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II Série — número 64
Sábado, 4 de Abril de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 2183/IV (2.-) — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca do matadouro de Bragança.
N.° 2184/lV (2.") —Do deputado António Mota (PCP) aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social sobre as minas da Panasqueira.
N." 2185/1V (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estrada nacional que liga o Infantado a Castelo Branco.
N.° 2186/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Comércio sobre a situação em que se encontra o sector mineiro.
N.* 2187/1V (2.") — Dos deputados Jorge Lemos e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca do processo de instalação referente às escolas superiores de educação.
N.° 2188/IV (2.°) —Dos deputados Vidigal Amaro e Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da classificação do Hospital Distrital de Abrantes.
N.° 2189/IV (2.") —Do deputado fosé Lello (PS) ao Governo acerca do turismo na Região do Algarve.
N.° 2190/IV (2.') — Do deputado loão Abrantes (PCP) ao Governo solicitando o envio de um relatório de que constem medidas a tomar para as acções de combate aos incêndios florestais c para um programa de beneficiação da floresta.
N." 2191/IV (2.*) —Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério da Saúde acerca do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo.
N.° 2192/1V (2.*)—Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre o perigo que consiste para os alunos a situação junto da estrada nacional n." 208 da Escola Secundária de Ermesinde.
N.° 2193/1V (2.*) —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre as instalações da Escola dc Ermesinde.
N.° 2194/IV (2.*) —Do deputado Vasco Marques (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o «caso
Saltillo».
N.° 2195/1V (2.") —Do deputado Carlos Martins (PRD) ao Ministério da Administração Interna acerca da segurança dc pessoas c bens na zona de Camarate,
N." 2196/IV (2.') —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da aquisição por este Ministério do edifício onde se encontra actualmente a Direcção do Distrito Escolar de Santarém.
N.° 2197/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre o estado das
estradas nacionais n.°" 14, entre Almeirim e Coruche, e 119, entre Coruche e Raposa, ligação de Erra a Montargil.
N.° 2198/IV (2.") —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério do Trabalho c Segurança Social solicitando o envio de uma publicação.
N.° 2199/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando o envio de uma publicação.
N." 2200/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Instituto Nacional de Administração solicitando o envio de uma publicação.
N." 2201/IV (2.*) —Dos deputados Cláudio Percheiro e Anselmo Aníbal (PCP) à Secretaria de Estado.do Orçamento pedindo informações sobre a situação dos trabalhadores que integram o extinto Grémio da Lavoura do Planalto de Manica e Sofala.
N." 2202/1V (2.°) —Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
N.° 2203/IV (2.*) —Dos deputados Anselmo Aníbal e Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Construção e Habitação pedindo informações sobre os trabalhos da comissão criada pelo Despacho n." 41/ MES/83, de 15 de Julho, a propósito do processo de revisão do Decreto-Lei n.° 73/73, dc 28 de Fevereiro.
N.° 2204/IV (2.°) — Do deputado Adérito Campos (PSD) às Secretarias de Estado do Ambiente e das Pescas acerca da degradação da ria de Aveiro.
N.° 2205/IV (2.") —Do deputado Ivo Pinho (PRD) ao Ministério das Finanças pedindo informações sobre diversas questões, designadamente sobre a inflação, o investimento, as contas externas, a distribuição do rendimento e o desemprego.
Requerimento n.' 2183/IV (2/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como é do conhecimento público, o encerramento do matadouro dc Bragança e a sua não inclusão na rede nacional de abate definida pelo Governo suscitaram fortes reacções por parte de toda a população e forças vivas de Bragança, que se sentiram lesadas nos seus direitos, ao verem a região perder mais um importante serviço, com as implicações que terá na economia dos produtores de carne e mesmo nos consumidores da Terra Fria Transmontana.
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Após várias diligências frustadas junto do Governo, a reunião realizada em Bragança com autarcas, deputados e comissão de produtores e marchantes com o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, engenheiro Eurico de Melo, deixou no espírito de muitos a ideia de que poderia encontrar-se uma solução consensual e justa, tendo havido da parte do Sr. Ministro o compromisso de que na semana seguinte seriam dadas respostas às preocupações e sugestões aí expostas.
Dado que não foram até esta data tornados públicos quaisquer novos elementos sobre o assunto, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, seja dada resposta às seguintes questões:
1) Mantém o Governo a mesma posição de intransigência ein relação ao encerramento do matadouro de Bragança?
