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Quarta-feira, 13 de Janeiro de 1988

II Série — Número 37

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Conselho de Imprensa:

Relatório sobre a situação na imprensa — 1979 754-(2) Relatório sobre a situação da imprensa escrita em

Portugal — 1980 ............................ 754-(26)

Relatório sobre a situação na imprensa em Portugal — 1981 ................................ 754-(56)

Relatório sobre a situação na imprensa — 1982 754-(100) Relatório sobre a situação na imprensa em Portugal — Ano de 1983........................ 754-(120)

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II SÉRIE — NÚMERO 37

CONSELHO DE IMPRENSA Relatório sobre a situação na Imprensa —1979

ÍNDICE

1 — A situação política na informação.

1.1 — Caracterização geral.

1.2 — A actividade do governo Mota Pinto.

1.2.1 — Os principais «casos» na vigência deste governo.

1.3 — A actividade do governo Maria de Lurdes Pintasilgo.

1.3.1 — O programa deste governo sobre a comunicação social.

1.3.2 — Os principais «casos» na vigência deste governo.

1.4 — Nova legislação.

1.4.1 — Estatuto do Jornalista.

1.4.2 — Lei da Radiotelevisão.

1.4.3 — Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista.

1.4.4 — Legislação diversa.

1.5 — Posições dos sectores representativos da impresa e da opi-

nião pública.

1.5.1 — Conselho de Imprensa.

1.5.2 — Conselhos de informação.

1.5.3 —Sindicatos do sector.

2 — Quadro geral da imprensa.

2.1 — Novos órgãos e reaparecimento de publicações.

2.2 — Cessação ou suspensão de publicações.

2.3 — Transferências de propriedade.

2.4 — Mudanças de orientação, direcção, chefias de redacção e

administração.

2.4.1 — O «caso» da exoneração de Pedroso Marques do conselho

de gerência da EPNC.

2.4.2 — O «caso» da exoneração de Jacinto Baptista de director

do Diário Popular.

2.4.3 — O «caso Sousa Tavares».

2.4.4 — Outras alterações e mudanças.

2.5 — Conselhos de redacção.

2.6 — Crimes de imprensa — julgamentos.

2.7 — Deontologia dos jornalistas — normas internas.

2.8 — Movimentações do sector — questões laborais.

2.8.1 —Contratação colectiva.

2.8.2 — Eleições sindicais.

2.9 — Formação profissional — Escola.

2.10 —Agências noticiosas.

2.11 —Vários.

2.11.1 — O Século.

2.11.2 — Imprensa regional.

3 — Organizações internacionais. 3.1 - UNESCO.

4 — Situação financeira das empresas.

4.1 —Tiragens.

4.2 — Alteração de preços de venda.

4.3 — Subsídios e avales.

4.4 — Papel.

1 — A situação política na informação 1.1 - Caracterização geral

O ano de 1979 constitui, no sector da comunicação social, um período de intensa movimentação, de séria confrontação de projectos e concepções e de agudos conflitos, desencadeados, designadamente, a partir de iniciativas práticas e medidas concretas dos governos.

Representou, em síntese, um período em que a comunicação social esteve persistentemente no centro do debate político e da acção das diversas forças políticas e sociais actuantes na sociedade portuguesa.

Três aspectos, de incidência global, marcaram o ano de 1979 no que respeita à comunicação social:

a) O prosseguimento da acção do IV Governo Constitucional, presidido por Mota Pinto, tendo como Ministro da Comunicação Social Daniel Proença de Carvalho;

b) A actividade do V Governo Constitucional, presidido por Maria de Lurdes Pintasilgo e tendo como Ministro da Comunicação Social o major João Figueiredo;

c) A aprovação, designadamente pela Assembleia da República, de importante legislação sobre comunicação social, com destaque para o Estatuto do Jornalista e a Lei da Radiotelevisão.

\2 - A actividade do governo Mota Parto

A actividade do governo Mota Pinto, através do Ministério da Comunicação Social, caracterizou-se:

a) Por uma série de alterações na composição dos órgãos de gestão de empresas públicas de comunicação social, seguidas de nomeações de novos titulares de cargos de direcção dos respectivos órgãos de informação, com sérias repercussões na sua orientação e vida interna, consubstan-ciando-se o que diversíssimos sectores políticos, estruturas e organizações representativas do sector persistentemente qualificaram de uma operação visando assegurar o controle e manipulação pelo Governo da comunicação social estatizada;

b) Por uma série de medidas, adoptadas a coberto de uma alegada reestruturação do sector e da sua viabilização económico-financeira que foram denunciadas e criticadas como visando, de facto, atingir direitos dos trabalhadores e enfraquecer e debilitar o sector público da comunicação social, preparando a sua reprivatização, pelo menos parcial;

c) Por intervenções públicas marcadas por uma assinalável agressividade e contundência política, designadamente tendendo, redutoramente, a explicar todos os conflitos, todas as resistências e críticas à sua actuação no domínio da comunicação social por manobras das forças políticas adversárias do Governo;

d) Por atitudes de sistemática não consideração de decisões ou críticas, formuladas quer por órgãos institucionais (como o Conselho de Imprensa e os conselhos de informação quer por estruturas representativas dos trabalhadores da comunicação social.

A concepção básica inspiradora da acção prática de Proença de Carvalho como Ministro da Comunicação Social aparece nitidamente formulada na sua afirmação (em entrevista a A Capital, de 15 de Fevereiro de 1979) de que, «se o Estado deve possuir meios de comunicação social, em termos de propriedade e controle, isso significa que o Estado deve realmente controlar esses meios de comunicação social» e que, quanto à «definição das regras que devem presidir a esse controle», tem «de se encontrar uma forma suficientemente flexível e uma metodologia que respeite a independêan-cia que devem ter de facto os meios de comunicação — por exemplo, os de crítica aos órgãos de soberania—, mas que preserve dessa critica, e principalmente de campanhas, fins e princípios que são fundamentos do próprio Estado».

E era já no quadro desta concepção que Proença de Carvalho declarava em 1 de Março de 1979, na posse de novos gestores da EPNC, que um dos objectivos fundamentais prosseguidos pelo Governo na reestruturação do sector era «libertar os órgãos de informação de tutelas antidemocráticas ou partidárias, que, em

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muitos casos, os têm desviado dos princípios da independência, objectividade, isenção, pluralismo ideológico e defesa dos valores nacionais», pelos quais «devem pautar a sua orientação geral».

Mas a verdade é que Proença de Carvalho, formalmente, referindo-se muito ao «Estado», exprimia veladamente através de outras afirmações e das medidas concretas do seu ministério, uma concepção efectivamente governamentalizadora da comunicação social.

Invocava a legitimidade do «controle do Estado», mas concebia-o sob a forma prática de controle pelo Governo.

Reclamava que «fins e princípios que são fundamentais ao Estado» fossem protegidos por «críticas» e «campanhas» na comunicação social, mas nunca os reportava aos fins e princípios do Estado definidos na Constituição, mas ao particular entendimento, definição e interpretação do que o Governo fazia de tais princípios, em termos explicitamente assimiláveis aos objectivos, concepções e interesses governamentais.

Como justificação para as nomeações feitas pelo seu governo pretextava o alegado facto de tutelas «antidemocráticas ou partidárias» desviarem órgãos de comunicação social da defesa, entre outros, dos «valores nacionais», mas torna-se patente que por «valores nacionais» entendia as traves-mestras do edifício ideológico norteador da acção governativa.

Proença de Carvalho podia, pois, citar sempre o «Estado», na exacta medida em que, na sua concepção, o IV Governo, apesar da precariedade e fragilidade institucional de governo sem apoio parlamentar maioritário, era o fiel depositário e o exclusivo intérprete dos «valores nacionais» e dos «fins do Estado».

1.2.1 — Os principais «casos» na vigência deste governo

A sequência de iniciativas e medidas adoptadas pelo governo Mota Pinto no sector da comunicação social que se tornaram verdadeiros «casos» de informação e acesos conflitos, tanto no âmbito do sector como no âmbito mais vasto da própria vida política, constitui um elemento revelador quer de extensão de politica governativa, quer de contestação que sofreu.

Merecem particular destaque pelas repercussões suscitadas:

a) O afastamento de Igrejas Caeiro do cargo de director de programas da RDP, qualificada por críticos e opositores da acção governamental como um «saneamento político»;

b) A nomeação de uma nova comissão administrativa da RDP e a sua tomada de posse, em cerimónia com a presença de Proença de Carvalho, sem aguardar o competente parecer do Conselho de Informação para a Rádio;

c) A cessação da intervenção do Estado, designadamente, nas Empresas de O Comércio do Porto e do Jornal de Notícias e na Renascença Gráfica, com a passagem das responsabilidades de gestão para os respectivos titulares do capital social;

d) A suspensão, por decisão da nova comissão administrativa da RDP, do programa «Contraponto», de José Manuel Nunes;

e) A exoneração do major Pedroso Marques do cargo de presidente do conselho de gerência da EPNC sem qualquer fundamentação pública e sob invocado pretexto de «falta de sintonia política» em relação ao Governo;

f) A revogação do Estatuto da RDP e a tentativa de impor, por decreto-lei, um «estatuto de excepção» àquela empresa pública;

g) A exoneração de Jacinto Baptista de director do Diário Popular pelo conselho de gerência da EPDP, presidido por Humberto Lopes, e a nomeação e tomada de posse de um novo director, Pacheco de Andrade, sem o parecer favorável do conselho de redacção, exigido pela Lei de Imprensa;

h) As dificuldades, obstruções e boicotes governamentais à conclusão das negociações do contrato colectivo dos jornalistas;

0 A proibição da RTP da transmissão do último programa da série Os Anos do Século, posteriormente levantada;

j) A demissão de Vasco Graça Moura de director do 1.° canal da RTP;

0 A suspensão e instauração de um processo disciplinar (posteriormente anulado) ao jornalista António Rego Chaves por decisão do conselho de gerência da Empresa Pública Diário Popular, com pretexto em declarações proferidas por aquele jornalista num colóquio público sobre a situação na comunicação social; m) As medidas tomadas pela nova direcção do Diário Popular (Pacheco de Andrade/Botelho da Silva) para impedir a publicação naquele jornal de diversos textos e noticiário, atitudes que o conselho de redacção daquele jornal qualificou de processos censórios.

1.3 — A actividade do governo da Maria da Lurdes PiiuoJyu

1.3.1 — O programa deste governo sobre a comunicação social

O Programa do V Governo Constitucional, dirigido por Maria de Lurdes Pintasilgo, fixava como objectivo do Executivo «o estabelecimento das condições necessárias para que os meios de comunicação social constituam um instrumento eficaz ao serviço da construção de uma sociedade livre, pluralista e democrática. Para tal procurar-se-á garantir a máxima isenção e imparcialidade dos meios de comunicação social estatizados, subordinando a política do sector a critérios de rigor deontológico, à luz das grandes orientações definidas nos artigos 37.°, 38." e 39.° da Constituição. Procurar-se-á igualmente a valorização profissional dos agentes da comunicação social, incentivando esforços para uma definição clara do seu estatuto e criando condições para que a selecção de quadros para os lugares mais sensíveis na área da comunicação social estatizada seja regida por firmes critérios de rigor técnico e deontológico. Importa ainda rever e aperfeiçoar os mecanismos de acesso à informação por parte dos meios de comunicação social, atribuindo especial atenção às carências da imprensa regional neste sector.»

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No domínio das medidas específicas, o Programa do V Governo manifestava a intenção de se proceder «à análise sistemática das situações existentes nos órgãos da imprensa estatizada, da RDP e da RTP, com vista a assegurar condições de perfeita isenção e imparcialidade na acção desenvolvida por esses órgãos. Procurar-se-á, igualmente, proceder ao saneamento económico e financeiro das empresas jornalísticas públicas, do Jornal do Comércio, da RDP, da RTP e da Agência Noticiosa Portuguesa, mediante a adopção de instrumentos legais adequados, e à resolução do caso 'O Século'. Prevê-se ainda o alargamento das formas de apoio à imprensa, nomeadamente à de expressão regional, e a preparação de medidas legislativas referentes à concentração de empresas jornalísticas, ao exercício da actividade publicitária e à revisão da Lei de Imprensa. A actividade da ANOP será devidamente apoiada, através de medidas conducentes à ampliação da sua rede de serviços, em território nacional e em cooperação com as suas congéneres estrangeiras, nomeadamente os serviços noticiosos dos países africanos de expressão portuguesa e outros países onde existam comunidades portuguesas significativas.»

1.3.2 — Os principais «casos» na vigência deste governo

Durante a vigência do governo de Maria de Lurdes Pintasilgo a comunicação social continuou a ser um tema candente e polémico da vida nacional, para o que contribuiu, em larga medida, a circunstância de se estar em período pré-eleitoral.

A actividade do V Governo viu-se envolvida por um clima marcado por duas correntes de opinião de sentido contrário.

Por um lado, sectores que vivamente tinham denunciado, criticado e combatido a actuação no governo Mota Pinto de Proença de Carvalho e a consideravam como tendo criado situações lesivas da democraticidade do processo eleitoral exigiam profundas rectificações em relação à política e às medidas anteriores. Por outro lado, sectores que tinham apoiado a actuação do governo Mota Pinto formulavam firmes reservas a quaisquer modificações e, perante a concretização de algumas delas, fizeram activa campanha contra o V Governo, acusando-o de «assalto à informação» e de comportamento parcial.

Estiveram assim em foco, designadamente:

a) A nomeação de novos gestores para a RTP (entrada para vogais do CG de Sousa e Brito e José Mascarenhas, mantendo-se Soares Louro como presidente), para a RDP (entrada do engenheiro Amílcar Martins para presidente do CG), para a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular (entrada de Pegado Liz para presidente do CG) e para a EPNC (entrada de Daniel Amaral para presidente do CG);

b) A demissão de Francisco Sousa Tavares de director de «A Capital», por decisão do CG da EPNC, mas com a oposição de alguns administradores, que viriam depois a ser substituídos.

1.4 - Nova legislação

O ano de 1979 ficou, entretanto, assinalado pela aprovação e entrada em vigor de importante e positiva legislação sobre comunicação social, que, indiscutivelmente, correspondeu ao preenchimento de importantes lacunas até então existentes no edifício jurídico relativo ao sector.

Neste âmbito, merecem destaque particular, designadamente:

Aprovação do Estatuto do Jornalista (Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro);

A aprovação da Lei da Radiotelevisão (Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro);

A aprovação do Regulamento da Carteira Profissional (Decreto-Lei n.° 513/79, de 24 de Dezembro).

1.4.1 — Estatuto do Jornalista

O Estatuto do Jornalista fixa o conjunto de funções a que corresponde a definição de jornalista profissional; define o quadro de funções consideradas incompatíveis com o exercício da profissão de jornalista; consagra como direitos fundamentais dos jornalistas a liberdade de criação, expressão e divulgação, a liberdade de acesso às fontes oficiais de informação, a garantia do sigilo profissional, a garantia de independência e a participação na vida do respectivo órgão de comunicação social, nos termos da lei; estabelece como correspondentes deveres o «respeitar escrupulosamente o rigor e a objectividade da informação, respeitar a orientação e os objectivos definidos no estatuto editorial do órgão de comunicação para que trabalhe, bem como a ética profissional, e não abusar da boa fé dos leitores, encobrindo ou deturpando a informação, respeitar os limites à liberdade de impresa, nos termos da Constituição e da lei».

O Estatuto estabelece ainda que os deveres deontológicos serão definidos por um código deontológico, a aprovar pelos jornalistas, determina a existência obrigatória em todos os órgãos de comunicação social com, pelo menos, cinco jornalistas de conselhos de redacção, eleitos de entre e por todos os jornalistas, institui a carteira profissional de jornalista, como documento de identificação do seu titular e de identificação do respectivo título profissional, determinando que a sua emissão compete à respectiva organização sindical.

O Estatuto do Jornalista foi aprovado na Assembleia da República, com os votos do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.

1.4.2 — Lo! da Radiotelevisão

A Lei da Radiotelevisão veio regular o regime e o exercício da radiotelevisão em território nacional e ou sob administração portuguesa, estabelecendo logo no artigo 2.° que «a radiotelevisão só pode ser objecto de propriedade do Estado» e que «constitui um serviço público e será objecto de concessão a empresa pública, em termos a definir por lei da Assembleia da República».

Nela são definidos os fins da Radiotelevisão (designadamente contribuir para a formação e informação do povo português, contribuir para a promoção do pro-

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gresso social e contribuir para o reforço e projecção de Portugal no Mundo), estabelecendo também que a programação da Radiotelevisão será organizada segundo «uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, assegurando a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião e garantindo o rigor e a objectividade da informação».

Dando concretização ao disposto na Constituição, a lei regula ainda a atribuição aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais e patronais do direito a tempo de antena, bem como o direito de resposta.

A Lei da Radiotelevisão foi aprovada na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS e do PCP, tendo votado contra o PSD e o CDS.

1.4.3 — Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista

O Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista foi aprovado pelo V Governo, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo Estatuto do Jornalista e segundo texto proposto pelo Sindicato dos Jornalistas.

O Regulamento prescreve, designadamente, as condições de aquisição, revalidação, suspensão e perda da carteira profissional do jornalista.

1.4.4 — Legislação diversa

Do conjunto da legislação publicada em 1979 merecem ainda ser referidos:

A Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro, sobre o regime de publicação das notas oficiosas;

A Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro, sobre o Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa;

O Decreto-Lei n.0 465-A/79, de 6 de Dezembro, que procedeu à extinção, por cisão, da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e à criação de duas novas empresas públicas — Empresa Pública do Jornal O Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular;

O Decreto-Lei n. ° 162/79, de 29 de Dezembro, que procedeu à extinção da Empresa Pública do Jornal O Século;

O Decreto-Lei n.017/79, de 8 de Fevereiro, que revogou o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, com vista a estabelecer um período de excepção ou de transição. Chamado este decreto-lei a ratificação na Assembleia da República, a mesma viria a ser recusada, conforme Resolução n.° 82/79 da Assembleia da República;

O Decreto-Lei n. ° 371-A/79, de 6 de Setembro, determinando que até à entrada em vigor do novo Estatuto a Radiodifusão Portuguesa, E. P., continuará a reger-se pelas disposições do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril;

A Resolução n. ° 79/79, de 17 de Janeiro, do Conselho de Ministros, determinando a cessação da intervenção do Estado na Empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L., e na Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L.

1.5 — Posições dos sectores representativos da imprensa a da opinião púbfica

1.5.1 — Conselho de Imprensa

Considerável significado e importância assumiram as tomadas de posição do Conselho de Imprensa.

De entre estas merece particular destaque a relativa à questão do processo de substituição de direcção do Diário Popular (Jacinto Baptista/Abel Pereira) por nova direcção (Pacheco de Andrade/Botelho da Silva) em função de recurso apresentado pelo conselho de redacção daquele jornal.

A matéria fundamental desse recurso assentava no facto, do domínio público, de, tendo o conselho de redacção do Diário Popular, no exercício do direito consagrado nos artigos 21.° e 22.° da Lei de Imprensa, dado parecer desfavorável à nova direcção proposta pelo conselho de gerência, este órgão, apesar disso, ter procedido à respectiva nomeação e entrada em funções.

O conselho de gerência da Empresa Pública do Jornal Diário Popular invocava como base legal para a sua decisão o artigo 45.°, n.° 1, alínea a), do Decreto--Lei n.° 639/76 (estatuto da empresa), que, na opinião daquele órgão de gestão, ao apenas referir a competência do conselho de redacção para dar parecer sobre as nomeações em causa, teria claramente derrogado o carácter imperativo desse parecer fixado pela Lei de Imprensa, aliás temporalmente anterior ao citado Decreto-Lei n.° 639/76.

Analisando a questão, veio o Conselho de Imprensa a rejeitar tal tese, pois considerou «ser inquestionável que o Decreto-Lei n.° 639/76, de 29 de Julho, visou exclusivamente a disciplina administrativa ou financeira de algumas empresas editoras de publicações periódicas ditas 'estatizadas', conforme expressão do relatório que o precede». «Na verdade», sublinha o Conselho de Imprensa, «tal decreto-lei não apresenta um regime 'globalizante', isto é, inteiramente autónomo, com dispensa de recurso à Lei de Imprensa», e, «sendo assim, não se pode, de forma alguma, concluir que tal diploma, embora posterior à Lei de Imprensa, a tenha revogado quanto a quaisquer preceitos, mesmo que não coincidentes, pois isso só poderia acontecer ou por via expressa ou por via ab-rogante, o que não se verifica».

Em abono desta sua posição, o Conselho de Imprensa citava ainda o facto de a Lei n.° 19/78, de 11 de Abril, posterior ao Decreto-Lei n.° 639/76, ter estabelecido que a «composição, atribuições e competências do conselho de redacção da ANOP, E. P., são as definidas na Lei de Imprensa», pelo que, tratándole a ANOP de uma empresa pública, tal como a do Diário Popular, não seria curial admitir que a competência do conselho de redacção deste diferisse da competência de idêntico órgão daquela agência noticiosa.

Nestes termos, o Conselho de Imprensa concluiu que «deve ser tido em conta o parecer desfavorável do conselho de redacção do Diário Popular, pelo que entende que a nomeação e manutenção de Pacheco de Andrade e de Botelho da Silva, respectivamente nos cargos de director e director-adjunto daquele vespertino, estão feridas de ilegalidade», pelo que «o processo de nomeação do director e do director-adjunto deverá ser reaberto até à obtenção de parecer favorável do conselho de redacção, no cumprimento da lei».

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De acentuar ainda, a este respeito, que, tendo o Conselho de Imprensa solicitado um parecer à Pro-curadoria-Geral da República sobre a imprescindibilidade ou não para a nomeação dos respectivos directores de parecer favorável dos conselhos de redacção dos jornais estatizados, aquela entidade, depois de declarar que «escapa, pois, a minha competência dar o parecer que me é solicitado», adiantou, «como opinião meramente pessoal, que não envolve a responsabilidade deste serviço, que, em relação aos meios de comunicação social estatizados, os conselhos de redacção têm mero poder opinativo —não vinculativo— na designação dos directores dos: respectivos órgãos de comunicação social escrita». O procurador-geral declarava basear esta sua opinião na tese da prevalência do disposto no Decreto--Lei n.° 639/76 sobre o disposto no artigo 22.° da Lei de Imprensa.

No conjunto da actividade desenvolvida pelo Conselho de,Imprensa merecem ainda referência particular as seguintes tomadas de posição:

O parecer, elaborado na sequência de um pedido de informação feito pelo Serviço do Provedor de Justiça, relativo à «regulamentação da publicação na imprensa de notícias que comportem imputações e referências feitas a arguidos não condenados». Nesse parecer, tornado público em Fevereiro, o Conselho de Imprensa sublinhava que «o exercício da liberdade de imprensa não pode ser restringido por quaisquer leis e, por conseguinte, também não pode ser limitado por preceitos regulamentadores ou circulares». O Conselho de Imprensa considerou também não existir na legislação portuguesa «norma ou preceito legal que proíba, em termos genéricos, a publicação de informações relativas a actos, factos ou comportamentos criminosos e revelação da identidade dos seus agentes», chamando, entretanto, a atenção para que «existem disposições que interditam a publicação de informações atinentes a certos comportamentos criminosos ou anti-sociais, quando cometidos ou assumidos por certas pessoas e em determinadas circunstâncias; quando provenientes de pessoas legalmente obrigadas ao sigilo profissional; quando baseadas em certidões ou extractos de processos não utilizáveis para fins de publicação; quando respeitantes a certos processos, ainda de natureza não criminal, protegidos pelo segredo de justiça ou que têm por objecto factos respeitantes à vida íntima ou privada dos cidadãos; ou quando relativas a matérias que não podem ser relatadas por constituírem segredo de Estado ou perigo para a saúde pública». O Conselho de Imprensa esclareceu ainda que, «face ao direito dos jornalistas ao sigilo profissional, estes não poderão ser responsabilizados quando obtenham de pessoas obrigadas ao segredo profissional informações que violem aquele segredo ou destas aproveitem», pois «a existência de tal responsabilização impediria boa parte dos trabalhos de reportagem investigativa, que constituem uma das formas mais frequentes e válidas do jornalismo moderno». O Conselho de Imprensa considerou igualmente que «o sigilo profissional abrange as empresas jornalísticas, pelo que estas não podem

ser forçadas a fornecer elementos documentais que lhes sejam solicitados pelas autoridades, o que não significa que o não possam fazer quando, através da direcção e do conselho de redacção, decidam que o interesse público o justifica»; por maioria de razão —observou o Conselho de Imprensa—, «não poderão ser obrigados os redactores e repórteres fotográficos a entregar documentos que se encontrem arquivados nas empresas onde trabalham nem a identificar pessoas fotografadas, quer a fotografia tenha sido ou não publicada». O Conselho de Imprensa resolveu ainda recomendar ao Sindicato dos Jornalistas, e através dele a todos os profissionais de informação, a «preservação do bom nome dos cidadãos», dirigindo-se, assim, essencialmente «à consciência e responsabilidade dos jornalistas para que em títulos e notícias não dêem antecipadamente como culpadas pessoas suspeitas de qualquer acto passível de punição criminal, atendendo a que toda a notícia nesse sentido, ainda que venha a ser rectificada, dificilmente poderá ser reparada quanto a danos morais de boa fama e bom nome do visado»;

O comunicado, emitido em 2 de Maio de 1979, no qual o Conselho de Imprensa declarou que «problemas surgidos recentemente em relação com o exercício da liberdade de imprensa chamam a atenção para a urgência de se completar e actualizar o quadro legal das garantias e condições de exercício desse direito». O Conselho de Imprensa citava, concretamente, a falta do «estatuto da informação, do estatuto do jornalista, da carteira profissional do jornalista, de legislação sobre o apoio à imprensa escrita e de legislação antimonopolista» e instava «a Assembleia da República e as outras entidades competentes» a actuarem no sentido de ser o mais rapidamente aprovada tal legislação;

O comunicado de 30 de Julho de 1979, em que o Conselho de Imprensa, face ao problema criado com «a possibilidade de cessação do fornecimento de papel de jornal» (relacionado com a saída da PORTUCEL da empresa SODIPEL), manifestava «a sua preocupação pelas consequências que tal situação pode criar para a garantia da liberdade de imprensa»;

O parecer, aprovado na reunião de 12 de Novembro, sobre o projecto governamental de regulamento da carteira profissional, no qual o Conselho de Imprensa sugeria algumas alterações, «nomeadamente no que se refere à emissão da carteira profissional, sanções às infracções aos deveres do exercício da profissão e respectivos recursos».

1.5.2 — Conselhos de Inlormação

No ano de 1979 a actividade dos conselhos de informação (para a Imprensa, da DRP, da RTP e da ANOP) esteve particularmente em foco, dada a sua intervenção sobre os inúmeros problemas surgidos no âmbito da comunicação social do Estado.

Num quadro muito diversificado de tomadas de posição sobre questões pontuais, merece destaque, como sintoma de reflexo da situação de então, a «directiva»

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emitida em final de Junho (já com o IV Governo exonerado) pelo Conselho de Informação para a Imprensa e dirigida às empresas jornalísticas do sector público e às direcções das respectivas publicações.

A «directiva» do Conselho fundamentava-se previamente em aspectos de orientação que, embora de forma não cumulativa, atribuía a quatro jornais — A Capital, Diario de Notícias, Diário Popular e O Comércio do Porto —, que considerava «particularmente preocupantes».

Entre esses aspectos eram referios: o facto de a orientação de alguns desses jornais ser «determinada por concepções, critérios e interesses políticos e pessoais das suas direcções» que «se revelam em manifesto desacordo ou oposição com a Constituição» (Capital, DN); o facto de «grande parte daqueles jornais ter alienado a sua independência e aceitado transformar-se em tribuna de propaganda do IV Governo» (A Capital, O Comércio do Porto, Diário Popular); a «participação daqueles jornais, nomeadamente através de editoriais subscritos pelos seus directores, em campanhas de manipulação e desinformação visando o descrédito do regime e das instituições» (A Capital); «a falta de objectividade e pluralismo em relação aos diversos quadrantes polítidos e ideológicos» (O Comércio do Porto); a «activa participação em formas de intoxicação ideológica», nomeadamente com «o empolamento de um hipotético 'desencanto', 'descrença', 'cansaço', da população com a vida democrática do Pais» (A Capital, DN, DP, CP); «a apologia do recurso a métodos e processos ilegítimos face ao actual quadro constitucional» (editoriais do DN e A Capital); «os indícios de prática de manipulação de informação e censura interna e a criação de climas de autoritarismo geradores de autocensura» (DP); o «reduzido campo oferecido pelas direcções dos jornais estatizados à colaboração construtiva dos conselhos de redacção» (DP).

Considerando «ser absolutamente imperioso reconduzir a generalidade da imprensa estatizada ao rigoroso' respeito do seu estatuto constitucional e legal», o Conselho de Informação reclamava, entre outras, o respeito das seguintes linhas gerais de orientação: que a imprensa do sector público «deve assumir como parte integrante da sua missão formativa e informativa a valorização e os estímulos à intervenção dos cidadãos na vida democrática do País e actuar com o objectivo de reforçar a confiança dos cidadãos no regime democrático»; que, «respeitando-se nas diversas publicações as características e a fisionomia próprias motivadas pela sua tradição, pela personalidade do seu corpo redactorial e pelo seu público leitor, em nenhum caso é admissível a violação dos princípios gerais do rigor e objectividade na informação e do pluralismo ideológico»; um «adequado equilíbrio na cobertura das actividades das organizações políticas e sociais»; a «intensificação de colaboração assinada em artigos de opinião reflectindo equilibradamente as diversas correntes políticas e ideológicas presentes na sociedade portuguesa»; que, «sendo, evidentemente, compreensível a expressão de opiniões próprias nos editoriais, não é admissível que as direcções dos jornais utilizem esse meio para atacar o regime constitucional ou fazer proselitismo partidário».

Esta «directiva», que tinha sido aprovada com os votos favoráveis dos representantes do PS, do PCP e da UDP e com os votos contra do PSD e do CDS, veio a ser vivamente contestada pelas direcções dos jornais visados.

A direcção do DN comentou-a, refutando as caracterizações da orientação do jornal feitas pelo Conselho de Informação para a Imprensa, acusando este órgão de não ter fundamentado concretamente as recriminações enunciadas e sublinhando que «a técnica usada nesta 'directiva' do Conselho de Informação para a Imprensa estatizada consiste em confundir críticas ao noticiário com discordâncias de opinião, em sobrevalorizar pormenores em detrimento de uma apreciação global, em misturar acusações vagas dirigidas a entidades diversas, tudo amalgamado ao sabor das conveniências partidárias dos autores do texto». A direcção do DN declarava registar as «linhas gerais de orientação» constantes da «directiva», «embora a sua actividade quotidiana, pautada pelo profissionalismo e pela seriedade, seja demonstração cabal do carácter supérfluo e redundante dos bons conselhos que nos são ministrados» (DN, de 27 de Junho de 1979).

O director de A Capital, Francisco Sousa Tavares, considerou que «o impudor com que uma maioria puramente partidária pretende sufocar a independência e a dignidade da imprensa estatizada constitui um insulto à liberdade de pensamento e a todos os valores da democracia pluralista».

O director do Diário Popular, Pacheco de Andrade, em editorial intitulado «Liberdade a prazo?», assinalava que «está em foco, como se vê, a inqualificável ousadia de alguns directores de jornais que preferiram pensar pela sua cabeça, numa fria análise do que vai acontecendo pelo País, a hipotecarem o seu pensamento e a sua expressão a determinados sectores da vida nacional onde a polémica decorre em episódios lúdicos de folhetim».

1.5.3 — Sindicatos do sector

No âmbito da movimentação sindical relativa aos problemas da comunicação social e à actividade, designadamente, do IV Governo, é de salientar a tomada de posição subscrita em 9 de Março por dezassete sindicatos representando trabalhadores da comunicação social e reclamando a demissão de Proença de Carvalho.

No manifesto então divulgado esses sindicatos procediam a uma detalhada análise crítica da actuação governamental no sector, nomeadamente em relação à radiotelevisão, radiodifusão e imprensa, concluindo que a mesma consubstanciava um vasto conjunto de «atentados contra a independência e a própria existência do sector estatizado da comunicação social e contra os direitos dos trabalhadores» e se caracterizava pela «ilegalidade e inconstitucionalidade».

Esta iniciativa foi subscrita pelos Sindicatos dos Trabalhadores das Telecomunicações, dos Trabalhadores da Imprensa, dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas, dos Jornalistas, da Actividade Cinematográfica, dos Trabalhadores de Escritório do Distrito de Lisboa, dos Músicos, dos Serviços de Vigilância e Portaria, dos Trabalhadores do Comércio do Distrito de Lisboa, dos Transportes Rodoviários do Distrito de Lisboa, dos

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Trabalhadores dos Espectáculos, dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares, dos Telefonistas e Ofícios Correlativos do Distrito de Lisboa, dos Teénicos de Desenho, das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, dos Cobradores e Profissões Similares e das Indústrias Químicas. .

2 — Quadro geral da imprensa

2.1 - Novos órgãos e reaparecimento ob pubficactos

Açoreano Oriental

O antigo semanário Açoreano Orientai apareceu no dia 3 de Janeiro em Ponta Delgada, na sua qualidade de diário matutino, substituindo o jornal Açores, que vai passar a sair semanalmente.

Jorna/ de Economia

Foi publicado em 22 de Fevereiro o primeiro número de um novo diário com o título Jornal de Economia. É seu director José Manuel Morais Cabral, dirigente da CIP, sendo propriedade da imprensa. Este diário, segundo o editorial de apresentação do n.° 0, dirigir--se-á «às forças económicas, aos quadros gestores e, geralmente, aos responsáveis pela condução quotidiana das actividades empresariais».

Mecânica Popular

Foi publicado em Fevereiro o primeiro número de uma revista intitulada Mecânica Popular, que se dedica à ciência popular, decoração, carpintaria, automóvel, jardinagem, avião, bricolagem, etc.

Terras Quentes

Saiu em Fevereiro o primeiro número de Terras Quentes, revista mensal de investimento no comércio e turismo. A nova publicação é dirigida por Remy Freire e editada por José Manuel Teixeira.

Corre/o da Manna

A 19 de Fevereiro foi publicado o primeiro número de um novo diário, o Correio da Manhã, dirigido por Vítor Direito. Este matutino, de formato tablóide, cuja apresentação gráfica se inspira nos jornais ingleses de grande expansão, define-se como «privado, independente e democrático». A chefia da redacção é assegurada por Bernardino Coelho.

Revista M

Saiu em Maio o primeiro número da revista M, dirigida por Maria Belo, quase toda feita por mulheres que pretendem dizer «quem são e o que querem». No editorial do primeiro número sublinha-se que o objectivo da revista é «falar das questões específicas das mulheres».

Quinze

Saiu o primeiro número de um novo jornal dedicado aos espectáculos, intitulado Quinze e tendo como director Paulo Medeiros e como chefe de redacção Neves de Sousa. Tem periodicidade quinzenal.

A Nação

Publicou-se no dia 10 de Junho o n.° 0 do vespertino A Nação, de que é director e chefe de redacção o jornalista Carlos Pina, antigo director de O Dia. O novo diário iniciou a sua publicação efectiva a 18 de Junho e no seu estatuto editorial pode ler-se que «é um verpertino de grande informação, independente e rigoroso» e que «privilegiará os interesses e as causas comuns de Portugal e dos novos países africanos de língua portuguesa».

O Dez de Junho

Iniciou no dia 10 de Junho a sua publicação o semanário O Dez de Junho, de que é director o jornalista João Salvado. Segundo o estatuto editorial, esta nova publicação é «um semanário orientado na defesa dos princípios expressos na Declaração dos Direitos do Homem e inspirado nos valores do humanismo cristão».

Jorna/ da Mulher

Foi posto à venda em Julho o n.° 0 do Jornal da Mulher, semanário de actualidade e informação, de que é proprietário e director José Figueiredo. No seu estatuto editorial afirma-se ser um semanário «independente, defensor da liberdade de expressão, pensamento e credo religioso».

Diário de Macau

Iniciou a sua publicação no dia 10 de Julho em Macau um novo jornal de língua portuguesa, de formato tablóide, o Diário de Macau.

Serplssla

Após um interregno de quatro anos, a vila de Serpa, Baixo Alentejo, voltou a dispor de novo de um jornal, desta feita um semanário, o Serpissia.

Diana

No dia 1 de Agosto saiu o primeiro número de Diana, uma nova revista portuguesa dedicada à caça, à pesca desportiva e à protecção da Natureza. Editado pela empresa Liber, que o faz suceder, a cerca de um ano de distância, ao semanário Tele-caça, o mensário Diana herda o seu nome de uma outra revista que, contemplando uma temática similar, saiu durante a primeira metade dos anos cinquenta.

Portugal Ho/e

Portugal Hoje é um novo matutino lisboeta, cuja publicação teve início no dia 5 de Outubro. O director é João Gomes e o chefe de redacção Nuno Coutinho.

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Brados do Alentejo volta a publlcar-se

O jornal Brados do Alentejo, de Estremoz, recentemente adquirido pela Casa da Cultura de Estremoz, vai voltar a publicar-se brevemente, com nova direcção e orientação, agora como quinzenário. O periódico terá com director José Emídio Guerreiro e apresentar-se-á como uma publicação informativa.

12 - Cassação ou suspensão de pubGcaçâes A Luta — último número

Gustavo Soromeno, presidente do conselho de administração da empresa proprietária do vespertino A Luta, garantiu no dia 3 de Janeiro que aquele diário não teria a sua última edição no sábado (dia 7), ao contrário do que chegara a ser anunciado, e anunciou que estavam a decorrer negociações com entidades privadas nacionais com vista à melhoria da situação económico-financeira da empresa.

Entretanto, no dia 4 Gustavo Soromenho revelou aos trabalhadores da empresa, reunidos em plenário, que A Luta deixaria de se publicar em «data indeterminada da próxima semana» e que, quanto aos pagamentos em atraso, a empresa estava a fazer esforços no sentido de obter dinheiro para os efectuar.

Os trabalhadores, em comunicado divulgado no dia 4, anunciavam «que cerca de metade da verba a receber pela empresa resultante do subsídio de papel a pagar pelo Estado será transferida para fins que, directamente, são alheios à empresa e aos trabalhadores».

O jornal, dirigido por Raul Rêgo, publicou no dia 9 o seu último número. No dia 8, em carta entregue a cada um dos trabalhadores, dois dos administradores da cooperativa que edita A Luta, Gustavo Soromenho e Raul Rêgo, alegando «graves problemas financeiros», prescindem dos seus serviços.

Perante esta situação os trabalhadores decidiram recusar o despedimento, que consideram ilegal, manter--se nos postos de trabalho e denunciar nas instâncias competentes a decisão dos responsáveis da empresa.

Na sede do Partido Socialista realizou-se no dia 9 uma reunião de trabalhadores do jornal A Luta com dirigentes do Partido Socialista.

Segundo informou a ANOP, doze jornalistas de A Luta falaram com Jaime Gama e João Gomes.

Posteriormente, um dos jornalistas afirmou à ANOP que o próprio secretário-geral do Partido, Mário Soares, afirmara que o Partido Socialista não tem qualquer projecto para o lançamento de um novo jornal.

Página Um suspende publicação

«Dificuldades financeiras inerentes a todas as publicações informativas, agravadas, no caso da imprensa revolucionária, pela ausência de qualquer subvenção e auxílio estatais», ditaram a suspensão por tempo indeterminado da publicação do Página Um, segundo um comunicado da direcção daquele semanário divulgado no dia 4 de Janeiro.

