutenção e exploração, e, além de tudo, a Junta não aponta nem deseja a concentração.
Após a desenvolvida exposição do Sr. Engenheiro Director do Porto de Viana do Castelo, algumas intervenções de alguns dos presentes na reunião e de uma troca generalizada de opiniões, seguiu-se a visita à margem sul, onde se puderam observar o andamento das obras, o trabalho de carga de mercadorias no cais comercial, a dimensão e estado dos terraplenos e as mercadorias armazenadas.
A visita findou com um almoço oferecido aos deputados pda Junta Autónoma dos Portos do Norte.
6 — Conclusão
Foi por todos os Srs. Deputados reconhecida a utilidade desta visita aos distritos de Viana do Castelo e Braga, pelo enriquecimento resultante do conhecimento das realidades locais verificadas umas e relatadas outras.
Os senhores deputados, de acordo com a sua própria leitura, tomarão as iniciativas que julgarem adequadas.
Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1987. — Os Relatores: Ribeiro Teles — Cal Brandão — Luis Roque — Carlos Ganopa — foão Corregedor da Fonseca.
O Presidente da Comissão de Equipamento Social, e Ambiente, A. Anselmo Aníbal.
GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENT AR
Relatório da delegação do Grupo Português da UIP que participou na reunião do Comité a*d hoc» encarregue de estudar os progressos matizados na InnilauiuiHatto c£as recomendações da Conferência Interparíamentar do 1984 sobre o Ambiente.
1 — Realizou-se nos dias 23, 24 e 25 de Fevereiro, na sede do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), em Nairobi (Quénia), a reunião do Comité aá hoc encarregue de estudar os progressos realizados na implementação das recomendações da Conferência Interparlamentar de 1984 sobre o Ambiente. A reunião foi organizada em cooperação com o PNUA, cujo representante participou activamente nos debates.
2 — Estiveram presentes deputados de dezoito grupos nacionais dos 24 que fazem parte do Comité ad hoc: Camarões, Canadá, Checoslováquia, China, Finlândia, índia. Irão, Japão, Quénia, República Federal da Alemanha, Suécia, Tailândia, Tunísia, URSS, Venezuela, Zaire, Zâmbia e Portugal, cuja delegação era composta pelos deputados Guido Rodrigues (PSD) e Leonel Fadigas (PS).
3 — Com estatuto de observadores estiveram presentes representantes do PNUD (Programa das Nações
Página 2563
3 DE ABRIL DE 1987
2563
Unidas para o Desenvolvimento), UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), HABITAT (Centro das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos), O MM (Organização Meteorológica Mundial) e UICN (União Internacional para a Conservação da Natureza e Recursos Naturais).
Como peritos consultores do Comité estiveram também presentes o Prof. Mohamed Kassas (Egipto) e o Dr. Martin Heldgate (UK).
4 — A reunião do Comité teve por base de debate um inquérito conduzido pelo Secretariado da UIP junto dos diferentes grupos nacionais (ao qual responderam 39) acerca do grau de implementação, em cada um dos países, das recomendações adoptadas pela Conferência de Nairobi de 1984. Os debates ocorreram no dia 23, a Comissão de Redacção reuniu a 24 e no dia 25 foram discutidos e aprovados os textos das conclusões e recomendações da reunião.
5 — Da análise das respostas recebidas pelo Secretariado da UIP às questões colocadas no inquérito referido, bem como do debate havido, ressalta que se assistiu a um progresso sensível nas preocupações dos diferentes parlamentos quanto às questões ambientais.
6 — Um grupo significativo de parlamentos criou mecanismos de apreciação das questões ecológicas, geralmente sob forma de comissões. As modalidades precisas de organização e funcionamento são naturalmente diferentes, mas podem resumir-se como compreendendo quatro elementos essenciais:
a) Composição reflectindo a diversidade da composição do parlamento;
b) Faculdade de escolher as questões a examinar;
c) Convicção de que o governo dará seguimento às suas conclusões;
d) Faculdade de emitir parecer sobre os projectos de lei.
Ao nível nacional de cada país, o ritmo de constituição de uma legislação sobre o ambiente é considerável, sendo, no entanto, de referir que nos países de estrutura federal grande parte dessa actividade legislativa e regulamentar tem vindo a ser levada a cabo pelos estados federados.
7 — As medidas tomadas ao escalão nacional manifestam interligação entre as preocupações ambientais e a exploração e gestão dos recursos naturais e integram muitas das vezes os estudos de impactes ambientais, conduzidos com a participação da opinião pública.
8 — O Comité ad hoc abordou também as questões que se prendem com os grandes problemas ecológicos e ambientais que envolvem a necessidade da cooperação internacional para a sua resolução, tendo em atenção que, no que se refere à poluição da atmosfera e dos oceanos, os relatórios dos grupos nacionais da UIP colocavam o acento tónico na implementação de medidas internas (em particular contra a poluição do ar pelos gases de escape e pelas indústrias).
Nesta matéria, o debate confirmou a preocupação dos grupos nacionais representados no Comité ad hoc quanto à poluição (ransfronteira, o aquecimento do planeta pelo «efeito de estufa» e a destruição da camada de ozone.
9 — A desfio restação e a destruição maciça de florestas em grandes áreas geográficas (pela exploração desenfreada de madeira e pelos incêndios) e a deser-
tificação constituíram um dos aspectos mais fortemente salientados nos relatórios nacionais e dos que mais tempo ocuparam no debate, tendo sido manifestada uma particular preocupação quanto à ausência de medidas e acções de cooperação internacional para
as controlar.
10 — Os aspectos que se prendem com a conservação dos recursos naturais, renováveis ou não, e a diversidade genética, ainda que motivo de referência nos relatórios dos grupos nacionais e expressamente salientados no debate como instrumentos essenciais de uma política ambiental coerente, não se traduzem num ponto de partida para uma generalizada aplicação da estratégia mundial de conservação. Esta situação foi referida pelo Comité ad hoc como justificando um maior empenhamento dos deputados no interior dos parlamentos e junto da opinião pública no sentido da aplicação progressiva da estratégia mundial de conservação.
