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II Série — Número 13
Sábado, 24 de Outubro de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUMÁRIO
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos dos artigos 232.° e
seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP
PRD, CDS, Os Verdes e ID......... 224
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PERGUNTAS AO GOVERNO Perguntas orais do PSD ao Governo
Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, formula-se a seguinte pergunta oral:
Tem havido pouca informação do Governo sobre o designado programa PEDIP, cuja aprovação pelas Comunidades foi oportunamente solicitada pelo nosso país. Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar do PSD deseja ser informado concretamente sobre o conteúdo da recente decisão do Conselho das Comunidades sobre esta matéria e em que medida foram contempladas as posições defendidas por Portugal, bem como as repercussões previsíveis da aplicação deste programa no desenvolvimento económico português, em geral, e na modernização e progresso da nossa indústria, em particular.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PSD: Correia Afonso — Soares da Costa.
Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, formula-se a seguinte pergunta oral:
A abertura do ano escolar processou-se em 21 de Setembro de 1987, antecipando a data tradicional do começo das aulas, o que pode ser considerado positivo. O Grupo Parlamentar do PSD deseja conhecer o saldo desta medida, em termos de eficácia, bem como as dificuldades ou questões que ela suscitou.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PSD: Soares da Costa — Correia Afonso.
Pergunta escrita do PSD ao Qovemo
Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, formula-se a seguinte pergunta escrita:
Relativamente à «lixeira nuclear de Aldeadávila», qual a situação actual?
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PSD: Correia Afonso — Duarte Lima — Soares da Costa.
Perguntas orais do PS ao Governo
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos e para os efeitos do artigo 234.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inscreve para perguntas orais ao Governo na sessão de 30 de Outubro os deputados Eduardo Pereira e Raul Junqueiro.
As perguntas terão por objecto:
Deputado Eduardo Pereira: controle da legalidade, transparência dos actos da Adminis-
tração Pública e medidas de combate à corrupção;
Deputado Raul Junqueiro: transportes ferroviários.
Assembleia da República, 22 de Outubro de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Jorge Sampaio.
Perguntas orais do PCP ao Governo
Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado José Magalhães apresenta uma pergunta oral ao Ministro das Finanças, com o seguinte objecto:
Questões orçamentais, designadamente a execução orçamental de 1987.
Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Octávio Teixeira apresenta uma pergunta oral ao Ministro das Finanças, com o seguinte objecto:
Situação na bolsa e política do Governo em relação às operações públicas de venda.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
Perguntas orais do PRD ao Governo
Objectos das perguntas orais a formular pelo Sr. Deputado José Carlos Lilaia:
PEDAP;
RE CEE n.° 797/85; Empreendimento do Alqueva; Opção nuclear;
Localização do terminal de carvão; Programa VALOREN.
Objectos das perguntas orais a formular pelo Sr. Deputado Rui Silva:
Estatuto social do bombeiro; Associações de bombeiros voluntários.
Perguntas escritas do PRD ao Governo
Na sua recente entrevista à TV o Primeiro-Ministro declarou que na bolsa se vende muitas vezes «gato» por «lebre». Na generalidade dos países industrializados, os governos consideram como seu dever proteger os afor-radores, procurando evitar que estes tenham deficiente informação sobre os instrumentos financeiros que lhes são oferecidos ou sejam prejudicados por manobras de manipulação das cotações na bolsa ou por práticas de insider trading.
O Primeiro-Ministro exprimiu também a opinião de que o nível geral das cotações na bolsa estava empolado. Uma das políticas habituais em situações de alta excessiva da bolsa é restringir o crédito concedido por bancos para operações de bolsa.