Suspensão de A Nação

Segundo A Nação, do dia 11 de Agosto, aquele vespertino suspenderá a sua publicação a partir do dia 17, reaparecendo em 1 de Outubro, devido a um «conjunto de problemas de ordem técnica» que têm dificultado «a publicação e divulgação de A Nação em termos de desejável e normal funcionamento».

Jornal da Economia deixou de se publicar

O Jornal de Economia, um diário de assuntos económicos dirigido por José Manuel Morais, ligado à Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), deixou de se publicar em Agosto. Segundo um informador da própria redacção, o que está na origem do encerramento são as dificuldades financeiras que o jornal atravessa.

13 - Transfer anciãs da propriedade Venda do matutino O O/a

O Diário Popular, de 12 de Janeiro, sob o título «Em negociações a venda do matutino O Dia ao grupo de Jorge Jardim», afirmava que «estão a decorrer negociações para a venda de O Dia à unidade para-bancária COFIL (Companhia de Financiamentos Comerciais), associada da casa bancária britânica Ken-dall and Dent, onde Jorge Jardim e um grupo português detêm posição maioritária».

Entretanto, O Dia, de 13, na primeira página, a quatro colunas, reagia, com o seguinte título: «Desmentindo especulações — O Dia não está à venda»; na p. 10: «O processo mais completo de uma maquinação contra a existência do nosso jornal»; e como resposta: «Na próxima semana iniciaremos a subscrição pública de acções da Rigor, elevando o nosso capital social de 20 000 para 40 000 contos».

Diário dos Açores

O Diário dos Açores, o quotidiano mais antigo do arquipélago, entrou no dia 6 de Fevereiro no 110.° ano de publicação.

Considerado «instituição familiar» e «independente», o Diário dos Açores deverá ser vendido em breve.

Nesse sentido, informou à ANOP um elemento da empresa, já há contactos encetados com diversas entidades privadas.

A AIND reclama do Ministro da Comunicação Social «providências urgentes para que sejam salvaguardados os legítimos direitos daqueles trabalhadores e empresas».

Correio da Horta

O vespertino Correio da Horta, fundado em 1930, foi adquirido em Junho pela Diocese de Angra do Heroísmo.

Tanto a Diocese como os antigos proprietários do vespertino se escusaram a prestar à ANOP qualquer informação sobre o montante da transacção.

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Edição Especial muda de proprietário

O jornalista Fernando Dil comprou o semanário dos domingos Edição Especial. Dil manterá os cargos de director-adjunto e chefe de redacção do jornal, até agora propriedade da Rigor, editora do matutino O Dia.

Correio dos Açores

Um grupo de militantes do PSD adquiriu por 7200 contos o matutino de São Miguel Correio dos Açores — informou o Diário de Lisboa, de 5 de Julho.

Ao assumir funções, a nova administração do jornal demitiu Sílvio do Couto do cargo de director, colocando em seu lugar o já hoje director interino, o actual chefe de redacção, Osvaldo Cabral.

Diário dos Açores

Um grupo de militantes do PSD adquiriu parte da quota social do vespertino micaelense Diário dos Açores.

O grupo, representado por Almeida e Sousa, é o mesmo que, anteriormente, adquiriu o matutino de São Miguel Correio dos Açores.

Segundo os projectos dos seus novos proprietários, o Diário dos Açores manter-se-á como vespertino, transformando-se O Correio dos Açores, no futuro, em semanário (imprensa de 24 de Julho).

Jornal Novo

O conde de Caria e mais 30 empresários privados adquiriram em Agosto posição maioritária na NOVIM-PRENSA, empresa proprietária do Jornal Novo e do Jornal de Economia, que se encontrava em graves dificuldades económicas, quase à beira da falência. O referido grupo investirá, pelo menos, 30 000 contos nesse operação, tendo o director do Jornal Novo, Torquato da Luz, confirmado que a nova entrada de capitais irá permitir não só solver os salários em atraso, como reformular o jornal e prover a redacção do pessoal que faltava. «Não haverá, contudo, qualquer alteração da linha política do jornal», disse-nos, «que continuará a defender a iniciativa privada e a apoiar os sectores económicos que se integram nessa linha de pensamento.»

A Tarde substituirá o Jornal Novo

Manuel Figueira, ex-director de O Século, poderá ser o director do vespertino A Tarde, que sucederá ao Jornal Novo, ligado agora a Nuno Rocha e à empresa proprietária do semanário Tempo e a um grupo de industriais da CIP.

A administração do jornal classificou de prematuras e especulativas tais notícias, mas confirmou as diligências em curso com vista ao futuro do jornal.

Confirmando a notícia de que o Jornal Novo vai ser substituído pela Tarde, aquele vespertino inseria em 26 de Setembro a notícia de que o novo periódico, com o mesmo estatuto daquele que substituirá, mantém a mesma administração: engenheiro Vasco de Melo, presidente, Nuno Rocha e Jorge Gomes Amorim.

Torquato da Luz, que tem dirigido o Jornal Novo na sua mais recente fase, aceitou o cargo de director do novo vespertino A Tarde.

Leiloado património da União Gráfica

Parte do património da União Gráfica, incluindo máquinas e o prédio onde estão instaladas as oficinas, foi leiloado no dia 1 de Outubro, aguardando-se agora a decisão do tribunal sobre a única proposta de compra —42 000 contos—, apresentada por um advogado em representação da IMPRELIVRO, S. A. R. L. (editora do semanário O País), e de um grupo de pessoas.

— Nuanças os anu nação, oreccao, cnenas de reacção e aoira-intJBt&o

2.4.1 — O ocaso» da exoneração de Pedroso Marques do conselho de gerência da EPNC

O Conselho de Ministros decidiu no dia 31 de Janeiro exonerar o tenente-coronel Manuel Pedroso Marques do cargo de presidente do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital.

O mesmo Conselho confirmou a nomeação para aquele conselho de gerência do engenheiro Manuel Carlos Sousa Oliveira Moreira de Amaral (presidente) e do Dr. losé do Egipto da Silva Macedo e Cunha (vogal).

Em comunicado difundido na imprensa, a comissão de trabalhadores da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital denunciou «o cariz político» da exoneração pelo Conselho de Ministros do tenente-coronel Pedroso Marques.

Tomaram posse no dia 1 de Fevereiro os novos membros do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC), engenheiro Moreira do Amaral e Dr. José do Egipto da Silva Macedo e Cunha, em acto presidido pelo Ministro Proença de Carvalho.

Na oportunidade, declarou Proença de Carvalho que «o IV Governo não persegue ninguém por motivos políticos nem procede a nomeações por critérios de clientela política». No entanto, não se dispensa de «proceder, com equilíbrio e realismo, aos ajustamentos que se impuserem nas administrações» das empresas de comunicação social do Estado, «tendo sempre na devida conta os pareceres dos conselhos de informação».

2.4.2 — O oca8o» da exoneração de Jacinto Baptista de director do Diário Popular

A ANOP emitiu no dia 1 de Março um telegrama contendo declarações do engenheiro Humberto Lopes, presidente do conselho de gerência da empresa proprietária do Diário Popular, onde se pode ler que «o jornalista Pacheco de Andrade vai ser proposto para director do Diário Popular e que o seu nome será brevemente indicado ao conselho de informação para a imprensa estatizada».

Uma ordem de serviço do conselho de gerência da Empresa Pública Século-Popular, divulgada no dia 1, exonerou das funções de director do Diário Popular o

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Dr. Jacinto Baptista. Por esse motivo, o nome de Abel Pereira surgiu nesse dia no cabeçalho do jornal como director interino.

Ao fim da tarde de 14 de Março o conselho de gerência do Diário Popular deu posse aos novos director e director-adjunto, respectivamente Pacheco de Andrade e Botelho da Silva.

Num artigo publicado no dia IS o conselho de gerência do Diário Popular procura esclarecer a opinião pública sobre a nomeação da direcção do jornal. Diz este conselho que, «parecendo-lhe ter chegado o momento para um esclarecimento», traz aos leitores desse jornal «o funcionamento legal do processo e a explicação que evite uma análise deformada pela visão unilateral —emocional— de uma só das partes».

Referindo que «muito se disse e especulou acerca da saída do Dr. Jacinto Baptista», esclarece que, e de acordo com o artigo 15.°, alínea h), do Estatuto da EPSP, «compete ao conselho de gerência designar o director, os directores-adjuntos e os subdirectores [...] ouvido o conselho de redacção». Nessa medida, e com base na actuação de Jacinto Baptista, que, segundo o conselho de gerência, «não exercia uma direcção em termos efectivos, antes o fazia colectiva e participada-mente com o conselho de redacção e chefias, órgãos estes que, segundo fontes fidedignas, tinham uma posição prevalente na orientação do jornal», com base nesta situação, «agravada pela diminuição da própria participação de Jacinto Baptista nessa direcção colegial», o conselho de gerência do Diário Popular decidiu-se, pois, «a demitir a anterior direcção».

Por outro lado, acrescenta que o «director e o director-adjunto que hoje iniciam as suas funções foram escolhidos por um único critério: o prestígio, a competência e a experiência profissionais, atributos que resultam bem patentes das suas actividades anteriores como jornalistas».

Em comunicado distribuído no dia 2 de Abril o Conselho de Imprensa «é de parecer que deve ser tido em conta o voto desfavorável do conselho de redacção do Diário Popular, pelo que entende que a nomeação e manutenção de Pacheco de Andrade e de Botelho da Silva, respectivamente nos cargos de director e de director-adjunto, estão feridas de ilegalidade».

Como consequência, aquele organismo determina que «o processo de nomeação do director e director-adjunto deverá ser reaberto até à obtenção de voto favorável do conselho de redacção, no cumprimento da lei».

2.4.3 — O acaso Sousa Tavares»

O Correio da Manhã, de 18 de Outubro, sob este título, na primeira página, citando «fontes geralmente bem informadas», escrevia: «O Conselho de Ministros, ontem reunido em São Bento, deliberou demitir o director de A Capital, Francisco Sousa Tavares — actualmente subistituído interinamente naquele cargo devido à sua participação na campanha eleitoral —, para o que chamou de urgência o presidente do conselho de gerência da EPNC, Daniel Amaral.

Face às reticências manifestadas por Daniel Amaral em demitir Sousa Tavares, facto que deveria ocorrer até hoje o mais tardar, o Conselho de Ministros comunicou--lhe formalmente que uma recusa nesse sentido implicaria a sua demissão imediata, acompanhado por todos os membros do conselho de gerência da EPNC.»

O Diário Popular, de 18, transcrevia uma declaração do presidente da EPNC: «A notícia — disse Daniel Amaral — é de uma irresponsabilidade, de uma falta de nível, que me deixa preocupado acerca do perfil de jornalismo que se pratica no nosso país. No que respeita à minha chamada a São Bento, ela, a notícia, é objectivamente falsa e não tem o menor fundamento. Mas é verdade que o assunto em questão — por minha iniciativa, e não por pressão de quem quer que fosse — foi há dias discutido em conselho de gerência. Permitam-me, no meio disso tudo, um desabafo. Portugal não é um pais subdesenvolvido apenas nos aspectos económicos e sociais: ele é subdesenvolvido no jornalismo também.»

Nesse mesmo dia A Capital publicava na primeira página o já citado «comentário do presidente do conselho de gerência da EPNC, Daniel Amaral, à notícia publicada no Correio da Manhã, de hoje», e uma «nota da direcção de A Capital», em que se afirma que «a notícia de que o conselho de gerência da EPNC discutiu a eventual exoneração de Francisco de Sousa Tavares causa-nos, pelo menos, surpresa», e uma «declaração de Sousa Tavares», na qual se afirma que «nada sei, pois até hoje nunca a administração, em conjunto, ou qualquer dos seus membros, me disse qualquer coisa acerca desse assunto, nem me fez qualquer censura acerca da orientação dada ao jornal A Capital ou à minha actuação nele».

Entretanto, o Ministério da Comunicação Social divulgou no dia 19 um comunicado sobre o assunto, no qual refere ser «completamente falsa e perfeitamente difamatória» a notícia publicada pelo Correio da Manhã.

A nota ministerial refere, nomeadamente, que «carece de veracidade» a chamada de urgência de Daniel Amaral à reunião do Conselho de Ministros. O plenário ministerial, segundo se acrescenta, «não teve qualquer contacto, mínimo que fosse», com o presidente do conselho de gerência da EPNC.

De acordo com o Ministério da Comunicação Social, a notícia em causa está «inserida numa campanha mais vasta», pois «tenta-se, de forma sistemática, envolver, directa ou indirectamente, o Ministério em pretensas manobras de pressão ou de interferência nas atribuições específicas das administrações tuteladas».

O Dia, de 19, referia-se a este assunto em título a toda a largura da primeira página: «Para silenciar a voz livre de A Capital — 'Negócio* PS-Figueiredo para demitir Sousa Tavares».

Em «caixa», afirmava-se: «Apesar do desmentido oficial ontem emitido, tudo indica que o processo de demissão do director de A Capital está em marcha, por imposição do PS, com o conluio do próprio Governo e o 'pronto serviço' do presidente do conselho de administração da Empresa Pública Noticias-Capital».

O Correio da Manhã, de 19, voltava ao assunto com o título de primeira página «Os factos desmentem Daniel Amaral —Sousa Tavares conta tudo [...] — O comentário irresponsável», confirmando a notícia divulgada no dia anterior.

O Diário de Lisboa, de 19, em título de primeira página: «Gerência da Empresa Pública Noticias-Capital vai talvez demitir Sousa Tavares — Em causa a oportunidade política da decisão».

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Em «caixa», escrevia: «Para além do 'diz-se, diz-se' e das rectificações eventualmente correctas, de notícias eventualmente incorrectas, põe-se a questão da oportunidade política da decisão de demitir Sousa Tavares: se o conselho de gerência da EPNC considerava haver incompatibilidade entre os editoriais do actual candidato da Aliança Democrática e o estatuto de 'estatizado' do vespertino que ele tem dirigido, porquê ter esperado até agora para o afastar do seu cargo? Quem ganha com o 'escândalo'?»

A Tarde, de 19, a toda a largura da primeira página, titulava: «'Caso' Sousa Tavares transforma-se em escândalo — Os meandros obscuros de uma demissão em marcha».

A Capital, de 19, voltava ao assunto com os seguintes títulos de primeira página: «Figueira Amaro exonerado da administração da EPNC — Daniel Amaral quer demitir Sousa Tavares — Conselho de gerência rejeita proposta de demissão — Pela demissão: Daniel Amaral e Caissotti Rosa — Contra a demissão: Cristóvão Moreira, Macedo e Cunha e Figueira Amaro — Situação não fica resolvida».

A comissão de trabalhadores da Empresa Pública Noticias-Capital congratula-se com a intenção manifestada pelo presidente do conselho de gerência de demitir Sousa Tavares do cargo de director de A Capital. A mesma comissão de trabalhadores «considera como positiva» a exoneração do administrador Figueira Amaro.

Em comunicado emitido no dia 22, aquela estrutura representativa dos trabalhadores recorda, para justificar a sua posição, as recentes declarações do presidente do conselho de gerência, Daniel Amaral, ao semanário O Jornal, em que defende o afastamento de Sousa Tavares, «por considerar injuriosas em muitos aspectos as posições que este vinha a veicular nos últimos editoriais de A Capital para com instituições que, na minha opinião, devem ser prestigiadas, e não atacadas, como a Constitutição, o Primeiro-Ministro ou o Presidente da República».

O Partido Socialista, em comunicado datado de 23 de Setembro e subscrito por António Reis e Arons de Carvalho, do Secretariado Nacional, repudiou acusações de «ingerência» ou de «tentativa de saneamento» que lhe foram imputadas no âmbito do «caso Sousa Tavares», assim como esclarece não ter sugerido a demissão da direcção do Diário de Notícias.

A respeito da controvérsia levantada em torno da demissão de Sousa Tavares da direcção do vespertino A Capital, o PS esclarece que «a reunião tida com o Dr. Daniel Amaral se inscreve no quadro normal das relações entre dirigentes políticos de todos os quadrantes e responsáveis pelo sector estatizado da comunicação social, tendo tido lugar, como se sabe, na própria sede da EPNC e decorrido em atmosfera de total franqueza e correcção».

Sousa Tavares substituido na direcção de A Capital

Foi nomedo director intenino do vespertino A Capital Fernando Carneiro, segundo apurou a ANOP junto do conselho de redacção deste diário.

Efectuada na quinta-feira pelo conselho de gerência da Empresa Pública Noticias-Capital, a nomeação só foi anunciada no dia 21 de Novembro, «tendo em

conta o empolamento porventura despropositado com que este assunto fosse transportado para a opinião pública» — refere um despacho da administração.

O jornalista Fernando Carneiro aceitou o cargo com a condição de apenas manter-se em funções até o conselho de gerência da EPNC designar um substituto para o advogado Sousa Tavares.

Na reunião de quinta-feira a administração demitiu também o director-adjunto, Rodolfo Iriarte.

Este jornalista pedira a demissão do lugar de chefe de redacção, que acumulava com o de director-adjunto, tendo sido substituído na chefia por Manuel Batoreo, antes subchefe do vespertino. O novo chefe de redacção foi escolhido por Fernando Carneiro, até agora redactor principal de A Capital.

Relativamente à demissão do director de A Capital, Rudolfo Iriarte afirmou ao Correio da Manhã, de 3, que «este é o processo que se arrasta desde o tempo em que Sousa Tavares foi eleito», e que, em sua opinião, «foi concretizado com processos desonestos, mas, contudo, legais, porque têm todo o apoio do Ministro da Comunicação Social».

Quanto à demissão que apresentou, como forma de solidariedade para com Sousa Tavares, Rodolfo Iriarte salientou que por várias vezes Manuel Batoreo, agora nomeado subchefe de redacção de A Capital, militante do PS, afirmou que «nada disto era comigo, mas mesmo assim achei que deveria solidarizar-me com Sousa Tavares».

Em declarações prestadas no dia 2 ao Correio da Manhã, na Fundação Gulbenkian, Sousa Tavars não se mostrou surpreendido quanto à sua demissão, mas sim «quanto à vileza do método», isto porque, segundo referiu, «o Sr. Daniel Amaral teve o descaramento e o requinte» de o ter demitido na quinta-feira passada e «só ontem ao fim da tarde anunciado a sua decisão para que o processo eleitoral não sofresse nenhuma influência».

Entretanto, o presidente do conselho de gerência da EPNC, Dr. Daniel Amaral, classificou de «estritamente falsas» as afirmações produzidas pelo jornal Correio da Manhã na sua edição de 3. «Rodolfo Iriarte foi convidado por mim, ao contrário do que ele próprio chegou a divulgar na redacção.»

Quanto ao pedido de demissão por solidaridade com Sousa Tavares, também citado na prosa em causa, Daniel Amaral esclareceu que a única atitude voluntária tomada por Rodolfo Iriarte quanto a este assunto foi a de abandonar o cargo de chefe de redacção, dado que o afastamento da direcção de A Capital fora já determinado na fase anterior.

Na edição de 25 do Diário de Notícias, em «Nota da direcção», podia ler-se em resposta ao comunicado do PS:

«2 — Para aqueles dirigentes socialistas não constitui 'ingerência' o terem chamdo 'a atenção' do presidente da EPNC para o conteúdo de alguns editoriais do director-adjunto deste jornal. Poderia perguntar-se para que servem o Conselho de Informação para a Imprensa (onde o PS está representado), o Conselho de Imprensa e os tribunais (se fosse caso disso), quando compete aos primeiros zelar pela liberdade e pelo pluralismo ideológico da informação e aos segundos julgar os delitos eventualmente cometidos. Pelos vistos, a sua representatividade tem escasso significado para

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António Reis e Arons de Carvalho, ao optarem pelo método de 'acção directa* junto do presidente do conselho de gerência da EPNC, 'esquecidos' de que a Lei de Impresa diz claramente (artigo 19.°) que ao director do jornal compete 'a orientação, superintendência e determinação do conteúdo do periódico'.»

O Sindicato dos Jornalistas afirmou no dia 24 que não vê quaisquer motivos para pôr reservas ao afastamento de Sousa Tavares do cargo de director de A Capital.

«Os editoriais de Sousa Tavares», diz o Sindicato dos Jornalistas, «fizeram, por vezes, a defesa de posições próprias ou de grupos a que se encontrava ou encontra ligado, em termos desrespeitosos para as leis fundamentais e para as instituições do País.»

O jornal O Dia, de 31, com o título de chamada na primeira página «Sousa Tavares acusa — O Sr. Figueiredo confirma chantagem — Tudo sobre o saneamento político do director de A Capital», publicava na p. 13 o «Documento de João Figueiredo ao Conselho de Ministros — Um tratado de saneamento político», «A estratégia de Daniel Amaral» e «A actuação de Figueiredo analisada por Sousa Tavares».

Nesse mesmo dia o Ministro João Figueiredo foi interrogado pelos jornalistas, quando entrava para o Conselho de Ministros, sobre a veracidade dos documentos publicados pelo jornal O Dia.

O Ministro reconheceu ser seu o documento em causa, embora, como disse, talvez por erro tipográfico, ele esteja truncado e o seu sentido, consequentemente, haja sido bastante alterado.

A uma pergunda sobre se ia apresentar o «caso Sousa Tavares» a Conselho de Ministros respondeu que «o caso não é da competência do Conselho de Ministros. O que se vai discutir», afirmou, «é a recomposição do conselho de gestão da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital.»

2.4.4 — Outras alterações e mudanças

Novo director de O Dia

A partir do dia 24 de Abril, o director de O Dia passou a ser Francisco Braz de Oliveira, que substitui neste lugar Carlos Pina.

Substituição do director do Diário do Alentejo

Henriques Pinheiro, que dirigia o jornal de Beja Diário do Alentejo desde 29 de Abril de 1975, pediu a demissão das suas funções, evocando motivos de ordem profissional.

A administração da empresa designou para substituir o director cessante, que se demitiu a seu pedido, o Dr. Casimiro Heitor (Diário Popular, de 9).

Voz Portucalense

Vai assumir o cargo de director do semanário diocesano do Porto Voz Portucalense o Padre Dr. Raimundo de Castro Meireles, antigo colaborador permanente daquele jornal.

Sucede ao Dr. Serafim Ferreira e Silva, que deixa a direcção do semanário por ter sido nomeado bispo auxiliar de Braga.

Demissão do presidente da comissão administrativa da Empresa Pública Noticias-Capital

Devido à actual situação no Diário de Notícias, motivada pela greve de zelo do quadro gráfico, o presidente da comissão administrativa da Empresa Pública Noticias-Capital, Moreira do Amaral, apresentou o seu pedido de demissão ao Ministro da Comunicação Social (imprensa de 16 de Agosto). O Conselho de Ministros decidiu no dia 22 de Agosto aceitar esse pedido de exoneração e nomear para o mesmo cargo, depois de ouvidos os trabalhadores da EPNC, o economista Daniel Pacheco Amaral.

A nomeação tem carácter interino, ficando a sua confirmação dependente do parecer do Conselho de Informação para a Imprensa, solicitado pelo Ministro da Comunicação Social.

Governo substitui gestores na RDP, RTP e Século-Popular

O Governo de Maria de Lourdes Pintasilgo nomeou interinamente novos elementos para o conselho de gerência da Empresa Pública Século-Popular e para as comissões administrativas da RTP e RDP. Os nomeados substituíram sobretudo elementos colocados à frente desses organismos de comunicação social pelo governo Mota Pinto.

Em comunicado distribuído no dia 11 de Setembro o Sindicato dos Jornalistas congratulou-se com esta medida do Executivo, afirmando que ela se insere «no conjunto de medidas que o Sindicato dos Jornalistas de há muito vem defendendo no sentido da reposição da legalidade no sector e da prática de um efectivo pluralismo. O Ministro da Comunicação Social, João Figueiredo, conferiu posse no dia 7 de Setembro, no seu gabinete, ao Dr. Daniel Amaral nas funções de presidente do conselho de gerência da Empresa Pública Noticias-Capital.

Trabalhadores do Diário Popular pedem regresso de Represas da Mata

Mais de duas centenas e meia de trabalhadores do Diário Popular solicitaram a reintegração de um elemento do conselho de gerência recentemente exonerado pela equipa de Humberto Lopes.

No documento, a propósito (e para o efeito) enviado ao major João Figueiredo, os trabalhadores do Diário Popular que o subscrevem afirmam que esse ex--elemento do conselho de gerência, João Represas da Mata, revelou no decurso do exercício do seu mandato «a maior dedicação e competência», tendo granjeado «a admiração dos signatários» (imprensa de 15 e 17 de Setembro).

Novos gestores da RTP, RDP e EPSP

O Ministro da Comunicação Social, major João Figueiredo, conferiu no dia 20 de Setembro posse aos novos gestores da RTP, RDP e EPSP.

Tomaram posse os Drs. Carlos de Sousa e Brito e José Vaz de Mascarenhas, e pela RTP, pela RDP, o engenheiro Amílcar Soares Martins, na presidência, e os engenheiros José Prestes da Fonseca e Rui Rocha Santos, como vogais, pela EPSP, o Dr. Jorge Pegado Liz, na presidência, e o Dr. Miguel Rodrigues Bastos e o major Santos Cruz.

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II SÉRIE — NÚMERO 37

Correio do Minho — Ministério da Comunicação Social vai nomear comissão administrativa

O Prof. Paulo Rafe é o novo director interino do Correio do Minho.

Segundo apurou a ANOP junto do Governo Civil, o Ministério da Comunicação Social nomeará uma comissão administrativa para aquele diário bracarense, da qual fará parte o novo director interino (imprensa de 2 de Outubro).

Sousa Tavares interrompe direcção de A Capital

A Capital, de 15 de Outubro, em nota da direcção daquele vespertino, informa que «o Dr. Francisco Sousa Tavares entra, a partir de hoje, num período de dois meses de licença sem vencimento, que solicitou ao conselho de gerência da EPNC, tendo em atenção a sua próxima candidatura às eleições para a Assembleia da República.

De acordo com as indicações do conselho de gerência da EPNC, no impedimento do Dr. Sousa Tavares, as funções de director são exercidas pelo director--adjunto, Rodolfo Iriarte».

Substituição de administradores da EPNC

Os vogais da administração da Empresa Pública Noticias-Capital receberam a informação de que a sua demissão seria proposta ao Conselho de Ministros no dia 26, mas essa proposta acabaria por não ser discutida na reunião devido às obrigações do Primeiro--Ministro nos actos da visita do Presidente da República de São Tomé e Príncipe.

De facto, o Ministro da Comunicação Social, João Figueiredo, endereçou naquela data aos vogais da EPNC um cartão que diz: «Por ter entendido que o actual conselho de gerência da EPNC não oferecia possibilidades de constituir uma equipa homogénea, vou hoje propor ao Conselho de Ministros a exoneração de V. Ex.a e dos restantes vogais.»

O Conselho de Ministros de 31 de Outubro decidiu exonerar do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital os Drs. José do Egipto da Silva Macedo e Cunha e José Miguel Figueira Amaro, o comandante Cristóvão Moreira e Hostílio Caissotti Rosa. Foram nomeados para a EPNC os Drs. Hélder Jacinto de Oliveira (que desempenhará as funções de vice-presidente) e Manuel Eusébio Jorge e o engenheiro Feliciano de Oliveira Neves (vogais).

Diário Popular

O Correio da Manhã, de 31, sob o título «Querem afastar o director do Diário Popular», afirmava: «As recentes 'mexidas' nos órgãos de informação estatizados parecem agora querer atingir também o Diário Popular.»

Com efeito, prosseguia aquele matutino, «apurámos junto de fonte fidedigna», após o 'caso Sousa Tavares' estaria agora eminente o afastamento de Pacheco de Andrade da direcção daquele vespertino.

De acordo com a mesma fonte, Pegado Liz, presidente do novo conselho de gerência da EPSP, recentemente empossado, não veria com agrado a demissão do subchefe de redacção, Ângelo Granja (PC), opondo-

-se deste modo, deliberadamente, à decisão de Pacheco de Andrade, que teria deferido o pedido apresentado por Ângelo Granja.

Tal atitude de Pegado Liz, conclui o citado jornal, «colocaria o actual director do Diário Popular 'numa situação delicada', desautorizando-o perante a redacção do jornal».

A posse dos novos gestores da EPNC

Discursando em 10 de Novembro na tomada de posse dos novos gestores da EPNC, o Ministro da Comunicação Social afirmou que «Polígono da vergonha constituído por alguns jornais pouco dignos desse nome, dada a sua manifesta falta de isenção e rigor profissional, lançou nas últimas semanas uma orquestrada campanha de calúnias, tendo montado uma encenação vergonhosa acerca da proposta de demissão do director de uma das publicações editadas pela empresa que esta equipa vai dirigir».

Abordando a situação interna da EPNC, o Ministro declarou que aquela empresa atravessa uma «situação económico-financeira caótica, apresentando um défice diário da ordem dos 1000 contos», debatendo-se com «uma quase total desorganização, sem um organograma claro, sem uma mínima definição de funções» e com equipamentos, na sua generalidade, envelhecidos e obsoletos.

Num comunicado sobre a posse dos gestores da Empresa Pública Noticias-Capital a «AD» acusa o Governo de ter substituído os gestores da EPNC por «quem, docilmente, estivesse disposto a prosseguir a sua política de comunicação social estatizada» ao «serviço da defunta maioria de esquerda».

Em declarações prestadas no final da posse dos três novos elementos da comissão administrativa da EPNC, Daniel Amaral classificou de «completamente falsa» e «absurda» a afirmação, veiculada por um semanário e um matutino de sábado (dia 10), de que teria apresentado a Francisco Barrocas uma versão dactilografada sobre a posição a adoptar no «caso Sousa Tavares».

O jornalista Joaquim Queiroz passou a exercer as funções de director do jornal nortenho O Comércio do Porto a partir do dia 15. Esta decisão foi comunicada no dia 14 ao conselho de redacção daquele matutino pelo conselho de administração, não se sabendo, todavia, as razões da saída do professor Orlando Romano, que tem estado à cabeça do jornal.

Joaquim Queiroz desempenhava o cargo de director--adjunto, que passará a ser exercido pelo jornalista Costa Carvalho, acumulando-o com a chefia da redacção.

Nova directora de A Capital

Helena Vaz da Silva será a directora do vespertino A Capital, cargo para que foi convidada pelo conselho de gerência da EPNC, confirmou à própria redacção do jornal o actual director-interino, Fernando Carneiro.

Novo chefe de redacção de O Primeiro de Janeiro

O jornal Primeiro de Janeiro tem novo chefe de redacção, o jornalista Carlos Alberto Lourenço, que desempenhava as funções de chefe-adjunto.

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Carlos A. Lourenço substitui o jornalista Costa Carvalho, que vai desempenhar o cargo de subdirector de O Comércio do Porto, acumulando as funções de chefe de redacção.

Nova chefia de redacção em A Tarde

Rodolfo Iriarte, Mário Alexandre e António Carvalho, jornalistas que haviam deixado a redacção de A Capital aquando do «caso Sousa Tavares», ingressam no verspertino A Tarde, que continua a ter Tor-quato da Luz como director. Iriarte assumiu o cargo de chefe de redacção e Mário Alexandre o de subchefe, função idêntica à que desempenhava em A Capital no tempo de Sousa Tavares.

25 - Conselhos de redacção

O conselho de redacção de A Capital

O conselho de redacção de A Capital rejeitou ontem, em tomada de posição publicada naquele vespertino, afirmações contidas no comunicado do último Conselho de Informação para a Imprensa, que classificavam de «tendenciosa» a forma como o jornal se referia à reunião do Conselho de Informação para a RDP (realizada em 13 de Janeiro de 1979). Segundo este conselho de redacção, «o tratamento jornalístico dado à reunião do Conselho de Informação para a RDP [...] está dentro das normas adoptadas em A Capital, de modo algum se enquadrando em qualquer tipo de campanhas».

Por outro lado, pronunciando-se acerca do afastamento da crítica teatral Maria Helena Dá Mesquita — assunto que provocara uma decisão do Conselho de Informação para a Imprensa no sentido de obter esclarecimentos por parte do director do vespertino —, salienta que «as colaborações nunca tiveram carácter vitalício», acrescentando «não ser da competência deste conselho pronunciar-se sobre tal questão». Conclui afirmando ver com «apreensão que o Conselho de Imprensa está a desviar-se das funções que lhe são cometidas pela legislação em vigor».

Conselho de redacção do Diário Popular comenta substituição de Jacinto Baptista

O conselho de redacção do Diário Popular, reunido extraordinariamente no dia 27 de Fevereiro, deliberou congratular-se «com a atitude do Dr. Jacinto Baptista de não se demitir do seu cargo» e solidarizar-se «com a orientação imprimida ao Diário Popular pelo seu director».

Relatório do conselho de redacção exige demissão da actual direcção do Diário Popular

A demissão da actual direcção do Diário Popular foi exigida no dia 27 de Junho, durante a apresentação de um relatório do conselho de redacção aprovado em plenário, no qual é também sublinhada a prática de ilegalidades e de censura após a entrada em funções da direcção daquele vespertino.

O referido documento vai ser enviado aos órgãos de poder e será apresentado à comissão de inquérito no âmbito do Conselho de Informação para a Imprensa, que analisa a situação actual no Diário Popular.

ZJB — Crimes de imprensa — julgamentos

Director de O Milhafre absolvido

O líder separatista José de Almeida, director do órgão da FLA, foi absolvido da acusação de abuso de liberdade de imprensa. O Tribunal de Ponta Delgada concluiu que o ideal de independência defendido por meios pacíficos é um direito constitucional. Recorde--se que processo fora instaurado pela Procuradoria--Geral da República, com base em artigos que «faziam perigar a ordem democrática» ao defenderem o separatismo.

Vera Lagoa absolvida

A directora do semanário O Diabo, Maria Armanda Falcão, Vera Lagoa, e o cronista Carlos Viveiros foram absolvidos do crime de injúrias ao major Melo Antunes pelo Tribunal Correccional de São João Novo, no Porto, jornais de IS de Fevereiro. O juiz do Tribunal considerou que a palavra «bastardo» é uma «desvir-tuação dos valores morais, e não um conceito injurioso de filho ilegítimo».

Diário da Coimbra absolvido

O tribunal de 1." instância absolveu o Diário de Coimbra num processo que lhe movera a Procuradoria--Geral da República, por queixa dos serviços de apoio do Conselho da Revolução, com a alegação de que aquele periódico injuriara aquele órgão de soberania num artigo intitulado «Charais, o absoluto», publicado em Maio do ano passado. A sentença, lida no dia IS de Fevereiro, assinala nos considerandos não ter verificado qualquer «violação de normas que garantem a objectividade e a verdade da informação».

Nuno Crato absolvido

O dirigente da UDP Nuno Crato foi absolvido no dia 16 de Fevereiro da acusação de alegadas injúrias à magistratura com base num artigo que publicou no Diário de Lisboa intitulado «O julgamento de Rui Gomes, um sério alerta à esquerda».

A passagem do artigo que deu motivo ao processo foi a seguinte: «São juízes que cumprem ordens.» Nuno Crato viria posteriormente a ser condenado pelo tribunal da relação — com pena suspensa — a cerca de 70 000$ de multa, após o Ministério Público ter recorrido.

Condenados dois Jornalistas do Diário Popular

Um tribunal de Lisboa condenou no dia 19 de Fevereiro os jornalistas do Diário Popular Abel Pereira, director-adjunto, e Rocha Pato, redactor, a seis e três meses de prisão, remíveis a multa, com penas suspensas, por alegadas ofensas ao ex-Ministro dos Assuntos Sociais do I Governo Constitucional, Armando Bacelar.

Roque Lino contra Diário da Lisboa

No Diário de Lisboa, de 16 de Fevereiro de 1978, foi publicada uma notícia intitulada «Caso Lopes da

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Neta continua», na qual eram feitas referências ao Sr. Dr. Roque Lino por si consideradas ofensivas da sua «honra, consideração, prestígio, imagem, bom nome e reputação».

O julgamento estava marcado para o dia 7 no 6.° Juízo Correccional de Lisboa, mas não se realizou, findando o processo com as explicações dadas ao Dr. Roque Lino pelo arguido, responsável pela notícia, de acordo com a legislação vigente.

Jornalistas de O País absolvidos

Foi absolvido o director do semanário O País, José Vacondeus, acusado de ter publicado um artigo injurioso sobre o major Vasco Lourenço. Além de José Vacondeus, foi também réu neste processo o jornalista Fernando Barradas, autor do artigo «Põe-me outro processo, pá...».

Absolvido o director do Voz do Povo

O director do semanário Voz do Povo, acusado de «injúria às autoridades militares», através de um artigo sobre «o caso Rosa Coutinho», foi absolvido no dia 26 de Março. Ao absolver o réu, João Espada, o juiz do 5.° Juízo Correccional, afirmou que a imprensa «tem a obrigação de informar» e «deve sentir-se segura, sem o jornalista ter de viver a inibir-se, com o receio de vir a ser sujeito ao vexame de um julgamento».

Julgamento de Vera Lagoa no Porto

Após cinco adiamentos, Vera Lagoa recomeçou a ser julgada à revelia no 1.° Juízo Correccional do Porto, acusada de injúrias e difamação num escrito não assinado publicado no semanário O Diabo em 12 de Dezembro de 1977.

É queixoso o Dr. António Macedo, presidente da Assembleia Municipal do Porto e deputado socialista.

Três processos crimes levantados ao Diário da Madeira.

O Governo Regional da Madeira levantou três processos crimes ao semanário Diário da Madeira, alegando violação da Lei de Imprensa e veiculação de informações que-considera falsas. Os processos foram movidos pelo executivo regional pelo facto de considerar ser «delinquência criminal a utilização dos meios de comunicação para dar vazão a ódios pessoais».

Absolvido em 2.° Instância o O/ár/o de Coimbra

O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou agora a sentença que absolveu o director-adjunto do Diário de Coimbra, Lino Vinhal, do crime de abuso de liberdade de imprensa, de que há cerca de um ano fora acusado pelo Ministério Público. O processo assentava na matéria contida num artigo daquele jornal sob o título «Charais, o absoluto», em que criticava o «chamado documento Charais».

Julgamento de Maria Antónia Palia

Maria Antónia Palia começou a ser julgada no 3.° Juízo Correccional da Boa Hora no dia 16 de Maio, num processo que lhe foi movido pela Procuradoria--Geral da República, por ter participado na feitura do filme Aborto Não É Crime, exibido há três anos pela RTP.

O Sindicato dos Jornalistas manifestou, em comunicado — imprensa de 17 —, o seu «veemente repúdio» pelo processo movido a Maria Antónia Palia.

Também a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) manifestou no dia 16 a sua «estupefacção» pelo caso. Em telegrama enviado ao Ministro da Justiça a FIJ solicita a suspensão de «uma acção dirigida contra a liberdade de expressão, o segredo profissional e a deontologia jornalística».

O processo movido contra a jornalista Antónia Palia «é uma deturpação de uma acção informativa responsável», segundo um comunicado da Secção Regional de Lisboa da Associação do Planeamento Familiar. Esta Secção protesta contra a incriminação da jornalista por a considerar um atentado à «informação social de natureza formativa e não alienante».

O Secretariado Nacional da Juventude Socialista manifesta a sua indignação perante o julgamento, enquanto a Campanha Nacional para o Aborto e a Contracepção fez entrega na Assembleia da República de um protesto contra o mesmo julgamento.

Vera Lagoa absolvida

Vera Lagoa e Miguel Pereira de Abreu foram absolvidos no dia 5 de Julho do crime de injúrias ao Supremo Tribunal Militar e à Polícia Judiciária Militar pelo 1.° Juízo Correccional do Porto. O juiz Silva Sousa, ao absolver Miguel Pereira de Abreu e Vera Lagoa, considerou que «não havia sido feita prova de que os acusados tivessem cometido o crime de dolo, nem tão-pouco existia material punível para ser julgado».