11 — O Comité ad hoc apreciou, entretanto, pela sua importância e reflexo no quadro ambiental da maioria dos países e entendendo que as questões ambientais envolvem e responsabilizam a Humanidade como um todo, e não apenas os cidadãos individualmente ou os países de per si, a evolução da desertificação em Africa, na Asia e na bacia do Mediterrâneo, a destruição da camada de ozone verificada na Primavera passada na Antárctida, bem como os acontecimentos trágicos de Bhopal, Chernobyl e Reno.
12 — No decurso dos debates, a delegação portuguesa teve a oportunidade de transmitir informações actualizadas sobre a situação em Portugal, esclarecendo questões referidas nas respostas dadas ao inquérito promovido pelo Secretariado da UIP e dando informação da evolução verificada após o envio daquelas respostas, com a aprovação final pela Assembleia, da República da Lei de Bases do Ambiente e da Lei das Associações de Defesa do Ambiente.
13 — Na manhã do dia 23, o deputado Leonel Fadigas (PS) proferiu uma intervenção chamando a atenção para alguns aspectos considerados essenciais na implementação de uma política de ambiente coerente e articulada, com suporte activo de uma opinião pública sensibilizada e atenta e dos cidadãos empenhados e conscientes da importância do problema e dos seus direitos. Nessa intervenção foi acentuado o carácter global e nacional que uma política de ambiente deve ter, bem como o papel que um parlamento vigilante das acções do Governo pode desempenhar para a sua concretização.
O deputado Leonel Fadigas (PS) referiu ainda alguns aspectos relevantes da Lei de Bases do Ambiente e da Lei das Associações de Defesa do Ambiente, aprovadas pela Assembleia da República, das quais salientou:
a) A obrigação de o Governo apresentar à Assembleia da República de três em três anos um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal;
6) O apoio técnico e finaceiro que a lei prevê que o Estado venha a prestar às associações de defesa do ambiente;
c) A aprovação da obrigatoriedade da existência de um estudo de impacte ambiental aprovado como condição prévia do licenciamento ou aprovação de um conjunto significativo de empreendimentos, projectos e estudos;
Página 2564
2564
II SÉRIE — NÚMERO 63
d) 0 reconhecimento de que a estratégia nacional de conservação da Natureza, integrada na estratégia europeia e mundial, é um dos principais instrumentos da política de ambiente e de ordenamento do território.
14 — Na tarde do mesmo dia 23, o deputado Leonel Fadigas (PS) voltou a usar da palavra pára apresentar uma questão já aflorada na sua intervenção da manhi e que constituiu ponto de partida para o debate sobre o papel da opinião pública na implementação de uma política de ambiente e abordou algumas questões relacionadas com a urgência de uma estratégia concertada a nível internacional para controle e combate da desertificação. Nesta intervenção foram referidos o papel da opinião pública junto dos parlamentos e dos governos como instrumento conducente a uma melhoria das políticas ambientais e de desenvolvimento para o futuro, numa perspectiva de gestão equilibrada do «ecoplaneta Terra», tendo em linha de conta, para além dos valores ambientais e ecológicos, as mudanças e os padrões de comportamento cultural e social.
15 — No dia 25 de Fevereiro procedeu-se à discussão e votação das conclusões e recomendações da reunião do Comité, tendo o deputado Cuido Rodrigues (PSD) proferido duas intervenções, onde colocou algumas questões referentes à transferência de tecnologias industriais poluidoras e ao peso da divida .externa dos países menos desenvolvidos como entrave a um desenvolvimento auto-sustentado e a uma correcta gestão de recursos.
No que se refere à transferência de tecnologias industriais poluidoras, um grupo de participantes defendia a posição maximalista de que os países menos desenvolvidos não deveriam utilizar nunca quaisquer formas de industrialização que tivessem provocado problemas ambientais anteriormente em países com maior experiência industrial. O deputado Guido Rodrigues (PSD) interveio referindo os condicionalismos económicos em que se movem os países menos industrializados e defendeu a tese de que não se poderiam assumir posições maximalistas, mas sim estudar os problemas numa óptica global de análise custo-bene-fício, em que um dos parâmetros a considerar, com peso adequado, seria exactamente o grau e a extensão da poluição das indústrias a instalar. Assim, o orador situou-se numa posição intermédia entre as ópticas do predomínio total das questões económicas ou das questões ambientais, óptica que mereceu a aprovação da assembleia.
No que se refere ao peso da dívida, o deputado Guido Rodrigues (PSD) contestou também a pretensão de alguns países de que os financiamentos concedidos aos países em desenvolvimento fossem convertidos em subsídios e puramente anulados esses créditos, uma vez que «a carga das dívidas externas dos países em desenvolvimento estava a impedir o seu desenvolvimento auto-sustentado».
O orador considerou esta tese como de defesa perfeitamente impossível no quadro actual das relações económico-financeiras internacionais, susceptível de provocar, se adoptada, o colapso do sistema financeiro mundial, com consequências facilmente previsíveis para os próprios países em desenvolvimento. Defendeu, sim, uma reestruturação das dívidas nos termos normais da economia de mercado, após análise casuística doa
condicionalismos concretos das situações económico--financeiras bilaterais credor-devedor. Tendo merecido aceitação geral esta proposta, foi redigida na forma final pelo representante da República Federal da Alemanha e aprovada pelos presentes.
O deputado Leonel Fadigas (PS) chamou ainda a atenção para que o Comité reforçasse a recomendação relativa à protecção dos mares, nomeadamente quanto à deposição de resíduos tóxicos e nucleares, o que foi feito.
16 — As conclusões e recomendações da reunião do Comité ad hoc reconhecem a importância da necessidade de os parlamentares disporem de informação actualizada, tanto a nível nacional como internacional, sobre o estado do ambiente e dos progressos feitos neste domínio, como meio indispensável de exercerem o seu mandato, intervindo enquanto representantes do povo, fiscalizando a acção dos governos e tomando iniciativas legislativas.
17 — As conclusões e recomendações da reunião do Comité ad hoc reconhecem ainda que a cooperação internacional no domínio do ambiente é essencial, porque a biosfera é uma e os processos que nela se desenrolam não têm em conta as fronteiras dos países.
