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II Série — Suplemento ao número 71

Quarta-feira, 29 de Abril de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Leis da Assembleia da República:

Relação d'as leis publicadas no ano de 1986.

Resoluções da Assembleia da República:

Relação das resoluções publicadas no ano de 1986.

Deliberações da Assembleia da República:

Relação das deliberações publicadas no ano de 1986.

Nota. — A telacão das leis, resoluções e deliberações da Assembleia da República publicadas nos anos de 1984 e 1985 está publicada na 2.* série, suplemento ao ri.' 99, de 5 de Setembro de 1986.

LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1986

N.° 1/36, de 10 de Janeiro:

Fixa o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.

N.° 2/86, de 20 de Janeiro:

Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu.

N.° 3/86, de 7 de Fevereiro:

Alteração ao Orçamento do Estado, para 1985. (Declaração de 27 de Junho, por ter sido rectificada a lei.)

N.° 4/86, dé 21 de Março:

Altera, por ratificação, os Decretos-Leis n.*" 129/ 84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro.

N.° 5/86, de 26 de Março:

Alteração da Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas).

N.° 6/86, de 26 de Março:

Autorização legislativa ao Governo sobre a livre prestação de serviço em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeu.

N.° 7/86, de 9 de Abril:

Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal da Justiça das Comunidades.

N.° 8/86, de 15 de Abril:

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 150-A/ 85, de 8 de Maio (processo de profissionalização de professores).

N.° 9/36, de 30 de Abril:

Orçamento do Estado para 1986. (Declaração, de 10 de Julho, por ter sido rectificada a lei.)

N.° 10/86, de 30 de Abril:

Grandes Opções do Plano para 1986.

N.° 11/86, de 3 de Maio:

Revogação de disposições da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social).

N.° 12/86, de 21 de Maio:

Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.°, 78.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processos nos Tribunais Administrativos).

N.° 13/86, de 21 de Maio:

Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens, como reserva natural.

N.° 14/86, de 30 de Maio:

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais.

N.° 15/86, de 2 de Junho:

Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.° 87/85, de 4 de Outubro.

N.° 16/86, de 11 de Junho:

Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas.

N.° 17/86. de 14 de Junho: Salários em atraso.

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N.° 18/86, de 18 de Julho:

Alteração do Decreto-Lei n.° 41/86, de 6 de Março (exrinção do IACEP).

N.° 19/86, de 19 de Julho:

Sanções em caso de incêndios florestais.

N.° 20/86, de 21 de Julho:

Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social.

N.° 21/86, de 31 de Julho:

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 63/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa.

N.° 22/86, de 16 de Agosto:

Alteração dos limites das freguesias criadas pelas Leis n." 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro.

N.° 22-A/86, de 18 de Agosto:

Autorização de contratos de empréstimo com o Governo dos Estados Unidos da América.

N.° 23/86, de 19 de Agosto:

Criação da freguesia de Sanguinheira no concelho de Cantanhede.

N.° 24/86, de 20 de Agosto:

Alteração de nome de povoação.

N.° 25/86, de 20 de Agosto:

Criação da freguesia da Borralha no concelho de Agueda.

N.° 26/86, de 20 de Agosto:

Alteração de nome de freguesia.

N.° 27/86, de 23 de Agosto:

Criação de freguesia de Tourigo.

N.° 28/86, de 23 de Agosto:

Criação de novas cidades e vilas.

N.° 29/86, de 23 de Agosto:

Criação da freguesia de Moreira.

N.° 30/86, de 27 de Agosto: Lei da Caça.

N.° 31/86, de 29 de Agosto: Arbitragem voluntária.

N.° 32/86, de 29 de Agosto:

Alteração ao Orçamento do Estado para 1986.

N.° 33/86, de 2 de Setembro:

Alteração do Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio.

N.° 34/86, de 2 de Setembro:

Reequipamento das Forças Armadas.

N.° 35/86, de 4 de Setembro: Tribunais marítimos.

N.° 36/86, de 5 de Setembro:

Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição.