Absolvida a Jornalista Maria Antónia Palia

Foi absolvida a jornalista Maria Antónia Palia.

O juiz reconheceu que todos têm direito a ser esclarecidos sobre o aborto, com o «consequente direito à liberdade de informação, que toca, em especial, os jornalistas», tendo recordado ainda o artigo da Constituição que prevê métodos de divulgação do planeamento familiar e aponta para a necessidade da criação de estruturas jurídicas e técnicas «que permitam o exercício de uma paternidade consciente» (imprensa de 15).

Absolvido o director de O Correio do Domo

Terminou no Tribunal de São João Novo, com a absolvição dos réus, o julgamento do «caso do Correio do Douro», que ali vinha decorrendo há alguns meses.

O director daquele jornal, Fernando Vitorino Queirós, e um assinante, José da Luz Oliveira, eram acusados de terem difamado, através de notícias publicadas naquele jornal, o vereador da Câmara Municipal de Valongo Fernando Neves (imprensa de 16).

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Condenação por abuso de liberdade de imprensa

Foi condenado à pena de 28 dias de prisão, suspensa por dois anos, o engenheiro Fernando Manuel Maurício Garcia, acusado de abuso de liberdade de imprensa pelo coronel Carlos Manuel Azeredo em virtude de referências feitas no livro O Caso Delgado — Autópsia da Operação Outono. O julgamento decorreu no 2.° Juízo Correccional do Porto.

Absolvidos os jornalistas Cunha Rego e Mário Mesquita

No 3.° Juízo Correccional de Lisboa foram julgados e absolvidos os jornalistas Cunha Rego e Mário Mesquita, acusados de abuso de liberdade de imprensa, em consequência da publicação de um artigo no dia 10 de Maio de 1976 no Diário de Notícias, de que, ao tempo, o primeiro era director e o segundo director-adjunto.

O juiz, Afonso de Melo, considerou, na sentença, não ter havido crime e que o artigo em causa — «Uma denúncia, uma devassa» — não excedia os direitos expressos na Lei de Imprensa e na Declaração dos Direitos do Homem.

Director do Lute Popular absolvido

O director do semanário Luta Popular, órgão do PCTP/MRPP, foi absolvido no 6.° Juízo do Tribunal da Boa Hora pela crítica inserta há cerca de dois anos, quando o PS governava, sobre o acordo das Lajes.

O semanário do PCTP/MRPP considerou na altura que o acordo de princípio estabelecido entre os Governos de Lisboa e Washington era como que «um acto de venda de uma parte do território» português.

Condenedo o director de A Defesa, de Évora

Terminou em Évora o julgamento do jornal A Defesa, na pessoa do seu director, Mons. Dr. José Filipe Mendeiros, e do seu colaborador Dr. José Augusto de Vasconcelos e Sá, que naquele jornal, com o título «Se não fosse o António ...», acusou um juiz de «assumir atitudes ideológicas e vermelhuscas».

Lida a sentença, o director de A Defesa, órgão da arquidiocese, foi condenado em 40 dias de prisão, substituídos por 50 contos de multa, ou, na alternativa, por 23 dias de prisão efectiva. O Dr. Vasconcelos e Sá foi condenado a 80 dias de prisão, substituídos por 50 contos de multa, ou, na alternativa, por 53 dias de prisão, substituíveis por 50 contos de multa. Estas penas foram suspensas por dois anos.

Director de A Rua recorreu de ssnSençe

O jornalista Manuel Maria Murias, director do semanário A Rua, recorreu da sentença do Tribunal do Porto que o condenou por abuso de liberdade de imprensa. Manuel Murias tem pendentes em tribunal mais 48 processos, todos pelo mesmo motivo.

Condenado o director de A Rua

O director de A Rua, Manuel Maria Murias, foi condenado a 120 dias de prisão efectiva e a uma indemnização de 50 contos a favor de António Macedo, presi-

dente do Partido Socialista. A sentença foi proferida por um tribunal do Porto, que considerou injuriosos os termos de dois artigos publicados naquele semanário (imprensa de 19 e 20 de Junho).

Dentro do prazo legal, Manuel Murias recorreu da sentença.

Condenados o director e o chefe de redacção do Jornal Sporting

No Tribunal da Comarca da cidade de Faro foram julgados o Dr. João Xara Brasil, director do jornal Sporting, e Quaresma Gomes, chefe da redacção, os quais eram acusados de crime de injúria e difamação na pessoa do conhecido árbitro internacional de futebol César da Luz Correia. A matéria da acusação foi dada como provada e os réus condenados.

Intersindical processa Corro/o de Manhã

A CGTP/Intersindical Nacional vai proceder criminalmente contra o Correio da Manhã por este ter publicado, recentemente, uma notícia na qual se referia que a Inter estaria a receber «dólares de Moscovo».

Em comunicado divulgado à imprensa, o secretariado da Conferedação Geral dos Trabalhadores Portugueses declara que decidiu processar o referido jornal «com vista não só à condenação exemplar dos autores da notícia forjada, como também para permitir que o tribunal respectivo obtenha do Banco Nacional Ultramarino o desmentido formal das transferências bancárias a que a notícia se refere».

Sé Carneiro processe O Diário

O PSD distribuiu em 12 de Setembro um comunicado aos órgãos de comunicação social em que afirma que o presidente deste Partido apresentou queixa na Polícia Judiciária contra o jornal O Diário por abuso de liberdade de imprensa. Sá Carneiro considera-se alvo de «campanhas difamatórias, caluniosas e antidemocráticas» daquele jornal.

PCP processa A União (Açores)

A Comissão da Ilha Terceira do Partido Comunista Português (PCP) decidiu processar judicialmente o vespertino A União, órgão da Diocese de Angra e ilhas dos Açores. Esta decisão segue-se ao que o Partido Comunista considera «grosseiras calúnias» lançadas na edição de 31 de Agosto passado daquele jornal.

Vera Lagoa condenada

Vera Lagoa, directora do semanário O Diabo, foi condenada no dia 12 de Outubro no 2.° Juízo Correccional à pena de dez meses de prisão e igual tempo de multa, remível a 80$ diários, por abuso de liberdade de imprensa. Metzner Leone, réu no mesmo processo, foi condenado a catorze meses de prisão, remíveis a 60$ diários. O processo em que Vera Lagoa e Metzner Leone foram condenados teve por base um artigo publicado em O Diabo, de 28 de Fevereiro de 1978, com o título «Toda a verdade sobre o caso Angoche».

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O comandante Vítor Crespo era citado neste artigo em termos que o tribunal considerou «injuriosos e ofensivos».

Tenente-coronel Vítor Alves processa Jornais

O tenente-coronel Vítor Alves, segundo declarações suas feitas à ANOP, vai proceder judicialmente contra os jornais que noticiaram ter aquele conselheiro tentado ceder uma fotografia de Sá Carneiro com Ramiro Moreira.

«É de lamentar», disse Vítor Alves, «que num país onde existe liberdade de imprensa se permita, através de notícias falsas, envolver pessoas e instituições em processos com objectivos políticos bem determinados.»

Comissão Nacional de Eleições processa o Tempo

A Comissão Nacional de Eleições decidiu processar o semanário Tempo por ter infringido a proibição de publicação de resultados de sondagens eleitorais.

Segundo o comunicado final da reunião da Comissão Nacional de Eleições, um exemplar do último número daquele semanário foi enviado à Procuradoria--Geral da República para instauração do respectivo procedimento disciplinar.

O Tempo citava indicações fornecidas por uma sondagem inserta no dia 1 de Novembro no matutino espanhol Diário 16. A Comissão Nacional de Eleições decidiu também participar ao Ministério Público para eventual procedimento criminal contra os jornais A Tarde e Correio da Manhã por «terem divulgado parcialmente resultados de sondagens que terão encomendado».

Julgamento de Vera Lagoa

No 2.° Juízo Correccional o juiz Dr. Souza Peixoto proferiu a sentença no processo em que eram réus Eduardo Metzner Leone e Vera Lagoa, aquele como colaborador e aquela como directora de O Diabo, jornal onde o primeiro publicou, entre outros, um artigo sobre o «caso Angoche», com referências ao subinspector da Polícia Judiciária António Maria Palma por este consideradas injuriosas.

O juiz condenou Metzner Leone em 60 dias de prisão, mais 1500$ de imposto de justiça, e Vera Lagoa em 25 dias de prisão, mais o respectivo imposto. Posteriormente, estes jornalistas, por decisão do juiz do Tribunal do Porto, foram abrangidos pela lei da amnistia publicada em Novembro.

Absolvido o director de O Diorio

No dia 14 de Novembro, em Lisboa, o juiz do 4.° Juízo Correccional Brito da Câmara absolveu o director do matutino O Diário, Miguel Urbano Rodrigues, das acusações de injúria e difamação ao antigo secretário de Estado Ferreira do Amaral.

Jornalista absolvido

O repórter fotográfico Hermano Domingues, do jornal Diário de Lisboa, foi absolvido em virtude de o

tribunal não ter dado como provadas as acusações feitas pela PSP. Aquele jornalista fora detido na esquadra da PSP junto ao Teatro Nacional de D. Maria II após ter sido proibido de fotografar os incidentes ocorridos com vendedores ambulantes.

Manuel Murias condenado

Manuel Murias, candidato a deputado independente pelo PDC (Partido da Democracia Cristã), foi condenado no 1.° Juízo Correccional, na Boa Hora, a vinte meses de prisão efectiva por abuso de liberdade de imprensa.

O delito foi consumado no semanário A Rua, através de artigos publicados em 21 de Setembro de 1978, com, entre outros títulos, de «Estamos desgraçados, Ramalho Eanes» e «Muribundamente». Manuel Murias recorreu da sentença.

Jornalista absolvido no Porto

Em sentença proferida no 5.° Juízo Correccional do Porto foi absolvido o jornalista Sérgio Mourão, de O Primeiro de Janeiro, bem como o seu antigo director, Alberto Uva. O primeiro respondeu como autor de um artigo intitulado «Graves acusações de um secretário de Estado», publicado em 11 de Outubro de 1977 naquele jornal e visando o antigo secretário de Estado da Administração Escolar Almerindo Marques. Alberto Uva respondeu na qualidade de director, e, como tal, co-responsável.

2.7 - Deontologia dos jomaistas - normas internas

Em Setembro a direcção do Sindicato dos Jornalistas enviou ao Ministro da Comunicação Social um projecto de regulamento da carteira profissional incluindo 22 artigos. Segundo um porta-voz sindical, o documento defende a necessidade de o jornalista respeitar as normas deontológicas e deveres fundamentais do exercício da profissão, reforça o acesso às fontes de informação e refere facilidades em empresas públicas de transportes.

Em comunicado, distribuído no dia 23 de Setembro, o Sindicato dos Jornalistas protestou junto do Conselho Superior da Magistratura contra as violações do Estatuto do Jornalista «ocorridas recentemente em tribunais de Lisboa».

2J3 - Mowrrrentações do sector - questões laborais

2.8.1 — ContratEção colectiva

Adquiriu expressão significativa no quadro da movimentação do sector o processo de negociação do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas.

Assim, em 10 de Janeiro uma assembleia geral do Sindicato decidiu que, no prosseguimento da sua luta, os jornalistas paralisassem durante três horas no dia 15 de Janeiro.

Em 12 de Janeiro a comissão negociadora patronal do CCT dos jornalistas, no decorrer de uma reunião realizada no Ministério do Trabalho, concretizou o seu

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pedido de passagem à via administrativa da tabela salarial daquele contrato, uma vez que a maioria das restantes cláusulas de expressão económica fora, finalmente, acordada.

A IS de Janeiro realizou-se a anunciada paralisação dos jornalistas (e, simultaneamente, dos trabalhadores gráficos em luta pelo seu CCT), com elevada adesão.

No final de Fevereiro encontrava-se constituída, por despacho do Secretário de Estado do Trabalho, comissão ténica responsável pela elaboração dos estudos indispensáveis à emissão de uma portaria de regulamentação do trabalho para os jornalistas.

Em 29 de Março realizou-se a assinatura, por representantes do Sindicato e das associações patronais, do CCT dos jornalistas. O clausulado acordado não inclui a tabela salarial e o subsídio de material fotográfico, cujos quantitativos serão fixados por PRT. Além das Associações de Imprensa Diária e não Diária, assinaram o acordo as administrações da RTP e da Rádio Renascença, as agências Novosti, France Presse, ANOP, Reuter e EFE. A administração da RDP não subscreveu dez cláusulas.

Em 5 de Abril a comissão negociadora sindical dos jornalistas responsabilizou o Ministro da Comunicação Social pelo impasse na conclusão da PRT.

Em 3 de Maio a direcção do Sindicato dos Jornalistas reuniu com o Ministro da Comunicação Social, tendo então sido anunciado que a PRT consagraria um aumento salarial de 30%.

A esta respeito, a 8 de Maio a AID declarava que as empresas não poderiam suportar os encargos resultantes de tal actualização salarial em virtude da «grave crise do sector». O Sindicato dos Jornalistas protestou contra esta posição, que qualificou de «uma manobra da AID».

Após vários adiamentos, o CCT e a PRT viriam a ser assinados em 11 de Julho, com tabelas salariais retroactivas a partir de 1 de Maio, substituindo as que estavam em vigor desde Janeiro de 1977.

Acidentado foi também o processo de negociação do contrato vertical para a imprensa, que deveria abranger todos os trabalhadores do sector, com excepção dos jornalistas.

Em Maio as negocições tinham caído num impasse, após oito meses de diligências, dos quais quatro em tentativas de conciliação, requerida por representantes do patronato.

Em 9 de Agosto os trabalhadores da imprensa decidiram promover uma paralisação por 24 horas no dia 23 como protesto pela não publicação da PRT. Esta greve viria a ser desconvocada devido às garantias prestadas pelo Ministério do Trabalho de que iria ser reactivada a comissão técnica encarregada de elaborar a PRT e de que seriam contempladas as principais rei-vindições dos trabalhadores.

Segundo notícias divulgadas pelo Ministério do Trabalho em 13 de Setembro, a referida PRT encontrava--se então em fase de ultimação.

2.8.2 — Eleições sindicais

A lista A, apresentada com o lema «Por um sindicato unido e independente — por uma informação democrática» e que era encabeçada para os diversos órgãos por Jacinto Baptista, Cáceres Monteiro, Maria Antónia Palia, Cesário Borga e Rui Osório, venceu as

eleições para o Sindicato dos Jornalistas, a que concorreu uma lista B, com o lema «Por um sindicato democrático», que integrava os jornalistas Norberto Lopes, Fernando Carneiro e Botelho da Silva.

2.9 - Formação profissional - escota

Mlnicurso de jornalistas na Covilhã

Promovido pelo Secretariado Diocesano das Comunicações Sociais, e tendo como objectivo a promoção da imprensa regional, realiza-se em Abril, na Covilhã, um minicurso orientado pelo director do Diário Popular, Pacheco de Andrade, por Alexandre Manuel (jornalista do Diário de Notícias) e pelo P. Reis Ribeiro, director do Centro Católico da Informação.

Criação de uma escola de Jornalismo em Portugal

O Governo Sueco vai ajudar Portugal a criar uma escola de jornalismo — disse à ANOP, em Estrasburgo, o Ministro português dos Negócios Estrangeiros. Essa ajuda ocorrerá no âmbito da cooperação entre os dois países, estando previstos, a curto prazo, contactos com organismos portugueses responsáveis pelo sector.

Sindicato e MEIC estudam a criação de uma escola de Jornalismo

Com o intuito de dar concretização à antiga reinvin-dicacão do Sindicato dos Jornalistas no sentido da criação de uma escola de jornalismo, uma delegação do Sindicato conferenciou com o Ministro da Educação, que demonstrou a melhor boa vontade, tendo prometido não tomar decisões sem consultar a classe. Defendeu, contudo, um curso politécnico de extensão cultural, reciclagem e aperfeiçoamento, não concordando com o curso superior de raiz, como tem sido proposto pelos jornalistas.

Ensino do Jornalismo a nível universitário

A partir do próximo ano lectivo será, pela primeira vez, ministrado em Portugal o ensino de jornalismo a nível universitário. Os Ministros da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social assinaram um despacho conjunto instituindo cursos de pós--graduação universitária, cuja frequência, num período transitório, é alargada a jornalistas profissionais cujas habilitações e currículo o justifiquem.

Criada licenciatura em Comunicação Social

Por iniciativa conjunta dos Ministérios da Comunicação Social e da Educação foi criado, por decreto enviado para publicação no Diário da República, o curso de licenciatura em Comunicação Social no âmbito da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Lisboa. O curso terá a duração de cinco anos, sendo o último de estágio.

Foi nomeada uma comissão consultiva incumbida do estudo estrutural, organização e acompanhamento do curso superior de Comunicação Social, dos cursos de reciclagem para profissionais e dos cursos de pós--graduação.

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Comunicação Social — nova disciplina no ensino secundário

Pela primeira vez em Portugal vai ser criada este ano no ensino secundário, no 10.° ano de escolaridade, a disciplina de Comunicação Social.

A nova disciplina, que será dada em regime experimental, abrangerá 48 escolas de todo o País.

Caso sejam positivos os resultados da experiência, encara-se a possibilidade, segundo a imprensa de 2, de as aulas de Comunicação Social prosseguiram no 11.° e no 12.° anos de escolaridade, que substituirá o ano propedêutico.

2.10 - Agências noticiosas

Nenhum facto relevante há a registar nesta rubrica.

111 - Vários

I Encontro Ibérico da Imprensa Privada

A consolidação dos passivos das empresas proprietárias de órgãos da comunicação social e a concessão pelos governos de um subsídio reembolsável equivalente a 25 % do investimento total proposto para renovação e ampliação tecnológicas foram as conclusões mais salientes do I Encontro Ibérico da Imprensa Privada, que no dia 8 de Janeiro reuniu no Estoril dezasseis directores de jornais — nove portugueses e sete espanhóis.

Bolsas para a Guiné

Portugal concedeu à República da Guiné-Bissau doze bolsas para estágio de trabalhadores da comunicação social daquele país. As referidas bolsas foram atribuídas pelo Ministério da Comunicação Social e pelo Gabinete Coordenador para a Cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Colóquio Internacional de Jornalistas

Realizou-se no mês de Fevereiro um colóquio internacional de jornalistas subordinado ao tem «A informação numa sociedade democrática», que contou com a participação de algumas dezenas de profissionais portugueses e ainda dos convidados estrangeiros Frederico Caen, da revista italiana Mondo operário, Jean Schow-bell, do Monde, e Juan Luis Cebrian, director do diário espanhol Et Pais, que apresentaram comunicações. Contrariamente ao que estava previsto, não compareceu o director da revista francesa Le nouvel observa-teur, Jean Daniel.

Colóquios sobre Informação na Marinha Grande

Dois elementos do conselho de redacção do Diário Popular, José Leite Pereira e João Paulo Oliveira, participaram em Abril, a convite do Sport Operário Marinhense, num colóquio sobre a política da informação do IV Governo.

No final da reunião os presentes aprovaram uma moção, na qual, «[...] considerando o grave ataque

que o Governo está a mover aos órgãos da comunicação social, exigem a cessação imediata da asfixia económica», que afecta, no seu entender, «a informação livre e democrática».

Jornalistas visitam Açores

Dezoito jornalistas do continente e Madeira estão desde o dia 6 em Ponta Delgada para uma visita de uma semana aos Açores.

A visita, que s*e efectua a convite da Direcção Regional da Comunicação social, tem como objectivo «colocá-los em contacto com as realidades económicas e políticas da região».

Jornalistas guineenses estagiam em Portugal

Chegaram em Maio a Portugal sete jornalistas e técnicos de informação guineenses, que durante seis meses estagiarão em órgãos da comunicação social portugueses.

Associação da Imprensa Privada Ibérica (AIPI)

No encontro ibérico da imprensa privada efectuado em Sevilha foi criada a Associação da Imprensa Privada Ibérica (AIPI), tendo sido eleito como seu presidente Francisco Pinto Balsemão.

Para além da escolha do director do Expresso, foram eleitos, como vice-presidente, Alexandre Fernandez Pombo, director do Ya, e, como secretário-geral, António Freitas Cruz, director de O Primeiro de Janeiro.

Gabinete de Imprensa em Guimarães

Foi recentemente constituída em Guimarães, notarialmente, uma associação que os fundadores denominaram «Gabinete de Imprensa». Visa agrupar «todos os componentes da imprensa local e correspondentes, ou delegados, da imprensa diária do País, no propósito de disciplinar a informação».

Segundo os estatutos, são considerados «jornalistas aqueles que derem provas de verdadeiramente o serem ou se tenham revelado como tais através dos seus trabalhos» (imprensa de 22 de Junho).

Encontro dos trabalhadores da comunicação social

Os trabalhadores da comunicação social deverão exigir a revogação das «medidas ilegais» tomadas pelo IV Governo no sector da comunicação social e a sua substituição por uma «política democrática para o sector».

Esta é uma das conclusões — informais — do encontro de trabalhadores da comunicação social que decorreu no dia 23 na Voz do Operário, em Lisboa, e em que participaram representantes dos sindicatos, das comissões de trabalhadores, conselhos de redacção e delegados sindicais de numerosos órgãos de comunicação social. Interveio no encontro um representante do Conselho de Imprensa.

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Assembleia da República

O plenário da Assembleia da República reuniu-se no dia 3 para prosseguir com a votação de uma série de ratificações e decretos governamentais chamados à Câmara por diversos partidos.

O «pacote de informação» é constituído por sete projectos de diploma: quatro do PSD — 11/1 (uso dos meios de comunicação social em periodo eleitoral), 55/1 (direito de resposta na rádio e na televisão), 119/1 (publicação de notas oficiosas) e 167/1 (Lei da Televisão), e três do PS — 197/1 (Lei da Radiotelevisão), 219/1 (Lei da Radiodifusão) e 236/1 (estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E. P.

Acordo luso-polaco no sector da Informação

Foi assinado em 13 de Julho, em Lisboa, o acordo de cooperação entre a Associação dos Jornalistas Polacos — representada pelo seu secretário-geral, Zbig-niew Tempski — e o Sindicato dos Jornalistas Portugueses.

Este acordo, válido por três anos, já tinha sido tema de conversações entre estes dois organismos, há cerca de um ano, durante o Jablona IV, em Varsóvia.

Sindicato dos Jornalistas eleito para o secretariado dos encontros europeus de Jornalistas

O Sindicato dos Jornalistas foi eleito para o secretariado permanente dos encontros europeus de jornalistas organizados pela Federação da Imprensa Italiana. A eleição do sindicato português, votada por unanimidade no Congresso dos Jornalistas Europeus, em Saint Vicent, no vale de Aosta, é considerada como o reconhecimento do prestígio do nosso Sindicato dos Jornalistas (imprensa de 9 de Julho).

Moçambique critica Jornais portugueses

A imprensa moçambicana tem vindo a referir que alguns órgãos de comunicação social portugueses proferem «calúnias» contra o regime de Maputo e o jornal Notícias considera que o Governo de Lisboa é o culpado da situação.

Os jornais citados como sendo hostis a Moçambique são A Barricada, Tempo e O Diabo (imprensa de 23 e 24 de Julho).

Arquivado o Inquérito ao engenheiro Humberto Lopes ne EPSP

Foi mandado arquivar pelo Ministro da Comunicação Social, em exercício, Proença de Carvalho, o inquérito aos actos de administração do engenheiro Humberto Lopes, presidente do conselho de gerência da EPSP, por «terem ficado manifestamente improvadas, libertas de quaisquer fundamento ou suspeita as acusações» que lhe haviam sido feitas. Este despacho do Ministro, exarado sobre proposta do inquiridor designado para o efeito, o juiz conselheiro Dr. Armando Torres Paulo, foi já comunicado ao conselho de gerência da EPSP.

Corpos gerentes da secção portuguesa da AJE

A secção portuguesa da Associação dos Jornalistas Europeus aprovou e elegeu em 27 de Julho, por unanimidade, os respectivos estatutos e corpos gerentes. Os empossados, com mandato de dois anos, vão solicitar a imediata inscrição do novo organismo na Associação dos Jornalistas Europeus.

A Imprensa e o desenvolvimento regional

«O papel da imprensa no desenvolvimento regional do País» foi o tema de um colóquio realizado em 13 de Setembro, no Ateneu Comercial do Porto, para comemorar os 40 anos das emissões da BBC para Portugal.

Jornalistas finlandeses em Portugal

Para apoiar a promoção de um novo programa semanal de grupos de turistas finlandeses para o Algarve, que já se iniciou e se prolonga até Maio do próximo ano, chegaram dia 13 a Lisboa seis jornalistas das principais publicações da Finlândia.

O grupo de jornalistas visita Portugal por iniciativa do Centro de Turismo de Portugal em Estocolmo.

Delegação do Sindicato regressou da URSS

Regressaram dia 19 a Lisboa os membros da delegação do Sindicato dos Jornalistas portugueses que se deslocaram à URSS, numa visita de oito dias, a convite da União dos Jornalistas deste país. Rui Osório, Carneiro Jacinto e Adelino Gomes mostraram-se favoravelmente impressionados pelo modo como a visita decorreu, tendo afirmado que estavam abertas novas perspectivas para a cooperação e intercâmbio entre as duas organizações.

Informação militar em seminário

Decorreu nesta semana no Estado-Maior-General das Forças Armadas um seminário sobre informação pública militar. Segundo a ANOP, foram convidados os seguintes jornalistas para participar nos trabalhos: José Miguel Júdice, de O Diabo, João Rosa, do Tempo, José Vasconcelos, de O País, António Ramos, administrador da ANOP, e Marcelo Rebelo de Sousa, do Expresso.

Estes jornalistas debatem com os responsáveis da informação militar, segundo a ANOP, o seu modo de funcionamento em cada um dos três ramos das Forças Armadas.

Criado grupo de apoio a cinco Jornais portugueses

Um trust de empresários ligados à Associação Comercial de Lisboa, à Associação Industrial Portuguesa e à Associação Industrial Portuense propõe-se, e em alguns casos está já a apoiar, directamente, com meios financeiros, os jornais A Tarde, O Dia, O Correio da Manhã, O Primeiro de Janeiro e O Comércio do Porto, considerados em dificuldades — revela uma circular que está a ser enviada a empresas filiadas naquelas associações (imprensa de 15 de Novembro).

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Casa da Imprensa

Os jornalistas João Salvado e Fernando Duque foram eleitos, respectivamente, secretário da direcção e vogal da Casa da Imprensa.

Entretanto, a direcção apresentou um orçamento do fundo disponível extraordinário para o ano de 1980, o qual prevê uma receita total de mais de 3 471 000S e encargos de igual montante.

Para cobrir o défice a direcção terá de conseguir cerca de 650 000$ em receitas extraordinárias. Trata--se da maior verba do historial da Casa da Imprensa.

O Primeiro do Janeiro passa a formato tablóide

O Primeiro de Janeiro passará a publicar-se em formato tablóide a partir do próximo sábado (dia 1 de Dezembro de 1979).

A alteração gráfica, anunciada em editorial na sua edição do dia 25, insere-se num plano global de reestruturação.

Para concretizar esse plano O Primeiro de Janeiro foi equipado com maquinaria moderna.

Não Alinhados preconizam «deslocação da Informação»

A Conferência das Agências Noticiosas dos Países não Alinhados, terminada em Belgrado, adoptou um programa de acção destinado a implementar a «descolonização da informação» e a intensificar a troca de informações.

Além disso, a Conferência aprovou um novo estatuto e elegeu outro comité de coordenação, alargado para 25 membros.

Conferência da OU em Hanól

Com a presença de delegações de cerca de 30 países, entre os quais Portugal, representado por Cáceres Monteiro e Fernando Cascais, da direcção do Sindicato dos Jornalistas, terminou na capital vietnamita, Hanói, no dia 23 de Novembro, a 19.a sessão alargada do executivo da Organização Internacional dos Jornalistas (OU), tendo adoptado uma resolução geral salientando o papel dos jornalistas a favor da paz, do desanuvia-mento e do desarmamento no Mundo. Durante esta reunião o Sindicato dos Jornalistas de Portugal foi admitido como membro associado na OU.

2.11.1 — O Século

O Século será vendido em concurso

A Empresa Pública dos Jornais Século e Popular foi autorizada, a partir do dia 3 de Abril, a abrir concurso, pelo prazo de 30 dias, para a venda do património da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, proprietária de O Século. Segundo uma resolução tomada pelo Conselho de Ministros em 9 de Março e publicada no Diário da República, de 3, o Governo tomou aquela decisão «tendo em atenção os interesses sociais, laborais e económico-financeiros em jogo e como solução menos desfavorável» para o futuro da empresa.

Sindicato dos Jornalistas contra venda de O Século

A direcção do Sindicato dos Jornalistas, num comunicado sobre a situação da ex-SNT (imprensa de 7 de Abril), afirmou que, «se O Século for vendido, conforme decisão do Conselho de Ministros, verificar-se-á a primeira desnacionalização». Ao mesmo tempo historiou a evolução da empresa desde que Jorge de Brito a adquiriu, em 1972, analisando a decisão de Manuel Alegre em mandá-la encerrar, bem como todo o processo que até agora se desenvolveu, e criticou, veementemente, a proposta de compra do matutino.

Parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a venda de O Século

Fundamentando o seu parecer no artigo 83.° da Constituição da República, que no n.° 1 estabelece que «todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 3974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras», a Procuradoria-Geral da República entende, contudo, que essas desnacionalizações são possíveis «em sectores onde coexistem empresas públicas e privadas, como é o caso do sector da comunicação social».

A partir desta interpretação do artigo 83.° da Constituição, a Procuradoria-Geral da República conclui que «não existem obstáculos de ordem constitucional ou legal para eventual reprivatização do sector da ex--Sociedade Nacional de Tipografia», seja no seu todo, seja em parte a destacar da Empresa Pública dos Jornais O Século e Diário Popular. Todavia, recomenda a participação dos trabalhadores na opção a assumir pelo Governo em relação ao futuro da referida empresa, porque «o esquema constitucional aconselha, no entanto, a intervenção e a participação activa dos trabalhadores e suas organizações na opção a assumir» (Diário Popular, de 11 de Abril).

Em 7 de Maio foram abertas nas instalações da ex--SNT as duas únicas propostas que ali deram entrada para a aquisição de O Século, subscritas pelo Dr. Furtado Coelho e por Jorge de Brito.

Ambas formam admitidas, mas a segunda a título condicional, uma vez que não preenchia todas as condições impostas pelo regulamento.

Com um passivo de 707 400 contos, com os prejuízos acumulados de 522 200 contos e um saldo negativo do exercício do último ano de 55 500 contos, a Empresa Pública do Jornal O Século foi extinta em Dezembro por uma deliberação do Conselho de Ministros, que entendeu que a mesma «chegou a uma situação insustentável» e sem possibilidades de recuperação.

O Conselho de Ministros acrescentou no seu comunicado que a situação da EPSP é de «tal forma grave que não admite qualquer hipótese de saneamento económico-financeiro, não restando outra alternativa que não seja a da sua extinção e liquidação, com a consequente caducidade da quase totalidade dos contratos de trabalho».

Para além destes dois aspectos, o projecto de decreto--lei contempla ainda uma terceira medida: a assunção directamente pelo Estado das responsabilidades contraídas para com os trabalhadores, por forma que aqueles sejam directamente pagos pelo Secretário de Estado, substituindo-se o Estado aos trabalhadores nas suas posições credoras para com a EPSP.

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2.11.2 — Imprensa regional

Associação da Imprensa do Algarve

A criação da Associação da Imprensa do Algarve foi decidida em Março no III Encontro da Imprensa Regional daquela provincia, realizado em Faro por iniciativa do quinzenário Olhanense e que contou com a presença de representantes de catorze publicações.

Encontro dos jornais do Algarve

Na vila de Olhão realizou-se o III Encontro dos Jornais do Algarve, tendo o presidente do Município oferecido uma recepção em honra dos jornalistas ali reunidos.

A organização do Encontro esteve a cargo de uma comissão constituída pelos representantes de Folha de Domingo, Sporting Olhanense e O Tavira. O encontro seguinte deve realizar-se em 5 de Abril do próximo ano em Vila Real de Santo António (Diário Popular, de 23).

I Encontro Nacional da Imprensa Regional

Com o patrocínio do Ministério da Comunicação Social e da Associação da Imprensa não Diária principiou no dia 14 de Junho, na Póvoa de Varzim, o I Encontro Nacional da Imprensa Regional.

O Encontro, que terminou no dia 17, teve a participação de 185 jornais regionais, estando presentes, em sua representação, os respectivos directores ou chefes de redacção.

Três importantes temas foram acordados durante o Encontro: «O papel da imprensa regional no desenvolvimento social, económico e cultural da região», «A valorização qualitativa da imprensa regional» e «A vida económica e financeira da imprensa regional».

O Ministro da Comunicação Social, Proença de Carvalho, no discurso que proferiu na sessão de encerramento, anunciou que a imprensa regional vai gozar de benefícios nos portes, pagando dentro do espaço nacional tarifas inferiores às que estão em vigor e tendo isenção de taxas na correspondência com o estrangeiro.

O PSD e a imprensa nos Açores

Um grupo de militantes do PSD está a negociar a compra do matutino do Faial O Telégrafo. Concluídas estas negociações, o PSD, partido governamental na Região Autónoma, controlará toda a imprensa diária do arquipélago. Actualmente, estão já em poder de militantes deste partido o Correio dos Açores e o Diário dos Açores, em Ponta Delgada, e o Diário Insular, em Angra do Heroísmo.

O outro matutino que se edita em São Miguel, o Açoriano Oriental, defende posições muito próximas do PSD, pertencendo os dois restantes, União, de Angra do Heroísmo, e o Correio da Horta, do Faial, à Igreja.

Com uma tiragem de cerca de 1700 exemplares diários, O Telégrafo, segundo o seu director, Rogério Gonçalves, é actualmente «o único jornal açoriano não enfeudado a qualquer grupo político ou económico».

Socialistas açorianos contra monopólio da imprensa pelo PSD

A coordenadora do PS nos Açores, após uma reunião realizada nos dias 25 e 26 de Agosto, emitiu uma nota em que afirma ser preocupante «a tendência monopolizadora expressa no recente investimento por parte de figuras regionais do PSD em órgãos da imprensa escrita».

«Tal facto», ainda segundo o comunicado, «poderá conduzir a uma política de informação unilateral e exclusivamente favorável ao Governo Regional e ao PSD».

A Comissão da Ilha de São Miguel da Juventude Socialista, reunida no dia 15 de Setembro, manifestou a sua discordância relativamente ao que qualifica de «assalto» do PSD à comunicação social da Região Autónoma dos Açores, «através da compra de quase todos os jornais do arquipélago».

3 — Organizações internacionais 3.1 - UNESCO

No âmbito das actividades da UNESCO relativas à comunicação social estiveram particularmente em foco os seus estudos e iniciativas respeitantes a uma «nova ordem internacional de informação».

Assim, em Maio as associações norte-americanas de proprietários e directores de jornais acusaram uma deliberação da UNESCO de conter medidas que podem limitar a liberdade de expressão. As críticas centraram--se no conceito de «nova ordem informativa internacional», defendida pela UNESCO, desde que em 1976 iniciou os seus estudos sobre o problema da informação mundial.

Em Junho uma comissão da UNESCO, que estuda o papel dos meios de comunicação social no Mundo, inaugurou a 6.a sessão com uma declaração de que a opinião pública se tornou mais influente do que nunca na política dos governos. Após uma curta sessão inaugural, os dezasseis delegados aprovaram a agenda para uma reunião de uma semana, a sexta de oito iniciadas pelo grupo em 1977 e que terminarão no próximo ano com a apresentação de um relógio sobre as comunicações mundiais ao plenário da UNESCO que reunirá em Belgrado. O debate sobre «o domínio das grandes agências internacionais», combatido pelos países do Terceiro Mundo, deve constituir o ponto principal de discussão entre delegados.

Também em Junho reuniu em Atenas o Instituto Internacional de Imprensa, tendo Sean-MacBride, presidente da Comissão Internacional da UNESCO para os Problemas da Comunicação Social, declarado que deve ser instituido um estatuto especial de direito internacional para os jornalistas, como acontece com os diplomatas, os médicos e os advogados. Lord McGre-gor, que presidiu à sessão sobre a protecção dos jornalistas, salientou haver graves perigos na concessão desse estatuto, que dependerá da definição do jornalismo e dos deveres do jornalista.

Em Agosto, numa conferência de imprensa dada na capital do Equador pelo director-geral da UNESCO, Amadou Mahtar M'Bow, declarou que é falso atribuir à UNESCO o objectivo de tentar «obter o controle estatal da informação de cada país», lamentando que

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tais afirmações provenham de quem «deva informar a opinião pública». JvTBow acentuou que a UNESCO que «se tem preocupado com os problemas da circulação da informação no Mundo e, a este respeito, todas as decisões que tomou na sua conferência intergovernamental sobre políticas de comunicação na América Latina, há dois anos, tendem à livre circulação da informação e a uma circulação equilibrada da mesma».

Em 11 de Outubro terminou em Paris uma primeira reunião preparatória da UNESCO para uma conferência sobre a «comunicação social no Mundo», que esta organização das Nações Unidas vai realizar no próximo ano.

Em Novembro o director-geral da UNESCO afirmou que esta organização é a favor da distribuição de serviço noticioso em qualquer país e que os jornalistas não devem ser alvo de pressões oficiais.

A declaração adoptada há um ano no encontro da UNESCO em Paris apela para reformas radicais destinadas a fornecer aos países em vias de desenvolvimento uma «voz mais alta» na forma como as notícias sobre esses mesmos países são redigidas e distribuídas por todo o mundo.

Reunida em Novembro, a comissão criada pela UNESCO para estudar a globalidade dos meios de comunicação social está a considerar certas propostas que para alguns países ocidentais e do Terceiro Mundo «poderão atentar contra a liberdade internacional da imprensa». Algumas das propostas apelam para um código internacional de ética para os jornalistas, a redução da «perniciosa influência da publicidade», esforços para erradicar os monopólios da comunicação social e «circunscrever» a actividade das organizações transnacionais.

Muitas destas propostas deverão ser modificadas, ou totalmente afastadas, da versão final do extenso relatório da comissão, a ser apresentado no dia 30 ao director-geral.

O resultado final das reuniões da comissão foi o de que os jornalistas devem ter acesso a todas as fontes de informação em qualquer país.

4 — Situação financeira das empresas 4.1 - Tiragens

Segundo referiu o Diário Popular, as tiragens no mês de Janeiro eram as seguintes:

Diários:

Diário de Notícias — 73 448;

Jornal de Notícias — 70 597;

Diário Popular — 66 994;

O Diário — 61 249;

O Comércio do Porto — 55 891;

O Dia — 44 350;

O Primeiro de Janeiro — 44 290;

Semanários:

Tempo — 71 400; Expresso — 68 725; O País — 68 725; O Jornal — 67 355; Edição Especial — 41 900; O Sete — 33 150;

Desportivos:

A Bola — 138 105;

Mundo Desportivo — 45 620;

Record — 40 775.

Segundo a imprensa de 13 de Outubro, o Ministério da Comunicação Social recordou, em nota, que «é obrigatória a menção em lugar e em caracteres bem visíveis de todos os números de todas as publicações periódicas da tiragem média correspondente ao mês imediatamente anterior ao da menção de que se trate».