Por isso, é pedido aos parlamentares para,, junto dos seus governos, pressionarem para que sejam:
a) Ratificadas e aplicadas numerosas convenções internacionais relativas às questões ambientais, nomeadamente quanto à poluição atmosférica e dos mares, poluição transfronteira, assim como a Convenção sobre o Direito do Mar, em especial o seu título ih;
b) Reforçados os organismos das Nações Unidas no domínio do ambiente e em particular o PNUA, o qual deveria convocar reuniões mais numerosas a nível ministerial, devendo nestas reuniões as delegações incluir parlamentares;
c) Tomadas medidas que permitam ao público participar nas actividades ecológicas nacionais e internacionais, em particular pela educação e formação, que são essenciais à tradução das políticas em acções concretas, incluindo o apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente e o lançamento de campanhas especiais de sensibilização.
18 — As conclusões e recomendações da reunião do Comité ad hoc expressam preocupação pelos riscos de mudanças climáticas causadas pela poluição atmosférica, nomeadamente pelo acréscimo das concentrações de dióxido de carbono e outros gases estimulantes do «efeito de estufa» e outros efeitos potenciais como a diminuição da camada de ozone, pelas destruições maciças de florestas, em especial nos trópicos, peio avanço da desertificação e aumento da erosão dos solos, constituindo o documento, aprovado por unanimidade, um texto importante como referência para a intervenção parlamentar no domínio do ambiente, ordenamento do território e gestão dos recursos naturais.
19 — A delegação portuguesa foi recebida e acompanhada em Nairobi pelo Sr. Embaixador de Portugal no Quénia, Dr. Afonso de Castro, o qual lhe prestou uma inestimável colaboração e apoio, que aqui se regista, salientando-se a importância desta representação diplomática de Portugal, no país onde (em sede O Programa das Nações Unidas para o Ambiente.
Página 2565
3 DE ABRIL DE 1987
2565
20 — Em anexo se juntam os documentos que serviram de base aos debates, bem como as respectivas conclusões e recomendações.
Assembleia da República, 1 de Abril de 1987.— Os Deputados: Guido Rodrigues (PSD) — Leonel Fadigas (PS).
Nota. —Ot anexos foram entregues ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Requerimento tu' 2139/IV (Ia)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
As vias de comunicação tornam-se indispensáveis ao desenvolvimento regional.
A região transmontana e alto-duríense tem sofrido ao longo dos tempos os efeitos de uma deficiente e insuficiente rede viária.
A realização de obras de beneficiação, necessárias e urgentes, em itinerários rodoviários complementares que estabelecem a ligação intra-regional; a aceleração das obras da via rápida Porto-Bragança (IP 4) e um maior esforço de investimentos no itinerário rodoviário principal que da Figueira da Foz vai até à fronteira com Espanha em Vila Verde da Raia (Chaves) (IP 3); a necessidade de modernizar a via ferroviária do Douro, por forma a assegurar melhores ligações entre o litoral e o interior e a proporcionar melhor qualidade aos seus utentes; a realização de obras de beneficiação e ampliação dos aeroportos regionais, de modo a dotá--los de condições técnicas indispensáveis à operação de voos mais regulares e com mais segurança; a concretização de alguns projectos há muito pensados, como é o caso da rodovia marginal ao rio Douro (projecto que ganha cada vez mais solidez junto das populações e dos seus representantes) — estas algumas das obras indispensáveis à redução do isolamento e dos desequilíbrios, tornando a região de Trás-os-Montes e Alto Douro mais acessível à modernização e ao desenvolvimento e à abertura com a Europa.
Em complementaridade com a melhoria de ligações rodoviárias, ferroviárias e aéreas, também a via fluvial do Douro é tida como um vector essencial para a penetração no interior e desenvolvimento regional.
Nos últimos anos, os governos têm afectado ao projecto de navegabilidade do Douro verbas que, pela sua dimensão, dão à obra um carácter prioritário. ^
Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, que me informe do seguinte:
1) Devendo entrar brevemente em discussão na Comissão da CEE e no Parlamento Europeu, sector dos transportes, a navegabilidade interior e tendo esta questão e a dos portos interiores sido debatidas no Porto, na recente reunião que a Comissão dos Transportes do Parlamento Europeu efectuou no nosso país, pergunta-se se o Governo tem em conta o que o nosso país pode requerer e obter nesta oportunidade;
2) Com efeito, a navegabilidade interior favorece as ligações europeias e também o desenvol-
vimento regional. Além do projecto de navegabilidade do Douro, em tempo de governos anteriores tinham sido feitos no nosso país alguns estudos sobre as potencialidades de certos rios e os benefícios que as respectivas regiões poderiam tirar de um plano integrado centrado no tratamento desses rios, como, por exemplo, o rio Arade, no Algarve. Tem o Governo desenvolvido esses estudos e, caso afirmativo, quando tenciona começar a concretizar os projectos?
3) Por outro lado, tem planeado a plena utilização da navegabilidade do Douro, na ruptura do isolamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, e apostado no tráfico (e nas vias de acesso ao Douro), que assegurarão a rendibilidade da navegação?
4) Que pensa o Governo da viabilidade de uma ligação directa Régua-Roterdão, mediante navegação flúvio-marítima, admissível pelo Douro, e da figura do lavrador-exportador, que dela poderá tirar partido?
5) Da navegabilidade do Douro falta assegurar certos complementos ou desenvolvimentos, como, por exemplo, a sinalização e os portos de atracagem. Que projecto possui o Governo neste âmbito e qual o plano temporal para a sua realização?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.
Requerimento n.« 2140/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe do seguinte acerca da via rápida Porto-Bragança (IP 4):
1) Lanços concluídos;
2) Lanços em execução;
3) Lanços a concluir no presente ano;
4) Obras a lançar nos anos de 1988 e seguintes e respectivo plano de realização.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.
Requerimento n.» 2141/IV (2.*)
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe do seguinte acerca do itinerário principal Figueira da Foz-Vila Verde da Raia (IP 3):
1) Lanços concluídos;
2) Lanços em execução;
3) Lanços a concluir no presente ano;
Página 2566
2566
II SÉRIE — NÚMERO 63
4) Obras a lançar nos anos de 1988 e seguintes e respectivo plano de realização.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.
