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II Série — Número 7
Sexta — feira, 25 de Setembro de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUMÁRIO
Projectos de resolução:
N.° 3/V — Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste (apresentado pelo PSD).
N.° 4/V — Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste (apresentado pelo PS).
Projecto de deliberação:
Propondo a constituição urgente de uma deputação da Comissão Permanente para acompanhar os recentes desenvolvimentos da questão de Timor Leste (apresentado pelo PCP).
Requerimentos:
N.° 56/V (1.*) — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação sobre a actividade desenvolvida pelo Instituto de Inovação Educacional.
N.° 57/V (1.*) —Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao mesmo Ministério acerca da Escola C+S do Baixo Concelho (Pedorido).
N.° 58/V (l.a) — Dos deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Governo relativo à venda de três gra-neleiros pela SETENAVE.
N.° 59/V (1.°) — Dos deputados Carlos Brito e João Amaral (PCP) ao Governo sobre o concurso para a concessão do serviço público de exploração do terminal de carvão de Sines.
N.° 60/V (l.«) — Dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças acerca dos termos e prazos da reforma fiscal.
N.<" 61/V a 63/V (1.°) — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério solicitando o envio de documentos.
N.° 64/V (1.*) — Dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP) aos Ministérios da Justiça e da Defesa Nacional relativo a situação do sistema prisional.
N.° 65/V (1.°) — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre a aplicação da Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto (estabelece um subsidio social de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego).
N.° 66/V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca do apoio financeiro concedido às universidades privadas.
N.w 67/V e 68/V (1.°) — Dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), respectivamente à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Ministé-
rio da Defesa Nacional, relativamente aos impactes ambientais decorrentes do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
N.° 69/V (].■) — Do deputado Mendes Bou (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário solicitando diversas informações sobre a Escola Secundária de Silves.
N.° 70/V (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo sobre o papel desempenhado por Sagres no âmbito das Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Respostas a requerimentos:
Da Câmara Municipal de Faro ao requerimento n.° 2229/IV (2.°), dos deputados José Apolinário e Ferdinando Gouveia (PS), sobre apoios ao Teatro Laboratório de Faro.
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 47/V (1.*), do deputado António Mota (PCP). sobre a situação da empresa Jayme da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L.
Agrupamento Parlamentar da 10:
Aviso relativo à composição do gabinete de apoio.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 3/V
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTE
A chamada «questão de Timor» tem sido, e é ainda, um dos graves problemas que nos foram legados pelo período revolucionário que sucedeu imediatamente ao 25 de Abril.
Estão em causa a liberdade e o destino de pessoas que viveram ao abrigo da soberania portuguesa.
Mas está também em questão o património cultural português, que hoje já é uma contribuição universal do nosso povo.
Assim, ao abrigo dos artigos 297.° da Constituição da República Portuguesa e 39.° do Regimento da Assembleia da República, propomos a constituição
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de uma comissão eventual cujo objecto seja o acom-pamento da situação de Timor Leste, com a seguinte composição:
PSD — catorze representantes; PS — seis representantes; PCP — dois representantes; PRD — um representante; Os Verdes — um representante.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados do PSD: Correia Afonso — Soares Costa — Mendes Bota — João Salgado — Fernando Conceição — Vieira Mesquita — Reinaldo Gomes — Joaquim Fernandes Marques — Rui Salvada — Daniel Bastos — Manuel Moreira — Miguel Costa Macedo Silva — Montalvão Machado — Guido Rodrigues — Carlos Encarnação.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 4/V
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTE
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados vêm, nos termos dos artigos 181.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e 39.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, propor a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste, com vista ao cumprimento do artigo 297.° da Constituição da República Portuguesa («Independência de Timor Leste») e à implementação das resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.
A comissão terá a composição seguinte:
PSD — doze representantes; PS — seis representantes; PCP — dois representantes; PRD — um representante; CDS — um representante; Os Verdes — um representante.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — Eduardo Pereira.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO
COM VISTA A CONSTITUIÇÃO URGENTE DE UMA DEPUTAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAR Cf RECENTES DESENVOLVIMENTOS DA QUESTÃO DE TIMES LESTE
1 — A Assembleia da República tem acompanhado durante diversas legislaturas a situação em Timor Leste e tem vindo a pronunciar-se de forma inequívoca pelo «direito à autodeterminação do povo de Timor Leste» (moções aprovadas em 1978, 1982, 1984, 1985 e 1986).
A comissão especial da Assembleia da República que acompanhou a evolução dos problemas de Timor Leste, criada em 1982, elaborou na IV Legislatura um importante relatório sobre a situação e manteve contactos
regulares com diferentes órgãos de soberania, designadamente Presidente da República e Governo, e com organizações cívicas, políticas e religiosas representativas do povo de Timor Leste.
