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II Série — Número 77
Sexta-feira, 26 de Junho de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Projectos de resolução (quatro):
Deliberam o envio à Procuradoria-Gcral da República de quatro relatórios da Comissão livcnlual dc Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação, já publicados no Diário da Assembleia da República, 2.' serie (apresentados pelo PS. PRD, PCP c M13 P/CD li).
N.° 2431/IV (2.*) —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Educação c Cultura acerca da situação do Jardún Infantil dc Sanguinhcdo dc Cola, Viseu.
N.° 2432/lV (2.') —Dos deputados Ricardo Barros e Lopes Cardoso (PS) ao Minislro da República para a Região Autónoma dos Açores pedindo o envio dc dois decretos regulamentares do Governo Regional dos Açores a que recusou a assinatura c os fundamentos que motivaram lai decisão.
Comissão de Integração Europeia:
Relatório sobre a participação dc uma delegação da Comisão na Conferencia Parlamentar sobre a União Huropcia, realizada cm Bruxelas.
Requerimentos:
N.o 2424/IV (2.») — Dos deputados João Amaral c Jorge l-cmos (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação pedindo o envio dc cópia integral de um processo dc desapossamento dc lerra relativo à UCP Sele listrclas, cm Cabeço dc Vide.
N.9 2425/lV (2.") — Dos mesmos . deputados ao mesmo Ministério pedindo o envio dc cópia integral dc um processo dc entrega dc majorações, gados c bens da UCP/Coopcraliva Altérense.
\'.s 2426/1V (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo informações sobre a possibilidade dc um acto dc execução do Despacho n.' 137/85, suspenso pelo Supremo Tribunal Administrativo.
N.° 2427/1V (2.5) — Ainda dos mesmos deputados, também ao mesmo Ministério, pedindo o envio dc cópia integral do processo relativo à entrega dc uma majoração da Cooperativa l.e dc Maio, dc Avis.
N.» 2428/IV (2.')—Do deputado João Salgado (PSD) ao Minisiério do Trabalho c Segurança Social pedindo esclarecimentos sobre alguns factos ocorridos com a comissão administrativa da Caixa dc Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril c F.mprcsas Associadas.
N.° 2429/1V (2.*) — Do deputado Hermínio Martinho (PHD) à administração da RTP sobre programação televisiva durante a campanha eleitoral.
N.« 2430/1V (2.4) —Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Minisiério da Indústria c Comércio sobre as aquisições dc petróleo feitas por Portugal.
Projecto de resolução
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissüo Eventual dc Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação relativo ao «processo do exercício do direito dc reserva dc Luís Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral c Filhos» (publicado no Diário da Assembleia da República. 2' serie, n.tf 66, dc 10 dc Abril dc 1987), deliberou o envio do referido relatório c respectivo processo à Pro-curadoria-Gcral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente convenientes.
Palácio dc Süo Bento, 24 dc Junho dc 1987.—Os Deputados: Lopes Cardoso (PS) — Magalhães Mota (PRD) —João Amaral (PCP) — José Manuel Ten-garrinha (MDP/CDE).
Projecto de resolução
A Comissüo Permanente da Assembleia da República, lendo apreciado o relatório da Comissüo Eventual dc Inquérito sobre a Actuaçüo do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdüo da 1Sccçüo do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.9 23 902-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.5 25, dc 23 dc Dezembro dc 1986), delibera o envio desse
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mesmo relatório e respectivo processo à Procuradoria-Gcral da República para os efeitos que esla tiver por legalmente convenientes.
Palácio de Süo Bento, 24 dc Junho de 1987. —Os Deputados: Lopes Cardoso (PS) — Magalliács Mola (PRD)—João Amaral (PCP)— José Manuel Tengar-rinha (MDP/CDE).
Projecto de resolução
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual dc Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à cxccuçüo do acórdão da 1* Sccçüo do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.8 15 275-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série, n.B 25, dc 23 de Dezembro dc 1986), delibera o envio desse mesmo relatório c respectivo processo à Procuradoria--Gcral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.
Palácio dc São Bento, 24 dc Junho dc 1987. —Os Deputados: Lopes Cardoso (PS) — Magalhães Mota (PRD)—João Amaral (PCP) — José Manuel Tengar-rinha (MDP/CDE).
Projecto de resolução
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual dc Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale dc Lama, pertencente a UCP Poder Popular (publicado no Diário da AsscmIAcia da República. 2.- série, n.9 49, dc 18 dc Fevereiro dc 1987), deliberou o envio do referido relatório c respectivo processo à Procuradoria-Gcral da República para os efeitos que esta lenha por legalmente convenientes.
Palácio dc Süo Bento, 24 dc Junho dc 1987. —Os Deputados: Lopes Cardoso (PS) — Magalliács Mota (PRD)— João Amaral (PCP)— José Manuel Tcngar-rinki (MDP/CDE).
Relatório
Conferência Parlamentar sobre a União Europeia — Bruxelas, 18 e 19 de Maio de 1987
Teve lugar nos dias 18 c 19 do mes passado, cm Bruxelas, a Conferência Parlamentar sobre a União Europeia, promovida pela Câmara dc Representantes da Bélgica, que convidou membros dc cada um dos parlamentos dos países da Comunidade Europeia, bem como da Comissão Institucional do Parlamcmto Europeu.