Requerlmanto n.» 2142/IV (2.*)
Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na Lameira de São Pedro, Luso, e no troço Luso» -Buçaco, numa zona cheia de curvas e de grande tráfego de veículos pesados, a estrada encontra-se em péssimo estado, agravado pelas chuvas.
A pavimentação da estrada nacional n.° 234 e sua beneficiação esteve prevista no PIDDAC de 1986 com 40 000 contos, mas não se conhece que as obras tenham sequer tido início.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informações sobre quando vai ser pavimentado e melhorado este troço da estrada nacional n.° 234.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n.* 2143/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A não existência de semáforos no cruzamento para Mogofores (Famalicão), em Malaposta (Anadia), tem provocado numerosos acidentes.
No passado dia 27 de Novembro, mais um casal que pretendia atravessar a estrada foi atropelado mortalmente.
Face a estas sucessivas perdas de vidas, a população deslocou-se já à Câmara Municipal de Anadia exigindo medidas.
Simultaneamente verificam-se igualmente numerosos acidentes devido à falta de iluminação e à má visibilidade à saída de Malaposta (Anadia) [estrada nacional n.° 1, cruzamento para Sangalhos (estrada de Aveiro)].
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:
Que medidas prevê a Junta Autónoma de Estradas, e quando, no sentido de resolver a situação nestes cruzamentos, numa das estradas mais movimentadas do País?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n.* 2144/IV (2.*)
Ex.°° Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Secretário de Estado do Turismo, Licínio Cunha, referiu publicamente a hipótese de o Governo não recorrer a concurso público para fazer a adjudicação
de nova concessão do jogo em Espinho, apesar da existência de vários interessados na concessão.
Certamente ninguém duvida de que o concurso público, o processo mais transparente da adjudicação, é o único que dá igualdade de oportunidades aos eventuais concorrentes.
No entanto, a acrescentar as declarações referidas, verifica-se ainda um grande atraso nas diligências para abertura de concurso público em tempo útil, o que leva a legítimas dúvidas sobre se não se pretende criar as condições para justificar outra forma de adjudicação. Se tal acontecesse, os órgãos autárquicos de Espinho deixariam de participar na elaboração do caderno de encargos respectivo, com a indicação das condições que consideram imprescindíveis para defesa dos interesses do concelho.
Nestes termos, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita à Presidência do Conselho de Ministros as seguintes informações:
1) Vai ou não realizar-se um concurso público para adjudicação de novo período de concessão da Zona de Jogo de Espinho e quando se vai fazer?
2) Foram feitas, ou vão sê-lo, diligências junto dos órgãos autárquicos do concelho de Espinho para se pronunciarem sobre as contrapartidas para o concelho e outras condições que julguem dever constar do caderno de encargos?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento n.* 2145/1V (2/)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Encontram-se paralisados os fornos eléctricos de Canas de Senhorim (CPFE), daí resultando graves prejuízos para a economia nacional e para centenas de trabalhadores e suas famílias, bem como para a economia das próprias regiões.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:
Que medidas pensam adoptar esses Ministérios visando a reactivação dos fornos e assegurar os postos de trabalho?
Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 2146/IV (2.*)
Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Mantêm-se encerradas as minas da Borralha, apesar das insistentes promessas do Governo de que estas vão ser reabertas.
Página 2567
3 DE ABRIL DE 1987
2367
A situação na Borralha encontra-se completamente degradada e os trabalhadores vivem em condições impróprias e desumanas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito ao Ministério da Indústria e Comércio as seguintes informações:
Para quando se prevê a reabertura da mina? Que medidas pensa esse Ministério adoptar para resolver o problema desses trabalhadores?
Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 2147/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A administração da mina do Pejão ameaçou despedir 90 trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:
Conhece esse Ministério a situação atrás referida? Em caso afirmativo, que medidas pensa adoptar para evitar tais despedimentos?
Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 2148/1V (2.')
Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Várias são já as fábricas de concentrado de tomate que estão encerradas ou para lá caminham.
Esta situação prejudica gravemente os nossos agricultores, especialmente os produtores de tomate, assim como o comércio e as próprias populações.
Entre as fábricas encerradas encontram-se as seguintes: TOCAN, ECA, D1VOR, CAIA e CONSOL. Só estas empresas tinham um poder de laboração de cerca de 30 0001 por ano. São milhões de contos o valor do espólio das empresas citadas e que se estão a degradar cada ano que passa.
Em situação difícil estão também: SIC, COMPAL, MIRA, etc.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:
Tendo em conta que o tempo útil para que estas fábricas ainda possam laborar na presente campanha já não excede duas ou três semanas, solicita-se ao Governo que informe as medidas que pretende implementar e quais destas mesmas fábricas terão a sua viabilização laboral assegurada para a próxima campanha.
Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP: Rogério de Brito — Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.' 2149/IV (2-*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais o envio das seguintes publicações editadas pelo grupo coordenador do SIGRHID:
Publicação n.° 1 — «Relatório da Comissão de Revisão da Legislação da Agua nomeada por despacho ministerial de 24 de Janeiro de 1978»;
Publicação n.° 3 — «Problemas e perspectivas da gestão dos recursos hídricos», seminário organizado pela SEARN e pelo Instituto Europeu da Agua;
Publicação n.° 4 — «Estruturas institucionais para a gestão dos recursos hídricos em Portugal», sessão de trabalho organizada pela SEARN e pelo Instituto Europeu da Água;
Publicação n.° 5 — Modelo Institucional Espanhol de Gestão dos Recursos Hídricos;
Publicação n.° 7 — Modelo Institucional de Inglaterra e País de Gales de Gestão dos Recursos Hídricos;
Publicação n.° 13 — Os Sistemas Institucionais Estrangeiros e o Modelo Institucional Português para a Gestão dos Recursos Hídricos.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.' 2150/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A ria Formosa, sistema lagunar de elevado interesse natural e económico para uma numerosa comunidade piscatória, repartida pelos concelhos algarvios de Loulé, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, área tradicional de lazer das populações destes concelhos, tem vindo a ser alvo de diversos estudos e planos de ordenamento, para além das acções levadas à prática e outras já programadas com vista ao derrube dos chamados clandestinos.