2 — O Secretário-Geral da ONU divulgou em 8 de Setembro um relatório sobre a questão de Timor Leste, que salienta ter havido progressos que diminuíram «as diferenças de posição entre as duas partes» e que «os dois lados (Portugal e Indonésia) estão a considerar a possibilidade de uma delegação parlamentar efectuar uma deslocação a Timor».
Desconhece-se ainda qualquer posição do Governo sobre este relatório, mas diversos órgãos de comunicação social referiram durante o mês de Setembro que este foi o resultado de negociações e contactos havidos, oue envolveram o Governo Português, o Secretário-Geral da ONU e o Ministro dos Negócios Estrangeiros ca Indonésia.
3 — A divulgação pública da existência destes acordos e negociações assume particular gravidade quando se conhece que o Governo omitiu no seu Programa qaalçuer referência à resolução do problema de Timor Leste e que o Primeiro-Ministro, perante a Assembleia da República, não clarificou explicitamente a posição portuguesa face aos direitos à autodeterminação e independência que assisterr. ao povo de Timor Leste.
Entretanto, a posição assumida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros perante a ONU veio originar novas interrogações e dúvidas.
4 — Em assunto de tai relevância, em que se vê envolvida a própria Assernbíeia da República, deveria ter o Governe ir.formadc a Comissão Permanente sobre a recente evolução da questão de Timor Leste.
0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera que Portugal continua vinculado a promover e a garantir o direito à independência de Timor Leste, de acordo com o estipulado na nossa lei fundamenta], e çue a Assembleia da República poderá contribuir positivamente para esse objectivo.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação: A Comissão Permanente delibera:
1 — Constituir no seu âmbito uma deputação, integrada por representantes de todos os grupos parlamentares, com o objectivo de acompanhar os recentes desenvolvimentos da questão de Timor Leste.
2 — Encarregar a deputação de promover os contactos necessários com órgãos de soberania e outras entidades para recolha e apuramento das informações relativas ao seu objecto, devendo elaborar com urgência um relatório, a ser presente à comissão que na Assembleia da República acompanhará a situação em Timor Leste, no inicio da sessão legislativa.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral.
Requerimento n.° S6/V(1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, informações sobre as actividades do recém-criado Instituto de Inovação Educacional. Criado pela Lei Orgânica do Ministério da Educação,
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Decreto-Lei n.° 3/87, o Instituto de Inovação Educacional esteve na origem de alguma expectativa. Todavia, mais de meio ano depois, do Instituto ninguém sabe, nem a opinião pública, nem os mais interessados. Assim, solicito ao Ministério da Educação elementos sobre a vida do Instituto de Inovação Educacional, em particular:
á) Actividades já desenvolvidas ou iniciadas;
b) Número e funções dos técnicos que já foram recrutados;
c) Planos de actividades;
d) Calendário de instalação.
Assembleia da República, 21 de Setembro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento a° 57/V(í.°í
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Chegou ao meu conhecimento, através da Junta de Freguesia de Pecorido, que a construção da Escola Secundária do Baixo Concelho, inicialmente incluída no plano de lançamentos para o ano de 1986 (conforme ofício n.° 00187, de 12 de Abril de 1987, do MAI), veio a ser preterida. De facto, o MEC/Secretaria de Estado da Administração Escolar/Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos consideraram que a obra não era prioritária, adiando sine die a criação do referido estabelecimento de ensino.
Entretanto, em consequência desta situação, é possível verificar que mais de 90 °fo das crianças terminam precocemente os estudos pelas seguintes razões:
a) A distância entre o Baixo Concelho (Pedorido) e Castelo de Paiva é de 18 km;
b) Elevadas despesas de transporte;
c) Transportes deficientes, que provocam frequentemente atrasos na chegada às aulas;
d) As crianças passam cerca de onze horas diárias fora de casa;
e) Torna-se difícil e caro o contacto pais-escola; J) Os jovens trabalhadores não têm hipótese de
frequentar a escola.
Perante esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Que «prioridades» foram (ou não foram) consideradas que levaram o Ministério da Educação a adiar a criação do referido estabelecimento de ensino, de tão crucial importância para permitir o acesso ao ensino na região?
2) Para quando a construção da Escola C + S do Baixo Concelho?
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Amaro.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi noticiado que a SETENAVE teria vendido três graneleircs a uma empresa americana (a Skaarup
Shiping Corporation), a preço baixíssimo (muito inferior ao custo) e em condições em que não teriam sido respeitados os interesses nacionais.
Importando esclarecer todo o processo, os deputados abaixo assinados requerem que o Governo, por intermédio do Sr. Primeiro-Ministro, forneça informação completa sobre todo o processo, designadamente sobre como foram equacionadas, em termos de defesa dos interesses nacionais, as soluções propostas pelos armadores portugueses.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Maia Nunes de Almeida.
Requerimento n.° 59/V(1.8)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A recente deliberação do Governo da não adjudicação da concessão do serviço público de exploração do terminal de carvão de Sines tem sido objecto de notícias e comentários na imprensa que põem em causa a transparência de todo o processo.