Em representação da Assembleia da República estiveram presentes deputados da Comissão dc Integração Europeia,
representando os quatro maiores partidos portugueses, acompanhados do técnico que presta apoio a esta Comissão. Foram os seguintes:
José da Silva Lopes (PRD). Guido Orlando Rodrigues (PSD). Eduardo Ribeiro Peneira (PS). Rogério Sousa Brito (PCP).
A Conferência decorreu no Palácio d'Egmont, sob a presidência do Sr. Dcfraignc, presidente da Câmara de Representantes, entre as 14 horas do dia 18 e as 12 horas do dia seguinte.
A delegação, aproveitou a manhã livre do primeiro dia para apresentar cumprimentos aos Srs. Embaixadores de Portugal junto da CEE c do Reino da Bélgica e para uma troca dc impressões sobre os objectivos da Conferencia c a situação política neste país.
A ordem dc trabalhos da Conferencia constou dos seguintes pontos:
a) O custo da não Europa;
b) O défice democrático das Comunidades Europeias;
c) A organização dc um referendo de iniciativa popular ao nível europeu;
d) A estratégia do Parlamento Europeu com vista à União Europeia.
Os trabalhos da Conferência decorreram com intervenções iniciais dc cada relator do Parlamento Europeu responsável pela elaboração dos relatórios respeitantes a cada um daqueles lemas, seguindo-se depois os respectivos debates com a participação dc todas as delegações parlamentares.
Rcfira-sc que o tema mais controverso terá sido «O défice democrático das Comunidades Europeias», lendo sido afirmado pelo deputado do Parlamento Europeu Toussaint que só uma cooperação estreita entre o Parlamento Europeu c os parlamentos nacionais c um aumento do poder parlamentar comunilário permitirão restabelecer o equilíbrio.
É dc referir ainda que foi salientada a necessidade dc criar cm todos os parlamentos nacionais comissões mistas com a participação dc parlamentares europeus, como acontece no Bundcsiag c na Câmara dc Representantes da Bélgica.
Tendo cm vista a preparação dos membros da Comissão dc integração Europeia que participaram na Conferencia, rcalizou-sc cm 27 dc Abril dc 1987 uma reunião conjunta com os deputados portugueses ao Parlamento Europeu que mais dc perto acompanharam os trabalhos desta instituição comunitária relativos à Uniüo Europeia.
Por outro lado, cfcctuou-sc também uma reunião prévia, apenas entre os deputados que participaram na Conferência, para debater as matérias constantes da ordem dc trabalhos c para planificar as intervenções sobre cada um dos temas. Neste sentido teve-sc cm conta:
O estudo do projecto dc tratado da União Europeia da Comissão Institucional do Parlamento Europeu;
As resoluções do Parlamento Europeu sobre a União Europeia c o Acto Único Europeu;
As resoluções dos parlamentos nacionais dos principais países da CEE sobre a União Europeia c o Acto Único Europeu.
Todos os membros da delegação intervieram no decorrer da Conferência, juntando-se cm anexo cópia das respectivas intervenções.
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Procurou-se chegar a posições comuns, nüo obsianie as reservas de princípio que o rcprcscnianlc do PCP colocou nalguns aspectos.
Palácio de Süo Bento, 11 de Junho de 1987. — O Presidente da Comissão de Integração Europeia, Silva Lopes.
ANEXO Intervenções
Sr. Presidente, a dclegaçüo do parlamento de Portugal a esta Conferencia é constituída por representantes dos quatro maiores partidos portugueses: o Partido Social-Dcmocrata, o Partido Socialista, o Partido Renovador Democrático c o Partido Comunista Português.
Para facilitar os trabalhos da Conferencia, os representantes dos quatro partidos aqui presentes discutiram entre si as matérias que vüo ser tratadas c, na medida do possível, procuraram chegar a posições comuns.
Esta intervenção resulta do entendimento a que chegámos, sem prejuízo das reservas de princípio manifestadas pelo represéntame do Partido Comunista Português.
Gostaria, Sr. Presidente, de começar por agradecer o amável convite que nos foi dirigido pela Câmara de Representantes da Bélgica c aplaudir a iniciativa tomada. Os problemas da construção europeia sao de importância fundamental para todos os nossos países. Os contados e as discussões entre os membros de todos os parlamentos aqui representados trarão, sem dúvida, uma contribuição válida para a construção europeia.
Depois desta breve introdução, passo agora a expor alguns comentários sobre o relatório do Parlamento Europeu respeitante aos «custos da nüo Europa», elaborado por Sir Fred Cattcrwood. Esse relatório traz-nos uma análise que, apesar de sintética, é extremamente útil. Eu desejaria, todavia, apresentar duas observações a respeito dos problemas nele tratados.
A primeira é a de que nüo basta considerar a avaliação dos custos da nüo Europa para o conjunto da Comunidade. É necessário olhar também para a distribuição de muitos desses custos entre as várias regiões c países membros da Comunidade. Além disso, 6 necessário procurar avaliar o peso dos esforços que tcrüo de ser feitos c das dificuldades que tcrüo de ser enfrentadas para reduzir os referidos custos.
