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Sábado, 12 de Dezembro de 1987

II Série — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª sessão legislativa (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Assembleia da República:

Relatório da actividade da Assembleia da República na 2.* sessão legislativa (1986-1987) da IV Legislatura.................................. 554-(2)

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II SÉRIE — NÚMERO 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

GABINETE DO PRESIDENTE

Ketaiono aa acnvnaoB da Assaonen na neouaca

2.* sessão legislativa IV Legislatura

1986-1987

O presente relatório dá cumprimento ao artigo 289.° do Regimento da Assembleia da República e foi elaborado pela Divisão de Documentação, sob a responsabilidade da Mesa, que o aprovou em sua reunião de 30 de Novembro de 1987.

Publique-se.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.

Nota prévia

Para cumprimento do artigo 289.° do Regimento, foi preparado pela Divisão de Documentação o relatório da actividade da Assembleia da República referente à 2.8 sessão legislativa da IV Legislatura.

O presente relatório obedece a uma nova sistematização, de acordo com o despacho de S. Ex.a o Presidente de 7 de Outubro de 1987:

a) No capítulo i dá-se uma visão global da organização da Assembleia da República;

b) No capítulo li expõe-se, de forma exaustiva, a actividade legislativa da Câmara, indicando-se a tramitação de cada iniciativa. Na secção n deste capitulo descreve-se a tramitação das iniciativas entradas na 1." sessão legislativa cujo debate ou votação decorreu na 2.a sessão legislativa.

Do capítulo li consta ainda, além dos textos finais referentes às iniciativas aprovadas na 2." sessão legislativa, a actividade das comissões especializadas permanentes;

c) No capítulo iii dá-se uma panorâmica da actividade política da Assembleia;

d) No capítulo IV incluem-se, além de um índice temático das iniciativas, os quadros globais referentes à IV Legislatura, respeitantes quer ao número de reuniões plenárias realizadas, quer à tramitação da totalidade das iniciativas que deram entrada neste período.

Índice

capítulo i

Organização da Assembleia da República

1 — Início da 2." sessão legislativa:

Eleição do Presidente da Assembleia da República. Eleição da Mesa da Assembleia da República.

2 — Reuniões plenárias.

3 — Composição da Comissão Permanente da Assembleia da Repú-

blica.

4 — Composição e actividade da Comissão de Regimento e Man-

datos.

5 — Composição das comissões especializadas permanentes.

6 — Composição das comissões eventuais.

7 — Designações para os organismos parlamentares internacionais.

8 — Designação de titulares para os cargos exteriores à Assembleia

da República.

CAPÍTULO II Actividade legislativa

A) Lista cronológica das iniciativas entradas na 2.* sessão legislativa:

1 — Projectos de lei.

2 — Propostas de lei.

3 — Pedido de ratificação de decretos-leis.

4 — Projectos de resolução.

5 — Propostas de resolução.

6 — Projectos de deliberação.

7 — Inquéritos parlamentares.

B) Lista das iniciativas entradas na 1." sessão legislativa cujo debate e votação decorreu na 2.° sessão legislativa.

O Lista dos testos finais referentes às iniciativas aprovadas na 2.° sessão legislativa:

1 — Leis.

2 — Resoluções.

3 — Deliberações.

D) Actividade das comissões especializadas permanentes.

CAPÍTULO III Actividade politica

1 — Interpelações ao Governo.

2 — Moção de censura.

3 — Outros debates especiais.

4 — Sessões de perguntas ao Governo.

5 — Sessões solenes.

6 — Votos.

7 — Actividade da Comissão Permanente da Assembleia da Repú-

blica.

8 — Actividade das comissões eventuais.

9 — Requerimentos ao Governo.

CAPÍTULO IV Índice das Iniciativas por assuntos

ANEXOS

1 — Quadros referentes às iniciativas entradas, discutidas e votadas

na 2.° sessão legislativa:

1.1 — Projectos de lei e ratificações entrados na 2.* sessão

legislativa, por mês e partido.

1.2 — Tramitação dos projectos de lei entrados na 2.' ses-

são legislativa e discutidos e votados no Plenário.

1.3 — Tramitação das ratificações entradas na 2.° sessão legis-

lativa e discutidas e votadas no Plenário.

1.4 — Propostas de lei entradas na 2." sessão legislativa, por

mês e iniciativa.

1.5 — Tramitação das propostas de lei entradas na 2.* ses-

são legislativa e discutidas e votadas no Plenário.

1.6 — Projectos, propostas de resolução, projectos de deli-

beração e inquéritos parlamentares entrados na 2.' sessão legislativa.

1.7 — Tramitação dos projectos de resolução, propostas de

resolução, projectos de deliberação e inquéritos parlamentares entrados na 2." sessão legislativa e discutidos e votados no Plenário.

2 — Quadres referentes às iniciativas entradas na 1.° sessão legisla-

tiva e discutidos e votados na 2.° sessão legislativa:

2.1 — Projectos de lei entrados na 1." sessão legislativa e dis-

cutidos e votados na 2.° sessão legislativa.

2.2 — Ratificações entradas na 1.° sessão legislativa e dis-

cutidas e votadas na 2." sessão legislativa.

2.3 — Propostas de lei entrada na 1.° sessão legislativa e dis-

cutidas e votadas na 2." sessão legislativa.

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2.4 — Projectos de resolução e propostas de resolução entrados na 1." sessão legislativa e discutidos e votados na 2.° sessão legislativa.

3 — Quadro global das iniciativas discutidas e votadas na 2.° ses-

são legislativa.

4 — Número total de reuniões plenárias da IV Legislatura.

5 — Balanço final das iniciativas entradas na IV Legislatura:

5.1 — Projectos de lei, propostas de lei e ratificações.

5.2 — Projectos de resolução e propostas de resolução.

CAPÍTULO I

Grgsaiz8çã3 da Assembleia da República 1 — início da 2." sessão legislativa da IV Legislatura

Início da 2." sessão legislativa — Reunião plenária de 16 de Outubro de 1986 — DAR I S, n.° 1, de 17-10-86.

Eleição do Presidente da Assembleia da República para a sessão legislativa de 1986-1987 — Reunião plenária de 28 de Outubro de 1986 — DAR I S, n.° 5, de 29-10-86.

Foi eleito o deputado Fernando Monteiro do Amaral.

Eleição da Mesa da Assembleia da República para a sessão legislativa de 1986-1987 — Reunião plenária de 28 de Outubro de 1986 — DAR I S, n.° 5, de 29-10-86.

Foram eleitos: Vice-presidentes:

António Joaquim Bastos Marques Mendes

(PSD).

Carlos Cardoso Lage (PS). António Marques Júnior (PRD). José Rodrigues Vitoriano (PCP) (a).

Secretários:

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD). José Carlos Pinto Basto da Mota Tones (PS). Rui de Sá Cunha PRD). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

Vice-secretários:

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).

Vítor Manuel Caio Roque (PS)

Carios Joaquim Ganopa (PRD).

Jorge Manuel Lampreia Patrício (PCP) (a).

(a) Repetição da votação, tendo sido eleitos — DAR 1 S, n." 6, 31-10-86.

Número lolaJ úe reciaiões

Durante esta sessão legislativa realizaram-se 73 reuniões plenárias, com a duração total de 307 horas e 31 minutos, sendo o tempo médio de cada reunião de 4 horas e 13 minutos.

Número mensal de reuniões

Outubro:

7 reuniões plenárias:

DAR I S, n.° 1, 17-10-86 — 3 horas e 25 minutos. DAR I S, n.° 2, 22-10-86 — 5 minutos. DAR I S, n.° 3, 24-10-86 — 3 horas e 50 minutos. DAR I S, n.° 4, 25-10-86 — 3 horas. DAR I S, n.° 5, 29-10-86 — 1 hora e 10 minutos. DAR I S, n.° 6, 31-10-86 — 3 horas e 30 minutos. DAR I S, n.° 7, 3-11-86 (31-10-86) — 1 hora e 55 minutos.

(Média de duração de cada reunião plenária — 2 horas e 25 minutos.)

Novembro:

8 reuniões plenárias:

DAR I S, n.° 8, 7-11-86 — 3 horas e 45 minutos. DAR I S, n.° 9, 12-11-86 — 3 horas e 50 minutos. DAR IS, n.° 10, 14-11-86 — 3 horas e 35 minutos. DAR IS, n.° 11,15-11-86 — 2 horas e 40 minutos. DAR IS, n.° 12, 19-11-86 — 8 horas e 40 minutos. DAR IS, n.° 13,20-11-86 — 8 horas e 15 minutos. DAR IS, n.° 14,21-11-86— 10 horas e 33 minutos. DAR I S, n.° 15, 22-11-86 — 2 horas e 55 minutos.

(Média de duração de cada reunião plenária — 5 horas e 30 minutos.)

Dezembro:

11 reuniões plenárias:

DAR I S, n.° 16, 3-12-86 — 7 horas e 10 minutos. DAR IS, n.° 17,4-12-86 — 10 horas e 35 minutos. DAR IS, n.° 18, 5-12-86 — 15 horas e 40 minutos. DAR IS, n.° 19,10-12-86 — 3 horas e 25 minutos. DAR I S, n.° 20, 12-12-86 — 5 horas e 5 minutos. DAR IS, n.° 21, 13-12-86 — 2 horas e 15 minutos. DAR IS, n.° 22,17-12-86 — 4 horas e 25 minutos. DAR IS, n.° 23, 18-12-86 — 4 horas e 25 minutos. DAR IS, n.° 24, 19-12-86 — 4 horas e 17 minutos. DAR I S, n.° 25, 20-12-86 — 2 horas e 5 minutos. DAR IS, n.° 26, 23-12-86 — 4 horas e 10 minutos.

(Média de duração de cada reunião plenária — 5 horas e 47 minutos.)

Janeiro:

12 reuniões plenárias:

DAR I S, n.° 27, 7-1-87 — 5 horas e 15 minutos. DAR 1 S, n.° 28, 9-1-87 — 3 horas e 55 minutos. DAR I S, n.° 29, 10-1-87 — 2 horas e 45 minutos. DAR I S, n.° 30, 14-1-87 — 2 horas e 53 tninutos. DAR I S, n.° 31, 16-1-87 — 3 horas e 25 minutos. DAR I S, n.° 32, 17-1-87 — 3 hora e 30 minutos. DAR I S, n.° 33, 21-1-87 — 2 horas e 55 minutos. DAR I S, n.° 34, 23-1-87 — 3 horas e 35 minutos. DAR I S, n.° 35, 24-1-87 — 2 horas e 30 minutos. DAR I S, n.° 36, 28-1-87 — 3 horas e 30 minutos. DAR I S, n.° 37, 30-1-87 — 4 horas e 28 minutos. DAR I S, n.° 38, 31-1-87 — 2 horas e 15 minutos.

(Média de duração de cada reunião plenária — 3 horas e 16 minutos.)

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II SÉRIE — NUMERO 28

Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PSD).

José Mendes Bota (PSD).

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).

Domingos Duarte Lima (PSD).

António Poppe Lopes Cardoso (PS).

João Eduardo C. Ferraz de Abreu (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

Raul Manuel G. Bordalo Junqueiro (PS).

Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS).

Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).

Joaquim Jorge Magalhães Mota (PRD).

José Carlos Torres M. Vasconcelos (PRD).

José Carlos Pereira Lilaia (PRD).

Carlos Alfredo Brito (PCP).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

José Manuel Santos de Magalhães (PCP).

António José Gomes de Pinho (CDS).

Narana Sinai Coissoró (CDS).

José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).

4 — Composição da Comissão de Regimento e Mandatos

Presidente — António Cândido Miranda Macedo (PS). Vice-presidente — Adriano da Silva Pinto (PSD). Secretários:

Rui de Sá e Cunha (PRD).

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS).

Adérito Manuel Soares Campos (PSD).

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).

João Domingos Fernandes Salgado (PSD).

José Maria Peixoto Coutinho (PSD).

António Marques Mendes (PSD).

Henrique Rodrigues da Mata (PSD).

Álvaro José Rodrigues de Carvalha (PSD).

Carlos Cardoso Lage (PS).

Carlos Manuel Natividade da C. Candal (PS).

Carlos Manuel Luis (PS).

Mário Manuel Cal Brandão (PS).

Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos (PRD).

Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD).

Vasco da Gama Fernandes (PRD).

Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).

José Manuel Antunes Mendes (PCP).

António José Borges de Carvalho (CDS).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

ÂeíCwldeds tfa Comissão de Regimento e Mandados

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3;

CDS — 3; e MDP/CDE — 1. Presidente — António Cândido de Macedo (PS).

A Comissão produziu 37 relatórios relativos à substituição de deputados.

5 — Composição das comissões especializadas permanentes

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.° Comissão)

Presidente — António de Almeida Santos (PS); Vice-presidente — Licínio Moreira da Silva (PSD).

Fevereiro:

12 reuniões plenárias:

DAR I S, n.° 39, 4-2-87 — 4 horas e 22 minutos. DAR I S, n.° 40, 5-2-87 — 11 horas e 15 minutos. DAR 1 S, n.° 41, 7-2-87 — 2 horas e 30 minutos. DAR I S, n.° 42, 11-2-87 — 4 horas e 5 minutos. DAR I S, n.° 43, 13-2-87 — 4 horas e 5 minutos. DAR I S, n.° 44, 14-2-87 — 2 horas e 5 minutos. DAR I S, n.° 45, 18-2-87 — 3 horas e 35 minutos. DAR I S, n.° 46, 20-2-87 — 2 horas e 15 minutos. DAR I S, n.° 47, 21-2-87 — 2 horas e 10 minutos. DAR I S, n.° 48, 25-2-87 — 9 horas e 20 minutos. DAR I S, n.° 49, 27-2-87 — 3 horas e 50 minutos. DAR I S, n.° 50, 28-2-87 — 1 hora e 55 minutos.

(Média de duração de cada reunião plenária — 4 horas e 17 minutos.)

Março:

12 reuniões plenárias:

DAR I S, n.° 51, 6-3-87 — 3 horas e 40 minutos. DAR I S, n.° 52, 7-3-87 - 2 horas. DAR I S, n.° 53, 11-3-87 — 7 horas e 35 minutos. DAR I S, n.° 54, 13-3-87 — 4 horas e 40 minutos. DAR I S, n.° 55, 14-3-87 — 2 horas e 25 minutos. DAR I S, n.° 56, 18-3-87 — 6 horas e 30 minutos. DAR I S, n.° 57, 20-3-87 — 4 horas e 30 minutos. DAR I S, n.° 58, 21-3-87 — 2 horas e 20 minutos. DAR I S, n.° 59, 25-3-87 — 6 horas e 5 minutos. DAR I S, n.° 60, 26-3-87 — 5 horas e 15 minutos. DAR I S, n.° 61, 27-3-87 — 3 horas e 22 minutos. DAR I S, n.° 62, 28-3-87 — 2 horas e 15 minutos.

(Média de duração de cada reunião plenária — 4 horas e 14 minutos.)

Abril:

11 reuniões plenárias:

DAR I S, n.° 63, 1-4-87 — 3 horas e 57 minutos. DAR I S, n.° 64, 3-4-87 — 7 horas e 10 minutos. DAR I S, n.° 65, 4-4-87 — 6 horas e 41 minutos. DAR I S, n.° 66, 8-4-87 — 36 minutos. DAR I S, n.° 67, 104-87 — 4 horas e 10 minutos. DAR I S, n.° 68, 11-4-87 — 2 horas e 20 minutos. DAR I S, n.° 69, 22-4-87 — 2 horas e 45 minutos. DAR I S, n.° 70, 24-4-87 — 3 horas e 45 minutos. DAR I S, n.° 71, 25-4-87 — 2 horas e 25 minutos. DAR I S, n.° 72, 27-4-87 — 1 hora e 25 minutos. DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — 4 horas e 50 minutos.

(Média de duração de cada reunião plenária — 3 horas e 38 minutos.)

3 — Composição da Comissão Permanente da Assembleia da República

Presidente — Fernando Monteiro do Amaral (PSD). Vice-Presidentes:

António Marques Mendes (PSD). Carlos Cardoso Lage (PS). António Alves Marques Júnior (PRD). José Rodrigues Vitoriano (PCP).

Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). Fernando José Correia Afonso (PSD). António d'Orey Capucho (PSD). Vítor Pereira Crespo (PSD).

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Secretários:

José da Costa Carvalho (PRD). Maria Odete Santos (PCP).

António Jorge Figueiredo Lopes (PSD).

José Júlio Vieira Mesquita (PSD).

Domingos Duarte Lima (PSD).

Fernando José Russo Correia Afonso (PSD).

José Luís Ramos (PSD).

José Guilherme dos Reis (PSD).

Arnaldo de Brito Lhamas (PSD).

Armando dos Santos Lopes (PS).

Carlos Manuel Natividade C. Candal (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

Mário Manuel Cal Brandão (PS).

José Carlos Torres Marques Vasconcelos (PRD).

Agostinho Correia Sousa (PRD).

Alexandre Manuel da Fonseca Leite (PRD).

José Manuel Santos Magalhães (PCP).

José Manuel de Melo A. Mendes (PCP).

José Maria Andrade Pereira (CDS).

Hernâni Torres Moutinho (CDS).

Raul Fernandes M. e Castro (MDP/CDE).

Comissão de Saúde, Segurança Social e Família (2." Comissão)

Presidente — Horácio Alves Marçal (CDS). Vice-presidente — João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS). Secretários:

Francisco Jardim Ramos (PSD).

Fernando Dias de Carvalho (PRD).

António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP).

Francisco Hermínio P. dos Santos (PSD). Maria Antonieta Cardoso Moniz (PSD). José Francisco Amaral (PSD). Valdemar Cardoso Alves (PSD). Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS). Carlos Alberto Raposo Santana Maia (PS). Paulo Guedes de Campos (PRD). Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP).

Comissão àt Tretaüb© (3.° Comissão)

Presidente — Rui Alberto Limpo Salvada (PSD). Vice-presidente — Narana Sinai Coissoró (CDS). Secretários:

Francisco Manuel Marcelo M. Curto (PS). António Lopes Marques (PRD). António da Silva Mota (PCP).

Arlindo da Silva André Moreira (PSD). Armérico dos Santos (PSD). Joaquim Eduardo Gomes (PSD). Luís Tavares de Lima (PSD). Manuel Ferreira Martins (PSD). Abílio Guedes (PSD). João Nunes do Vale (PSD). Aloísio Fernando Macedo Fonseca (PS). Hermínio da Palma Inácio (PS). Vítor Hugo de Jesus Sequeira (PS). Américo Albino da Silva Salteiro (PS). José Emanuel Corujo Lopes (PRD).

Ana da Graça C. Gonçalves C. Antunes (PRD).

Vítor Manuel Lopes Vieira (PRD).

Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP).

Maria Odete dos Santos (PCP).

Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (CDS).

Raul Fernandes de Morais e Castro (MDP/CDE).

Comissão de Educação, Ciência e Cultura (4.* Comissão)

Presidente — Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD).

Vice-presidente — José Manuel Marques do C. M.

Tengarrinha (MDP/CDE).

Secretários:

José Augusto Filol Guimarães (PS). Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).

Carlos Miguel Maximiano de A. Coelho (PSD). João Maria Ferreira Teixeira (PSD). José de Almeida Cesário (PSD). Joaquim Carneiro de Barros Domingues (PSD). Mário Jorge Belo Maciel (PSD). Virgílio de Oliveira Carneiro (PSD). Agostinho de Jesus Domingues (PS). António Frederico Vieira de Moura (PS). António Miguel de Morais Barreto (PS). Raul Manuel Gouveia B. Junqueiro (PS). Carlos Sá Furtado (PRD). Eurico Lemos Pires (PRD). Bartolo de Paiva Campos (PRD). Francisco Armando Fernandes (PRD). António Manuel da Silva Osório (PCP). Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira (PCP). Henrique Pereira de Moraes (CDS). Manuel Tomás C. Rodrigues Queiró (CDS).

Comissão de Economia, Finanças e Plano (5.* Comissão)

Presidente — Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).

Vice-presidente — Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho

(PRD).

Secretários:

António Manuel de Oliveira Guterres (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP). António Vasco de Melo (CDS).

Belarmino Henriques Correia (PSD).

José Vargas Bulcão (PSD).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

Fernando Próspero Luís (PSD).

Francisco Antunes da Silva (PSD).

Cândido Alberto Pereira (PSD).

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).

António Domingos de Azevedo (PS).

Helena de Melo Torres Marques (PS).

João Cardona Gomes Cravinho (PS).

José Manuel Torres Couto (PS).

José da Silva Lopes (PRD).

José Carlos Pereira Lilaia (PRD).

Vítor Manuel Ávila da Silva (PRD).

Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas (PCP).

Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

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II SÉRIE — NUMERO 28

Comissão de Agricultura e Mar (6.° Comissão)

Presidente — Luís António Damásio Capoulas (PSD). Vice-presidente — Álvaro Favas Brasileiro (PCP). Secretários:

José António dos Santos Frazão (PS). José Fernando Pinho da Silva (PRD).

Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD). Álvaro Marques de Figueiredo (PSD). Cândido Alberto Alencastre Pereira (PSD). José Manuei Casqueiro (PSD). Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD). Luís Manuel Neves Rodrigues (PSD). António Pereira Coelho (PSD). Aloísio Fernando Macedo da Fonseca (PS). António Carlos Ribeiro Campos (PS). António Manuel de Azevedo Gomes (PS). Alberto Manuel Avelino (PS). António Magalhães Barros Feu (PRD). António João de Brito P. dos Santos (PRD). Paulo Manuel Quintão G. de Campos (PRD). Maria Margarida Tengarrinha (PCP). Rogério de Sousa Brito (PCP). Francisco António de Oliveira Teixeira (CDS). Henrique Manuel Soares Cruz (CDS). José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).

Comissão de Defesa Nacional (7.° Comissão)

Presidente — Jaime José Matos da Gama (PS). Vice-presidente — José Ângelo Ferreira Correia (PSD). Secretários:

Arménio Ramos de Carvalho (PRD).

João Carlos Abrantes (PCP).

João da Silva Mendes Morgado (CDS).

José Assunção Marques (PSD).

Fernando Cardoso Ferreira (PSD).

José Vargas Bulcão (PSD).

Antóno Manuel Lopes Tavares (PSD).

João Domingos Abreu Salgado (PSD).

José Mendes Bota (PSD).

Dinah Serrão Alhandra (PSD).

Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (PS).

José Manuel Leio Ribeiro de Almeida (PS).

Júlio Francisco Miranda Calha (PS).

José Luís do Amaral Nunes (PS).

António Alves Marques Júnior (PRD).

José Cairo Passinhas (PRD).

José Luís Correia de Azevedo (PRD).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Joaquim Gomes dos Santos (PCP).

Adriano Alves Moreira (CDS).

José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).

Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração (8.a Comissão)

Presidente — Roberto de Sousa Rocha Amaral (PRD). Vice-presidente — Manuel Alegre de Melo Duarte (PS). Secretários:

Fernando José Alves de Figueiredo (PSD). Custódio Jacinto Gingão (PCP).

Cecília Pita Catarino (PSD).

João Luis Malato Correia (PSD).

Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).

Luís Costa Geraldes (PSD).

Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD).

Manuel Joaquim Dias Loureiro (PSD).

Vítor Pereira Crespo (PSD).

José Manuel Torres Couto (PS).

José Mota Torres (PS).

Mário Augusto Sottomayor Cárdia (PS).

Raul d'Assuncao Pimenta Rêgo (PS).

António Paulouro (PRD).

José Seabra Rosa (PRD).

Vitorino da Silva Costa (PRD).

Maria Alda Barbosa Nogueira (PCP).

António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP).

Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (CDS).

José Augusto Gama (CDS).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Comissão de Equipamento Social e Ambiente (9.c Co misse»)

Presidente — António Anselmo Aníbal (PCP). Vice-presidente — António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD). Secretários:

Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto (PS). António Sousa Pereira (PRD).

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD).

Domingos Suva e Sousa (PSD).

José Augusto Lião de Andrade (PSD).

Mário Belo Maciel (PSD).

Amadeu Vasconcelos Matias (PSD).

José Olavo Silva (PSD).

Amândio S. Cruz Basto Oliveira (PSD).

Leonel de Sousa Fadigas (PS).

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PS).

João Rosado Correia (PS).

Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro (PS).

Carlos Joaquim Carvalho Ganopa (PRD).

Carlos Alberto Silva Martins (PRD).

Vasco Pinto da Silva Marques (PRD).

Luís Manuel Loureiro Roque (PCP).

Maria Ameba do Carmo M. Santos (PCP).

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (CDS).

Joaquim Roche dos Santos (CDS).

Comissão de Administração Interna e Poder Locai (Ed.° Comissão)

Presidente — João António Gonçalves do Amaral (PCP). Vice-presidente — Francisco Barbosa da Costa (PRD). Secretários:

Joaçuim Silva Martins (PSD). Antonio Magalhães da Silva (PS). Horácio Alves Marçal (CDS).

António Roleira Marinho (PSD).

Francisco Mendes Costa (PSD).

José Maria Peixoto (PSD).

João José Pedreira de Matos (PSD).

José Augusto Santos ca Silva Marques (PSD).

Luís António Martins (PSD).

Manuel Maria Moreira (PSD).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

Carlos Cardoso Lage (PS).

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Helena de Melo Torres Marques (PS).

Fernando Henriques Lopes (PS).

Rui José dos Santos Silva (PRD).

Carlos Alberto C. Rodrigues Matias (PRD).

António Lopes Marques (PRD).

António Anselmo Aníbal (PCP).

Cláudio José dos Santos Percheiro (PCP).

João Gomes Abreu de Lima (CDS).

Raul Fernandes Morais e Castro (MDP/CDE).

Comissão de Integração Europeia (11.' Comissão)

Presidente — José da Silva Lopes (PRD). Vice-presidente — Vítor Pereira Crespo (PSD). Secretários:

Raul Fernando S. da Costa Brito (PS). Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP). Henrique Manuel Soares Cruz (CDS).

Francisco Jardim Ramos (PSD). Guido Orlando de F. Rodrigues (PSD). Adérito Manuel Soares Campos (PSD). José Mendes Melo Alves (PSD). Licínio Moreira da Silva (PSD). Margarida Borges de Carvalho (PSD). Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD). António José Sanches Esteves (PS). Eduardo Ribeiro Pereira (PS). Jorge Fernando Branco Sampaio (PS). Rui Fernando Pereira Mateus (PS). Joaquim Jorge Magalhães S. Mota (PRD). Maria Cristina G. de Albuquerque (PRD). Carlos Sá Furtado (PRD). Carlos Alberto do V. G. Carvalhas (PCP). António Manuel da Silva Osório (PCP). Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Comissão âz Condição Feminina (12." Comissão)

Presidente — Maria da Glória Padrão Carvalho (PRD). Vice-presidente—Maria Hda da Costa Figueiredo (PCP). Secretários:

Cecília Pita Catarino (PSD). António Magalhães da Silva (PS).

Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo (PSD). Maria Antonieta Moniz (PSD). Margarida Borges de Carvalho (PSD). José Manuel Leio Ribeiro de Almeida (PS). Maria Cristina G. C. Albuquerque (PRD). José Augusto Gama (CDS).

Comissão de Juventude (13.* Comissão)

Presidente — Carlos Miguel Maximiano Coelho (PSD). Vice-presidente — Armando António Martins Vara

(PS). Secretários:

Tiago Gameiro Rodrigues Bastos (PRD). Jorge Manuel Lampreia Patrício (PCP).

António Lopes Tavares (PSD). João Poças dos Santos (PSD). José de Almeida Cesário (PSD).