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Nestas condições, pergunta-se:
a) Considera o Governo que tem responsabilidade na informação dos cidadãos que colocam as suas poupanças na bolsa? Na hipótese afirmativa, por que razões explica o Governo que haja «gato» a ser vendido por «lebre» sem se informarem os aforradores sobre o que é «gato» e o que é «lebre»?
b) Considera o Governo que as práticas generalizadas de manipulação de cotações na bolsa ou de insider trading em operações sobre acções, incluindo as OPV, devem ser deixadas sem disciplina? Na hipótese negativa, como explica o Governo que não tenha actuado contra essas práticas, em termos de evitar que elas atingissem as proporções e a gravidade que vêm sendo denunciadas pelos que acompanham mais de perto as actividades da bolsa?
c) Tem sido referido em meios de comunicação social que há avultados créditos bancários concedidos para operações de bolsa. Quererá o Governo indicar qual o montante desses créditos inseridos nos balancetes dos bancos, em especial de bancos nacionalizados, de um mês recente? Que medidas tomou o Governo para evitar que esses créditos se tornem um poderoso factor de especulação na bolsa? Que medidas tomou o Governo para evitar que esses créditos venham a trazer substanciais prejuízos para os bancos credores, nomeadamente os bancos nacionalizados, se, como é provável, os preços das acções cotadas na bolsa vierem a cair de forma substancial? Que perspectivas há de que, a verificarem-se tendências para queda substancial das cotações na bolsa, não haja uma «socialização» dos prejuízos daí resultantes, através da intervenção, em larga escala, dos bancos nacionalizados ou de intervenção indirecta do Banco de Portugal, com o objectivo de suportar as cotações? Que garantias há de que o recurso a mecanismos de «dação em pagamento» de acções para pagamentos das dívidas à banca não venha a transformar-se numa forma adicional de «socialização de prejuízo»?
Candidatura do Dr. Sá Machado ao cargo de director-geral da UNESCO
É do conhecimento público que a candidatura do Dr. Sá Machado ao cargo de director-geral da UNESCO mereceu o apoio expresso e consensual dos principais órgãos de soberania, da Administração, bem como da comunidade política e intelectual, e da generalidade da comunicação social portuguesa.
A generalidade dos portugueses identificou-se com esta candidatura, vendo nela uma possibilidade de afirmação da política externa portuguesa.
Não passou, no entanto, despercebida às pessoas melhor informadas uma deficiente intervenção diplomática, para além de todos os apoios mais ou menos expressos, mais ou menos consensuais.
Se é verdade que a nossa acção diplomática foi deficiente, por que razão ela aconteceu, permitindo que a candidatura assumisse tal expressão pública e nacional?
Se, pelo contrário, o Governo Português empenhou todos os meios ao seu dispor no sentido de apoiar a candidatura do Dr. Sá Machado, quais as razões que explicam tão grande insucesso, com reflexos certamente negativos na nossa imagem externa?
Assembleia da República, 22 de Outubro de 1987. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Hermínio Martinho.
Perguntas escritas do CDS ao Governo
1 — Sem qualquer conexão visível com o enunciado das linhas essenciais da sua política económica feito no programa viabilizado por esta Assembleia semanas atrás, o Governo acaba de decidir descer as taxas de juro das operações bancárias activas e passivas e reduzir a taxa de desvalorização deslizante do escudo.
Sendo certo que a medida não encontra também correspondência nas limitações que desde Junho passado têm vindo a ser impostas à concessão de crédito e no crescente deficit da balança comercial, pergunta-se que razões substanciais estão na sua origem?
2 — Em declarações prestadas na conferência de imprensa dada por ocasião da sua deslocação a Roma, o Sr. Primeiro-Ministro terá manifestado o desinteresse de Portugal face à adesão à União da Europa Ocidental.
Sendo certo que uma delegação desta Assembleia, chefiada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e integrada por representantes de todos os partidos, incluindo o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, do PSD, se deslocou a uma reunião da assembleia geral da União e aí solicitou expressamente a admissão de Portugal, pergunta-se que modificações terão entretanto ocorrido para justificar tão radical mudança de atitude?
Pergunta oral do CDS ao Governo
Candidatura de Victor Sá Machado ao cargo de director-geral da UNESCO (formulada pelo Sr. Deputado Basílio Horta).
O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Na-rana Coissoró.
Perguntas escritas de Os Verdes ao Governo
Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a deputada Maria Santos apresenta uma pergunta escrita ao Governo com o seguinte teor:
Um despacho do Ministério da Defesa Nacional (Despacho n.° 43/MON/87) de 17 de Julho de 1987 autoriza a expropriação de terrenos com vista à ampliação do Campo de Tiro de Alcochete, «considerando que as actividades do Campo de Tiro de Alcochete interessam aos três ramos das Forças Armadas e são de importância fundamental para a indústria nacional de armamento, munições e explosivos; considerando a necessidade de ampliar as actuais dimensões do Campo de Tiro de Alcochete, de forma a permitir a existência de carreiras de tiro independentes adequadas aos diversos tipos de armamento e munições; tendo presente a
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importância de que se revestem as actividades do Campo de Tiro de Alcochete para a economia nacional e para as Forças Armadas».