O saldo entre os benefícios que serão colhidos c os sacrifícios que serão suportados cm resultado de novos avanços da integração europeia será certamente positivo para a Comunidade como um todo cm praticamente lodos os domínios referidos no relatório que estamos a apreciar. Mas isso nem sempre sucederá necessariamente cm relação a países individualmente considerados ou a regiões específicas da Comunidade. É claro que deveremos estar preparados para aceitar as dificuldades que a obra de aprofundamento da construção europeia inevitavelmente trará para certos sectores produtivos ou para certas regiões. Mas nüo podemos esquecer a repartição dos benefícios c sacrifícios esperados. Deveremos procurar que uma repartição seja equitativa. Deveremos, além disso, procurar que ela contribua para favorecer a convergência u longo prazo das economias das várias regiões da Europa para níveis de desenvolvimento c bem-estar menos dissimilares que os actuais.
Isto nüo lerá de significar que os países com maiores dificuldades cm acompanhar os avanços que deverão ser efectuados para se resolverem os custos da nüo Europa
devem levantar obstáculos a esses avanços. Pelo contrário, esses países devem procurar colaborar plenamente no sentido de se construir uma Europa mais próspera c mais forte. Além disso, os mesmos países nüo devem ficar para irás nem avançar num passo mais lento. Devem, na medida das suas possibilidades, procurar acompanhar os outros. Mas cm muitos casos têm de ser ajudados para que isso seja possível. Prccisarüo ainda de ler expectativas de que virüo a partilhar de forma adequada os benefícios a obter dos novos progressos no domínio da integração europeia que todos desejamos.
A segunda observação que cu desejaria apresentar a respeito do relatório de Sir Fred Cattcrwood refere-se às áreas onde os custos da nüo Europa se revelam da maior importância.
Nas análises mais divulgadas sobre os custos da nüo Europa lem-sc insistido muitas vezes essencialmente sobre os aspectos relacionados com as insuficiências que ainda existem no que respeita à realização do mercado interno. O relatório que estamos a apreciar vai mais longe. Trata também dos custos relacionados com a falta ou insuficiência de políticas comunitárias cm domínios como os da invcsligaçüo científica, da inicgraçüo monetária, da coordenação das políticas macroeconómicas, das intervenções estruturais, das relações externas, da defesa, etc.
Essa orientação do relatório merece ser destacada c apoiada. O desenvolvimento futuro da Comunidade nüo deverá assentar primordialmente na construçüo do mercado interno. Os custos da nüo Europa noutros domínios podem ser mais difíceis de quantificar, mas nem por isso devem ser tidos como menos importantes. Uma das críticas mais importantes que podem ser dirigidas ao Acto Único Europeu é a de que ele privilegia muito mais os objectivos relacionados com a realização do mercado interno do que outros objectivos de acção comunitária. No Acto Único, os calendários fixados c os meios de acção previstos são muito mais precisos c eficazes no domínio do desenvolvimento do mercado interno do que cm outras áreas de intervenção comunitária, como a política de investigação, a política de ambiente, a política de coesão económica c social, etc.
A este respeito parecem ser elucidativos c nüo muito encorajantes os exemplos do que se passou recentemente com o programa quadro para a invcsligaçüo científica c do que parece estar a passar-se com as discussões relativas ao Plano Dclors.
Será de desejar que as orientações que parecem ter prevalecido nas orientações que conduziram ao Acto Único venham a ser completadas por outras igualmente efectivas respeitantes à redução de outros custos da nüo Europa que até aqui têm recebido prioridade insuficiente.
Em face de tudo isto, a conclusão que aqui gostaríamos de deixar registada pode expressar-sc como segue:
É fundamental que se criem na Comunidade as condições para a eliminação dos custos da nüo Europa.
Nessa climinaçüo será, porém, necessário atender aos aspectos puramente comerciais, mas cm todas as áreas cm que as intervenções podem ser mais eficazes a nível comunitário do que a nível nacional.
11 de Junho de 1987. — O Deputado do PR D, Silva Lopes.
Sr. Presidente, na intervenção que ontem aqui apresentei exprimi o ponto de vista de que é importante conseguir novos avanços c novos aprofundamentos cm matéria de inlcgraçüo europeia. Caso contrário, há riscos de que a
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nossa Comunidade venha a tornar-se cm pouco mais que uma zona de comércio livre, a que se acrescenta uma política agrícola comum cuja eficácia 6 cada vez mais contestada.
Em nosso entender, é necessário que se reforcem as políticas comunitárias sempre que for claro que elas podem contribuir com mais eficácia e com menos custos do que as políticas nacionais para a realização de objectivos como o de assegurar o progresso económico e social dos nossos povos, o de aumentar a projecção da Europa no Mundo c o de promover a coesão e a homogeneidade económica e social entre os vários países membros.
Pensámos também que o reforço das políticas comunitárias exigirá modificações importantes de ordem institucional.
Tudo indica que as transformações trazidas pelo Acto Único para a realização dos objectivos a que acabo de me referir virüo a ser muito modestas. Consideramos, por isso, que as novas iniciativas que estão a ser desenvolvidas pelo Parlamento Europeu no sentido dc sc avançar para uma união europeia merecem ser acompanhadas com todo o interesse.
Interessará, porém, que discutamos qual deve ser, cm linhas gerais, o conteúdo dessas iniciativas. Põe-se a questão dc saber sc nos devemos contentar com objectivos modestos ou sc sc deverá insistir em objectivos ambiciosos. Por outras palavras, trata-se dc averiguar se é possível procurar as melhorias possíveis no contexto de uma estratégia dc pequenos passos ou se será antes necessário encarar um grande salto qualitativo para a frente.