As notícias vindas a público referem-se, de forma directa ou indirecta, a vários membros dos dois governos do PSD, com alegado envolvimento pessoal desses membros do Governo nas diferentes soluções (na que foi proposta pela comissão de análise das propostas e numa das que foi rejeitada por essa comissão).
Essas notícias referem-se a «múltiplas ilegalidades», a estar «todo o processo corrompido desde o princípio» (informação que teria sido fornecida por uma fonte oficial), a falta de «limpidez» e de «transparência».
Com vista a possibilitar a tomada das medidas adequadas por parte da Assembleia da República, requer--se que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo, por intermédio do Sr. Primeiro-Ministro, forneça informação completa sobre todo o processo, incluindo a relativa às questões que têm vindo a ser colocadas pela imprensa (particularmente pelo Expresso e pelo Semanário), no que toca às razões da não adjudicação, à posição do ex--Ministro da Indústria e Comércio Santos Martins e do ex-Secretário de Estado Caldeira da Silva, à posição do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Oliveira Martins, e às eventuais irregularidades do processo e dos procedimentos que foram adoptados até agora.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral.
Requerimento n.° 60/V(1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Anunciada pelo X Governo para entrar em vigor no ano de 1988, a reforma da tributação de rendimentos surge retomada no Programa do XI Governo sem qualquer especificação do respectivo calendário de aprovação e execução, tanto no plano normativo como no plano da (complexa) reforma da Administração e justiça fiscais.
Trata-se, porém, de uma questão central, cuja não clarificação é inevitavelmente danosa, gerando uma evidente situação de incerteza fiscal.
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É certo que em fins de Março de 1987 foi apresentada à Assembleia da República a proposta de lei n.° 54/IV, visando «autorizar o Governo a aprovar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar». Tratava-se de uma mera «lei de bases» da reforma fiscal, alegadamente ditada pela impossibilidade de o Governo apresentar à Assembleia da República em tempo útil os próprios códigos dos novos impostos a criar, os quais só estariam prontos em Outubro do ano corrente. Nos termos da proposta:
a) Os impostos cuja criação se pretendia ver autorizada começariam a aplicar-se em 1 de Janeiro do ano seguinte ao da entrada em vigor dos respectivos diplomas, sendo abolidos na mesma data o imposto profissional, a contribuição predial, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de capitais, o imposto de mais-valias, o imposto complementar, o imposto para o serviço de incêndios e a verba n.° 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo (artigo 23);
b) Simultaneamente, o Governo ficaria autorizado a instituir uma «contribuição autárquica sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos» e, bem assim, a rever a Lei das Finanças Locais (artigos 24.° e 25.°).
O prazo proposto para a utilização desta autorização legislativa era de 240 dias (artigo 26.°), no prazo de 120 dias devendo o Governo submeter à Assembleia da República as tabelas das taxas do IRS, do IRC e da nova contribuição autárquica (artigo 27.°). Nenhuma referência se fazia aos termos e prazos das reformas da Administração necessários ao início da execução das alterações tributárias pretendidas. Sintomaticamente também o PCEDED nas considerações que dedica à reforma fiscal (especialmente a pp. 70 e segs. do vol. li), omite qualquer calendarização.
Independentemente das dúvidas que com pertinência podiam logo à data ser suscitadas sobre a efectiva possibilidade de no quadro descrito fazer vigorar qualquer reforma a partir de 1 de Janeiro de 1988, o certo é que hoje a meta temporal, não certamente por acaso, deixou de ser referida, a qualquer título, no discurso governamental. E está evidentemente ausente das declarações públicas de membros do Governo relativas à preparação do Orçamento do Estado para 1988 ...
Essa situação de indefinição não pode prolongar-se.
A Assembleia da República deve poder discutir, de forma ampla e com a mais vasta participação pública, não apenas os princípios fundamentais, como as soluções materiais da necessária reforma fiscal, constitucionalmente prevista.
E importa que para tal sejam fixados prazos certos, exequíveis, por todos conhecidos e de observância garantida.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério das Finanças:
a) Informação urgente sobre os termos e prazos em que o Governo encara a apresentação à Assembleia da República das propostas de lei tendentes à aprovação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, da contribuição predial autárquica e, bem assim, da adaptação consequente da Lei das Finanças Locais; b) Cópia dos trabalhos preparatórios levados a cabo até à data pela Comissão da Reforma Fiscal e respectivas propostas.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.
Requerimento n.° 61/V(1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, que me sejam fornecidos os mapas de balanço e demonstração de resultados das empresas públicas do sector segurador, agregados e por empresa, relativos aos anos de 1983 a 1986.
