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II SÉRIE — NÚMERO 71

nível interno da empresa, o que significa a evoluçüo--promoção dentro dos respectivos grupos profissionais, verificou-se a seguinte situação:

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3 — As admissões nos quadros da CP nos anos de 1983,1984, 1985 e 1986 foram as seguintes:

1983 — 654;

1984 — 1;

1985 — 311; 1986—195;

1987 —1070 (prcvisüo).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 30 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Damião ae Castro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 458/IV (2.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), relativo à construção dc uma nova estação dc caminhos de ferro mercadorias — vagão completo de Mortágua.

Em resposta ao ofício n.fl 7336/86 de V. Ex.\ que capeava o requerimento n.fi 458/IV (2.s), subscrito pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro, do Grupo Parlamentar do PS, tenho a honra de informar que sobre o assunto foi presiado pela CP — Caminhos de Ferro Portugueses o seguinte esclarecimento:

As obras dc construção ainda não tiveram início, dado que na CP ainda não foi recebida, até à presente data, comunicação oficial quanto à libertação c disponibilidade dos terrenos necessários a realização da referida obra.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 24 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.& o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 533/IV (2.s), do deputado João Abrantes (PCP), sobre a construção da variante de Portunhos em Cantanhede.

Tendo em vista responder ao ofício n.9 7531/86, do Gabinete de S. Ex.? o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, endereçado a V. Ex.9, encarrega-me S. Ex.8 o Secretário dc Estado da Agricultura de informar o seguinte, tal como é referido na informação do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário.

Assim:

1 — Conforme estabelece a legislação em vigor, a Câmara Municipal dc Cantanhede solicitou aos serviços do MAPA parecer sobre a inutilização de solo para a implantação da denominada «variante de Portunhos». Os serviços competentes informaram que no total do traçado proposto havia uma arca incluída na Reserva Agrícola Nacional correspondente ao atravessamento do vale de Ançã, com solos de alia potencialidade agrícola.

2 — Conforme o disposto no Dccrcto-Lci n.fi 451/82, a Câmara Municipal poderá accionar os mecanismos necessários postos à sua disposição. Foi nesta base que a Câmara solicitou a reunião da Comissão dc Apreciação dc Projectos, a qual é composta por representantes dc diversos departamentos da administração central, incluindo serviços do MAPA (artigo 8.9 do Dccrcto-Lci n.8 308/79).

3 — O artigo 9." do citado decreto diz o seguinte:

É da competência da Comissão dc Apreciação dc Projectos a autorização dc implantação, sob o pomo dc vista agronómico, cm solos classificados como pertencentes à Reserva Agrícola Nacional, dc processos dc inutilização dc solos que considere dc comprovado interesse locai regional ou nacional e sem alternativa dc localização.

4 — A Comissão dc Apreciação dc Projectos reuniu e deliberou o seguinte:

Considerando que o vale dc Ançã é de alta potencialidade, que deverá ser preservado a todo o custo; considerando ainda que sc devem aproveitar os caminhos existentes; considerando que um novo atravessamento do vale irá criar pressões urbanas sobre o mesmo c também dificultar a drenagem dos respectivos solos: decidiu, por maioria (com o voto contrário do representante da Câmara Municipal), manter na Reserva Agrícola a área cm apreço, por haver outras alternativas [acta n.9 539, que sc encontra apensa ao processo].

5 —Como sc depreende do exposto e de ioda a documentação do processo, este seguiu as vias legais c mereceu uma decisão final da comissão interministerial com competência para se pronunciar sobre o assunto.