Nos últimos anos, a Comunidade tem vivido com uma estratégia dc pequenos passos, não obstante o Acto Único Europeu c as declarações que a respeito dele tem sido feitas. Os resultados dessa estratégia são bem conhecidos. Vcja-sc o que sc tem passado —ou melhor, o que sc não tem passado — com a reforma da política agrícola comum, a política orçamental, a política dc investigação tecnológica, a ampliação dos meios dc acção dos fundos estruturais, etc. Com essa estratégia estamos a ficar cada vez mais longe do objectivo, afirmado no preâmbulo do Tratado dc Roma, de se promover uma uniüo cada vez mais estreita entre os povos da Europa.
As perspectivas oferecidas pela estratégia do grande salto qualitativo nüo parecem, porém, ser muito mais animadoras. A prova está na sorte que teve o projecto do Tratado dc União Europeia aprovado pelo Parlamento Europeu. A prova está também no Acto Único Europeu, no que foi o seu conteúdo cm relação às expectativas inicialmente anunciadas c no que parece estar a ser a concretização das orientações nele traçadas.
O grande problema que devemos ter sempre presente é o dc que actualmente faltam cm vários países chaves da Comunidade o empenho c a determinação políticos para sc introduzirem grandes transformações, com a mesma ousadia c a mesma fc que foram evidenciadas pelos países fundadores da Comunidade há 30 anos atrás.
Estamos assim perante um dilema difícil.
Esse dilema oferece-nos a opção entre duas estratégias que são ambas insatisfatórias: a dos pequenos passos, que é considerada claramente insuficiente, c a dos grandes saltos qualitativos, que corre o risco dc ser pouco realista cm face da oposição que cia encontra cm vários países membros da Comunidade.
Nestas circunstâncias, põe-sc a questão dc saber sc não haveria interesse cm que o Parlamento Europeu explorasse as possibilidades dc uma estratégia intermediária. Uma
estratégia desse tipo incidiria sobre um número reduzido dc domínios bem delimitados. Em princípio, incidiria apenas sobre domínios já contemplados no Acto Único.
Em relação a esses domínios, ela procuraria estabelecer programas dc acção a médio prazo, com indicação dos objectivos a atingir c dos meios a empregar. A execução dos programas dc acção a médio prazo corresponderia a uma primeira etapa, a ser completada posteriormente por outras etapas. Além disso, a estratégia referida teria de introduzir, cm relação aos domínios a que se aplicasse, processos dc decisão mais eficazes que os actuais.
No fundo, traiar-sc-ia dc transpor para outras áreas, como a do Sistema Monetário Europeu, a da coesão económica e social c a da investigação científica e tecnológica, aquilo que o Acto Único procurou fazer cm relação ao mercado interno, ao fixar a data limite para a sua realização e ao modificar o processo económico para facilitar tal realização.
Uma estratégia intermediária como a que acaba dc ser referida terá a vantagem dc ser bastante mais útil que a estratégia dos pequenos passos. Por outro lado, poderia lcvanuir menos resistências do que a estratégia do grande salto. É dc recear, porém, que as possibilidades da sua realização também não sejam das mais animadoras. É que essa concretização depende inteiramente dc dois factores:
A modificação do processo dc decisão cm relação às
áreas que vierem a ser abrangidas; A afectação dc recursos financeiros consideravelmente
mais elevados a alguma dessas áreas.
A modificação do processo dc decisão exigiria mudanças cm relação ao que foi acordado no Acto Único: maiores restrições às votações por unanimidade, maior poder dc iniciativa c autonomia da Comissão, maior capacidade dc intervenção do Parlamento Europeu. Essas modificações constitucionais poderiam, por certo, assentar cm propostas do Parlamento Europeu c ser acordadas através dc um processo diferente do das negociações intergovernamentais que conduziram ao Acto Único, mas as exigências dc ratificação pelos parlamentos nacionais seriam as mesmas. Não é certo que no clima actual sc pudessem conseguir os resultados desejados, mesmo que a iniciativa fosse muito menos ambiciosa do que o projecto dc União Europeia que o Parlamento Europeu aprovou. Por seu turno, as exigências dc recursos financeiros representam um obstáculo porventura ainda maior. Sem recursos financeiros adequados pouco ou nada sc poderá avançar em vários domínios considerados no Acto Único Europeu, nomeadamente a investigação científica c tecnológica, a coesão económica e social c a política dc meio ambiente.
Será, por isso, necessário aumentar cm escala substancial a proporção dos recursos próprios da Comunidade cm relação ao produto nacional. Nüo sc traia dc aumentar cm apenas alguns décimos dc ponto dc percentagem os limites das contribuições baseados no IVA, como tem vindo a ser feito. Isto não quer dizer que não tenha dc haver limites para os recursos próprios da Comunidade. Simplesmente, esses limites tem dc ser substancialmente mais elevados.
Além disso, será necessário distribuir a carga fiscal dos recursos próprios da Comunidade c repartir as despesas da Comunidade cm função dc critérios dc progressividade c equidade. Esses critérios são a base dos sistemas dc finanças públicas nacionais, mas o mesmo não acontece no plano da Comunidade.
Estes princípios nada têm dc novo, mas há que insistir neles.