Miguel Fernando Cassola Relvas (PSD). Júlio Francisco Miranda Calha (PS). José' Apolinário Nunes Portada (PS). Ana da Graça Gonçalves Antunes (PRD). Rogério P. Sardinha de S. Moreira (PCP). Pedro dei Negro Feist (CDS).

6 — Composição das Comissões Eventuais Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate

Presidente — Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). Vice-presidentes:

Armando dos Santos Lopes (PS). Horácio Alves Marçal (CDS).

Secretários:

José Luís Correia de Azevedo (PRD). Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).

José Luís Bonifácio Ramos (PSD).

João Domingos de Abreu Salgado (PSD).

Álvaro Barros Marques de Figueiredo (PSD).

Cecília Pita Catarino (PSD).

Dinah Serrão Alhandra (PSD).

Fernando Correia Afonso (PSD).

Carlos Alberto Pinto (PSD).

José Manuel Leio Ribeiro de Almeida (PS).

Armando António Martins Vara (PS).

Aloísio Fernando Macedo da Fonseca (PS).

Ricardo Manuel Rodrigues de Banos (PS).

Jaime Coutinho Silva Ramos (PRD).

Paulo Guedes de Campos (PRD).

Francisco Barbosa da Costa (PRD).

José Manuel Santos de Magalhães (PCP).

José Manuel de Melo Antunes Mendes (PCP).

Henrique J. Cardoso Meneses Pereira Morais (CDS).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste

Presidente — Vítor Pereira Crespo (PSD). Vice-presidente — Carlos Manuel da Costa Candal (PS). Secretários:

Vitorino da Silva Costa (PRD). António Manuel da Silva Osório (PCP).

Fernando José Alves de Figueiredo (PSD). António Roleira Marinho (PSD). José Guilherme Coelho dos Reis (PSD). José Maria Peixoto Coutinho (PSD). Henrique Rodrigues da Mata (PSD). Maria Antonieta Cardoso Moniz (PSD). Manuel Maria Moreira (PSD). José Carlos Pinto Mota Torres (PS). Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (PS). Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS). Aloísio Fernando Macedo Fonseca (PS). António Eduardo de Sousa Pereira (PRD). Carlos Alberto Narciso Martins (PRD). Rui José dos Santos Silva (PRD). José Manuel Antunes Mendes (PCP). Custódio Jacinto Gingão (PCP).

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II SÉRIE — NÚMERO 28

José Miguel Anacoreta Correia (CDS).

José Augusto Gama (CDS).

Raul Fernandes de Morais e Castro (MDP/CDE).

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a Actuação do Ministério da Agricultura quanto à Reforma Agrária

Presidente — António Poppe Lopes Cardoso (PS). Vice-presidente — Paulo Guedes de Campos (PRD). Secretários:

José Guilherme Coelho dos Reis (PSD). Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP). Henrique Manuel Soares Cruz (CDS).

Henrique Rodrigues Mata (PSD).

Luis Tavares de Lima (PSD).

Mário de Oliveira Mendes dos Santos (PSD).

Luís António Damásio Capoulas (PSD).

Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD).

João Luís Malato Correia (PSD).

Luís Manuel Neves Rodrigues (PSD).

António Carlos Ribeiro Campos (PS).

Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS).

Fernando Henriques Lopes (PS).

Alberto Manuel Avelino (PS).

António João de Brito Percheiro dos Santos (PRD).

Tiago Gameiro Rodrigues Bastos (PRD).

José Pinho da Silva (PRD).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Custódio Jacinto Gingão (PCP).

Francisco de Oliveira Teixeira (CDS).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Comissão Eventual de Inquérito sobre a Situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, CP

Presidente — Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS). Vice-presidente — Amândio Santa Cruz Basto Oliveira

(PSD). Secretários:

Carlos Alberto Narciso Martins (PRD). Luís Manuel Loureiro Roque (PCP).

António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD). Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD). Henrique Luís Esteves Bairrão (PSD). Domingos Silva e Sousa (PSD). Amadeu Vasconcelos Matias (PSD). Joaquim da Silva Martins (PSD). Cristóvão Guerreiro Norte (PSD). António Domingues de Azevedo (PS). António Magalhães da Silva (PS). Carlos Manuel Gonçalves P. Pinto (PS). Leonel de Sousa Fadigas (PS). Arménio Ramos de Carvalho (PRD). Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa (PRD). Vasco Pinto da Silva Marques (PRD). Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP). João Carlos Abrantes (PCP). José Miguel Anacoreta Correia (CDS). Joaquim Rocha dos Santos (CDS). Raul Fernando de Morais e Castro (MDP/CDE).

Comissão Eventual para a Análise das Contas Públicas

Presidente — José da Silva Lopes (PRD).

Vice-presidente — Octávio Augusto Teixeira (PCP).

Secretário — Helena de Melo Torres Marques (PS).

José Mendes Bota (PSD).

Fernando Próspero Luís (PSD).

Carlos Alberto Pinto (PSD).

José Júlio Vieira Mesquita (PSD).

Belarmino Correia (PSD).

Alberto Monteiro de Araújo (PSD).

José Assunção Marques (PSD).

João José Pimenta de Sousa (PSD).

João Cardona Gomes Cravinho (PS).

Armando dos Santos Lopes (PS).

Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS).

Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS).

Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho (PRD).

José Seabra Rosa (PRD).

Vítor Manuel Ávila da Silva (PRD).

Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).

António Manuel da Silva Osório (PCP).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (CDS).

João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Comissão Eventual para a Elaboração de Nova Lei Orgânica

Presidente — António Jorge Figueiredo Lopes (PSD). Vice-presidente — Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro (PS). Secretários:

António Eduardo Andrade de Sousa Pereira (PRD). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

José Guilherme Coelho dos Reis (PSD). José Luís Ramos (PSD). Domingos Duarte Lima (PSD). Arnaldo Brito Lhamas (PSD). Armando dos Santos Lopes (PS). Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS). António Magaihães da Silva (PS). Vítor Manuel Ávila da Silva (PRD). Francisco Barbosa da Costa (PRD). Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP). Henrique Manuel Soares Cruz (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

CbeIssCo Evetrtaa] para o Diálogo e Cooperação entre Portugal e o BreaU z Respectivas Instituições Parlamentares

Presidente — José Carlos Matos de Vasconcelos (PRD). Vice-presidente — Adriano José Alves Moreira (CDS). Secretários:

António Roleira Marinho (PSD). João Eduardo Ferraz de Abreu (PS).

Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD). Cristóvão Guerreiro Norte (PSD). Luís António Martins (PSD). Manuel Ferreira Martins (PSD). Manuel Alegre de Melo Duarte (PS). Raul Manuel Bordalo Junqueiro (PS). António Maria Paulouro (PRD). Joaquim Gomes dos Santos (PCP). José Manuel Antunes Mendes (PCP). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

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7 — Designação para os organismos parlamentares Internacionais

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (suplentes)

Eleição — DAR I S, n.° 73, 29-4-87:

Licínio Moreira de Silva (PSD) (eleito). Aurora Borges de Carvalho (PSD) (não eleita). Raul Fernando de Brito (PS) (eleito).

Deliberação n.° 7-PL/87 — DAR II S, n.° 72, 8-5-87.

8 — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República

Comissão de Apreciação dos Actos do MAP

Deliberação n.° 26/86-PL — DAR II S, n.° 15, 3-12-86.

Eleição — DAR I S, n.° 9, 12-11-86:

Efectivos:

Luís Damásio Capoulas (PSD). Cristóvão Guerreiro Norte (PSD). José dos Santos Frazão (PS). Paulo Guedes de Campos (PRD). José Élio Sucena (PCP).

Suplentes:

Luís Neves Rodrigues (PSD). Mário Mendes dos Santos (PSD). Armando Santos Lopes (PS). António João Brito (PRD). Rogério de Brito (PCP).

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Deliberação n.° 1/87-PL — DAR II S, n.° 37, 31-1-87. Eleição — DAR I S, n.° 34, 23-1-87.

Foram eleitos:

António José Simões Oliveira (PSD). Henrique Medina Carreira (PS). Alfredo José de Sousa (PRD). Joaquim Gomes Canotilho (PCP). António Aranha Lobo Xavier (CDS).

Conselho de Comunicação Social

l.a votação — DAR I S, n.° 34, 23-1-87:

Francisco Sousa Tavares (não eleito).

António José Abelaira (eleito).

José Adelino Campos Maltês (não eleito).

2.a votação — DAR I S, n.° 37, 30-1-87:

Francisco Sousa Tavares (eleito).

José Adelino Campos Maltês (não eleito).

Resolução da Assembleia da República n.° 13/87 —

DR I S, n.° 78, 3-4-87. 3." votação — DAR I S, n.° 73, 29-4-87:

João José Magalhães Pulido de Almeida (não eleito).

CAPÍTULO II

Actividade legislativa

A) Lista cronológica das Iniciativas entradas na 2.* sessão legislativa

1 — Projectos de lei

Projecto de lei n.° 277/1V — Elevação de Gouveia a cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 10-10-86 (DAR I S, n.° 1, 17-10-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 1, 17-10-86.

Projecto de lei n.° 278/1V — Instituto Internacional de Língua Portuguesa:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 10-10-86 (DAR I S, n.° 1, 17-10-86); Comissão — Educação,- Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 1, 17-10-86.

Projecto de lei n.° 279/1V — Estabelece o regime legal aplicável à divulgação de medidas do Governo e da Administração Pública através de publicidade paga:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 16-10-86 (DAR I S, n.° 3, 24-10-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 2, 2.° supl.,

24-10-86.

Projecto de lei n.° 280/IV — Universidade Internacional Luís de Camões:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 23-10-86 (DAR I S, n.° 4, 25-10-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 3, 25-10-86.

Projecto de lei n.° 281/IV — Alterações à Lei do Balanço Social:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 26-10-86 (DAR I S, n.° 6, 31-10-86);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 5, 31-10-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 45, 18-2-87; Votação — DAR I S, n.° 46, 20-2-87 — Rejeitado:

F — PSD e CDS;

C — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.

Projecto de lei n.° 282/IV — Criação da freguesia de Arredados, concelho de Abrantes:

Iniciativa — PS;

Entrada — 29-10-86 (DAR I S, n.° 6, 31-10-86);

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Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 5, 31-10-86.

Projecto de !ei n.° 283/IV — Entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 29-10-86 (DAR I S, n.° 6, 31-10-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 5, 31-10-86.

Projecto de lei n.° 284/IV — Criação da Região Demarcada dos Vinhos «Ribadouro»:

Iniciativa — PS;

Entrada — 30-10-86 (DAR I S, n.° 7, 3-11-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 6, 3-11-86.

Projecto de lei n.° 285/IV — Elevação da povoação de Sendim à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Entrada — 30-10-86 (DAR I S, n.° 7, 3-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 6, 3-11-86.

Projecto de lei n.° 286/1V — Sobre a instalação de antenas:

Iniciativa — PS;

Entrada — 30-10-86 (DAR I S, n.° 7, 3-11-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 6, 3-11-86.

Projecto de lei n.° 287/1V — Baldios: Iniciativa — PS;

Entrada —6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 8, 12-11-86.

Projecto de lei n.° 288/IV — Rede de liceus portugueses no estrangeiro:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 8, 12-11-86.

Projecto de lei n.° 289/IV — Proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos; Entrada —6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 8, 12-11-86.

Projecto de lei n.° 290/IV — Proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de equi-

pamentos que sirvam a militarização do espaço em Portugal:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos; Entrada — 6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 8, 12-11-86.

Projecto de lei n.° 291/IV — Exercício do direito de associação aos jovens maiores de 14 anos e menores de 18 anos:

Iniciativa — PRD;

Entrada —6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 8, 12-11-86.

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 11, 15-11-86 (a). (Votado requerimento de baixa à Comissão — 30 dias — DAR I S, n.° 24, 19-12-86 — Unanimidade.)

(«) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 41/IV e o projecto de lei n.° 162/IV.

Projecto de lei n.° 292/1V — Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legai devida aos cidadãos vítimas de crimes:

Iniciativa — PCP;

Entrada —6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 8, 12-11-86.

Projecto de íei n.° 293/1V — Criação da freguesia de Vale de Açores, concelho de Mortágua:

Iniciativa — PS;

Entrada — 11-11-86 (DAR I S, n.° 10, 14-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 9, 14-11-86.

Projecto de íei n.° 294/IV — Sistema poupanca-crédito

ao desenvolvimento regional:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 11-11-86 (DAR I S, n.° Í0, 14-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Locai; Publicação — DAR II S, n.° 9, 14-11-86.

Projecto de lei n.° 295/IV — Criação da vila do Caramulo:

Iniciativa — PS;

Entrada — 13-10-86 (DAR I S, n.° 12, 19-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 11, 19-11-86.

Projecto de lei n.° 296/1V — Da garantia do direito de associação dos jovens com menos de 18 anos:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 13-11-86 (DAR I S, n.° 12, 19-11-86);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 11, 19-11-86.

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Projecto de lei n.° 297/IV — Subsídio de interioridade nos distritos do interior de Portugal:

Iniciativa — PS;

Entrada — 18-11-86 (DAR I S, n.° 13, 20-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 12, 20-11-86.

Projecto de lei n.° 298/IV — Elevação de Arcozelo à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 18-11-86 (DAR I S, n.° 13, 20-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 12, 20-11-86.

Projecto de lei n.° 299/1V — Elevação de Avintes à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 18-10-86 (DAR I S, n.° 13, 20-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 12, 20-11-86.

Projecto de lei n.° 300/1V — Elevação de Canelas à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 18-11-86 (DAR I S, n.° 13, 20-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — £14/? II S, n.° 12, 20-11-86.

Projecto de lei n.° 301/IV — Elevação de Carvalhos à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 18-11-86 (DAR I S, n.° 13, 20-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 12, 20-11-86.

Projecto de lei n.° 302/IV — Elevação de Grijó à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 18-11-86 (DAR I S, n.° 13 , 20-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 12, 20-11-86.

Projecto de lei n.° 303/1V — Elevação de Valadares à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 18-11-86 (DAR I S, n.° 13, 20-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 12, 20-11-86.

Projecto de lei n.° 304/IV — Reformulação da Reserva Ecológica Nacional:

Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 12, 20-11-86.

Projecto de lei n.° 305/IV — Elevação da povoação de Febres à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 20-11-86 (DAR I S, n.° 15, 22-11-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 14, 22-11-86.

Projecto de lei n.° 306/IV — Participação em associações dos menores de 18 anos:

Iniciativa — PS;

Entrada —24-11-86 (DAR I S, n.° 16, 3-12-86);

Comissão — Juventude;

Pubücação — DAR II S, n.° 35, 3-12-86.

Projecto de lei n.° 307/IV — Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.° 283-A/86, de 5 de Setembro (Sistema de Estímulos de Base Regional):

Iniciativa — PS;

Entrada — 25-11-86 (DAR I S, n.° 16, 3-12-86); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 15, 3-12-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 57, 20-3-87;

Votação — Aprovado por unanimidade. (Requerimento de baixa à Comissão — prazo, 30 dias.)

Projecto de lei n.° 308/IV — Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais:

Iniciativa — PSD;

Entrada —26-11-86 (DAR I S, n.° 16, 3-12-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Recurso de admissibilidade — PCP e MDP/CDE; Parecer sobre os recursos — DAR II S, n.° 22,

17-12-86;

Discussão e votação do parecer — DAR I S, n.° 21, 17-12-86 — Aprovado por unanimidade; Publicação — DAR II S, n.° 15, 3-12-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 28, 9-1-87; n.° 29, 10-1-87 (a);

Votação — DAR I S, n.° 30, 14-1-87 — Aprovado pot maioria:

F — PSD, PS, CDS, 13 PRD e deputado independente Borges de Carvalho;

C — PCP, MDP/CDE e 13 PRD;

A — 9 PRD e deputada independente Maria Santos.

(a) Requerimento de baixa à Comissão pelo prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Entrada — 18-11-86 (DAR I S, n.° 13, 20-11-86);

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Projecto de lei n.° 309/IV — Dos símbolos das coligações para fins eleitorais:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 26-11-86 (DAR I S, n.° 16, 3-12-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 15, 3-12-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 49, 27-2-87; Votação — DAR I S, n.° 49, 27-2-87 — Aprovado por maioria (a):

F — PSD, PRD e CDS;

C — PCP, MDP/CDE e deputado Vasco

da Gama Fernandes; A — PS e deputado independente Ribeiro

Teles.

(a) Requerimento de baixa à Comissão por 15 dias. Aprovado por maioria.

Projecto de lei n.° 310/IV — Altera os limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira:

Iniciativa — PS;

Entrada — 2-12-86 (DAR I S, n.° 17, 4-12-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 16, 4-12-86.

Projecto de lei n.° 311/IV — Suspende a atribuição de reservas na zona de intervenção da reforma agrária até à conclusão da actividade decorrente do inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Agricultura:

Iniciativa_PCP*

Entrada — 2-12-86 (DAR I S, n.° 17, 4-12-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 16, 4-12-86; Proposta de alteração:

DAR II S, n.° 23, 19-12-86 — PCP; DAR II S, n.° 26, 7-11-87 — PCP;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 27, 7-1-87 (a); Votação — DAR I S, n.° 28, 9-1-87 — Rejeitado:

F — PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

C — PSD, PRD, CDS e deputado independente Ribeiro Teles;

A-PS.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.OT 321/1V e 325/IV.

Projecto de lei n.° 312/IV — Criação do Museu Ferroviário no Entroncamento:

Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 18, 10-12-86.

Projecto de lei n.° 313/IV — Lei da Televisão: Iniciativa — PRD;

Entrada — 5-12-86 (DAR I S, n.° 19, 10-12-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 18, 10-12-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°5 61, 27-3-87, e 62, 28-3-87 (o);

Votação — DAR I S, n.° 63, 1-4-87 — Rejeitado:

F — PS, PRD e deputados independentes Ribeiro Teles e Oliveira e Costa; C —PSD, PCP, CDS e MDP/CDE.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.0' 274/IV e 387/IV.

Projecto de lei n.° 314/1V — Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 5-12-86 (DAR I S, n.° 19, 10-12-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 18, 10-12-86.

Projecto de lei n.° 315/IV — Remunerações mínimas mensais de jovens trabalhadores:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 11-12-86 (DAR I S, n.° 20, 12-12-86);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 19, 12-12-86.

Projecto de lei n.° 316/IV — Elevação de Barroselas, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila:

iniciativa — PSD;

Entrada — 11-12-86 (DAR I S, n.° 21, 13-12-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 20, 13-12-86; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 23, 19-12-86 — PSD.

Projecto de lei n.° 317/IV — Reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes:

Iniciativa — PS;

Estrada — 11-12-86 (DAR 1 S, n.° 21, 13-12-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 20, 13-12-86.

Iniciativa — PRD;

Entrada — 3-12-86 (DAR I S, n.° 19, 10-12-86);

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Projecto de lei n.° 318/IV — Elevação de Vila Meã à categoria de vila:

Iniciativa — PSD e PS;

Entrada — 11-12-86 (DAR I S, n.° 21, 13-12-86); Comissão — Adrriinistração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 20, 13-12-86.

Projecto de lei n.° 319/IV — Lei Quadro das Empresas Públicas Municipais, Intermunicipais e Regionais:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 12-12-86 (DAR I S, n.° 22, 17-12-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 21, 17-12-86.

Projecto de lei n.° 320/1V — Lei Quadro das Regiões Administrativas:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 13-12-86 (DAR I S, n.° 22, 17-12-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 21, 17-12-86.

Projecto de lei n.° 321/IV — Transfere para os tribunais administrativos a competência para a atribuição das reservas previstas na Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro:

Iniciativa — PS;

Entrada — 16-12-86 (DAR I S, n.° 23, 18-12-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 22, 18-12-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 27, 7-1-87 (a); Votação — DAR I S, n.° 28, 9-1-87 (b) — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos

(iii);

C — PSD e CDS (90); A — Deputado independente Ribeiro Teles (1).

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.w 311/IV e 325/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão pelo prazo de 10 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 322/1V — Criação do Município de Vizela:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Entrada — 16-12-86 (DAR I S, n.° 23, 18-12-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 22, 18-12-86.

Projecto de lei n.° 323/IV — Subsídio social de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego:

Iniciativa — PS;

Entrada — 18-12-86 (DAR I S, n.° 25, 20-12-86);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 24, 20-12-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°' 54, 13-3-87, e 55, 14-3-87 (a);

Votação — DAR I S, n.° 55, 14-3-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 71, 274-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C — PSD; A — CDS.

Decreto n.° 89/IV — DAR II S, n.° 78, 18-7-87; Lei n.° 35/87 — DR I S, n.° 188, 18-8-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 3/FV e 380/IV.

Projecto de lei n.° 324/IV — Sobre as bases de gestão das administrações regionais de saúde (ARS):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 18-12-86 (DAR I S, n.° 25, 20-12-86); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 24, 20-12-86.

Projecto de lei n.° 325/1V — Requisitos da demarcação e atribuição de reservas na zona da reforma agrária:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 18-12-86 (DAR I S, n.° 25, 20-12-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 24, 20-12-86; Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 27, 7-1-87 (o); Votação — DAR I S, n.° 28, 9-1-87 — Aprovado por maioria — (b):

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos; C — PSD e CDS;

A — Deputado independente Ribeiro Teles.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°'311/IV e 321/IV.

(b) Requerimento de baixa à Comissão pelo prazo de 10 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 326/1V — Medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 18-12-86 (DAR I S, n.° 25, 20-12-86);

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554-(14)

II SÉRIE — NÚMERO 28

Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 24, 20-12-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 42, 13-2-87;

Pedido de urgência — DAR I S, n.° 58, 21-3-87:

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 57, 21-3-87;

Aprovado o parecer da Comissão que rejeita o pedido;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, 29-4-87; Votação — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD e deputado independente Oliveira e Costa;

A — CDS;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, 29-4-87; Votação — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos-e Ribeiro Teles;

C — PSD e deputado independente Oliveira e Costa.

Votação final global — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria (igual à votação da especialidade);

Decreto n.° 76/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 19-A/87 — DR I S, n.° 127, supl., 3-6-87.

Projecto de lei n.° 327/IV — Criação da freguesia de Pêro Pinheiro no concelho de Sintra:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-12-86 (DAR I S, n.° 26, 23-12-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 25, supl., 23-12-86.

Projecto de lei n.° 328/IV — Lei do Segredo de Estado:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 6-1-87 (DAR I S, n.° 28, 9-1-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 27, 9-1-87.

Projecto de lei n.° 329/1V — Lei de Bases do Sistema Educativo — Escolas de artes e ofícios:

Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 27, 9-1-87.

Projecto de lei n.° 330/IV — Lei Quadro das Regiões Administrativas:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 6-1-87 (DAR I S, n.° 28, 9-1-87);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 27, 9-1-87.

Projecto de 3ei n.° 331/IV — Condiciona a publicidade comerciai:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 9-1-87 (DAR I S, n.° 29, 10-1-87); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 28, 10-1-87.

Projecto de lei n.° 332/IV — Elevação de Almansil à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 9-1-87 (DAR I S, n.° 29, 10-1-87); Comissão — Adminitração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 28, 10-1-87.

Projecto de lei n.° 333/1V — Criação da freguesia de Fradelos no concelho de Braga:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 9-1-87 (DAR l S, n.° 29, 10-1-87); Comissão — Adminitração Interna e Poder Lcca!; Publicação — DAR II S, n.° 28, 10-1-87.

Projecto de lei n.° 334/IV — Lei Quadro da Regionalização do Continente:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Entrada — 14-1-87 (DAR I S, n.° 30, 16-1-87); Comissão — Adminitração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 30, 16-1-87.

Projecto de lei n.° 335/IV — Aprova medidas cautelares quanto ao futuro da ANOP e respectivos trabalhadores:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 15-1-87 (DAR I S, n.° 32, 17-1-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, r..° 31, 17-1-87.

Projecto de lei n.° 336/1V — Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos:

Iniciativa — PSD;

Estrada — 15-1-87 {DAR I S, n.° 32, \7-l-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 31, 37-1-87;

Iniciativa — CDS;

Entrada — 6-1-87 (DAR I S, n.° 28, 9-1-87);

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

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Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 36, 28-1-87 (a); Votação — DAR IS, n.° 37, 30-1-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS e deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho;

C — PRD, PCP, CDS e deputada independente Maria Santos;

A — MDP/CDE;

Especialidade — Discussão e votação na comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, CDS e deputado independente

Ribeiro Teles; C — PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos;

Decreto n.° 67/IV — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Lei n.° 16/87 — DR I S, n.° 125, 1-6-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.m 6/IV, 121/1V, 127/IV e 346/IV.

Projecto de lei n.° 337/IV — Lei de Bases da Regionalização:

Iniciativa — PS;

Entrada — 15-1-87 (DAR I S, n.° 32, 17-1-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 31, 17-1-87.

Projecto de lei n.° 338/IV — Lei Quadro da Desconcentração:

Iniciativa — PS;

Entrada — 15-1-87 (DAR I S, n.° 32, 17-1-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 31, 17-1-87.

Projecto de lei n.° 339/1V — Sobre a criação de vagas nos hospitais para a frequência do internato complementar destinadas aos médicos que não tiveram acesso ao Serviço Nacional de Saúde:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 15-1-87 (DAR I S, n.° 32, 17-1-87); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 31, 17-1-87.

Projecto de lei n.° 340/IV — Lei de Bases da Regionalização:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 15-1-87 (DAR I S, n.° 32, 17-1-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 31, 17-1-87.

Projecto de lei n.° 341/IV — Lei Quadro das Regiões Administrativas:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 15-1-87 (DAR I S, n.° 32, 17-1-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 31, 17-1-87.

Projecto de lei n.° 342/IV — Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 15-1-87 (DAR I S, n.° 32, 17-1-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 31, 17-1-87.

Projecto de lei n.° 343/IV — Sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento:

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP e CDS; Entrada — 21-1-87 (DAR I S, n.° 34, 23-1-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 33, 23-1-87. Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 55, 14-3-87, e 58, 21-3-87;

Votação — DAR IS, n.° 59,25-3-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Oliveira e Costa;

C — CDS;

Especialidade — Discussão e votação na comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 73,

29-4-87 — Aprovado por unanimidade: Decreto n.° 81/IV — DAR II S, n.° 74, 22-5-87; Lei n.° 22/87 — DR I S, n.° 142, 24-6-87.

Projecto de lei n.° 344/IV — Corridas de touros de morte:

Iniciativa — PSD, PS, PRD e CDS;

Entrada — 21-1-87 (DAR I S, n.° 34, 23-1-87);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantais; Pubücação — DAR II S, n.° 33, 23-1-87; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 63, 3-4-87.

Projecto de lei n.° 345/IV — Leitura pública em Portugal:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 22-1-87 (DAR I S, n.° 35 , 24-1-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Pubücação — DAR II S, n.° 34, 24-1-87.

Projecto de lei n.° 346/IV — Proposta de alteração à Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos):

Iniciativa_PS*

Entrada — 23-1-87 (DAR I S, n.° 36, 28-1-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 35, 28-1-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 36, 28-1-87 (a); Votação — DAR IS, n.° 37, 30-1-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS e deputados independentes

Ribeiro Teles e Oliveira e Costa; C —PRD;

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II SÉRIE — NÚMERO 28

A —PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho;

Especialidade — Discussão e votação na comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, CDS e deputado independente

Ribeiro Teles; C —PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos;

Decreto n.° 67/IV — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Lei n.° 16/87 — DR I S, n.° 125, 1-6-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 56/IV, 121/IV, 127/IV e 336/IV.

Projecto de lei n.° 347/IV — Incompatibilidades — alterações ao Estatuto dos Deputados:

Iniciativa — PS;

Entrada — 27-1-87 (DAR I S, n.° 37, 30-1-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 35, supl., 28-1-87.

