Página 31
II Série — Número 6
Sexta — feira, 11 de Setembro de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUMÁRIO
Projectos de resolução:
N.° l/V — Constituiçáo de uma Comissão Eventual de Regimento e Mandatos para verificação de poderes dos deputados eleitos (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS).
N.° 2/V — Proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o laboratório nuclear de Aldea-dávilla (apresentado pelo PS).
Voto de pesar
Pela tragédia ocorrida na Venezuela, em consequência dos temporais que ali se verificaram (apresentado pelo PSD).
Despachos:
Do Presidente da Assembleia da República relativos à nomeação do chefe do seu Gabinete e de duas secretárias do mesmo.
Requerimentos:
N.° 52/V (1.*) — Dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a extinção das Unidades de Orientação Educativa da Damaia e da Brandoa, no concelho da Amadora.
N.° 53/V (].") — Do deputado António Mota (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e Comércio e Turismo sobre a situação dos Grandes Armazéns do Chiado.
N.° 54/V (1.°) — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário pedindo esclarecimentos sobre deficiências no funcionamento da Escola Secundária de Silves.
N.° 55/V (1.') — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) ao Governo pedindo informações sobre uma feira de armamento a realizar na FIL.
Grupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo à nomeação de uma secretária para o Gabinete de Apoio.
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à nomeação de um técnico auxiliar de apoio parlamentar principal supranumerário.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 1/V
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE REGIMENTO E MANDATOS PARA VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS.
Aos 13 dias do mês de Agosto de 1987, os deputados eleitos para a V Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Regimento e Mandatos para verificação de poderes dos deputados eleitos constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funções até que seja constituída a Comissão de Regimento e Mandatos prevista no artigo 35.° do Regimento.
A Comissão Eventual terá a seguinte composição:
Dez membros designados pelo Partido Social--Democrata;
Quatro membros designados pelo Partido Socialista; Dois membros designados pelo Partido Comunista Português;
Um membro designado pelo Partido Renovador
Democrático; Um membro designado pelo Partido do Centro
Democrático Social; Um membro designado pelo Partido Os Verdes.
Assembleia da República, 13 de Agosto de 1987. — Os Deputados, António Capucho (PSD) — Ferraz de Abreu (PS) — Carlos Brito (PCP) — Marques Júnior (PRD) — Adriano Moreira (CDS).
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 2/V
PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE 0 LABORATÓRIO NUCLEAR DE ALDEADÂVILLA.
Considerando que a intenção das autoridades espanholas de implantar em Aldeadávilla, a 12 km da fron-
Página 32
32
II SÉRIE — NÚMERO 6
teira portuguesa, uma instalação nuclear tem vindo a preocupar gravemente as autarquias e populações do vale do Douro, dados os riscos de poluição e acidente de contaminação que tal projecto inevitavelmente acarretará para o território português;
Considerando que as autoridades espanholas têm afirmado ser do inteiro conhecimento do Governo Português as características do projecto, contrariamente ao que tem sido reiterado pelas autoridades portuguesas até à data;
Considerando que a informação veiculada pelas instâncias comunitárias não tem contribuído para uma clarificação completa do que está em jogo;
Considerando que é necessário conhecer em toda a sua extensão o projecto da «lixeira nuclear», para poder defender a preservação do meio ambiente e qualidade de vida das populações da zona ribeirinha do Douro, bem como a qualidade do vinho do Porto, um dos mais prestigiados e tradiconais produtos de exportação portuguesa;
Considerando que é competência desta Assembleia velar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;
Considerando que estão em causa o direito das populações fronteiriças a conhecer integralmente as coordenadas de um projecto que não desejam ver realizado e o direito ao ambiente e qualidade de vida das populações portuguesas, eventualmente abrangidas pela área de influência da futura instalação nuclear de Aldeadá-villa;
Considerando que a desejável cooperação entre autoridades portuguesas e espanholas se reforçará se a Assembleia da República assumir nesta matéria um papel dinâmico que possa vir a ter repercussão nas Cortes espanholas ao abrigo do Acordo Parlamentar Luso--Espanhol em vigor;
Considerando, finalmente, que a intervenção desta Assembleia se deverá processar com celeridade, a fim de poder vir a ter efeitos úteis no decurso do processo, nomeadamente reforçando a posição das autoridades portuguesas contra o financiamento do projecto através de recursos comunitários:
Propomos, ao abrigo dos artigos 251.° e 252.° do Regimento, a criação urgente de uma comissão eventual de inquérito sobre a instalação nuclear de Aldeada villa, com o seguinte âmbito:
1) Recolher informação precisa sobre a natureza do projecto espanhol, nomeadamente em termos de calendário, custos, financiamento europeu, impacte ambiental e riscos de poluição, acidente e contaminação;
2) Averiguar das medidas já tomadas ou previstas por parte das autoridades portuguesas, no sentido de defender as populações da zona fronteiriça do Douro;
3) Conhecer localmente a problemática suscitada pelo projecto espanhol junto das autarquias, organizações populares, associações e populações por ele afectadas;
4) Propor actuações a nível interno ou internacional que visem a correcta defesa do interesse nacional perante o projecto de Aldeadávilla.