2) Existem ou não conversações com o objectivo dc entregar a exploração do matadouro do Cachão à iniciativa privada?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PS, Armando Vara.
Requerimento n* 2184/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A administração das minas da Panasqueira —Be-ralt-Tin-Wolfram— ameaça despedir 925 trabalhadores, ficando somente 75 para assegurar os serviços de manutenção.
Tal plano, a concretizar-se, levará, inevitavelmente, ao encerramento das minas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social a seguinte informação:
Pensa esse Ministério viabilizar o plano da administração da Beralt-Tin-Wolíram?
Que medidas tem em estudo para assegurar a defesa dos direitos dos trabalhadores das minas?
Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.< 2185/1V (2.-)
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
A estrada nacional que liga o Infantado a Castelo Branco tem o piso em estado deplorável, fazendo perigar a segurança dos automobilistas, para logo à saída do Infantado depararmos com enormes buracos e pedras soltas, que obrigam os automobilistas a autêntica gincana.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do
Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:
A Junta Autónoma de Estradas vai tomar alguma medida para proceder à necessária e urgente reparação da estrada?
Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 218S/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A situação em que se encontra o sector mineiro é grave, pondo em risco o nosso futuro quanto a riquezas naturais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplacáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério da Indústria e Comércio as seguintes informações:
1) Tem o Governo algum plano que viabilize as minas actualmente encerradas?
2) Possui algum estudo sobre um plano nacional mineiro que assegure a defesa das potencialidades das nossas reservas e controle a acção destruidora das multinacionais?
Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento o.* 21B7/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido com atenção o processo de instalação referente às escolas superiores de educação. Em Lisboa tal instalação conduziria, pela forma como as opções estarão a ser tomadas, ao cessar de actividades das escolas do ensino primário —escolas de aplicação anexas à escola do magistério primário—, 1.° e 2.a fases, o que determina problemas de ruptura na vida escolair de centenas de alunos. Como assinalam pais e encarregados de educação desses alunos, «tal ruptura na vida escolar dos alunos acarretem mudança de instalações escolares, mudança de problemas, mudança de métodos de ensino, mudança de colegas, que, escolar-mente, vivem em comunhão, alteração da organização da vida familiar e, sobretudo, a ruptura do método pedagógico e a manifesta instabilidade emocional já visível na.maioria das crianças».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Ministério da Educação e Cultura uma informação detalhada e urgente sobre todas as vertentes deste problema.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Anselmo Aníbal.
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Requerimento n.* 2188/IV (2.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tomou conhecimento o Agrupamento de Municípios de Abrantes, Constancia, Gavião, Mação, Ponte de Sor e Sardoal de que as especialidades de cardiologia e de dermatologia seriam extintas no Hospital Distrital de Abrantes.
Esta unidade de saúde, que deve dar cobertura sanitaria a cerca de 100 000 habitantes e que custou mais de 3 milhões de contos, tem todas as condições para dar resposta às necessidades de saúde da população destes concelhos.
A não rentabilização desta unidade de saúde e o seu não completo aproveitamento, impedindo o pleno acesso das populações aos cuidados de saúde a que têm direito, irá exigir deslocações, por vezes superiores a 100 km, de utentes que carecem desses cuidados.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Que razões levam o Governo a pretender acabar com as especialidades de cardiologia e de dermatologia no Hospital de Abrantes?
2) Qual o quadro médico desse Hospital e qual o seu grau de preenchimento?
3) Que vagas foram abertas e em que especialidades nos concursos médicos para esse Hospital?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.' 2189/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O turismo algarvio está dotado de um conjunto de estruturas e empreendimentos de grande qualidade, o que tem determinado a canalização para esta região de um elevado fluxo de turistas estrangeiros, do que resultam, aliás, evidentes benefícios positivos para as finanças nacionais, através da subsequente entrada de divisas no nosso país. O turismo na Região do Algarve, mau grado toda as múltiplas potencialidades que internacionalmente lhe são já reconhecidas, depende, em grande medida, do sol e do mar. Daí que as unidades hoteleiras e os aldeamentos turísticos se tenham vindo a localizar prioriatariamente junto da orla marítima algarvia, onde se situam das melhores e mais belas praias europeias.
ê por tudo isto que se assiste com grande preocupação à ameaça que parece impender sobre algumas das praias que servem empreendimentos turísticos altamente prestigiadas internacionalmente, como é o caso de Vale do Lobo. O mesmo tipo de ameaça abate-se igualmente sobre as zonas dunar e laguna) da ria Formosa, sem que nada, aparentemente, pareça estar fi ser feito no sentido de contrariar a progressão do mar.