Chamando a atenção para a necessidade de cumprimento daquele preceito legal, o Ministério da Comunicação Social diz ter verificado que algumas publicações não têm cumprido esta disposição e recorda que as faltas em relação àquele preceito «ou a sua consciente inexactidão fazem incorrer a empresa editora em multa de .5000$ a 50 000$ e cada um dos seus administradores e membros do respectivo órgão de fiscalização, bem como o director da publicação, em multa equivalente ao mínimo da décima parte e ao máximo da quinta parte do ordenado mensal correspondente às respectivas funções».

M - Alteração de preços de venda

Os jornais diários passaram a custar, a partir do dia 1 de Fevereiro, 10$. O aumento do preço dos quotidianos (2$50) representa um agravamento da ordem dos 34%.

Dos dez jornais que se publicam em Lisboa e no Porto, somente O Diário, da capital, não acompanhou aquele agravamento, passando a ser vendido ao preço de 8$, o que traduz um aumento de 6,7%.

A partir de 1 de Junho os semanários passarão a custar 15$. O aumento foi decidido após uma reunião entre representantes das várias administrações, anunciou o jornal Tempo, que sublinha tal ser devido aos sucessivos aumentos do papel. A este propósito, aquele semanário acentuou que a tonelada de papel custava em 1975 10 065$, custando já em 1978 15 918$. No princípio de 1979 sofreu novo aumento, que foi mais tarde actualizado (em Março) para 19 468S. Tendo em conta que o preço do papel aumenta sempre que o escudo se desvaloriza 2 % em relação ao dólar, admite--se novo aumento ainda este ano para cerca de 21 000$ a tonelada.

O Diário, que na altura do aumento do custo dos jornais, em Janeiro último, resolvera manter o preço de 8$, anunciou em Julho que passará a vender-se a 10$. Razão invocada: o contínuo aumento dos preços, principalmente do papel, além de outros encargos com outros factores de produção e distribuição.

4JJ - Subsídios a avales

Despacho normativo sobre «subsídio de papet»

Sobre a atribuição do subsídio de papel às empresas jornalísticas, o Ministério da Comunicação Social emitiu no dia 24 de Maio um comunicado no qual afirma que, «de acordo com um despacho normativo enviado para publicação no Diário da República, o Ministério

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da Comunicação Social vai promover de imediato a atribuição do chamado 'subsidio de papel' às empresas jornalísticas».

Em relação ao subsídio de papel anteriormente concedido, o novo despacho normativo introduz uma importante inovação ao estabelecer que o subsídio é concedido ao fim de cada trimestre, e não no final do ano.

423 000 contos de subsídios atribuídos a empresas públicas

Em Agosto os Ministros da Comunicação Social e das Finanças do IV Governo assinaram um despacho que distribui 423 000 contos de subsídios não reembolsáveis pelas empresas públicas de comunicação social.

O subsídio de papel de jornal vai absorver 140 000 contos, sendo o restante assim distribuído: agência ANOP, 60 000 contos; Empresa Pública Século--Popular, 38 000; RTP, 75 000, e RDP, 110 000 contos.

Alargado o subsídio de papel

Um despacho dos Ministros das Finanças e da Comunicação Social do IV Governo publicado no Diário da República alarga a concessão do subsídio de papel a publicações de informação noticiosa geral que se publiquem uma vez por mês. Anteriormente apenas as publicações jornalísticas que se editassem pelo menos uma vez por semana tinham direito àquele subsídio (imprensa de 11 e 13 de Agosto).

Subsídios à Imprensa

O subsídio de papel atribuído às publicações periódicas foi tornado extensivo a mensários de informação noticiosa geral por um despacho publicado no Diário da República, de 11 de Agosto.

Simultaneamente, o «porte pago» para o território nacional foi prorrogado até ao final do ano e regulado para o estrangeiro, passando o Estado a suportar 60% das despesas do porte e sobretaxa aérea relativas à expedição da imprensa regional para assinantes residentes no exterior.

Subsidios às empresas públicas de comunicação social

O Diário da República publicou no dia 29 o Despacho Normativo n.° 212/79, que fixa os subsídios às empresas públicas de comunicação social.

A verba de 423 000 contos para subsídios não reembolsáveis é distribuída da seguinte maneira: ANOP, 60 000 contos; EPSP (Empresa Pública dos Jornais Século e Popular), 38 000 contos; Radiotelevisão Portuguesa, 75 000 contos; Radiodifusão, 110 000 contos; subsídio de papel de jornal, 140 000 contos.

A determinação é enquadrada pela decisão do Conselho de Ministros de distribuir subsídios não reembolsáveis às empresas públicas tuteladas pelos diversos ministérios, pela orientação do Secretario de Estado do Tesouro acerca do processamento da verba destinada ao subsídio de papel de jornal e pela política seguida pelo IV Governo Constitucional, a qual «teve em consideração um apoio não discriminatório às empresas jornalísticas públicas e privadas».

As directivas para a distribuição da verba de 38 000 contos à Empresa Pública Século-Popular pressupõem o pagamento imediato de 3000 contos ao pessoal activo,

destinando-se o resto a fazer face aos pagamentos em atraso dos trabalhadores de O Século, devendo o conselho de gerência proceder à sua distribuição segundo o melhor critério de justiça social que permita fazer face à satisfação das mais prementes necessidades.

Subsídio de papel

O Diário de Lisboa, de 3 de Novembro, refere que, sem que sobre o assunto haja a mínima comunicação aos jornais interessados, continua retido há quase um mês na Secretaria de Estado do Tesouro o pagamento do subsídio de papel à imprensa relativo ao 2.° trimestre de 1979, prejudicando, assim, gravemente as empresas jornalísticas, que contavam com esses fundos para a sua vida normal. O facto é tanto mais estranho quanto se sabe que o subsídio foi processado em Outubro no Ministério da Comunicação Social, tendo, inclusivamente, o ministro desta pasta feito diligências pessoais, ao que parece, para que o pagamento seja feito rapidamente.

4.4-Papd

Aumento do preço do papel

O Diário de Lisboa, de 19 de Abril, em notícia de primeira página, informava que «o novo aumento do preço do papel de jornal foi a amêndoa (amarga) desta Páscoa que Portugal ofereceu aos jornais diários, cujos problemas também aumentam dia a dia». E prosseguia: «Tendo aumentado 15% em 1 de Janeiro, o papel volta a aumentar 3,5% em 1 de Fevereiro e sobe de novo mais 3% em 16 de Abril do corrente ano.»

Fornecimento de papel aos Jornais

Segundo um porta-voz do Ministério da Comunicação Social, não tem qualquer «fundamento sério» a notícia recentemente divulgada de que os jornais poderiam ficar muito brevemente sem papel.

O alarme surgiu com a circular enviada pela POR-TUCEL às empresas jornalísticas, na qual aquela empresa se desvincula da responsabilidade na comercialização de papel de jornal.

O porta-voz do Ministério esclareceu ainda que a questão levantada pela PORTUCEL foi analisada em reunião do Conselho de Ministros do passado dia 20 de Julho.

Foi então recomendado à empresa que mantivesse o regime em vigor pelo menos até ao final de Julho.

«O Governo», afirma o Ministério, «não consentirá que a situação seja alterada em prejuízo da imprensa — pelo menos enquanto se não encontrar uma solução alternativa que não ponha em perigo o fornecimento de papel de jornal em termos aceitáveis para as empresas jornalísticas.

A questão sobre a possível falta de papel de jornal é uma falsa questão. Os jornais poderão ter a garantia de que, pelo menos até ao fim do ano, não haverá alteração ao statu quo, ou seja, à situação actual.», disse no dia 11 de Julho o Ministro da Comunicação Social, Proença de Carvalho, no intervalo da reunião do Conselho de Ministros.

(Aprovado em reunião plenária do Conselho de Imprensa em 13 de Outubro de 1986.)

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Relatório sobre a situação da imprensa escrita em Portugal — 1980

ÍNDICE

1 — Situação política da informação.

1.1 — Análise política da informação.

1.2 — Política governamental — a imprensa estatizada e o poder

político.

1.2.1 — Política geral.

1.2.1.1 — O Programa do VI Governo Constitucional.

1.2.1.2 — O primeiro caso.

1.2.1.3 — Substituição de gestores.

1.2.1.4 — «Pacote de intenções».

1.2.2 — Medidas pontuais.

1.2.2.1 —Admissões de pessoal.

1.2.2.2 — Imprensa estatal e imprensa privada.

1.2.2.3 — EPNC e RDP em situação económica difícil.

1.2.2.4 — Director-geral da Informação.

1.2.2.5 — Grupo de trabalho.

1.2.2.6 — Relatório McBríde (parecer da comissão constituída pela

Secretaria de Estado).

1.2.2.7 — Relatório McBride (parecer do Conselho de Imprensa).

1.2.2.8 — Cooperação com Moçambique.

1.2.2.9 — Austeridade na EPNC. 1.2.2.10— Distribuidora nacional.

1.2.2.11 — Imprensa privada — auxílio.

1.2.2.12 — Código de publicidade.

1.2.2.13 — Nova ordem para a informação.

1.3 — Posições dos sectores representativos da imprensa.

1.3.1 — Gestores da EPNC.

1.3.2 — A mudança de administrações.

1.3.3 — Manifestações contra a política do Governo.

1.3.4 —Contestação crescente.

1.3.5 — Sindicato dos Jornalistas. 1.3.5.1 — Jornalistas soviéticos.

1.3.6 — Associação da Imprensa Diária.

1.4 — Posições dos sectores representativos da opinião pública.

1.4.1 — Partidos políticos e forças sociais.

1.4.1.1 — PS interpela Governo.

1.4.1.2 — Jornais e ANOP.

1.4.1.3 —Governo defende-se e contra-ataca.

1.4.1.4 — Inquéritos parlamentares.

1.4.1.5 — Açores.

1.4.1.6 — Campanha eleitoral.

1.4.2 — Madeira.

1.4.3 —Associação de escritores.

1.4.4 — Conselhos de informação.

1.5 — Entraves ao exercício da profissão.

1.5.1 — PJ impede reportagem fotográfica.

1.5.2 — Ministro recebe jornalistas.

1.5.3 — PSP do Porto.

2 — Quadro geral da imprensa.

2.1 — Características gerais — descrição.

2.2 — Novos órgãos e reaparecimento de publicações.

2.3 — Cessação de publicações.

2.4 — Transferências de propriedade.

2.5 — Mudanças de orientação, direcção, chefias de redacção

e administração.

2.6 — Conselhos de redacção.

2.7 — Crimes de imprensa — julgamentos.

2.7.1 —O Diário.

2.7.1.1 — O caso da dívida de Sá Carneiro.

2.7.2 — O Diabo.

2.7.3 —A Rua.

2.7.4 — Diário de Lisboa.

2.7.5 — Tempo.

2.7.6 — O Dia.

2.7.7 — Despedimento anulado.

2.7.8 — Correio da Manhã.

2.7.9 — Portugal Hoje.

2.7.10 —Expresso.

2.7.11 — Diário Popular.

2.7.12 — Livro de carloon.

2.8 — Deontologia dos jornalistas — normas internas.

2.8.1 —Carteira profissional.

2.8.2 — Código deontológico.

2.9 — Movimentações do sector — questões laborais.

2.9.1 — Greve de zelo no JN.

2.9.2 — Conflito na EPNC.

2.9.3 — Relógio de ponto.

2.9.4 — Greve de jornalistas.

2.10 — Formação profissional — escola.

2.10.1 — Documentação.

2.10.2 — Bolsa.

2.10.3 — Iniciação.

2.10.4 — Jornalistas africanos.

2.10.5 — Curso universitário de Ciências da Informação.

2.11 — Manipulação da informação (casos referenciados).

2.11.1 — O pretenso golpe de Estado do Conselho da Revolução.

2.11.2 — Diário Popular.

2.11.3 — A Tribuna.

2.12 — ANOP e agências. 2.12.1 —ANOP.

2.12.1.1 — Administração.

2.12.1.2 — O caso Cartaxo e Trindade.

2.12.1.3 — Expansão da Agência e novos serviços.

2.12.1.4 — Gestor demitido retoma funções.

2.12.1.5 — Conflito ANOP-Governo da Madeira.

2.13 — Vários.

2.13.1 — Casa da Imprensa.

2.13.2 — Concursos e prémios de jornalismo.

2.13.3 —Congressos, colóquios, seminários, exposições.

2.13.4 —Sindicatos, associações, clubes.

2.13.5 — Jornais ao domingo.

2.13.6 — Mudança de formato.

2.13.7 — imprensa da Igreja.

2.13.8 — Jornais diários.

2.13.9 — A Época.

2.13.10 — República.

2.13.11 — Concurso para o JN.

2.13.12 — Tutela da informação do Estado.

2.13.13 — A Tarde.

2.13.14 — Livro Negro.

2.14 —O Século.

2.15 — Imprensa regional.

2.15.1 —Encontros da imprensa regional.

2.15.1.1 — Portalegre.

2.15.1.2 — Viana do Castelo.

2.15.1.3 — Imprensa do Norte.

2.15.1.4 — Imprensa do Oeste.

2.15.2 —Conflitos.

2.15.2.1 — Diário de Coimbra.

2.15.2.2 — Diário da Madeira.

2.15.2.3 — O Setubalense.

2.15.2.4 — Diário Insular.

2.15.2.5 — Correio do Minho.

2.15.2.6 — Imprensa de Viseu.

2.15.3 — Apoio à imprensa regional.

3 — Organizações internacionais.

3.1 —UNESCO.

3.1.1 — Sociedade de Imprensa rompe com UNESCO.

3.1.2 — Conferência geral.

3.1.3 —Projecto gorado.

3.2 — Conselhos de imprensa. 3.2.1 — Encontro internacional.

4 — Situação financeira das empresas.

4.1 — Passivos das empresas de comunicação social.

4.2 — Alteração de preços de venda.

4.3 — Subsídio de papel.

4.4 — Papel de jornal.

1 — Situação política da informação

í.1 - Análise política da infuiiiiavao

A imprensa reflectiu durante o ano de 1980 a intensificação da luta política no País resultante da conjuntura criada pelos resultados das eleições legislativas de Dezembro de 1979. De entre os factores determinantes do tom polémico que se manteve nos jornais julgamos necessário destacar os seguintes:

Carácter intercalar do acto eleitoral de Dezembro de 1979 e realização em Outubro de 1980 de novas eleições para a Assembleia da República;

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Eleições para a Presidência da República em Dezembro de 1980, tendo a maioria parlamentar apresentado um candidato contra o Presidente da República em funções, que se recandidatou;

O exercício do governo, pela primeira vez após o 25 de Abril, por uma coligação que integrava correntes políticas de direita e centro-direita;

O clima de conflito, quase constante, entre órgãos de soberania: por um lado, o Governo, por outro, o Presidente da República e o Conselho da Revolução.

O VI Governo Constitucional, presidido por Francisco Sá Carneiro, representou o primeiro teste, em termos de «alternativa democrática», do regime e do sistema de comunicação social. No que se refere aos órgãos de informação estatizados, porém, as transformações estiveram longe de corresponder ao radicalismo das críticas perfilhadas pelas forças da AD quando se encontravam na oposição. Basta, aliás, referir que não se esboçou qualquer gesto com vista à reprivatização do sector público da imprensa escrita, apesar das constantes reivindicações nesse sentido formuladas por jornais apoiantes da coligação governamental.

Notou-se, a partir de 1980, a existencia de um duplo critério no comportamento do Governo perante a comunicação social estatizada: procurava-se o controle directo da TV e da rádio; visava-se a neutralização dos jornais. Deste modo se compreende que boa parte das polémicas e debates sobre a informação no ano de 1980 escapem ao âmbito deste relatório, por respeitarem à área áudio-visual.

Na televisão e na rádio registaram-se alterações radicais, quer a nível da gestão empresarial, quer a nível editorial, enquanto na imprensa escrita as mudanças de pessoas atingiram sobretudo os conselhos de gerência (EPNC, EPDP e outros), mantendo-se a nível de direcções o equilíbrio herdado da fase anterior. Assinala--se, contudo, a excepção do vespertino A Capital, a cuja direcção regressou Francisco Sousa Tavares, que fora afastado durante o governo de Maria de Lurdes Pintasilgo (v. 2.5).

Durante este ano, no entanto, a imprensa escrita estatizada desempenhou uma função moderadora, deixando aos jornais privados o papal de «agitadores» do debate político. Tanto a defesa «oficiosa» da política governamental como as grandes campanhas da oposição verificaram-se, por via de regra, na imprensa privada. Paralelamente ao debate Governo versus oposição, processava-se, conforme já referimos, o que foi designado por «guerrilha institucional», ou seja, o confronto entre o Governo e o Presidente da República. Também nesse plano os jornais privados desempenharam papel de grande relevo.

Num ano de acesa luta política mereceram destaque algumas polémicas travadas na imprensa:

A violenta campanha desencadeada contra Francisco Sá Carneiro (então primeiro-ministro) por O Diário, acusando o principal dirigente da AD de negócios irregulares e dívidas à banca (v. 2.7.1.1), o que deu origem a diversos processos judiciais;

O anúncio pelos jornais O Dia e Tempo da iminência de um «pronunciamento militar», com a demissão do Governo, que estaria a ser preparado por militares do Conselho da Revolução, o que motivou enérgicos desmentidos por parte dos visados (v. 2.11.1).

O ano de 1980 foi igualmente caracterizado, a par de um crescendo de actos de manipulação política, pelo êxito, em termos de penetração no mercado, da imprensa popular, de feição sensacionalista, com realce para jornais como o Correio da Manhã (fundado no ano anterior) e o semanário Tal e Qual (fundado em Junho de 1980 — v. 2.2). Embora fundamentalmente vocacionados para o noticiário de informação geral, com especial incidência nas notícias policiais, alguns destes jornais aplicaram ao domínio político as suas «técnicas» de sensacionalismo (v. 2.7.8, no que se refere ao Correio da Manhã).

U-PoHtiea governamental - a imprensa es tatuada e o podo político

1.2.1 — Política geral

1.2.1.1 — O Programa do VI Governo Constitucional

O período a que se refere este relatório corresponde sensivelmente à vigência do VI Governo Constitucional, o primeiro da Aliança Democrática, que tomou posse a 4 de Janeiro de 1980. A comunicação social ocupava 33 linhas do seu programa. Nelas o novo executivo assumia o compromisso de «seguir uma política de verdade e pluralismo, valorizando, na medida em que isso de si dependa, o trabalho e a competência sobre o sectarismo e a fidelidade partidária».

O Governo assegurava ainda que respeitaria «os direitos e liberdades constitucionalmente garantidos, em particular os direitos da oposição», proporcionando aos órgãos de comunicação social públicos e privados «a igualdade no acesso às fontes oficiais de informação e, progressivamente, no seu estatuto económico-financeiro».

«A manutenção do equilíbrio ideológico e da independência perante o Governo dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado constituirá também objecto de preocupação permanente do Executivo.», lia-se no programa.

Enunciados estes princípios, o Governo prometia, em seguida, elaborar propostas de lei sobre o estatuto da informação, sobre o regime da imprensa e sobre a revisão das leis da radiodifusão e da televisão. De igual modo se propunha «rever a situação e cobertura da rádio e da televisão nas regiões autónomas e imprensa», através de «esquemas simples e eficazes», melhorando a sua distribuição junto dos emigrantes.

«Enfim», concluía o Governo, «o público será informado regularmente, pela primeira vez desde o 25 de Abril, sobre a política do Governo, neste como nos outros sectores de actividade.»

1.2.1.2 — O primeiro caso

Uma das primeiras decisões do Executivo, tomada em Conselho de Ministros do dia 10 de Janeiro, gerou alguma polémica e consistiu na revogação de uma resolução do anterior governo, que exonerara quatro gestores da EPNC: José Manuel Figueira Amaro, Hostílio António Caissoti Rosa, João Cristóvão Moreira e José Macedo e Cunha.

Tratava-se, segundo o Conselho de Ministros, de uma «ilegalidade», cuja apreciação fora suscitada

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«no contexto do recurso contencioso interposto pelos interessados e numa proposta da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 1979».

«Tal ilegalidade», observava uma nota da Secretaria de Estado da Comunicação Social, «foi agora reparada pelo VI Governo Constitucional, pelo que aqueles vogais voltam ao exercício das suas funções.»

Pouco depois desta decisão o presidente do conselho de gerência da EPNC, Daniel Amaral, colocou o seu cargo à disposição do Executivo, em carta dirigida ao Secretário de Estado da Comunicação Social. A 24 de Janeiro o Diário da República inseria uma resolução do Conselho de Ministros exonerando, a seu pedido, das funções de presidente e de vice-presidente da EPNC os Drs. Daniel Amaral e Hélder Jacinto de Oliveira, respectivamente.

1.2.1.3 — Substituição de gestores

Este primeiro caso precedeu de perto uma profunda alteração dos quadros de gestão das empresas públicas da comunicação social. Preparando essa movimentação de gestores, um despacho do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, determinava a 17 de Janeiro «a suspensão imediata, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados a partir de 3 de Dezembro de 1979 pelo Ministro da Comunicação Social, salvo se se tratar de actos de gestão corrente».

A 8 de Fevereiro o Governo divulgava um «pacote» de medidas para o sector, de que constava, nomeadamente, uma lista de exonerações e das correspondentes nomeações para cargos de administração dos principais órgãos de informação do Estado. Tais alterações revestiam-se de carácter interino, pois careciam ainda de parecer do Conselho de Imprensa. Eis a lista de substituições:

Empresa Pública do Diário Popular:

Exonerados: Jorge Pegado Liz, César Caeiro Chambel e Miguel Bastos Cruz;

Nomeados: Jorge Thadeu Ferreira (presidente), Rogério Gonçalves e Jaime Alcobia;

Agência Noticiosa Portuguesa:

Exonerados: António Ramos e Horta Lobo; Nomeados: Suleiman Valy Mamede e Santos Cruz;

Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital:

Exonerados: Manuel Eusébio Jorge, Oliveira Neves, Figueira Amaro e Caissoti Rosa;

Nomeados: José Egipto Macedo e Cunha, Ramiro Vieira de Sousa e João Manuel Bouças.

1.2.1.4 — «Pacote de intenções»

De par com estas alterações nos órgãos de gestão da informação estatizada, a Secretaria de Estado da Comunicação Social enunciava linhas de orientação para a sua actividade e divulgava algumas medidas concretas.

Em primeiro lugar, a SECS fazia «ponto de honra» em que «nenhuma corrente de opinião pública deve deixar de se sentir representada ou de ter acesso adequado aos meios de comunicação social». Por isso, declarava, «o Estado deve apoiar não apenas a informação estatizada, mas igualmente a privada, regional ou nacional, diária ou não diária, pelas formas que a lei permitir, que as finanças públicas comportarem e que o diálogo definirá».

A Secretaria de Estado informava ter já em curso uma revisão da sua própria lei orgânica, através da qual pretendia «diminuir a sua intervenção no conteúdo informativo dos órgãos de comunicação social e reforçar a sua capacidade no domínio do apoio técnico às empresas por ela tuteladas». Lembrava que a informação do Estado era toda ela deficitária —«fenómeno, aliás, comum a uma parte da privada»—, mas observava que «parte dos encargos suportados revestem a natureza de custos sociais».

A SECS acrescentava, no entanto, distinguir de entre tais encargos aqueles que são «inerentes à própria natureza de serviço público que os órgãos de comunicação social prestam na divulgação da cultura, da alfabetização e do próprio recreio das pessoas» de outros que «derivam de deficiência funcional, organizativa, financeira e estrutural, cuja origem é múltipla e complexa e cuja imputação nem sempre é fácil de efectuar».

Nesta extensa nota o Governo declarava ainda que importava «definir a cada empresa o limite das disponibilidades do Estado que lhe serão afectas», de modo a atingir-se, à partida, «um orçamento de cada empresa perfeitamente articulado nas suas componentes» e ao qual «cada uma delas teria impreterivelmente de se submeter».

No propósito de «progredir na definição objectiva do apoio à comunicação social privada», a Secretaria de Estado prometia propor a criação da figura de «utilidade pública informativa», o que, segundo afirmava, permitiria «concretizar melhor o apoio que o País deve à sua informação no domínio das isenções fiscais e de taxas, de apoios e subsídios, de pedagogia, formação e reciclagem, de suportes financeiros para os investimentos técnica e economicamente aconselháveis».

No plano legal, a SECS revelava que iria intervir nas seguintes áreas: «propor a Lei da Rádio, aproveitar a experiência adquirida com a vigência da Lei de Imprensa, reforçar a independência democrática da expressão da opinião pública, balizar com rigor os critérios de qualidade da gestão, que cumpre à tutela fiscalizar, para que efectivamente se assegure a isenção informativa, prestar a colaboração desejável na preparação do código deontológico da informação pública, publicar o código de publicidade e facultar bolsas de estudo especializado».

Depois de enunciar todas estas intenções e ainda a de «regular alguns aspectos perturbadores da formação do preço do papel para a imprensa», a Secretaria de Estado garantia que se dispunha a «manter sempre o diálogo com todos os que, ligados à comunicação social, desejem contribuir para a resolução do seu problema».

■¡.2.2 — Medidas pontuais 1.2.2.1 — Admissões de pessoal

Um despacho publicado escassos dias após a divulgação do documento programático da Secretaria de Estado da Comunicação Social estabelecia que novas

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admissões nos quadros das empresas públicas e intervencionadas da informação ficavam dependentes da autorização prévia daquele departamento. O preâmbulo do diploma impunha que constasse expressamente das propostas de admissão o último posto de trabalho do interessado, se estava ou não desempregado e desde quando, quais as razões especialmente justificativas da admissão face às necessidades da empresa e ainda se o candidato estava ou não incluído numa lista a preparar pela própria Secretaria de Estado da Comunicação Social — e que deveria ser actualizada mês a mês.

A SECS observava que as empresas públicas da informação não têm, de forma geral, vindo a absorver preferencialmente trabalhadores da comunicação social em situação de desemprego.

1.2.2.2 — Impressa estatal e imprensa privada

O Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa Brito, declarou ao semanário Tempo, em 21 de Fevereiro, que a imprensa estatal e a privada deviam merecer «igual protecção». O Secretário de Estado reafirmou as linhas de orientação anteriormente definidas pelo seu departamento e respondeu às críticas generalizadas que a substituição de gestores provocou. «Tais críticas visam, por vezes, criar um capital de queixa que possa ser utilizado com fins partidários.», disse o Secretário de Estado, acrescentando que «as alterações feitas não prejudicam a independência ideológica da comunicação social do Estado e reforçam a operacionalidade necessária à cura dos males económicos e financeiros de que ela sofre».

1.2.2.3 — EPNC e RDP em situação económica difícil

O Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro resolveu declarar a EPNC «em situação económica difícil», entre outras empresas. Dias depois, a 28, uma nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros esclareceu as razões por que o Governo tomara tal decisão, divulgando números sobre o exercício de exploração das empresas em causa.

No caso da EPNC, os resultados negativos acumulados até 31 de Dezembro de 1979 cifravam-se em 1 404 676 contos.

Como nos órgãos de informação a EPNC fosse habitualmente confundida com uma das suas componentes — O Diário de Notícias —, a Direcção do DN enviou, a 25 de Fevereiro, uma carta ao presidente do conselho de gerência da EPNC onde afirmava: «Quando se denunciam prejuízos da empresa, é normalmente o DN o órgão citado, quando é certo que este jornal é a componente menos responsável por tais défices de exploração. Mas, se são vantagens que se procuram, no plano salarial, de regalias complementares ou mesmo de operacionalidade, outras se propõem —e não raramente obtêm— enquanto este jornal se debate com entraves ou adiamentos.»

Em declarações à RTP 1, a 28 de Fevereiro, o Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa Brito, referiu-se a 1000 contos de prejuízo diários da EPNC, mas observou: «O Diário de Notícias é, em si, rentável.»

1.2.2.4 — Director-geral da Informação

O jornalista Manuel Figueira foi nomeado a 27 de Fevereiro director-geral da Informação. O anterior director-geral, António Pedro Ortet, passou a secretário-geral da SECS. Manuel Figueira deixara recentemente o cargo de director do matutino de Lisboa A Tribuna.

1.2.2.5 — Grupo de trabalho

No último dia de Março foi divulgado um despacho conjunto das Secretarias de Estado da Informação e do Tesouro criando um grupo de trabalho, a funcionar no âmbito da SECS, para «efectuar o levantamento dos diversos dados e problemas que afectam a imprensa privada ou estatal e apresentar propostas para superação daqueles».

O grupo, a que foi dado um prazo de 60 dias para apresentar trabalho, era composto por representantes das duas secretarias de Estado citadas e das Associações da Imprensa Diária e não Diária.

1.2.2.6 — Relatório McBride (parecer da comissão constituída pela

Secretaria de Estado)

Os jornalistas Mário Mesquita, José Manuel Barroso, António Freitas Cruz, Dinis de Abreu e Pacheco de Andrade fizeram parte, entre outros, do grupo de trabalho criado em Abril pela Secretaria de Estado da Comunicação Social para definir a posição portuguesa, quer na UNESCO, quer no Conselho da Europa, acerca do relatório McBride. O grupo de trabalho era presidido pelo director-geral da Informação, Manuel Figueira.

Do parecer elaborado, que nunca chegou a ser divulgado, destacamos a afirmação de que, em relação «à exigida responsabilidade dos governos sobre os órgãos de informação de um país quando aqueles noticiam ou analisam aspectos ou acontecimentos de outro país, não é de aceitar qualquer controle sobre os meios de comunicação social por parte do Estado nem este deve ser responsabilizado por aquilo que o jornalista escreve.

Em tais casos», sublinha a comissão, «o cometer-se a responsabilidade de um texto jornalístico a um governo significaria o esvaziamento do espaço de responsabilidade e, consequentemente, do espaço de liberdade dos profissionais da imprensa.» Logo, «nenhum governo deve permitir que se confunda o acautelamento dos seus legítimos interesses com qualquer tipo de preocupação censória».

No que se refere à «circulação internacional de informação», o parecer sublinha a necessidade de intensificar a «cooperação internacional», por forma a corrigir «as graves e injustas desigualdades» existentes. Chama-se a atenção para as vantagens da cooperação trilateral («aquela que se traduz no estabelecimento de um programa de cooperação entre dois Estados cujo financiamento é assegurado por um terceiro Estado ou por uma organização internacional»).

«Com efeito», sustenta a comissão, «a cooperação trilateral permite ao Estado que dela beneficia a livre escolha dos cooperantes e das acções a desenvolver no âmbito do programa, assim garantindo a adequação deste às suas necessidades específicas. Permite, além

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disso, que os laços culturais e linguísticos eventualmente existentes entre o Estado cooperante e o Estado beneficiário funcionem integralmente.»

O relatório McBríde suscitou à comissão portuguesa «dúvidas» e «reservas», nomeadamente quanto à concepção de «autarcia informativa», que, no seu entender, inspirou muitas das respectivas recomendações. Aceitando, embora, a ideia de «integração da comunicação no desenvolvimento», a comissão considerou «inaceitável que as necessidades e as prioridades do desenvolvimento económico venham de algum modo a limitar o exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos em matéria de comunicação social».

O parecer formula observações quanto à distinção estabelecida entre «formas comerciais» e «formas não comerciais» de comunicação, bem como à «preferência» pelas «formas não comerciais de comunicação de massas». A crítica incide em dois aspectos. Considera--se, por um lado, que «esta dicotomia hão traduz com fidelidade as situações efectivamente existentes neste domínio, em que formas comerciais e formas não comerciais de comunicação social se interpenetram»; entende-se, por outro lado, que «não foram esclarecidos os fundamentos da preferência pelas formas não comerciais». «Não está provado — conclui-se — que estas possuam todas as vantagens e que as formas comerciais possuam todos os defeitos.»

Não obstante as reservas e críticas quanto a diversas conclusões e recomendações, o parecer da comissão portuguesa expressa concordância relativamente a muitas outras. Propostas relativas à responsabilidade dos jornalistas, à melhoria das reportagens internacionais, à protecção dos repórteres, à abolição da censura, à redução das tarifas das telecomunicações, em ordem a incentivar a circulação da informação, foram saudadas como positivas.

1.2.2.7 — Relatório McBride (parecer do Conselho de Imprensa)

O Conselho de Imprensa, a quem o Secretário de Estado também solicitou parecer, aprovou a 4 de Agosto a sua tomada de posição sobre o relatório McBride, considerando-o um «documento excepcionalmente bem elaborado e de grande importância para a implementação de uma indispensável e cada vez mais urgente nova ordem internacional de informação e comunicação (NOIIC), que, sabemos, não pode surgir de um dia para o outro».

O Conselho de Imprensa manifestou «o seu acordo com os pontos de vista expressos no relatório McBride quanto à definição de comunicação não somente como sistema público de informação, mas também como parte integrante da educação e do desenvolvimento entendido numa perspectiva humanista e pluralista; quando à necessidade, premente, de se instaurar em cada pais uma política nacional de comunicação ligada aos objectivos gerais de carácter social, cultural, económico e político e baseada em consultas interministeriais e interdisciplinares, recorrendo a uma larga participação da opinião pública — isto é, a comunicação não pode ser mais considerada como serviço acidental cujo desenvolvimento possa ser feito por acaso; quanto à necessidade de se estudarem desde já os efeitos que a aplicação das novas técnicas na comunicação, fundamentalmente os satélites e os bancos de dados, terão

a muito breve prazo na vida de todos nós, dando particular ênfase neste ponto à indispensabilidade de se salvaguardar a identidade cultural de cada povo; quanto à urgência no estabelecimento de medidas nacionais e internacionais que contrariem a tendência, hoje evidente, de situação de monopólio virtual no domínio da tecnologia das comunicações, actualmente concentradas num número reduzido de países desenvolvidos e nas sociedades multinacionais. É, pois, necessário favorecer e assegurar a troca de informações técnicas entre os países desenvolvidos e subdesenvolvidos, partindo do princípio de que todos deverão ter os mesmos direitos no acesso a toda a informação legalmente disponível.»

Ao contrário da comissão constituída no âmbito da Secretaria de Estado, o parecer do Conselho de Imprensa exprime concordância com a análise do relatório McBride sobre os efeitos da comercialização dos media: «As formas não comerciais de comunicação de massas devem ser incentivadas e, como acontece no domínio da educação, por exemplo, deve ser considerada como normal a atribuição de fundos públicos para a informação que obedeça a objectivos de ordem social.»

O Conselho de Imprensa declarou-se em «perfeita sintonia» com a generalidade das recomendações do documento no que se refere à função do jornalista, nomeadamente quanto «à necessidade de: reconhecer a importância da missão do jornalista no mundo contemporâneo; fornecer ao jornalista uma formação cultural e profissional profunda; criar mecanismos, ou órgãos, como os conselhos de imprensa, para responsabilizar os jornalistas e os órgãos de informação, quando tal for necessário; adoptar códigos de ética profissional, nacionais e regionais, mas sempre estabelecidos pelos profissionais e sem ingerências governamentais; proteger os jornalistas, de modo que a sua independência e integridade profissional sejam respeitadas».

No capítulo da protecção dos jornalistas, o Conselho de Imprensa, «contrariamente ao que aponta o relatório, que não propõe garantias especiais para proteger os jornalistas no exercício das suas funções e da sua profissão, apesar de a reconhecer como perigosa, é de opinião que devem ser criados um estatuto e uma protecção específicos para os jornalistas que contribuam para um maior acesso e circulação da informação a nível internacional».

O Conselho de Imprensa afirma-se particularmente sensível «às recomendações contidas no relatório nos n.os 56 (abolição de censura) e 57 e 58 (obstáculos e restrições decorrentes da concentração da propriedade dos órgãos de imprensa, seja pública ou privada, influências comerciais ou da publicidade».

O Conselho manifesta-se igualmente em relação à proposta de criação da nova ordem internacional da informação e comunicação, quer no que se refere à assistência internacional, quer à contribuição para a compreensão internacional.

No que respeita à assistência internacional, o parecer manifesta o acordo do Conselho de Imprensa «quanto à necessidade de a comunidade internacional tomar medidas apropriadas para substituir a dominação, dependência e desigualdade actualmente existentes nos circuitos de informação entre os diversos países (nomeadamente entre os países desenvolvidos e

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subdesenvolvidos) por relações de interdependência e complementaridade mais abertas e mais fecundas, baseadas no interesse mútuo e igual dignidade das nações e povos».

Sublinha depois a necessidade de serem feitos todos os esforços para assegurar uma informação mais detalhada e mais rigorosa sobre os países subdesenvolvidos, dentro ou fora das regiões a que pertencem.

Quanto à compreensão internacional, o Conselho de Imprensa considera óbvio que «o reforço da paz, da segurança e da cooperação internacionais, bem como a redução das tensões internacionais, são do interesse de todos os povos e de todas as nações. Óbvio também é que os órgãos de informação podem contribuir de um modo eficaz para que aqueles objectivos se concretizem. Daí que o Conselho de Imprensa esteja completamente de acordo com a declaração da UNESCO sobre os princípios fundamentais respeitantes à contribuição dos órgãos de informação para o reforço da paz e da compreensão internacional, promoção dos direitos do homem e luta contra o racismo, o apartheid e a incitação à guerra, a qual deveria constituir o fundamento das novas políticas de comunicação, visando favorecer a compreensão internacional.»

Em síntese, o Conselho de Imprensa manifesta-se, «na generalidade, de acordo com o teor e a redacção do relatório McBride, documento que lhe parece constituir um factor fundamental para a instauração de uma nova ordem mundial da informação, a qual deverá assegurar o efectivo exercício do direito de informação, entendido como o direito de informar e ser informado».

O Conselho preconizou que «as entidades responsáveis pelo sector em Portugal promovessem à sua tradução e divulgação para que o mesmo pudesse ser analisado e discutido o mais amplamente possível».

1.2.2.8 — Cooperação com Moçambique

Uma delegação do Ministério da Informação de Moçambique esteve em Lisboa e foi recebida a 28 de Abril pelo Secretário de Estado, Sousa Brito. Durante a reunião ficaram acordadas a abertura em breve na capital portuguesa de delegações da Rádio Nacional de Moçambique e da Agência Moçambicana de Informação, bem como a preparação de um acordo geral de cooperação na área da comunicação social, contemplando a formação em Portugal de jornalistas e técnicos moçambicanos.

1.2.2.9 — Austeridade ua EPNC

Na sequência da declaração da EPNC em situação económica difícil, o Governo determinou a adopção de um conjunto de medidas restritivas que iriam proporcionar, segundo um despacho publicado em 28 de Abril, uma economia de 67 000 contos. Simultaneamente, o Governo atribuía à EPNC um subsidio de 12 000 contos.

Entre as medidas de austeridade decretadas destacavam-se um novo regime de crédito de horas e de justificação de faltas e várias restrições à contratação colectiva, além de ter sido limitado a vinte dias a concessão do subsídio de doença. Simultaneamente, cessou o pagamento de uma verba anteriormente acordada entre o conselho de gerência e a comissão de trabalha-

dores pela publicação do DN ao domingo. O mesmo despacho oferecia, por outro lado, garantias para a produção do trissemanário Mundo Desportivo.

1.2.2.10 — Distribuidora nacional

A 18 de Julho realizou-se na SECS a primeira reunião do grupo de trabalho nomeado para estudar a viabilidade da criação de uma distribuidora nacional para toda a imprensa estatizada. Presidiu Jaime Alcobia, presidente do conselho de gerência da Empresa Pública do Diário Popular.