N.° 37/86, de 5 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo em matéria de impostos.

N.° 38/86, de 6 de Setembro:

Alteração do Decreto-Lei n.° 384-A/85, de 30 de Setembro.

N.° 39/86, de 8 de Setembro:

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 39/ •86, de 4 de Março (extinção da EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais).

N.° 40/86, de 22 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para abolir certos impostos.

N.° 41/86, de 23 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais.

N.° 42/86, de 24 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo para criar certos incentivos fiscais.

N.° 43/86, de 26 de Setembro:

Autorização legislativa ao Governo em matéria de processo penal.

N.° 44/86, de 30 de Setembro:

Regime do estado de sítio é do estado de emergência.

N.° 45/86, de 1 de Outubro:

Alta Autoridade contra a Corrupção.

N.° 46/86, de 14 de Outubro:

Lei de Bases do Sistema Educativo.

N.° 47/86, de 15 de Outubro:

Lei Orgânica do Ministério Público.

N." 48/86, de 30 de Dezembro:

Autoriza o Governo a conceder empréstimos internos de prazo superior a um ano ao conjunto das regiões autónomas. (Declaração, de 21 de Janeiro de 1987, por ter sido rectificada a lei.)

N.° 49/86, de 31 de Dezembro:

Orçamento do Estado para 1987.

RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA PUBLICADAS EM 1986

N.° 1/86, de 2 de Janeiro:

Comissão de inquérito sobre a tragédia de Camarate.

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N.° 2/86, de 3 de Janeiro:

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.

N.° 3/86, de 6 de Janeiro:

Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas.

N.° 4/86, de 6 de Janeiro:

Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. (Declaração, de 27 de Janeiro, por ter sido rectificada a resolução.)

N.° 5/86, de 16 de Janeiro:

Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República.

N.° 6/86, de 30 de Janeiro:

Suspensão dò n.° 2 do artigo único do Decreto--Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro (alteração do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho).

N.° 7/86, de 1 de Março:

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 500-B/

85, de 27 de Dezembro.

N.° 8/86, de 15 de Março:

Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.° 12-A/

86, de 10 de Janeiro.

N.° 9/86, de 29 de Março:

Inqériro parlamentar sobre a actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária.

N.° 9-A/86, de 30 de Março:

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres, entre os dias 11 e 13 de Maio de 1986.

N.° 10/86, de 7 de Maio:

Presidente e vice-presidente do Conselho Nacional do Plano.

N.° U/86, de 9 de Maio:

Eleição de um membro do Conselho de Comunicação Social.

N.° 12/86, de 6 de Junho:

Protocolo n.° 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte.

N.° 13/86, de 9 de Junho:

Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia.

N.° 14/86, de 9 de Junho:

Suspensão de algumas disposições do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais.

N.° 15/86, de 1 de Julho:.

Inquérito parlamentar sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, CP.

N.° 16/86, de 2 de Julho:

Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.

N.° 17/86, de 3 de Julho:

Eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.

N.° 18/86, de 5 de Julho:

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a França (Estrasburgo — Parlamento Europeu), entre os dias 6 e 9 de Julho.

N.° 19/86, de 15 de Julho:

Orçamento da Assembleia da República para 1986.

N.° 20/86, de 16 de Julho:

Dá assentimento à alteração das datas da viagem oficial do Presidente da República indicadas na Resolução da Assembleia da República n.° 18/86, de 5 de Julho, respectivamente para 8 a 11 do corrente mês de Julho.

N.° 21/86, de 31 de Julho:

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio.

N.° 22/86, de 12 de Agosto:

Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.

N.° 23/86, de 30 de Agosto: Contas relativas a 1985.

N.° 24/86, de 16 de Setembro:

Viagem do Presidente da República a Espanha.

N.° 25/86, de 22 de Outubro:

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Inglaterra e a França, entre os dias 17 e 25 do corrente mês de Outubro.

N.° 25-A/86, de 24 de Outubro:

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular de Moçambique.