Projecto de lei n.° 348/IV — Lei Quadro da Autonomia Universitária:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 29-1-87 (DAR I S, n.° 38, 31-1-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 37, 31-1-87 (separata n.° 11/IV, 18-3-87).

Projecto de lei n.° 349/IV — Criação do Município de Odivelas:

Iniciativa — PS;

Entrada — 29-1-87 (DAR I S, n.° 38, 31-1-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 37, 31-1-87.

Projecto de lei n.° 350/1V — Lei de Autonomia das Universidades do Estado:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 3-2-87 (DAR I S, n.° 40, 5-2-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 39, 5-2-87 (separata n.° 11/IV, 18-3-87).

Projecto de lei n.° 351/IV — Construção de espaços verdes nas novas áreas urbanas:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Entrada — 4-2-86 (DAR I S, n.° 41, 7-2-87); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 40, 7-2-87.

Projecto de lei n.° 352/IV — Elevação de Loures a cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 5-2-87 (DAR I S, n.° 41, 7-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 40, 7-2-87.

Projecto de lei n.° 353/IV — Elevação de Izeda à categoria de cidade:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 5-2-87 (DAR I S, n.° 41, 7-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 40, 7-2-87.

Projecto de lei n.° 354/IV — Sobre a extensão do diploma do «mecenato» ao desporto amador:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 6-2-87 (DAR I S, n.° 42, 11-2-87);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 41, 11-2-87.

Projecto de lei n.° 355/IV — Altera o artigo 88.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado):

Iniciativa — PS;

Entrada — 6-2-87 (DAR I S, n.° 42, 11-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 41, 11-2-87; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 67,

11-4-87 — PRD; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 (o); Votação — DAR IS, n.° 68,11-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

C — PSD e deputado independente Oliveira e Costa;

A — CDS;

Especialidade:

Votação — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 — Artigo a artigo e proposta de alteração;

Votação final global — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C — PSD c CDS;

Decreto n.° 71/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 27/87 — DR I S, n.° 146, 29-6-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 246VIV e 356/IV.

Projecto de lei n.° 356/IV — Alienação das participações do sector público por negociações privadas:

Iniciativa — PS;

Entrada — 6-2-87 (DAR I S, n.° 42, 11-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 41, 11-2-87;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 (a); Votação — DAR IS, n.° 68,11-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

554-(17)

C — PSD e deputado independente Oliveira e Costa; A — CDS;

Especialidade:

Votação — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 — Artigo a artigo;

Votação final global — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C — PSD e CDS;

Decreto n.° 74/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 26/87 — DR I S, n.° 146, 29-6-87.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 246/1V e 355/IV.

Projecto de lei n.° 357/IV — Criação da freguesia da Moita do Norte no concelho de Vila Nova da Barquinha:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 6-2-87 (DAR I S, n.° 42, 11-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 42, 11-2-87.

Projecto de lei n.° 358/1V — Elevação da vila de Odivelas a cidade:

Iniciativa — PS;

Entrada — 9-2-87 (DAR I S, n.° 42, 11-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 42, 11-2-87.

Projecto de lei n.° 359/IV — Garante a protecção jurídica às pessoas em união de facto:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 10-2-87 (DAR I S, n.° 43, 13-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdade e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 42, 13-2-87.

Projecto de lei n.° 360/IV — Elevação a vila de Santa Iria de Azóia, no concelho de Loures:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 10-2-87 (DAR I S, n.° 43, 13-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 42, 13-2-87.

Projecto de lei n.° 361/IV — Criação da freguesia de Olival de Basto no concelho de Loures:

Iniciativa — PS;

Entrada — 11-2-87 (DAR I S, n.° 43, 13-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 42, 13-2-87.

Projecto de lei n.° 362/1V — Reestruturação do Instituto Nacional de Sangue:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 13-2-87 (DAR l S, n.° 44, 14-2-87); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 43, 14-2-87.

Projecto de lei n.° 363/1V — Elevação da povoação de Arazede à categoria de vila:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 12-2-87 (DAR I S, n.° 44, 14-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 43, 14-2-87.

Projecto de lei n.° 364/IV — Bases de gestão hospitalar:

Iniciativa — PS;

Entrada — 12-2-87 (DAR I S, n.° 44, 14-2-87); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 43, 14-2-87.

Projecto de lei n.° 365/IV — Cria o Município de Vizela:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 12-2-87 (DAR I S, n.° 44, 14-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 43, 14-2-87.

Projecto de lei n.° 366/IV — Elevação a vila de Algueirâo-Mem Martins, no concelho de Sintra:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 13-2-87 (DAR I S, n.° 45, 18-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 44, 18-2-87.

Projecto de lei n.° 367/1V — Institui um novo enquadramento legal à venda das bombas de carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 13-2-87 (DAR I S, n.° 45, 18-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 44, 18-2-87; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 51, 7-3-87; Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 52, 7-3-87;

Votação — DAR IS, n.° 53, 11-3-87 — Aprovado por unanimidade (a) (ausência da deputada independente Maria Santos).

(a) Requerimento de baixa à Comissão pelo prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 368/IV — Bases do sistema de saúde:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 17-2-87 (DAR IS, n.° 46, 20-2-87); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 45, 20-2-87.

Projecto de lei n.° 369/IV — Autonomia das universidades:

Iniciativa — PS;

Entrada — 17-2-87 (DAR I S, n.° 46, 20-2-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 45 , 20-2-87 (separata n.° 11/IV, 18-3-87).

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Projecto de lei n.° 370/IV — Lei Quadro das Universidades:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 17-2-87 (DAR I S, n.° 46, 20-2-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 45, 20-2-87 (separata n.° 11/IV, 18-3-87).

Projecto de lei n.° 371/IV — Integra a freguesia de Meadela na cidade de Viana do Castelo:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-2-87 (DAR I S, n.° 46, 21-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 46, 21-2-87.

Projecto de lei n.° 372/IV — Defesa dos direitos do homem perante a informática:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 24-2-87 (DAR IS, n.° 49, 27-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 48, 27-2-87.

Projecto de lei n.° 373/TV — Estatuto do Jovem Agricultor:

Iniciativa — PS;

Entrada — 24-2-87 (DAR IS, n.° 49, 27-2-87);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 48, 27-2-87.

Projecto de lei n.° 374/IV — Cria novo regime de apoio à formação de jovens advogados:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 24-2-87 (DAR IS, n.° 49, 27-2-87);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 48, 27-2-87.

Projecto de lei n.° 375/IV — Atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de mães e pais sós:

Iniciativa_PCP'

Entrada — 24-2-87 (DAR IS, n.° 49, 27-2-87); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 48, 27-2-87.

Projecto de lei n.° 376/IV — Criação da freguesia de São Pedro de Muel no concelho da Marinha Grande:

Iniciativa_CDS*

Entrada — 26-2-87 (DAR IS, n.° 50, 28-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Locai; Publicação — DAR II S, n.° 49, 28-2-87.

Projecto de lei n.° 377/1V — Rege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos:

Iniciativa — PS;

Entrada — 26-2-87 (DAR I S, n.° 50, 28-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 49, 28-2-87; Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 70, 244-87 (a);

Votação — DAR IS, n.° 70, 24-4-87 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados independentes Maria Santos, Oliveira e Costa e Borges de Carvalho).

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87;

Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por unanimidade:

F —PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD e deputado independente Oliveira e Costa;

Decreto n.° 84/IV — DAR II S, n.° 75, 29-5-87; Lei n.° 34/87 — DR I S, n.° 161, 16-7-87.

(a) Discussão coajunia com o projecto de lei n.° 384/IV.

Projecto de lei n.° 378/IV — Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupo de cidadãos eleitos:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 26-2-87 (DAR I S, n.° 50, 28-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 49, 28-2-87.

Projecto de lei n.° 379/IV — Reeleição dos titulares dos órgãos executivos eleitos das autarquias locais:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 26-2-87 (DAR IS, n.° 50, 28-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 49, 28-2-87.

Projecto de lei n.° 380/IV — Alteração ao Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro (subsidio social de desemprego):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 27-2-87 (DAR I S, n.° 51, 6-3-87);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 50, 6-3-87;

Gemeraüdade:

Discussão — DAR I S, n.03 54, 13-3-87, e 55,

14-3-87 (a); Votação — DAR IS, n.° 55, 14-3-87 —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 71, 27-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C —PSD A — CDS;

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12 DE DEZEMBRO 1987

554-(19)

Decrete n.° 89/EV — DAR II S, n.° 78, 18-7-87; Lei a.° 35/87 — DR IS, n.° 188, 18-8-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.03 3/TV e 323/TV.

Projecto de lei n.° 381/IV — Sobre intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação áe Portugal nas Comunidades Europeias:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 27-2-87 (DAR IS, n.° 51, 6-3-87); Comissão — Integração Europeia; Publicação — DAR II S, n.° 50, 6-3-87; Recurso de admissibilidade — PSD:

Discussão — DAR, IS, n.° 63, 1-4-87; Votação — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 —

Aprovado por maioria; Parecer da Comissão sobre o recurso — DAR

il S, n.° 60, 27-3-87;

Geaeraíidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, 29-4-87; Votação — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Especialidade:

Votação — DAR II S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Votação finai global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teies;

C — PSD;

Decreto n.° 78/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 28/87 — DR I S, n.° 146, 29-6-87.

Projecto de lei n.° 382/1V — Adjunta do Provedor de Justiça para os direitos da mulher:

Iniciativa — PS;

Entrada — 5-3-87 (DAR I S, n.° 52, 7-3-87); Comissão — Assunlos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 51, 7-3-87.

Projecto de lei n.° 383/IV — Condicionamento de plantações de eucaliptos:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 6-3-87 (DAR I S, n.° 53, 28-2-87); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 52, lí-3-87.

Projecto de lei n.° 384/IV — A responsabilidade criminal dos titulares de órgãos políticos:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 9-3-87 (DAR I S, n.° 53, 27-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 52, 11-3-87; Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 70, 24-4-87 (a);

Votação — DAR I S, n.° 70, 24-4-87 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados independentes Oliveira e Costa, Maria Santos e Borges de Carvalho);

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87;

Votação final global — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F —PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD e deputado independente Oliveira e Costa;

Decreto n.° 84/IV — DAR II S, n.° 75, 29-5-87; Lei n.° 34/87 — DR IS, n.° 161, 16-7-87.

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 377/IV.

Projecto de lei n.° 385/1V — Participação da Assembleia da República na formulação das políticas comunitárias:

Iniciativa — PS;

Entrada — 10-3-87 (DAR 1 S, n.° 54, 13-3-87); Comissão — Integração Europeia; Publicação — DAR II S, n.° 53, 13-3-87. Recurso de admissibilidade — PSD — DAR II S, n.° 52, 11-3-87:

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, 27-3-87;

Debate — DAR 1 S, n.° 63, 1-4-87; Votação — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 — Aprovado por maioria;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73 , 29-4-87; Votação — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD;

Especialidade:

Votação — DAR I S, n.° 73 , 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

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S54-(20)

II SÉRIE — NÚMERO 28

Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F —PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Decreto n.° 78/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 28/87 — DR IS, n.° 146, 29-6-87.

Projecto de lei n.° 386/1V — Estabelece normas tendentes a salvaguardar e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 10-3-87 (DAR I S, n.° 54, 13-3-87); Pubücação — DAR II S, n.° 53, 13-3-87; Recurso de admissibiUdade — PSD — DAR II S, n.° 52, 11-3-87:

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, 27-3-87*

Debate — DAR I S, n.° 63, 1-4-87; Votação — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 — Aprovado por maioria;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, 29-4-87; Votação — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

EspeciaUdade:

Votação — DAR II S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Decreto n.° 78/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 28/87 — DR IS, n.° 146, 29-6-87.

Projecto de lei n.° 387/IV — Lei da Radiotelevisão: Iniciativa — CDS;

Entrada - 13-3-87 (DAR I S, n.° 55, 14-3-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 54, 14-3-87; Recurso de admissibilidade — MDP/CDE:

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60,

27-3-87 — Aprovado por maioria; Discussão — DAR l S, n.° 61, 27-3-87;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, 27-3-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.M 61, 27-3-87, e 62,

28-3-87 (a); Votação — DAR I S, n.° 63, 1-4-87 (b) —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados independentes Ribeiro Teles e Oliveira e Costa;

C — PCP, MDP/CDE.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 274/IV e 3I3/IV.

(6) Requerimento de baixa à Comissão Eventual por 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 388/1V — Legalização da prática do nudismo:

Iniciativa — Deputada Independente Maria Santos; Entrada — 12-3-86 (DAR I S, n.° 55, 14-3-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 54, 14-3-87.

Projecto de lei n.° 389/1V — Garante o acesso à jurisprudência dos tribunais superiores:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 12-3-87 (DAR I S, n.° 55, 14-3-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação - DAR II S, n.° 54, 14-3-87; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60,

27-3-87.

Projecto de lei n.° 390/1V — Actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 13-3-87 (DAR I S, n.° 56, 18-3-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local

e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 55, 18-3-87.

Projecto de lei n.° 391/IV — Alteração à Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro (Estatuto do Jornaüsta):

I*ciciat:va_PS*

Entrada — 19-3-87 (DAR I S, n.° 58, 21-3-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 57, 21-3-87.

Projecto de lei n.° 392/IV — Elevação da vüa de Moura à categoria de cidade:

Iniciativa — PS;

Entrada — 19-3-87 (DAR I S, n.° 58, 21-3-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Pubücação — DAR II S, n.° 57, 21-3-87.

Projecto de lei n.° 393/IV — Criação da freguesia de Benafim:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-3-87 (DAR I S, n.° 58, 21-3-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Pubücação — DAR II S, n.° 57, 21-3-87.

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

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Projecto de lei n.° 394/1V — A utilização de jogadores estrangeiros no futebol português:

Iniciativa — PS, PCP, PRD e MDP/CDE (Manuel Alegre, António Osório, António Feu, José Manuel Mendes e João Corregedor da Fonseca);

Entrada — 19-3-87 (DAR I S, n.° 58, 21-3-87);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 57, 21-3-87.

Projecto de lei n.° 395/IV — Elimina dúvidas quanto ao regime de aquisição da nacionalidade:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-3-87 (DAR I S, n.° 59, 25-3-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 58, 25-3-87.

Projecto de lei n.° 3967IV — Consagra medidas de preservação e defesa do património das marinhas de sal de Rio Maior e garante o direito à exploração por parte dos salineiros:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-3-87 (DAR I S, n.° 59, 25-3-87); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 58, 25-3-87.

Projecto de lei n.° 397/IV — Combate à exploração do trabalho infantil:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 24-3-87 (DAR I S, n.° 60, 26-3-87);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 59, 26-3-87.

Projecto de lei n.° 398/1V — Alterações ao Decreto--Lei n.° 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho):

Iniciativa_PCP'

Entrada — 24-3-87 (DAR I S, n.° 60, 26-3-87);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 59, 26-3-87.

Projecto de lei n.° 399/IV — Lei Quadro das Regiões Administrativas:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos; Entrada — 24-3-87 (DAR I S, n.° 60, 26-3-87); Comissão — Eventual para a Regionalização; Publicação — DAR II S, n.° 59, 26-3-87.

Projecto de lei n.° 400/IV — Dia do Estudante: Iniciativa — PS;

Entrada — 24-3-87 (DAR I S, n.° 60, 26-3-87);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR 11 S, n.° 59, 26-3-87;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 (a); Votação — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos; C — CDS;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F —PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Oliveira e Costa;

C — CDS;

Decreto n.° 77/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 19/87 — DR I S, n.° 125, 1-6-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 171/IV, 401/IV e 404/IV.

Projecto de lei n.° 401/IV — Dia Nacional do Estudante:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 24-3-87 (DAR I S, n.° 60, 26-3-87);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 59, 26-3-87;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 (a); Votação — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos; C — CDS;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F —PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Oliveira e Costa;

C — CDS;

Decreto n.° 77/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 19/87 — DR I S, n.° 125, 1-6-87.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°" 171/IV, 400/IV e 404/IV.

Projecto de lei n.° 402/IV — Criação da freguesia da Vergada:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 24-3-87 (DAR I S, n.° 60, 26-3-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 59, 26-3-87.

Projecto de lei n.° 403/1V — Estatutos dos Eleitos Locais:

Iniciativa — PSD, PS, PCP, CDS e MDP/CDE; Entrada — 26-3-87 (DAR I S, n.° 62, 28-3-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 61, 28-3-87; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 67,

11-4-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 68, 11-4-87; Votação — DAR I S, n.° 68, 11-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PCP, CDS, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos; C — PRD;

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II SÉRIE - NÚMERO 28

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 68, 11-4-87; Votação por artigos;

Votação final global — DAR I S, n.° 68, 11-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PCP, CDS e deputada independente Maria Santos; C — PRD;

Decreto n.° 85/íV — DAR II S, n.° 75, 29-5-87; Lei n.° 29/87 -MIS.il.0 147, 30-6-87.

Projecto de lei n.° 404/1V — Dia Nacional do Estudante:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 26-3-87 (DAR I S, n.° 62, 28-3-87); Publicação — DAR I S, n.° 61, 28-3-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 (o); Votação — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos; C — CDS;

Esoecialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F —PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Oliveira e Costa;

C — CDS;

Decreto n.° 77/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 59/87 — DR I S, n.° 125, 1-6-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°" 171/IV, 400/IV e 401/IV.

Projecto de lei n." 405/IV — Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 8-4-87 (DAR I S, n.° 67, 10-4-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 66, 10-4-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 71, 27-4-87 (a); Votação — DAR I S, n.° 71, 27-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE e deputado independente Borges de Carvalho;

C — PCP e deputada independente Maria Santos;

A — Deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos, Olavo Silva, Melo Alves, Vargas Bulcão e Belo Maciel;

Especialidade — Discussão e votação na Coirissão; Relatório e texto final— DAR II S, n.° 71, 29-4-87;

Votação final global —-DAR 1 S, a.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputados independentes Maria Santos e

Ribeiro Teles; C — Deputados do PSD Cecília Catarino,

Jardim Ramos, Cândido Pereira, Vargas

Bulcão e Melo Alves; A — PSD e deputado independente Oliveira

e Costa;

Decreto n.° 68/1V — DAR II S, z.° 71, 19-4-87: Le: n.° 14/87 — DR 1 S, a.° 98, 2.° supl., 29-4-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.*1 409/rv, 43Í/5V 412/IV, 4Í3/IV e 414/IV.

Projecto de íei n.° 406/IV — Utilização do território nacional por forças irilitares estrangeiras:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos; Entrada — 9-4-87 (DAR I S, n.° S8, 11-4-87); Comissão — Defesa Nacional; Publicação — DAR II S, n.° 67, 31-4-87.

Projecto de lei n.° 407/1V — Elevação de Vilar Formoso à categoria de vila:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 9-4-87 (DAR I S, n.° 68, 12-4-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR 11 S, n.° 67, 11-4-87.

Projecto de lei n.° 408/IV — Formação ás professores em serviço:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 9-4-87 (DAR 1 S, r..° 68, 10-4-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Pubücação — DAR II S, n.° 67, I]-4-87.

Projecto de lei n.° 409/1V — Estabelece o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 9-4-87 {DAR I S, n.° 68, 11-4-87); Comissão — Asssumtos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 67, 11-4-87. Generalidade:

Discussão — DAR l S, n.° 71, 27-4-87 (a); Votação — DAR I S, n.° 71, 27-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado independente Borges de Carvalho;

C — PCP, MDP/CDE," deputada independente Maria Santcs s deputados do PSD Cecflia Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva;

A — Deputados do PSD Meio Alves, Vargas Bulcão e Belo Maciel;

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

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Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 71, 19-4.87;

Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F —PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputados independentes Maria Santos e

Ribeiro Teíes; C — Deputados do PSD Cecília Catarino,

Jardim Ramos, Cândido Pereira, Vargas

Bulcão e Melo Alves; A — PSD e deputado independente Oliveira

e Costa.

Decreto n.° 68/IV — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Lei n.° 14/87 —ZW? I S, n.° 98, 2.° supl., 29-4-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de iei n.M 405/IV, 411/IV, 412/IV, 413/IV e 414/IV.

Projecto de lei n.° 410/IV — Elevação a vila da freguesia da Carapinheira:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 10-4-87 (DAR I S, n.° 69, 22-4-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 68, 22-4-87;

Projecto de lei n.° 411/IV — Regime da eleição dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 10-4-87 (DAR I S, n.° 69, 22-4-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 68, 22-4-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 71, 27-4-87 — (a); Votação — DAR I S, n.° 71, 274-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho;

C — Deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva;

A — PSD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87;

Votação final global — DAR IS, n.° 73, 294-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputados independentes Maria Santos e

Ribeiro Teles; C — Deputados do PSD Cecília Catarino,

Jardim Ramos, Vargas Bulcão, Melo Alves

e Cândido Pereira; A — PSD e deputado independente Oliveira

e Costa;

Decreto n.° 68/IV — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Lei n.° 14/87 — 1» I S, n.° 98, 2.° supl., 29-4-87.

(a) Discussão conjunta com os .projectos de lei n.M 405/IV, 409/IV, 412/IV, 413/IV e 414/IV.

Projecto de lei n.° 412/IV — Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 20-4-87 (DAR I S, n.° 69, 22-4-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 68, 22-4-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 71, 27-4-87 — (a); Votação — DAR I S, n.° 71, 27-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho;

C — Deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva;

A — PSD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final— DAR II S, n.° 71, 29-4-87;

Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87:

F —PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputados independentes Maria Santos e

Ribeiro Teles; C — Deputados do PSD Cecília Catarino,

Jardim Ramos, Cândido Pereira, Vargas

Bulcão e Melo Alves; A — PSD e deputado independente Oliveira

e Costa;

Decreto n.° 68/IV —DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Lei n.° 14/87 — DR I S, n.° 98, 2.° supl., 29-4-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei o.00 405/IV, 409/IV, 411/IV, 413/IV e 414/IV.

Projecto de lei n.° 413/IV — Lei Eleitoral dos Deputados ao Parlamento Europeu pela República Portuguesa:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 20-4-87 (DAR I S, n.° 69, 224-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 68, 22-4-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 71, 274-87 — (a); Votação — DAR I S, n.° 71, 274-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho;

C — Deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva;

A — PSD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 71, 294-87;

Votação final global — DAR IS, n.° 73, 294-87 — Aprovado por maioria:

F —PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

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554-(24)

II SÉRIE - NÚMERO 28

C — Deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos, Cândido Pereira, Vargas Bulcão e Melo Alves;

A — PSD e deputado independente Oliveira e Costa;

Decreto n.° 68/IV — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Lei n.° 14/87 — DR I S, n.° 98, 2.° supl., 29-4-87.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 405/1V, 409/IV, 411/IV. 412/1V e 414/IV.

Projecto de lei n.° 414/IV — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu:

Iniciativa — PS;

Entrada — 21-4-87 (DAR I S, n.° 70, 24-4-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 69, 24-4-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 71, 27-4-87 — (a); Votação — DAR I S, n.° 71, 27-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho;

C — Deputados do PSD Cecília Catarino, Jardim Ramos e Olavo Silva;

A — PSD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87;

Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F —PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputados independentes Maria Santos e

Ribeiro Teles; C — Deputados do PSD Cecília Catarino,

Jardim Ramos, Cândido Pereira, Vargas

Bulcão e Melo Alves; A — PSD e deputado independente Oliveira

e Costa;

Decreto n.° 68/IV — DAR II S, n." 71, 29-4-87; Lei n.° 14/87 —DR I S, n.° 98, 2.° supl., 29-4-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 405/1V, 409/IV, 411/IV, 412/IV e 413/IV.

Projecto de lei n.° 415/1V — Criação do Conselho de Defesa e Recuperação da Ria de Aveiro:

Iniciativa_PCP-

Entrada — 31-4-87 (DAR I S, n.° 70, 24-4-87); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 69, 24-4-87.

Projecto de lei n.° 416/IV — Nacionalização do sistema bancário:

Iniciativa — Paulo Campos (PRD), Jorge Lacão

(PS) e Soares Cruz (CDS); Entrada — 21-4-87 (DAR I S, n.° 70, 24-4-87); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 69, 24-4-87.

Projecto de lei n.° 417/IV — Criação da freguesia de São Tiago no concelho de Castelo Branco:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 23-4-87 (DAR I S, n.° 71, 27-4-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 74, 22-5-87.

Projecto de lei n.° 418/1V — Criação da freguesia de São José do Cansado no concelho de Castelo Branco:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 23-4-87 (DAR I S, n.° 71, 27-4-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 74, 22-5-87.

Projecto de lei n.° 419/IV — Cria a freguesia de Cam-pinho no concelho de Reguengos de Monsaraz:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 23-4-87 (DAR I S, n.° 71, 27-4-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 70, 27-4-87.

Projecto de lei n.° 420/IV — Lei de Bases de Política Familiar:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 23-4-87 (DAR I S, n.° 71, 24-4-87); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 70, 27-4-87.

Projecto de lei n.° 421/IV — Criação da freguesia de Canhestres no concelho de Ferreira do Alentejo:

Iniciativa — PCP;

Emraca — 23-4-87 (DAR I S, n.° 71, 27-4-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 70, 27-4-87.

Projecto de lei n.° 422/1V — Exercício das competências das autarquias abrangidas pela zona de intervenção do Gabinete da Área de Sines:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 23-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 423/IV — Carta do trabalhador voluntário:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 24-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 424/1V — Garante a todos o acesso aos documentos da Administração:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 25-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 425/IV — Elevação da vila do Fundão à categoria de cidade:

Iniciativa — PS;

Entrada — 27-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão —r Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

554-(25)

Projecto de lei n.° 426/1V — Alteração ao Código de Processo Penal (data da entrada em vigor):

Iniciativa — PSD;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Parecer — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, 21-4-87; Votação — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 —

Aprovado por unanimidade; Votação — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 —

Aprovado por unanimidade;

Votação final global — DAR I S, n.° 73,

29-4-87 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 70/IV — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Lei n.° 17/87 — DR I S, n.° 125, 1-6-87.

Projecto de lei n.° 427/IV — Elevação da vila do Fundão a cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 428/IV — Lei de Bases do Sistema Hospitalar:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 429/1V — Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 430/IV — Professores colocados em escolas desfavorecidas:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 431/IV — Directores e subdirectores das escolas do ensino primário:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 432/1V — Pagamento de fases: Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 433/IV — Sondagens de opinião: Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 434/IV — Recuperação e reconversão urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 435/IV — Criação e reconhecimento de universidades:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 436/1V — Criação das freguesias de Nossa Senhora da Conceição, Nossa Senhora do Amparo e Boavista-Cardosas:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 437/1V — Garantias de alimentos devidos a menores:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 438/1V — Reconhece o direito à indemnização por despedimento a trabalhadores de empresas extintas:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 439/IV — Garante a igualdade de tratamento dos trabalhadores da PORTELINE e da TRANSINSULAR em relação à aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Projecto de lei n.° 440/IV — Medidas para a recuperação da Brandoa:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Projecto de lei n.° 441/IV — Defesa da estabilidade de emprego e revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo:

Iniciativa_PCP*

Entrada — 284-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 71, 294-87.

Projecto de lei n.° 442/1V — Regime de acesso à propriedade rústica e ao exercido da actividade agrícola por parte de estrangeiros:

Iniciativa_PCP*

Entrada — 284-87 (DAR I S, n.° 73, 294-87); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 71, 294-87.

Projecto de lei n.° 443/IV — Criação da Escola Superior de Arte e Design nas Caldas da Rainha:

Iniciativa — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos; Entrada — 284-87 (DAR I S, n.° 73, 294-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 71, 294-87.