1.2.2.11 — Imprensa privada — auxilio

O Secretário de Estado da Comunicação Social anunciou a 28 de Agosto que as empresas jornalísticas do sector privado beneficiariam de prioridade nos estudos e acções de recuperação da PAREMPRESA (sociedade parabancária criada no âmbito da Secretaria de Estado das Finanças e vocacionada para a recuperação de empresas em situação difícil). A assistência da PAREMPRESA poderia revestir, segundo informou o Secretário de Estado, três modalidades fundamentais: a consolidação dos passivos, através da transformação das dívidas a curto prazo em passivo a médio e longo prazos; o financiamento para reestruturação do fundo de maneio (médio e longo prazos); o financiamento para investimentos em bens do activo fixo (também a médio e longo prazos).

Entretanto, por despacho de 28 de Agosto, foi criado na Secretaria de Estado da Comunicação Social um grupo técnico de apoio às empresas jornalísticas com o objectivo de «colaborar na preparação dos projectos de reequilíbrio económico-financeiro a submeter à apreciação da PAREMPRESA».

1.2.2.12 — Código de pubUcidade

O código de publicidade aprovado em fins de Agosto pelo Conselho de Ministros foi apresentado publicamente no dia 3 de Setembro pelo Secretário de Estado, Sousa Brito. A elaboração do código obedeceu, segundo os seus autores, à necessidade de «definir e delimitar a área e o objectivo da publicidade, encarando-a como mensagem, que na realidade deve ser, e nunca como forma de alienação ou de incentivo desregrado ao consumo, em prejuízo dos interesses das populações».

Previa-se a criação de um conselho de publicidade para fiscalizar o cumprimento do código, o qual deveria ser objecto de regulamentação adequada até 90 dias após a entrada do diploma em vigor, prevista para 1 de Janeiro de 1981.

Para a elaboração do código de publicidade a Secretaria de Estado da Comunicação Social recorreu à legislação vigente em alguns países europeus e «à experiência de algumas agências de publicidade e órgãos de comunicação social portugueses».

1.2.2.13 — Nova ordem para a informação

Portugal apoiou no Comité de Informação Pública das Nações Unidas, para que foi eleito em Maio, a criação de uma nova ordem mundial para a informação,

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fundada no desenvolvimento de infra-estruturas técnicas e humanas capazes de estimular um diálogo internacional construtivo.

«A liberdade de expressão constitui um direito fundamental e as nações têm o dever de criar as condições institucionais para assegurar essa liberdade.», disse o embaixador português, Leonardo Mathias, na reunião do Comité realizada nos primeiros dias de Junho.

1.3 — Posições dos sectores represen ta ti vos da imprensa

1.3.1 — Gestores da EPNC

A anulação da resolução do V Governo que exonerava quatro gestores da EPNC e o processo de substituição de administradores das empresas públicas que se lhe seguiu suscitaram críticas generalizadas dos organismos ligados ao sector e não afectos ao Executivo.

A comissão de trabalhadores da própria EPNC declarava a 16 de Janeiro estar habituada a que as mudanças de gestores «fossem objecto dos mais diversos jogos partidários, sem ter em conta os efeitos que elas possam provocar, em termos económico--financeiros, na vida da EPNC e, mais globalmente, na economia nacional».

A propósito da recondução dos quatro administradores, dizia a CT da EPNC: «O argumento utilizado pelo Governo, declarando 'ilegal' uma decisão tomada pelo anterior executivo, e a pressa com que foi dada forma ao afastamento dos gestores em exercício e à reposição dos anteriores levam ainda os trabalhadores a considerar que as retaliações de natureza política, ao contrário do que a AD afirmava em campanha eleitoral, apenas mal começaram.»

Por seu lado, o Conselho de Informação para a Imprensa pedia ao Executivo informações detalhadas sobre quais as ilegalidades que teriam sido cometidas pelo V Governo na exoneração dos quatro gestores da EPNC.

1.3.2 — Â mudança de administrações

A 21 de Fevereiro o Conselho de Informação para a Imprensa deliberava não dar aprovação à nomeação dos novos administradores para as empresas estatizadas. Justificava assim a sua atitude: «As substituições na gestão da EPNC e na EPDP, integradas num conjunto mais vasto de alterações nas empresas estatizadas da comunicação social, não foram objecto de nenhuma explicitação nos seus fundamentos e razões determinantes.»

Outros organismos se pronunciaram sobre esta matéria. Foi o caso do Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa, que tornou pública a sua discordância relativamente ao critério que presidiu às nomeações, considerando-o «revelador de intenções de controle partidário», opinião partilhada pelo Sindicato dos Jornalistas, que acusou directamente o Governo de pretender o domínio político do sector.

Posição igualmente crítica sobre as «sucessivas e frequentes mudanças de conselhos de gestão» foi tomada em conferência de imprensa pelo conjunto de organizações representativas (ORTs) da comunicação social, com excepção da RTP. Designadamente, as ORTs

afirmaram-se «surpreendidas» pelas tomadas de posse, uma vez que «não puderam pronunciar-se sobre as nomeações efectuadas».

Um outro problema preocupava as ORTs: o pagamento das indemnizações devidas aos administradores exonerados colocaria as empresas em «grave situação e, em alguns casos, de ruptura financeira».

1.3.3 — Manifestações contra a politica do Governo

A 13 de Março 26 organizações sindicais e comissões de trabalhadores da comunicação social promoveram uma concentração junto ao Palácio Foz para protestarem contra a política do Executivo no sector e reclamarem a garantia da independência da informação estatizada «face ao Governo e aos poderes públicos, nomeadamente o fim da censura». O Executivo foi então acusado de «lançar mão de medidas económicas na comunicação social estatizada para encobrir medidas políticas».

O Sindicato dos Jornalistas aludiria, no princípio de Maio, a um processo de «domesticação da informação» conduzido pelo Governo. Um dirigente do Sindicato, que participava em Madrid num encontro de jornalistas europeus, disse que em Portugal a liberdade de expressão estava a ser «habilmente sufocada» em alguns meios de informação. Citou, de entre estes, o Diário Popular, a RDP e a RTP.

Uma semana depois, em conferência de imprensa, as organizações representativas dos trabalhadores do sector declararam o seu apoio à manifestação de 24 de Maio, promovida pelo União dos Sindicatos de Lisboa, em protesto pela política de informação do Governo. Aquelas organizações acusavam o Executivo de pretender «colocar os jornais estatizados, a rádio e a televisão ao serviço dos seus objectivos propagandísticos e partidários» e de querer, «através de velhos e novos métodos repressivos», «recolocar em 1980 a situação vigente antes do 25 de Abril de 1974».

A situação na EPNC e na RDP, decorrente da declaração das duas empresas em situação económica difícil, foi particularmente criticada pelas organizações representativas dos trabalhadores.

Dias antes, igualmente em conferência de imprensa, a comissão de trabalhadores da EPNC afirmava: «Degradan-se as condições de vida dos trabalhadores, em face de restrições a direitos vinculativos na contratação colectiva, enquanto o conselho de gerência ainda não foi capaz de elaborar um contrato de saneamento económico-financeiro a apresentar ao Governo.»

1.3.4 — Contestação crescente

A substituição de gestores por outros efectos à nova maioria e da confiança política do Governo deu origem a um ambiente de contestação geral, pois foi entendida como propósito de controle da informação estatizada.

O Sindicato dos Jornalistas pronunciou-se nesse sentido inúmeras vezes. A 27 de Fevereiro, comentando as medidas adoptadas pelo Executivo nos primeiros dois meses do seu mandato, afirmava que elas eram já «suficientes para que sejamos levados a concluir estarmos perante um verdadeiro assalto à comunicação social». No mesmo comunicado o Sindicato dos Jornalistas condenava a declaração da EPNC e da RDP

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em situação económica difícil. «Trata-se», dizia o Sindicato dos Jornalistas, «de medidas aleatórias e gravosas para o conjunto dos trabalhadores, que não têm em conta o custo social da informação, que o Governo admite e o Secretário de Estado reafirmou recentemente na tomada de posse dos novos gestores.»

Progressivamente, e à medida que se aproximavam as eleições legislativas de Outubro, subiam de tom as críticas à política governamental por ser mais apertado, segundo as organizações do sector, o «controle» da informação. O Sindicato dos Jornalistas declarava a 5 de Setembro, em conferência de imprensa: «Nunca como agora, depois do 25 de Abril, a imprensa portuguesa viveu uma tão grave situação de desrespeito pelos direitos e liberdades dos jornalistas, facto que assume aspectos mais dramáticos se atendermos ao período eleitoral que se atravessa.»

O Sindicato condenava «atropelos à legalidade» cometidos «nos órgãos de comunicação social estatizados», sendo particularmente severo em relação ao que se passava na RDP e na RTP. Na primeira destas empresas, dizia o Sindicato dos Jornalistas, a situação «passou já além da ilegalidade», pois «estão a ser desrespeitados pela comissão administrativa e pela direcção de informação numerosas cláusulas do contrato colectivo de trabalho e a quase totalidade do protocolo há tempos assinado entre a administração e o Sindicato dos Jornalistas».

Em 13 de Novembro o Sindicato dos Jornalistas denunciava, por outro lado, «o clima de intimidação e medo» que, em seu entender, reinava em O Primeiro de Janeiro, um jornal privado. «Dia após dia», sublinhava o Sindicato, «as arbitrariedades sucedem-se.»

1.3.5 — Sindicato dos Jornalistas

Da actividade do Sindicato dos Jornalistas, e sem prejuízo das referências que já foram e lhe serão feitas noutros capítulos, assinalamos agora algumas posições públicas sobre matérias diversas.

1.3.5.1 — Jornalistas soviéticos

«Medida atentatória da liberdade de circulação de pessoas e ideias, contrária ao espírito e à letra do acordo de Helsínquia» — eis como o Sindicato dos Jornalistas classificou em 11 de Julho a decisão do Governo de recusar a entrada em Portugal a jornalistas soviéticos da Pravda e da Revista Internacional que pretendiam fazer a cobertura da Festa do Avante.

1.3.6 — Associação da Imprensa Diária

A Associação da Imprensa Diária pediu ao Governo, na segunda semana de Fevereiro, uma série de medidas financeiras, fiscais e administrativas que considerou «necessárias à sobrevivência da imprensa». Entre essas medidas, enunciadas num memorando entregue ao Secretário de Estado da Comunicação Social, constavam as seguintes: «consolidação do passivo das empresas; linhas de crédito especiais; um subsídio não reembolsável até 15% do investimento total proposto para renovação tecnológica; a institucionalização da actualização do subsídio de papel; uma redução de 50% nos gastos com telexes, telefones, telegramas de

imprensa; uma redução de 50% no transporte de jornais através das transportadoras aéreas terrestres e marítimas do Estado, sendo os restantes 50% pagos por permuta de publicidade; eliminação das taxas de importação de máquinas e matérias-primas».

1.4-Posições dos sectores representativos da opinião pública 1.4.1 — Partidos políticos e forças sociais

Se os sectores representativos da comunicação social se multiplicavam em censuras à politica do Executivo, os partidos da oposição cedo se lhes juntaram, pronunciando-se criticamente, ora sobre medidas pontuais, ora sobre a globalidade da acção governativa, como aconteceu em Junho, com a interpelação parlamentar promovida pelo PS.

O ponto de partida para uma contestação que também'aqui cresceria à medida que se aproximavam as eleições legislativas (Outubro) foi ainda a substituição de gestores nos órgãos estatizados logo em Fevereiro, contra a qual se declarou, inclusive, uma organização afecta à própria maioria parlamentar: a Juventude Reformadora. As nomeações, segundo um comunicado da JR, eram «contraditórias com o princípio da promoção de competências».

O PS, por seu lado, comentava: «O Governo completa o total domínio sobre a informação estatizada, nomeando gestores da sua confiança política.» Numa moção aprovada pela Comissão Nacional do Partido em Santarém, a 23 de Fevereiro, o Governo era acusado de «ocupar e transformar órgãos de comunicação social do Estado em meros veículos da sua propaganda». Na opinião dos socialistas, o Executivo tentava, assim, «construir as condições para a própria mudança do regime».

A Comissão Nacional do PS criticava também a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) por «lançar todo o seu poder económico no controle da imprensa privada».

Para o PCP a «vaga de nomeações de critério estritamente político» foi «um escândalo sem precedentes», enquanto a UDP dizia que o Governo procurava «converter os meios de informação em dóceis órgãos de propaganda da sua política».

Também a CGTP-IN se pronunciou por diversas vezes sobre a política de comunicação social, classificando-a de «repressiva», «censória» e «ilegal».

A 30 de Abril o Movimento das Mulheres Socialistas protestava contra a «maneira antidemocrática e discriminatória como a imprensa estatizada está a marginalizar o PS», tendo apresentado uma reclamação ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos conselhos de informação.

A propósito da RDP e da RTP, as Mulheres Socialistas declaravam que entre 14 e 18 de Abril teriam sido dedicados à AD e ao Governo 52,5% dos serviços informativos, enquanto o PS teria beneficiado apenas de 0,98%.

1.4.1.1 — PS interpela Governo

A 19 de Maio o Grupo Parlamentar Socialista apresentava na Assembleia da República um requerimento para interpelação do Governo acerca de política geral

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e, em especial, sobre comunicação social. No dia seguinte o PS promoveu uma conferência de imprensa sobre o mesmo assunto.

O requerimento dos deputados socialistas, assinado por Mário Soares e Almeida Santos, entre outros, sublinhava que, «por acção e por omissão, o Governo e, em geral, a Administração têm agido com frontal e escandalosa violação da quase totalidade dos direitos e garantias constitucionais nesta matéria: liberdade de expressão, direito à informação, liberdade de imprensa, direito à independência dos meios de comunicação social, direito à expressão e confronto das diversas correntes de opinião nos meios de comunicação social, direito a uma orientação geral que respeite o pluralismo e direito de antena».

Na conferência de imprensa realizada a 20 de Maio Mário Soares considerou «alarmantes» os «graves atropelos à liberdade de informação praticados desde que o governo AD tomou posse», tendo acusado o Executivo de «intoxicação da opinião pública através do controle e manipulação dos órgãos de comunicação social».

O secretário-geral do PS disse, nomeadamente, que o «Governo pretende anestesiar a opinião pública, desviar a atenção dos problemas efectivos do povo português e tentar destruir pessoas e figuras, não só socialistas, que têm um papel importante na vida portuguesa para, numa segunda fase, procurar amordaçar o próprio povo português».

Ainda segundo Mário Soares, «a contra-informação governamental realizava-se em três planos: substituição, saneamento e marginalização de profissionais competentes e respeitados; apagamento de toda a argumentação e de notícias favoráveis à oposição, e a utilização sistemática de notícias deformadas, acompanhada da não concessão dos direitos de antena e de resposta».

A 2 e 3 de Junho Mário Soares e outros deputados do PS repetiram e desenvolveram acusações ao Governo durante a interpelação promovida pelo seu grupo parlamentar.

No primeiro dia do debate Almeida Santos declarou que a informação «voltou a não ser livre, voltou a ser dirigida, voltou a não ser plural, voltou a ser sectária». «O preenchimento de lugares», disse, «voltou a fazer-se, não segundo critérios de idoneidade profissional e de competência, mas de fidelidade política. Há, de novo, manipulação na informação, pressões, intimidações, digamos a palavra abjecta: 'censura'. Censura que não poupa sequer uma entrevista de uma ex--primeiro-ministro, um comunicado da Presidência da República ou programas de televisão contendo —veja--se o desaforo— uma visão histórica e sociológica de Camões.»

1.4.1.2 — Jornais e ANOP

António Reis foi o deputado socialista encarregado de se pronunciar sobre a informação escrita pertencente ao Estado, tendo referido casos de alegada censura no Diário Popular citados por um relatório do conselho de redacção. Criticou também o comportamento da ANOP e do Diário de Notícias, que, segundo afirmou, «não escapa, de quando em quando, à tentação de apresentar serviço».

A propósito da interpelação, o Secretariado Nacional do PS criticou num comunicado a forma como os jornais Diário Popular e Diário de Notícias reportaram o debate no Parlamento.

«O Partido Socialista não pode deixar de lamentar que as condições de hoje do Diário de Notícias e do Diário Popular guardem para as primeiras páginas títulos que desvirtuam completamente o sentido do debate, privilegiando intencionalmente as posições do Governo, em manifesto prejuízo e desrespeito da parte interpelante — o PS.»

A direcção do DN respondeu ao comentário, afirmando, na edição de 5 de Junho: «Durante a interpelação parlamentar sobre comunicação social, o PS não conseguiu formular qualquer acusação fundamentada em relação ao Diário de Notícias, tendo-se limitado a remoques de circunstância do orador de serviço.

Perante esta crítica, limitamo-nos a recordar aos nossos leitores que na primeira página de ontem do DN a reportagem parlamentar foi titulada com base nas declarações do primeiro-ministro em exercício e no requerimento de inquérito do Partido Socialista. A saber: 'Freitas do Amaral na Assembleia — Não existe censura, nem voltará a haver' (título); 'Oposição solicitou inquérito parlamentar no âmbito da RTP, RDP, Diário Popular e Livraria Moraes' (subtítulo).

Em matéria de censuras públicas do Secretariado Nacional do PS temos, de resto, uma honrosa tradição. Formulamos votos para que continuem a ajudarmos com idênticas manifestações de zelo censório.»

1.4.1.3 — Governo defende-se e contra-ataca

Pinto Balsemão, Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro, rebateu no Parlamento as críticas da oposição e negou ao PS o propósito de «integrar a interpelação num esquema útil e positivo, a avaliar pela agitação que precedeu e prolongou o seu lançamento».

«A comunicação social continua, infelizmente», disse, «a ter as costas suficientemente largas para servir de bode expiatório aos políticos desafortunados.»

Balsemão reafirmou a intenção de, gradualmente, acabar com o departamento governamental da comunicação social e, a propósito do «controle» dos órgãos de informação do Estado e das acusações de promover a censura, disse: «Não é concebível que em qualquer órgão de comunicação social não haja quem decida, em última instância, acerca do que interessa ou não transmitir ou publicar. Não se pode confundir esta decisão final, quando esteja errada, com um acto de censura.»

O debate parlamentar foi encerrado, dada a ausência de Sá Carneiro, pelo Vice-Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral — Primeiro-Ministro interino —, que criticou a oposição por formular «acusações não provadas» e devolveu ao Partido Socialista algumas dessas acusações, acrescentando que ele não tinha «autoridade moral» para promover a interpelação, pois, quando no Poder, «fez a completa ocupação dos lugares e dos tempos na comunicação social».

«Em sete empresas públicas da informação», observou Freitas do Amaral, «seis tinham como directores ou presidentes indivíduos filiados no PS e as nomeações para o Ministério da Comunicação Social ascenderam a mais de 370 de Janeiro a Julho de 1976», e, acrescentou, «o PS teve 49,9% de tempo de antena na TV.»

O Vice-Primeiro-Ministro considerou que, ao contrário do que a oposição afirmava, «hoje há jornais, noti-

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ciários, programas, que são verdadeiros modelos de isenção, de pluralismo, de boa fé, na abordagem dos termos e no tratamento das pessoas».

1.4.1.4 — Inquéritos parlamentares

Na sequência da interpelação sobre comunicação social, nove deputados do PS, incluindo Mário Soares, requereram um inquérito parlamentar sobre as alegadas «ilegalidades e irregularidades na RTP e no Diário Popular».

Nos termos do requerimento, deveriam ser ouvidos os conselhos de informação, o Conselho de Imprensa e os conselhos de redacção.

Quanto ao Diário Popular, as perguntas do PS versavam eventuais casos de censura e de intimidação a jornalistas.

A 20 de Novembro também o PCP requereu a realização de um inquérito parlamentar sobre a comunicação social estatizada.

Ao justificar a sua iniciativa, os deputados comunistas afirmaram: «A situação que se verifica actualmente nos órgãos de comunicação social estatizados é marcada pelo total desrespeito pelos princípios constitucionais e legais em matéria de pluralismo de opiniões e independência perante o Governo e a Administração Pública. Paralelamente, são totalmente ignorados e desprezados os direitos, liberdades e garantias dos respectivos profissionais. Tal situação é o resultado da politica levada a cabo pelo governo AD, política que coloca como principal objectivo controlar, manipular e dirigir a comunicação social do Estado e fazer dela um instrumento de propaganda oficial do Governo.»

1.4.1.5 — Açores

Em comunicado emitido a 25 de Fevereiro, o PCP acusou os órgãos de informação da Região Autónoma dos Açores de «falta de democraticidade no tratamento que dão às diferentes forças políticas».

1.4.1.6 — Campanha eleitoral

A candidatura da APU pelo distrito do Porto anunciou em 10 de Outubro a intenção de reclamar junto da Comissão Nacional de Eleições contra o que classificou de «actuação aberta e frontal ilegalidade de O Primeiro de Janeiro durante a campanha eleitoral».

1.4.2 — Madeira

O presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, manifestou-se em Janeiro favorável a uma «mudança» na comunicação social estatizada, que considerou «parcial e de má qualidade».

1.4.3 — Associação de escritores

A 26 de Maio a Associação Portuguesa de Escritores pronunciou-se sobre a situação na comunicação social, declarando que «a liberdade de expressão, uma das mais significativas conquistas de Abril, está em perigo».

Os escritores referiam naquele documento a «arbitrariedade anticonstitucional que representam os permanentes actos de censura, a perseguição a profissionais da palavra na RTP, na RDP e em muitos jornais estatizados».

1.4.4 — Conselhos de Informação

Mas não só os organismos sindicais e representativos dos trabalhadores, as estruturas partidárias e as forças sociais teciam críticas à política governamental para o sector. Pontualmente, também os conselhos de informação chamavam a atenção do Governo para certas irregularidades, ou mesmo «ilegalidades», cometidas no âmbito da sua actividade.

O Conselho de Informação para a Imprensa, por exemplo, por mais de uma vez se queixou de não ter sido consultado sobre questões como o futuro de O Século, logo em Janeiro, ou a nomeação de nova direcção para O Comércio do Porto. Do mesmo modo, o Conselho de Informação para a Imprensa considerou «ilegais» as nomeações de Francisco Sousa Tavares e Rodolfo Iriarte para os cargos de director e director-adjunto de A Capital, de que haviam sido afastados em Dezembro de 1979. Neste caso, o conselho de gerência da EPNC justificou a sua decisão afirmando que se tratava de um «acto de revogação» que tinha por efeito «anular todas as consequências do acto revogado». «O único processe de assegurar a plena eficácia do acto revogatório», dizia o conselho de gerência da EPNC, «seria, como foi, promover o regresso daqueles dois senhores às respectivas funções.»

A partir de Março, quando tomaram posse os novos representantes dos partidos nos conselhos de informação, a actividade destes órgãos ficou, de certa maneira, bloqueada, ou, pelo menos, bastante prejudicada. Com efeito, na sequência das eleições legislativas intercalares de Dezembro de 1979 e dos ajustamentos a que foi necessário proceder, os partidos da AD e os da oposição ficaram com igual número de votos. Até então os primeiros tinham onze votos e os segundos quinze. O empate levaria a que grande parte das reuniões se tornassem inconclusivas. Foi o que se passou, a título de exemplo, na sessão de 30 de Abril destinada a apurar se no Diário Popular se verificavam ou não actos de censura. A oposição sustentou que sim, enquanto a AD defendeu o contrário.

Situação idêntica se observou em Julho, quando o trissemanário Mundo Desportivo foi suspenso. Os representantes da oposição manifestavam o receio de que a suspensão temporária se tornasse definitiva; os da maioria disseram que não havia motivos para tais receios.

Não raras foram também as ocasiões em que as reuniões se não realizaram ou não tomaram deliberações por falta de «quórum» intencionalmente provocada, como sucedeu em Setembro, ainda a título de exemplo, quando o Governo pediu parecer sobre a nomeação de Fialho de Oliveira para vogal do conselho de gerência da ANOP.

1.5 — Entraves ao exercício da utuhuAu 1.S.1 — PJ Impede reportagem fotográfica

Os agentes da Polícia Judiciária que receberam Júlio Regadas na fronteira de Valença em 11 de Fevereiro forçaram o repórter fotográfico Manuel Fontes, do Jornal de Notícias, a entregar o rolo de fotografias com que registara o acontecimento.

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1.5.2 — Ministro recebe jornalistas

Uma delegação de jornalistas que habitualmente se deslocam à Polícia Judiciária para recolha de informações foi recebida a 2 de Junho pelo Ministro da Justiça, Mário Raposo, a quem se queixou da «excessiva filtragem» de elementos noticiosos sobre ocorrências criminais.

Na audiência, em que participou o director da Polícia Judiciária, Lourenço Martins, o Ministro admitiu a razão dos jornalistas, apesar de entender que, em certos casos, tenha de haver limites na informação, em obediência ao «segredo de justiça» e para não prejudicar as investigações em curso.

1.5.3 — PSP do Porto

O comandante da PSP do Porto anunciou em Novembro medidas de restrição de entrada de jornalistas no Aeroporto de Pedras Rubras. Como justificação foi invocado um aumento de segurança no Aeroporto.

2 — Quadro geral da imprensa 2.1 - Características gerais - dBscricão

A situação da imprensa estatizada não teve alteração substancial no que se refere aos aspectos económicos e financeiros: a maior parte das empresas do sector público eram estruturalmente deficitárias, em função de excesso de pessoal, atraso tecnológico e défices acumulados. Não foram tomadas medidas de fundo para resolver, globalmente, o problema. À semelhança do que já sucedera com governos anteriores, continuou--se a recorrer a expedientes para resolver questões pontuais, deixando degradar a situação. A banca estatizada foi cedendo às necessidades mais prementes de tesouraria. A empresa com maiores dificuldades financeiras (EPNC) foi declarada em situação económica difícil (v. 1.2.2.3 e 1.2.2.9). Além de beneficiarem das medidas globais de apoio à imprensa, os jornais do sector público tiveram subsídios e facilidades especiais de acesso ao crédito.

Por sua vez, a imprensa privada teve, pois, de concorrer com a estatizada em desigualdade de condições, se bem que tivesse beneficiado de algumas facilidades oficiais, que muito contribuíram para a sobrevivência da chamada pequena imprensa.

Quanto à assiduidade de publicação, a imprensa diária continuou a assumir uma relevância natural, enquanto a não diária, através dos jornais semanários de grande tiragem, se distinguiu por uma crescente aceitação dos leitores.

A imprensa sofreu as consequências do aumento do custo do papel de jornal, cujo preço passou de 24 625S para 31 432$.

A este agravamento há a juntar o facto de a grama-gem do papel fornecido ter passado neste mesmo ano de 48,8 g/m2 para 45 g/m2.

Manteve-se o regime do «subsídio de papel» e do «porte pago», sendo o primeiro no valor de 200 000 0008 para toda a imprensa.

Devido aos sucessivos aumentos de custos, designadamente do papel de jornal, o preço de venda dos jornais diários de expansão nacional passou a ser de 15$

por exemplar e de 2$50 a respectiva margem de comercialização, por deliberação da assembleia geral da Associação da Imprensa Diária.

Em 1980 a AID contou com 22 empresas associadas, as quais publicaram onze jornais diários de expansão nacional — sete matutinos e quatro vespertinos — e treze de expansão regional.

Por sua vez, a Associação da Imprensa não Diária contou, durante o mesmo ano, com 180 empresas associadas.

A situação económico-financeira das empresas jornalísticas não melhorou relativamente ao ano anterior, por virtude, principalmente, do referido aumento do preço do papel e dos encargos com a mão-de-obra resultantes das PRTs para os jornalistas e para os trabalhadores na imprensa.

Em 8 de Agosto um despacho do Secretário de Estado das Finanças estendeu às empresas jornalísticas privadas a acção da PAREMPRESA — Sociedade Parabancária para a Recuperação das Empresas, S. A. R. L., tendo em vista o urgente e indispensável saneamento económico-financeiro das empresas jornalísticas privadas, «para que elas possam, efectivamente, produzir uma informação verdadeiramente independente, garantir as centenas de postos de trabalho e dar outra possibilidade à sua própria sobrevivência e à consolidação de um melhor futuro».

Foi ainda criado no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social um grupo de trabalho cujo principal objectivo é o de colaborar na preparação dos projectos de reequilíbrio económico e financeiro. Este grupo de trabalho, constituído por técnicos economistas e juristas da SECS, ocupa-se, em especial, dos projectos referentes às empresas de carácter regional, considerando os seus insuficientes recursos de ordem técnica e administrativa.

Esta medida foi criada em 18 de Agosto, através de um despacho conjunto dos Secretários de Estado da Comunicação Social e das Finanças, documento onde se fazem recomendações tais como:

1) Que as instituições de crédito do sector público aceitem, por inteiro, a reforma de todas as letras e livranças aceites e subscritas pelas empresas nesta data, incluindo os respectivos juros e outros encargos, no prazo até 2 de Janeiro de 1981;

2) Que quaisquer procedimentos cautelosos preparatórios relativos a acções que afectem a gestão das empresas sejam suspensos;

3) Que até 2 de Janeiro de 1981 não seja requerida a falência ou insolvência de nenhuma das empresas jornalísticas privadas.

No princípio de 1980 o Dr. Francisco Pinto Balsemão cessou as suas funções de presidente da direcção da AIND por ter sido nomeado ministro do VI Governo Constitucional.

No Programa deste Governo, no capítulo reservado à comunicação social, define-se que aos seus órgãos públicos e privados será proporcionada a igualdade no acesso às fontes oficiais de informação e, progressivamente, no seu estatuto económico-financeiro.

Um aspecto relevante em 1980 foi a penetração do jornal Correio da Manhã pela aceitação do público leitor das características deste novo órgão de informação, assim como a influência marcante do mesmo no sector da imprensa.

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Outro jornal que trouxe uma certa inovação no campo da informação, com algumas características de natureza semelhante às anteriormente referidas, foi o Tal e Qual.

Por fim, há que destacar a circunstância importante de ambas as associações de empresas jornalísticas, a diária e a não diária, considerarem que a acção do Governo durante o ano de 1980 foi louvável e eficaz quanto ao interesse, ao esforço e à aplicação prática da defesa da liberdade de imprensa. Esta posição contrasta com a atitude veementemente crítica do sector sindical.

22 - Novos órgãos e reaparecimento de publicações O Vlanense

A 18 de Janeiro publicou-se o primeiro número de O Vianense, de Viana do Castelo, dirigido por Matias de Barros. O novo jornal veio juntar-se a três outras publicações já existentes naquela cidade: o trissemaná-rio Aurora de Lima (o mais antigo) e os semanários Notícias de Viana e Praça da República.

Motor

Após cinco meses de suspensão, reapareceu em 3 de Março o semanário Motor, agora dirigido por Luís Nandim de Carvalho e Carlos Fernandes Bello. Chefia a redacção o jornalista José Cândido de Sousa. O Motor vai no 17.° ano de publicação e esta última edição tem o n.° 693.

UGT Informa

A União Geral dos Trabalhadores tem desde Março como órgão oficial UGT Informa.

Match Magazine

Saiu a 28 de Março o primeiro número de Match Magazine, que se publica semanalmente em Lisboa. O jornal tem 40 páginas, formato tablóide e insere exclusivos das revistas Paris Match (França) e Interviú (Espanha).

O director é Rui Lemos, o director-adjunto, Rogério Petinga, e o responsável fotográfico, Eduardo Gageiro.

O 1.' Tórclo

Dirigido por João Mascarenhas, o quinzenário 0 1.° Tércio, dedicado a actualidades taurinas, começou a publicar-se na segunda semana de Abril.

Gil Vicente

A revista cultural Gil Vicente, cuja publicação foi interrompida em 1974 por motivos de ordem financeira, reapareceu a 21 de Abril, na sua 3." série. Fundada em 1925, Gil Vicente é agora propriedade do Gabinete de Imprensa de Guimarães.

Alimentação

Temas relacionados com a ciência, a tecnologia, a economia e a legislação relativas a produtos alimentares são tratados na revista Alimentação, cujo primeiro número foi publicado na última semana de Abril. A revista é dirigida pelo Prof. Engenheiro José Mendes Ferrão e tem por chefe de redacção José Carlos Ferreira.

O Basto

Saiu a 25 de Abril o primeiro número de O Basto, quinzenário regional dirigido por Gaspar Miranda Teixeira e que se publica em Cabeceiras de Basto.

Gazeta do Mês

João Martins Pereira é o director e Jorge Almeida Fernandes o chefe de redacção da Gazeta do Mês, que se publica na primeira quarta-feira de todos os meses, em Lisboa, e se pretende um projecto informativo e cultural. O primeiro número foi posto à venda pelo 25 de Abril. A Gazeta conta com exclusivos dos jornais Liberation (França) e II Manifesto (Itália), sendo elaborada por uma equipa que tem por base o núcleo responsável pela extinta Gazeta da Semana, cuja orientação estava próxima das teses da chamada «esquerda revolucionária».

Juventude

O primeiro número do órgão oficial da Juventude Comunista Portuguesa (JCP) foi posto à venda a 1 de Maio. Tem por título Juventude e sai na primeira quarta-feira de cada mês.

A Ponte

Um semanário para distribuição gratuita aos emigrantes portugueses residentes em Paris começou a circular na primeira semana de Maio. A iniciativa pertence ao publicista francês Michel Briand e ao português Manuel de Sousa. A tiragem inicial de A Ponte — é este o título — foi de 100 000 exemplares.

A Ilha

A integração de cada habitante na sua comunidade, seja ausente ou residente, é o propósito do mensário A Ilha, de São Jacinto, cujo primeiro número se publicou a 12 de Maio.

Rockweek

Hermínio Clemente é o director do novo semanário Rockweek, que se dedica exclusivamente à música rock. O primeiro número saiu a 13 de Maio.

Nordeste Cultura/

António Cabral e Costa Pereira dirigem o jornal Nordeste Cultural, propriedade do Centro Cultural

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Regional de Vila Real, que funciona como cooperativa. Nordeste Cultural tem por objectivo a animação «de tudo quanto possa fazer-se no sector da cultura» naquela região.

Notícias de Elvas

Um novo semanário começou a publicar-se em Elvas a 17 de Junho. Pretende «defender os interesses locais» e declara-se orientado «no respeito pela Constituição da República». O director é Manuel Marçal dos Santos.

Voz dos Açores

A ilha de São Miguel conta desde 16 de Junho com o semanário Voz dos Açores, dirigido por Carlos Melo Bento. Afirma repudiar «as ideologias totalitárias de qualquer sinal» e defender a autonomia da região.

Revista Nova

Por iniciativa de um grupo de estudantes do Entroncamento surgiu a IS de Junho a Revista Nova, com o propósito de tratar temas de âmbito regional e nacional.

Jornal de Vale de Lobo

Fernando Caetano dirige o Jornal de Vale de Lobo, mensário de promoção daquela zona turística e de distribuição gratuita a todas as entidades ligadas ao sector. O primeiro número saiu a 15 de Agosto.

O Esperto

Semanário humorístico. O Esperto começou a publicar-se em Lisboa a 17 de Junho, sob a direcção de Valdemiro de Sousa.

Espaço T Magazine

Revista mensal de informação geral, assim se apresentou Espaço T Magazine, dirigida por José Miguel Júdice, e cujo n.° O surgiu a 15 de Junho. No estatuto editorial podia ler-se: «E-T é um meio de grande informação que pretende contribuir para um melhor conhecimento dos grandes acontecimentos nacionais e internacionais e para um melhor aproveitamento dos tempos livres.»

Turismo Internacional

A. Silva Moura é o director de Turismo Internacional, publicação mensal em português, francês e inglês, cujo primeiro número surgiu nas bancas a 23 de Junho.

Vida Local

A 26 de Junho publicou-se o n.° O da revista Vida Local, propriedade da editorial Progresso Social e Democracia, ligada ao PSD. Manuel Pereira é o director e António Capucho, Mário Relvas e Luís Nandim de Carvalho constituem o conselho de administração da editora. Vida Local é dedicada às autarquias.

Tal e Qual

Joaquim Letria dirige o semanário Tal e Qual, cujo primeiro número saiu na última semana de Junho. O novo jornal herdou o título de um programa televisivo da responsabilidade daquele jornalista. Tem oito páginas e é o semanário português mais barato: 5$.

Nora Imagem

Saiu a 7 de Julho o primeiro número de Nova Imagem, revista mensal dedicada à fotografia e às técnicas de comunicação visual, dirigida por Pedro Foyos.

O Futuro

Angra do Heroísmo tem desde 7 de Agosto o seu primeiro semanário: O Futuro, dirigido por Cândido Pamplona Forjaz.

O Golo

Sai às quartas-feiras este novo semanário desportivo, cujo primeiro número foi publicado a 20 de Agosto. Jacques Rodrigues é o director.

Revista Técnica de Cerâmica

Em 25 de Agosto surgiu a Revista Técnica de Cerâmica, publicação trimestral dirigida por Luís A. Meneses e cuja chefe de redacção é a jornalista Ângela Caires.

Prevenção Rodoviária

O n.° 1 da revista trimestral Prevenção Rodoviária publicou-se a 1 de Setembro. António Brito da Silva é o director.

A Voz de Arouca

Um novo jornal quinzenal — A Voz de Arouca — começou a publicar-se em Pombal a 5 de Setembro. É dirigido por Orlando Cordeiro.

Vida Social

Mariano Pereira é o director do quinzenário Vida Social, do Montijo, que iniciou a publicação a 18 de Setembro.

O Ponto

«Independente, aberto a todas as correntes democráticas, defensor estrénuo do princípio sagrado da liberdade de expressão», assim se apresentou o novo semanário O Ponto, em editorial publicado no n.° 2 e assinado por Abel Pereira, seu director. Surgiu nas bancas a 30 de Setembro.

Noticias de Vila Verde

O n.° 0 do novo semanário Notícias de Vila Verde saiu na última semana de Setembro. José António Azevedo Gama é o director.

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Negócios

Surgiu a 1 de Outubro a revista económica e empresarial Negócios, dirigida por José Gomes Mota e Rui Camacho na chefia da redacção.

Pesca e Navegação

«Prestar achegas para a resolução dos problemas da pesca e da navegação é o objectivo que se atribui a revista mensal Pesca e Navegação, cujo primeiro número foi posto à venda no princípio de Outubro. O director é Morão de Campos e entre os colaboradores figuram numerosos oficiais da marinha e técnicos de pescas.

0 Sinal de Setúbal

A 1 de Outubro iniciou-se a publicação do novo semanário O Sinal de Setúbal, dirigido por José Vale de Figueiredo. No estatuto editorial afirma-se que, embora não se tratando de um jornal partidário, «apoia todas as forças que lutam por um Portugal mais livre, mais justo e mais fraterno».

Correio do Minho

O diário bracarense Correio do Minho reapareceu a 2 de Outubro, após uma ausência de duas semanas, destinadas à reestruturação do jornal. Correio do Minho encontra-se agora equipado com algumas máquinas do extinto O Século, cedidas pela Secretaria de Estado da Comunicação Social. Os trabalhadores queixam-se, porém, em moção publicada no jornal, de que o equipamento não está em perfeito estado de funcionamento, além de que continuam a ter necessidade de uma máquina impressora.

Revista Agrícola

Revista Agrícola é um mensário dirigido pelo agrónomo António M. Martins e consagrado aos problemas da agricultura. Saiu a 1 de Outubro.

Domínios

Uma publicação trimestral visando a divulgação cultural nos diversos campos de actividade artística e científica foi lançada em Viana do Castelo a 22 de Outubro. Entre os colaboradores permanentes de Domínios encontram-se Aníbal Alcino, João Soeiro, José Subtil e Castro Quedes.

Novos Tempos

Bragança tem um novo semanário. Chama-se Novos Tempos e começou a publicar-se a 11 de Novembro.

A Voz de Alcobaça

O semanário de tradições republicanas, A Voz de Alcobaça retomou a publicação, em 3." série, a 5 de Dezembro. O n.° 1 da l.a série deste jornal surgiu em

1 de Novembro de 1930.