Caso os mapas fornecidos pelo Ministério das Finanças (seu ofício n.° 992, de 8 de Maio de 1984) relativos ao período de 1976 a 1982 tenham entretanto sido alterados, mais requeiro que me sejam igualmente fornecidos os respectivos mapas de balanço e demonstração de resultados.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
SGUcmeTlmsciito n.° 32/V{1.°)
Ex.no Sr. Presidente ca Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, que me sejam fornecidos os mapas de balanço e demonstração de resultados das empresas públicas não financeiras, agregados e por empresa, relativos aos anos de 1983 a 1986.
Caso os mapas fornecidos pelo Ministério das Finanças (seu ofício n.° 992, de 8 de Maio de 1984) relativos ao período de 1976 a 1982 tenham entretanto sido alterados, mais requeiro que me sejam igualmente fornecidos os respectivos mapas de balanço e demonstração de resultados.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.° 63/V(1.()
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, que me sejam fornecidos os mapas de balanço e demonstração de resultados das empresas públicas do sector monetário, agregados e por empresa, relativos aos anos de 1983 a 1986.
Caso os mapas fornecidos pelo Ministério das Finanças (seu ofício n.° 992, de 8 de Maio de 1984) relativos ao período de 1976 a 1982 tenham entretanto sido
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alterados, mais requeiro que me sejam igualmente fornecidos os respectivos mapas de balanço e demonstração de resultados.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento n.° 64/V(1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Factos recentes —mais dois suicídios de reclusos e dois motins, no Funchal e em Santarém— vieram iluminar, mais uma vez, de forma particularmente chocante, a situação do sistema prisional, consabidamente degradada e degradante.
A institucionalização do suicídio como prática regular e incontrolada no panorama prisional (com a consumação de dezasseis mortes desde Dezembro de 1986 e a existência, generalizadamente reconhecida, de um impressionante número de presos no limiar da autodestruição); a manutenção de situações por todos reconhecidas como críticas e insustentáveis em termos de sobrecarga e desumanização (avultando as das Cadeias de Monsanto e do Funchal, cuja evolução recente se antevia e foi reiteradamente sinalizada); a inexistência de avanços na concretização de investimentos já dotados de verbas no PIDDAC em vigor (que inclui, designadamente, um montante de 120 000 contos para o arranque do novo e tão necessário Estabelecimento Prisional do Funchal); o não desbloqueamento de negociações há muito em curso para reafectação de instalações militares a fins prisionais — eis apenas alguns dos indicadores que legitimam uma grande apreensão sobre a evolução próxima do sistema prisional português, cuja componente militar, dependente do respectivo ministério, se encontra não apenas em estado de degradação, mas de verdadeira anemia, agora quebrada pela reaplicação (!) do vetustíssimo Regulamento dos Presídios Militares.
De forma macabra, os factos vêm ilustrando a insuficiência, ineficácia estrutural, se não inadequação, das (limitadas) medidas de emergência adoptadas em Fevereiro de 1987, na fase inicial do surto de suicídios. Após meses de experiência adquirida de forma trágica, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais continua não só impotente para conter a autodestruição da população prisional, como sequer para explicá-la cabalmente, distinguindo com rigor causas e circunstâncias e fixando, caso a caso, a fronteira entre suicídios aparentes e eventuais homicídios reais, cujas causas e autoria —a confirmar-se tal facto— seria então crucial encontrar. Caso a caso, o que se vem verificando é que o Ministério da Justiça se limita a considerar de «difícil explicação» mortes de reclusos que assim transitam para o esquecimento sem conhecimento público de qualquer averiguação aprofundada.
A grande inovação registada no domínio citado parece ser, segundo o relato da imprensa, a adopção de medidas de restrição do acesso as fontes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, de acordo com um complexo circuito delineado pelo actual titular da pasta da Justiça, de que não se conhece tomada de posição sobre a problemática (e sobretudo quanto as medidas ensejadas para dar resposta ao quadro conhecido).
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo:
1) Através do Ministério da Justiça:
a) Informação urgente sobre eventuais novas medidas encaradas ou já adoptadas para detecção e controle de situações de elevado risco de autodestruição no sistema prisional, bem como o estado de aplicação das medidas aprovadas em Fevereiro de 1987;
b) Cópia dos relatórios de autópsia, pareceres da administração penitenciária e conclusões de investigação policial referentes aos dez últimos suicídios;
c) Informação sobre as medidas de segurança especiais em vigor nos estabelecimentos em situação de especial degradação (designadamente o EPL e a prisão do Funchal);
d) Informação sobre o grau de execução do PIDDAC/87 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais em Setembro de 1987 e situação, à mesma data, dos recursos financeiros na área prisional.
2) Através do Ministério da Defesa Nacional:
a) Cópia dos relatórios disponíveis sobre os incidentes ocorridos no Presídio Militar de Santarém;
b) Informação sobre as medidas adoptadas na sequência, designadamente para dar resposta às causas apuradas dos incidentes referidos;
c) Informação sobre os projectos existentes quanto à redefinição e efectiva aplicação do quadro legal que deve presidir à organização e funcionamento dos estabelecimentos prisionais militares.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral.