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É de desejar que o Parlamento Europeu possa vir a dar uma contribuição válida para a sua concretização. Mas antes de lhe ser confiada essa tarefa, o Parlamento Europeu deveria apresentar propostas mais especi Ficadas sobre as linhas gerais dos trabalhos que se proporia realizar. O Parlamento Europeu devia ser ajudado, para esse efeito, pelos parlamentos nacionais. Daí decorrerá a necessidade de mais reuniões c mais colaboração entre os representantes do Parlamento Europeu c dos parlamentos nacionais, como ontem foi proposto por vários dos participantes na presente reunião.
11 de Junho de 1987. —O Deputado do PRD, Silva Lopes.
Sr. Presidente, quero manisfestar o meu apoio às declarações proferidas por vários oradores anLcriorcs, nomeadamente às de Frau Hcllwig, da República Federal da Alemanha.
Foram declarações de fé e confiança na Comunidade e na transformação futura que se operará com a criação da União Europeia.
Apesar de estarmos há pouco na Comunidade, entrámos c estamos dc corpo inteiro, com plena vontade política.
Quero aqui, pois, expressar de novo a posição dc apoio que o meu partido, o Partido Social-Dcmocrata português, tem vindo constantemente a manter perante a Comunidade, bem como o apoio que dá às transformações que sc torne necessário realizar para implcmcnuir a União Europeia, obviamente com todas as cautelas necessárias para que não sc institucionalize no futuro uma Europa com duas velocidades, uma Europa dos tecnologicamente desenvolvidos c uma Europa dos muito menos desenvolvidos.
Consideramos que o défice democrático na Comunidade actual, tal como é analisado no relatório do Sr. Toussaint, é motivo de preocupação para nós c preocupação conjunturalmente merecida pela circunstância dc lermos um governo minoritário, que, cm vários casos, não dispõe do apoio parlamentar, o que torna a sua acção a nível comunitário muito ingrata.
Apoiamos todas as acções que sejam empreendidas para tentar eliminar o défice democrático c para que a vontade expressa das populações esteja permanentemente presente nas várias instituições comunitárias.
Reconhecemos as dificuldades dc que sc reveste a concretização destas acções, até porque elas têm implicações nas constituições nacionais dc vários países, nomeadamente do nosso.
Consideramos adequado que seja cometida ao Parlamento Europeu a missão dc preparar, cm conjunto com os parlamentos nacionais, propostas contendo as transformações estruturais necessárias à anulação do défice democrático actualmente existente.
O Deputado do PSD, Guido Rodrigues.
Sr. Presidente, independentemente do facto dc considerarmos conveniente que o actual Parlamento Europeu desenvolva os estudos c prepare algumas acções com vista à futura transição dc comunidade económica para a união política, consideramos que só o próximo Parlamento Europeu, especialmente legitimado para esse efeito pelas consultas eleitorais efectuadas, poderá preparar c aprovar o projecto dc União, a ser ratificado pelos parlamentos nacionais dos Estados membros.
Acresce, no caso português, que a nossa Constituição, como se diz no documento dc trabalho, não prevê qualquer tipo dc consulta referendária e que, portanto, só a revisão da Constituição prevista para a próxima sessão, que se inicia cm Outubro dc 1987, poderia permitir que pela nossa parte pudesse ser dada resposta à questão que neste ponto nos 6 apresentada.
Aliás, para nos podermos pronunciar sobre o referendo que nos foi proposto necessitaríamos saber quais as questões nele incluídas.
Não sc trata dc saber se os nossos povos são pelas Comunidades Europeias ou contra as Comunidades Europeias, mas dc responder dc forma concreta a questões concretas.
11 dc Junho dc 1987. —O Deputado do PS, Eduardo Pereira.
Sr. Presidente, perspectivar a construção da União Europeia pressupõe a existência dc condições objectivas para a realizar, designadamente as sociais e económicas.
Significa isto que o consenso democrático que concilie o respeito pelas identidades nacionais não pode ser pedido nem construído cm cima dc equívocos. E o maior equívoco será pensarmos na União Europeia sem a prévia correcção das políticas que têm conduzido a crescentes assimetrias entre Estados e regiões, cm termos sociais, económicos e tecnológicos.
Não será possível, ou pelo menos credível, falar cm União Europeia:
Mantendo-se ou acentuando-sc a superioridade tecnológica dc uns Estados cm relação a outros, ou seja, sc as estratégias, financiamentos e programas dc investigação, ciência c tecnologia continuarem a fomentar aquela superioridade;
Sc com ela, União Europeia, sc pretender confundir o mercado único como mais um meio para que as economias mais fones dominem, por absoluto, as restantes c comprometam a própria independência dos Estados.
Por diversas vezes falou-se nesta Conferência na política agrícola comum. Talvez porque seja esta a experiência adquirida cm termos da política comum. É uma experiência útil, sem dúvida, até porque é um facto que a crise cm que a política agrícola comum sc encontra c as razões que lhe estuo subjacentes constituem um referencial que não pode ser omitido cm toda a sua dimensão, causas c efeitos.
Para um país como o meu, que tem um elevado grau de dependência cm bens agro-alimcniarcs essenciais c um acentuado défice dc desenvolvimento cm relação à generalidade dos restantes Estados membros, os problemas da política agrícola comum c a forma como sc pretende orientar a sua reforma são extremamente importantes. Importantes, porque traduzem, ao fim c ao cabo, a postura da Comunidade cm relação aos problemas dos países de economia mais débil, como 6, infelizmente, o caso dc Portugal.