O Búzio

Um quinzenário vocacionado para a defesa dos interesses das colectividades de cultura e recreio da ilha Terceira começou a ser editado em Dezembro na cidade de Angra do Heroísmo. O Búzio é dirigido por Augusto Gomes e subsidiado pela Direcção Regional dos Assuntos Culturais.

O Farol

Uma nova revista de índole cultural foi posta à venda a 17 de Dezembro em Viana do Castelo. Trata-se de O Farol, publicação trimestral, que tem por colaboradores os professores e alunos da Escola Secundária de Monserrate.

Jornal de Quarteira

Sob a direcção de José M. Farrajota Cavaco, começou a publicar-se na terceira semana de Dezembro o quinzenário Jornal de Quarteira. Pretende ser um «elo espiritual entre a população de veraneio e o meio social algarvio».

Paisagens Sul Ta/o

Iniciou a sua publicação em Palmela o mensário Paisagens Sul Tejo, que se propõe praticar uma informação circunstanciada, objectiva, humana e independente. O director é Amílcar Machado.

Noticias do Concelho de Rio Maior

Fernando Sequeira Aguiar, vereador pelo PS da Câmara de Rio Maior, assumiu funções de director do semanário Notícias do Concelho de Rio Maior, quando este surgiu, em Fevereiro.

Tempo Jovem

Editado pela Casa da Cultura da Juventude de Faro (FAOJ), começou a publicar-se em Abril Tempo Jovem, dirigido por Amílcar Quaresma.

Dourado

Em Porto Santo surgiu um novo jornal — Dourado —, que se publica duas vezes por semana, sob a direcção de Simone Sousa e Hersília Gomes e se dedica aos problemas da ilha. O primeiro número foi publicado em Abril.

13 - ffrmrfo de piditretftim

Edição Especial

O semanário de Lisboa Edição Especial interrompeu no princípio de Janeiro a sua publicação por um período de duas semanas, anunciando que vai transformar-se em jornal diário. Edição Especial na sua versão quotidiana será posto à venda ao princípio da noite.

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Dez de Junho

A empresa proprietária do semanário Dez de Junho, de Lisboa, decidiu suspender a publicação do jornal, que já não surgiu nas bancas a 16 de Maio.

Mundo Desportivo

O trissemanário Mundo Desportivo, que celebrara o seu 55.° aniversário a 6 de Abril, foi suspenso em 2 de Junho por determinação do conselho de gerência da EPNC. Este justificou a sua decisão com o facto de «não se encontrar normalizada a situação laboral na empresa».

A EPNC, declarada em situação económica difícil, vivia então um período de agitação resultante de restrições na aplicação dos contratos colectivos de trabalho impostas pelo Governo. A comissão de trabalhadores da empresa considerou a suspensão do Mundo Desportivo «uma violência inaudita», acrescentando que o conselho de gerência «não consultou ninguém sobre o assunto». O MD publicava-se às segundas--feiras, quartas-feiras e sextas-feiras.

Para o Sindicato dos Jornalistas tratou-se de «mais um acto que se insere na ofensiva contra a imprensa estatizada», e, possivelmente, «um balão de ensaio para o futuro encerramento de órgãos da informação».

Gazeta do Mês

O mensário Gazeta do Mês foi suspenso em Outubro por razões económicas.

2.4 - Transferências da propriedade Dlérlo do Alentejo

Três câmaras municipais do distrito de Beja compraram no dia 14 de Maio, por 140 contos, o título do Diário do Alentejo, que encerrara em Fevereiro, ao fim de 48 anos de existência. As Câmaras de Beja, .Vidigueira e Cuba asseguraram na altura que, adquirindo o jornal, evitariam que alguma vez voltassem a estar em causa os postos de trabalho dos 40 funcionários da empresa, entre os quais se contam três jornalistas. O grupo de municípios comprou ainda parte do parque de máquinas da Empresa Carlos Marques, Indústrias Gráficas, S. A. R. L.

A 9 de Setembro a Assembleia Municipal de Beja aprovou a construção da associação de municípios do distrito e o respectivo estatuto, congregando-se, assim, catorze câmaras no objectivo de financiar e administrar o Diário do Alentejo.

15 - Mudanças de orientação, direcção, chefias de redacção s administração.

Jornal de Notícias

A 2 de Janeiro o jornalista Fernando Martins, que vinha coordenando a secção «Nacional», assumiu as funções de director interino do Jornal de Notícias, substituindo Manuel Ramos, que fora nomeado dezas-

seis meses antes e havia pedido a demissão. Sérgio de Andrade, subdirector durante o exercício de Manuel Ramos, regressou à chefia da redacção do jornal.

A 6 de Março os jornalistas Alberto de Carvalho e Fernando Martins tomaram posse como director e director-adjunto, respectivamente. A sua nomeação, decidida pelo conselho de administração da empresa, obteve parecer favorável do plenário de jornalistas e do conselho de redacção. O corpo redactorial atribuiu 25 votos à nomeação dos dois jornalistas, tendo-se registado 19 contra e 7 abstenções.

Expresso

Pinto Balsemão, director do semanário Expresso desde a sua fundação, deixou o cargo após a sua nomeação para Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro. A direcção do jornal foi confiada interinamente a Marcelo Rebelo de Sousa.

O Comércio do Porto

O jornalista Joaquim Queirós foi nomeado director de O Comércio do Porto, cargo que começou a desempenhar a 16 de Janeiro. Queirós exercia as funções de subdirector e substitui Orlando Romano, que ingressou, como docente, na Universidade Católica.

O jornalista Costa Carvalho deixou a chefia da redacção de O Primeiro de Janeiro para ingressar em O Comércio do Porto, onde acumula os cargos de subdirector e chefe de redacção.

A Tribuna

No dia 25 de Janeiro o jornalista Manuel Figueira anunciou, em editorial de A Tribuna, que ia deixar a direcção do jornal por «circunstâncias de ordem pessoal muito poderosas, mas sobretudo e ainda por razões imperiosas de carácter profissional». José Manuel Pereira da Costa, chefe de redacção de A Tribuna, assumiu interinamente o cargo de director, que passou a desempenhar definitivamente a 9 de Abril. Nesta data Carlos Pina foi designado subdirector e Domingos de Azevedo chefe de redacção, Pereira da Costa pediria a demissão de director a 8 de Junho.

A Capital

Francisco de Sousa Tavares, que fora demitido de director de A Capital em Dezembro de 1979, retomou o cargo no princípio de Fevereiro, a convite do novo conselho de gerência da EPNC.

Com Sousa Tavares regressaram a A Capital os jornalistas que haviam deixado o vespertino na sequência da exoneração do director.

Em Março Francisco de Sousa Tavares suspendeu as funções de direcção daquele jornal, solicitando «licença sem vencimento», para se dedicar à sua actividade de deputado.

Correio do Minho

Por determinação da Secretaria de Estado da Comunicação Social, o director do Correio do Minho, Paulo

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Fale, foi substituído em 23 de Abril por Jorge Cruz, até então delegado do Jornal de Notícias em Braga.

Jorge Cruz viria a pedir a demissão em 20 de Agosto, com o objectivo de «facilitar ao Governo a resolução dos problemas que afectam o jornal». A decisão de Jorge Cruz foi tomada após uma greve de três dias decretada pelos tipógrafos do Correio do Minho.

Para o substituir foi nomeado Henrique de Jesus Robles. A 31 de Outubro o Conselho de Informação para a Imprensa deu parecer desfavorável a esta nomeação.

Nova gerência do Diário Popular

O Secretário de Estado da Comunicação Social conferiu posse a 8 de Julho ao novo conselho de gerência da Empresa Pública do Diário Popular, designado em consequência da exoneração, a seu pedido, do anterior presidente, Jorge Thadeu Ferreira. O novo conselho de gerência ficou assim composto: Jaime Alcobia, presidente, Rogério de Oliveira Gonçalves e António Torres Pereira.

Chefia do Expresso

A imprensa de 31 de Julho noticiava que o conselho de redacção e os redactores do semanário Expresso haviam retirado a confiança ao chefe de redacção, Hernâni Santos. Como este tenha recusado demitir-se, o semanário passou a ter uma' chefia colegial, composta pelos chefes de diferentes secções.

Administração do Jornal de Noticias

Emanuel Lima Leite foi exonerado, em assembleia geral, na terceira semana de Agosto do conselho de administração do Jornal de Notícias, para o qual foram nomeados, como vogais, Francisco Almeida Sousa e Manuel Agro Ferreira. Quer o PS, quer o PCP, protestaram, em comunicados. O presidente do conselho de gerência da EPNC e do conselho de administração do JN, Macedo e Cunha, justificou assim a exoneração: «A Empresa do Jornal de Notícias é uma empresa privada, constituída sob a forma de sociedade anónima e tendo por órgão máximo a assembleia geral dos accionistas. Assim, os membros do órgão de administração são livremente nomeados por essa assembleia geral, a qual pode também revogar a todo o tempo o correspondente mandato.»

Administração de O Comércio tio Porto

José Armando Soares Machado foi empossado a 19 de Agosto no cargo de vogal do conselho de administração de O Comércio do Porto, conforme deliberação da assembleia geral dos accionistas. Soares Machado era o director de produção da empresa.

2.6 - Conselhos de redacção

O conselho de redacção do Diário Popular declarou em 8 de Abril não reconhecer a Fonseca Bastos e Viriato Dias, indigitados para chefe e chefe-adjunto da redacção, respectivamente, «competência para o desempenho das funções para que surgem propostos».

Fonseca Bastos e Viriato Dias declinaram o convite que lhes fora feito pela direcção do jornal invocando «falta de condições». Quer o CR, quer o plenário de jornalistas, se haviam pronunciado contra a sua nomeação.

Nova proposta de chefia, agora composta por Carlos Machado e Luís Margarido Correia, foi recusada pela redacção. Num documento aprovado em plenário os jornalistas afirmavam: «A substituição de uma equipa de chefia experiente, competente e que tem dado provas de independência e pluralismo põe em risco a recuperação da empresa e do jornal.»

2.7 — Crimes de imprensa — julgamentos 2.7.1 - O Diário

No 10.° Juízo Correccional, em Lisboa, foi lida a 16 de Janeiro a sentença do julgamento de um processo crime instaurado pelo juiz Hugo Pereira do Amaral Barata ao jornal O Diário. O processo foi declarado extinto porque os factos apontados pela acusação estavam abrangidos pela lei da amnistia.

Em 8 de Março o director de O Diário foi de novo amnistiado da acusação ^ de injúrias ao juiz Hugo Barata, tendo sido, porém, condenado a pagar-lhe 10 000$ por danos morais.

Um outro processo contra O Diário foi mandado instaurar pelo Ministério da Agricultura e Pescas (ao tempo em que Vaz Portugal era seu titular) com base num editorial publicado por aquele jornal em 1 de Fevereiro de 1979. O julgamento, em 4 de Março de 1980, terminou com a absolvição do director, Miguel Urbano Rodrigues, mas seria anulado em Junho por «carência de fundamento», considerando o tribunal que o editorial em causa tinha «fim exclusivamente político».

2.7.1.1 — O caso da dívida de Sá Carneiro

A 8 de Março O Diário revelava que o Primeiro--Ministro, Sá Carneiro, lhe movera um processo por injúrias na sequência de uma reportagem sobre alegadas dívidas do chefe do Governo à banca nacionalizada. O impacte deste processo, a que a luta política então em curso não era alheia, foi grande e prolongou--se muito para além da morte de Francisco Sá Carneiro, ocorrida em Dezembro de 1980.

A 16 de Junho o director de O Diário, através do seu advogado, Fernando Luso Soares, requereu ao director da Polícia Judiciária celeridade para o processo. No requerimento afirmava-se que «oportunamente — ou desde já, se V. Ex.a o entender — poderá o signatário promover a junção da fotocópia de documentos comprovativos daquilo que O Diário afirma e reafirma a propósito da dívida bancária do cidadão primeiro-ministro».

A 15 de Julho os advogados de Sá Carneiro requereram, por seu turno, ao conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados autorização para publicarem na imprensa «a sua resposta às acusações do advogado Luso Soares transcritas integralmente em O Diário».

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2.7.2 — O Diabo

A directora do semanário O Diabo, Vera Lagoa, foi acusada pelo procurador-geral da República de abuso de liberdade de imprensa por permitir a publicação de um artigo intitulado «Um documento insólito», contendo expressões consideradas injuriosas para o procurador.

Vera Lagoa, alegando o direito ao sigilo profissional, recusou-se a indicar o nome do autor do artigo e foi também processada por desobediência qualificada. O julgamento, marcado para 14 de Janeiro, foi adiado para 18 de Março. A directora de O Diabo foi absolvida.

Em 29 de Janeiro a aplicação da lei da amnistia permitiu que fosse arquivado um outro processo contra Vera Lagoa, que, em artigo publicado em O Diabo, apelidava de «bêbado» um conselheiro da Revolução. Todavia, a sentença, proferida com a ré à revelia, deu como provada a ofensa e a intenção de ofender.

O Diabo e a sua directora foram alvo de novo processo e condenados em 16 de Abril a pagar 50 000$ de indemnização a António Macedo, presidente do Partido Socialista. Vera Lagoa ia acusada de injúrias de abuso de liberdade de imprensa em artigos contra o dirigente socialista. António Macedo recorreu posteriormente da sentença.

2.7.3 — A fíua

A Presidência da República moveu um processo crime ao semanário A Rua e a Manuel Maria Murias, seu director, segundo comunidado da Presidência da República de 31 de Janeiro. Neste documento acusava--se o director de A Rua de difamação, a qual passava pela atribuição dolosa ao Presidente da República de declarações que ele não proferiu, designadamente aquelas em que teria considerado Mário Soares, secretário-geral do PS, «principal inimigo da democracia».

Em 18 de Março Manuel Maria Murias foi absolvido da acusação da Presidência da República, mas a 22 de Fevereiro fora preso e condenado a catorze meses de prisão na cadeia do Linho por crimes de abuso de liberdade de imprensa. O seu advogado, Arnão Metelo, considerou que as razões da sentença a que o seu cliente fora sujeito «não eram muito graves e deveriam ter sido cobertas pela lei da amnistia».

Em 19 de Abril, cumpria Manuel Maria Murias a pena de prisão, o juiz de instrução do 3." Juízo Correccional da Boa Hora ordenou a junção de dois outros processos, ambos por abuso de liberdade de imprensa, que corriam contra o director de A Rua. O julgamento foi marcado para 28 de Abril e, posteriormente, adiado para 15 de Maio, em virtude de outros processos terem sido juntos aos dois primeiros, por determinação do tribunal.

Entretanto, Manuel Maria Murias era absolvido, a 29 de Abril, no processo que lhe foi movido por falta de justificação de ausências a diversos julgamentos em que se encontrava envolvido. A 6 de Maio, seria de novo absolvido por ter faltado, sem apresentar justificação, a anterior julgamento.

2.7.4 — Diário de Lisboa

O director do Diário de Lisboa, António Ruella Ramos, foi julgado e absolvido a 4 de Janeiro no 4.° Juízo Correccional da Boa Hora de alegadas injúrias à advogada Elsa Abreu. O processo surgiu cerca de um ano antes, quando do DL publicou, como publicidade paga, uma moção, aprovada em plenário pelos trabalhadores rodoviários, que determinava a resolução do contrato entre Elsa Abreu e o sindicato do sector.

A 17 de Março o jornalista Manuel Geraldo, do Diário de Lisboa, foi absolvido da acusação de difamação e abuso de liberdade de imprensa que lhe fora movida por uma empresa de construção civil. Em causa, três artigos sobre a venda de andares nos arredores de Lisboa, designadamente em Queluz. A comissão deontológica do Sindicato dos Jornalistas prestou apoio a Manuel Geraldo, por considerar os artigos «objectivos e tecnicamente perfeitos».

2.7.5 — Tempo

Uma nota do Estado-Maior-General das Forças Armadas divulgada em 24 de Janeiro considerou «injurioso e ofensivo» para o conjunto das Forças Armadas e para cada um dos seus membros um artigo publicado na edição de 10 de Janeiro do semanário Tempo assinado por João Rosa. O EMGFA decidiu instaurar um processo judicial contra o autor do texto e o jornal em que foi publicado, os quais foram absolvidos pelo tribunal que os julgou em Outubro.

2.7.6 - O 0/8

Os jornalistas António Ramos e Carlos Pina começaram a ser julgados a 26 de Fevereiro por «abuso de liberdade de imprensa», em texto não assinado e publicado no jornal O Dia. A queixa partiu da Polícia Judiciária Militar (PJM). No artigo em questão, segundo a queixosa, admitia-se haver cumplicidade entre a PJM e o capitão Fernandes, ex-oficial da COPCON. Em 11 de Junho o tribunal considerou que a notícia não era ofensiva para a PJM.

A 21 de Novembro o director de O Dia e o colaborador do jornal Nuno de Sampayo foram absolvidos num processo intentado pelo capitão Sousa e Castro, conselheiro da Revolução, que considerava «de natureza ofensiva» um artigo publicado naquele matutino.

2.7.7 — Despedimento anulado

O jornalista Eugénio Alves, demitido da RDP por altura do 25 de Novembro de 1975 e actualmente a trabalhar no Diário de Lisboa, viu o seu despedimento anulado em 26 de Março. Durante o processo, concluiu o Supremo Tribunal Administrativo, que apreciou o recurso, foi «violada a defesa do arguido».

2.7.8 — Correio da Manhã

O Correio da Manhã foi alvo de uma queixa apresentada pela CNARPE (Comissão Nacional de Apoio à Recandidatura do Presidente Eanes) à Comissão Nacional de Eleições, que decidiu, por unanimidade,

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participar do jornal à Procuradoria-Geral da República. Em causa estava a primeira página do Correio da Manhã, de 7 de Dezembro, que, segundo a CNARPE e a Comissão Nacional de Eleições, constituiu violação da Lei Eleitoral.

Os queixosos consideravam que a manchete do Correio da Manhã no dia em que decorriam as eleições presidenciais constituía um apelo ao voto no general Soares Carneiro, obtido através de um curioso efeito gráfico. O título principal era: «Vamos votar no primeiro». O antetítulo (em corpo reduzido): «Para evitar transtornos e despesas com um segundo escrutínio». Ao lado direito da página, junto à manchete, lia-se: «Fotos dos seis candidatos colocados pela ordem nos boletins de voto». Abaixo, na vertical, as respectivas gravuras. O primeiro candidato era o general Soares Carneiro, cuja foto vinha publicada no enfiamento do título principal.

O «truque» era evidente: o apelo «Vamos votar no primeiro» tanto poderia referir-se ao primeiro escrutínio (se lido em função do antetítulo) como ao primeiro candidato dos boletins de voto (se interpretado em função da foto e do título ao lado). Tudo indica que o jornal apostou, intencionalmente, na ambiguidade.

A vereação da Câmara Municipal de Setúbal informou em 2 de Abril que ia proceder judicialmente contra o Correio da Manhã. Este matutino de Lisboa publicou uma notícia em que o presidente e o tesoureiro da Câmara Municipal de Setúbal eram responsabilizados pelo desvio de 2000 contos.

A Câmara esclareceu que foi uma ajudante da tesouraria, que já confessara o seu acto, quem procedeu a uma transferência ilícita daquela verba para encobrir desvios de dinheiro que vinha efectuando desde há muito.

2.7.B — Portugal Ho/e

João Gomes, director do matutino Portugal Hoje, foi processado em finais de Agosto por alegada «ofensa à honra e à consideração» do Secretario de Estado das Finanças Alípio Dias num editorial em que este era citado como envolvido «em processos financeiros obscuros». O julgamento decorreu em Janeiro de 1981 e João Gomes foi absolvido.

2.7.10 — Expresso

Uma empresa têxtil de Roufe, Guimarães, a SOME-LOS, anunciou em 16 de Abril um processo judicial contra o Expresso. Este semanário indicava a SOME-LOS, numa notícia sobre a evasão fiscal, como um caso flagrante de dívidas à Previdência: 180 000 contos. A empresa divulgou um comunicado em que reproduz uma certidão da Caixa de Previdência da Indústria Têxtil declarando que a SOMELOS não deve qualquer quantia e que as suas contribuições têm sido pagas nos prazos regulamentares.

2.7.11 — Diário Popular

A jornalista Maria Armanda Reis foi absolvida em 15 de Maio no julgamento resultante de um processo movido pela Associação Nacional de Farmácias, que a acusou de ter posto em causa o bom nome da Asso-

ciação, ao referir-se, em artigo publicado no Diário Popular, à «forma fraudulenta como os medicamentos aumentam de preço através da revalidação ilegal das embalagens».

2.7.12 — Livro de cartoon

Foi anulada pelo tribunal da relação a sentença que condenara o «cartoonista» Augusto Cid ao pagamento de uma indemnização de 250 contos ao Presidente da República pela publicação do livro Superman. A decisão do tribunal deu provimento ao recurso apresentado por Augusto Cid.

2.8 — Deontologia dos jomafstas — normas internas 2.8.1 — Certeira profissional

Na primeira semana de Janeiro o Sindicato dos Jornalistas revelou que iria começar a emitir a carteira profissional aos seus sócios. O Regulamento da Carteira Profissional gerou alguma controvérsia e o deputado do PSD Ângelo Correia pronunciou-se contra a atribuição ao Sindicato da competência para passar o documento de identificação dos jornalistas portugueses.

«Não defendemos princípios corporativos», disse, «e por isso vamos propor, pelo menos, uma alteração ao Regulamento da Carteira Profissional dos Jornalistas, precisamente a que se refere à entidade competente para a passar.»

Em resposta a estas declarações, proferidas a 23 de Janeiro, o Sindicato afirmava no dia seguinte, em comunicado: «A passagem da carteira profissional pela organização sindical não deriva do Regulamento da Carteira, mas do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Assembleia da República com o voto favorável do PSD e cuja revisão não há notícia de que esteja em causa.»

A direcção sindical acrescentava que, em face dos problemas colocados pelo anúncio do pedido de ratificação do Regulamento da Carteira Profissional, «o assunto foi tema de um encontro com o Secretário de Estado da Comunicação Social» e justificou pedidos de audiência a todos os grupos parlamentares, mas até agora o Grupo Parlamentar do PSD não fixou data para a reunião solicitada.

O Sindicato dos Jornalistas dizia a terminar o seu comunicado que, «no cumprimento da lei, continuará a organizar os processos para a passagem da carteira profissional a sócios e não sócios».

Em 12 de Fevereiro a deputada do PSD Adelaide Paiva garantiu a uma delegação do Sindicato dos Jornalistas que não estava em causa a entidade que deve passar a carteira profissional. Segundo um porta-voz sindical, a opinião do PSD é a de que a carteira profissional dos jornalistas deve ser passada pelo Sindicato, como consta do respectivo regulamento aprovado no Parlamento.

No dia 8 de Abril o Sindicato procedia à entrega das primeiras 80 carteiras profissionais, após quinze anos de interrupção. A cerimónia foi considerada «histórica» e acto «importante» para a dignificação da classe.

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Cáceres Monteiro, presidente da direcção, aproveitou a oportunidade para passar em revista alguns dos problemas dos jornalistas, salientando de entre eles o dos salários, «os mais baixos da Europa», e os «ataques movidos aos representantes sindicais, bem como questões específicas da informação estatizada e de deontologia profissional».

2.8.2 — Código deontológico

Em assembleia geral de jornalistas realizada a 20 de Março foi aprovada uma proposta em que se alertava a direcção do Sindicato para «a obrigação de divulgar os nomes dos associados que, pela sua acção ou omissão, contribuem, de algum modo, para o atropelo do código deontológico e para o não cumprimento da Lei de Imprensa». Nessa mesma assembleia geral foi louvada a acção dos representantes dos jornalistas no Conselho de Imprensa durante o ano de 1979.

13 - Rfiosimentaçüss do sector - questões laborais

2.9.1 — Greve de zelo no JN

Um plenário do Jornal de Notícias realizado a 7 de Abril mandatou a comissão de trabalhadores para diligenciar no sentido de ser declarada uma greve de zelo de três dias. Com esta atitude os trabalhadores pretendiam pressionar a adminsitração da empresa a aceitar as suas condições perante a necessidade de alteração dos horários para que o JN pudesse sair mais cedo.

2.9.2 — Conflito na EPNC

A declaração da EPNC em situação económica difícil gerou reacções negativas dos trabalhadores da empresa, redundando num prolongado conflito e em duas greves de 24 horas.

Em 27 de Abril a comissão de trabalhadores emitiu um primeiro comunicado contra a decisão do Governo, classificando-a de «atentatória dos direitos dos trabalhadores». A 30 de Abril realizou-se um plenário de empresa que reafirmou a posição anteriormente expressa pela CT e decidiu «recusar-se a cumprir as medidas anunciadas no despacho conjunto», reclamando, ao mesmo tempo, «o pagamento do reajustamento salarial devido aos trabalhadores desde 1978 e os retroactivos dos CCTs dos jornalistas e dos trabalhadores da empresa».

De acordo com tal resolução, os trabalhadores não cumpriram os novos horários que o conselho de gerência definira ao abrigo da declaração da empresa em situação económica difícil. Em consequência, a administração determinou que fossem instaurados processos disciplinares aos que não acataram os novos horários.

A 12 de Maio a comissão de trabalhadores anunciou uma grave de 24 horas para o dia 15, em protesto contra as medidas adoptadas pelo conselho de gerência. Segundo a CT, tais medidas não continham «qualquer alternativa de viabilização económica, mas

sim a pretensão de violar frontalmente as contratações colectivas, direitos e conquistas dos trabalhadores arduamente alcançados».

A redacção do Diário de Notícias, por seu turno, deliberou, por maioria, em votação secreta, aderir e apoiar a greve na EPNC.

A paralisação impediu a publicação dos dois jornais diários da empresa. A Capital não saiu a 15 e o Diário de Notícias a 16 de Maio.

Nova greve de 24 horas realizou-se a 6 de Junho, produzindo os mesmos efeitos.

2.9.3 — Relógio de ponto

Os jornalistas de O Primeiro de Janeiro condenaram, em reunião geral realizada a 23 de Abril, a decisão da administração do jornal de impor o controle dos horários através de relógio de ponto. A direcção e a chefia da redacção apoiaram expressamente a atitude os jornalistas.

2.9.4 — Greve de jornalistas

Durante o ano de 1980 realizaram-se duas greves de jornalistas a nível nacional, uma das quais — a 5, 6, 7 e 8 de Novembro — foi a mais longa dos últimos 50 anos. Reivindicações salariais e a aplicação de um reenquadramento profissional reclamado pelos jornalistas estavam na base dos conflitos.

A primeira das paralizações decorreu nos dias 23 e 24 de Setembro e impediu a publicação de seis dos doze jornais portugueses de grande tiragem. As agências noticiosas também paralisaram e a Rádio Comercial não transmitiu noticiários.

O vespertino A Capital, que saiu nos dois dias de greve com um reduzido número de páginas por iniciativa de cinco jornalistas que não aderiram à greve, não se publicou a 25 e 26 porque os restantes resolveram cumprir um dia de paralisação por cada edição saída «à revelia da maioria da classe».

A 26 de Setembro iniciou-se nova série de conversações entre a comissão negociadora sindical, a Associação da Imprensa Diária e representantes do Ministério do Trabalho, sem produzir, todavia, qualquer acordo. Os jornalistas pretendiam um aumento salarial de 27%, um reenquadramento profissional que repusesse «ao menos a situação de que a classe dis-frutava em 1 de Junho de 1974» e ainda a inclusão dos jornalistas da RDP na tabela salarial.

A Associação da Imprensa Diária, invocando a crise no sector, considerava que não poderia ir além dos 20% de aumento salarial. A 5 de Outubro, na Fundação Calouste Gulbenkian, os jornalistas que procediam à cobertura do apuramento de resultados das eleições legislativas efectuaram uma paralisação simbólica, de molde a sensibilizarem a opinião pública e o Poder para o conflito em que estavam envolvidos.

Nos dias 5, 6, 7 e 8 de Novembro mais de 1200 jornalistas cumpriram a greve mais longa do último meio século. No decurso da paralisação os jornalistas publicaram um jornal de greve, que venderam nas ruas, esgotando rapidamente os 40 000 exemplares tirados.

Em Lisboa não se publicou nenhum vespertino, e dos matutinos, apenas O Dia e o Correio da Manhã.

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No Porto saíram O Comércio do Porto e O Primeiro de Janeiro. O Diário de Coimbra não aderiu à greve. Dos jornais desportivos só A Bola saiu no dia 6, não se publicando, todavia, a 8. Na Madeira nenhum diário surgiu nas bancas, tendo igualmente paralisado a RDP e a ANOP. Nos Açores só aderiram os jornalistas da RDP. Quanto aos semanários, não se publicaram no dia habitual, embora o Expresso tenha lançado uma edição no dia 5 e O Jornal tenha antecipado para o dia 11 a sua edição da semana seguinte.

Os jornalistas do Jornal de Notícias, que haviam aderido à greve, interromperam-na porque, segundo afirmaram, a administração da empresa aceitara as reinvidincações salariais do Sindicato. O JN publicou--se, assim, nos restantes três dias de greve, mas viria a paralisar mais tarde — 14, 15 e 16 — porque a administração denunciou o protocolo acordado durante a greve geral.

Macedo e Cunha, presidente do conselho de administração da empresa, justificou a denúncia do acordo pelo facto de «terem sido publicadas no JN notícias em que o protocolo era revelado e adulterado».

2.10 - Formação profissional - escola

Embora o Programa do Governo fosse omisso neste domínio, a Secretaria de Estado da Comunicação Social anunciou logo em Fevereiro que iria propor a criação de uma escola de jornalismo nas instalações do extinto O Século. Amitiu-se mesmo que o prestigiado título viesse a reaparecer como publicação semanal dessa escola. A intenção, todavia, não passou disso.

Em todo o caso, algumas iniciativas pontuais de organismos oficiais e de entidades privadas foram tomadas ao longo de 1980, embora privilegiando quase exclusivamente o ensino e a divulgação do jornalismo no exterior. Escassas foram, na verdade, as acções visando a formação profissional ou a reciclagem de jornalistas já em exercício de funções.

2.10.1 — Documentação

Maria João Murias e Carlos Cruz orientaram um curso de «Documentação na comunicação social», que se realizou, em Lisboa, de 14 a 18 de Fevereiro e, no Porto, de 25 a 27.

2.10.2 — Bolsa

Ao entrar no 112.° ano de publicação, O Primeiro de Janeiro anunciou a criação de uma bolsa de jornalismo destinada a custear as despesas de reciclagem de profissionais da informação no estrangeiro. A esta bolsa foi dada o nome de Manuel Pinto de Azevedo, antigo director do jornal.

2.10.3 — Iniciação

Foi nesta área que maior número de acções se realizaram.

De 12 a 19 de Fevereiro, no Funchal, o jornalista Adelino Alves orientou um curso aberto a jovens habilitados com o 11.° ano de escolaridade ou equivalente.

Em Ponta Delgada Javier Zumaga, director da delegação da agência EFE em Lisboa, leccionou um curso de jornalismo de 25 a 29 de Fevereiro.

Em Agosto o FAOJ do Porto promoveu, durante dez dias, num campo de férias na foz do Douro, um «minicurso de jornalismo» destinado a jovens de ambos os sexos dos 16 aos 23 anos. A orientação foi da responsabilidade de Pereira Pinto, Manuel Rocha e Adriano Nazaré.

Na Universidade de Aveiro Júlio de Sousa Martins dirigiu um curso de jornalismo para 30 alunos, que começou a 15 de Outubro.

2.10.4 — Jornalistas africanos

Duas dezenas de jornalistas da Guiné-Bissau, Cabo Verde e São Tomé e Principe chegaram a Lisboa em Janeiro para frequentarem, durante seis meses, um curso de aperfeiçoamento, organizado pelo Núcleo de Relações Internacionais da Secretaria de Estado da Comunicação Social, no âmbito da cooperação entre Portugal e aqueles países.

Numa primeira fase os participantes tiveram acesso a uma iniciação teórica — introdução ao jornalismo escrito e falado —, a que se seguiram estágios em jornais portugueses e na RDP.

2.10.5 — Curso universitário de ciências da Informação

A 6 de Março o Cardeal-Patriarca de Lisboa inaugurou o curso de Ciências da Informação no âmbito da Universidade Católica Portuguesa.

O curso, integrado na Faculdade de Ciências Humanas, destinava-se a atingir os seguintes objectivos:

«ff) Preparar profissionais da informação que em qualquer meio de comunicação social, empresa, gabinete de imprensa, departamento de Estado, etc, possam competir com os melhores profissionais, não só pela sua sólida preparação cultural e científica, mas também pelo domínio das técnicas próprias de cada MCS;

b) Preparar futuros docentes de Ciências da Informação de nível universitário capazes de, a médio prazo, tomarem a seu cargo o ensino em cursos de exigência cada vez maiores — em extensão e especialização —, ao mesmo tempo que iniciem e desenvolvam a investigação nos diversos domínios das ciências da informação.»

No primeiro relatório sobre o funcionamento do curso fornecia-se explicação mais detalhada sobre os propósitos da Universidade Católica: «Antes de mais, convirá salientar que o ensino das ciências da informação não existe em Portugal, circunstância que levanta, entre outros problemas, a questão da docência qualificada para uma prática pedagógica deste tipo. Por outro lado, a própria profissão não está preparada para as profundas modificações suscitadas pelo ensino regular das matérias relacionadas com as ciências da informação.

Com o curso agora proposto pretende-se criar os fundamentos futuros de uma 'escola', não no sentido de um corpo doutrinal próprio e específico — como quando nos referimos a uma escola alemã, americana ou francesa —, mas sim a formação de um grupo de

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diplomados em Ciências da Informação que possa, mediante o exercício de uma investigação de nível superior em Portugal, sobre o qual se apoiará a docência de uma futura faculdade de ciências da informação, quando tal se tornar oportuno.

Também se não afigura desejável preparar desde já licenciados. Entendemos que a licenciatura é um grau académico que exige e pressupõe a existência de uma escola de professores, em obediência a uma orientação pedagógica específica e coerente, já testada pelos resultados obtidos pelos profissionais, em comparação com os seus colegas sem estudos superiores. Nesta fase inicial, em que será forçoso recorrer à experiência de professores estrangeiros, procurar-se-á não descurar o contributo de elementos docentes portugueses, de modo a orientar as matérias do curso para uma articulação cada vez mais pronunciada com as realidades portuguesas.

É sabido que as pessoas familiarizadas com a problemática dos meios de comunicação têm uma aspiração comum: ver surgir uma faculdade que proporcione a obtenção de todos os graus académicos próprios do ensino univesitário, mas esta aspiração apenas poderá ser concretizada a partir de uma experiência de investigação, de docência, de análise de resultados, a fim de se criar uma tradição onde ela não existe.»

O plano de estudos, com a duração de quatro semestres, abrangia quatro grandes áreas:

Grupo 1 — Fundamentos;

Grupo 2 — História e teorias;

Grupo 3 — Técnicas;

Grupo 4 — Aplicações.

O curso incluía ainda um estágio num órgão de comunicação social e a apresentação de um trabalho de investigação sobre um tema no âmbito das ciências da informação. A respectiva conclusão daria direito a um diploma de estudos em Ciências da Informação.

A distribuição de cadeiras pelos grupos era a seguinte:

Grupo 1 — Fundamentos:

1.1 — Introdução à História Contemporânea;

1.2 — Instituições Políticas;

1.3 — Relações Internacionais;

1.4 — Linguagem e Comunicação;

Grupo 2 — História e Teorias:

2.1 — História da Imprensa;

2.2 — História da Comunicação Eléctrica;

2.3 — Teoria da Comunicação;

2.4 — Teoria da Notícia;

Grupo 3 — Técnicas:

3.1 — Produção do Texto I;

3.2 — Produção do Texto II;

3.3 — Técnicas de Pesquisa — 64;

3.4 — Tecnologia da Informação I e II — 160;

3.5 — Tecnologia da Informação III e IV — 160;

Grupo 4 — Aplicações:

4.1 — Deontologia — 96;

4.2 — Empresas Informativas — 96;

4.3 — Direito da Informação — 96.

Sobre as condições de admissão, o referido relatório explicitava o seguinte critério: «Ponderando os dados objectivos da situação portuguesa e tendo em vista a necessidade de dotar o presente curso com requisitos para formação de futuros docentes e profissionais qualificados, parece conveniente que a admissão ao curso seja limitada a licenciados ou a estudantes com um mínimo de formação universitária, embora se abra uma excepção para profissionais devidamente credenciados, nas condições adiante referidas. Com essa exigência será possível seleccionar alunos com hábitos de trabalho intelectual e formação de nível superior.

Para efeitos de admissão, todos os cursos universitários são encarados em pé de igualdade, pois, em rigor, nenhum fornece o conjunto de conhecimentos que normalmente faz parte do elenco de cadeiras da faculdade de ciências da informação. Considera-se, assim, factor relevante a existência de formação universitária prévia dos candidatos, seja qual for a área de estudos em que haja sido obtida.

À semelhança do que ocorre em certas universidades estrangeiras, e em analogia com os sistemas de admissão aos cursos ministrados pela Universidade Católica Portuguesa, os candidados deverão prestar uma série de provas e testes de avaliação cultural antes de ingressarem no curso de Ciências da Informação: com três meses de antecedência em relação à data das provas, ser-lhes-á proposto um programa temático, acompanhado da respectiva bibliografia.»

O regime de frequência do curso era de natureza presencial, excluindo-se qualquer hipótese de voluntariado.

«As características do ensino num curso desta natureza», explicava a Universidade Católica, «supõem um tipo de avaliação baseado na efectiva participação dos alunos em todos os trabalhos escoiares, tendo por referência o nível dos conhecimentos assimilados e sua articulação com as outras matérias, assim como a maturidade científica e cultural reveladas. A avaliação contínua tem, por estas razões, primordial importância.»

2.11 - Maiqpjbção da informação (casos refereraaiis;

2.11.1 — O pretenso golpe de Estado do Conselho cia Revolução

De entre os casos de manipulação da imprensa referenciados durante o ano merece destaque a «notícia», que, posteriormente, se verificou ser destituída de fundamento, segundo a qual um grupo de conselheiros da Revolução estaria a propor um «pronunciamento militar» contra o governo de Sá Carneiro.

A informação foi publicada na primeira página da edição de 4 de Março de O Dia. Era do seguinte teor: «A hipótese de um 'pronunciamento militar' com vista a repor o ritmo revolucionário imposto em 11 de

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Março de 1975 foi levantada em recente reunião em que participaram alguns conselheiros da Revolução, asseveraram a O Dia fontes militares bem colocadas.

A hipótese terá sido levantada num encontro efectuado na passada quinta-feira no edifício do Estado--Maior-General das Forças Armadas, no Palácio do Restelo, nas instalações onde funcionam os serviços do Conselho da Revolução. No encontro terão participado, segundo a nossa fonte, os conselheiros Franco Charais (recentemente promovido a general à margem da hierarquia), Melo Antunes, Sousa e Castro, Vasco Lourenço e Vítor Alves, além de outros oficiais, como o capitão Camilo, antigo adjunto de Vasco Lourenço, quando este ocupou o comando da Região Militar de Lisboa.

De acordo com os nossos informadores, a eventualidade desse 'pronunciamento militar' foi abordada como mera hipótese de alternativa a uma suposta demissão do governo da Aliança Democrática em consequência da greve política decretada para hoje pelas forças marxistas no sector dos transportes. Demissão do Governo, aliás, que um dia antes, quarta-feira passada, teria sido igualmente ventilada também como mera hipótese teórica durante a reunião normal do Conselho da Revolução. Tal assunto fora colocado pelo próprio Presidente do Conselho da Revolução, general Ramalho Eanes, pensando-se nos meios políticos que, assim, o Presidente poderia provocar um novo acto eleitoral ainda antes das eleições do Outono.