Projecto de lei n.° 444/IV — Integração dos deficientes das Forças Armadas em serviço no regime do Decreto-Lei n.° 43/86, de 20 de Janeiro:

Iniciativa — PRD;

Entrada - 284-87 (DAR I S, n.° 73, 294-87);

Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 71, 294-87.

Projecto de lei n.° 445/IV — Elevação de Paul à categoria de vila:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 284-87 (DAR I S, n.° 73, 294-87); Comissão — Adrninistração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 71, 294-87.

Projecto de lei n.° 446/1V — Torna aplicável ao pessoal do Serviço do Provedor de Justiça o regime previsto no artigo 21.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio (regime especial de trabalho do pessoal ao serviço da Assembleia da República):

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE;

Entrada — 284-87 (DAR I S, n.° 73, 294-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 71, 294-87.

2 — Propostas de lei

Proposta de lei n.° 43/IV — Grandes Opções do Plano para 1987:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 16-10-86 (DAR I S, n.° 1, 17-10-86); Comissão — Economina, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 2, 24-10-86 (complemento, DAR II S, n.° 2, 2.° supl., 24-10-86); Recurso de admissibilidade:

Parecer sobre a admissibilidade — DAR I S, n.° 8, 7-11-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP e MDP/CDE; C — PSD; A — CDS;

Parecer da Comissão — DAR l S, n.° 11, 19-11-86;

Propostas de alteração — PSD, PRD e CDS —

DAR II S, n.° 13, 21-11-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°3 12, 19-11-86, 53,

20-11-86, e 14, 21-11-86; Votação — DAR I S, n.° 14, 21-21-86 — Rejeitada:

F — PSD, CDS e deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho;

C — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.

Proposta de lei n.° 44/IV — Orçamento do Estado para 1987:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 16-10-86 (DAR I S, n.° 1, 17-10-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano (a); Publicação — DAR II S, n.° 2, 24-10-86 (anexos informativos, DAR II S, e.° 2, supl., 24-10-86); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 12, 19-11-86, 13,

20-11-86, e 14, 21-11-86; Votação — DAR I S, n.° 14, 21-11-86 —

Aprovada por maioria:

F — PSD, CDS e deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho;

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

A — PRD;

Especialidade:

Discussão na Comissão e no Pleaário — DAR

1 S, n.° 16, 3-12-86: Votação na Comissão e no Plenário — DAR

I S, n.os 16, 3-12-86, 17, 4-12-86, e 18,

5-12-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 18, 5-12-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, CDS e deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho (98);

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles

(75); A — PR© (37);

Decreto n.° 56/IV, DAR II S, n.° 25, 23-12-86; Lei n.° 49/86 — DR I S, n.° 300, 4.° supl., 31-12-86.

o) Actas das reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Piano — DAR II S, n.° 15, supl., 2." supl., 3.° supl., 4.° supl., S.° sup!., ô.4 supl., e 7." supl., 3-12-86.

Proposta de [ei m.° 45/IV — Regula o regime de disciplina aplicável aos objectores de consciência:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 11-11-86 (DAR I S, n.° 10, 14-1-36); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 9, 14-11-86.

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

534-(27)

Proposta de iei n.° 46/1V — Autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipa-meníQ das Forças Armadas:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 14-11-86 (DAR I S, n.° 12, 19-11-86); Comissão — Defesa Nacional; Publicação — DAR II S, n.° 11, 19-11-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 45,

20-2-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.04 46, 20-2-87, e 47, 21 -2-87;

Votação — DAR I S, n.° 49, de 7-2-87 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados independentes Ribeiro Teles e Oliveira e Costa;

C — PCP;

A — MDP/CDE;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Texto final — DAR II S, n.° 62, 1-4-87; Votação final global — DAR I S, n.° 63, 1-4--87 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS; C — PCP e MDP/CDE;

Decreto a.° 69/IV — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Lei n.° 15/87 — DR I S, n.° 124, 30-5-87.

Proposta de Eei n.° 47/IV — Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar um acordo com a República Popular de Moçambique, destinado a estabelecer os termos em que se processará a consolidação da dívida daquele país a Portugal:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 24-11-86 (DAR l S, n.° 16, 3-12-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 15, 3-12-86. Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 25, 20-12-86; Votação — DAR I S, n.° 25 , 20-12-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE; A — CDS;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 25, 20-12-86; Votação — DAR l S, n.° 25, 20-12-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE; A — CDS;

Votação final global — DAR I S, n.° 25, 20-12-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE; A — CDS;

Decreto n.° 57/IV — DAR 11 S, n.° 25, supl., 23-52-86*

Lei n.° 5/87 — DR I S, n.° 17, 15-1-87.

Proposta de lei n.° 48/1V — Autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federa! da Alemanha até ao montante de 69 milhões de marcos:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 24-11-86 (DAR i S, n.° 16, 3-12-86); Comissão — Economia, Finanças e Piano; Publicação — DAR II S, n.° ¡5, 3-12-86. Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 26, 23-12-85; Votação — DAR I S, n.° 26, 23-12-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PRD, CDS e deputado independente Borges de Carvalho; A — PS, PCP e MDP/CDE;

Especialidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 26, 23-12-86; Votação — DAR 1 S, n.° 26, 23-32-86 — Artigo a artigo.

Votação final global — DAR I S, n.° 26, 23-12-86 — Aprovada por unanimidade;

Decreto n.° 58/IV — DAR 11 S, n.° 25, suoL, 23-12-86;

Lei n.° 4/87 — DR IS, n.° 9, 12-1-87.

Proposta de lei n.° 49/IV — Autoriza o Governe, através do Ministério das Finanças, a elevar o limite global de 15 para 27 milhões de contos, destinado a empréstimos internos de prazo superior a um ano a conceder ao conjunto das regiões autónomas:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 11-12-86 (DAR l S, n.° 20, 12-12-86); Comissão — Economia, Finanças e Piano; Pubücação — DAR II S, n.° 19, 12-12-86; Proposta de alteração — PSD, PS, PRD e

PCP — DAR II S, n.° 25, supi., 23-12-86; Generaüdade:

Discussão — DAR l S, n.° 26, 23-12-86; Votação — DAR I S, a.° 26, 23-12-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PRD e CDS;

q _ PCP'

A — PS e MDP/CDE;

Especiaüdade:

Discussão — DAR I S, n.° 26, 23-12-86; Votação — DAR I S, n.° 26, 23-12-86 — Artigo por artigo;

Votação final global — DAR I S, n.° 26, 23-12-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PRD e CDS; q_PCP;

A — PS e MDP/CDE;

Decreto n.° 59/IV — DAR II S, n.° 25, supl., 23-12-86;

Lei n.° 48/86 — DR1S, n.° 299, supl., 30-12-86; Rectificação — DR I S, n.° 17, 21-1-87.

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554-(28)

II SÉRIE — NÚMERO 28

Proposta de lei n.° 50/1V — Autoriza o Governo a alterar o n.° 2 do artigo 7.° da Lei n.° 3/86, de 7 de Fevereiro (imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas):

Iniciativa — Governo;

Entrada — 5-1-87 (DAR I S, n.° 27, 7-1-87); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Pubücação — DAR II S, n.° 26, 7-1-87 (a).

(a) A proposta de lei foi retirada pelo Governo através do oficio de 14-1-87 — DAR I S, n.° 33, 21-1-87.

Proposta de lei n.° 51/IV — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 17-2-87 (DAR I S, n.° 46, 20-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias (a); Publicação — DAR II S, n.° 46, 21-2-87.

(a) Actas das reuniões de 24 e 26-3-87 — DAR II S, n.° 70, supl., 27-4-87.

Proposta de lei n.° 52/IV — Autonomia universitária: Iniciativa — Governo;

Entrada — 19-2-87 (DAR I S, n.° 48, 25-10-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 47, 25-2-87 (separata n.° 11/IV, 18-3-87).

Proposta de lei n.° 53/1V — Taxas da RTP e RDP na Região Autónoma da Madeira:

Iniciativa — Assembleia Regional da Madeira; Entrada — 26-3-87 (DAR I S, n.° 61, 27-3-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 60, 27-3-87.

Proposta de lei n.° 54/1V — Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar (reforma fiscal):

Iniciativa — Governo;

Entrada — 27-3-87 (DAR I S, n.° 63, 1-4-87); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 62, 1-4-87.

Projecto de lei n.° 55/IV — Estabelece o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 27-3-87 (DAR I S, n.° 63, 1-4-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 62, 14-87.

3 — Pedidos de ratificação de decretos-ieis

Ratificação n.° 100/IV — Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro (extingue a Casa do Douro):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 17-10-86 (DAR I S, n.° 3, 24-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 2, 2." supl., 24-10-86.

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 39, 4-2-87 (a);

Votação — Votados 4 projectos de resolução (PS, PRD, PCP e CDS) — Recusa a ratificação do decreto-lei — DAR I S, n.° 40, 5-2-87 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos; A — PSD;

Resolução da Assembleia da República — DAR

II S, n.° 41, 11-2-87; Resolução da Assembleia da República

n.° 6/87 — DR IS, n.° 44, 21-2-87.

(a) Discussão conjunta com a ratificação n.° 10S/IV.

Ratificação n.° 101/IV — Decreto-Lei n.° 202-B/86, de 22 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 23-10-86 (DAR I S, n.° 4, 25-10-86); Pubücação — DAR II S, n.° 3, 25-10-86.

Ratificação n.° 102/IV — Decreto-Lei n.° 243-A/86, de 20 de Agosto (transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a 'denominar-se DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. R. L.):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 23-10-86 (DAR I S, n.° 4, 25-10-86); Pubücação — DAR II S, n.° 3, 25-10-86.

Ratificação n.° 103/IV — Decreto-Lei n.° 293-C/86, de 12 de Setembro (estabelece o regime de equivalência dos cursos ministrados em seminários menores aos cursos oficiais do ensino preparatório e do ensino secundário):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 23-10-86 (DAR I S, n.° 4, 25-SO-86); Pubücação — DAR II S, n.° 3, 25-10-86.

Ratificação n.° 104/IV — Decreto-Lei n.° 297/86, de 39 de Setembro (dá nova redacção ao artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 344-B/82, de 1 de Setembro — distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 23-10-86 (DAR I S, n.° 4, 25-10-86); Pubücação — DAR II S, n.° 3, 25-10-86.

Ratificação n.° 105/IV — Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro (extingue a Casa do Douro):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 23-10-86 (DAR I S, n.° 4, 25-10-86); Pubücação — DAR II S, n.° 3, 25-10-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 39, 4-2-87 (a);

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

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Votação — Votados 4 projectos de resolução (PS, PRD, PCP e CDS) (recusa da ratificação do decreto-lei) — DAR I S, n.° 40, 5-2-87 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputada independente María Santos; A — PSD;

Resolução da Assembleia da República — DAR

II S, n.° 41, 11-2-87; Resolução da Assembleia da República n.° 6/87 —

DR I S, n.° 44, 21-2-87.

(o) Discussão conjunta com a ratificação n.° 100/IV.

Ratificação n.° 106/IV — Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro (transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 23-10-86 {DAR I S, n.° 4, 25-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 3, 25-10-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 26, 23-12-86 (a); Votação —DAR I S, n.° 26, 23-12-86 (6);

Votação final global — Texto final com as alterações aprovadas na Comissão — DAR I S, n.° 45, 18-2-87 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP e MDP/CDE; A — PSD e CDS;

Decreto n.° 64/IV — DAR II S, n.° 56, 20-3-87; Lei n.° 13/87 — DR I S, n.° 81, 7-4-87.

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.°* 112/IV e 115/IV.

(b) Votado um projecto de resolução do PRD (suspende parcialmente a vigência do decreto-lei e baixa à Comissão). Aprovado por maioria:

Resolução da Assembleia da República — DAR II S, n.° 26, 7-1-87;

Resolução da Assembleia da República n.° 1/87 - Di 1 S, n.° 11, 14-1-87.

Ratificação n.° 107/IV — Decreto-Lei n.° 289/86, de 8 de Setembro (regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público. Revoga o Decreto-Lei n.° 210/86, de 13 de Julho):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 23-10-86 (DAR 1 S, n.° 4, 25-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 3 , 25-10-86.

Ratificação n.° 108/IV — Decreto-Lei n.° 213/86, de 1 de Agosto (estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino público):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 23-10-86 (DAR I S, n.° 4, 25-10-86); Publicação — DAR 11 S, n.° 3 , 25-10-86.

Ratificação n.° 109/IV — Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro (regula o regime disciplinador das

alienações a efectuar no sector público da comunicação social, nos termos da Lei n.° 20/85, de 21 de Junho):

Iniciativa — PS;

Entrada — 28-10-86 (DAR I S, n.° 6, 31-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 5, 31-10-86; Propostas de alteração — PS, PCP e PRD —

DAR II S, n.° 14, 22-11-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 15, 22-11-86 (a); Votação — (b);

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87;

Votação final global — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos; C — PSD e CDS;

A — Deputado independente Oliveira e Costa;

Decreto n.° 73/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 24/87 — DR I S, n.° 142, 24-6-87.

(o) Discussão conjunta com as ratificações n.°* 111 /IV e 114/IV.

(b) Projecto de resolução subscrito pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE (suspende a vigência do decreto-lei e baixa à Comissão). Aprovado por maioria:

Resolução da Assembleia da República n.° 29/86 -MIS, n.° 281, 6-12-86.

Ratificação n.° 110/IV — Decreto-Lei n.° 211-B/86, de 31 de Julho (aprova o regulamento de funcionamento dos conselhos pedagógicos e órgãos de apoio nas escolas preparatórias, preparatórias e secundárias e secundárias):

Iniciativa_PCP*

Entrada — 28-10-86 (DAR I S, n.° 6, 31-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 5, 31-10-86.

Ratificação n.° 111/IV — Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro (estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-10-86 (DAR I S, n.° 7, 3-11-86); Publicação — DAR II S, n.° 6, 3-11-86; Propostas de alteração — PS, PCP e PRD —

DAR II S, n.° 14, 22-11-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 15, 22-11-86 (a); Votação — (b);

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87;

Votação final global — DAR IS, n.° 73,29-4-87 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos; C — PSD e CDS;

A — Deputado independente Oliveira e Costa;

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Decreto c.° 73/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 24/87 — DR 1 S, n.° 142, 24-6-87.

(o) Discussão conjunta com as ratificações n.°° 109/IV e 114/IV.

(6) Projecto de resolução subscrito pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE (suspende a vigência do decreto-lei e baixa à Comissão). Aprovado por maioria:

Resolução da Assembleia da República n.° 29/86 — DR I S, n.° 281. 6-12-86.

Ratificação n.° 112/1V — Becreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro (transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 31-10-86 (DAR I S, n.° 8, 7-11-86); Propostas de alteração — PS, PRD e PCP —

DAR II S, n.° 25, supl., 23-12-86; Publicação — DAR II S, n.° 7, 7-12-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 26, 23-12-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 26, 23-12-86 (b);

Votação final global — Texto final com as alterações aprovadas aa Comissão — DAR 1 S, n.° 45, 18-2-87 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP e MDP/CDE; A — PSD e CDS;

Decreto n.° 64/1V — DAR II S, n.° 56, 20-3-87; Lei n.° 13/87 — DR I S, n.° 81, 7-4-87.

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.°° 106/IV e 115/IV.

(6) Votado um projecto de resolução do PRD (suspende parcialmente a vigência do decreto-lei e baixa À Comissão). Aprovado por maioria:

Resolução da Assembleia da República — DAR II S, n.° 26, 7-1-87;

Resolução da Assembleia da República n.° 1/87 — DR 1 S, n." 11, 14-1-87.

Ratificação n.° 113/ÍV — Decreto-Lei n.° 356/86, de 24 de Outubro (dá nova redacção ao artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 130/86, de 7 de Junho — Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 31-10-86 (DAR I S, n.° 8, 7-11-86); Publicação — DAR U S, n.° 7, 7-11-86.

Ratificação n.° 114/IV — Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro (estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social):

Iniciativa — PRD*

Entrada — 31-10-86 (DAR I S, n.° 8, 7-11-86); P-jblicação — DAR II S, n.° 7, 7-11-86. Propostas de alteração — PS, PCP e PRD — DAR II S, n.° 14, 22-11-86;

Generalidade:

Discussão — DAR l S, n.° 15, 22-11-86 (a); Votação — (b);

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR IIS, n.0 71, 29-4-87; Vcíação final global — DAR IS, n.° 73,29-4-87 —

Aprovada por maioria:

C — PSD e CDS;

A — Deputada independente Maria Santos;

Decreto rt.° 73/IV — DAR 11 S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 24/87 — DR í S, n.° ¡42, 24-6-87.

(a) Discussão conjunta cora as ratificações n.™ 5C9/3V e 111/3V.

(b) Projecto de resolução subscrito pelo PS, PJO, PCP e MDP/CDE (suspende a vigência do decreto-lei e baixa à Comissão). Aprovado por caioria:

Resolução da Assembleia ¿a República n.° 29/86 — DM l S, n.° 281, 6-12-86.

Ratificação n.° 115/IV — Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro (transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Barcos Portugueses, S. A. R. L.):

Iniciativa — PS;

Entrada —6-11-86 (DAR I S, n.° 9, 12-11-86); Publicação — DAR II S, a.° 8, 12-11-86. Generalidade:

Discussão — DAR l S, n.° 26, 23-12-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 26, 23-12-86 (b);

Votação final global — Texíc final com as alterações aprovadas na Comissão — DAR I S, n.° 45, 18-2-87:

F — PS, PRD, PCP e MDP/CDE; A — PSD e CDS;

Decreto n.° 64/IV — DAR II S, a.0 56, 20-3-87; Lei n.° 13/87 — DR I S, n.° 81, 7-4-87.

(o) Discussão conjunta com as ratificações n.M 105/IV e 1 12/íV.

(b) Votado um projecte de resolução ¿o PRD (suspende parcialmente a vigência do decreto-lei e baixa è Comissão). Aprovado por maioria:

Resolução da Assembleia da República — DAR II S, a.° 26, 7-1-87;

Resolução da Assembleia da República n.° 1/87 — DR I S, n.° II, !4-l-87.

Ratificação n.° 116/IV — Decreto-Lei n.° 233/86, de 14 de Agosto (revoga o artigo 3.° e dá nova redacção ao artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 502/80, de 20 de Outubro — Estatuto do CAICA — Complexo Agro-Industrial do Cachão):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 11-11-86 (DAR 1 S, n.° 10, 34-11-86); Publicação — DAR II S, n.° 9, 14-1 i-86.

Ratificação m.° 117/1V — Decreto-Lei n.° 348-A/86, de 16 de Outubro (altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 273-A/75, ds 3 de Juãho. Revoga os Decretos-Leis n.°* 273-B/75, de 3 de Junho, s 504/75, de 27 de Setembro):

Iniciativa — PRD;

Emtrada — 11-11-86 (DAR l S, a.° 10, 14-11-86); Publicação — DAR II S, a.° 9, 14-11-86.

Ratificação n.° 118/IV — Decretos-Leis a.os 224/86 e 225/86, de 12 de Agosto (extingue a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau e cria a CRCB — Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L.):

Iniciativa — PCP;

Emtrada — 20-11-86 (DAR I S, n.° 15, 22-1 £-86); Publicação — DAR II S, ji." 14, 22-11-85.

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados icdepecdentes Ribeiro Teles e Maria Santos;

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12 DE DEZEMBRO DE 1937

554-(31)

Ratificação n.° H9/IV — Decreto-Lei n.° 388/86, de 18 de Novembro (aprova a Orgânica do ICEP — Instituto do Comércio Externo de Portugal):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 9-12-86 (DAR I S, n.° 20, 12-12-86); Pubücação — DAR II S, n.° 19, 12-12-86.

Ratificação n.° 120/IV — Decreto-Lei n.° 387/86, de

17 de Novembro [dá nova redacção aos Decretos-Leis n.os 84/85, de 28 de Março, e 389/85, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)]:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 12-12-86 (DAR I S, n.° 22, 17-12-86); Pubücação — DAR II S, n.° 21, 17-12-86.

Ratificação c.° 121/IV — Decreto-Lei n.° 388/86, de

18 de Novembro (aprova a Lei Orgânica do ICEP — Instituto do Comércio Externo de Portugal):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 17-12-86 (DAR I S, n.° 23, 18-12-86); Publicação — DAR II S, n.° 22, 18-12-86.

Ratificação n.° 122/IV — Decreto-Lei n.° 432-A/86, de 30 de Dezembro (extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. — ANOP):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 6-1-87 (DAR I S, n.° 98, 9-1-87); Publicação — DAR II S, n.° 27, 9-1-87; Propostas de alteração:

PS, PCP e PRD — DAR II S, n.° 33, 23-1-87;

PCP — DAR II S, n.° 41, 11-2-87;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 34, 23-1-87 (a);

Votação — Requerimento de baixa à Comissão por um prazo de quinze dias — DAR I S, n.° 34, 23-1-87 — Aprovado por unanimidade.

(o) Discussão conjunta com as ratificações n." 123/IV e 124/IV.

Ratificação n.° 123/IV — Decreto-Lei n.° 432-A/86, de 30 de Dezembro (extingue a Agêmcia Noticiosa Portuguesa, E. P. — ANOP):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 6-1-87 (DAR I S, n.° 28, 9-1-87); Pubücação — DAR II S, n.° 27, 9-1-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 34, 23-1-87 (a);

Votação — Requerimento de baixa à Comissão por um prazo de quinze dias — DAR I S, n.° 34, 23-1-87 — Aprovado por unanimidade.

(a) DiscussSo conjunta com as ratificações rs.03122/IV e 124/IV.

Ratificação a.° 124/IV — Decreto-Lei n.° 432-A/86, de 30 de Dezembro (extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. — ANOP):

Iniciativa — PS;

Entrada — 6-1-87 (DAR I S, n.° 28, 9-1-87); Publicação — DAR EI S, n.° 27, 9-1-87;

Generaüdade:

Discussão — DAR I S, n.° 34, 23-1-87 (a);

Votação — Requerimento de baixa à Comissão por um período de quinze dias — DAR I S, n.° 34, 23-1-87 — Aprovado por unanimidade.

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.M 122/IV e 123/ÍV.

Ratificação n.° 125/IV — Decreto-Lei n.° 429/86, de 29 de Dezembro (estabelece as normas relativas ao reconhecimento e regulamentação das denominações de origem correspondente aos vinhos de qualidade produzidos em zonas vitícolas):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 7-1-87 (DAR I S, n.° 28, 9-1-87); Pubücação — DAR II S, n.° 27, 9-1-87.

Ratificação n.° 126/IV — Decreto-Lei n.° 16/87, de 9 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei n.° 129/77, de 2 de Abril):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 13-1-87 (DAR I S, n.° 31, 16-1-87); Pubücação — DAR II S, n.° 30, 16-1-87; Generaüdade:

Discussão — DAR I S, n.09 37, 30-1-87, e 38, 31-1-87 (a);

Votação — DAR I S, n.° 39, 4-2-87 — Votados 3 projectos de resolução (recusa da ratificação do decreto-lei) — Aprovada por maioria.

Resolução da Assembleia da República — DAR

II S, n.° 39, 5-2-87; Resolução da Assembleia da RepúbHca

n.° 5/87 — DR I S, n.° 41, 18-2-87.

(a) Discussão conjunta com as ratificações a.03127/IV e 328/EV.

Ratificação n.° 127/IV — Decreto-Lei n.° 16/87, de 9 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei n.° 129/77, de 2 de Abril):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 13-1-87 (DAR I S, n.° 31, 16-1-87); Pubücação — DAR II S, n.° 30, 16-1-87; Generaüdade:

Discussão — DAR I S, n.05 37, 30-1-87, e 38, 31-1-87 (a);

Votação — DAR I S, n.° 39, 9-4-87 — Votados 3 projectos de resolução (recusa da ratificação do decreto-lei) — Aprovada por maioria.

Resolução da Assembleia da RepúbHca — DAR

II S, n.° 39, 5-2-87; Resolução da Assembleia da República

n.° 5/87 —DR IS, n.° 41, 18-2-87.

(o) Discussão conjunta com as retificações 126/IV e 128/IV.

Ratificação n.° 128/IV — Decreto-Lei n.° 16/87, de 9 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei n.° 129/77, de 2 de Abril):

Iniciativa — PS;

Entrada — 13-1-87 (DAR I S, n.° 31, 16-1-87); Pubücação — ZM* II S, n.° 30, 16-1-87;

Página 32

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 37, 30-1-87, e 38, 31-1-87 (a);

Votação — DAR I S, n.° 39, 4-2-87 — Votados 3 projectos de resolução (recusa da ratificação do decreto-lei) — Aprovada por maioria.

Resolução da Assembleia da República — DAR

II S, n.° 39, 5-2-87; Resolução da Assembleia da República n.° 5/87 —

DR I S, n.° 41, 18-2-87.

(o) Discussão conjunta com as ratificações n.°* 126/IV e 127/IV.

Ratificação n.° 129/IV — Decreto-Lei n.° 401/86, de 2 Dezembro (alarga o âmbito do regime geral da Segurança Social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 13-1-87 (DAR I S, n.° 31, 16-1-87); Publicação — DAR II S, n.° 30, 16-1-87.

Ratificação n.° 130/IV — Decreto-Lei n.° 414-A/86, de 15 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 13-1-87 (DAR I S, n.° 31, 16-1-87); Publicação — DAR II S, n.° 30, 16-1-87.

Ratificação n.° 131/IV — Decreto-Lei n.° 405/86, de 5 de Dezembro (regula o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário. Revoga a Portaria n.° 750/85, de 2 de Outubro):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 15-1-87 (DAR I S, n.° 32, 17-1-87); Publicação — DAR II S, n.° 31, 17-1-87.

Ratificação n.° 132/IV — Decreto-Lei n.° 3/87, de 3 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei n.° 408/71, de 27 de Setembro, e demais legislação orgânica que lhe é complementar):

Iniciativa — PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos; Entrada — 15-1-87 (DAR I S, n.° 32, 17-1-87); Publicação — DAR II S, n.° 31, 17-1-87.

Ratificação n.° 133/IV — Decreto-Lei n.° 3/87, de 3 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga a legislação orgânica que lhe é complementar):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 15-1-87 (DAR I S, n.° 32, 17-1-87); Publicação — DAR II S, n.° 31, 17-1-87.

Ratificação n.° 134/IV — Decreto-Lei n.° 15/87, de 9 de Janeiro [cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA)]:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 29-1-87 (DAR I S, n.° 37, 30-1-87); Publicação — DAR II S, n.° 66, 10-4-87.

Ratificação n.° 135/IV — Decreto-Lei n.° 440/86, de 31 de Dezembro (reestrutura o Serviço de Estrangeiros):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 29-1-87 (DAR I S, n.° 37, 30-1-87); Publicação — DAR II S, n.° 66, 10-4-87.

Ratificação n.° 136/IV — Decreto-Lei n.° 57/87, de 31 de Janeiro (define uma nova política de manuais escolares, criando, para o efeito, comissões de apreciação, de âmbito nacional, para cada disciplina e cada nível dos ensinos básico e secundário):

Iniciativa — PS;

Entrada — 13-2-87 (DAR I S, n.° 45, 18-2-87); Publicação — DAR II S, n.° 66, 10-4-87.

Ratificação n.° 137/IV — Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto-Lei n.° 16 489, de 15 de Fevereiro de 1929):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 17-2-87 (DAR I S, n.° 46, 20-2-87); Publicação — DAR II S, n.° 46, 21-2-87.

Ratificação n.° 138/IV — Decreto-Lei n.° 60/87, de 2 de Fevereiro [adita o artigo 13.°-A ao Decreto-Lei n.° 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de certificados do Registo Criminal)]:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 17-2-87 (DAR I S, n.° 45, 20-2-87); Publicação — DAR II S, n.° 45, 20-2-87.