Em 7 de Agosto de 1987, um despacho do então secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais referia que a concretização do projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete «levaria inexoravelmente à:
a) Destruição da Reserva Natural do Estuário do Tejo;
b) Destruição do local de emigração de milhares de aves que, ora provenientes do continente africano, encontram refúgio em Pancas;
c) Violação dos compromissos internacionais assumidos pelo Governo Português e consignados em normas de direito internacional, passíveis de serem usadas contra Portugal, nomeadamente a nível da CEE;
d) Criação de uma imagem péssima em termos de opinião pública nacional e internacional (com reflexos a nível turístico), sabido que é o interesse e adesão crescentes da população aos temas de ambiente e conservação da Natureza».
Qual é efectivamente a posição do Governo Português sobre o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete?
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — A Deputada de Os Verdes, Maria Santos.
Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo apresenta uma pergunta escrita ao Governo com o seguinte teor:
Quando do debate do Programa do Governo manifestámos as nossas apreensões face ao anúncio da provável transferência de 72 aviões F-16 da Força Aérea Americana estacionados em Torrejon, Espanha, para a Base de Beja.
O Sr. Primeiro-Ministro respondeu que «o Governo segue com atenção as negociações que estão em curso entre os Estado Unidos e a Espanha», que «é um assunto que lhes diz respeito», que «seria despropositada qualquer declaração do Governo Português que pudesse ser utilizada como pressão de uma parte sobre a outra» e que «o facto de o Governo não ter reagido a provocações revela um comportamento responsável».
Recentemente, em entrevista concedida a jornalistas estrangeiros em Roma, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que os F-16 não virão para Portugal e que nunca foi aventada essa hipótese. O facto de não ter havido até agora noticia de progressos significativos nas negociações Espanha-EUA que alterem o quadro anterior leva-nos a colocar a seguinte questão:
Será que o Governo sempre teve a certeza de que os F-16 jamais viriam para Portugal e decidiu recusar ao povo português e à Assembleia da República essa informação ou o Governo terá conhecimento de novos desenvolvimentos nas negociações Espanha-EUA, cuja conclusão já não será afectada por tão clara tomada de posição do Governo Português?
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.
Perguntas orais de Os Verdes ao Governo
Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a deputada Maria Santos apresenta uma pergunta oral ao Governo com o seguinte objecto:
Posicionamento do Governo sobre os milhares de hectares da mata portuguesa que ardem todos os anos, a um ritmo que começa a ser superior à normal capacidade de reflorestação, e a plantação indiscriminada de eucaliptos, sem ter em conta a extensão dos povoamentos, a natureza dos solos e o impacte ambiental provocado.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — A Deputada de Os Verdes, Maria Santos.
Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a deputada Maria Santos apresenta uma pergunta oral ao Governo com o seguinte objecto:
Posicionamento do Governo em relação aos cursos de água em situação crítica de poluição.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — A Deputada de Os Verdes, Maria Santos.
Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo apresenta uma pergunta oral ao Governo com o seguinte objecto:
Posicionamento do Governo face ao aumento dramático do número de crianças toxicodependentes.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.
Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo apresenta uma pergunta oral ao Governo com o seguinte teor:
Posicionamento do Governo face ao estado actual do projecto de construção da estação de rastreio de Almodôvar.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.
Pergunta escrita da Intervenção Democrática ao Governo
Tem vindo a agravar-se já desde o mandato do anterior governo, também presidido pelo actual Primeiro--Ministro, o desequilíbrio na distribuição do rendimento nacional, no sentido do aumento da proporção da parte do capital e da diminuição da parte do trabalho.
Já empreendeu o Governo alguma medida para contrariar tal tendência? Ou essa tendência faz parte da politica económica do Governo?
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1987. — O Deputado da ID, Raul Castro.
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