Serenamente, o Governo continua a governar, dando de tudo conhecimento a Belém, incluindo a agenda das reuniões do Conselho de Ministros, apesar de outros órgãos de soberania lhe estarem a barrar o caminho. E isto no momento em que o chefe dos comunistas apela mesmo à insurreição no Alentejo, incitando esses seus funcionários a ocupar as reservas devolvidas aos legítimos proprietários ao abrigo da Lei da Reforma Agrária.»

O «pronunciamento militar» visaria, entre outros objectivos — segundo o desenvolvimento da notícia nas páginas centrais de O Dia —, demitir os chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, «à excepção, evidentemente, do Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas, o actual Presidente da República».

Esta «informação», publicada no dia em que se efectuava uma greve de todos os sectores de transportes convocada pela CGTP e pela UGT, surgia na sequência de uma manchete da edição de 28 de Fevereiro do semanário Tempo, que titulava ao alto da primeira página: «As greves — Período pré--insurreccional». O título baseava-se em declarações atribuídas a «alta personalidade próxima do Governo», ao comentar «a greve dos deputados da oposição de terça-feira para quarta-feira, as greves que se anunciam em todos os sectores de transportes e ainda a greve do pão e o desafio às forças militarizadas que se tem verificado no Alentejo».

A dramaticidade da notícia do Tempo seria atenuada pelo Ministro Pinto Balsemão, que diria no dia seguinte ao Diário de Notícias ser «exagerado» falar em período «pré-insurreccional».

Jornais como O Diabo e A Tarde também fizeram eco dos supostos indícios insurreccionáis veiculados por O Dia.

No próprio dia 4 de Março o Conselho de Ministros afirmava confiar «na lealdade das Forças Armadas às instituições e ao regime democrático», mas considerava «necessário o esclarecimento das condições políticas que caracterizaram o surto desestabilizador anunciado e já ensaiado por forças da oposição».

Na mesma data a Presidência da República difundiu dois comunicados em que desmentia as notícias de O Dia, O Diabo e A Tarde.

No segundo desses textos o Presidente sublinhava «que um 'pronunciamento militar' pressupõe que, no todo ou em parte, exista a colaboração das forças militares numa acção deliberada contra as instituições legítimas. O silêncio sobre este ponto é, só por si, identificador do carácter puramente fantasioso destas pretensas notícias».

Esta série de «notícias» sobre «golpes» e «insurreições» teve repercussão internacional, obrigando o Primeiro-Ministro, Sá Carneiro, a declarar à France--Inter que os militares não iriam tomar atitude antidemocrática e que não havia «risco de golpe de Estado em Portugal».

O episódio marcou o agravamento das relações entre o governo da AD, por um lado, e o Presidente da República e o Conselho da Revolução, pelo outro.

O semanário O Jornal considerou a «notícia» do «pronunciamento militar» um regresso ao sistema da inventona, característico do Verão de 1975, e um «golpe [...] de teatro» (v. a edição de 7 de Março). Na própria área da maioria AD Marcelo Rebelo de Sousa reconhecia que «os golpes e contragolpes [...] não chegaram a existir senão na memória táctica de quem os lançou» (v. a edição de 8 de Março do Expresso).

Acerca da génese das referidas notícias, o semanário O Jornal defendeu, na edição supracitada, o seguinte ponto de vista: «[...] Quanto às fontes de que terão partido estas informações, existem várias hipóteses, sendo certo que em alguns casos os jornais podem ser apenas suas vítimas. A tese mais corrente é talvez a de que elas terão saído de uma manobra de 'contra-informação' semelhante à que esteve na origem da invenção de outros 'golpes' e quiçá tendo por dinamizadores algumas figuras comuns. Sectores próximos do Governo na área da ligação político-militar são também referidos a este propósito.»

2.11.2 — Diário Popular

Desde que tomou posse, em Março de 1979, a direcção do Diário Popular foi sistematicamente contestada pelos jornalistas e o conselho de redacção jamais emitiu parecer favorável à sua nomeação, mantendo-se uma situação de conflito permanente.

A orientação do DP mereceu, durante os anos de 1979 e 1980, críticas de diversos sectores, inclusive exteriores ao jornal, que acusaram a direcção de praticar «actos de censura». O conselho de redacção elaborou mesmo um dossier sobre os alegados casos de censura.

Solicitado pelo conselho de gerência da Empresa Pública do Diário Popular, que cessou funções pouco depois da tomada de posse do VI Governo Constitucional, a pronunciar-se sobre esta matéria, o Conselho de Imprensa confirmou que «se verificaram actos de censura por parte da direcção», acrescentando,

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porém, que «não podem ser considerados actos de censura todos os cortes feitos pela direcção, uma vez que parte deles foram efectuados no domínio da sua competência». O Conselho de Imprensa reconheceu também que existe uma «situação de afrontamento entre a redacção do Diário Popular e a respectiva direcção» (v. relatório do Conselho de Imprensa).

Botelho da Silva, director-adjunto do DP, lamentou que o Conselho de Imprensa apenas se tenha debruçado sobre um dossier elaborado por alguns elementos da redacção, constando de notícias preparadas para nele poderem ser incluídas.

2.11.3-4 Tribuna

O jornalista Carlos Pina foi demitido do cargo de subdirector do matutino A Tribuna, em cujo cabeçalho o seu nome deixou de figurar a partir de 16 de Junho.

Carlos Pina pretendera publicar no dia 2 de Junho, na secção do jornal «Ponto de observação», que assinava regularmente, um artigo intitulado «Eanes: o mau da fita». O director do jornal, Pereira da Costa, impediu a publicação do texto, circunstância que gerou um contencioso de repercussões públicas, culminando na demissão do autor do artigo.

O conselho de redacção manifestou o seu apoio ao director e Carlos Pina anunciou, por seu lado, que iria apresentar o caso ao Conselho de Imprensa, ao Sindicato dos Jornalistas, à Associação da Imprensa Privada Ibérica e ao Instituto Internacional de Imprensa.

2.12 -ANOP 8 agências 2.12.1 — ANOP 2.12.1.1 — Administração

João Tito de Morais demitiu-se na primeira semana de Fevereiro do cargo de presidente do conselho de gerência da ANOP, acusando o Governo de «atitudes discriminatórias». Dias depois o Conselho de Ministros nomeava dois outros gestores da Agência.

O conselho de redacção protestou contra as exonerações por não ter sido apresentada qualquer justificação válida, o que, afirmava, «só pode ser interpretado como uma violação da independência da Agência em relação ao poder político».

Quanto às nomeações, e porque não foi ouvida previamente a comissão de trabalhadores, o conselho de redacção considerava-as «violadoras do estatuto da Agência e das disposições legais sobre as comissões de trabalhadores e as empresas públicas».

A própria comissão de trabalhadores enviou ao Secretário de Estado da Comunicação Social um protesto por considerar «ilegal» a nomeação dos novos gestores.

O Conselho de Informação para a ANOP também se pronunciou a 22 de Fevereiro contra a nomeação dos administradores. A reunião do Conselho de Informação para a ANOP efectuou-se a pedido do Secretário de Estado da Comunicação Social e foi marcada

pelo abandono dos representantes do PSD e do CDS, sob a alegação de que a posição do Conselho não reflectia as posições relativas dos partidos no Parlamento.

Para os representantes do PS, que censuraram a atitude dos membros sociais-democratas e centristas, ela foi tomada para impedir a apreciação do parecer pedido pelo Governo.

Em 19 de Setembro o Conselho de Informação para a ANOP viu-se impossibilitado, por falta de «quórum», provocado intencionalmente por representantes do PSD e do CDS, de emitir parecer sobre a nomeação de Fialho de Oliveira para vogal do conselho de gerência.

A 22 de Dezembro, passadas as eleições legislativas de 5 de Outubro, o Conselho de Informação para a ANOP deu parecer favorável à nomeação de Sulei-man Valy Hamede para presidente do conselho de gerência. Votaram a favor o PSD e o CDS, tendo-se abstido o PS, o PCP e o MDP/CDE. O PPM e a UDP não compareceram.

2.12.1.2 — O caso Cartaxo e Trindade

No âmbito da organização das estruturas da direcção de informação da ANOP, definida pelo conselho de gerência, Cartaxo e Trindade foi nomeado director--adjunto de informação para os assuntos nacionais, cargo criado a 25 de Fevereiro.

José Manuel Barroso e Wilton Fonseca foram reconduzidos nas funções de director de informação e director-adjunto, respectivamente.

O conselho de redacção deu parecer desfavorável à nomeação de Cartaxo e Trindade, considerando que este «não possuía nem experiência profissional nem o espirito de isenção exigíveis para a direcção da Agência».

A posição do CR foi ratificada por plenário de jornalistas a 14 de Março.

A 21 de Maio o Secretário de Estado da Comunicação Social informou o conselho de gerência de que, «não tendo Cartaxo e Trindade obtido parecer favorável do conselho de redacção, não pode manter-se a designação oportunamente feita pelo CG».

Em Novembro Cartaxo e Trindade foi nomeado assessor do conselho de gerência.

2.12.1.3 — Expansão da Agência e novos serviços

O ano de 1980 ficou assinalado por um conjunto de acções visando a expansão da Agência, quer no País, quer no estrangeiro.

No plano internacional, a ANOP passou a dispor — a partir de Julho — de uma delegação na cidade de Paris (Cabo Verde), chefiada pelo jornalista João Galamba, que desde 1978 exercia as funções de correspondente.

Ainda em Junho o jornalista Michel Hernandez, há anos residente nos Emiratos Árabes Unidos, foi nomeado correspondente da Agência para o golfo Arábico.

Em Agosto o conselho de gerência e o director-geral da agência Angola-Press (ANGOP) assentaram os principais pontos a incluir num acordo entre as duas agências, visando a troca quotidiana de noticiário de ambos os países, através de uma linha directa a instalar em Luanda.

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Um acordo de cooperação com a agência noticiosa marroquina foi assinado a 28 de Novembro.

Entretanto, já desde Abril a ANOP, em colaboração com o Instituto da Emigração, passou a transmitir um novo serviço noticioso para as comunidades portuguesas nos Estados Unidos da América e no Canadá.

Internamente, foram criadas em Novembro delegações regionais no Porto, em Coimbra e em Faro, com o propósito de dinamizar a informação regional, descentralizando a actividade da Agência.

Em Outubro o Conselho de Ministros aprovou a criação de centros regionais da Agência nos Açores e na Madeira, questão que gerou certa polémica.

O Conselho de Informação para a ANOP, que não foi consultado previamente, criou em Novembro um grupo de trabalho para apreciar a questão e em Dezembro manifestou ao Presidente da Assembleia da República o seu interesse na rápida discussão parlamentar do decreto-lei do Governo.

Entretanto, os representantes do PS, do PCP, do PPM e do MDP criticaram publicamente o diploma, após uma reunião do citado grupo de trabalho com o conselho de redacção da Agência e o Sindicato dos Jornalistas.

O conselho de redacção pedira já, por seu lado, ao Presidente da República que não promulgasse o diploma, ao mesmo tempo que solicitava ao Primeiro--Ministro que promovesse a sua revisão, de molde a harmonizá-lo com os princípios definidos na Constituição e na lei sobre os órgãos de comunicação social estatizados.

2.12.1.4 — Gestor demitido retoma funções

O Supremo Tribunal Administrativo anulou a decisão do I Governo Constitucional que demitira das suas funções o ex-presidente do conselho de gerência da ANOP, coronel Sarsfield Rodrigues, segundo anunciou a 3 de Março a Secretaria de Estado da Comunicação Social. A nota da SECS indicava que «o coronel Sarsfield Rodrigues retoma, assim, as funções de presidente».

2.12.1.5 — Conflito ANOP-Governo da Madeira

O Governo Regional da Madeira entrou em conflito com a direcção de informação da ANOP devido à transmissão em Junho de uma notícia sobre matéria classificada de «confidencial».

A notícia em questão dava conta de uma proposta de exoneração pelo Governo Regional do delegado da RTP-Madeira.

O Executivo madeirense estranhou que «um departamento de funcionários de uma empresa pública» se tenha permitido vir à chicana política, ultrapassando o respectivo conselho de gerência.

A direcção de informação da ANOP respondeu que «a Agência não distribui notícias com o objectivo de prejudicar pessoas ou entidades, mas não deixa de dar notícias porque poderão desagradar a pessoas ou entidades».

Z13 - Vários

2.13.1 — Casa da Imprensa

A direcção criou em Janeiro uma comissão de dinamização e apoio com a função de concretizar alguns dos antigos projectos da instituição. Entre eles conta--se a criação da Casa de Repouso dos Jornalistas, a instalação de um bar-restaurante e de uma sala de exposições no edifício-sede da Casa da Imprensa.

Debatendo-se com graves problemas económicos, a direcção da Casa da Imprensa propôs, e a assembleia geral aceitou, em reunião realizada a 12 de Março, o aumento da quota mensal dos sócios de 50$ para 150$. O relatório e contas da direcção, bem como o parecer do conselho fiscal referentes a 1979, foram igualmente aprovados.

A 1 de Outubro o Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa Brito, entregou à Casa da Imprensa 300 contos doados pela comissão directiva da Feira Popular de Lisboa. O Secretário de Estado atribui um valor simbólico à doação daquela verba, tendo afirmado que foi concedida «independentemente das novas formas de colaboração que os interessados venham a projectar».

Na segunda semana de Dezembro outra assembleia geral aprovou o orçamento de fundo extraordinário disponível para 1981 e elegeu os corpos gerentes para o biénio 1981-1982.

Para realizar o montante de 4912 contos necessários à sua actividade — 3141 contos destinam-se a encargos com a acção médico-social e o auxílio a viúvas e órfãos — a Casa da Imprensa teria de realizar 852 contos em espectáculos e outras iniciativas, sendo o restante proveniente de rendimentos e quotizações.

2.13.2 — Concursos e prémios de Jornalismo

A agência noticiosa EFE instituiu quatro prémios para distinguir os profissionais de jornalismo de países com raízes ibéricas que tenham realizado durante o ano de 1979 os melhores trabalhos de informação, reportagem, crónica informativa e fotografia. O júri era constituído pelo director da EFE e por representantes de todas as associações de jornalistas de cada uma das capitais dos países de expressão espanhola e portuguesa. Maria João Avilez, do semanário Expresso, ganhou o prémio de reportagem com um trabalho sobre Francisco de Sá Carneiro.

Prémio de fotografia

O repórter fotográfico Eduardo Gageiro, que já conquistara vários prémios e galardões internacionais, recebeu em 16 de Janeiro o Diploma da Paz, distinção máxima da Exposição Internacional Fotográfica de Berlim (BIFOTA), realizada em Outubro de 1979 na capital da República Democrática Alemã.

O embaixador da RDA em Lisboa entregou também a Eduardo Gageiro a medalha de honra da Comissão Central de Fotografia por um trabalho intitulado A Força do Amor e um prémio especial do jornal Newes Deutschland por uma série de fotos sobre o título genérico «Dia da liberdade».

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Todos estes galardões foram ganhos no âmbito da BIFOTA, que contou com a participação de 10 000 fotografias, realizadas por 1900 fotógrafos de 34 países.

Prémio Alves Redol

O júri, que apreciou em Janeiro os trabalhos apresentados aos concursos de artes plásticas e fotografia criados no âmbito das comemorações do 40.° aniversário da publicação de Gaibéus, de Alves Redol, decidiu não atribuir o galardão correspondente, mas duas menções honrosas, sendo o valor de cada uma igual a metade do montante do prémio.

As distinções foram conferidas à Equipa de Intervenção Visual de Lisboa (composta por Adão Contreiras, Ambrósio Ferreira e Vitório Mesquita) e a Pedro Cabrita Reis, também de Lisboa.

Prémio Júlio César Machado

Em Junho foi aberto concurso para a atribuição do prémio municipal Júlio César Machado, destinado a galardoar os autores dos melhores artigos em publicações periódicas nacionais ou estrangeiras sobre qualquer aspecto de Lisboa e que apresentem «ideias e formas dignas de apreço especial».

2.13.3 — Congressos, colóquios, seminários, exposições Jornalistas europeus

Luís Humberto Marcos, da direcção do Sindicato dos Jornalistas, participou em Madrid no Encontro de Jornalistas Europeus, realizado na última semana de Abril. «A liberdade de expressão na Europa» foi o tema escolhido para o debate, organizado pelas seguintes entidades espanholas: União de Jornalistas, União Geral de Trabalhadores, Comissões Operárias e União dos Jornalistas Desportivos.

Jornalismo e verdade

O jornalista e escritor francês Jean Lacouture proferiu no Centro Nacional de Cultura, em 21 de Abril, uma palestra subordinada ao tema «Jornalismo e verdade».

Congresso da F1J

Maria Antónia Palia representou o Sindicato dos Jornalistas no 15.° Congresso da Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), que se realizou em Atenas de 12 a 15 de Maio. Os congressistas analisaram e debateram os resultados de um inquérito lançado pela Federação entre os sindicatos seus associados sobre liberdade redactorial, formação profissional e novas tecnologias.

Por unanimidade, o Congresso aprovou uma moção de «solidariedade com os jornalistas portugueses, que lutam por preservar a liberdade de informação reconquistada após meio século de ditadura».

Um telegrama da FIJ contendo o essencial desta moção foi enviado ao Primeiro-Ministro português em 1 de Setembro. Dias depois o chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro enviou, por sua vez, à FIJ um telegrama onde afirmava que o Governo «não tem exercido quaisquer interferências» na comunicação social estatizada, a qual se rege por «normas próprias». O telegrama acrescentava que o Governo nunca pôs em causa o estatuto das empresas públicas da comunicação social «nem a liberdade de acção dos seus responsáveis».

Órgãos de comunicação interna das empresas

O I Encontro Nacional de Órgãos de Comunicação Interna das Empresas realizou-se entre 28 e 30 de Maio no Palácio Foz. O Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa Brito, que inaugurou os trabalhos, indicou dois objectivos: a criação de uma associação de profissionais do sector e a sua possível filiação na Federação Europeia dos Redactores de Empresa.

Imprensa privada ibérica

A Associação da Imprensa Privada Ibérica (AIPI) promoveu uma reunião em Ponta Delgada na segunda semana de Junho. No final reclamou a adopção de medidas que eliminem a dependência dos órgãos de informação em relação ao Estado, quer em Espanha, quer em Portugal.

Alejandre» Fernnadez Pombo, director do diário Ya, foi eleito presidente da direcção da AIPI. O vice--presidente é Freitas Cruz, director de O Primeiro de Janeiro, e o secretário Santiago Rey, director da Voz da Galiza.

A AIPI reivindicou do Governo Português a consolidação dos passivos da imprensa privada, o aumento do subsídio de papel e a criação de novos subsídios, nomeadamente o desconto de 50% nas tarifas de telefone e telex.

Censura Interna

Para assinalar o 5.° aniversário da sua fundação o semanário Tempo promoveu a 31 de Maio, no Estoril, dois colóquios subordinados aos temas «Vida das redacções — o problema da censura interna» e «O referendo nas democracias».

Jornalistas do Norte

O I Encontro de Jornalistas do Norte realizou-se em 5 de Junho, no Porto. Foram debatidos temas diversos: informação e opinião; deontologia; a introdução da informática nas técnicas de difusão colectiva; recrutamento e contratação; orgânica redactorial; órgãos representativos dos profissionais do sector, e ainda os diferentes regimes sociais das empresas de informação.

Imprensa regional

A Liga de Profilaxia Social, com o patrocínio da Fundação Engenheiro António de Almeida, que cedeu um dos salões da sua sede, no Porto, organizou na primeira semana de Julho uma exposição sobre a imprensa regional portuguesa.

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Problemas da informação

A secção portuguesa da Associação dos Jornalistas Europeus promoveu a 16 de Julho um encontró-debate sobre os problemas da informação em Portugal.

Portugal e a Europa

De 10 a 12 de Setembro realizou-se em Lisboa, por iniciativa da Secretaría de Estado da Comunicação Social, um seminario sobre o tema «Portugal e a Europa», em que se debateram questões relacionadas com a adesão de Portugal à CEE. Participaram, designadamente, Olivier Giscard d'Estaing (irmão do presidente francês), Jean Pierre Crouzy, Ferdinand Kinski, António de Sequeira Freire e Camille Becker.

Um outro seminário para jornalistas, igualmente promovido pela SECS e subordinado ao tema «Portugal e segurança europeia», realizou-se a 8 e 9 de Setembro.

André Fontaine

«Os jornalistas numa situação de crise política» foi o tema de um colóquio com André Fontaine, de Le Monde, realizado a 17 de Novembro, na Fundação Gulbenkian, por iniciativa do Clube de Imprensa do Sindicato dos Jornalistas.

«Instrumentalização» dos órgãos de informação

Mário Soares acusou o Governo, em 20 de Março, de tentar a «instrumentalização completa dos meios de comunicação social».

O secretário-geral do PS falava num colóquio realizado na Casa da Imprensa e promovido pelo núcleo do PS na Televisão. A «coligação de direita», observou Soares, «dominou os meios estatizados para os pôr ao serviço de um projecto político. Não vai ter êxito», concluiu, «porque o nosso povo está habituado a ler nas entrelinhas e distingue o que é propaganda.»

2.13.4 — Sindicatos, associações, clubes Imprensa e indústrias de papel

No dia 17 de Maio, no Pavilhão do Clube Atlético de Campo de Ourique, em Lisboa, foram criados, em assembleia constituinte dos trabalhadores abrangidos, os Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação do Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, Centro e do Sul e Ilhas, resultante da fusão dos dois sindicatos maioritários do sector da comunicação social — Sindicato de Trabalhadores na Imprensa e Sindicatos dos Trabalhadores Gráficos do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas — com outros sindicatos ligados às indústrias de celulose, fabricação e transformação do papel e cartonagem. Esta assembleia constituinte resultou de assembleias dos respectivos sindicatos nas sedes, nas delegações e nas empresas, tendo as diversas votações sido efectuadas por voto directo e secreto.

Associação da Imprensa Estrangeira

Uma delegação da Associação da Imprensa Estrangeira em Portugal (AIEP), composta pelo seu presidente —o jornalista Mário Derjisin (IPS)— e por dois vogais —Ramon Font (EFE) e Serhei Starosselski (RTASS)—, apresentou cumprimentos ao novo Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa Brito, pouco depois da sua posse, dando-lhe conhecimento das «excelentes condições» em que os correspondentes estrangeiros exercem a sua missão em Portugal.

Sindicato dos Jornalistas

O Sindicato dos Jornalistas anunciou no princípio de Março que não participaria no 3.° Congresso da CGTP-IN, onde estava filiado. A direcção sindical informava que enviaria apenas uma mensagem de saudação e que adoptaria o mesmo procedimento relativamente ao congresso da UGT marcado para Outubro.

Em Maio a direcção revelou a intenção de promover uma consulta à classe sobre a posição do SJ no movimento sindical, propondo, pela sua parte, o abandono da CGTP e a não filiação do Sindicato dos Jornalistas em qualquer das centrais. A proposta foi aprovada em assembleia geral realizada a 25 de Junho. Dos 498 votos entrados nas urnas, 320 foram favoráveis à proposta da direcção, que não invalidava, em todo o caso, contactos com a CGTP e a UGT para eventuais formas de cooperação com ambas.

O resultado da votação não implicava, todavia, qualquer alteração da posição do Sindicato dos Jornalistas em relação as duas organizações internacionais em que está filiada, a Federação Internacional dos Jornalistas (FU) e a Organização Internacional dos Jornalistas (OU).

Uma delegação da Organização dos Jornalistas de Moçambique esteve em Lisboa no princípio de Maio, a convite do Sindicato dos Jornalistas, com quem iniciou a discussão de um acordo de cooperação.

Em Novembro o Sindicato dos Jornalistas e a União de Jornalistas da URSS assinaram um acordo de cooperação para o período de 1980-1982. As organizações sigatárias comprometeram-se a contribuir para o «cumprimento das decisões constantes da Acta da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa».

Associação da Imprensa Diária

Na sua reunião ordinária anual, realizada a 31 de Março, a assembleia geral da Associação da Imprensa Diária (AID) elegeu os novos corpos sociais. O mandato dos cessantes terminara em Dezembro de 1979.

A nova direcção ficou composta pelas empresas proprietárias de O Primeiro de Janeiro, do Diário de Lisboa e do Diário de Coimbra. A assembleia geral ficou a cargo das empresas do Comércio do Porto, que preside, e, como 1.° e 2.° secretários, a de O Dia e do Correio da Manhã, respectivamente. Para o conselho fiscal foram eleitos representantes da EPNC, de A Tarde e do Açoriano Oriental.

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Associação dos Jornalistas Europeus

A secção portuguesa da Associação dos Jornalistas Europeus (AJE) anunciou em Abril a sua candidatura à organização em Lisboa da assembleia geral da AJE em 1981. A de 1980 realizou-se em Roma, no mês de Outubro. Pela primeira vez a secção portuguesa participou nos trabalhos, através de uma delegação composta por José Manuel Barroso e Diogo Pires Aurélio, presidente e vice-presidente, respectivamente, os quais foram eleitos, com Nuno Rocha, para o comité director da Associação.

A AJE pediu aos países da CEE que a integração de Portugal e da Espanha não fosse retardada pela redefinição das políticas agrícola e orçamental da Comunidade. No decurso dos trabalhos foi igualmente aprovada a candidatura da secção portuguesa para a organização da assembleia geral de 1981 em Lisboa.

Clube de imprensa

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O Sindicato dos Jornalistas anunciou em 15 de Junho que estava a organizar um clube de imprensa destinado ao convívio dos profissionais da informação, tendo já designado uma comissão instaladora. A 18 de Junho o Sindicato revelou que o Presidente da República, general Ramalho Eanes, seria o primeiro convidado da série de colóquios organizados pela comissão instaladora do clube. A 23 de Junho o Presidente falou no primeiro colóquio sobre o tema «A democracia em Portugal».

Clube Português de Imprensa

A 25 de Junho um grupo de jornalistas e de gestores de empresas de comunicação social formalizou num notário de Lisboa a constituição do Clube Português de Imprensa (CPI). Os promotores do CPI pretendem que ele seja um «fórum» para análise dos problemas da informação e dos profissionais de jornalismo.

Em Dezembro os sócios fundadores do CPI elegeram os seus corpos gerentes e instituíram três prémios de jornalismo: reportagem, «cacha» e fotografia. Programaram ainda a realização, a partir de Janeiro de 1981, de três colóquios sobre os temas «A imprensa e o Poder», «Gestão da empresa jornalística» e «Ensino de jornalismo e carteira profissional».

Clube Europeu de Jornalistas

Nuno Rocha foi designado membro do comité de animação do Clube Europeu de Jornalistas (CEJ), composto por seis membros, que asseguram a continuidade da acção do Clube entre as reuniões plenárias.

2.13.5 — Jornais ao domingo

A partir da segunda semana de Janeiro o Diário de Notícias voltou a publicar-se ao domingo. Em abril O Diário tomou a mesma decisão. Lisboa passou a ter então cinco jornais diários ao domingo: os matutinos Correio da Manhã, Portugal Hoje, Diário de Notícias e O Diário e o vespertino A Tarde. Os jornais do Porto há muito haviam retomado as suas edições dominicais e o Diário de Coimbra nunca as interrompeu.

2.13.6 — Mudança de formato

A partir da edição de 1 de Fevereiro, O Comércio do Porto adoptou o formato tablóide. Com esta transformação, apenas dois jornais diários mantiveram o grande formato: Diário de Notícias e Jornal de Notícias.

2.13.7 — Imprensa da Igreja

Mais de 350 títulos, entre revistas, jornais e boletins, com uma tiragem aproximada de 1 900 000 exemplares, são propriedade da Igreja portuguesa, segundo revelou em Fevereiro o bispo D. António Marcelino, a propósito dos «Dias de estudo sobre os meios de comunicação social». Esta iniciativa teve por objectivo, segundo afirmou D. António Marcelino, «exemplificar o que significa a comunicação social no mundo de hoje» e «as possibilidades que a Igreja tem, nesse campo, para realizar a sua missão».

2.13.8 — Jornais diários

Em Portugal publicam-se 27 jornais diários — dezoito no continente, sete nos Açores e dois na Madeira. A tiragem média do conjunto destas publicações mal ultrapassa os 500 000 exemplares dia, o que corresponde, sensivelmente, a uma edição do diário francês Le Monde (Fevereiro-Março de 1980).

Tais números traduzem a relação de um exemplar por cada vinte portugueses. Lisboa é a cidade da Europa onde se publica o maior número de jornais diários.

2.13.9 — A época

Uma impressora rotativa e todo o equipamento de estereotipia, bem como a restante maquinaria que se encontrava numa dependência do extinto matutino A Época, foram vendidos em leilão por 495 contos.

2.13.10 — República

O vespertino República, cuja publicação se encontrava suspensa havia cerca de cinco anos, assinalou o 25 de Abril com uma edição especial de 40 páginas, de que foram tirados 100 000 exemplares. Figurava no cabeçalho como director Raúl Rêgo.

2.13.11 — Concurso para o JN

Em Abril o Jornal de Noticias abriu concurso para preenchimento de vagas na redacção. Compareceram 700 candidatos.

2.13.12 —Tutela da Informação do Estado

O Primeiro-Ministro, Sá Carneiro, admitiu em Outubro a possibilidade de o Grupo Parlamentar do PSD propor no início da primeira sessão legislativa do novo parlamento a passagem da tutela da comunicação social estatizada para a Assembleia da República.

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2.13.13 - A Tarde

O vespertino de Lisboa A Tarde foi admitido em Outubro como beneficiário do esquema de apoio à imprensa privada definido pelas Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Finanças.

2.13.14 — Livro Negro

A Política de Informação no Regime Fascista é o terceiro volume da responsabilidade da Comissão do Livro Negro sobre o regime de Salazar. Ao anunciar a sua edição em 10 de Outubro, José Carlos Vasconcelos observou que o livro agora editado contém documentação reveladora sobre «a política de desinformação e manipulação» levada a cabo no sector pelo antigo regime.

2.14-0 Séaào

A 4 de Janeiro O Século completaria 100 anos de existência se a sua publicação não tivesse sido interrompida pelo I Governo Constitucional. Nesse dia os trabalhadores, que durante meses continuaram a debater-se com salários em atraso e a irregularidade no pagamento de indemnizações, deram uma conferência de imprensa, durante a qual declararam que o desmembramento da Empresa Pública Século-Popular foi uma « desnacionalização».

«A partir de agora», afirmavam, «o Governo tem as mãos livres para, a pretexto da presumível inviabilidade económica, desmembrar empresas do sector público, aplicando medidas drásticas.»

Em 25 de Janeiro entrou em vigor o despedimento colectivo determinado para os funcionários de O Século.

O Governo, através da SECS, confirmava pouco depois —8 de Fevereiro— a extinção do prestigioso matutino, enquanto jornal diário, acrescentando que o Estado respeitaria «os compromissos relativos à liquidação integral dos salários e das indemnizações devidos aos trabalhadores».

Simultaneamente, a Secretaria de Estado da Comunicação Social dizia que tencionava mudar os seus serviços para o edifício de O Século, partilhando-o com uma escola de jornalismo, cuja criação iria propor, com o objectivo de «atrair a juventude que deseja abraçar o jornalismo» e «reciclar, aos níveis intermédios, os profissionais da informação». Essa escola, segundo o plano da SECS, beneficiaria a exploração da Feira Popular de Lisboa e os seus funcionários, bem como os jornalistas docentes, seriam recrutados prioritariamente entre os trabalhadores de O Século, o qual deveria então surgir como publicação semanal da futura instituição.

A Secretaria de Estado propunha-se ainda transformar a Colónia Balnear Infantil de O Século, em São Pedro do Estoril, em casa de repouso dos jornalistas, permitindo, além do apoio aos profissionais da terceira idade, o alojamento dos estudantes da escola de jornalismo que de tal carecessem.

Em finais de Fevereiro o Secretário de Estado, Sousa Brito, garantiu ao Sindicato dos Jornalistas que os salários em atraso e as indeminizações (240 000 contos)

seriam pagos brevemente, o que sucedeu a partir de 18 de Abril, com a liquidação, em primeiro lugar, das remunerações devidas aos reformados.

Na véspera Eliseu Pereira, de 56 anos, fiel de armazém da secção de livros da empresa, suicidou-se no seu local de trabalho. Era o quarto funcionário de O Século que punha termo à vida desde a cessação da publicação do jornal.

Comissão Liquidatária de O Século

José Carlos Ataíde Pinto de Mascarenhas foi nomeado em Julho presidente da Comissão Liquidatária de O Século, substituindo no cargo Hugo Herculano Simão Taborda.

Número especial de O Século

Em Setembro, o Conselho de Ministros nomeou o jornalista Redondo Júnior director de uma edição especial de O Século a publicar em 3 de Outubro. Tal edição seria posteriormente anualda, porque, dada a proximidade das eleições legislativas, poderia, segundo o Secretário de Estado da Comunicação Social, «representar, aos olhos de alguns, formas de ataque a determinadas forças políticas».

2.15 — Imprensa regional

2.15.1 — Encontros da Imprensa regional

2.15.1.1 — Portalegre

Os problemas da imprensa regional foram analisados em Portalegre num encontro de representantes de jornais do distrito e ainda de Évora e Castelo Branco realizado em Janeiro.

Os jornais A Rebeca, O Distrito de Portalegre, Ecos de Sor, Voz da Senhora da Granja e Voz do Alentejo manifestaram-se contrários a que as direcções dos jornais regionais tenham de ser confiadas a jornalistas profissionais. Argumentaram, designadamente, com «os encargos económicos, a eventualidade de manipulações e o provável desconhecimento do contexto em que aqueles órgãos de informação se inserem».

Sugeriram, em contrapartida, a valorização profissional dos trabalhadores dos próprios jornais através de cursos de formação e o aproveitamento dos parques gráficos estatais de Lisboa e do Porto.

Os representantes dos jornais participantes reclamaram, por outro lado, o pagamento de subsídios de papel e novas taxas de porte pago para a emigração.

2.15.1.2 — Viana do Castelo

A Câmara Municipal de Ponte de Lima tomou em Fevereiro a iniciativa de levar a cabo, anualmente, um encontro de jornalistas da imprensa diária regional de dez conselhos.

2.15.1.3 — Imprensa do Norte

No princípio de Abril representantes de vários jornais nortenhos reuniram-se na Póvoa de Varzim para

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debaterem a criação de um organismo de classe, com a possível designação de Associação da Imprensa Regional do Norte.

2.15.1.4 — Imprensa do Oeste

Representantes de onze jornais participaram no II Encontro da Imprensa do Oeste, que se realizou a 19 de Julho, nas Caldas da Rainha. O Encontro reafirmou a sua adesão às reivindicações formuladas em idêntica reunião efectuada na Póvoa de Varzim em Julho de 1979, designadamente institucionalização do porte pago para Portugal e estrangeiro, subsídio de papel e abolição do imposto sobre publicidade.

Os participantes decidiram também estudar a criação de um suplemento comum para divulgação do património cultural e turístico de cada uma das zonas representadas.

2.15.2 — Conflitos

2.15.2.1 — Diário de Coimbra

O sector gráfico do Diário de Coimbra decidiu efectuar uma greve progressiva a partir de 2 de Fevereiro por não estar a ser cumprido, na opinião dos dirigentes sindicais, o contrato colectivo de trabalho.

A propósito desta questão, a Associação da Imprensa Diária divulgou um esclarecimento, segundo o qual a greve não era correcta, «dado que o facto que a provocou — a não aplicação do CCT na empresa — ainda não foi discutido nas negociações para a imprensa de expressão regional.

Para o director do jornal, Adriano Lucas, a greve «teve fins políticos e a questão laboral foi uma forma diferente de atingir aqueles fins». A questão laboral, segundo o director do jornal, era «vazia de conteúdo». «Trata-se de uma portaria regulamentadora de trabalho», escrevia Adriano Lucas numa edição do jornal, «que estendeu à imprensa regional um contrato celebrado para a imprensa de expansão nacional de forma que a Associação da Imprensa Diária considerou ser ilegal e arbitrária».

2.15.2.2 — Diário da Madeira

O Diário da Madeira não se publicou a 7 de Março porque os tipógrafos se recusaram a compor um artigo da autoria do jornalista Teixeira de Jesus em que se teceriam críticas a um administrador não identificado.

2.15.2.3 — O Setubalense

As instalações de O Setubalense, que desde 1975 se encontravam ocupadas por alguns trabalhadores, que nelas passaram a publicar o Nova Vida, foram entregues ao antigo proprietário, que anunciou o propósito de reeditar o jornal.

2.15.2.4 — Diário Insular

Em Abril, o Diário Insular, de Angra do Heroísmo, deixou de publicar-se aos domingos devido a um conflito entre os gráficos e a empresa proprietária do matutino.

2.15.2.5 — Correio do Minho

O diário de Braga Correio do Minho interrompeu a sua publicação em 10 de Setembro para ser reequipado com uma impressora e duas máquinas de composição do extinto O Século.

No período de instalação das máquinas e de adaptação das instalações os tipógrafos frequentaram um curso de reciclagem oferecido ao jornal por um grupo de empresas gráficas de Braga. O sector redactorial procedeu nesse período a uma reestruturação da rede de correspondentes.

Pouco depois do reaparecimento do jornal os tipógrafos fizeram greve, a 15 de Outubro, pelo pagamento dos salários em atraso. Nova paralisação marcada para 21 de Novembro foi suspensa depois de a administração do jornal se ter comprometido a pagar os salários de Outubro.

2.15.2.6 — Imprensa de Viseu

Patrocinado pela Associação Pró-Viseu, realizou-se nos dias 20 e 21 de Setembro naquela cidade o I Encontro Regional de Comunicação Social, que debateu os problemas que o sector enfrenta naquela zona.

2.15.3 — Apoio à imprensa regional

A Câmara Municipal de Vila Real decidiu em Novembro apoiar o jornal A Voz de Trás-os-Montes para atenuar as dificuldades com que ele se debatia.

Também a Assembleia Distrital da Guarda apoiou o relançamento da revista Altitude, atribuindo-lhe uma verba de 200 contos. Altitude cessara a sua publicação há vários anos «por razões técnicas».

3 — Organizações internacionais 3.1 - UNESCO

3.1.1 — Sociedade de Imprensa rompe com UNESCO

Em Março a Sociedade Internacional de Imprensa, que agrupa proprietários e directores de mais de 1000 jornais do continente americano, reuniu-se em São José da Costa Rica e deliberou romper qualquer diálogo com a UNESCO e denunciar os projectos da organização, visando, segundo ela, definir normas internacionais para os media.

A Sociedade considerou que o projecto de criação pela UNESCO de um instituto internacional de imprensa representa uma ameaça para a liberdade de pensamento.

Segundo um relatório da mesma Sociedade, divulgado em Abril, a liberdade de imprensa estava a declinar em todo o mundo por culpa da UNESCO. O relatório indicava que a política desta instituição da ONU, onde pontificam países do Terceiro Mundo, favorece o controle governamental da imprensa. Acrescentava o relatório que os países do Terceiro Mundo se mobilizam neste campo contra as nações ocidentais, que fornecem a maior parte dos financiamentos da UNESCO.

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3.1.2 — Conferência Geral

A informação mundial esteve no centro dos debates da 21.a sessão da Conferência Geral da UNESCO, que se realizou em Belgrado nos meses de Setembro e Outubro. Foi reeleito, por unanimidade, para o cargo de director-geral da organização o senegalês Amadeu M'Bow, que ocupava o cargo desde 1974.