No meu país estamos dando grande importância ao montante das «ajudas» que nos estão sendo concedidas. Estamos permanentemente fazendo contas cm termos dc «deve c haver». É claro que isto é importante, mas mais importante ainda 6 sabermos qual a orientação dos programas c «ajudas» comunitários c sc está sendo acautelada a necessidade dc reforçarmos e desenvolvermos a nossa economia alimentar.
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Prclcndcr-se condicionar a produção agro-alimcniar de um país altamente deficitário é conferir à sua economia alimentar um estatuto marginal. Adoptar orientações semelhantes para outros sectores da economia seria completar um círculo desastroso que, por certo, os «sonhadores» da União Europeia não pretendem.
Esta é uma questão de princípio e que coloca a questão da solidariedade e do reconhecimento do direito dos Estados estruturalmente mais débeis se desenvolverem c preservarem a sua independência.
Os desequilíbrios e distorções que hoje se verificam não podem, no nosso entender, deixar de ser considerados quando perspectivamos o alargamento da política comum a todos os sectores.
A coesão económica e social tem de sc traduzir cm políticas e acções eficazes. Tem de ser implementada e surtir efeitos antes da construção do mercado único. De outra forma, a União Europeia não teria, por certo, nada de comum com o «sonho» aqui invocado por alguns colegas.
É bom que haja sonhadores, porque o sonho comanda a vida e porque sempre que o homem sonha a vida pula e agita, como diz o poeta português António Gedeão. Eu também sou um sonhador. Mas, infelizmente, o sonho não chega.
11 dc Junho de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério de Brito.
Requerimento n.» 2424/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Solicitamos a V. Ex.' sc digne obter do Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), cópia integral do processo relativo à UCP Sete Estrelas (cm Cabeço dc Vide) na parle cm que pretende desapossar essa UCP de terra a favor de um rendeiro (informação n.9 166786-LC).
Assembleia da República, 4 de Junho dc 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.
3) Os sócios tem na sua propriedade na zona da Reforma Agrária áreas dc terra que excedem os limites legais;
4) A sociedade beneficiária nunca explorou a terra que agora o Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação lhe pretende entregar.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.* que obtenha do Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
Cópia integral do processo respectivo.
Assembleia da República, 4 dc Junho de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.
Requerimento n.E 2426/iV (2.°)
Ex.™1 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Supremo Tribunal Administrativo tem sob recurso o Despacho n.° 137/85, publicado no Diário da República. 2? série, de 5 dc Julho dc 1985 (entrega a «pequenos agricultores» de quatro lotes dc lerra em três prédios rústicos que estão na posse útil da UCP Os Gregos, dc Portel). Aliás, o Supremo Tribunal Administrativo decretou a suspensão desse despacho, suspensão que sc mantém até apreciação final do processo (cm apreciação pelo pleno).
Solicita-se a V. Ex.e que sc digne obter do Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), informação sobre sc está a ser preparado algum aclo dc execução desse despacho, suspenso pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Assembleia da República, 4 dc Junho de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.
Requerimento n.« 2425/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Conforme comunicação feita à Assembleia da República pelo Secretariado Distrital das UCPs/Coopcralivas dc Portalegre, o Sr. Ministro Álvaro Barreio continua a ofensiva contra a Reforma Agrária por forma qualificada pelos exponentes como dc «nova onda dc ilegalidades c arbitrariedades com que o governo demitido, ultrapassando claramente as suas funções dc governo dc gestão, pretende desestabilizar a nossa região cm vésperas dos actos eleitorais».
Concretamente, os exponentes referem ler sido notificados para entregar duas majorações, gados c bens.
Acresce que os exponentes (UCP/Cooperaúva Altérense) alegam que:
1) A sociedade beneficiária das majorações já recebeu uma reserva;
2) Os respectivos sócios já receberam lambem, a u'tulo individual, as suas reservas, gados c bens;
Requerimento n.s 2427/1V (2.c)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Cooperativa l.B dc Maio, dc Avis, está notificada dc um despacho para entrega dc majoração dc 30 % da área dc rcscrva dc Maria Ana Godinho Braga Barradas dc Carvalho.
Os deputados que subscrevem o presente requerimento não têm dúvidas dc que a acção do Ministério, nesta ofensiva pré-clciioral contra a Reforma Agrária, representa um abuso dc funções por parte do governo demitido, é indigna vinda da parte dc um ministro objecto dc inquérito parlamentar c visa objectivamente a desestabilização da zona da Reforma Agrária c o preenchimento dc objectivos partidários c pessoais do Ministro que assina o despacho.
Independentemente do protesto contra essa acção do Sr. Ministro Álvaro Barreto, os deputados requerem a V. Ex.* que obtenha do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação o seguinte:
Cópia integral do processo respectivo.
Assembleia da República, 4 dc Junho dc 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.
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26 DE JUNHO DE 1987
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Requerimento n.e 2428/IV (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V.Ex.', por intermédio do Ministro do Trabalho c Segurança Social, o seguinte:
A comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril c Empresas Associadas foi composta por um presidente c três vogais.
O presidente, Rodrigo José da Cunha Rego Monteiro dos Santos, foi nomeado, por despacho de 3 de Fevereiro de 1976, pelo Secretário de Estado da Scgurana Social, engenheiro Victor Vasqucs (in Diário do Governo, n.° 49, de 27 de Fevereiro de 1976), c exonerado do cargo cm 5 de Maio de 1986 (publicado no Diário da República, 2.9 série, de 15 de Maio de 1986).