Palácio de São Bento, 28 de Agosto de 1987. — Os Deputados do PS: Helena Roseta — Carlos Lage —
Manuel dos Santos — Rosado Correia — Almeida Santos — José Lello e mais dois subscritores.
Voto de pesar
Tendo-se abatido sobre a Venezuela uma catástrofe de proporções e consequências trágicas, provocando milhares de mortos, feridos e desaparecidos e um elevado número de pessoas desalojadas, para além de prejuízos materiais incalculáveis;
Sendo a Assembleia da República de Portugal sensível ao sofrimento dos povos e salientando ser a Venezuela um país amigo, que desde há muito acolhe uma das maiores comunidades de emigrantes portugueses que ali trabalham e vivem:
A Assembleia da República delibera exprimir ao povo venezuelano, através dos seus órgãos de soberania, o seu pesar pela tragédia ocorrida e a confiança em saber encontrar dentro de si as forças necessárias para se ressarcir da presente situação.
Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 1987. — O Deputado do PSD, Mendes Bota e mais dois subscritores.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1987, para exercer o cargo de chefe do meu Gabinete o inspector-geral do Ministério da Educação licenciado Alberto Machado.
Assembleia da República, 1 de Setembro de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1987, para exercer o cargo de secretária do meu Gabinete a técnica auxiliar principal do quadro único do Ministério da Educação Maria Margarida Silvano de Castro e Almeida Serra e Moura.
Assembleia da República, 1 de Setembro de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1987, para exercer o cargo de secretária do meu Gabinete Maria Helena Costa Rodrigues Alves Marques.
Assembleia da República, 1 de Setembro de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.
Página 33
11 DE SETEMBRO DE 1987
33
Requerimento n.° 52A? (1.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
As Unidades de Orientação Educativa da Damaia e da Brandoa surgiram com o projecto experimental implementado pela Direcção-Geral do Ensino Básico que tinha como objectivos o apoio aos professores do ensino primário, uma maior ligação e facilitação do dialogo com as famílias e comunidades, rentabilizando os recursos locais e o apoio a crianças com dificuldades de aprendizagem. A sua actividade visava o combate ao insucesso escolar e a promoção social e escolar das crianças provenientes de estratos sociais com maiores carências económicas e sócio-culturais.
Estas duas Unidades de Orientação Educativa têm vindo a desenvolver nos últimos cinco anos um conjunto de acções diversificadas na prossecução dos projectos referidos.
O concelho da Amadora é um concelho com elevadas percentagens de insucesso escolar, uma grande percentagem de analfabetismo e comunidades populacionais com dificuldades de integração. Por estas razões bem se compreende a necessidade da existência de serviços de apoio educativo, de acordo, aliás, com a Lei de Bases do Sistema Educativo, recentemente aprovada na Assembleia da República.
No final do presente ano lectivo (1986-1987) os onze professores das duas UOEs (à semelhança do que aconteceu a nível nacional) foram confrontados com o cancelamento dos seus destacamentos e consequente extinção dos respectivos serviços pelo Ministério da Educação.
A situação criada é gravosa para as necessidades da população destas freguesias e do concelho em geral e vem pôr em causa um conjunto de compromissos já assumidos quer pela Câmara Municipal da Amadora quer por outros serviços (saúde, serviço social, juntas de freguesia, IPSS, escolas), e mesmo por organismos não oficiais, como é o caso da Fundação Calouste Gulbenkian.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Com que fundamentos foi tomada a decisão de extinguir as Unidades de Orientação Educativa?