Requerimento n.° 65/V(1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao aprovar, em 24 de Abril de 1987, a Lei n.° 35/87, que cria um subsídio social de desemprego para jovens candidatos ao primeiro emprego, a Assembleia da República instituiu um importante mecanismo de apoio do Estado a jovens desempregados particularmente carenciados. Simultaneamente, e conforme consta do articulado da lei, foi expressamente revogado o Decreto-Lei n.° 156/87, de 31 de Março, publicado pelo Governo durante o período em que esta lei se encontrava em discussão na Assembleia da República.
Foi assim com algum espanto que há dias (17 de Setembro) pude verificar, no Encontro Nacional de Juventude, efectuado em Santarém por iniciativa do FAOJ, que era aí divulgado, através de exposição patente no pavilhão da Segurança Social e por intermédio do folheto anexo, não a lei em vigor, mas o revogado Decreto-Lei n.° 156/87.
É, no mínimo, escandaloso que um organismo oficial dependente do Ministério do Emprego e da Segu-
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rança Social proceda como se nada se tivesse passado, ou seja, como se aquele decreto-lei não tivesse sido revogado e a lei não estivesse já em vigor.
Além do mais, está em causa a própria seriedade da informação prestada aos jovens.
Convém acrescentar que esta lei tem condições financeiras para ser aplicada, uma vez que foi inscrita no Orçamento do Estado para o corrente ano uma verba de 7S0 000 contos especificamente destinada ao pagamento do subsídio a estes jovens desempregados.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social e do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Quais são as decisões governamentais que dão cobertura à divulgação junto dos jovens desempregados de um decreto-lei já revogado e ignoram o subsídio atribuído pela Lei n.° 3S/87, de 18 de Agosto, que se encontra em vigor?
2) Que medidas estão a ser adoptadas para a aplicação da Lei n.° 35/87? Estão a ser recolhidas inscrições dos candidatos nos centros de emprego? Caso afirmativo, requeiro o envio de uma cópia do respectivo impresso de candidatura, assim como informação do número de jovens até ao momento inscritos.
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.
Nota. — O folheto referido não é aqui reproduzido por ser de difícil legibilidade.
Requerimento n.° 86/V(1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através dos requerimentos n.M 349/IV, 350/IV e 351/IV, que anexo, fazendo parte integrante do presente requerimento, tive oportunidade de formular, conjuntamente com o deputado Jorge Lemos, uma série de questões relacionadas com a atribuição de subsídios às Universidades Lusíada, Portucalense e Autónoma Luís de Camões.
Com efeito, na sequência do reconhecimento dos cursos ministrados nestas Universidades privadas, foram atribuídos, através da Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, subsídios no valor de 15 000 000$ a cada uma dessas três entidades, conforme consta da publicação no Diário da República, 2.8 série, de 31 de Outubro de 1986.
Lamentavelmente, não obtive até ao momento qualquer resposta a esses requerimentos. No debate do Programa do Governo, a questão foi suscitada por deputados de diversas bancadas, não tendo, contudo, havido informação concreta e resposta precisa da bancada governamental, designadamente do Ministro da Educação, às questões colocadas.
Por se tratar de uma matéria que exige completa informação e total transparência da Administração quanto aos critérios e fundamentos da decisão, ao que acresce o respeito pelo disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, requeiro ao Ministério da Educação
que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Houve algum critério objectivo quanto à decisão da atribuição dos subsídios acima referidos? Em caso afirmativo, designadamente qual a razão que motivou a escolha destas três entidades e não de outras?
2) Considera o Ministério da Educação que foram salvaguardados nestas medidas de apoio financeiro os critérios constantes da Lei de Bases do Sistema Educativo?
3) Que objectivos, no concreto, visavam estes subsídios, que programas e projectos foram contemplados e com que critérios?
4) Foi entretanto atribuído mais algum subsídio através do Ministério da Educação a estas Universidades? Em caso afirmativo, qual ou quais os montantes envolvidos e que programas e projectos se visou contemplar?
5) É intenção do Ministério proceder à atribuição de subsídios a estas entidades no início do novo ano lectivo? Caso afirmativo, que exigências prévias serão formuladas para a concessão dos subsídios?
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.
Nota. — Os requerimentos citados estão publicados a pp. 633 e 634 do n.° 11, de 19 de Novembro de 1986.
Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Seguido a revista Nato's Sixíeen Nations (revista que se dedica à análise dos problemas económicos, políticos e militares dos países da NATO), a execução do projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete tomá-lo-ia «num dos melhores campos de tiro da Europa, utilizável não apenas pela Força Aérea Portuguesa, mas também pelos países amigos».