N.° 26/86, de 3 de Novembro:

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 209-A/ 86, de 28 de Julho.

N.° 27/86, de 4 de Novembro:

Suspensão do Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro.

N.° 28/86, de 6 de Novembro:

Suspensão do Decreto-Lei n." 293-B/86, de 12 de Setembro.

N.° 29/86, de 6 de Dezembro:

Suspende o Decreto-Lei n.° 358/86, de 7 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social.

N.° 30/86, de 10 de Dezembro:

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do

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Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

N.° 31/86, de 16 de Dezembro:

Viagens do Presidente da República a São Tomé e Príncipe e a Cabo Verde.

N.° 32/86, de 26 de Dezembro: Aprova o Acto Ünico Europeu.

N.° 33/86, de 31 de Dezembro:

Aprova o seu orçamento para o ano de 1987, a anexar ao Orçamento do Estado para o mesmo ano.

OEUBERAÇflES OA ASSEMBLEIA OA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1986

N.° 4/IV-PL/86, de 7 de Janeiro:

Relação dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu.

N.° l-PL/86, de 29 de Janeiro:

Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Europa.

N.° 2-PL/86, de 31 de Janeiro:

Designações para o conselho de gestão do Centro Estudos Judiciários.

N.° 3-PL/86, de 31 de Janeiro:

Designações para o Conselho para a Liberdade de Ensino.

N.° 4-PL/86. de 31 de Janeiro:

Designação para o conselho geral do Instituto de Defesa dos Consumidores.

N.° 5-PL/86, de 31 de Janeiro:

Designação de representantes no CNAEBA. (Declarações, de 19 de Março e de 11 de Abril, ter sido rectificada a deliberação.)

N.° 6-PL/86, de 7 de Janeiro.

Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste.

N.° 7-PL/86, de 7 de Fevereiro:

Comissão Parlamentar para Contactos com as Cortes Espanholas.

N.° 8-PL/86, de 11 de Março:

Designações para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP.

N.° 9-PL/86, de 11 de Março:

Constituição da Subcomissão de Pescas.

N.° 10-PL/86, de II de Março:

Reunião para a posse do Presidente da República.

N.° 1 l-PL/86, de 11 de Março:

Delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO).

N.° 12-PL/86, de 11 de Março:

Comissão Eventual para a Apreciação do Orçamento da Assembleia da República.

N.° 13-PL/86, de 19 de Março:

Celebração do 10.° Aniversário da Constituição.

N.° 1 «l-PL/86, de 19 de Março:

Subcomissão Permanente para os Assuntos da Comunicação Social.

N.° 15-PL/S6, de 19 de Março:

Subcomissão Permanente para os Assuntos Prisionais.

N.° 16-PL/86, de 19 de Março:

Comissão Eventual para a Nova Apreciação da Proposta de Lei n.° 5/IV.

N.° 17-PL/86, de 30 de Abril:

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres.

N.° 18-PL/86, de 2 de Maio:

Eleição de membros para o Conselho de Imprensa.

N.° 19-PL/86, de 14 de Maio:

Comissão Eeventual para o Diálogo e Cooperação entre Portugal e o Brasil e Respectivas Instituições Parlamentares.

N.° 20-PL/86, de 14 de Maio:

Subcomissão Permanente para as Iniciativas sobre os Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas.

N.° 21-PL/86, de 1 de Julho:

Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República.

N.° 22-PL/86, de 11 de Julho:

Comissão Eventual para Elaboração da Nova Lei Orgânica.

N.° 23-PL/86, de 11 de Julho:

Composição da Comissão Permanente.

N.° 24-PL/86, de 26 de Julho:

Alteração do Orçamento do Estado para 1986.

N.° 25-PL/86, de 19 de Agosto:

Constituição de um grupo de trabalho, que terá como objecto a formulação de um texto de revisão do Regimento da Assembleia da República.

N.° 26-PL/86, 3 de Dezembro:

Designações para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP.

PREÇO DESTE NÚMERO 16$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.