O motivo até agora revelado para estas acções tem sido o regresso da ria ao seu equilíbrio natural e o evitar da criação de situações de ruptura que coloquem em risco o seu desenvolvimento futuro.
Das acções concretas têm sido implementadas prioritariamente as demolições, e outras acções necessárias ao reequilíbrio da ria Formosa são postergadas para segundo lugar. O que parece obedecer a outro processo que não aquele que tem vindo a ser anunciado.
Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes informações:
Tem o Governo conhecimento da existência de algum plano, no âmbito da CEE, envolvendo o encerramento das barras, o não aproveitamento
Página 2568
2568
II SÉRIE — NÚMERO 63
das riquezas piscatórias e marisqueiras e a transformação da área numa enorme zona para turismo de luxo?
Em caso afirmativo, participou o Governo na definição de tal plano?
Está o Governo consciente do enorme desastre social que a adopção desta medida provocaria no Algarve e nas comunidades trabalhadoras da ria?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Cruz.
Requerimento n.* 2151/IV (2.*)
Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Informações veiculadas em vários órgãos de informação faiam do encerramento do ramal de caminho de ferro Estremoz-Portalegre.
Dada & importância que este ramal tem para a cidade de Portalegre, tal encerramento pode ser gravoso para a mesma.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
í) Qual a veracidade de tais notícias?
2) Caso se confirmem tais notícias, quais os pressupostos de ordem técnica que justificam medida (tão gravosa para o concelho de Portalegre?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.
Reçttsrfmento n.' 2152/IV (2.*>
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais apíicávsss, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a seguinte informação:
Quais os projectos e o seu montante aprovados no PEDAP para o distrito de Portalegre?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado' do PCP, Luís Roque.
ftequsrim&nto n.* 2153/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Po? informação prestada pelo Sr. Presidente da Câmara de Portalegre, tomei conhecimento de que a ET AR desta cidade não foi contemplada com financiamento do FEDER.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, a seguinte informação:
Qual a fundamentação técnica que levou ao não financiamento desta obra?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.* 2154/IV (2.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú« blica:
A estrada Alter-Portalegre é um dos principais eixos viários do distrito de Portalegre.
No plano rodoviário nacional, esta estrada não aparece como itinerário complementar, parecendo-nos, por isso, mal classificada devido à sua importância e volume de tráfego.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
1) Pensa esse Ministério reclassificar esta estrada com IC?
2) Caso contrário quais as razões de ordem técnica que levam o Ministério a manter tal posição?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.* 2155/IV (2.')
Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:
A cidade de Portalegre é atravessada no seu centro pelas diversas estradas nacionais que aí confluem.
Esse trânsito, acrescido ao normal movimento de uma baix£ citadina, produz perturbações graves no tráfego citadino.
Está há vários anos prevista a construção da variante de Portalegre; contudo, até hoje não foi contemplada com nenhuma verba do PIDDAC.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
£ í Pensa esse Ministério incluir verba no PIDDAC 38 para implementação da construção da variante de Portalegre?
2) Em caso negativo, para quando esse Ministério prevê o início da construção da referida variante?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.
Página 2569
3 DE ABRIL DE 1987
2569
Requerimento n* 2156/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi inicialmente previsto para Monforte o Matadouro Regional de Portalegre, incluído na rede nacional de abate.
Inesperadamente, e sem qualquer fundamentação técnica,- decidiu esse Ministério localizar o referido* Matadouro em Sousel.
Atendendo a que esta decisão é contraditória, e como caiu uma cortina de silêncio sobre o assunto, urge, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes questões:
Qual o ponto da situação sobre a localização do
Matadouro Regional de Portalegre? Quais as fundamentações de ordem técnica que
levaram à mudança de localização do referido
Matadouro por esse Ministério? Para quando o início da construção do referido
Matadouro?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.* 2157/1V (2.-)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi em tempos referida pelo Ministério da Educação e Cultura a criação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Portalegre.
Tal notícia teve na altura bom acolhimento por ir ao encontro de uma velha aspiração da população do distrito.
O tempo passou, e não se voltou a falar mais em tal, nem essa notícia se concretizou na prática.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, a seguinte informação:
Para quando a criação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre?
Assembleia da Repúbhca, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.* 2158/1V (2.')
Ex."40 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde sempre, uma das grandes aspirações dos habitantes da cidade de Portalegre é a aquisição de um edifício para o seu Arquivo Distrital.
Essa preocupação sentida por toda a população, foi-me recentemente transmitida pelo Sr. Presidente da Câmara de Portalegre.
Foi-me também transmitido que há muito se fala na aquisição do «Palácio Amarelo» para tal fim.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:
1) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento desta situação?
2) Pensa comprar o «Palácio Amarelo» ou outro edifício para o Arquivo Distrital?
3) Em caso afirmativo, para quando a solução do problema?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.* 2159/1V (2.*)
Ex.roD Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em recente visita ao Hospital Distrital de Portalegre, foi-me dada a conhecer a falta de vários médicos especialistas para completarem o quadro do referido Hospital.
Assim faltam dois cardiologistas, dois anestesistas, um ortopedista, um analista, um especialista de anatomia patológica, além de um fisiatra, com a agravante de não haver um fisiatra em todo o distrito.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a seguinte informação:
Quando tenciona este Ministério completar o quadro do referido Hospital?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.* 2160/IV (2.*)
Ex.*"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi em 1985 desbloqueado o processo de criação da Escola Superior de Educação dê Portalegre.
Ficou instalada num vetusto edifício público, neste momento a sofrer obras de adaptação, que contínua a ser ocupado parcialmente também pela secretaria da PSP e pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, com todos os inconvenientes que daí advêm.
Mas o principal e mais grave problema com que se debate a sua comissão instaladora é a situação do pessoal não docente, do qual dois trabalhadores são destacados e seis são tarefeiros.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:
Quando é que se irão encontrar soluções alternativas para instalar as entidades referidas?
Para quando a aprovação e publicação do quadro de pessoal não docente na Escola?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.
Página 2570
2570
II SÉRIE — NÚMERO 63
Requerimento n.* 2161/IV (2.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem a população de Campo Maior feito sentir as crescentes dificuldades e demora na aplicação de justiça, que afectam gravemente as populações do concelho.