O vogal Rui Pinto Delgado, representante dos beneficiários, foi designado por sindicatos (CGTP-IN) c nomeado por despacho dc 2 de Setembro de 1978 (in Diário da República, n.° 228, dc 11 de Outubro dc 1978).
O vogal Guilherme José dos Santos Afonso, representante dos beneficiários, foi designado por sindicatos (UGT) e nomeado por despacho dc 4 dc Janeiro dc 1982 (in Diário da RepâlAica, dc 2 dc Abril dc 1982).
A vogal Nídia Roscbclc Matoso Gândara Malaçüo, representante dos trabalhadores da Caixa/CUF, foi nomeada por despacho dc 11 dc Novembro dc 1981 (in Diário da República, n.9 279, dc 4 dc Dezembro dc 1981).
Sobre esta primeira introdução requeiro:
1) Qual a formação académica dc cada. um destes elementos? Sc forem licenciados, qual a licenciatura? As habilitações constam do processo individual?
2) Fazendo referência ao documento n.9 1, cm anexo, queiram informar se é norma uma carta-ofício dc um contribuinte ter tantos despachos cm cima, cm baixo, ao lado, nas entrelinhas. Sc for norma, de quem são tais despachos? (V. original que deve estar arquivado.) Poderão todas aquelas assinaturas apor o seu despacho?
3) Gostaria dc ser informado da autenticidade dos documentos cm anexo n.°» 2, 3, 4 c 5, na medida cm que mencionam a suspensão dc processos dc execução por acordo na forma dc pagamento à Caixa/CUF por duas empresas com vários processos cm tribunais dc 1.* instância das contribuições c impostos, a EQUIMETAL c a IPETEX. Esses acordos são escritos? Sc forem, requeiro fotocópia dos mesmos com certidão autenticada. Requeiro que me sejam fornecidas as quantias cm dívida (documento n." 2, cm 27 dc Julho dc 1983, processo n.9 164/83, l.9 Juízo; documento n.° 3, cm 27 dc Julho dc 1983, processo n.9 1288/83, do 1.9 Juízo; documento n.° 4, cm 12 dc Agosto dc 1983, processo n.9 4637/83, do 3.9 Juízo; documento n.9 5, cm 12 dc Outubro dc 1983, processo n.9 4859/83, do 7.9 Juízo) c prova dc como os mesmos foram efectuados segundo os acordos atrás referidos, assim como nos ofícios;
4) Sc a rubrica aposta nos ofícios da Caixa/CUF para os respectivos tribunais são do presidente do conselho administrativo. Sc não, quem é o autor?
5) Sc o vogal Rui Pinto Delgado foi, antes dc ser nomeado para tal cargo, funcionário da empresa EQUIMETAL;
6) Sc os ofícios mencionados no n.g 3 foram do conhecimento dos Serviços Jurídicos c dc Contencioso da Caixa/CUF. Sc foram, requeiro prova documental;
7) Pelos documentos n." 6,7 e 8, cm anexo:
Documento n.9 6 — ofício do tribunal, 4.9 Juízo, processo n.9 4666/82, dc 2 dc Maiodc 1984, fazendo a pergunta de divergências existentes entre os documentos n.°» 7 c 8. Qual a situação que prevalece, «não dívida» ou «dívida»!
Documento n.fl 7 — declaração do vogal Rui Pinto Delgado de que a dívida se encontra «cm estudo» e, por conseguinte, «considerar-se regularizada»;
Documento n.9 8 — o técnico dos Serviços Jurídicos c dc Contencioso informa o tribunal dc que a «situação de dívida prevalece c não existe qualquer acordo». Requeiro informação detalhada sobre todo este n.° 7), ou seja, se o vogal foi autorizado, e certamente que o foi pelo presidente da Caixa/CUF, a passar tais declarações. Quem tem razão quanto à dívida, o contencioso da Caixa/CUF ou o presidente da Caixa/CUF, como responsável pela comissão administrativa?
8) Requeiro informação sobre cm que base legal poderá ser admitido um funcionário público da Administração-Gcral do Porto dc Lisboa, cm efectividade dc funções (documento n.9 9) na Caixa/CUF por despacho do presidente da CUF de 11 de Outubro de 1978 (documento n.9 10, em anexo), cm regime dc ocupação completa e com isenção dc horário, conforme os documentos n.°» 11 c 12, cm anexo, fichas poniomélricas devidamente visadas pelo presidente. O presidente, cm 1981, teve conhecimento dc que o mesmo era funcionário público (documento n.° 9); o mesmo permaneceu na Caixa dc 1978 a Fevereiro dc 1985;
9) Requeiro que seja informado se a Caixa possui telex. Sc for afirmativa, requeiro o montante das despesas dc 1976 até 1986, discriminadas por anos, c sc o mesmo era utilizado só internamente (Portugal) ou igualmente com o estrangeiro. Sc com o estrangeiro, requeiro quais os países c as respectivas despesas;
10) Mais requeiro, na base dos «escritos ao correr da pena» documentos n.« 13 c 14, cm anexo, sc lai letra é da autoria do presidente da comissão administrativa ou dc outro qualquer vogal. Sobre tais «escritos» foi pedido inquérito cm 24 dc Novembro dc 1985; requeiro certidão dc todo o processo, assim como do despacho que tal inquérito mereceu;
11) Exonerado o presidente por despacho dc 5 dc Maio dc 1986, requeiro quais os motivos que levaram o Secretário dc Estado da Segurança Social, Dr. Pinto Sancho, a tal procedimento;
12) Mais requeiro sc foi feita alguma sindicância àquela Caixa antes ou depois daquela exoneração;
13) Sc foi, quais os resultados?