Porque o que está em causa são valores muito importantes dos pontos de vista ambiental e económico, não se entenderá que o Governo não dinamize um programa de emergência para esta zona litoral do nosso país. Por outro lado, porque a entidade de quem depende a jurisdição de zonas do domínio público marítimo, a Direcção-Geral de Portos, não dispõe de meios orçamentais que permitam obviar aos problemas referidos, ao abrigo das competências regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se do Governo informação detalhada dos projectos eventualmcmtc em curso que visem ultrapassar e vencer as ameaças com que se depara essa zona do litoral algarvio.
Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PS, José Lello.
Requerimento n: 2190/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A resolução do Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 1987 relativa à nomeação de um coordenador para as acções de combate aos incêndios florestais e para um programa de beneficiação da floresta (publicada no Diário da República, 2.° série, n.° 46, de 24 de Fevereiro de 1987) refere a existência dc um relatório do qual constam medidas a tomar com carácter imediato para o ano de 1987, para o triénio e para os próximos sete anos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio do referido relatório.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.' 2191/IV (2.*)
Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recentemente a Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo pronunciou-se contra a situação existente no Centro de Saúde de Torre de Moncorvo, denunciando o facto de o aparelho de raios X aí instalado não se encontrar em funcionamento por falta de películas e ainda que tal situação será, provavelmente, definitiva, dado que o técnico radiografista pretende regressar ao seu lugar de origem, por não ter sido permitida a reunificação do seu agregado familiar, autorizando a transferência da sua esposa, enfermeira, para Torre de Moncorvo.
Considerando que esta situação é lesiva dos direitos dos utentes dos serviços de saúde e contraditória com a anunciada política de fixação de técnicos no interior do País, requeiro ao Ministério da Saúde que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, seja dada resposta às seguintes questões:
1) Por que razão, havendo vaga, não foi autorizada a transferência de uma técnica (enfermeira) para Torre de Moncorvo, o que teria permitido a continuação do técnico de raios XI
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2) Que razões justificam a falta de películas para os raios X e consequente paralisia de um serviço, o que acarreta graves prejuízos para a população abrangida por aquele Centro de Saúde?
Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PS, Armando Vara.
Requerimento n.° 21S2/IV (2.')
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola Secundária de Ermesinde, frequentada por 955 alunos, situa-se junto da estrada nacional n.° 208, artéria onde os automóveis atingem excessiva velocidade, sendo servida somente por duas passadeiras para peões e que normalmente não são respeitadas pelos condutores.
Tal situação, há muito existente, obrigará a uma tomada rápida de medidas que evitem a repetição de acidentes mortais, como o que recentemente vitimou uma jovem aluna da Escola.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado das Vias de Comunicação que responda ao seguinte:
Que medidas estão previstas para a via referida e para quando está prevista a sua concretização?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.
Requerimento n.° 2193/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
955 jovens do concelho de Valongo frequentam um edifício a que chamam escola na vila de Ermesinde.
De facto, trata-se de um antigo armazém de batata onde foram feitas algumas alterações sem significado eficaz.
£ o edifício coberto por chapa ondulada, onde é difícil ensinar e aprender. Tal dificuldade aumenta dado o facto de as paredes das salas não serem minimamente estanques.
Isto para não falar no gélido frio de Inverno e no abrasador calor de Verão. Não são estas as condições mínimas a que os jovens da região têm direito.
Tal situação foi já minimizada pela construção de um novo edifício nas proximidades, que, contudo, não respondeu de todo às necessidades crescentes.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado da Administração Escolar me informe sobre o que está previsto construir na região e para quando se concretizará a sua edificação.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987._
O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.
Requerimento n.' 2194/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O recente resultado da equipa nacional com a selecção de Maita, em futebol, lança profundas nuvens negras sobre o panorama da modalidade a nível de selecções e trás novamente à memória as origens de toda a crise que envolve a modalidade e a desestabiliza profundamente, pela impossibilidade notória de nela serem introduzidos os antídotos necessários viabi-lizadores de representações condignas e que devolvam a Portugal, neste nível, a capacidade necessária à consecução de resultados que contribuam para o enobrecimento do nosso desporto.
Assim, e ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura me informe, através dos seus canais competentes, do seguinte:
Que medidas pensa tomar para que rapidamente se possa sair do marasmo a que se encontram devotadas as estruturas técnicas do nosso futebol a nível de selecções?