Propondo a criação de um tribunal judicial na sede do concelho de Campo Maior, aquela população sensibiliza também a Assembleia da República para a criação de novos tribunais judiciais noutras sedes de concelho.
As razões profundas desta aspiração assentam não só na distância de Elvas (20 km), com ligações muito espaçadas (sendo necessário perder uma jornada de trabalho), no facto de ser o quinto concelho mais populoso do distrito e o terceiro núcleo urbano mais populoso, e nas razões de ordem histórica, pois Campo Maior possuía desde inícios do século xiv instituição judicial própria (v. em anexo resenha histórica e fotocópias do século xix) (').
Acresce que existem concelhos com menos população e que são sede de comarca, e também que grande parte do movimento processual do Tribunal de Elvas é referente a Campo Maior, e que urge uma justiça mais próxima das populações, menos distante e menos cara.
Contudo, sobre a criação de novos tribunais judiciais não se conhecem os projectos que neste domínio e encontram em preparação no âmbito do Ministério da Justiça.
A criação de novos tribunais judiciais deve ser cuidadosamente planeada e com critérios de racionalização e adequada ponderação de implicações financeiras.
Injustificável é, porém, que sobre a matéria não faculte o Governo à Assembleia da República qualquer espécie de informação, mesmo de carácter preliminar, sobre os tribunais judiciais cuja criação considera.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requem ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação das seguintes informações:
1) Que elementos se encontram já disponíveis sobre a viabilidade da criação de um tribunal judicia] na sede do concelho de Campo Maior?
2) Qual o número de processos instaurados no Tribunal de Elvas relativos a cidadãos das freguesias de Expectação, São João e Degolados?
Assembleia da República, 31 de Março de 1987._.
Os Deputados do PCP: Odete Santos — Luís Roque.
Campo Maior, cabeça de julgado até finais do século XIX
Tal como outros concelhos, Campo Maior possuía, desde inícios do século xiv, instituição judicial própria! cujo juiz residia na vila, conforme pode ser com-pn>
(') Por serem de difícil feitura, nâo se publicam aqui todos os documentos referidos, que, no entanto, constam do respectivo processo.
vado por uma carta de D. Afonso Sanchez, filho do rei D. Dinis, datada de 1318 0).
O concelho de Campo Maior pertenceu, pelo menos desde o século xv, bem como os diversos concelhos do Alentejo, para efeitos de administração de justiça, à comarca de Entre Tejo e Odiana, situação que se irá manter até meados do século xvi (*).
O crescimento demográfico da época de Quinhentos vai conduzir à necessidade de criar novas comarcas, entre as quais a que se vai sediar em Elvas, à qual Campo Maior ficará adstrita f).
Tal alteração não interferirá na prerrogativa de Campo Maior continuar a deter, entre os seus muros, a administração da justiça, com juiz de fora (4) e sala de audiências própria, então instalada na hoje designada Praça Velha, junto às muralhas da velha fortaleza (*).
Ao Julgado de Campo Maior — assim se designava o tribunal local, que a partir do século xvin passou a funcionar no edifício onde actualmente se encontra instalada a Câmara Municipal— não incumbia somente julgar os casos ocorridos na vila, uma vez que também pertenciam à área da sua jurisdição os então concelhos de Ougueta, Arronches e Barbacena.
A documentar o movimento processual do tribunal campo-maiorense, ainda hoje se encontram no Arquivo Distrital de Portalegre vários processos judiciais, da análise dos quais se depreende que a mencionada instituição forense funcionou naquela vila até data por precisar, mas que se situa entre finais do século xix e inícios do nosso século (6).
A testemunhar a dependência, para questões de justiça, dos concelhos de Ouguela, Arronches e Barbacena do Tribunal de Campo Maior, podem ler-se as actas de reunião das vereações desta vila ao longo do século xix, onde são frequentes as solicitações para cada uma daquelas três vilas escolher os jurados de pronúncia e sentença. Ali se podem conhecer os nomes de muitos dos homens que representavam os habitantes de cada um daqueles concelhos no Julgado de Campo Maior, os quais haviam de constituir a pauta dos jurados que, conjuntamente, com o juiz de direito e os juízes substitutos, estes também eleitos pelos concelhos, formavam o órgão encarregado de exercer a justiça na área abrangida por aqueles quatro concelhos do Nordeste alentejano O-
Requerimento n.* 2162/IV (2.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Encontram-se os serviços regionais de diversos ministérios instalados precariamente na cidade de Porta-
(') Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Gaveta 14, maço 6, documento 18.
O Oliveira Marques, História de Portugal, vol. i. Palas Editores, pp. 261 e 399.
O Diversos documentos do século xvi. Arquivo Distrital de Portalegre.
O Índice dos Tombos da Câmara Municipal de Campo Maior, ano de 1826, p. 21.
(s) Livro dos bens do concelho de Campo Maior, ano de 1735, p. 7 v."
O Arquivo Distrital de Portalegre. Processos judiciais da comarca de Elvas.
O Livro de Actas de Vereação da Câmara Municipal de Campo Maior, ano de 1833-1836, pp. 149 v.° e 162, de que se anexam fotocópias.
Página 2571
3 DE ABRIL DE 1987
2571
legre. São exemplos a Repartição de Finanças, os serviços dependentes do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Administração Regional de Saúde, CRSS, Serviço de Emprego, etc.
Esta situação prejudica não só os trabalhadores desses serviços mas também o público utente desses serviços.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:
Para quando o início da construção do há muito falado edifício dos serviços públicos em Portalegre?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Rogue.
Requerimento n.* 2163/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 13 de Fevereiro apresentámos na Assembleia da República o requerimento n.° 1491/IV (2.*), em que solicitávamos diversos esclarecimentos sobre informações relativas à prática de ilegalidades e irregularidades na Divisão de Armamento da PORTLINE, que se anexa e faz parte integrante do presente requerimento.
Apesar do melindre das questões colocadas verifica-se que, passado mais de um mês sobre a apresentação do requerimento, o Governo ainda nada explicou ou esclareceu.