Ratificação n.° 139/IV — Decreto-Lei n.° 65/87, de 6 de Fevereiro (elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela administração do trabalho dos mapas de horário de trabalho):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-2-87 (DAR I S, n.° 48, 15-2-87); Publicação — DAR II S, n.° 45, 20-2-87.

Ratificação n.° 140/IV — Decreto-Lei n.° 57/87, de 31 de Janeiro (define uma nova política de manuais escolares, criando, para o feito, comissões de apreciação, de âmbito nacional, para cada disciplina e cada nível dos ensinos básico e secundário):

Iniciativa — PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos; Entrada — 20-2-87 (DAR 1 S, a.° 48, 25-2-87); Publicação — DAR II S, n.° 47, 25-2-87.

Ratificação n.° 141/IV — Decreto-Lei n.° 64/87, de 6 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção--Geral de Administração do Território — IGAT):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 24-2-87 (DAR I S, n.° 49, 27-2-87); Publicação — DAR II S, n.° 48 , 27-2-87.

Ratificação n.° 142/IV — Decreto-Lei n.° 102/87, de 6 de Março [dá nova redacção aos artigos 6.°, 14.°, 15.°, 17.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 64/76, de 24 de Janeiro (bilhetes de identidade)]:

Iniciativa — PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE; Entrada — 10-3-87 (DAR I S, n.° 54, 13-1-87); Publicação — DAR II S, n.° 53, 13-3-87.

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

554-(33)

Ratificação n.° 143/IV — Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro (actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 12-3-87 (DAR I S, n.° 54, 13-3-87); Publicação — DAR II S, n.° 54, 14-3-87.

Ratificação n.° 144/IV — Decreto-Lei n.° 143/87, de

23 de Março (estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 24-3-87 (DAR I S, n.° 60, 26-3-87); Publicação — DAR II S, n.° 59, 26-3-87.

Ratificação n.° 145/IV — Decreto-Lei n.° 145/87, de

24 de Março (estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior poütéc-nico):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 24-3-87 (DAR I S, n.° 60, 26-3-87); Publicação — DAR II S, n.° 59, 26-3-87.

Ratificação n.° 146/IV — Decreto-Lei n.° 100/87, de 5 de Março (harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.° 8/85, de 4 de Junho, que aprova a lei das regiões demarcadas vitivinícolas):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 26-3-87 (DAR I S, n.° 62, 28-3-87); Publicação — DAR II S, n.° 61, 28-3-87.

Ratificação n.° 147/IV — Decreto-Lei n.° 100/87, de

5 de Março (harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.° 8/85, de 4 de Junho, que aprova a lei das regiões demarcadas vitivinícolas):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 26-3-87 (DAR I S, n.° 62, 28-3-87); Publicação — DAR II S, n.° 61, 28-3-87.

Ratificação n.° 148/ÍV — Decreto-Lei n.° 104/87, de

6 de Março (reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 26-3-87 (DAR I S, n.° 62, 28-3-87); Publicação — DAR II S, n.° 61, 28-3-87.

Ratificação n.° 149/1V — Decreto-Lei n.° 143/87, de 23 de Março (estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 26-3-87 (DAR I S, n.° 62, 28-3-87); Publicação — DAR II S, n.° 61, 28-3-87.

buição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva):

Iniciativa — PS;

Entrada — 31-3-87 (DAR I S, n.° 64, 3-4-87); Publicação — DAR II S, n.° 63, 3-4-87.

Ratificação n.° 151/IV — Decreto-Lei n.° 145/87, de 24 de Março (estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico):

Iniciativa — PS;

Entrada —31-3-87 (DAR I S, n.° 64, 3-4-87); Publicação — DAR II S, n.° 63, 3-4-87.

Ratificação n.° 152/IV — Decreto-Lei n.° 143/87, de

23 de Março (estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 31-3-87 (DAR I S, n.° 64, 3-4-87); Publicação — DAR II S, n.° 63, 3-4-87.

Ratificação n.° 153/IV — Decreto-Lei n.° 145/87, de

24 de Março (estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 31-3-87 (DAR I S, n.° 64, 3-4-87); Publicação — DAR II S, n.° 63, 3-4-87.

Ratificação n.° 154/IV — Decreto-Lei n.° 138/87, de 20 de Março (cria navios de treino de mar):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 9-4-87 (DAR I S, n.° 68, 11-4-87); Pubücação — DAR II S, n.° 67, 11-4-87.

Ratificação n.° 155/IV — Decreto-Lei n.° 138/87, de 20 de Março (cria navios de treino de mar):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Ratificação n.° 156/IV — Decreto-Lei n.° 79-A/87, de 18 de Fevereiro [integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento n.° 797/85 (CEE), de 13 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas]:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 29-4-87); Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Ratificação n.° 157/IV — Decreto-Lei n.° 100/87, de 5 de Março (harmoniza a legislação da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas da Lei n.° 8/85, de 4 de Junho):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73 , 29-4-87); Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87.

Ratificação n.° 150/IV — Decreto-Lei n.° 143/87, de 23 de Março (estabelece disposições quanto à atri-

Página 34

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Ratificação n.° 158/IV — Decreto-Lei n.° 104/87, de 6 de Março (reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-4-87 (DAR I S, n.° 73, 294-87); Pubücação — DAR II S, n.° 71, 294-87.

Ratificação n.° 159/IV — Decreto-Lei n.° 147/87, de 24 de Março (estabelece os princípios gerais orientadores da autorização das radiocomunicações. Revoga o Decreto n.° 17 899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.° 22 783, de 29 de Junho de 1933):

Iniciativa_PCP*

Entrada — 284-87 (DAR I S, n.° 73, 294-87); Pubücação — DAR II S, n.° 71, 294-87.

Ratificação n.° 160/IV — Decreto-Lei n.° 146/87, de 24 de Março (torna obrigatória a instalação de infra--estruturas telefónicas nos edifícios a construir ou a reconstruir):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 284-87 (DAR I S, n.° 73, 294-87); Pubücação — DAR II S. n.° 71, 294-87.

4 — Projectos de resolução

Projecto de resolução n.° 32/IV — Projecto de resolução complementar relativo à aprovação do Acto Único Europeu, nos termos do artigo 169.°, n.° 4, da Constituição da Repúbüca:

Iniciativa PCP;

Entrada — 17-12-86 (DAR I S, n.° 24, 19-12-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 23, 19-12-86 (retirado

pelo GP — DAR I S, n.° 53, 11-3-87).

Projecto de resolução n.° 33/1V — Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento do processo de regionalização e apreciação dos projectos de lei sobre a matéria:

Iniciativa — PSD, PS, PRD, CDS e MDP/CDE; Entrada — 20-1-87;

Pubücação — DAR II S, n.° 32, 21-1-87; Generalidade:

Votação — DAR I S, n.° 34, 23-1-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e MDP/CDE; A — PCP;

Deüberação n.° 2/87-PL — DAR II S, n.° 37, 31-1-87.

Projecto de resolução n.° 34/IV — Constituição da comissão parlamentar de inquérito com objectivo de apurar as condições em que decorreu o processo de adjudicação das centrais digitais:

Iniciativa — PCP; Entrada — 20-1-87;

Pubücação — DAR II S, n.° 66, 104-87;

Generalidade:

Votação — DAR I S, n.° 33, 21-1-87 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Oliveira e Costa);

Resolução — DAR II S, n.° 37, 31-1-87; Resolução da Assembleia da Repúbüca n.° 4/87 — DAR I S, n.° 38, 14-2-87.

Projecto de resolução n.° 35/IV — Instituição do dia 3 de Junho, data da primeira reunião da Assembleia Constituinte, como Dia da Assembleia da Repúbüca e destinado a acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 5-2-87 (DAR I S, n.° 41, 7-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 40, 7-2-87; Generaüdade:

Discussão — DAR I S, n.° 63, 14-87; Votação — aprovado por unanimidade;

Deliberação n.° 6-PL/87 — DAR II S, n.° 65, 84-87.

Projecto de resolução n.° 36/1V — Substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos e garantias»:

Iniciativa — PS; Entrada — 5-3-87;

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 51» 7-3-87.

Projecto de resolução n.° 37/IV — Medidas de execução do Acto Único Europeu:

Iniciativa — Comissão de Integração Europeia; Entrada — 27-2-87 (DAR I S, n.° 53, 27-2-87); Pubücação — DAR II S, n.° 52, 11-3-87.

Projecto de resolução n.° 38/IV — Acto Único Europeu:

Iniciativa — PSD, PCP, PS e MDP/CDE; Entrada — 9-3-87 (DAR I S, n.° 53 , 27-2-87); Comissão — Integração Europeia; Pubücação — DAR II S, n.° 52, 11-3-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 53, 11-3-87; Votação — DAR I S, n.° 53, 11-3-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputado independente Ribeiro Teles;

C — PSD e deputado independente Borges de Carvalho;

A - (í) CDS;

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12 DEZEMBRO DE 1987

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Especialidade:

Votação — DAR 1 S, n.° 53, 11-3-87:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputado independente Ribeiro Teles;

C — PSD e deputado independente Borges de Carvalho;

A — (1) CDS;

Votação finai globa! — DAR I S, n.° 53, 11-3-87:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e

deputado independente Ribeiro Teles; C — PSD e deputado independente Borges de

Carvalho; A — (1) CDS;

Deliberação r..° 4/87-PL — DAR II S, n.° 65, 8-4-87.

Projecto de resolução n.° 39/IV — Comissão Eventual para o Diálogo e Cooperação entre Portugal e a República de Cabo Verde e Respectivas Instituições

Parlamentares:

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e

MDP/CDE;

Entrada — 2C-3-87 (DAR I S, n.° 59, 25-3-87); Comissão — Negócios Estrangeiros e Emigração; Publicação — DAR II S, n.° 58, 25-3-87.

Projecto de resolução n.° 40/IV — Publicação do relatório e declarações de voto em anexo da Comissão Eventual de inquérito ao Acidente de Camarate:

Iniciativa — PS, PÄD, PCP e MDP/CDE; Entrada — 28-4-87;

Publicação — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, 29-4-87; Votação — DAR I S, n.° 73, 29-4-87:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

A — PSD e CDS;

Especialidade — Votação alínea a alínea; Votação finai global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles; A — PSD e CDS;

S — Jrsjasíaa de resolução

Proposta de resolução n.° 6/IV — Aprova, para adesão, c Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinada pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito:

[iniciativa — Governo;

3ntrada — 14-11-86 (DAR I S, n.° 12, 19-11-86); Comissão — Negócios Estrangeiros e Emigração; Publicação — DAR 11 S, n.° 11, 19-11-86;

Parecer da Comissão — DAR II S, a.° 29,

14-1-87; Generalidade:

Discussão — DAR l S, n.° 30, 34-1-87;

Votação — DAR I S, n.° 3í, 16-1-87 — Aprovada por unanimidade (ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho);

Especialidade:

Votação — DAR I S, n.° 31, 15-1-87 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho);

Votação final global— DAR I S, n.° 31, 16-1-87 — Aprovada por unanimidade (ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho);

Resolução — DAR II S, n.° 47, 25-2-87; Resolução da Assembleia da República n.° 8/87 — DR I S, n.° 55, 7-3-87.

Proposta de resolução n.° 7/IV — Aprova, para ratificação, o Acto Único Europeu:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 27-11-86 (DAR I S, n.° 16, 3-12-86); Pubücação — DAR II S, n.° 15, 3-12-86; Parecer da Comissão — DAR 11 S, n.° 52, 11-3-87;

Discussão — DAR I S, n.° 23, 18-12-86; Votação — DAR I S, n.° 23, 18-12-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD e CDS;

q _ PCP*

A — MDP/CDE;

Resolução — DAR II S, n.° 26, 7-1-87; Resolução da Assembleia da República m.° 32/86 — DR I S, n.° 296, supl., 26-12-86.

Proposta de resolução n.° 8/1V — Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo acordo de exploração adoptadas em Londres, a 16 de Outubro de 1985, pela 4." Assembleia Geral das Partes da referida Organização:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 12-12-86 (DAR I S, n.° 22, 17-12-86); Comissão — Negócios Estrangeiros e Emigração; Pubücação — DAR II S, n.° 21, 17-12-86; Parecer da Comissão — DAR 11 S, n.° 37,

31-1-87; Generalidade:

Discussão e votação — DAR I S, n.° 38, 31-1-87 — Aprovada por unanimidade;

Especialidade:

Discussão e votação — DAR I S, n.° 38, 31-1-87 — Aprovada por unanimidade;

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Votação final global — DAR I S, n.° 38, 31-1-87 —

Aprovada por unanimidade; Resolução — DAR II S, n.° 37, 31-1-87; Resolução da Assembleia da República n.° 2/87 —

DR I S, n.° 25, supl., 30-1-87.

Proposta de resolução n.° 9/1V — Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais I, II, III, IV, V, VI, e VII, assinados em Nairobi a 6 de Novembro de 1982:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 12-1-87 (DAR I S, n.° 30, 14-4-87); Comissão — Negócios Estrangeiros e Emigração; Publicação — DAR II S, n.° 29, 14-1-87; Generalidade:

Discussão e votação — DAR I S, n.° 38, 31-1-87 — Aprovada por unanimidade;

Especialidade:

Discussão e votação — DAR I S, n.° 38, 31-1-87 — Aprovada por unanimidade;

Votação final global — DAR IS, n.° 38, 31-1-87 —

Aprovada por unanimidade; Resolução — DAR II S, n.° 37, 31-1-87; Resolução da Assembleia da República n.° 3/87 —

DR I S, n.° 25, supl., 31-1-87.

Proposta de resolução n.° 10/IV — Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 12-1-87 (DAR I S, n.° 30, 14-1-87); Comissão — Negócios Estrangeiros e Emigração; Publicação — DAR II S, n.° 32, 21-1-87; Proposta de substituição — PRD — DAR II S, n.° 32, 21-1-87.

Proposta de resolução n.° 11/IV — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento:

Iniciativa — Governo;

Entrada — 25-3-87 (DAR I S, n.° 61, 27-3-87); Comissão — Negócios Estrangeiros e Emigração; Publicação — DAR II S, n.° 60, 27-3-87.

6 — Projectos de deliberação

Projecto de deliberação n.° 10/IV — Criação de uma subcomissão permanente para a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa:

Iniciativa — Comissão de Negócios Estrangeiros e

Emigração; Entrada — 19-3-87 (DAR I S, 1-4-87);

7 — Inquéritos parlamentares

Inquérito parlamentar n.° 3/IV — Inquérito parlamentar relativo aos actos de gestão da comissão liquidatária da Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., e da comissão administrativa da EPSI — Empresa Pública de Polímeros de Sines, S. A. R. L.:

Iniciativa — PS;

Entrada — 24-10-86 (DAR I S, n.° 6, 31-10-86); Pubücação — DAR II S, n.° 5, 31-10-86.

Inquérito parlamentar n.° 4/1V — Ao polémico processo de aquisição de centrais digitais:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 30-10-86 (DAR I S, n.° 7, 3-11-86); Publicação — DAR II S, n.° 6, 3-11-86; Apreciação no Plenário — DAR I S, n.° 33, 21-1-87;

Votação — V. projecto de resolução n.° 34/1V; Resolução da Assembleia da República n.° 4/87 — DR I S, n.° 38, 14-2-87.

Inquérito parlamentar n.° 5/IV — Atribuição de frequências radiofónicas:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 22-1-87 (DAR I S, n.° 25, 24-1-87; Pubücação — DAR II S, n.° 34, 24-1-87; Apreciação no Plenário — DAR I S, n.° 44, 14-2-87;

Votação — Votação de um projecto de resolução relativo à constituição da comissão de inquérito — DAR I S, n.° 45, 18-2-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C — PSD e CDS.

Resolução — DAR II S, n.° 47, 25-2-87; Resolução da Assembleia da República n.° 7/87 — DR I S, n.° 55, 7-3-87.

Inquérito parlamentar n.0 6/IV — Actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvios de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da Administração Norte-- Americana conhecida pela designação de «Irangate»:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 5-2-87 (DAR I S, n.° 41, 7-2-87); Publicação — DAR II S, n.° 40, 7-2-87; Apreciação no Plenário — DAR I S, n.° 63, 1-4-87;

Votação — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP e deputado independente Ribeiro Teles;

A — PSD, CDS e deputado independente Oliveira e Costa;

Constituição da comissão eventual de inquérito — Votação do projecto de resolução sobre a constituição da comissão — Aprovado por unanimidade;

Resolução — DAR II S, n.° 65, 8-4-87; Resolução da Assembleia da República n.° 14/87 — DR I S, n.° 90, 18-4-87.

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8) Lista das Iniciativas entradas na 1." sessão legislativa cujo debate ou cotação decorreu na 2.' sessão legislativa

Projectos de lei

Projecto de lei n.° 3/1V — Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego:

Iniciativa — PCP; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 54, 13-3-87, e 55, 14-4-87;

Votação — DAR I S, n.° 55, 14-3-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 71, 27-4-87:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles; C — PSD; A — CDS;

Decreto n.° 89/IV — DAR II S, n.° 78, 18-7-87; Lei n.° 35/87 — DR I S, n.° 188, 18-8-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 323/IV e 380/IV.

Projecto de lei n.° 6/1V — Revogação dos aumentos e reformas para membros do Governo e deputados:

Iniciativa — PCP; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 36, 28-1-87; Votação — DAR I S, n.° 37, 30-1-87 — Rejeitado:

F — PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

C — PSD, PS, PRD, CDS e deputados independentes Ribeiro Teles, Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 121/IV, 127/IV, 336/IV e 334/IV.

Projecto de lei n.° 8/IV — Aumenta o valor dos subsídios para aquisição de livros e material escolar, alimentação e alojamento de estudantes dos ensinos preparatório e secundário e alarga o número de bene-fiários.

Iniciativa — PCP;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 42, 13-2-87.

Projecto de lei n.° 11/IV — Regime de finanças locais e delimitação e coordenação das actuações das administrações central e municipal relativamente aos respectivos investimentos:

Iniciativa — PCP; Especialidade:

Discussão na Comissão;

Votação na Comissão e no Plenário — DAR I S, n.os 3, 24-10-86, e 4, 25-10-86;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 2,

2.° supl., 24-10-86; Votação final global — DAR IS, n.° 4, 25-10-86 —

Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 53/IV — DAR II S, n.° 2, 2.° supl.,

3-12-86;

Lei n.° 1/81 —DR I S, n.° 4, 6-1-87.

Observação. — Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 23/1V e os projectos de lei n.M 176/IV, 223/IV e 225/IV.

Projecto de lei n.° 48/1V — Revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.° 40/83, 13-9-83):

Iniciativa — PCP;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Votação final global — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD e deputado independente Oliveira e Costa;

A — CDS;

Decreto n.° 80/IV — DAR II S, n.° 74, 22-5-87; V. Acórdão n.° 205/87 do Tribunal Constitucional — DR I S, n.° 150, 3-7-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 92/IV e 94/IV.

Projecto de lei n.° 56/IV — Elevação de Izeda à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Comunicação do grupo parlamentar relativa à retirada da iniciativa — DAR II S, n.° 59, 26-3-87.

Projecto de lei n.° 61/IV — Reconhecimento jurídico das associações de estudantes:

Iniciativa — CDS;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Votação final global — DAR I S, n.° 73,

29-4-87 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 83/1V — DAR II S, n.° 74, 22-5-87; Lei n.° 33/87 — DR I S, n.° 157, 11-7-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n.0" 88/IV, 89/1V, 149/IV, 151/IV e 153/IV.

Projecto de lei n.° 63/IV — Lei Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida:

Iniciativa — PS;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 28, 10-1-87;

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Votação final global — DAR I S, n.° 29, 10-1-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — CDS e deputado independente Borges de Carvalho;

Decreto n.° 62/IV — DAR II S, n.° 56, 20-3-87; Lei n.° 11/87 — DR I S, n.° 81, 7-4-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 12/IV, 51/1V, 79/IV, 105/IV e 163/1V.

Projecto de lei n.° 79/IV — Lei Quadro do Ambiente:

Iniciativa — Deputado independente Borges de Carvalho;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 28, 10-1-87;

Votação final global — DAR I S, n.° 29, 10-1-87 — Aprovado por maioria:

F —PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — CDS e deputado independente Borges de Carvalho;

Decreto n.° 62/IV — DAR II S, n.° 56, 20-3-87; Lei n.° U/87 — DR I S, n.° 81, 7-4-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 12/IV, 51/lV, 63/IV, 105/IV e 163/IV.

Projecto de lei n.° 88/IV — Garantia do direito de associação nas escolas secundárias:

Iniciativa — PCP;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Votação final global — DAR I S, n.° 73,

29-4-87 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 83/IV — DAR II S, n.° 74, 22-5-87; Lei n.° 33/87 — DR I S, n.° 157, 11-7-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n.OT 61/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV. 151/IV e 153/IV.

Projecto de lei n.° 89/ÍV — Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior:

Iniciativa — PCP;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Texto final — DAR II S, n.° 71, 294-87; Votação final globa! — DAR l S, n.° 73,

29-4-87 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 83/IV — DAR II S, n.° 74, 22-5-87; Lei n.° 33/87 — DR I S, n.° 157, 11-7-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 61/IV, 88/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV.

Projecto de lei a.° 92/1V — Enquadrarão do Orçamento:

Iniciativa — CDS;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD e deputado independente Oliveira

e Costa; A — CDS;

Decreto n.° 80/W — DAR 11 S, n.° 74, 22-5-87; V. Acórdão n.° 205/87 do Tribuna] Constitucional — DR I S, r.° 150, 3-7-87.

Observação. — Discussão conjuntc com os projectos ce !el n." 48/IV e 94/IV.

Projecto de lei a.° 94/IV — Entrcdrz na Lei do Enquadramento do Orçamento do Estaco regras necessárias ao rigor, à transferência, à elaboração e ao controle da execução orçamental!:

Iniciativa — PS;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório — DAR II S, n.° 73, 29-4-87; Votação final global — DAR l S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD e deputado independente Oliveira

e Costa; A — CDS;

Decreto n.° 80/IV — DAR O S, n.° 74, 22-5-87; V. Acórdão n.° 205/87 do Tribunal Constitucional — DR 1 S, n.° 150, 3-7-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectes de iei n.w 48/IV e 92/IV.

Projecto de lei n.° 105/IV — Lei Quadro do Aasbiecte e Ordenamento do Território:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Especialidade — Discussão e votação na Ccnfssãc; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 28, 10-1-87;

Votação final global — DAR I S, n.° 29, 10-1-87 — Aprovado por maioria:

F —PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos 2 Ribeiro Teles;

C — CDS e deputado independente Borges de Carvalho;

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Decreto n.° 62/IV — DAR II S, n.° 56, 20-3-87; Lei n.° 11/87 — DR I S, n.° 81, 7-4-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n." 12/IV, 51/1V, 63/IV, 79/IV e 163/IV.

Projecto de lei n.° 112/IV — Transmissão pela rádio e televisão de produção dramática portuguesa:

Iniciativa — PRD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR II S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

A — Deputado independente Borges de Carvalho;

Decreto n.° 72/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 23/87 — DR I S, n.° 142, 24-6-87.

Projecto de lei n.° 121/IV — Introduz alterações ao artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos):

Iniciativa — PSD; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 36, 28-1-87; Votação — DAR I S, n.° 37, 30-1-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS e deputados independentes Borges de Carvalho, Ribeiro Teles e Oliveira e Costa;

C — PRD e CDS;

A — PCP e MDP/CDE;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 66, 10-4-87;

Votação final global — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, CDS e deputado independente

Ribeiro Teles; C —PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos;

Decreto n.° 67/IV — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Lei n.° 16/87 — DR I S, n.° 125, 1-6-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n." 6/rV, 127/IV, 336/IV e 364/IV.

Projecto de lei n.° 127/IV — Sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (alteração à Lei n.° 4/85, de 9 de Abril):

Iniciativa — PRD; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 36, 28-1-87;

Votação — DAR I S, n.° 37, 30-1-87 — Rejeitado:

F — PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

C — PSD, PS, CDS e deputados independentes Ribeiro Teles, Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.

Projecto de lei n.° 133/IV — Elevação à categoria de vila da povoação de Riba de Ave:

Iniciativa — PSD;

Proposta de aditamento — PSD — DAR II S, n.° 39, 5-2-87.

Projecto de lei n.° 140/IV — Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para licenciamento de jogos e diversões públicas:

Iniciativa — PSD; Propostas de alteração:

DAR, II S, n.° 1, 17-10-86 — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE;

DAR II S, n.OT 3, 25-10-86, e 5, 31-10-86 — PSD, PS, PRD, PCP e CDS;

DAR II S, n.° 7, 7-11-86 — PSD, PS e CDS;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 7, 3-11-86, e 8, 7-11-86;

Votação — DAR, I S, n.° 9, 12-11-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, CDS, MDP/CDE, 5 do PRD e deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Teles;

C — PRD;

A — PCP e 1 do PRD;

Especialidade:

Discussão — DAR, I S, n.° 9, 12-11-86; Votação — DAR I S, n.° 9, 12-11-86 —

Artigo a artigo e as alterações; Votação final global — DAR I S, n.° 9,

12-11-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PCP, CDS, MDP/CDE, 5 do PRD e deputados independentes Ribeiro Teles e Oliveira e Costa;

C — PRD;

Decreto n.° 52/IV — DAR II S, n.° 15, 3-12-86; Lei n.° 2/87 — DR I S, n.° 6, 8-1-87.

Projecto de lei n.° 141/IV — Actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia:

Iniciativa — PSD;

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 9, 12-11-87;

Votação — DAR I S, n.° 9, 12-11-87 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles, Oliveira e Costa e Maria Santos);

Especialidade:

Discussão — DAR, I S, n.° 9, 12-11-86; Votação — Artigo a artigo;

Votação final global — DAR I S, n.° 9, 12-11-87 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles, Oliveira e Costa e Maria Santos);

Decreto n.° 60/IV — DAR II S, n.° 26, 7-1-87;

Lei n.° 7/87 — DR I S, n.° 23, 28-1-87.

Observação. — Foi discutido e votado o texto alternativo elaborado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.

Projecto de lei n.° 142/IV — Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão:

Iniciativa — PS;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório — DAR I S, n.° 23, 19-12-86; Votação final global — DAR I S, n.° 26, 23-12-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C — PSD, CDS e deputado independente

Borges de Carvalho;

Decreto n.° 61/IV — DAR II S, n.° 32, 21-11-87; Veto — Lido na reunião plenária de 22-1-87 —

DAR I S, n.° 34, 23-1-87; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 42,

13-2-87 — PSD e CDS; Segunda deliberação — DAR IS, n.° 43, 13-2-87 —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos (131);

C — PSD, CDS e deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Teles (104);

Decreto n.° 61/IV — DAR II S, n.° 32, 21-1-87; Lei n.° 8/87 — DR I S, n.° 58, 11-3-87.

Observação. — Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 24/IV.

Projecto de lei n.° 149/IV — Enquadramento legal das associações de estudantes:

Iniciativa — PSD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por unanimidade;

Decreto n.° 83/IV —DAR II S, n.° 74, 22-5-87; Lei n.° 33/87 — DR I S, n.° 157, 11-7-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 61/IV, 88/IV, 89/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV.

Projecto de lei n.° 150/IV — Estatuto das Associações de Estudantes do Ensino Secundário:

Iniciativa — PS;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Texto fina! — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 —

Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 83/IV — DAR II S, n.° 74, 22-5-87; Lei n.° 33/87 — DR I S, n.° 157, 11-7-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei B.m 61/IV, 88/1V, 89/IV. 149/IV, 151/IV e 153/IV.