De que meios dispõe, ou pretende gerar, para que o inquérito sobre o «caso Salüllo» possa ser rapidamente conhecido da opinião pública, deixando, assim, como parece, de andar ao ritmo de interesses ditados pela estrutura federativa, principal responsável da situação a que se chegou?
Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, Vasco Marques.
Requerimento n.* 2195/IV (2.-)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do PRD tem conhecimento da insegurança para as pessoas e seus bens existentes na zona de Camarate.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a seguinte informação:
Quais as medidas que foram tomadas para garantir a segurança das pessoas e bens da zona de Camarate?
Assembleia da República, 31 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.
Requerimento n.° 2196/IV [2*1
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o seguinte esclarecimento:
Em que situação se encontra o processo de aquisição pelo Ministério da Educação e Cultura
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do edifício onde se encontra actualmente a Direcção do Distrito Escolar de Santarém?
Assembleia da Republica, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.* 2197/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As estradas nacionais n.05 14, entre Almeirim e Coruche, e 119, entre Coruche e Raposa, ligação de Erra a Montargil, aguardam desde há muitos anos o seu arranjo.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento destas situações? Se tem, que medidas vai tomar? Se não tem, que pensa fazer?
Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.
Requerimento n.' 2198/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que me seja enviada a seguinte publicação:
Direito de Segurança Social.
Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 2199/1V (2/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja enviada a seguinte publicação:
Para Mudar a Face do Caminho de Ferro em Portugal.
Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 2200/IV (2.*)
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de
Administração que me seja enviada a seguinte publicação:
O Sector das Empresas Públicas nos Países da CEE— República Federal Alemã.
Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n." 2201/IV (2.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado com atenção a situação dos trabalhadores que integram o extinto Grémio da Lavoura do Planalto de Manica e Sofala.
São conhecidos alguns dos passos dados pelos referidos trabalhadores e algumas das respostas dadas pelas instâncias oficiais. Sabemos que há quatro meses de novo o assunto foi enviado pela Presidência do Conselho de Ministros à Secretaria de Estado do Orçamento.
Nos termos constitucionais e regimentais vigentes, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem à Secretaria de Estado do Orçamento informação detalhada sobre o assunto, requerendo mais a solução que está prevista pelo Governo.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Anselmo Aníbal
Requerimento n.* 2202/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem seguido com toda a atenção a situação laboral existente na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. De igual forma tem seguido a acção globalmente medíocre da gestão dos recursos humanos realizada pela actual mesa da Misericórdia de Lisboa.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem através da Secretaria de Estado da Segurança Social informação global sobre as perspectivas de evolução de carreiras e de níveis remuneratórios previstos para o conjunto dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Cláudio Percheiro.
Requerimento n.* 2203/IV (2.')
Ex.1"* Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado com extrema atenção o processo de revisão do De-creto-Lei n.° 73/73, de 28 de Fevereiro, e a acção da comissão criada pelo Despacho n.° 41 /MES/83,
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de 15 de Julho, usando a «revisão da legislação que regula a qualificação oficial a exigir dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal». São conhecidos, aliás, os termos gerais do documento de trabalho a que foi atribuído o n.° 2 e datado de Maio de 1985 e sobre o qual variados estudos profissionais e sindicais se pronunciaram.
Tivemos recentemente conhecimento dê um despacho do Secretário de Estado da Construção e Habitação para que a comissão apresente o projecto de lei até 30 de Abril de 1987, não tendo, entretanto, havido informação global sobre o estado dos trabalhos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Construção e Habitação informação global sobre a situação dos trabalhos da comissão acima referida, com a indicação de um resumo das actas das várias reuniões dessa comissão.
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Luis Roque.
Requerimento n.' 2204/IV (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
As populações ribeirinhas da ria de Aveiro desde há muitos anos têm vindo a chamar a atenção para a progressiva degradação desse dom da Natureza. Idêntico tipo de preocupações têm vindo a manifestar as gentes do distrito, que entendem ser a ria um dos seus mais queridos e significativos símbolos.
Enquanto se aguardam, com ansiedade, urgentes medidas da parte dos organismos superiores responsáveis susceptíveis de permitirem a efectiva recuperação da ria de Aveiro, novos dados e novas informações nos chegam, a avolumar as preocupações que já possuíamos: os que se reportam à «apanha do caranguejo».
