29 DE ABRIL DE 1987

assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões motivaram a decisão de impedir a realização da 2.« Semana Cultural desta Escola?

2) Entende o MEC que a realização de acções extracurriculares, por iniciativa do próprio estabelecimento de ensino e com a participação estudantil, não deve ser permiüda e ou incentivada?

3) O procedimento adoptado em relação a esta realização obedeceu a qualquer determinação geral do MEC face a iniciativas semelhantes?

Assembleia da República, 28 de Abril de 1987. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira—Cláudio Per-

cheiro.

Noto.—O anexo foi enviado ao serviço competente.

Requerimento n.8 2401/IV (2.«)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Câmara Municipal de Resende informações quanto à situação do trabalhador assalariado José Cardoso Pereira, nomeadamente:

Data do contrato inicial de admissão do referido trabalhador,

Datas de renovação dos contratos posteriores;

Data da proposta de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado;

Cópia da deliberação da Câmara Municipal de suspensão do contrato com o trabalhador referido.

Rcqucr-se ainda o envio de cópia dos elementos comprovativos.

Assembleia da República, 28 de Abril de 1987. — O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.

Requerimento n.B 2402/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Fundação Casa-Museu Mário Bolas conúnua por encontrar instalações definidas c um rápido processamento de obras que a torne realidade viva. Nascida da própria vontade do pintor, figura de grande relevo nas artes plásticas portuguesas, que a morte vitimou aos 30 anos, ela conta hoje com o aplauso e o apoio diligente dc intelectuais, amigos e familiares, bem como da população da Nazaré.

Considerada instituição particular dc interesse cultural por despacho dc Ministro da Cultura e pelo Primciro-Ministro, em Janeiro e Julho de 1985, tem enfrentado dificuldades que se não compreendem, acusando-se os responsáveis da autarquia por actos obstaculizadores de vária natureza. São, entretando, muito mal conhecidas as razões da Câmara Municipal, tal como, de resto, as que se têm acumulado contra a célere conclusão do empreendimento. A opinião pública, atentos os valores culturais cm causa, manifesta a sua perplexidade e condena o que sc está a passar.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Educação c Cultura, lhes sejam prestadas todas as informações relativas à Casa-Museu Mário Botas, designadamente no que respeita à demora no início da sua efectiva instalação.

Assembleia da República, 28 Abril de 1987. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes—José Magalhães.

Requerimento n.12403W (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa Específico dc Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, visando a correcção das deficiências estruturais do sector primário nacional, é um programa a dez anos, envolvendo verbas comunitárias no valor dc 105 milhões de contos.

Dc acordo com o que se conhece, existem graves problemas na implementação deste Programa, em resultado da deficiente coordenação das estruturas do MAPA operando no terreno e destas com o organismo encarregado da gestão financeira (IFADAP).

Nestes termos, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a informação, desagregada por distritos, sobre:

Projectos iniciados, por natureza e objectivos, do Programa c natureza dos beneficiários;

Projectos a iniciar cm 1987, por natureza dos beneficiários;

Despesas já realizadas, por natureza das despesas e participação comunitária;

Apoio prestado pelos serviços do MAPA na elaboração dos projectos de investimento candidatos às ajudas.

Assembleia da República, 28 dc Abril de 1987.— Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel—José Carlos Vasconcelos.

Requerimento n.s 2404/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O trânsito na estrada nacional n.fl 1 na zona dc Águeda é cada vez mais intenso c perigoso, o que tem acarretado protestos das populações vizinhas.

Há muito que sc reivindica a correcção do traçado horizontal cm alguns sectores da estrada nacional n.fi 1 a sul dc Águeda c vem a solieilar-sc a construção urgente dc passagens aéreas ou subterrâneas para peões.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais cm vigor, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:

1) Qual o estado cm que se enconua o projecto da passagem aérea para peões, motociclos c tractores na travessia dc Aguada dc Baixo;

2) Quando admite o Governo o início das referidas obras;

3) Idem para a travessia aérea dc peões no Brejo, Borralha.

Palácio dc São Bento, 28 dc Abril dc 1987. —O Deputado do CDS, Horácio Marçal.