Este alargamento para uma área global de 8348 ha e uin perímetro de 15 km permitiria, segundo a referida revista, o ensaio de peças de artilharia de 155 mm e de morteiros de 520 mm, além de alvos para ataques aéreos diurnos e nocturnos, controlados por radar e outros meios electrónicos.
O Campo de Tiro de Alcochete situa-se na área circunvizinha da Reserva Natural do Estuário do Tejo, considerada a zona húmida mais importante de Portugal e uma das melhores da Europa. Esta zona, extremamente importante em termos de avifauna aquática migratória, figura na lista do Convénio de Ramsar, de 24 de Novembro de 1980. Ao ratificar essa convenção, Portugal comprometeu-se na salvaguarda e defesa dos habitats e das próprias espécies de aves aquáticas migratórias.
O alargamento do Campo de Tiro iria provocar a perda de zonas agrícolas e de silvopastorícia, além de alterações nos habitats das espécies existentes na Reserva Natura! do Estuário do Tejo. É o caso de 75 % de toda a população de alfaiates invernante na Europa, de outras espécies provenientes do Norte da Europa
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(o pilrito-de-peito-preto, o maçarico-de-bico-direito, a tarambola-cinzenta, o perna-vermelha, etc), além de outras aves provenientes do Norte de África, como o flamingo.
O impacte provocado pelo alargamento do Campo de Tiro (que, segundo um responsável do referido Campo, já era exigido pela Força Aérea Alemã Federal desde 1970) é necessariamente negativo para a zona, tendo-se já os municípios abrangidos (Câmara Municipal de Alcochete, Câmara Municipal de Benavente e Câmara Municipal do Montijo) pronunciado contra o referido alargamento, estando, inclusive, na disposição de apresentar recurso no Supremo Tribunal Administrativo. É por isso que o Partido Ecologista Os Verdes e outras organizações de defesa do ambiente se têm manifestado contra o despacho do Ministro da Defesa Nacional (Despacho n.° 43/MDN/87) que declara de utilidade pública urgente a expropriação de parcelas de terreno para o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
Por outro lado, a Lei de Bases do Ambiente, no seu artigo 30.°, refere o seguinte:
1 — Os planos, projectos, trabalhos e acções que possam afectar o ambiente, o território e a qualidade de vida dos cidadãos, quer sejam de responsabilidade e iniciativa de um organismo da administração central, regional ou local, quer de instituições públicas ou privadas, devem respeitar as preocupações e normas desta lei e terão de ser acompanhados de um estudo de impacte ambiental.
2 — Serão regulamentadas por lei as condições em que será efectuado o estudo de impacte ambiental, o seu conteúdo, bem como as entidades responsáveis pela análise das suas conclusões e pela autorização de licenciamento de obras ou de trabalhos previstos.
3 — A aprovação do estudo de impacte ambiental é condição essencial para o licenciamento final das obras e trabalhos pelos serviços competentes nos termos da lei.
Face ao acima exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, as seguintes informações:
1) Foi realizado algum estudo de impacte ambiental provocado pelo alargamento do Campo de Tiro de Alcochete?
2) Em caso afirmativo, qual o resultado de tal estudo?
3) Em caso negativo, pensa o Governo efectuar algum estudo de impacte ambiental?
4) Face a declarações contraditórias do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e de responsáveis militares, gostaríamos que o Governo tomasse uma posição clara sobre o assunto e declarasse: é ou não um facto consumado o referido alargamento?
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados de Os Verdes: Maria Santos — Herculano Pombo.
Requerimento n.° 68/V <1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo a revista Nato's Sixteen Nations (revista que se dedica à análise dos problemas económicos, políticos e militares dos países da NATO), a execução do projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete torná-lo-ia «num dos melhores campos de tiro da Europa, utilizável não apenas pela Força Aérea Portuguesa, mas também pelos países amigos».
Este alargamento para uma área global de 8348 ha e um perímetro de 15 km permitiria, segundo a referida revista, o ensaio de peças de artilharia de 155 mm e de morteiros de 120 mm, além de alvos para ataques aéreos diurnos e nocturnos, controlados por radar e outros meios electrónicos.
O Campo de Tiro de Alcochete situa-se na área circunvizinha da Reserva Natural do Estuário do Tejo, considerada a zona húmida mais importante de Portugal e uma das melhores da Europa. Esta zona, extremamente importante em termos de avifauna aquática migratória, figura na lista do Convénio de Ramsar, de 24 de Novembro de 1980. Ao ratificar essa convenção, Portugal comprometeu-se na salvaguarda e defesa dos habitats e das próprias espécies de aves aquáticas migratórias.
O alargamento do Campo de Tiro iria provocar a perda de zonas agrícolas e de silvopastorícia, além de alterações nos habitats das espécies existentes na Reserva Natural do Estuário do Tejo. É o caso de 75 % de toda a população de alfaiates invernante na Europa, de outras espécies provenientes do Norte da Europa (o pilrito-de-peito-preto, o maçarico-de-bico-direito, a tarambola-cinzenta, o perna-vermelha, etc), além de outras aves provenientes do Norte de África, como o flamingo.