Acresce que dados posteriormente tornados públicos apontam para o Banco Português do Atlântico como tendo sido a entidade bancária utilizada para o levantamento dos referidos cheques e refere-se mesmo que estes cheques teriam sido utilizados nos meses de Março, Abril, Maio e Junho de 1986 e que estariam incluídos nas séries n." 2 625 029 a 35, 7 651 301 a 30 e 5 650 440 a 45.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, reiteramos, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os pedidos de informação formulados ao Governo no nosso requerimento de 13 de Fevereiro do ano corrente.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Luis Roque.
Requerimento n.* 2164/IV (2.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me seja prestada informação completa sobre as medidas previstas para contemplar a situação profissional dos delegados escolares, tendo em conta que a não revisão atempada do
Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho, veio criar distinções na grelha salarial comparativamente aos professores com a 5." fase e aos subdelegados escolares.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 2165/1V (2.')
Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior de Vila Real:
Composição da comissão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;
Número de docentes colocados ao abrigo do disposto no artigo 8,° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho;
Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;
Docentes colocados noutras condições que não as previstas nos n.ra 2 e 3;
Número de alunos inscritos, com indicação dos cursos que frequentam.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
Requerimento n.* 2166/IV (2.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior de Viana do Castelo:
Composição da comisbão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;
Número de docentes colocados ao abrigo do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho;
Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;
Docentes colocados noutras condições que não as previstas nos n.06 2 e 3;
Número de alunos inscritos, com indicação dos cursos que frequentam.
Assembleia da Repúblice, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
I
Página 2572
2572
II SÉRIE — NÚMERO 63
Requerimento n.* 2167/IV (2.*)
Ex/00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior de Santarém:
Composição da comissão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;
Número de docentes colocados ao abrigo do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de julho;
Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;
Docentes colocados noutras condições que não as previstas nos n.01 2 e 3;
Número de alunos inscritos, com indicação dos cursos que frequentam.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
Requerimento n.* 2168/IV (2.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior do Porto:
Composição da comissão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;
Número de docentes colocados ao abrigo do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho;
Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;
Docentes colocados noutras condições que não as previstas nos n." 2 e 3;
Número de alunos inscritos, com indicação dos cursos que frequentam.
Assembleia da República. 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
Requerimento n.* 2169/IV (2.*)
Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Edu-
cação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior de Leiria:
Composição da comissão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;
Número de docentes colocados ao abrigo dõ disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho;
Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;
Docentes colocados noutras condições que não as previstas nos n.°" 2 e 3;
Número de alunos inscritos, com indicação dos cursos que frequentam.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
Requerimento n.* 2170/1V (2.')
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior da Guarda:
Composição da comissão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;
Número de docentes colocados ao abrigo do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho;
Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;
Docentes colocados noutras condições que não as previstas nos n.m 2 e 3;
Número de alunos inscritos, com indicação dos cursos que frequentam.
Assembleia da República, 2 de Abril de Í987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
Requerimento n.' 2171/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior de Faro:
Composição da comissão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;
Número de docentes colocados ao abrigo do disposto no artigo 8." do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho;
Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;
Página 2573
3 DE ABRIL DE 1987
2573
Docentes colocados noutras condições que não
as previstas nos n.°* 2 e 3; Número de alunos inscritos, com indicação dos
cursos que frequentam.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
Requerimento n.* 2172/IV (2.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior de Castelo Branco:
Composição da comissão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;
Número de docentes colocados ao abrigo do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho;
Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;
Docentes colocados noutras condições que não as previstas nos n.M 2 e 3;
Número de alunos inscritos, com indicação dos cursos que frequentam.
Assembleia da República. 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
Requerimento n.* 2173/IV (2.*)
Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior de Bragança:
Composição da comissão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;
Número de docentes colocados ao abrigo do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho;
Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;
Docentes colocados noutras condições que não as previstas nos n.°* 2 e 3;
Número de alunos inscritos, com indicação dos cursos que frequentam.
Assembleia da República. 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
Requerimento n.* 2174/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior de Beja:
Composição da comissão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;
Número de docentes colocados ao abrigo do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho;
Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;
Docentes colocados noutras condições que não as previstas nos n.°* 2 e 3;
Número de alunos inscritos, com indicação dos cursos que frequentam.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
Requerimento n.' 2175/IV (2.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações sobre a Escola Superior de Viseu:
Composição da comissão instaladora, com indicação das habilitações e curriculum profissional dos diferentes elementos que a integrem;
Número de docentes colocados ao abrigo do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho;
Número de docentes que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição;
Docentes colocados noutras condições que não as previstas nos n." 2 e 3;
Número de alunos inscritos, com indicação dos cursos que frequentam.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
Requerimento n.* 2176/IV (2.')
Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Portaria n.° 268/86, de 3 de Junho, estabeleceu a possibilidade de serem «concedidas bolsas de estudo aos docentes das escolas do ensino superior de educação que se encontram colocados ao abrigo do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Junho, ou que nelas prestem serviço em regime de destacamento ou requisição».
Página 2574
2574
II SÉRIE — NÚMERO 63
As bolsas de estudo destinar-se-iam, ainda de acordo com a referida portaria, a permitir aos docentes a «realização de actividades de investigação no domínio das ciências da educação nos estabelecimentos de ensino em que exercem funções».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações:
Qual o número de docentes das escolas superiores de educação, com a indicação escola por escola, que se encontram contratados ao abrigo do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 185/ 81, de 1 de Junho?
Qual o número de professores, com indicação escola por escola, que prestam serviço em regime de destacamento ou requisição?
Já foram concedidas bolsas de estudo ao abrigo do disposto na Portaria n.° 286/86, de 3 de Julho?
Em caso afirmativo, qual o número de bolsas de estudo já concedidas, que professores foram abrangidos e que escolas foram contempladas?
Existem quaisquer previsões neste domínio para o ano lectivo de 1987-1988?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
RequejSmento n.' 2177/1V (2.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A vila de Valbom, no concelho de Gondomar, tem uma população de cerca de 27 000 habitantes e um total de 1350 alunos, distribuídos por sete escolas primárias e uma preparatória.
Prevê-se para breve a entrada em funcionamento de uma escola C+S, que, à semelhança do que vem acontecendo com outras escolas criadas por este governo, não é contemplada com o necessário pavilhão gimnodesportivo.