Projecto de iei n.° 151/IV — Estatuto das Associações de Estudantes do Ensino Superior:

Iniciativa — PS;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Votação final global — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 —

Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 83/IV — DAR II S, n.° 74, 22-5-87; Lei n.° 33/87 — DR I S, n.° 157, 11-7-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV e 153/IV.

Projecto de lei n.° 153/IV — Regime jurídico das associações de estudantes do ensino médio e superior:

Iniciativa — PRD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Texto fina! — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Votação final global — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 —

Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 83/IV — DAR II S, n.° 74, 22-5-87; Lei n.° 33/87 — DR I S, n.° 157, 11-7-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV e 151/IV.

Projecto de lei n.° 162/IV — Direito de associação dos ntencres de 18 anos:

Iniciativa — CDS;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 9, 14-11-86;

Generalidade — Discussão — DAR I S, n.° 11, 15-11-86 (a) (b).

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 291/1V e a proposta de lei n.° 41/IV.

(í>) Apresentado um requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 30 dias — DAR, I S, n.° 24, 19-12-86. Aprovado por unanimidade.

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Projecto de lei n.° 163/IV — Sobre os direitos das associações de defesa do ambiente:

Iniciativa — PCP;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 28, 10-1-87;

Votação final global — DAR I S, n.° 29, 10-1-87; Decreto n.° 63/IV — DAR II S, n.° 56, 20-3-87; Lei n.° 10/87 — DR I S, n.° 79, 4-4-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei a." 12/IV, SI/TV, 63/1V, 79/IV e 105/IV.

Projecto de lei n.° 168/IV — Direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados além do quadro permanecerem em regime de disponibilidade, sem serviço; altera o Decreto-Lei n.° 150/83, de 6 de Abril:

Iniciativa — PRD; Generalidade:

Discussão e votação — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão e votação — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por unanimidade;

Votação final global — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 —

Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 75/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 25/87 — DR I S, n.° 143, 25-6-87.

Projecto de lei n.° 171/IV — Dia do Estudante:

Iniciativa — PCP; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 69, 22-4-87; Votação — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 — Aprovado;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado:

F — PSD, PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles, Maria Santos e Oliveira e Costa;

C — CDS;

Decreto n.° 77/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 19/87 — DR I S, n.° 125, 1-6-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei rj.°* 400/IV, 401/IV e 404/IV.

Projecto de lei n.° 172/IV — Subsídio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores:

Iniciativa — PCP; Generalidade:

Votação — DAR I S, n.° 11, 15-11-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputado independente Ribeiro Teles; A — PSD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 15,

22-11-86 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 55/IV — DAR II S, n.° 15, 3-12-86; Lei n.° 6/87 — DR I S, n.° 22, 27-1-87.

Observação. — Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 177/IV.

Projecto de lei n.6 175/IV — Sobre impacte ambiental:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 32, 21-1-87.

Projecto de lei n.° 176/IV — Finanças locais: Iniciativa — PRD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão e no Plenário — DAR I S, n.°8 3, 24-10-86, e 4, 25-10-86;

Relatório — DAR II S, n.° 2, 2.° supl., 24-10-86; Votação final global — DAR I S, n.° 4,

25-10-86 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 53/IV — DAR II S, n.° 15, 3-12-86; Lei n.° 1/87 — DR I S, n.° 4, 6-1-87.

Observação. — Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 23/IV e os projectos de lei n.M 11/IV, 223/IV e 225/IV.

Projecto de lei n.° 177/IV — Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária:

Iniciativa — PRD; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 9, 12-11-86, 10,

14-11-86, e 11, 15-11-86; Votação — DAR I S, n.° 11, 15-11-86 —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputado independente Ribeiro Teles; A — PSD;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 15,

22-11-86 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 55/IV — DAR II S, n.° 15, 3-12-86; Lei n.° 6/87 — DR I S, n.° 22, 27-1-87.

Observação. — Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 172/IV.

Projecto de lei n.° 190/IV — Organização dos estudos de impacte ambiental para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos:

Iniciativa — PS;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 32, 21-1-87.

Discussão — DAR I S, n.01 9, 12-11-86, 10, 14-11-86, e 11, 15-11-86;

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554-(42)

II SÉRIE — NÚMERO 28

Projecto de lei n.° 194/IV — Estatuto Social dos Bombeiros:

Iniciativa — CDS;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 67,

11-4-87;

Votação final global — DAR I S, n.° 70,

24-4-87 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 82/IV — DAR II S, n.° 74, 22-5-87; Lei n.° 21/87 — DR I S, n.° 139, 20-6-87.

Projecto de lei n.° 216/IV — Define as condições e o processo a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate, tendo em conta os interesses dos produtores, das autarquias e da população e suspende a aplicação do Decreto-Lei n.° 304/84, de 18 de Setembro, em relação aos matadouros de serviço público, até à estruturação e regulamentação da referida rede:

Iniciativa — PCP;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 41,

11-12-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 42, 11-2-87; Votação — DAR I S, n.° 43, 13-2-87 — Rejeitado:

F — PCP e deputada independente Maria

Santos; C — PSD e CDS;

A — PS, CDS, MDP/CDE e deputado independente Ribeiro Teles.

Projecto de lei n.° 223/IV — Lei sobre Finanças Locais:

Iniciativa — CDS;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão

e no Plenário; Relatório — DAR II S, n.° 2, 2.° supl., 24-10-86; Votação final global — DAR I S, n.° 4,

25-10-86 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 53/IV — DAR II S, n.° 15, 3-12-86; Lei n.° 1/87 — DR I S, n.° 4, 6-1-87.

Observação. — Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 23/IV e os projectos de lei n.M 11/IV, 176/IV e 225/IV.

Projecto de lei n.° 225/IV — Lei das Finanças Locais: Iniciativa — PS;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão

e no Plenário; Relatório — DAR II S, n.° 2, 2.° supl., 24-10-86; Votação final global — DAR I S, n.M,

25-10-86 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 53/IV — DAR II S, n.° 15, 3-12-86; Lei n.° 1/87 — DR I S, n.° 4, 6-1-87.

Observação. — Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 23/1V e os projectos de lei n."* 11/IV, 176/IV e 223/IV.

Projecto de lei n.° 233/IV — Convenção Europeia dos Direitos do Homem:

Iniciativa — PRD;

Pareceres da Comissão — DAR II S, n.°331, 17-1-87, e 50, 6-3-87;

Generalidade — Discussão e votação — DAR I S, n.° 32, 17-1-87 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão;

Votação final global — DAR I S, n.° 51, 6-3-87 — Aprovado por unanimidade;

Decreto a." 65/1V — DAR II S, n.° 56, 20-3-87;

Lei n.° 12/87 — DR I S, n.° 81, 7-4-87.

Projecte de lei n.° 235/IV — Altera a alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei a.° 38/81, 17 de Agosto (concessão de passaportes diplomáticos):

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE;

Generalidade — Discussão e votação — DAR I S,

n.° 11, 15-11-86; Especialidade:

Não houve discussão;

Voíação — DAR I S, n.° 11, 15-11-86 — Aprovado por unanimidade;

Votação final global — DAR I S, n.° 11,

15-11-86 — Aprovado por unanimidade; Decreto n.° 54/IV — DAR 31 S, n.° 15, 3-12-86; Lei n.° 3/87 — DR I S, %.° 7, 9-1-87.

Projecto de lei n.° 246/IV — Elimina a obrigatoriedade de venda das participações financeiras das empresas públicas de indústria e energia:

Iniciativa — PCP; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 67, 10-4-87; Votação — Foi retirado.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos dt lei n.M 353/TV e 3S6/IV.

Projecto de lei n.° 274/IV — Lei de Bases dos Meios Audiovisuais:

Iniciativa — PS;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.°60, 27-3-87;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 19, 10-12-86, 61,

Í7-3-87, e 62, 28-3-87 (a); Votação — DAR I S, n.° 63, £-4-87 (í>) —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, CDS e deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Teles;

C — PCP e MDP/CDE; A — PSD.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei a.05 313/IV e 387/1V.

(o) Requerimento de baixa à Comissão por 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Propostas de lei

Proposta cie lei n.° 14/IV — Lei sobre o Serviço

Militai:

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87;

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

554-(43)

Votação finai global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Oliveira e Costa;

C — Deputada independente Maria Santos;

Decreto n.° 87/IV — DAR II S, n.° 75, 29-5-87; Lei n.° 30/87 — DR I S, n.° 153, 7-7-87.

Proposta de lei n.° 23/1V — Lei das Finanças Locais:

Especialidade — Discussão e votação na Comissão

e no Plenário; Relatório — DAR II S, n.° 2, 2.° supl., 24-10-86; Votação final global — DAR I S, n.° 4,

25-10-86 — Aprovada por unanimidade; Decreto n.° 53/íV — DAR II S, n.° 15, 3-12-86; Lei c.° 1/87 — DR IS, n.° 4, 6-1-87.

Observação. — Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 11/1V, 176/IV, 223/IV e 225/IV.

Proposta de lei n.° 24/IV — Licenciamento de estações emissoras de rádio:

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório — DAR I S, n.° 23, 19-12-86; Votação final global — DAR I S, n.° 26, 23-12-86 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C — PSD, CDS e deputado independente

Borges de Carvalho;

Decreto n.° 61/IV —DAR II S, n.° 32, 21-1-87; Veto — Lido na reunião plenária de 22-1-87 —

DAR I S, n.° 34, 23-1-87; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 42,

13-2-87 — PSD e CDS; Segunda deliberação — DAR I S, n.° 43,

13-2-87 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos (131);

C — PSD, CDS e deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Teles (104);

Decreto n.° 61/IV — DAR II S, n.° 32, 21-1-87; Lei n.° 8/87 — DR I S, n.° 58, 11-3-87.

Observação. — Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 142/IV.

Proposta de lei n.° 26/IV — Lei de Segurança Interna:

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87;

Votação final global — DAR í S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados independentes Ribeiro Teles e Oliveira e Costa;

C — PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

A — Deputado Vasco da Gama Fernandes (PRD);

Decreto n.° 79/IV — DAR 11 S, a.° 73, 35-5-87; Lei n.° 20/87 -MIS, n.° 134, 12-6-87.

Proposta de lei n.° 33/IV — Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores:

Propostas de alteração:

DAR II S, n.° 5, 31-10-86 — PSD, PS, PCP,

CDS e MDP/CDE; DAR II S, n.° 29, 14-1-87 — PS, PCP, CDS

e MDP/CDE;

Segunda deliberação:

DAR I S, n.° 6, 31-10-86 (baixa à Comissão para discussão na especialidade);

DAR I S, n.° 31, 16-1-87 (votação das alterações);

Votação final global — DAR I S, n.° 36, 28-1-87 — Aprovada por unanintidade;

Decreto n.° 44/IV — DAR II S, n.° 98, 19-8-86 (cr) (b);

Lei n.° 9/87 — DR I S, n.° 71, 26-3-87.

(a) Mensagem do Presidente da República após exercício áo direito de veto — DAR II S, n.° 99, 5-9-86.

(*) Nova versão — DAR II S, n.° 50, 6-3-87.

Proposta de lei n.° 41/IV — Garante o exercício do direito de associação dos menores de 18 anos e define as associações de jovens:

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 9, 14-11-86;

Generalidade — Discussão — DAR l S, n.° 11, 15-11-86 (a) (b).

{a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°5 162/IV c 291/IV.

(b) Apresentado um requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 30 dias — DAR I S, n.° 24, 19-12-86. Aprovado por unanimidade.

Ratificações

Ratificação n.° 4/IV — Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades):

Iniciativa — PCP;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 62, 1-4-87;

Votação final global — DAR IS, n.° 53, 1-4-87 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputado independente Ribeiro Teles;

C — PSD, CDS e deputado independente Oliveira e Costa;

Decreto n.° 86/IV — DAR 11 S, n.° 75, 29-5-87; Lei n.° 31/87 — DR I S, n.° 155, 9-7-87.

Ratificação n.° 75/IV — Decreto-Lei r_.° 121/86, de 28 de Maio (define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular e cooperativo):

Iniciativa — PS;

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 67, 10-4-87;

Votação — Projecto de resolução (CDS) — Recusa a ratificação do decreto-lei — Rejeitado;

Especialidade:

Discussão e votação das propostas de alteração — PS e PCP — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 — Aprovada por maioria:

' F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles; C — PSD e CDS;

Votação final global — DAR IS, n.° 67,10-4-87 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles; C — PSD e CDS;

Decreto n.° 66/IV — DAR II S, n.° 69, 24-4-87; Lei n.° 18/87 —DR l S, n.° 125, 1-6-87.

Observação. — Discussão conjunta com a ratificação n.° 78/IV.

Ratificação n.° 78/IV — Decreto-Lei n.° 121, de 28 de Maio (define a regulamentação do regime de numeras clausus para o ensino superior particular e cooperativo):

Iniciativa — PCP; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 67, 10-4-87;

Votação — Projecto de resolução (CDS) — Recusa a ratificação do decreto-lei — Rejeitado;

Especialidade:

Discussão e votação das propostas de alteração — PS e PCP — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD e CDS;

Votação final global — DAR IS, n.° 67, lfM-87 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles; C — PSD e CDS;

Decreto n.° 66/IV — DAR II S, n.° 69, 24-4-87; Lei n.° 18/87 — DR I S, n.° 125, 1-6-87.

Observação. — Discussão conjunta com a ratificação n.° 75/IV.

Ratificação n.° 90/IV — Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho (extingue a CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.):

Iniciativa — PS;

Generalidade:

Votação — DAR I S, n.° 1, 17-10-86 [votação conjunta de 3 projectos de resolução (PS, PRD e PCP)] — recusa a ratificação do decreto-lei — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputado independente Oliveira e Costa;

C — PSD, CDS e deputado independente Borges de Carvalho;

Especialidade e votação final global — Igual à

votação na generalidade; Resolução da Assembleia da República n.° 26/86 —

DR I S, n.° 253, 3-11-86.

Observação. — Discussão conjunta com as ratificações n.°* 91/IV e 92/IV.

Ratificação n.° 91/IV — Decreto-Lei n.° 209-A/S6, de 28 de Julho (extingue a CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.):

Iniciativa — PCP; Generalidade:

Votação — DAR IS, n.° 1,17-10-86 [votação conjunta de 3 projectos de resolução (PS, PRD e PCP)] — recusa a ratificação do decreto-lei — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputado independente Oliveira e Costa;

C — PSD, CDS e deputado independente Borges de Carvalho;

Especialidade e votação final global — Igual à votação na generalidade;

Resolução da Assembleia da República n.° 26/86 — DR I S, n.° 253, 3-11-86.

Observação. — Discussão conjunta com as ratificações a." 90/IV e 92/IV.

Ratificação n.° 92/IV — Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho (extingue a CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.):

Iniciativa — PRD; Generalidade:

Votação — DAR I S, n.° 1, 17-10-86 [votação conjunta de 3 projectos de resolução (PS, PRD e PCP)] — Recusa a ratificação do decreto-lei — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputado independente Oliveira e Costa;

C — PSD, CDS e deputado independente Borges de Carvalho;

Especialidade e votação final global — Igual à votação na generalidade;

Resolução da Assembleia da República n.° 26/86 — DR I S, n.° 253, 3-11-86.

Observação. — Discussão conjunta com as ratificações n.os 90/IV e 91/V.

Ratificação n.° 95/IV — Decretos-Leis n.m 293-A/86, de 12 de Setembro (cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILO-

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

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POR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.), e 293-B/86, de 12 de Setembro (dá nova redacção aos Estatutos da EPAC — Empresa Pública do Abastecimento de Cereais, E. P.):

Iniciativa — PS; Generalidade:

Votação — DAR IS, n.° 1,17-10-86 (a) [votação de 2 projectos de resolução (PS)] (b) — Suspende a vigência dos Decretos-Leis n.os 293-A/86 e 293-B/86 — Aprovada por maioria;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 — Aprovada:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD, CDS e deputado independente Oliveira e Costa;

Decreto n.° 88/IV — DAR II S, n.° 76, 5-6-87; Lei n.° 32/87 — DR I S, n.° 156, 10-7-87.

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.os 96/IV, 97/IV e 98/IV.

(*) Resolução da Assembleia da República n.° 27/86 — DR I S, n.° 254, 4-11-86. Resolução da Assembleia da República n.° 28/86 — DR I S, n.° 256, 6-11-86.

Ratificação n.° 96/IV — Decretos-Leis n.w 293-A/86, de 12 de Setembro (cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILO-POR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.), e 293-B/86, de 12 de Setembro (dá nova redacção aos Estatutos da EPAC — Empresa Pública do Abastecimento de Cereais, E. P.):

Iniciativa — PCP; Generalidade:

Votação — DAR I S, n.M, 17-10-86 (a) [votação de 2 projectos de resolução (PS)] (b) — Suspende a vigência dos Decretos-Leis n.°* 293-A/86 e 293-B/86 — Aprovada por maioria;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR IS, n.° 73,29-4-87 — Aprovada:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD, CDS e deputado independente Oliveira e Costa;

Decreto n.° 88/IV — DAR II S, n.° 76, 5-6-87; Lei n.° 32/87 — DR, I S, n.° 156, 10-7-87.

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.M 95/IV, 97/IV e 98/IV.

(fc) Resolução da Assembleia da República n.° 27/86 — DR I S, n." 254, 4-11-86. Resolução da Assembleia da República n.° 28/86 — DR I S, n.° 256, 6-11-86.

Ratificação n.° 97/IV — Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro (cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILO-POR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.):

Iniciativa — PRD;

Generalidade:

Votação — DAR I S, n.° 1, 17-10-86 (a) [votação de 2 projectos de resolução (PS)] (b) — Suspende a vigência dos Decretos-Leis n.01 293-A/86 e 293-B/86 — Aprovada por maioria;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR IS, n.° 73,29-4-87 — Aprovada:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD, CDS e deputado independente Oliveira e Costa;

Decreto n.° 88/IV — DAR II S, n.° 76, 5-6-87; Lei n.° 32/87 — DR, I S, n.° 156, 10-7-87.

(o) Discussão conjunta com as ratificações n.°° 95/IV, 96/IV e 98/IV.

(b) Resolução da Assembleia da República n.° 27/86 — DR I S, n.° 254,4-11-86. Resolução da Assembleia da República n.° 28/86 — DR. I S, n.6 256, 6-11-86.

Ratificação n.° 98/IV — Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro (dá nova redacção aos Estatutos da EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, E. P.):

Iniciativa — PRD; Generalidade:

Votação — DAR IS, n.° 1,17-10-86 (a) [votação de 2 projectos de resolução (PS)] (b) — Suspende a vigência dos Decretos-Leis n.os 293-A/86 e 293-B/86 — Aprovada por maioria;

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovada:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD, CDS e deputado independente Oliveira e Costa.

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.°° 95/IV, 96/IV e 97/IV.

(6) Resolução da Assembleia da República n.° 27/86 — DR I S, n.° 254, 4-11-86. Resolução da Assembleia da República n." 28/86 — DR, I S, n." 256, 6-11-86.

Projectos de resolução

Projecto de resolução n.° 18/IV — Proibição de fumar no hemiciclo da Assembleia da República:

Iniciativa — Deputados Carlos Lage, Maria Santos e António Capucho; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 55, 14-3-87; Votação — DAR I S, n.° 55, 14-3-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e

MDP/CDE; C — 16 do PSD, 5 do PS, 3 do PRD e

2 do CDS; A — 6 do PSD, 1 do PS e 1 do PRD;

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II SÉRIE - NÚMERO 28

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 55, 14-3-87; Votação — DAR I S, n.° 55, 14-3-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE; C — 16 do PSD, 5 do PS, 3 do PRD e

2 do CDS; A — 6 do PSD, 1 do PS e 1 do PRD;

Votação final global — DAR I S, n.° 55, 14-3-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE; C — 12 do PSD, 5 do PS, 2 do PRD e 2 do

CDS;

A — 5 do PSD, 1 do PS e 1 do PRD;

Deliberação n.° 3/87-PL — DAR I S, n.° 60, 27-3-87.

Propostas de resolução

Proposta de resolução n.° 4/IV — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol:

Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 30, 14-1-87;

Votação — DAR I S, n.° 31, 16-1-87 — Aprovada por unanimidade (ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho);

Especialidade:

Discussão e votação — DAR I S, n.° 31, 16-1-87 — Aprovada por unanimidade (ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho);

Votação finai global — DAR I S, n.° 31, 16-1-87 — Aprovada por unanimidade (ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho);

Resolução — DAR 11 S, n.° 47, 25-2-87;

Resolução da Assembleia da República n.° 11/87 — DR I S, n.° 57, 10-3-87.

Proposta de resolução n.° 5/IV — Aprova, para ratificação, a emenda à alínea A.l do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovados em Viena, a 27 de Setembro de 1984, pela 28.° Sessão Ordinária da Conferência Geral:

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 29,

14-1-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 30, 14-1-87; Votação — DAR I S, n.° 31, 16-1-87 — Aprovada:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputado independente Oliveira e Costa;

A — Deputada independente Maria Santos;

Especialidade:

Discussão e votação — DAR, 1 S, r..° 31, 16-1-87 — Aprovada:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputado independente Oliveira e Costa;

A — Deputada independente Maria Santos;

Votação final global — DAR l S, n.° 31,16-1-87 — Aprovada:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputado independeste Oliveira e Costa; A — Deputada independente Maria Santos;

Resolução — DAR II S, n.° 47, 25-2-87; Resolução da Assembleia da República n.° 9/87 — DR I S, n.° 55, 7-3-87.

C) Usta dos textos finais referentes á3 Crtfcialívao aprovadas na 2." sessão legislativa

1 — Leis

Lei n.° 48/86 — Autoriza o Governo a conceder empréstimos internos de prazo superior a um ano ao conjunto das regiões autónomas:

DR I S, n.° 299, supl., 30-12-86 (rectificação —

DR I S, n.° 17, 21-2-87); Origem — Proposta de lei n.° 49/1V.

Lei n.° 49/86 — Orçamento Geral do Estado para 1987:

DR I S, n.° 300, 4.° supl., 31-12-86 (rectificação — DR I S, n.° 39, 16-12-87); Origem — Proposta de lei n.° 44/IV.

Lei n.° 1/87 — Finanças Locais: DR I S, n.° 4, 6-1-87;

Origem — Projectos de lei n.os Il/EV, 176/IV, 223/IV e 225/IV e proposta de íei a.° 23/EV.

Lei n.° 2/87 — Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas:

DR E S, n.° 6, 8-1-87;

Origem — Projecto de lei n.° 140/IV.

Lei e.° 3/87 — Altera a alínea a) do n.° í do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.° 18/81, de 17 de Agosto:

DM I S, n.° 7, 9-1-87;

Origem — Projecto de lei n.° 235/IV.

Lei n.° 4/87 — Autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos:

DR I S, n.° 9, 12-1-87;

Origem — Proposta de lei a.0 48/IV.

Lei m.° 5/87 — Autorização para a consolidação da dívida de Moçambique a Portugal:

DR I S, n.° 12, 15-1-87;

Origem — Proposta de lei c. ° 47/IV.

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

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Lei n.° 6/87 — Alterações as disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica:

DR I S, n.° 22, 27-1-87;

Origem — Projectos de lei n.03 172/IV e 177/IV.

Lei n.° 7/87 — Abonos aos titulares das juntas de freguesia:

DR I S, n.° 23, 28-1-87;

Origem — Projecto de lei n.° 141/IV.

Lei n.° 8/87 — Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão:

DR I S, n.° 58, 11-3-87; Origem — Projecto de iei n.° 142/IV e proposta de lei n.° 24/IV.

Lei n.° 9/87 — Aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores:

DR í S, n.° 71, 26-3-87;

Origem — Proposta de lei n.° 33/1V.

Lei n.° 10/87 — Lei das Associações de Defesa do Ambiente:

DR I S, n.° 79, 4-4-87;

Origem — Projecto de lei n.° 163/IV.

Lei n.° 11/87 — Lei de Bases do Ambiente: DR I S, n.° 81, 7-4-87;

Origem — Projectos de lei n.03 12/IV, 63/IV, 79/IV e 105/1V.

Lei n.° 12/87 — Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem:

DR I S, n.° 8!, 7-4-87;

Origem — Projecto de lei n.° 233/IV.

Lei n.° 13/87 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro:

DR l S, n.° 8L, 7-4-87;

Origem — Ratificações n.os 106/IV, 112/IV e

215/IV.

Lei n.° 14/87 — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu:

DR I S, n.° 98, 2.° supl., 29-4-87; Origem — Projectos de lei n.™ 405/IV, 409/IV, 411/ÍV. 412/IV, 413/IV e 414/IV.

Lei n.° 15/87 — Lei da Programação Militar:

DR I S, n.° 124, 30-5-87;

Origem — Proposta de iei n.° 46/IV.

Lei e.° 16/87 — Altera a Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos):

DR I S, n.° 125, 1-6-87;

Origem — Projectos de lei n.°* 121/IV, 336/IV e

346/rV.

Lei n.° 17/87 — Entrada em vigor do Código de Processo Penal:

DR I S, n.° 125, 1-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 426/IV.

Lei n.° 18/87 — Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 121/86, de 28 de Maio (regime do numeras clau-sus para o ensino superior particular e cooperativo):

DR I S, n.° 125, 1-6-87;

Origem — Ratificações n.m 75/IV e 78/IV.

Lei n.° 19/87 — Fixa o Dia do Estudante:

DR I S, n.° 125, 1-6-87; Origem — Projectos de lei n.os 171/IV, 400/IV, 401 /IV e 404/1V.

Lei n.° 19-A/87 — Adopta medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem da língua portuguesa:

DR I S, n.° 127, supl., 3-6-87; Origem — Projecto de lei n.° 326/IV.

Lei n.° 20/87 — Lei de Segurança Interna:

DR I S, n.° 134, 12-6-87;

Origem — Proposta de lei n.° 26/IV.

Lei n.° 21/87 — Estatuto Social do Bombeiro:

DR I S, n.° 139, 20-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 194/IV.

Lei n.° 22/87 — Sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento:

DR I S, n.° 142, 24-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 343/IV.

Lei n.° 23/87 — Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas:

DR I S, n.° 142, 24-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 112/IV.

Lei n.° 24/87 — Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

DR I S, n.° 142, 24-6-87; Origem — Ratificações n.os 109/IV, 111/IV e 114/IV.

Lei n.° 25/87 — Alteração ao Decreto-Lei n.° 150/83, de 6 de Abril:

DR I S, n.° 143, 25-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 168/IV.

Lei n.° 26/87 — Regula a alienação de participações do sector público por negociações particulares:

DR IS, n.° 146, 29-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 356/IV.

Lei n.° 27/87 — Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas peio Estado:

DR I S, n.° 146, 29-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 355/IV.

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554-(48)

II SÉRIE — NÚMERO 28

Lei n.° 28/87 — Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias:

DR I S, n.° 146, 29-6-87; Origem — Projectos de lei n.°* 381/IV, 385/IV e 386/IV.

Lei n.° 29/87 — Estatuto dos Eleitos Locais:

DR I S, n.° 147 , 30-6-87;

Origem — Projecto de lei n.° 403/IV.

Lei n.° 30/87 — Lei do Serviço Militar:

DR I S, n.° 153, 7-7-87;

Origem — Proposta de lei n.° 14/IV.

Lei n.° 31/87 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação):

DR 1 S, n.° 155, 9-7-87; Origem — Ratificação n.° 4/1V.

Lei n.° 32/87 — Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR:

DR I S, n.° 156, 10-7-87;

Origem — Ratificações n.os 95/IV, 96/IV e 97/IV.