O impacte provocado pelo alargamento do Campo de Tiro (que, segundo um responsável do referido Campo, já era exigido pela Força Aérea Alemã Federal desde 1970) é necessariamente negativo para a zona, tendo-se já os municípios abrangidos (Câmara Municipal de Alcochete, Câmara Municipal de Benavente e Câmara Municipal do Montijo) pronunciado contra o referido alargamento, estando, inclusive, na disposição de apresentar recurso no Supremo Tribunal Administrativo. É por isso que o Partido Ecologista Os Verdes e outras organizações de defesa do ambiente se têm manifestado contra o despacho do Ministro da Defesa Nacional (Despacho n.° 43/MDN/87) que declara de utilidade pública urgente a expropriação de parcelas de terreno para o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
Por outro lado, a Lei de Bases do Ambiente, no seu artigo 30.°, refere o seguinte:
1 — Os planos, projectos, trabalhos e acções que possam afectar o ambiente, o território e a qualidade de vida dos cidadãos, quer sejam de responsabilidade e iniciativa de um organismo da administração central, regional ou local, quer de instituições públicas ou privadas, devem respeitar as preocupações e normas desta lei e terão de ser acompanhados de um estudo de impacte ambiental.
2 — Serão regulamentadas por lei as condições em que será efectuado o estudo de impacte ambiental, o seu conteúdo, bem como as entida-
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II SÉRIE — NÚMERO 7
des responsáveis pela análise das suas conclusões e pela autorização de licenciamento de obras ou de trabalhos previstos.
3 — A aprovação do estudo de impacte ambiental é condição essencial para o licenciamento final das obras e trabalhos pelos serviços competentes nos termos da lei.
Face ao acima exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Defesa, as seguintes informações:
1) Foi realizado algum estudo de impacte ambiental provocado pelo alargamento do Campo de Tiro de Alcochete?
2) Em caso afirmativo, qual o resultado de tal estudo?
3) Em caso negativo, pensa o Governo efectuar algum estudo de impacte ambiental?
4) Face a declarações contraditórias do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e de responsáveis militares, gostaríamos que o Governo tomasse uma posição clara sobre o assunto e declarasse: é ou não um facto consumado o referido alargamento?
Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados de Os Verdes: Maria Santos — Herculano Pombo.
Requerimento n.° 69/V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, requeiro a V. Ex.a se digne obter da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário resposta às seguintes questões:
a) Qual o obstáculo existente à criação de um lugar de carpinteiro no quadro de pessoal da Escola Secundária de Silves, dada tratar-se de grave lacuna no âmbito da manutenção permanente das instalações daquele estabelecimento escolar?
b) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento de que irá continuar a chover dentro das oficinas de mecânica daquela Escola, mau-grado ainda no Verão de 1986 ter sido levada a cabo a empreitada de reparação dos respectivos telhados?
c) Que esforços foram feitos no sentido de substituir ou arranjar os termoacumuladores, que, correndo o risco de explodir de um momento para o outro, se encontram desligados, pelo que os alunos de Educação Física se vêem privados de água quente?
d) Considera essa Secretaria de Estado necessário ou não proceder à verificação da canalização de gás do laboratório de química, existente há já 27 anos sem qualquer fiscalização?
e) Tendo a Escola Secundária de Silves sido construída para 600 alunos e albergando actual-
mente cerca de 1500 alunos, notando-se uma carência de, pelo menos, dez salas, o que se encontra planeado:
Construir anexos? Construir uma escola nova? Não fazer nada?
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 9 de Setembro de 1987. — O Deputado do PSD, Mendes Bota.
Requerimento n.° 70/V(1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É do conhecimento público a existência de uma comissão para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, a funcionar directamente sob a alçada do Primeiro-Ministro.
Talvez por exiguidade de tempo desde a sua tomada de posse, não são ainda conhecidas as linhas estruturais que presidirão à elaboração de um programa que contemple, no essencial, a dignidade consentânea das efemérides que se pretendem comemorar e a fidelidade, a exigência e o cuidado a pôr na reconstituição histórica dos factos tal como se passaram.
E, precisamente por este desconhecimento do que se está a planear, corremos o risco de sermos extemporâneos nas nossas dúvidas, interrogações e receios, que nos assaltam como legítimos representantes do Algarve, acerca do papel que a zona de Sagres irá desempenhar no programa que com curiosidade acrescida se aguarda.
A povoação de Sagres, o seu promontório, as suas pedras e as suas recordações reminiscentistas, que o mar, o vento e o céu inspiram, são, no seu conjunto, o monumento por excelência, o mais antigo, o mais verdadeiro e o mais nobre de todos quantos em Portugal nos lembram, ou deveriam fazer-nos lembrar, os nomes, os feitos e os tempos dos vultos maiores da nossa epopeia marítima.