2) Foi feita uma avaliação ao trabalho realizado por estas Unidades? Em caso afirmativo, solicito que me seja enviado o relatório oficial com a referida avaliação;
3) Que estruturas irão desempenhar as funções até agora atribuídas às UOEs, em que condições irão realizá-las e qual o pessoal docente com responsabilidade para as concretizar?
4) Estão previstas medidas que tenham em conta compromissos já assumidos? Em que termos?
5) Qual o destino do material didáctico e pedagógico ao serviço das UOEs referidas, algum dele obtido com o apoio da Câmara Municipal da Amadora?
6) Que utilização tenciona o Ministério dar aos pavilhões construídos pela Câmara Municipal
da Amadora com o propósito de prestar apoio às crianças?
Assembleia da República, 10 de Setembro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral.
Requerimento n.° 53/V (1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É do conhecimento público a grave situação existente nos Grandes Armazéns do Chiado.
Tudo aponta para que sejam confrontados, já no próximo mês de Outubro, com o espectro do desemprego, em resultado de uma ordem de despejo que possivelmente será ordenada pelo tribunal, já que este, entretanto, recebeu um requerimento da Caixa Económica do Funchal para a tomada de posse imediata do edifício.
Devido a esta situação, são os cerca de 30C trabalhadores daqueles Armazéns, aqueles que tudo fizeram para resolver'os problemas, que estão agora ameaçados com o desemprego.
Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a seguinte informação:
Pensa o Governo, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, tomar de imediato alguma medida que possibilite a manutenção dos 30C postos de trabalhe nos Grandes Armazéns do Chiado?
Assembleia da República, 10 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerlmsnto n.° 54/V (1.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro a V. Ex.a se digne obter da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário resposta às seguintes questões:
a) Qual o obstáculo existente à criação de um lugar de carpinteiro no quadro de pessoal da Escola Secundária de Silves, dado tratar-se de grave lacuna no âmbito da manutenção permanente das instalações daquele estabelecimento escolar?
b) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento de que irá continuar a chover dentro das oficinas de Mecânica daquela Escola, mau grado ainda no Verão de 1986 ter sido levada a cabo a empreitada de reparação dos respectivos telhados?
c) Que esforços foram feitos no sentido de substituir ou arranjar os termoacumuladores que, correndo o risco de explodir de um momento para o outro, se encontram desligados, pelo que os alunos de Educação Física se vêem privados de água quente?
Página 34
34
II SÉRIE — NÚMERO 6
d) Considera essa Secretaria de Estado necessário ou não proceder à verificação da canalização de gás do laboratório de Química, existente há já 27 anos, sem qualquer fiscalização?
e) Tendo a Escola Secundária de Silves sido construída para 600 alunos e albergando actualmente cerca de 1500 alunos, notando-se uma carência de pelo menos dez salas, o que se encontra planeado:
Construir anexos? Construir uma escola nova? Não fazer nada?
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 9 de Setembro de 1987. — O Deputado do PSD, Mendes Bota.
Requerimento n.° 55/V (1.8)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há conhecimento de que se irá realizar de 15 a 18 de Setembro uma feira de armamento na FIL, cujos preparativos se têm rodeado de muito secretismo. Para nós é mais um sinal de enorme gravidade, a somar a muitos outros que diariamente marcam de violência e destruição a realidade em que vivemos.
Um ano após o Ano Internacional da Paz, no momento em que em todo o planeta se multiplicam os esforços e as iniciativas para a paz e o desarmamento, é com redobrada preocupação que vemos em Portugal, em curto espaço de tempo, directa ou indirectamente, o envolvimento de entidades e cidadãos no tráfico ilegal de armamento.
Neste quadro, gostaria de saber se o Governo está de posse de mais informações sobre esta feira e se deu autorização para a sua realização?
Com os cumprimentos.
Assembleia da República, 9 de Setembro de 1987. — A Deputada de Os Verdes, Maria Santos.
Aviso
Por despacho de 1 de Setembro corrente do presidente do grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD):
Maria Fernanda dos Santos Barata — nomeada secretária do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1987. (Não carece de visto ou anotação do TC.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Setembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 21 de Maio de 1987 do presidente da Assembleia da República:
Pedro Manuel de Oliveira Fonseca Mendes — nomeado técnico auxiliar de apoio parlamentar principal supranumerário da Assembleia da República. (Visto, TC, 25 de Agosto de 1987. São devidos emolumentos.)
Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Setembro de 1987. — O Director — Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO: 16$00
Depósito legal n.° 8819/8S
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.