Lei n.° 33/87 — Regula o exercício do direito de associação dos estudantes:

DR I S, n.° 157, 11-7-87; Origem — Projectos de lei n.os 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV.

Lei n.° 34/87 — Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos:

DR I S, n.° 161, 16-7-87;

Origem — Projectos de lei n.05 377/IV e 384/IV.

Lei n.° 35/87 — Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego:

DR IS, n.° 188, 18-8-87; Origem — Projectos de lei n.M 3/IV, 323/IV e 380/IV.

2 — Resoluções

Resolução da Assembleia da República n.° 25/86 — Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Inglaterra e a França entre os dias 17 e 25 do corrente mês de Outubro:

DR I S, n.° 244, 22-10-87.

Resolução da Assembleia da República n.° 25-A/86 — Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular de Moçambique:

DR I S, n.° 246, 24-10-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 26/86 — Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho:

DR I S, n.° 253, 3-11-86;

Origem — Ratificações n.w 90/IV, 91/IV e 92/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 27/86 — Suspensão do Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro:

DR I S, n.° 254, 4-11-86; Origem — Ratificações n.os 95/IV, 96/IV, 97/IV e 98/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 28/86 — Suspensão do Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro:

DR I S, n.° 256, 6-11-86;

Origem — Ratificações n.M 95/IV, 97/IV e 98/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 29/86 — Suspende o Decreto-Lei n.° 358/86, de 28 de Outubro:

DR I S, n.° 281, 6-12-86; Origem — Ratificações n.os 109/IV, 111/IV e 114/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 30/86 — Aprova, por ratificação, o Protocolo n.° 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem:

DR I S, n.° 283, 10-12-86;

Origem — Proposta de resolução n.° 3/1V.

Resolução da Assembleia da República n.° 31/86 — Viagens oficiais do Presidente da República a São Tomé e Príncipe e a Cabo Verde:

DR I S, n.° 288, 16-12-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 32/86 — Aprova o Acto Único Europeu:

DR I S, n.° 296, supl., 26-12-86;

Origem — Proposta de resolução n.° 7/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 33/86 — Aprova o seu orçamento para o ano de 1987, a anexar ao Orçamento do Estado para o mesmo ano:

DR I S, n.° 300, 9.° supl., 31-12-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 1/87 — Suspensão parcial do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro:

DR l S, n.° 11, 14-1-87; Origem — Ratificações n.os 106/IV, 112/IV e 115/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 2/87 — Aprova emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos:

DR I S, n.° 25, supl., 30-1-87;

Origem — Proposta de resolução n.° 8/1V.

Resolução da Assembleia da República n.° 3/87 — Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e Protocolos Adicionais:

DR I S, n.° 25, supl., 30-1-87;

Origem — Proposta de resolução n.° 9/IV.

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

554-(49)

Resolução da Assembleia da República n.° 4/87 — Inquérito parlamentar com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais:

DR I S, n.° 38, 14-2-87; Origem — Inquérito n.° 4/1V.

Resolução da Assembleia da República n.° 5/87 — Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 16/87, de 9 de Janeiro:

DR I S, n.° 41, 18-2-87; Origem — Ratificações n.os 126/IV, 127/IV e 128/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 6/87 — Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro:

DR I S, n.° 44, 21-2-87;

Origem — Ratificações n.°' 100/IV e 105/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 7/87 — Inquérito parlamentar sobre a atribuição de frequências radiofónicas:

DR I S, n.° 55, 7-3-87;

Origem — Inquérito parlamentar n.° 5/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 8/87 — Aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social:

DR I S, n.° 55, 7-3-87;

Origem — Proposta de resolução n.° 6/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 9/87 — Aprova, para ratificação, a emenda à alínea A.l do artigo vi dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica:

DR I S, n.° 55, 7-3-87;

Origem — Proposta de resolução n.° 5/1V.

Resolução da Assembleia da República n.° 10/87 — Aprova o 1.° orçamento da Assembleia da República para o ano de 1986:

DR I S, n.° 56, 9-3-87.

Resolução da Assembleia da República n.° 11/87 — Aprova, para a ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e Nomeadamente de Jogos de Futebol:

DR I S, n.° 57, 10-3-87;

Origem — Proposta de resolução n.° 4/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 12/87 — Dá assentimento à viagem do Presidente da República ao Brasil:

DR I S, n.° 59, supl., 12-3-87.

Resolução da Assembleia da República n.° 13/87 — Eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social:

Resolução da Assembleia da República n.° 14/87 — Inquérito parlamentar sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por «lrangate»:

DR I S, n.° 90, 18-4-87;

Origem — Inquérito parlamentar n.° 6/1V.

Resolução da Assembleia da República n.° 15/87 — Dá assentimento à deslocação do Presidente da República aos EUA entre os dias 16 e 26 de Maio de 1987, em viagem sem carácter oficial:

DR I S, n.° 112, 16-5-87.

Resolução da Assembleia da República n.° 16/87 — Dá assentimento à deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e Genebra entre os dias 15 e 16 de Junho de 1987, em viagem de carácter oficial:

DR I S, n.° 142, 24-6-87.

Resolução da Assembleia da República n.° 17/87 — Inquérito ao acidente de Camarate:

DR I S, n.° 165, supl., 21-7-87.

Resolução da Assembleia da República n.° 18/87 — Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1." Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 23 902-A:

DR I S, n.° 173, 30-7-87.

Resolução da Assembleia da República n.° 19/87 — Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular:

DR I S, n.° 173, 30-7-87.

Resolução da Assembleia da República n.° 20/87 — Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1." Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 15 275-A:

DR I S, n.° 173, 30-7-87.

Resolução da Assembleia da República n.° 21/87 — Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao processo do exercício do direito de reserva de Luís Gonzaga Piçarra Cabral e Filhos:

DR I S, n.° 173, 30-7-87.

3 — Deliberações

Deliberação n.° 26/86-PL — Designação para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP:

DAR II S, n.° 15, 3-12-86.

Deliberação n.° 1/87-PL — Designação dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:

DR I S, n.° 78, 3-4-87.

DAR II S, n.° 37, 31-1-87.

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Deliberação n.° 2/87-PL — Constituição de uma comissão eventual para o processo da regionalização:

DAR II S, n.° 37, 31-1-87.

Deliberação n.° 3/87-PL — Proibição de fumar na sala e nas galerias da Sala das Sessões da Assembleia da República:

DAR II S, n.° 60, 27-3-87.

Deliberação n.° 4/87-PL — Participação do Governo Português na formulação de politicas comunitárias:

DAR II S, n.° 65, 8-4-87.

Deliberação n.° 5/87-PL — Composição da comissão de inquérito parlamentar sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda e desvios de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por «Irangate»:

DAR II S, n.° 65, 8-4-87.

Deliberação n.° 6/87-PL — Instituição do dia 3 de Junho como o Dia da Assembleia da República:

DAR II S, n.° 65, 8^-87.

Deliberação n.° 7/87-PL — Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:

DAR II S, n.° 72, 8-5-87.

D) Actividades das comissões especializadas permanentes

Assuntos Constirudonals, Direitos, Liberdades e Garoa Cios (1.° Comissão)

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5: PRD — 4; PCP — 3;

CDS — 2, e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 34, 22-2-86. Presidente — António de Almeida Santos (PS). Parecer sobre as propostas de lei n.OT 43/IV e 44/rv —

DAR II S, n.° 11, 19-11-86 [relatores: Arnaldo Lha-

mas (PSD), Armando Lopes (PS) e José Magalhães

(PCP)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 308/IV — DAR IIS, n.° 21, 17-12-86 {relator — Jorge Lacão (PS)].

Relatório sobre a proposta de lei n.° 20/1V e o projecto de lei n.° 142/IV — DAR II S, n.° 23, 19-12-86 [relator — José da Costa Carvalho (PRD)].

Relatório sobre o projecto de lei n.° 233/IV — DAR II S, n.° 31, 17-1-87 [relator — António de Almeida Santos (PS)].

Informação relativa à audiência de entidades interessadas no projecto de licenciamento da actividade de radiodifusão — DAR II S, n.° 42, de 13-2-87 [relator — Jorge Lemos (PCP)].

Relatório complementar sobre a proposta de retirada de mais duas reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — DAR II S, n.° 50, 6-3-87 [relator — António de Almeida Santos (PS)].

Relatório sobre o projecto de lei n.° 367/1V — DAR II S, n.° 51, 7-3-87 (relator — Domingos Duarte Lima (PSD)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 274/IV — DAR II S, n.° 60, 27-3-87 [relator — José Vieira Mesquita (PSD)1.

Parecer sobre o recurso de admissibilidade e relatório sobre os projectos de lei n.os 381/IV, 385/IV e 386/IV — DAR II S, n.° 60, 27-3-87 [relator — José Maria Andrade Pereira (CDS)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 389/IV — DAR II S, n.° 60, de 27-3-87 [relator — António de Almeida Santos (PS)].

Relatório e parecer sobre os projectos de lei n.m 260/IV e 344/IV — DAR II S, n.° 63, 3-4-87 [relatores: António Marques Mendes (PSD) e Costa Carvalho (PCP)}.

Relatório e texto de alteração da lei referente aos projectos de lei n.3* 121/IV, 336/IV e 346/IV — DAR II S, n.° 66, 10-4-87 [relator — António de Almeida Santos (PS)].

Parecer sobre os projectos de lei n.os 355/IV e

356/IV — DAR II S, n.° 66, 104-87 [relator — José

Magalhães (PCP)]. Relatório e texto final alternativo à proposta de lei

n.° 26/IV — DAR 11 S, n.° 71, 29-4-87 [relator —

Jorge Lacão (PS)]. Relatório e texto final alternativo aos projectos de lei

n.** 377/IV e 384/IV — DAR 11 S, n.° 71, 29-4-87

[relator — António de Almeida Santos (PS)]. Relatório e texto final alternativo aos projectos de lei

n.03 405/IV, 409/IV, 411/íV, 412/IV, 4Í3/IV e

414/IV — DAR II S, n.° 71, 29^-87 [relator —

António de Almeida Santos (PS)]j. Parecer sobre o projecto de lei n.° 426/IV — DAR

II S, n.° 71 „ 29-4-87 [relator — António de Almeida

Santos (PS)].

Relatório e texto finai de alterações ao Decreto-Lei n.° 358/86 (ratificações n.05 109/IV, 111/IV e m/W) —DAR II S, n.° 71, 29-4-87 [relator — Jorge Lacão (PS)].

Relatório sobre a petição n.° 99/IV, apresentada por funcionários da Assembleia da República — DAR II S, n.° 7i, 29-4-87 [relator — António de Figueiredo Lopes (PSD)].

Parecer sobre o recurso de admissibilidade do projecto de lei a.° 387/IV — DAR II S, n.° 60, 27-3-87 {relator — José Vieira Mesquita (PSD)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 387/IV — DAR II S, n.° 60, 27-3-87 '.relator — José Vieira Mesquita (PSD)].

SaíSs, Sscamaçc âctíaí e FamiSto (2.° Comissão)

Número de deputados — 13.

Composição: PSD — 5; PS — 3; PRD — 2; PCP — 2;

CDS — 1, e MDP/CDE — 0. Presidente — Horácio Marçal (CDS). Parecer sobre as proposta de lei n.08 43/IV e 44/IV —

DAM II S, n.° 11, 19-11-86 JreJator — José Luís

Nogueira de Brito (CDS). Relatório reísrente aos trabalhos da Comissão nos

meses de Fevereiro e Março de 1987 — DAR II S,

e.° 691 24-4-87 Irelator — Francisco Jardim Ramos

(PSD)í.

TitibábQ (3.Q Comissão) Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3;

CDS — 2, e MDP/CDE — 1. Presidente — Rui Alberto Salvada (PSD).

Página 51

12 DE DEZEMBRO DE 1987

554-(51)

Parecer sobre as propostas de lei n.05 43/IV e 44/rv — DAM 11 S, e.° :i, í 9-11-86 [relator — Amândio de Azevedo (PSD)].

Comunicação da eleição de novo presidente da Comissão — DAR 11 S, =.° 47, 25-2-87.

Relatório ce actividades relativo aos meses de Outubro a Dezembro ce 1986 e de Janeiro e Março de £987 — DAR 11 S, n.° 71, 29-4-87 [relator — Rui Saívada (PSD)].

Sd^ccçCo, CSctJc e Culíara (4.° Comissão)

Núicero de deputados — 22.

Composição: PSD —7; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3;

CDS — 2, e MDP/CDE — L Regimento ca Corrissão — DAR 11 S, n.° 17, 23-12-85. Presidente — Fernando Dias de Carvalho Conceição

(PSD).

Parecer sobre as propostas de lei n.05 43/IV e 44/IV — DAR II S, n.° 11, 19-11-86 [relator — Amélia de Azevedo (PSD)].

Parecer sobre os projectos áe lei n.os 8/IV, 212/IV e 326/IV — DAR 11 S, n.° 42, 13-2-87 [relatores: António Barreto (PS) e António Osório (PCP)].

Parecer sobre a adopção do processo de urgência solicitado para o projecto de lei n.° 326/IV — DAR 11 S, n.° 57, 21-3-S7 [relator — José Fillol Guimarães (PS)].

Relatório e texto finai que altera o Decreto-Lei n.° 125/82 — DAR ÍI S, n.° 62, 1-4-87 [relator — José Guimarães Fillol Ç?S}}.

Parecer sobre o projecto de lei n.° 205/IV — DAR II S, n.° 66, íC^-4-87 [relator — Agostinho Domingues (PS)].

EfiOGOEÍa, Encaças e Plano (S.° Comissão)

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3;

CDS — 2, e MDP/CDE — 1. Presidente — Rui Manuel Chancerelle de Machete

(PSD).

Parecer sobre as propostas de lei n.os 43/IV e 44/IV — DAR II S, n.° 11, 19-11-86 [relator — Rui Chancerelle de Machete (PSD)].

Relatório da Comissão e da Subcomissão sobre os projectos de lei n.M 48/IV, 92/IV e 94/IV — DAR II S, n.° 73, 29-4-87 [relatores: Ivo Pinho (PRD) e Octávio Teixeira (PCP)].

Agricultura e Mar (6.* Comissão)

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3;

CDS — 2, e MDP/CDE — 1. Presidente — Luís Damásio Capoulas (PSD). Parecer sobre as propostas ce lei n.03 43/IV e 44/IV —

DAR II S, n.° 11, 19-11-86 [relator — Vasco Miguel

(PSD)].

Parecer sobre a proposta de lei n.° 36/IV — DAR II S, r..° 19, 12-12-86 [relator — José Frazão (PS)].

Parecer sobre o projecto de lei n.° 216/IV — DAR II S, n.° 41, 11-2-87 [relator — Paulo Guedes de Campos (PRD)].

Relatório ce actividades relativo ao mês de Janeiro de 1987 — DAR II S, n.° 71, 29-4-87 [relatores: Luís Rodrigues (PSD), José Frazão (PS), Alberto Avelino (PS), Pereira Coelho (PSD) s Álvaro Brasileiro (PCP)].

Relatório de actividades relativo aos meses de Fevereiro e Março de 1987 — DAR II S, n.° 71, 29-4-87 [relator — Luis Capoulas (PSD)*.

Defesa Nacional (7.- Cotaíssão) Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3;

CDS — 2, e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 43, 15-3-87. Presidente — Jaime José Matos da Garra (PS). Parecer sobre as propostas de lei n.os 43/EV e 44/FV —

DAR II S, n.° 11, 19-11-86 [relator — José Leio

(PS)].

Parecer sobre a proposta de lei n.° 46/IV — DAR 11 S, n.° 45, 20-2-87 "relator — Vargas Bulcão (PSD)".

Texto final aprovado na especialidade referente à proposta de lei n.° 46/IV — DAR II S, n.° 62, 1-4-87.

Negócios Estrangeiros e Emigração (8.° Gncíssco)

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3; CDS — 2, e MDP/CDE — 1.

Regimento da Comissão — DAR ÍI S, n.° 16, 20-12-85.

Presidente — Roberto de Sousa Rocha Amaral (PRD).

Parecer sobre as propostas de lei n.os 43/IV e 44/IV — DAR II S, n.° 1, 19-11-86 "relator — Custódio Gingão (PCP)].

Parecer sobre as propostas de resolução n.os 5/IV e 6/IV — DAR II S, c.° 29 14-1-87 [relatores: Vitorino da Silva Costa (PRD) e Abel Gomes de Almeida (CDS)].

Parecer sobre a proposta de resolução n.° 8/1V — DAR II S, n.° 37, 31-1-87 [relator — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)!.

Relatório de actividades de Outubro de 1986 a Março de 1987 — DAR II S, e.° 69, 24-4-87 [relator — Roberto Amaral (PRD)".

Equipamento Soda! e AmMsrjCe í?'.c Coü&süq) Número de deputados — 22.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3;

CDS — 2, e MDP/CDE — 0. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 13, 11-12-85. Presidente — António Anselmo Aníbal (PCP). Parecer sobre as propostas de lei n.os 43/EV e 44/IV —

DAR II S, n.° 1, ¡9-11-86 [relator — António

Anselmo Aníbal (PCP)". Parecer sobre a petição r..° 22/SV — DAR El S,

n.° 27, 9-1-87 [relator — Luis Manuei Roque

(PCP)].

Relatório sobre a análise e votação na especialidade dos projectos de lei n.03 12/IV, 63/IV, 79/IV s 105/íV e o texto fina! — DAR Ií S, n.° 28, 20-1-87 Jreía-tor — António Anseünio Aníbal (PCP)].

Relatório sobre o projecto ce lei n.° 163/IV e testo final — DAR O S, n.° 23, £0-1-87 [relator — António Anselmo Aníbal (PCP)".

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Parecer sobre os projectos de lei n.os 175/IV e 190/IV — DAR II S, n.° 32, 21-1-87 [relator —João Rosado Correia (PS)].

Relatório sobre a visita efectuada aos distritos de Viana do Castelo e Braga — DAR II S, n.° 63, 3-4-87 [relatores: Cal Brandão (PS), Luís Roque (PCP), Carlos Ganopa (PRD) e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)].

Relatórios de actividades referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 1987 — DAR II S, n.° 65, 8-4-87 [relator — António Anselmo Aníbal (PCP)].

Relatório de actividades referente ao mês de Março de 1987 — DAR II S, n.° 67, 11-4-87 [relator — Anselmo Aníbal (PCP)].

Administração Interna e Poder Local (10." Comissão)

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3;

CDS — 2, e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 13, 11-12-85. Presidente — João António Gonçalves do Amaral

(PCP).

Relatório final da Subcomissão para a Lei de Finanças Locais sobre a proposta de lei n.° 23/IV e os projectos de lei n.05 11/IV, 176/IV, 223/IV e 225/IV (finanças locais) — DAR II S, n.° 2, supl., de 24-10-86 [relator — João Amaral (PCP)].

Parecer sobre as propostas de lei n.°' 43/IV e 44/IV — DAR II S, n.° 1, 19-11-86 [relator — João Amaral (PCP)].

Relatório e texto final elaborado a partir do projecto de lei n.° 194/IV — DAR II S, n.° 67, 11-4-87 [relator — Rui Silva (PRD)].

Relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 403/IV — DAR II S, n.° 67, 11-4-87 [relator — Manuel Moreira (PSD)].

Relatório da actividade da Comissão de Setembro de 1986 a Fevereiro de 1987 — DAR II S, n.° 68, 22-4-87 [relator — João Amaral (PCP)].

Relatório relativo ao mês de Março — DAR II S, n.° 69, 24-4-87 [relator — João Amaral (PCP)].

Relatório relativo ao mês de Abril de 1987 — DAR II S, n.° 72, 8-5-87 [relator — João Amaral (PCP)].

Integração Europeia (11.° Comissão)

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3; CDS — 2, e MDP/CDE — 1.

Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 32, 2.° supl., 19-2-86.

Presidente — José da Silva Lopes (PRD).

Parecer sobre as propostas de lei n.os 43/IV e 44/IV — DAR II S, n.° 11, 19-11-86 [relator — Carlos Carvalhas (PCP)].

Relatório sobre o Acto Único Europeu — DAR II S, n.° 52, 11-3-87 [relator — José da Silva Lopes (PRD)].

Condição Feminina (12.* Comissão) Número de deputados — 10.

Composição: PSD — 4; PS — 2; PRD — 2; PCP — 1,

e CDS — 1. Presidente — Maria da Glória Padrão (PRD).

Parecer sobre as propostas de lei n.05 43/IV e 44/PV — DAR II S, n.° 11, 19-11-86 [relator — Maria da Glória Padrão (PRD)].

Relatório sobre a situação actual da mulher em Portugal — DAR II S, n.° 51, 6-3-87.

Juventude (13.° Comissão)'

Número de deputados — 13.

Composição: PSD — 5; PS — 3; PRD — 2; PCP — 2, e CDS — 1.

Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 32, 1.° supl., 19-2-86.

Presidente — Carlos Miguel Maximiano Coelho (PSD).

Recuerraiento da Comissão relativo à discussão da proposta de lei n.° 41/IV e do projecto de lei n.° 162/IV — DAR II S, n.° 8, 12-11-86 (relator — Presidente da Comissão).

Parecer da Comissão sobre a proposta de lei n.° 41/IV e o projecto de lei n.° 162/IV — DAR II S, n.° 9, 14-11-86 [relator — Carlos Coelho (PSD)].

Parecer sobre as propostas de lei n.os 43/IV e 44/IV — DAR II S, n.° 11, 19-11-86 [relator — António Lopes Tavares (PSD)].

Texto final alternativo aos projectos de lei n.os 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 151/IV e 153/IV e declarações de voto — DAR II S, n.° 71, 29-4-87 [relator — Carlos Coelho (PSD)).

CAPÍTULO III Actividade política i — Interpelações ao Governo

Apresentada pelo PRD — DAR II S, n.° 23, 19-12-86 — Debate sobre política geral do executivo centrado sobre os objectivos componentes e alcance de uma política de defesa nacional e sua execução:

Discussão — DAR I S, n.° 40, 5-2-87.

Apresentada pelo PS — DAR II S, n.° 42, 13-2-87 — Abertura de um debate sobre política geral centrado nas políticas de justiça e sectoriais anexas:

Discussão — DAR I S, n.° 48, 25-2-87.

Apresentada pelo PCP — DAR II S, n.° 34, 24-1-87 — Abertura de um debate de política geral centrado na situação laboral, designadamente sobre os problemas do desemprego, dos salários em atraso, do trabalho precário e do trabalho infantil:

Discussão:

DAR I S, n.° 59, 25-3-87; DAR I S, n.° 60, 26-3-87.

2 — Moção de censura

Apresentada pelo PRD (anúncio — DAR I S, n.° 62, 28-3-87):

Discussão:

DAR 1 S, n.° 64, 3-4-87; DAR I S, n.° 65 , 4-4-87.

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

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Votação: DAR I S, n.° 65, 4-4-87 — Aprovada por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos (134);

C — PSD, CDS e deputado independente Oliveira e Costa (108);

A — Deputado independente Ribeiro Teles

(i);

Publicação — DR IS, n.° 86, 13-4-87.

3 — Outros debates especiais

Situação actual da mulher em Portugal: Discussão — DAR I S, n.° 51, 6-3-87.

Balanço de ano de integração na CEE: Discussão — DAR I S, n.° 53, 11-3-87.

Debate sobre o incidente ocorrido por ocasião da visita de uma delegação da Assembleia da República à URSS:

Discussão — DAR I S, n.° 56, 18-3-87.

4 — Sessões de perguntas ao Governo

Sessão n.° 3/1V, de 23 de Janeiro de 1987:

Publicadas — DAR II S, n.° 32, 21-1-87; Debate — DAR I S, n.° 35, 24-1-87.

Sessão n.° 4/IV, de 6 de Fevereiro de 1987:

Publicadas — DAR II S, n.° 38, 4-2-87; Debate — DAR I S, n.° 41, 7-2-87.

Sessão n.° 5/IV, de 27 de Fevereiro de 1987:

Publicadas — DAR II S;

Debate — DAR I S, n.° 50, 28-2-87.

5 — Sessões solenes

Comemoração do 10." aniversário das primeiras eleições autárquicas:

DAR I S, n.° 21, 13-12-86;

Reunião plenária de 12 de Dezembro de 1986.

Visita do Presidente François Miterrand:

Sessão de boas-vindas — 7-4-87; DAR I S, n.° 66, 8-4-87.

13.° aniversário do 25 de Abril:

DAR 3 S, n.° 72, 27-4-87;

Reunião plenária de 25 de Abril de 1987.

6 — Votos

Pesar pela morte do poeta Rui Cinaty (apresentado pelo PRD):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 1, 17-in.s*

Pesar pela morte do Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Machel (apresentado pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 2, 22-10-86.

Congratulação pela passagem do 41.° aniversário da entrada em vigor da carta que instituiu a Organização das Nações Unidas (apresentado pela Mesa da Assembleia da República):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 4, 25-10-86.

Pela passagem do 50.° aniversário da construção do Campo do Tarrafal e propondo que em Portugal e no Mundo nunca mais seja possível outro Tarrafal (apresentado pela Mesa da Assembleia da República):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 6, 31-10-86.

Protesto pela visita do Presidente da República da África do Sul à Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos):

Aprovado por maioria — DAR I S, n.° 10, 14-11-86:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C — PSD e CDS.

Repúdio pelas afirmações de José de Almeida (apresentado pelo CDS):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 15, 22-11-86.

Solidariedade à resistência do povo timorense contra a ocupação da Indonésia (apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 19, 10-12-86.

Congratulação pela passagem do 80.° aniversário do maestro e compositor Fernando Lopes Graça (apresentado pela Mesa da Assembleia da República):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 22, 17-12-86.

Pesar pela morte de Joaquim Namorado (apresentado por todos os grupos parlamentares):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 27, 7-1-87.

Pesar pela morte de João Gaspar Simões (apresentado pela Mesa da Assembleia da República):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 28, 9-1-87.

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II SÉRIE - NÚMERO 28

Congratulação pela passagem do 60.° aniversário do lançamento do primeiro livro de Irene Lisboa (apresentado pela Mesa da Assembleia da República):

Aprovado por unanimidade — DA.R 1 S, n.° 28, 9-1-87.

Pesar pela morte do Dr. David Cristo (apresentado pelo PSD e PRD):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 33, 25-1-87.

Passagem de mais um aniversário do regicídio (apresentado pelo deputado independente Borges de Carvalho e outros deputados):

Rejeitado — DAR I S, n.° 39, 4-2-87:

F — 29 do PSD, 7 do CDS e deputados independentes Borges de Carvalho e Ribeiro Teles;

C — PS, PRD, PCP e 2 do PSD; A — MDP/CDE, 16 do PSD, 4 do PRD e 2 do CDS.

Pesar pela morte de um estudante (apresentado por todos os grupos parlamentares):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 42, 11-2-87.

Pesar pela morte de cinco reclusos que puseram termo à vida no Estabelecimento Prisional de Lisboa (apresentado pelo PCP e MDP/CDE):

Aprovado por unanimidade — DAR l S, n.° 43, 13-2-87.

Pesar pela morte de José Afonso (apresentado por todos os grupos parlamentares):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 48, 25-2-87;

Declarações de voto — DAR I S, n.° 49, 27-2-87.

Pesar pela morte do Prof. Paulo Quintela (apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE):

Aprovado por unanimidade — DÂR l S, n.° 53, 11-3-87;

Declarações de voto — DAR I S, n.° 54, 13-3-87.

Pesar peias vítimas da explosão da corveta NPR António Enes (apresentado pela Mesa da Assembleia da

República):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 54, £3-3-87.

Protesto e reprovação pela conduta do Governo e congratulação pela conduta assumida pelo presidente da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE):

Aprovado por maioria — DAR I S, n.° 56, 18-3-87:

F —PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Oliveira e Costa e Ribeiro Teles;

C — PSD e deputado independente Borges de

Carvalho.