C-icca-aos a nós e choca a todos quantos visitam Sagres deparar-se com a apatia e o mutismo do seu fcrte, hoje transformado num pesqueiro de domingueiros, çue não atrai nem está preparado para atrair quaisquer visitantes, sejam turísticos ou estudiosos interessados.
Sente-se a ausência de um museu moderno, de réplicas de embarcações e de mapas, de um comércio adaptado à ambiência histórica, do alindamento interior e exterior do forte, de peças monumentais evocativas de vultos e de factos, até de um simples cicerone que saiba explicar a riqueza que aquele pedaço de terra cravado no mar encerra.
Coloque-se a imaginação ao serviço deste propósito de justiça e reconstituição da nossa história e não faltarão ideias para fazer de Sagres um dos principais centros de atenções do grandioso programa que se anuncia, e não se fique pelo Mosteiro dos Jerónimos, que, como se sabe, já foi, em si próprio, uma comemoração das Descobertas.
É, pois, dentro do espírito de quanto foi atrás aduzido çue solicitamos a V. Ex.a se digne obter da referida comissão, através do Gabinete do Sr. Primeiro-
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25 DE SETEMBRO DE 1987
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-Ministro, e ao abrigo do que está disposto legal, regimental e constitucionalmente, resposta às seguintes questões:
cr) Qual o programa das Comemorações dos Descobrimentos já idealizado?
b) Qual o entendimento que é dado ao papel de Sagres nesse programa e quais as medidas e iniciativas concretas que irão ser levadas a cabo naquela localidade e respectivo calendário?
Mais requeiro que me seja enviada toda a documentação que a propósito e dentro do âmbito do programa de comemorações vier a ser produzida e publicada.
Assembleia da República, 15 de Setembro de 1987. — O Deputado do PSD, Mendes Bota.
CÂMARA MUNICIPAL DE FARO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2229/IV (2.a), dos deputados José Apolinário e Ferdinando Gouveia (PS), sobre apoios ao Teatro Laboratório de Faro.
Relativamente ao ofício n.° 1961, de 28 de Abril próximo passado, venho informar V. Ex.a de que desde 1980 o Teatro Laboratório de Faro recebeu os subsídios referidos na informação da contabilidade que se anexa.
Mais informo V. Ex.a de que já por três vezes, em anos diferentes, se apoia o Teatro Laboratório de Faro nas deslocações às escolas primárias do concelho para a apresentação de peças infantis.
Também esta Câmara já cedeu por duas vezes o autocarro ao Teatro Laboratório para deslocação a França.
Por último, está prometido um terreno para construção de espaço cénico, cujo projecto se encontra a ser elaborado pelo GAT de Faro.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Faro, 12 de Agosto de 1987. — O Presidente da Câmara, João Negrão Belo.
ANEXO
Subsídios concedidos ao Teatro Laboratório de Faro
Anos de:
1980: 50 000$; 1981: 150 000$;
1982: 150 000$+ 50 000S = 200 000$; 1983: 90 000$+150 0008 = 240 000S; 1984: 120 000$ + 120 000$ = 240 000$; 1985: 60 000$ + 60 000$ + 180 000$ + 158 000$ = = 458 000$;
1986: 122 500$+ 100 000$ = 222 500$; 1987: 300 000$ + 100 000$ = 400 000$.
Paços do Concelho de Faro, 30 de Abril de 1987. — Pelo Chefe de Secção, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 47/V (l.a), do deputado António Mota (PCP), sobre a situação da empresa Jayme da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L.
Em resposta ao ofício n.° 81/87, de 1 de Setembro de 1987, de V. Ex.a, que solicitava os esclarecimentos pertinentes em relação ao requerimento n.° 47/V/87, do Sr. Deputado António Mota (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que o processo de despedimento colectivo formulado por Jayme da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L., deu entrada neste Gabinete em 5 de Agosto de 1987 e encontra-se a ser objecto dos necessários estudos, terminando o prazo de decisão, caso o mesmo não seja prorrogado, em 3 de Novembro de 1987.
Por isso, são prematuras as questões postas pelo Sr. Deputado, as quais, obviamente, só poderão ter resposta fundamentada após a conclusão dos estudos em causa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, 7 de Setembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
Aviso
Por despacho de 8 de Setembro corrente do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática — ID:
Nomeados para o referido Agrupamento Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 1987:
Chefe de gabinete — João Paiva dos Santos; Adjunta — Alda Veiga da Silva Mendes Morais Cabral;
Secretária — Maria Amélia Franco Veiga Vassalo e Silva;
Secretária auxiliar — Cristina Maria Veloso da Custódia.
(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Setembro de 1987. — Pelo Director-Geral, António dos Santos.
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PREÇO DESTE NÚMERO: 40$00
Depósito legal n.º 8818/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.