A explicação que, noutras situações, tem sido dada para tal atitude baseia-se no facto, nem sempre aceitável, de existirem instalações similares na área das escolas. Contudo, tal justificação não colhe para a vila de Valbom, já que nesta freguesia não existe qualquer infra-estrutura desportiva, situação, aliás, única no concelho de Gondomar.
A rápida construção do referido pavilhão gimnodesportivo, para além de poder ser um contributo positivo para a melhoria da qualidade de vida da população, é absolutamente necessária para o equilibrado e sadio desenvolvimento destes jovens.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:
1) Como justifica o Governo a não inclusão de um pavilhão gimnodesportívo na escola atrás citada?
2) Que medidas concretas vai o Governo tomar para dar resposta a esta situação de flagrante carência?
3) Pensa o Governo aceitar a proposta da autarquia no sentido de esta suportar os diferenciais de custos entre o pavilhão PGT 3A e o PGT 3C?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, António Osório.
Requerimento n.* 2178/IV (2.*)
Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola do Magistério Primário de Chaves foi criada em 2 de Dezembro de 1973 e até Setembro de 1986 recebeu a inscrição de 2244 alunos, formou 845 professores do ensino primário, para além de ter proporcionado um vasto apoio à formação de largas centenas de professores da região.
Porque é a única instituição de ensino superior existente na região do Alto Tâmega, servindo os concelhos de Chaves, Boticas, Montalegre e Valpaços, a sua frequência é relativamente elevada (6.° lugar a nível nacional). As débeis condições económicas das populações que impedem a deslocação dos estudantes para os grandes centros, bem como a sua situação geográfica, são factos a ter em conta na avaliação da importância da escola para o desenvolvimento da região.
Em Fevereiro de 1986 a Escola propôs a sua transformação em departamento da Escola Superior de Educação de Vila Real. Em 5 de Maio do mesmo ano o Grupo Parlamentar do PSD, em ofício enviado ao presidente da Câmara Municipal de Chaves, dava como confirmado pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado do Ensino Superior a decisão de que em Chaves «funcionará, em substituição do magistério primário, uma secção da Escola Superior de Educação de Vila Real e ou CIFOP, para a formação inicial e em serviço de professores». Contudo, poucos dias passados, em 17 do mesmo mês de Maio é publicado o Decreto-Lei n.° 101/86, que inicia o processo de extinção das escolas do magistério primário, entre as quais a de Chaves.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:
1) O Governo confirma as declarações veiculadas pelo Grupo Parlamentar do PSD?
2) Como compatibiliza o Governo a satisfação dos interesses das populações do Alto Tâmega com o preceituado no Decreto-Lei n.° 101/86?
3) Que medidas concretas irão ser adaptadas para a resolução do problema?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.
Requerimento n.* 2179/tV (2.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem a Associação de Regantes do Caia (Elvas) exigido aos agricultores do perímetro de regra do Caia
Página 2575
3 DE ABRIL DE 1987
2575
taxas de solos, que variam conforme a categoría do mesmo, como contrapartida para o fornecimento de água de rega, e independentemente do preço da mesma.
Essas taxas, que variam entre 1840$/ha e 660$/ha, têm como justificativo a citada Associação ter deixado de receber verbas do Estado, e como tal terem os agricultores de suportar os encargos de exploração e conservação da obra.
Os agricultores do perímetro de rega, independentemente da grandeza da sua exploração, já manifestaram o seu desacordo em abaixo-assinado entregue ao Sr. Engenheiro António Gabriel Calado Carrilho, representante do MAPA na supracitada Associação de Regantes, na assembleia geral da mesma de 27 de Novembro de 1986.
Por outro lado, exige a mesma Associação adiantar mentos, na altura da inscrição para a campanha, que variam entre 4000$/ha e 2000$/ha, respectivamente para as culturas de arroz e tomate.
Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:
1) Qual o montante de subsídios atribuídos à Associação de Regantes do Caia nos anos de 1986 e 1987?
2) Tem o Ministério conhecimento do teor do abaixo-assinado dos agricultores do perímetro do Caia? Foi o mesmo recebido nesse Ministério?
3) Como pensa esse Ministério resolver o problema das taxas de solos e dos adiantamentos que tanto afectam os agricultores do perímetro do Caia?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Luís Roque.
Requerimento n.° 2180/IV (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com a exposição dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, a Casa-Museu João da Silva necessita de obras de conservação e beneficiação.
Na exposição refere-se que «por testamento do escultor, a sua casa e todo o recheio composto por bronzes, gessos, pinturas, esculturas e ourivesaria, à morte de sua filha, D. Gabriela Silva, passará a ser propriedade da Sociedade Nacional de Belas-Artes».
O signatário manifesta preocupação quanto ao futuro da Casa-Museu, nomeadamente quanto à transferência de posse do património para a SNBA.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo
que, através do Ministério da Educação e Cultura, me seja prestada informação sobre as medidas previstes para acompanhamento da transferência de posse da referida Casa-Museu.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 2181/IV (2.*)
Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:
O plano de actividades para 1987 da Câmara Municipal de Beja considera falsas as expectativas alimentadas pela adesão de Portugal à CEE, especificando que teve projectos em 1986 aprovados para serem financiados pelo FEDER, não tendo, no entanto, aquela Câmara recebido quaisquer verbas a este título.
Por este motivo, requeiro ao Ministério do Plano e Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Foram os seguintes projectos aprovados para financiamento em 1986 através do FEDER?
Abastecimento de água a Baieizão; Estação elevatória de Pia Quebrada; Abastecimento de água a quintas.
2) Se foram, por que é que a Câmara Municipal, que afirma estarem as obras concluídas e já ter sido objecto de uma inspecção por parte da CEE, ainda não recebeu as verbas a que tem direito?
Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— A Deputada do PS, Helena Torres Marques.
Requerimento n.« 2182/IV (2/)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Plano e Administração do Território, me seja prestada a seguinte informação:
Que projectos foram aprovados para serem financiados pelo FEDER em 1987, em relação a cada município do distrito de Beja?
Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— A Deputada do PS, Helena Torres Marques.
Página 2576
PREÇO DESTE NÚMERO 96*00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeoa. E. P.