Votos sobre o Dia Mundial dcs Direitos do Consuiri-dor (apresentados pelo PCP e PRD):

Voto PCP — Aprovado por naiorte — DAR I S, n.° 57, 20-3-87:

F — PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE; A — PSD;

Voto PRD — Aprovado por uosamidace — DAR I S, a.° 57, 20-3-87.

Voto sobre o Dia Mundial da Árvore (apresentado peio PCP):

Aprovado por unaniiridadç — DAR l S, n.° 57, 20-3-87.

Voto sobre o Ano Europeu do Ambiente {apresentado pelo PRD):

Aprovado por unanimidade — DAR I S, n.° 57, 20-3-87.

Reafirma o direito à autodeterminação do povo dg Timor Leste e declara a ilegalidade e ilegitiiiiidade do acto eleitoral que a Indonésia pretende realizar (apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Tkcor Leste):

Aprovado por unanirridade — DAR I S, e.° 68, 11-4-87."

Saudação e solidariedade coze c Parlamento Argentino na defesa da democracia, dos direitos do homem e da justiça (apresentado por todos cs grupos parlamentares):

Aprovado por unanimidade — DAR 1 S, n.° 69, 22-4-87.

Louvor a Óscar Lopes, que, ao atingir o limite de idade, vai dar a sua última aula na FacvJidade de Letras do Porto (apresentado por todos os grupos parlamentares):

Aprovado por unanimidade — DAR 1 S, n.° 70, 24-4-87.

1 — Actividade da ContüsoS© Psrmanertto da Aeseenbíeía da RcpúítEisa

Número de deputados — 28.

Composição: P*SD — 10; PS — 6; PRD — 5; PCP —

4; CDS — 2, e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR il S, e.° ICO, 12-9-86. Presidente — Fernando Monteiro do Amaral (PSD). Acta da reunião de 7 de Maio de 1987 — DAR I S,

n.° 74, 8-5-87. Acta da reunião ce U és Maio de 1987 — DAM I S,

n.° 75, 15-5-87. Acta da reunião de 23 de Maio de 1987 — DAR I S,

n.° 76, 22-5-87. Acta da reunião de 28 de Maio de 1987 — DAR I S,

n.0 77, 29-5-87. Acta da reunião de 4 de Junho de £987 — DAR 1 S5

n.° 78, 5-6-87. Acta da reunião de £6 és Junho de 1987 — DAR l S,

n.° 79, 17-6-87.

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

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Acta da reunião de 25 de Junho de 1987 — DAR I S,

n.° 80, 26-6-87. Acta da reunião de 26 de Junho de 1987 — DAR I S,

n.° 81, 27-6-87.

8 — Actividade das comissões eventuais Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate (III)

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3; CDS — 2, e MDP/CDE — 1.

Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 30, 7-2-86.

Presidente — Mário Júlio Montalvão Machado (PSD).

Relatório e declarações de voto dos grupos parlamentares — DAR II S, n.° 38, supl., 4-2-87.

Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3;

CDS — 2, e MDP/CDE — 1. Presidente — Vítor Pereira Crespo (PSD). Relatório final, Novembro de 19S6 — DAR II S,

n.° 15, 3-12-86.

Comissão Eventual de Inquérito sobre » Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agraria

Número de deputados — 23.

Composição: PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3;

CDS — 2, e MDP/CDE — 1. Regimento da Comissão — DAR II S, n.° 43, 14-2-87. Presidente — António Poppe Lopes Cardoso (PS). Relatórios sobre a execução de dois acórdãos do

Supremo Tribunal Administrativo — DAR II S,

n.° 25, 2.° supl., 23-12-86 [relator — João Amaral

(PCP)].

Relatório sobre a portaria derrogatória de expropriação do prédio rústico de Vale de Lama — DAR II S, n.° 49, 28-2-87 [relator — Custódio Gingão (PCP)].

Relatório sobre o processo de exercício de direito de reserva de Luís Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral e Filhos — DAR II S, n.° 66, 10-4-87 [relator — Rogério de Brito (PCP)].

Relatório sobre o processo de exercício de direito de reserva de Maria Jacinto David Palma Soares — DAR II S, n.° 70, 2.° supl., 27-4-87 [relator — Alberto Oliveira e Silva (PS)].

9 — Requerimentos ao Governo

Durante esta sessão legislativa foram apresentados 2408 requerimentos ao Governo.

CAPÍTULO IV índice das iniciativas por assuntos

Quadro de eorrospontíS nelas

Projecto de lei — PJ. Proposta de lei — PP.

Pedidos de ratificação de decreto-lei — RAT.

Projectos de resolução — PJR. Proposta de resolução — PPR. Projecto de deliberação — PJD. Inquérito parlamentar — INQ. Lei — L. Resolução — R. Deliberação — D.

Diário da República, 1." série — DR I S. Diário da Assembleia da República, l.a série — DAR I S.

Diário da Assembleia da República, 2.° série —

DAR II S. Suplemento — supl. Votos a favor — F. Votos contra — C. Abstenções — A.

Nota. — Todos os dados sobre as iniciativas se encontram ordenados cronologicamente nos pontos A e B do capitulo n.

As referências em itálico respeitam a iniciativas que deram entrada na 1." sessão legislativa e foram discutidas ou votadas na 2.a sessão legislativa.

índice das Iniciativas por assuntos A

Abate de animais: PJ 216.

Abono de família: PJ 375.

Acesso ao direito: PJ 342 e 389.

Açores: PP 33 e 49.

Acordo financeiro: PP 47 e 48.

Acordo internacional: PP 47 e 48.

Actividade bancária: RAT 106, 112 e 115.

Acto administrativo: PJ 424.

Acto Único Europeu:

PJR 32, 37 e 38. PPR 7.

Administração central:

PJ 11, 776", 223, 225, 338 e 434. PP 23.

Administração local:

PJ 11, 176, 223, 225 e 434. PP 23.

Administração Pública: PJ 279 e 424. Administração regional de saúde: PJ 324. Advogado: PJ 374.

Agência Internacional de Energia Atómica: PPR 5. Agência Notícias de Portugal:

Use ANOP.

Agricultor: PJ 373. Agricultura:

PJ 373. RAT 156.

Algueirão-Mem Martins: PJ 366. Alienação de bens:

PJ 246, 355 e 356. RAT 109, 111 e 114.

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Almansil: PJ 332.

Ambiente: PJ 12, 63, 79, 105, 163 e 175. ANOP:

PJ 335.

RAT 122, 123 e 124.

Antenas: PJ 286.

Antiguidade: PJ 432.

Apostas mútuas desportivas: RAT 120.

Arazede: PJ 363.

Arborização: PJ 383.

Arcozelo: PJ 298.

Armamento:

PP 46. INQ 6.

Armas nucleares: PJ 289. Arreciadas. PJ 282. Arrendamento rural: PJ 343. Assembleia Constituinte: PJR 35. Assembleia da República:

PJ 381, 385 e 386. PJR 18.

Assistência jurídica: PJ 342. Assistente social:

Use Trabalhador social.

Associação de defesa do ambiente: PJ 163. Associação de estudantes: PJ 61, 88, 89, 149, 151, 153,

400, 401 e 404. Associação de municípios: PJ 319. Autarca: PJ 141, 379 e 403. Autarquia local: PJ 216, 287, 378, 379, 403 e 422. Autonomia universitária:

PJ 348, 350, 369 e 370. PP 52.

Autorização legislativa: PP 46, 47, 48, 49 e 50. Avaliação escolar: RAT 107 e 108. Aveiro: PJ 415. Avintes: PJ 299.

B

Balanço social: PJ 281. Baldio: PJ 287. Barroselas: PJ 316. Base militar: PJ 406. Bebidas alcoólicas: PP 50. Benafim: PJ 393. Biblioteca pública: PJ 345. Bilhete de identidade:

Use Cartão de identificação.

Bombeiro: PJ 194. Brandoa: PJ 440.

c

Canhestros: PJ 421. Capital social: PJ 246 e 356. Caramulo: PJ 295. Carapinheira: PJ 410. Carreira profissional:

PJ 317.

RAT 144, 149, 150 e 152.

Carta Social Europeia: PPR 10.

Cartão de identificação: RAT 142.

Carvalhos: PJ 301.

Casa do Douro: RAT 100 e 105.

Catolicismo: RAT 103.

CEE:

PJ 381, 385 e 386. PJR 32, 37 e 38.

Central digital:

PJR 34. INQ 4.

Checoslováquia: PPR 11.

Cidade: PJ 277, 352, 358, 392, 425 e 427.

CNP:

INQ 3.

RAT 90, 91 e 92.

Código Civil: PJ 291, 296 e 306. Código da Contribuição Industrial: PJ 354. Código da Contribuição Predial e da Indústria Agrícola: PJ 354. Código das Sociedades Comerciais: PJ 283. Código de Processo Penal: PJ 426. Código do Imposto Complementar: PJ 354. Código de Processo do Trabalho: PJ 398. Coligação eleitoral: PJ 309. Comercialização:

PJ 367. RAT 318.

Comissão CE: PJ 381, 385 e 386. Comissão de inquérito:

PJR 34 e 40. INQ 4 e 6.

Comissão eventual: PJR 33 e 39. Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau: RAT 118.

Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.: Use CNP.

Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau: RAT 118.

Companhia Agro-Industrial do Cachão: Use CAICA.

Comunicação social:

PJ 313 e 387.

RAT 109, 111 e 114.

Cabo Verde: PJR 39. CAICA: RAT 116. Camarate: PJR 40. Campinho: PJ 419. Canelas: PJ 300.

Comunidade Económica Europeia: Use CEE.

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

554-(57)

Concurso público: PJ 355. Conselho CE: PJ 381, 385 e 386. Conselho da Europa:

PJ 233. PPR 10.

Conselho pedagógico: RAT 110. Conselho Nacional de Educação e Universidades: RAT 4.

Consolidação da dívida: PP 47. Contratos a prazo:

Use Contrato de trabalho.

Contrato de trabalho: PJ 168 e 394. Convenção:

PJ 233.

PPR 8, 9 e 11.

Convenção Internacional de Telecomunicações: PPR 9. Convenção Relativa à Organização Internacional de

Satélites Marítimos: PPR 8. Cooperação: PJR 39. Cooperação militar: PJ 406. Cooperativa: RAT 104. Correios e Telecomunicações de Portugal:

Use CTT.

Criação de organismos:

PJ 435. RAT 4 e 134.

Crime: PJ 292, 377 e 384. CTT: PJ 168.

D

Deputado:

PJ 235, 405 , 409, 411, 412, 413 e 414. PP 55.

Desconcentração: PJ 338. Desenvolvimento regional: PJ 294 e 307. Desporto:

PJ 354 e 394. PPR 4.

Dia do Estudante: PJ 171, 400, 401 e 404. Diplomata: PJ 337.

Director de estabelecimento de ensino: PJ 431.

Direito administrativo: PJ 424.

Direito à informação: PJ 424.

Direito de antena: PJ 313.

Direito de família: PJ 359.

Direito derivado:

PJ 381, 385 e 386. RAT 156.

Direito de trabalho: PJ 388. Direitos da mulher: PJ 382. Direitos do homem:

Direitos humanos: PJR 36. Discriminação económica: PJ 315. Distribuição de energia: RAT 104. Diversão pública: PJ 140. Dívida: PP 47.

Docente: RAT 110, 145, 151 e 153. Doutoramento: PJ 280. DRAGAPOR: RAT 102. Duração do trabalho: RAT 139.

E

Ecologia: PJ 175. Eleições:

PJ 378, 405 , 409, 411, 412, 413 e 414. PP 55.

Emigração: PJ 390. Emprego: PJ 3, 307 , 323 e 380. Empreitadas e obras públicas: RAT 117. Empresa: PJ 294.

Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.: Use SILOPOR.

Empresa pública:

PJ 246 e 319. RAT 102.

Empresa Pública de Dragagens de Portugal, E. P.: Use DRAGAPOR.

Empresa Pública de Polímeros de Sines, S. A. R. L.: Use EPSI.

Empresa Pública do Abastecimento de Cereais, E. P.: Use EPAC.

Empréstimos:

PJ 294. PP 48 e 49.

Energia eléctrica: RAT 104. Enfiteuse: PJ 343. Ensino:

PJ 61, 88, 89, 149, 150, 151, 153, 288, 326, 408,

430, 431 e 432. RAT 75, 78, 103, 107, 108, 110, 131, 136, 140,

145, 151 e 153.

Ensino básico:

PJ 8, 326, 408 , 430, 431 e 432. RAT 136 e 140.

Ensino de português no estrangeiro: PJ 288. Ensino particular: RAT 75 e 78. Ensino primário:

Use Ensino básico.

Ensino preparatório: Use Ensino básico.

—*

PJ 233 e 372. PJR 36.

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554-(58)

II SÉRIE — NÚMERO 28

Ensino secundário:

PJ 8, 88, 149 e 408.

RAT 103, 110, 131, 136 e 140.

Ensino superior:

PJ 61, 89, 149, 150, 151 e 153.

RAT 75, 78, 107, 108, 145, 151 e 153.

Entroncamento: PJ 312. EPAC: RAT 95, 96 e 98. EPSI: INQ 3. Equipamento militar:

PJ 290. PP 46.

Equivalência de diplomas: RAT 103. Escola de Artes e Ofícios: PJ 329. Escolaridade obrigatória: PJ 8 e 288. Espaço verde: PJ 351. Estabelecimento de ensino: PJ 288 e 431. Estabelecimento hospitalar:

PJ 339 e 364.

RAT 126, 127 e 128.

Estudante: PJ 171, 400, 401 e 404.

Estatuto da carreira docente: RAT 145, 151 e 153.

Estatuto do Jornalista: PJ 391.

Estatuto do Jovem Agricultor: PJ 373.

Estatuto dos Deputados: PJ 347.

Estatuto dos Eleitos Locais: PJ 403.

Estatuto jurídico:

PJ 194 e 314. RAT 116. PPR 5.

Estatuto político: PP 33. Estrangeiro:

PJ 394 e 395. RAT 135.

Estrutura agrária: RAT 156. Eucalipto: PJ 383. Exploração agrícola: RAT 156. Exploração florestal: PJ 383. Explosivo: PJ 367. Exportação: INQ 6. Expropriação: PJ 311, 321, 325 e 434. Extinção de organismos:

PJ 335.

RAT 100, 105 e 118.

F

Família: PJ 420. Fase:

Use Antiguidade.

Febres: PJ 305. Finanças locais:

PJ //. 176, 223 e 225. PP 23.

Fiscalidade: PP 54.

Forcas Armadas: PP 14 e 46.

Formação profissional: PJ 329, 374 e 408.

Fradelos: PJ 333.

Freguesia: PJ 282, 293, 327, 333, 357, 371, 376, 393,

402, 403, 417, 418, 419, 421 e 429. Futebol: PJ 394. Fundão: PJ 425 e 427.

G

Gabinete da Área de Sines: PJ 422. Gestão hospitalar:

PJ 364 e 428.

RAT 126, 127 e 128.

Governo: PJ 279. Gouveia: PJ 277. Grijó: PJ 302. Guerra das estrelas:

Use Iniciativa de defesa estratégica.

H

Habitação:

PJ 434. RAT 101.

Horário de trabalho: RAT 139.

I

ICEP: RAT 119 e 121. Igreja:

Use Instituição religiosa.

Imposto complementar: PPR 11. Imposto profissional: PPR 11. Imposto sobre as pessoas colectivas: PP 54. Imposto sobre as pessoas singulares: PP 54. Imposto sobre o consumo: PP 50. Imposto sobre o rendimento:

PP 54. PPR 11.

Imposto sobre o valor acrescentado:

Use IVA.

Incompatibilidade: PJ 347.

Independência nacional: PJ 406.

Indústria: PJ 246 e 307.

Indústria da construção civil: RAT 160.

Informática: PJ 372.

Iniciativa de defesa estratégica: PJ 290.

Inquérito parlamentar: INQ 3, 4, 5 e 6.

Inspecção de trabalho: RAT 139.

Inspecção-Geral da Administração do Território:

RAT 141. Instituição religiosa: RAT 103. Instituto Internacional de Língua Portuguesa: PJ 278. Instituto do Comércio Externo de Portugal:

Use ICEP.

Instituto Nacional de Habitação: RAT 101. Instituto Nacional de Sangue: PJ 362. Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas:

Uss mOMA.

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

554-(59)

Interioridade:

Use Subsídio de interioridade.

Investigação científica:

PJ 172, 177 e 280.

RAT 144, 149, 150 e 152.

Investimento: PJ 294. ÍROMA: RAT 134. IVA: PP 50. Izeda: PJ 56 e 353.

Jogador de futebol: Use Futebol.

Jornalista: PJ 391.

Junta de freguesia: PJ 141.

Jurisprudência: PJ 389.

Juventude: PJ 3, 315, 323, 373, 374 e 380.

L

Lei orgânica: PP 53.

RAT 101, 113, 119, 121, 126, 127, 128, 130, 132, 133 e 141.

Lei quadro: PJ 12, 48, 63, 79, 92, 94, 105, 274, 319, 320, 334, 337, 338, 340, 341, 348, 350, 368, 369, 370, 399, 420 e 428.

Liberdade de associação:

PJ 162, 291, 296 e 306. PP 41.

Licença de exploração:

PJ 140, 142, 313 e 387. PP 24. ÍNQ 5.

Língua portugesa: PJ 278 e 326.

Livro: PJ 345.

Loures: PJ 352.

Luta contra o crime: PJ 292.

Madeira: PP 49 e 53. Mandato: PP 49 e 53. Mandato: PJ 379. Manual escolar:

PJ 8.

RAT 136 e 140.

Meadela: PJ 131.

Mecenato cultural: PJ 354.

Médico: PJ 339.

Meio áudio-visual: PJ 274.

MeKdes, Aristides Sousa: PJ 317.

Menor:

Mestrado: PJ 280.

Militarização do espaço: PJ 290.

Ministério da Administração Interna: RAT 135.

Ministério da Educação e Cultura: RAT 132 e 133.

Ministério do Plano e da Administração do Território:

RAT 113. Moita do Norte: PJ 237. Moura: PJ 392. Mulher: PJ 382.

Municípios: PJ 140, 319, 322, 329, 349, 365, 379 e 403. Museu Ferroviário: PJ 312.

N

Nacionalidade: PJ 395. Nacionalização: PJ 416. Naturalização: PJ 395. Nudismo: PJ 388.

Numerus clausus: RAT 75, 78 e 107.

O

Objecção de consciência: PP 45. Odivelas: PJ 349 e 358. Olival Basto: PJ 361. Opinião pública: PJ 433. Orçamento do Estado:

PJ 48, 92, 94 e 355. PP 44.

Ordenamento do território: PJ 304 e 371. Ordens honoríficas: RAT 130.

P

Países de expressão oficial portuguesa:

PJ 278, 280 e 288. PJD 10.

Parlamentar europeu:

PJ 405 , 409, 411, 412, 413 e 414. PP 55.

Parlamento Europeu:

PJ 405, 409, 411, 412, 413 e 414. PP 55.

Partido político: PJ 309. Passaporte: PJ 235. Património cultural: PJ 434. Pereiras-Gare: PJ 310. Pêro Pinheiro: PJ 327. Plano: PJ 43. Política cultural: PJ 354. Política de defesa: PJ 406. Política de família: PJ 420. Política de saúde: PJ 368. Poluição: PJR 18. Portugal:

PP 47, 48 e 49. PJR 39. PPR 11.

Prédio urbano: RAT 160. Primeiro emprego: PJ 31, 323 e 380. Processo administrativo: PJ 424. Processo judicial: RAT 138.

PJ 162, 291, 2%, 306 e 367. PP 41.

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II SÉRIE — NÚMERO 28

Professor:

PJ 408, 430, 431 e 432. RAT 131.

Profissionalização em exercício:

PJ 408. RAT 131.

Propaganda eleitoral: PJ 308.

Protecção da vida privada: PJ 372.

Protecção de dados: PJ 372.

Protecção do ambiente: PJ 308, 331, 396 e 415.

Protecção do cidadão: PJ 292.

Protecção do património: PJ 308, 331, 396 e 434.

Provedor de Justiça: PJ 382 e 446.

Publicidade: PJ 279, 308 e 331.

R

Radiocomunicação: RAT 159. Radiodifusão:

PJ 112, 142, 274 e 286. PP 24 e 53. RAT 159. INQ 5.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P.: Use RTP.

Recenseamento eleitoral: PJ 390. Recluso: RAT 138. Reforma: PJ 168 e 431. Reforma agrária: PJ 311, 321 e 325. Região administrativa:

PJ 319, 320, 330, 334, 337, 338, 340, 341 e 399. PJR 33.

Região Autónoma dos Açores: Use Açores.

Região Autónoma da Madeira: Use Madeira.

Região demarcada:

PJ 284. 0

RAT 125, 146, 147, 148, 157 e 158.

Região Demarcada do Dão: RAT 146, 147 e 157.

Região Demarcada dos Vinhos Verdes: RAT 148 e 158.

Regime jurídico: RAT 117.

Registo criminal: RAT 138.

Regulamento CE: RAT 156.

Remuneração:

Use Salário.

República Federal da Alemanha: PP 48. República Popular de Moçambique: PP 47. Reserva ecológica nacional: PJ 304. Responsabilidade: PJ 377 e 384. Ribadouro: PJ 284. Rio Maior: PJ 396. RTP: PJ 314.

S

Salário:

Salário mínimo:

PJ 315. RAT 143.

Santa Iria de Azóia: PJ 360. Santiago do Cacém: PJ 422. São José do Cansado: PJ 148. São Pedro de Muel: PJ 376. São Tiago: PJ 417. Satélite: PPR 8. Saúde:

PJ 324, 339, 364 e 368. RAT 126, 127 e 128.

Sector privado: PJ 313 e 387. Sector público:

PJ 355 e 356.

RAT 109, 111 e 114.

Segredo de estado: PJ 328. Segurança interna:

Use Segurança pública.

Segurança pública: PP 26. Segurança Social:

PJ 359 e 375. RAT 129.

Seminário: RAT 103. Sendim: PJ 285. Serviço militar: PP 14. Serviço Nacional de Saúde:

PJ 339 e 364.

RAT 126, 127 e 128.

SILOPOR: RAT 95, 96 e 97.

Símboio: PJ 309.

Sines:

PJ 422. INQ 3.

Sistema bancário: PJ 416. Sistema de ensino:

Use Sistema educativo.

Sistema educativo: PJ 326 e 329.

Sistema de Estímulos de Base Regional: PJ 307.

Sistema de saúde: PJ 368.

Sociedade anónima: RAT 102, 106, 112, 115 e 118. Sociedade comercial: RAT 102. Sondagem de opinião: PJ 433. Subsídio:

PJ 172, 177, 375, 430 e 446. RAT 145, 151 e 153.

Subsídio a filhos de pais sós: PJ 375. Subsídio de desemprego: PJ 3, 323 e 380. Subsídio de interioridade: PJ 297. Supremo Tribunal Administrativo: PJ 389. Supremo Tribunal de Justiça: PJ 389. Supremo Tribunal Militar: PJ 389.

T

Tabaco: PJR 8.

Taxa de registo: PP 53.

Teatro: PJ 112.

Telecomunicações: RAT 159 e 1. Telefone: RAT 160.

PJ 6, 121, 127, 141, 334, 336, 346, 432 e 446. RAT 144, 149, 150 e 152.

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12 DE DEZEMBRO DE 1987

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Televisão:

PJ 112, 274, 286, 313, 314 e 387. PP 53.

Titular de cargo politico: PJ 6, 121, 127, 336, 346, 377

e 384. Totobola:

Use Apostas mútuas desportivas.

Totoloto:

Use Apostas mútuas desportivas.

Tourada: PJ 344. Trabalhador:

PJ 355. RAT 129.

Trabalhador agrícola: RAT 129. Trabalhador independente: RAT 129. Trabalhador social:

PJ 388, 397 e 423. RAT 129.

Trabalho: PJ 388 e 397.

Trabalho de crianças: PJ 397.

Trabalho voluntário: PJ 423.

Transferência de capitais: PJ 356.

Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança

Social: PPR 6. Tribunal administrativo: PJ 321. Tribunal Constitucional: PJ 389. Tribunal de Contas: PJ 389. Tribunais judiciais-. PP 51.

u

UBP: RAT 106, 112 e 115.

União de Bancos Portugueses, E. P.:

Use UBP.

União de facto: PJ 359. Universidade: PJ 435.

Universidade Internacional Luis de Camões: PJ 280. Urbanismo: PJ 434. Urbanização: PJ 351.

Valadares: PJ 303. Vale de Açores: PJ 293. Vale de Amoreira: PJ 429. Vergada: PJ 402.

Vila: PJ 56, 285, 295, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 305 , 316, 318, 332, 353, 360, 363, 366, 407 e 410. Vila Meã: PJ 318. Vilar Formoso: PJ 407. Vinho:

PJ 284.

RAT 125, 146, 147, 148, 157 e 158.

Vinho de qualidade: RAT 125, 146, 147, 148, 157 e 158.

Violência: PPR 4. Vizela: PJ 322 e 365.

Zona protegida: PJ 434.

Zona urbana degradada: PJ 434 e 440.

ANEXOS

1 — Quadros referentes ás Iniciativas entradas, discutidas e votadas na 2.* sessão legislativa 1.1 — Projectos de !ej e ratificações entrados na 2.* sessio legislativa, por mês e partido

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II SÉRIE - NÚMERO 28

1.2 — Tramitação dos projectos de lei entrados na 2." sessão legislativa e discutidos e votados no Plenário

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1.3 — Tramitação das ratificações entradas na 2." sessão legisla tira e discutidas e votadas no Plenário

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1.4 — Propostas de Id entradas sa 2.' sessio legislativa, por mês e Iniciativa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1.5 — Tramitação das propostas de lei entradas na 2.° casão legislativa e disentidas e votadas no Plenário

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1.6 — Projectos, propostas de resolução, projectos de dellberaçio e lna,E&i;c3 poíCacseaitcirea estirados ca 2.° ssssSo '.sgíslativa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1.7 — Tramitação dos projectos, propostas de resolução, projectos de üslüetroçe© e Caqoérltos pariomeatares estrados na 2.* sessão legislativa e discutidos e vosafss ao Ksaári®

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2 — Quadros referentes ás Iniciativas entradas na 1.* sessio legislativa e discutidas e votadas na 2." sessão legislativa 2.1 — Projectos de lei entrados na 1.' sessão legislativa e discutidos e votados na 2.* sessão legislativa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2.2 — Ratificações entradas na 1." sessão legislativa e disentidas e votadas na 2.* sessão legislativa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2.3 — Propostas de ld entradas na 1.* sessão legislativa e discutidas e votadas na 2." sessão legislativa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2.4 — Projectos de resolução e propostas de resoluçüo entrados na 1.* sessão legislativa e discutidos e votados na 2/ sessão legislativa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Quadro global das Iniciativas discutidas e votadas na 2.* sossáo legislativa

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II SÉRIE — NÚMERO 28

4 — Reuniões plenárias realizadas durante a IV Legislatura

Durante a IV Legislatura realizaram-se 179 reuniões plenárias, com a duração total de 762 horas e 9 minutos, sendo o tempo médio' de cada reunião de 4 horas e 15 minutos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

S — Balanço final das Iniciativas entradas na IV Legislatura 5.1 — Projectos de lei, propostas de lei e ratificações

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

5.2 — Projectos de resolução e propostas de resolução

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DIÁRIO

Assembleia da República

Depósito legal n. ° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. E AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.

2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.

3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PEEÇO DESTE NÚMERO 256$00

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