Aguardo resposta a todas estas questões, a bem do povo que me elegeu c da transparência dc processos, dc supostas prepotências porventura mascaradas através ou por ordem de outros que, habituados à ditadura, ainda não sc adaptaram à vivência democrática c europeia.
Assembleia da República, 4 dc Junho dc 1987. — O Deputado do PSD, João Salgado.
NoU. — O» documentos cm anexo foram enviados ao departamento respectivo. Não te faz a tu* publicação por não estarem cm condições para tal fim.
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II SÉRIE — NÚMERO 77
Requerimento n.« 2429/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Chegou ao meu conhecimento que há cerca dc dez dias se realizou na RTP uma reunião visando programar para o 2.9 canal da RTP uma série dc programas passíveis dc considerar-se como de grande impacte a serem emitidos ao mesmo tempo que os tempos dc antena são transmitidos no l.8 canal. ■
Os referidos programas deveriam ser dc maior impacte quando os tempos de antena fossem dos partidos da oposição.
Dada a gravidade desta informação, dc que disponho de vários elementos de confirmação, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à administração da RTP que me informe se está em condições dc desmentir esta informação.
Assembleia da República, 16 de Junho dc 1987. — O Deputado do PRD, Hermínio Martinho.
Requerimento n.» 2430/IV (2.s)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Banco dc Portugal publicou recentemente dados de acordo com os quais o preço médio dc importação dc barril de crude feita pela PETROGAL foi de 16,26 dólares.
Com efeito, à despesa resultante das importações efectuadas é conferido o valor de 972 900 milhões dc dólares e o volume dc barris importado é dc 59 milhões.
Dc tudo isto resulta que Portugal adquiriu o crude por preço superior ao da França, Itália, Espanha, etc., cujo valor médio de aquisição lerá sido dc 1.4,2 dólares o barril.
Portugal suportou assim uma despesa superior cm 17 milhões dc contos à que suportaria com o mesmo volume dc aquisições, mas ao preço dos citados países.
Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria c Comércio, as seguintes informações:
1) São exactos os dados referidos? Em caso afirmativo, como se explicam ou justificam?
2) Qual foi o último relatório c contas da PETROGAL aprovado pelo Governo?
Assembleia da República, 16 dc Junho dc 1987.—O Deputado do PRD, Magalliães Mota.
Requerimento n.a 2431/IV (2.5)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em face das anomalias verificadas no funcionamento do Jardim Infantil dc Sanguinhcdo dc Cota, concelho dc Viseu, por força das repetidas ausências do professor aí colocado,
vive-sc naquela localidade um ambiente dc profunda insatisfação, sobretudo por parte das mães trabalhadoras.
No passado mes dc Fevereiro o referido professor faltou nos dias 2, 9, 11, 12, 13, 18, 19, 20 c 27, no mês dc Março esteve ausente nos dias 2, 4, 5, 16, 19, 20, 23, 26, 27, 30 e 31, no mês dc Abril as faltas ocorreram nos dias 3, 7, 9, 10, 20 c 30 e no mês dc Maio nos dias 5, 7, 11, 14, 26 c 29.
para não mencionar os dias em que o professor está presente apenas durante uma parte do seu horário dc trabalho.
Em face dos prejuízos causados à população e não querendo fazer juízos antecipados sobre as razões de tão estranho procedimento, requeiro, nos lermos regimentais, que o Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, adopte as medidas necessárias à reposição da normalidade dc funcionamento do Jardim Infantil dc Sanguinhcdo dc Cota, concelho dc Viseu.
Assembleia da República, 16 dc Junho dc 1987. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.
Requerimento n.s 2432/IV (2.e)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 —E do domínio público, por notícias vindas a lume nos jornais c pela polémica já desencadeada nos Açores a esse respeito, que o Governo Regional enviou ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores dois decretos regulamentares — um sobre a orgânica dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores c outro sobre alterações ao Estatuto da SATA, E. P. —, aos quais o Sr. Ministro da República recusou a assinatura, devolvendo-os ao Governo Regional.
2 — Considerando como útil para o exercício do nosso mandato o conhecimento integral dos textos daqueles diplomas c dos fundamentos da recusa dc assinatura c devolução por parte do Sr. Ministro da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, rcqucrcm-sc, através de V. Ex.*, ao Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores os elementos seguintes:
a) Texto integral dos deercios regulamentares sobre a orgânica dos Serviços Sociais da Univcrsidaddc dos Açores c Estatuto da SATA, E. P., enviados pelo Governo Regional dos Açores ao Gabinete do Ministro da República para aquela Região Autónoma;
b) Tcxio do documento escrito que, nos termos do n.Q 2 do artigo 58.° da Lei n.9 9/87, deve ler acompanhado a devolução daqueles diplomas pelo Gabinete do Ministro da República.
Assembleia da República, 25 dc Junho dc 1987. — Os Deputados do PS: Ricardo Barros—Lopes Cardoso.
PREÇO DESTE NÚMERO: 32$00
Depósito legal n." 8819185
Imprensa Nacional-Casa da Moium, Ii. P.