Embora se saiba que a apanha do caranguejo se vai a pouco e pouco afirmando como uma actividade económica a que se vai dedicando um número crescente de pessoas e embora se saiba que muita dessa actividade se desenvolve dentro dos quadros legais vigentes, não deixa de haver áreas de nebulosidade que convém esclarecer e para as quais convém alertar.
Afirma-se, e vários órgãos de comunicação social já o referiram (v. 24 Horas, na RTP, dia 31 de Março de 1987):
Que anualmente se capturam na ria de Aveiro toneladas de caranguejo;
Que são espanhóis os responsáveis principais por essa corrida ao caranguejo e que, comprando por 75$/kg, o vendem em Espanha por valores cerca de oito vezes superiores;
Que a compra não traz entrada de divisas ao País, pois é feita em escudos, nem incide sobre ela qualquer tipo de impostos, pois não passa sequer pela lota de vendagens;
Que as quantidades de exportação declaradas nas fronteiras são consideravelmente inferiores às reais.
Sabe-se, por outro lado, que não existe tempo de defeso na apanha do caranguejo nem qualquer fixação de valores de captura permitidos, o que se traduz, como é bom de ver, em mais uma delapidação da ria de Aveiro.
Assim sendo, nos termos regimentais, requeiro a V. Ex." que através das Secretarias de Estado do Ambiente e das Pescas me sejam prestadas as seguintes informações:
Quais e para quando estão previstas medidas globais que sustenham, e urgentemente, a contínua degradação da ria de Aveiro?
Qual o valor global, em peso e por ano, da apanha do caranguejo?
Que medidas foram ou podem vir a ser tomadas no sentido de obrigar a que o resultado da apanha passe pelas lotas e impedir que da sua exportação e pelos termos em que se processa possam advir prejuízos para a economia da região e do País?
Pensa a Secretaria de Estado do Ambiente e ou a Secretaria de Estado das Pescas fixar algum tempo de defeso para a protecção do caranguejo na ria de Aveiro? Se sim, em que termos?
Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PSD, Adérilo Manuel Soares Campos
Requerimento n.' 2205/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, que me sejam respondidas as seguintes questões:
1) Sobre a inflação:
a) Ê ou não verdade que, em termos de tendência, a inflação está a desacelerar desde Dezembro de 1983?
b) £ ou não verdade que a descida da taxa de inflação no período 1986-1985 se quedou bem abaixo do decréscimo ocorrido no período 1985-1984?
c) Ê ou não verdade que, se os preços internacionais tivessem aumentado cerca de 10 %, a inflação teria atingido uma taxa vizinha da ocorrida em 1985?
2) Sobre o investimento:
d) Ê ou não verdade que apesar da pronunciada quebra ocorrida, era termos reais, na FBCF no triénio 1983-1985, a retoma da FBCF em 1986 foi extremamente moderada?
e) É ou não verdade que as expectativas do Governo quanto à retoma do investimento privado ficaram muito aquém do previsto?
f) Ê ou não verdade que a ausência de adequadas políticas de investimento e
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de incentivação da actividade produtiva aprofundou as distorções da especialização do nosso sistema produtivo?
3) Sobre as contas externas:
g) É ou não verdade que, no cômputo dos países da OCDE, Portugal foi o país que dispôs de melhores condições para beneficiar da envolvente externa?
h) É ou não verdade que sem os elevados ganhos ocorridos nas razões de troca e com os ritmos de crescimento registados em 1986 nas importações e nas exportações a BTC teria apresentado um défice, em vez de um superavit de cerca de 1400 milhões de dólares?
/) É ou não verdade que não foram tomadas medidas concretas orientadas quer para a redução da componente importada da procura total, quer para a alteração das condições da nossa competitividade externa?
4) Sobre a distribuição do rendimento:
j) Ê ou não verdade que, apesar do aumento ocorrido nos salários reais, a parte do trabalho no rendimento nacional é, actualmente, inferior à registada em anos precedentes?
5) Sobre o desemprego:
1) É ou não verdade que as projecções da taxa de desemprego no horizonte 1990, constantes do PCEDED, são um exercício econométrico sem a necessária aderência à realidade? m) Ê ou não verdade que o Governo não definiu nem aplicou uma política de emprego desglobalizada, integrada e selectiva, estabelecida em função de prioridades hierarquizadas?
Assembleia da República, 3 de Abril de 1987. — O Deputado do PRD, Ivo Pinho.
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PREÇO DESTE NÚMERO 32$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.