Nesta Conferência, que se iniciou sob o signo das divergências acerca dos problemas mundiais da informação e da liberdade de imprensa, o Instituto Internacional de Imprensa anunciou o programa em curso para a formação de jornalistas de 80 países em desenvolvimento, orientado ou apoiado por 50 organizações não governamentais.

O Instituto tem-se oposto à proposta de uma nova ordem internacional para a informação, alegando que ela poderá fazer perigar o conceito ocidental de liberdade de expressão.

O presidente do Instituto reafirmou essa posição em Belgrado, declarando que as delegações governamentais não têm o direito de deliberar sobre a liberdade de imprensa.

O perito americano EUie Abel admoestou mesmo a UNESCO, na Conferência, por entender que esta pretende ser «uma ama seca internacional».

Defendendo as grandes agências noticiosas e a propriedade privada dos meios de informação, Ellie Abel reafirmou a posição dos Estados Unidos quanto à protecção social ou à concessão de licenças profissionais de jornalismo por parte dos governos.

Disse, designadamente, a propósito das grandes agências internacionais, consideradas «monopolistas» pelo Terceiro Mundo, que elas não são autorizadas a distribuir material directamente em muitos países.

Enquanto a 25 de Outubro a UNESCO aprovava, por consenso, apesar das reservas de países ocidentais, uma resolução que estabelecia os princípios básicos para uma nova ordem de informação e das comunicações, em São Diego (Califórnia) a Sociedade Interamericana de Imprensa classifica a organização cultural das Nações Unidas de «irrelevante» e «máquina burocrática».

3.1.3 — Projecto gorado

A Comissão da UNESCO para os Meios de Comunicação Social decidiu a criação de um programa internacional para o desenvolvimento das comunicações. Foram os países do Terceiro Mundo e o Movimento dos não Alinhados que mais pressionaram para que fosse aprovada tal resolução, tendo-a saudado como um primeiro passo para superar o abismo que separa os países ricos e pobres no domínio da comunicação social.

Os países industrializados opuseram-se à criação de um fundo com contribuições obrigatórias de todos os membros, o que fez gorar o projecto.

3l2 — Consdhos da inprensa

3.2.1 — Encontro Internacional

«Os conselhos de imprensa e a defesa da liberdade de informação» foi o tema de um encontro promovido

pelo Conselho de Imprensa nos dias 1 e 2 de Março, em que participaram os seus congéneres da Grã--Bretanha, da Suécia, da Holanda e da Itália.

Não foram divulgadas conclusões, mas as cinco organizações declararam-se irmanadas na defesa da liberdade de expressão e de pensamento.

Constataram, por outro lado, que as estruturas, o modo de funcionamento e os objectivos dos conselhos de imprensa estão em relação directa com as realidades social e política dos países a que pertencem, sendo, por isso, muito diferentes as características de cada um.

4 — Situação financeira das empresas 4.1 — Passivos das sm presas do romunicação social

Uma nota do Ministério das Finanças e do Plano divulgada a 3 de Julho, em resposta a um artigo publicado no semanário Tempo, referia-se aos passivos das empresas de comunicação social nestes termos: «Não é aceitável a sua absorção pura e simples, a título de fundo perdido, pelas instituições financeiras do sector público (é evidente que as instituições de crédito privadas não o farão).»

O Ministério acrescentava: «Existem mecanismos adequados para sanearem económica e financeiramente empresas em situação difícil, mas economicamente viáveis, mecanismos esses que têm vindo a ser utilizados por grande número de empresas de forma muito satisfatória.»

42 - Alteração do preços da venda

A Associação de Imprensa Diária decidiu dois aumentos do preço dos jornais, embora o segundo só tenha entrado em vigor no início de 1981.

A partir de 1 de Março, os jornais diários passaram a custar 12$50, em vez de 10$ — 25% de aumento. A AID fixou uma margem de comercialização de 2$ por exemplar. O matutino Portugal Hoje só em Abril decidiu adoptar os novos preços.

Em Dezembro a Associação da Imprensa Diária determinou um novo agravamento de 12$50 para 15$ — a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1981.

Em ambos os casos, a AID invocou a «situação difícil das empresas, agravada pelos sucessivos aumentos dos custos, nomeadamente do papel», para justificar a subida dos preços.

Açores

Também na Região Autónoma dos Açores o preço dos jornais diários foi agravado. Os da ilha de São Miguel — Açoriano Oriental, Correio dos Açores e Diário dos Açores — passaram a custar, a partir de 2 de Janeiro, 6$ por exemplar.

Os jornais da cidade da Horta — o Correio da Horta e O Telégrafo — aumentaram em fins de Janeiro de 2$50 para 4$.

4.3 - Subsfdn de papel

O subsídio ao papel de jornal passou de 140 000 contos em 1979 para 200 000 em 1980, o que se traduziu num aumento de 43%.

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A 2 de Junho uma nota da Direcção-Geral de Informação referia que o Governo «está a encarar a hipótese de, dentro das dotações orçamentais disponíveis, poder vir a elevar ainda mais aquele montante, de forma a ampliar o apoio à imprensa privada».

Nos termos de um despacho normativo publicado a 3 de Maio, o Executivo determinara que a verba destinada a subsidiar o papel de jornal seria concedida em função do número de exemplares efectivamente vendidos pelas empresas, incluindo os distribuídos por assinatura.

4.4 — Pape) de jornal

As empresas jornalísticas enfrentaram algumas dificuldades no princípio de Maio, quando as importações de papel de jornal da Suécia foram interrompidas, devido a greves que ocorreram naquele país durante semanas.

A grave situação criada à imprensa portuguesa foi exposta ao Secretário de Estado da Comunicação Social pelas Associações da Imprensa Diária e não Diária, que solicitaram a intervenção do Governo.

Dias depois a AID anunciava que a PORTUCEL ia fretar um navio para transportar papel da Finlândia, ao mesmo tempo que se procederia a importações da Espanha e se reforçavam as da Noruega.

Entretanto, efectuou-se um rateio entre os jornais do papel existente em armazém.

No princípio de Julho o presidente da AID, Ruella Ramos, revelou que o preço do papel de jornal sofrera um agravamento de 12%, inferior em 3%, segundo disse, ao inicialmente previsto. A redução decorreu de conversações entre fornecedores dos países nórdicos e as entidades portuguesas interessadas.

Relatório sobre a situação na imprensa em Portugal — 1981

ÍNDICE

1 — Situação política da informação.

1.1 — Política governamental — a imprensa estatizada e o poder

político.

1.2 — Posições dos sectores representativos da imprensa.

1.3 — Posições dos sectores representativos da opinião pública.

1.4 —Entraves ao exercício da informação.

2 — Quadro geral da imprensa (estatizada/privada) — diária/não

diária — nacional/regional).

2.1 — Novos órgãos e reaparecimento de publicações.

2.2 — Cessação de publicações.

2.3 — Transferência de propriedade.

2.4 — Mudanças de orientação, direcção, chefias de redacção e

administração.

2.5 — Crimes de imprensa — julgamentos.

2.6 — Deontologia dos jornalistas — normas internas.

2.7 — Movimentações do sector — questões laborais.

2.8 — Formação profissional — escola.

2.9 — ANOP e agências.

2.10 — Vários.

2.11 — O Século.

2.12 — Imprensa regional.

3 — Situação Financeira das empresas.

3.1 — Resumo da situação económico-financeira (balanços).

3.2 — Subsídios e avales (fundo perdido e recuperado — subsídio

de papel).

4 — Legislação.

4.1 — Comunicados do Conselho de Imprensa.

1 — Situação política da informação

1.1 - Politica governamental - a mnprensa estatizada e o podar politico

1.1.1 — Saneamento económico e financeiro — preocupação prioritária

Após a crise governativa provocada pela morte trágica do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, em 4 de Dezembro de 1980, o País inicia 1981 com uma nova equipa ministerial, chefiada por Francisco Pinto Balsemão, também novo líder da Aliança Democrática. Novas são também as personalidades e as intenções que irão reger a comunicação social.

Luís Fontoura é nomeado para a Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS), departamento que passa a estar dependente do Ministério da Qualidade de Vida. De imediato, e em reunião com a comissão parlamentar do sector (11 de Fevereiro), aquele membro do Governo anuncia que, uma vez concluído o saneamento financeiro dos órgãos de comunicação social estatizados, pensa colocar à Comissão de Comunicação Social da Assembleia da República, aos parceiros sociais e aos partidos políticos a questão da manutenção, ou não, de todos eles no sector público. Esta posição vinha, aliás, na sequência de ponto de vista anteriormente defendido por Pinto Balsemão, ainda como primeiro-ministro indigitado, que, em declarações prestadas à ANOP na primeira semana de Janeiro, manifestara o propósito de que, no seu governo, o responsável pelo sector tivesse como missão fundamental ser «o presidente da comissão liquidatária da comunicação social estatizada, na sua actual composição e actuação».

Ainda nessa reunião com a Comissão Parlamentar de Comunicação Social Luís Fontoura dava conta de que o Executivo ia apreciar vinte pedidos para a instalação de emissoras privadas de rádio e que se propunha fomentar estágios de jornalistas portugueses em órgãos de informação estrangeiros e de colaboradores da imprensa regional em jornais de âmbito nacional. Na altura, e a título pessoal, o Secretário de Estado defendeu a ideia de que, depois da revisão constitucional, a nomeação das administrações dos meios de comunicação social estatizados passasse a ser da competência da Assembleia da República.

Foi também por esta altura que Luís Fontoura se deslocou às instalações do Conselho de Imprensa para, na pessoa do seu presidente, apresentar cumprimentos a todos os seus membros, expressando-lhes o desejo de colaboração mútua, ao mesmo tempo que manifestava o seu entendimento quanto ao papel relevante que o Conselho de Imprensa desempenha na salvaguarda da liberdade deontológica no sector.

Entretanto, o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Ferreira do Amaral, em mesa redonda transmitida pela Radiodifusão Portuguesa e noticiada pelos jornais de 12 e 13 de Fevereiro, dava conta de que entre as medidas de fundo que o Governo tenciona adoptar em relação ao sector se conta a transformação da SECS numa simples direcção-geral. Quanto aos órgãos de comunicação social estatizados, Ferreira do Amaral frisa na altura que a preocupação fundamental do Governo «irá sobretudo no sentido de não ter preconceitos de sector público-privado, mas procurar que as empresas que neste momento estão estatizadas, se têm

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possibilidades disso, se viabilizem, independentemente do destino que depois lhes seja cometido». Quanto à RTP, RDP e ANOP, o Ministro afirma que são casos «mais bicudos», mas que, apesar disso, não podem ser analisados através de uma óptica meramente de mercado e de rendibilidade económica, uma vez que lhes está cometida uma função cultural e de comunicação, útil e importante para a comunidade. Os casos do Jornal do Comércio e de O Século são também focados nesta mesa redonda, declarando o Ministro que, e relativamente ao primeiro, a solução tenderá para a desin-tervençâo, com salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. No que respeita a O Século, afirma o Ministro que decorrem estudos sobre a possibilidade de se pagarem as indemnizações aos trabalhadores.

Uma das medidas tomadas no sentido da viabilização das EPs e intervencionadas da comunicação social —sector em que, na opinião do Governo, se nota o sobredimensionamento dos quadros de pessoal — traduziu-se no Despacho Normativo n.° 78/81 (v. «Legislação»), através do qual se procurava limitar e disciplinar a contratação a prazo de profissionais para essas empresas. A propósito, referem os jornais de 26 de Fevereiro: «O Secretário de Estado da Comunicação Social determinou que o recurso à contratação a prazo de pessoal para as empresas públicas tuteladas pela SECS apenas será permitido 'para satisfação de necessidades temporais de mão-de-obra de carácter eventual e substituição temporária de trabalhadores impedidos de prestar o seu concurso à empresa'.» Por outro lado, e com a publicação do Despacho Normativo n.° 79/81 (v. «Legislação»), procura-se conferir prioridade nas admissões a ex-trabalhadores de empresas de comunicação social estatizadas.

Já em Abril (22), em reunião presidida pelo Pri-meiro-Ministro, Pinto Balsemão, e em que participaram o Ministro de Estado, Basílio Horta, e os titulares das pastas das Finanças e da Qualidade de Vida, respectivamente Drs. Morais Leitão e Ferreira do Amaral, e o Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Luís Fontoura, é decidido que seja acelerada a celebração de acordos de saneamento económico e financeiro das empresas estatizadas da comunicação social.

A 4 de Maio o Secretário de Estado da Comunicação Social, ao intervir na sessão de abertura de um seminário sobre gestão de empresas jornalísticas promovido pela empresa proprietária do Diário Popular, afirma que a crise da imprensa portuguesa não é conjuntural e poderá levar ao «perecimento» de alguns jornais. Depois de, a traços largos, esboçar a crise do sector, Luís Fontoura enaltece a iniciativa promovida pela EPDP, elogiando a acção desenvolvida pelo Dr. Mesquita Alcobia à frente do seu conselho de gerência, cargo que proximamente vai abandonar a seu pedido. O seminário prolonga-se até ao dia 8 de Maio, em sessões que decorrem no Palácio Foz. Contando com a colaboração de professores da Universidade de Glasgow, visa —segundo Mesquita Alcobia— «permitir algum tempo de reflexão sobre a gestão do sector».

1.1.2 — Correio do Minho — doze meses pare uma solução

Um dos casos que mais agitou a curta passagem de Luís Fontoura pela SECS foi o do Correio do Minho, que, debilitado no seu parque gráfico, esperava pela ajuda da SECS (que se havia comprometido a enviar

para aquele periódico bracarense toda a maquinaria do suspenso O Século) para resolver o seu mau momento. Foi, aliás, esta situação difícil do jornal minhoto uma das razões que levaram Luís Fontoura a visitar o Norte, onde permaneceu durante dois dias (25 e 26 de Fevereiro), não só para se inteirar da situação do sector naquela zona do País, mas sobretudo para encontrar uma solução para o problema do Correio do Minho. Afirmou o Secretário de Estado na altura: «Desloco--me a Braga mais para ouvir do que para falar. Vou estudar o problema daquele diário e procurar tirá-lo do impasse em que se encontra.»

O primeiro resultado desta visita, conhecido em meados de Março, seria consubstanciado no despacho do Secretário de Estado da Comunicação Social em que se considera que a SECS não está isenta de culpas no deteriorar da situação do Correio do Minho, «porquanto não lhe foi possível, até ao momento, remeter ao jornal toda a maquinaria de O Século que se comprometera a enviar-lhe». Por outro lado, e no que respeita à actuação de Henrique Robles, director e administrador daquele jornal bracarense, o despacho concluía não se ter detectado a existência de irregularidades justificativas de procedimento disciplinar, determinando o Secretário de Estado que «os autos se arquivem sem qualquer procedimento».

Cerca de dois meses mais tarde (Maio), Luís Fontoura recebe, no Palácio Foz, Luís Filipe, chefe de redacção do Correio do Minho, a quem afirma que o problema do jornal será solucionado num prazo máximo de 60 dias, insistindo com ele para que assuma a direcção do Correio do Minho. A solução para o problema do Correio do Minho só chegaria, entretanto, em 31 de Dezembro de 1981, através da Resolução n.° 283 da Presidência do Conselho de Ministros, que atribui àquele diário um subsidio, não reembolsável, de 4482 contos.

1.1.3 — ANOP — um serviço relevante

A ANOP, uma das empresas jornalísticas do sector público que então se debatiam com graves problemas económicos, merece em princípios de Abril a atenção do Secretário de Estado da Comunicação Social, que, reunindo com o respectivo conselho de informação, analisa o orçamento e o défice anual daquela agência noticiosa. Na ocasião, alguns conselheiros referem a possibilidade de a ANOP vir a praticar preços mais reais na venda dos seus noticiários, o que é considerado impraticável por Luís Fontoura, dado o papel que a agência desempenha junto dos órgãos de comunicação social, aos quais presta apoio relevante.

Também em princípios de Abril, Luís Fontoura reúne com o Conselho de Informação para a Imprensa, a cujos membros afirma que o problema do Correio do Minho continua em estudo, enquanto que o reaparecimento do Mundo Desportivo depende de uma decisão da EPNC.

1.1.4 — Nova etapa com José Alfaia

Em Junho, com a saída de Luís Fontoura do Governo, assiste-se a uma reformulação do sector governativo da comunicação social. É nesta altura que, de certa maneira, se vai ao encontro das declarações proferidas pelo Ministro da Qualidade de Vida em

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Fevereiro. Assim, enquanto é extinta a Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS), o Primeiro--Ministro, Francisco Pinto Balsemão, delega no seu Secretário de Estado Adjunto, José Alfaia, a competência para superintender e despachar os assuntos que dela dependiam. A este princípio exceptua-se a Direcção-Geral da Divulgação, que transita da ex-SECS para a Secretaria de Estado da Cultura. Estas delegações de poderes foram publicadas no Diário da República, de 25 de Junho, em despachos normativos do Primeiro-Ministro.

Na sua primeira declaração pública, feita aos microfones da RDP em 11 de Junho, José Alfaia afirma que irá respeitar a independência dos jornalistas, para os quais apela no sentido de que «saibam respeitar a maioria do povo português». E, retomando a linha de pensamento do seu antecessor, declara haver decisões que urge tomar nas empresas públicas de comunicação social, existindo estudos para esse efeito. Simultaneamente, José Alfaia sublinha a necessidade de valorizar a imprensa privada e os órgãos regionais, estes no sentido de ajudarem a diminuir as assimetrias existentes no País (v. n.° 2.15).

As empresas públicas de comunicação social e questões ligadas à imprensa privada voltariam a ser focadas, dias mais tarde, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. Aconteceu em 27 de Junho, no centro de produção da RTP do Monte da Virgem, no final da cerimónia inaugural da transmissão dos novos programas que, todos os fins-de-semana e durante duas horas, vão passar a ser irradiados através dos emissores do Porto. José Alfaia declara na altura que o «sector público dos meios de informação, em Portugal, representa uma situação anómala e perigosa em democracia», e acrescenta: «60 % dos órgãos de comunicação social pertencem ao sector público e, em meu entender, todos os meios devem ser utilizados na sua alienação, tão expedita quanto possível.» O Secretário de Estado acrescentaria que «a ANOP é um caso especial, pois é, em toda a sua dimensão, um serviço público».

Reportando-se ao sector privado da comunicação social, José Alfaia afirma que «não cabe ao Estado pagar a imprensa privada, mas somente estimulá-la». Quanto à atribuição ao centro de produção do Porto de duas horas de emissão no segundo canal da RTP, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro considera-a como «o primeiro passo do desejo expresso pelo Norte de compartilhar tempos de antena e que mereceu o pleno apoio, em passado recente, de Pinto Balsemão». E sublinharia: «Esta decisão deverá ser entendida como um marco importante no programa de regionalização a que o Governo se propõe no processo de transformação da sociedade portuguesa.»

1.1.5 — EPNC declarada em situação económica difícil

A controversa questão das empresas públicas ou intervencionadas do sector consideradas em situação económica debilitada conhece um novo capítulo através da resolução da Presidência do Conselho de Ministros inserta no Diário da República, de 12 de Junho, que declara a Empresa Pública Notícias/Capital (EPNC) em situação económica difícil. A resolução salienta ainda que tal situação se manterá «até à data da celebração do acordo de saneamento económico e

financeiro, cuja outorga não poderá ultrapassar a data de 30 de Novembro de 1981». O que não foi cumprido, acrescente-se.

1.1.6— PAREMPRESA: uma «assistência» precária

A 6 de Fevereiro o matutino A Tribuna dá o alerta: «Cerca de oitenta empresas que se candidataram à celebração de um contrato de viabilização económica junto da PAREMPRESA têm os seus processos pendentes.» E acrescenta: «Esta situação resulta de constantes pro-telamentos por falta de elementos, a apresentar na maior parte dos casos pelas empresas, o que tem resultado, por vezes, em benefício de tais firmas, pois, com o argumento de que têm o contrato em negociação, vão adiando os pagamentos de dívidas, nomeadamente à banca.»

Mais tarde, por despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano de 10 de Agosto, é fixado às empresas jornalísticas que se haviam candidatado à assistência da PAREMPRESA e que haviam preenchido as condições de acesso um prazo de 30 dias para a construção de um projecto de reequilíbrio económico e financeiro das empresas. Em finais de Outubro, e terminado o prazo referido, é oficialmente determinado o arquivamento do processo das empresas que, segundo informação da PAREMPRESA, não tinham entregue até 8 de Outubro a totalidade dos elementos solicitados.

1.1.7 — José Alfaia aflrma-se pela ototal Uberdade»

Em Agosto, em entrevista concedida ao Diário de Noticias, José Alfaia declara que «estão em curso medidas com vista à regularização da situação económica e financeira» das Empresas Públicas Notícias/Capital e Diário Popular, acrescentando estar prevista para esta última uma utilização mais plena das suas oficinas gráficas. Questionado sobre a sua posição, como governante, perante o sector da comunicação social, Alfaia mostra-se apenas interessado em «criar condições para que as empresas, com independência financeira e estruturas estáveis, possam realizar o seu objectivo principal, isto é, informar». O Secretário de Estado diz-se «alheio a clientelas ou compromissos com os agentes da comunicação social», defendendo que «ao poder político, enquanto tal, não compete apreciar o conteúdo dos órgãos de informação, pois só assim, isto é, em total liberdade, os órgãos de comunicação se poderão afirmar, não como um contrapoder, mas sim como um espaço de consciência colectiva».

1.1.8 —Os Jornalistas e a evolução das sociedades

Já em Setembro José Alfaia desloca-se a Tunes (Tunísia), a fim de participar no colóquio internacional «The media in the service of human rights and development», no decorrer do qual (dia 21) defende: «Os jornalistas, como agentes da informação, têm um papel primordial na evolução das sociedades, não só pela diversidade de experiências cujo conhecimento facultam, como pela pluralidade de ideias que divulgam, assim alimentando uma dinâmica social mais consciente e segura.» No regresso dessa viagem (25), o Secretário de Estado dirá que nos órgãos de comu-

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nicação social estatizados não há especialistas «em certas áreas de gestão, nomeadamente a financeira», anunciando a nomeação, a curto prazo, de gestores para as vagas nelas existentes.

No último dia de Setembro, num almoço que lhe é oferecido pela secção portuguesa da Associação de Jornalistas Europeus, José Alfaia volta a este tema ao anunciar que o preenchimento de duas vagas nas administrações do Diário Popular e da EPNC são as únicas «mexidas» a efectuar nos órgãos de informação estatizados. Na mesma ocasião, José Alfaia revela que já está elaborado o projecto que reduz, até final do ano, a secretaria de Estado responsável pela comunicação social a uma direcção-geral e afirma que «a imprensa nacionalizada procura ser mais objectiva que a generalidade da privada».

É no decorrer deste encontro que o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social revela que mais de 350 000 contos foi a verba despendida pelo Estado este ano, em termos globais, com a imprensa privada. E diz mais: cerca de 65 % do total de 250 000 contos atribuídos para subsídio de papel são concedidos ao sector privado; as empresas privadas de comunicação social escrita absorvem mais de 90 % das verbas gastas com os portes pagos e começaram a absorver também uma verba, cifrada entre os 40 000 e os 50 000 contos de empréstimos sem juro, concedida pela Secretaria de Estado do Emprego para financiar postos de trabalho.

1.1.9 — Controle de tiragens — ume promessa mais

A 10 de Julho, em reunião com o Conselho de Imprensa, o Secretario de Estado Adjunto para a Comunicação Social dá conta de que vai ser implementado o controle das vendas dos jornais, de forma a possibilitar uma mais justa distribuição dos subsídios de papel. A promessa, que tem a ver com o cumprimento da Lei da Imprensa, surge renovada em Outubro. Com efeito, é neste mês (última semana) que se anuncia: o Governo vai dirigir à Assembleia da República um pedido de autorização para legislar sobre a organização e controle da tiragem e difusão das publicações periódicas editadas por empresas jornalísticas.

Nos termos deste projecto de lei, as referidas empresas, seja qual for a periodicidade das publicações que editem, ficam obrigadas a enviar ao Conselho de Imprensa, nos 120 dias a seguir ao termo de cada período (mensal, para as publicações diárias e semanais, e trimestral, para as restantes), uma declaração contendo o total da tiragem de cada número ou edição, o total de exemplares efectivamente vendidos, o número de ofertas, os exemplares inutilizados e a quantidade, tipo e gramagem do papel utilizado, bem como a indicação do seu fornecedor. O projecto de diploma isenta de fiscalização os primeiros seis meses das publicações criadas há menos de um ano e dispõe que o serviço de fiscalização deverá funcionar na estrutura de apoio do Conselho de Imprensa, devendo a nomeação do pessoal ser feita por despacho do Presidente da Assembleia da República. Os números relativos às tiragens, vendas e sobras serão divulgados pelo Conselho de Imprensa. Ao que se anuncia, a publicação deste projecto de lei deverá ser feita 90 dias após a autorização legislativa.

1.1.10 — Incidentes diplomáticos com ex-colónias

Já no final do ano dois incidentes diplomáticos vêm a afectar, de certo modo, as relações entre Portugal e as Repúblicas Populares de Angola e Moçambique. No primeiro dos casos, um programa da rubrica televisiva Grande Reportagem dedicado à República Popular de Angola provoca protestos do embaixador daquele país em Portugal, os quais merecem do Secretário de Estado Adjunto para a Comunicação Social a seguinte posição: o Governo Português deseja o estreitamento das relações com Angola, mas «não pode, nos termos constitucionais e nos termos legais em vigor, ser responsabilizado pelo que é difundido pelos órgãos de comunicação social».

O segundo caso teve a ver com o impedimento levantado pelo Governo de Moçambique à entrada naquele país de dois jornalistas portugueses destacados pelos seus jornais (O Dia e Diário Popular) para acompanhar o Presidente Ramalho Eanes na visita oficial que em Novembro efectuou àquela ex-colónia portuguesa. José Alfaia manifesta na altura a sua apreensão por esta decisão do Governo Moçambicano, já que, em sua opinião, tal posição pode ser interpretada como uma deturpação do princípio fundamental da liberdade de circulação dos agentes de informação.

1.2-Posições dos sectores representativos da imprensa

1981 é um ano em que vai ser posta com grande premência a questão da reprivatização dos órgãos de comunicação social que desde 1975, e em consequência da nacionalização da banca, integram o sector público. Aliás, esta premência começara já a desenhar--se no ano anterior, numa altura em que o governo AD anuncia a sua disposição de fazer regressar à esfera privada, através da revisão constitucional, alguns sectores da economia nacional, entre os quais se contam algumas empresas estatizadas da informação. Esta problemática vai atingir em 1981 foros de controvérsia, na qual irão intervir não só o Governo e organizações do sector, mas também personalidades representativas de organismos internacionais.

1.2.1 — Imprensa estatizada na corda bamba

Logo em princípios de Janeiro Francisco Pinto Balsemão, Primeiro-Ministro indigitado, declara à ANOP que o próximo responsável governamental pela comunicação social terá como missão fundamental ser como que «o presidente da comissão liquidatária da comunicação social estatizada, na sua actual composição e actuação». Por sua vez, Luís Fontoura, que na altura era apontado como o provável secretário de Estado para o sector da informação, em entrevista ao jornal Tempo, embora se escuse a comentar as declarações de Pinto Balsemão, mostra-se favorável a uma reconversão de fundo da comunicação social estatizada.

E, explicitando melhor o sentido destas palavras, Luís Fontoura afirma em entrevista ao Diário de Notícias, de 7 de Fevereiro: «Entendemos que as razões que nos levam a concluir não haver lugar para uma secretaria de Estado da comunicação social são exactamente as mesmas que nos levam à afirmação de princípio de que não deve existir comunicação social estatizada. Talvez se possa dizer que é mais uma forma de libertar

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a sociedade civil da intervenção do Estado e, muito pior, da intervenção dos governos, que, há que evidenciá-lo, raramente e só com grande dificuldade resistiram, pelo menos em Portugal, à tentação de colocar a imprensa, rádio e televisão estatizadas ao serviço da sua política e dos seus interesses. E digo talvez porque pode, evidentemente, dizer-se, contra esta tese, que uma comunicação social estatizada, se for libertada do controle do Governo, poderá cumprir melhor do que a privada a sua função social de formar e informar com independência e isenção.»

As reacções à posição defendida pelo primeiro--ministro indigitado não se fazem esperar. E surgem os presidentes dos conselhos de gerência das Empresas Públicas Notícias/Capital e Diário Popular manifestando concordância absoluta quanto à necessidade de uma solução que passe pela reconversão ou pela extinção da imprensa estatizada, sem que isso signifique, entretanto, o desaparecimento de jornais. A propósito, o Dr. Macedo e Cunha, presidente do conselho de gerência da EPNC, interroga-se se deverão continuar «a existir duas empresas públicas estatizadas com dois parques gráficos». Afirma e pergunta: «A empresa do Diário Popular tem um parque gráfico em offset perfeitamente actualizado. Justificar-se-á então a aquisição de uma rotativa offset para o Diário de Notícias, quando a nossa empresa já tem uma?»

Por sua vez, o Dr. Mesquita Alcobia, presidente do conselho de gerência da EPDP, afirma que há duas leituras possíveis das declarações do Primeiro-Ministro: «Liquidar no sentido de encerrar os jornais estatizados, o que não deve ser intenção do Dr. Pinto Balsemão; liquidar no sentido de que a imprensa estatizada não tem razão de ser —opinião de Pinto Balsemão desde há muito— e que a concorrência, em iguais circunstâncias, é a melhor norma entre empresas, quando estatizada», tal como o interpreta Mesquita Alcobia, implica, consequentemente, a reprivatização das duas empresas, tendo em conta, claro, uma revisão constitucional que aponte nesse sentido.

Da mesma opinião não é o Sindicato dos Jornalistas, que, a propósito das palavras de Pinto Balsemão, sublinha em comunicado: «Motivos de preocupação para este Sindicato constituíram as declarações do primeiro-ministro indigitado, segundo as quais seria função da nova gestão da SECS proceder à liquidação da imprensa estatizada. A ser concretizada esta orientação, estar-se-ia perante uma linha de actuação claramente inconstitucional, que causaria preocupações quanto ao direito à informação e ao direito ao trabalho de milhares de profissionais do sector.

Tem sido política deste Sindicato defender a imprensa estatizada e o seu papel na liberdade de expressão. Temos apresentado, de há anos a esta parte, propostas de reestruturação, que nunca mereceram a ponderação devida por parte das sucessivas gestões da SECS. O Sindicato dos Jornalistas, mais uma vez, reafirma o seu interesse em participar em estudos tendentes a viabilizar as empresas de informação estatizada, não aceitando que seja dogmaticamente posta em causa a sua existência.»

1.2.2 — IPI preconiza — cooperativas de Jornalistas: a melhor solução

Ainda em Janeiro, o presidente do Instituto Internacional de Imprensa, Cushrow Irani, afirma à ANOP, após encontro com Pinto Balsemão; «Tive oportuni-

dade de expor ao Sr. Primeiro-Ministro a ideia de que, mais que o facto de os órgãos de comunicação social pertencerem ou não ao Estado, me preocupam as condições que são dadas aos jornalistas para o desempenho da sua profissão.» O presidente do IPI (organização formada por 1700 jornalistas de 75 países) frisa também «que é um facto que, a longo prazo, é aconselhável que, pelo menos, os órgãos da imprensa escrita deixem de pertencer ao Estado», acrescentando, entretanto, que, numa situação em que o Estado é a entidade patronal, «não é solução oferecê-los, pura e simplesmente, aos grandes grupos económicos ou políticos». Cushrow Irani pensa que a melhor solução será aquela que aponta para a constituição de cooperativas de jornalistas e outros trabalhadores do sector «capazes de defender, com intransigência, a dignidade e integridade editorial da publicação».

1.2.3 — AIP contra a Imprensa estatizada

Em Março, as críticas ao regime de propriedade estatal na informação intensificam-se. Razão próxima: a moção condenatória da existência em Portugal de uma imprensa pertencente ao Estado aprovada no dia 4 no decorrer da assembleia geral da Associação Internacional de Imprensa (AIP), reunida em Nairobi (Quénia).

Votada a pedido do jornalista Nuno Rocha, na sua qualidade de membro do conselho executivo do Instituto Internacional de Imprensa (IPI), a moção sublinha que, seis anos depois da «revolução democrática em Portugal, o Estado continua a possuir cinco diários, a rádio, a televisão e a agência de imprensa nacional, acrescendo que, por causa do défice dessas empresas, elas só sobrevivem graças à ajuda financeira do Governo».

Pela mesma altura, e no decorrer de uma visita de três dias ao nosso país, o director do Instituto Internacional de Imprensa (IPI), Peter Galliner, afirma que só no quadro da iniciativa privada poderá haver liberdade de imprensa, pois, «quando existem órgãos que são propriedade ou estão sob o controle do poder, este tenderá usar esses meios de comunicação para os seus objectivos políticos».

Peter Galliner faz estas afirmações no decorrer de uma conferência de imprensa, na qual sublinha também que o IPI poderia, eventualmente, apoiar em Portugal um grupo privado que pretendesse competir no sector da televisão.

1.2.4 — Alfaia define — reprivatização: apenas um objectivo

programático

Em resposta às teses defendidas pelo Instituto Internacional de Imprensa, o Sindicato dos Jornalistas toma posição nesse mesmo dia 4, afirmando, em comunicado, que «a iniciativa privada não é garantia de liberdade de imprensa». Daí que continue a defender a existência simultânea do sector público independente e pluralista e do sector privado da informação, bem como a liberdade de expressão dos jornalistas.

Meses mais tarde, a direcção do Sindicato dos Jornalistas reafirma estas posições. Acontece em princípios de Novembro (relatos na imprensa do dia 5), no decorrer de uma reunião com o Secretário de Estado Adjunto, José Alfaia. Informados por este membro do Governo de que a reprivatização da imprensa estatizada continua a ser um objectivo do Executivo, elementos da direcção daquela estrutura sindical sublinham mais

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uma vez que o Sindicato dos Jornalistas se opõe, firmemente, a essa reprivatização, na medida em que a experiência dos últimos anos tem demonstrado que os órgãos de imprensa pertencentes ao Estado ainda são os que dão maiores garantias de independência e, consequentemente, asseguram uma informação mais objectiva. José Alfaia frisa, entretanto, aos dirigentes sindicais que a reprivatização do sector público da comunicação social se coloca naquele momento apenas com um objectivo programático, a concretizar a médio prazo, quando estiverem criadas as condições para o efeito. Outro ponto tratado nesta reunião foi o da revisão do CCT dos Jornalistas, no qual se inclui o reenquadramento profissional.

1.2.S — Sindicato dos Jornalistas preocupado com o secretismo da revisão constitucional

Ainda em Novembro, uma delegação do Sindicato dos Jornalistas é recebida pelo grupo parlamentar do MDP/CDE, a quem os presidentes e vice-presidentes daquela organização sindical manifestaram a sua preocupação «perante a revisão da Constituição, não só no que toca aos direitos, liberdades e garantias, mas também pelo facto de os jornalistas não terem acesso aos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, devido ao secretismo imposto pela AD». No decorrer desta reunião foi pedido aos deputados do MDP/CDE que reforcem os poderes dos conselhos de redacção.

Aliás, esta e outras posições haviam já sido defendidas meses atrás, no decorrer de um colóquio promovido pelo Sindicato dos Jornalistas e realizado nas instalações da Casa da Imprensa em meados de Fevereiro.

Subordinado ao tema «Os jornalistas, informação e revisão constitucional», nele participaram profissionais da informação, deputados e constitucionalistas, que concluíram pela necessidade de incluir no próximo texto constitucional garantias que salvaguardem a existência de um sector público na comunicação social, como importante meio de defender a liberdade de expressão.

Mas no colóquio debateram-se e apontaram-se outras sugestões de alterações à lei fundamental, acabando por se concluir pela necessidade de consagrar o papel dos conselhos de redacção e sua competência; necessidade de estabilidade dos mandatos dos directores e direcções dos jornais estatizados; dar dignidade constitucional ao Conselho de Imprensa, alargando a sua influêncja à rádio e à televisão; garantias sobre a independência e pluralismo da comunicação social, e defesa do direito do sigilo profissional.

Registe-se que a discussão sobre a constitucionaliza-ção dos conselhos de redacção — defendida por diversos trabalhadores da informação, incluindo dirigentes sindicais — acabaria por ficar ligada com a da nomeação de directores de jornais do sector público, nomeadamente quanto ao direito de veto, actualmente atribuído aos CRS, tendo Jorge Miranda levantado «algumas dúvidas» quanto a esse direito e sugerido que a designação dos directores nas empresas públicas passe a caber a «assembleias de opinião».

Outra questão debatida no decorrer do colóquio disse respeito aos conselho de informação, sendo diversas as críticas à sua actuação, nomeadamente naquilo que se pode considerar um prolongamento dos grupos parlamentares. Na opinião do deputado comunista Jorge Lemos, isso acontece porque «a lei que os regulamenta não corresponde aos seus objectivos e propósitos».

Finalmente, em Dezembro, o Sindicato dos Jornalistas manifesta no Porto «a maior apreensão» por aquilo que considera «tentativa de reprivatização de O Comércio do Porto». Em comunicado dirigido aos órgãos de informação (imprensa de 7 de Dezembro), o Sindicato dos Jornalistas refere notícias vindas a público segundo as quais bancos nacionalizados se preparam para vender as suas comparticipações em várias empresas, entre as quais se conta a de O Comércio do Porto.

1.2.6 — FIEJ — mais uma achega

Uma organização internacional — a Federação Internacional dos Editores dos Jornais (FIEJ) — também toma posição sobre este problema. Em conferência de imprensa realizada no decorrer de uma visita ao nosso país, o seu presidente, Franz Vink, declara-se satisfeito com o panorama da imprensa portuguesa, pois apesar das «dificuldades económicas» existem jornais dos mais diversos quadrantes ideológicos, factor da maior importância para a liberdade de informação. Frank Vink, que se deslocou a Portugal a convite da Associação de Imprensa Diária (AID) e que se fez acompanhar de Jan Nouwen e Maribel Bahia, respectivamente tesoureiro--geral e directora da FIEJ, considera, entretanto, e de um ponto de vista pessoal, que a existência de uma imprensa nacionalizada era «pouco compatível com os objectivos de isenção» e que a situação ideal seria aquela em que a comunidade possuísse uma série de jornais capazes de viverem por si próprios, equilibrando os gastos com as receitas das vendas e da publicidade, e que, no seu conjunto, traduzissem as ideias existentes.

Aliás, a situação da imprensa em Portugal, nomeadamente no que se refere à existência de um sector estatizado e outro privado, foi o tema da comunicação apresentada pelo representante português no congresso anual da FIEJ, realizado em Madrid entre 21 e 25 de Maio. Tal incumbência coube a Ruella Ramos, presidente da AID, que, a determinado passo da sua intervenção, sublinha: «A dimensão da presença do Estado na imprensa portuguesa cria [... ] um delicado problema de independência da informação, sobre o qual as opiniões dos Portugueses, e particularmente dos jornalistas, se dividem, alegando uns que mais prejudicial do que a influência do Estado seria a dos grupos económicos que, inevitavelmente — dizem —, seriam os proprietários destes meios de comunicação social.»

Ruella Ramos frisa também que «uma posição tão extensa do Estado no sector da imprensa diária, detendo ainda nas suas mãos a rádio e a televisão, não parece conciliável, num regime democrático, com uma verdadeira e total liberdade de informação».

No final dos seus trabalhos, o Congresso da FIEJ apela ao Governo Português no sentido de que entregue à iniciativa privada diversos órgãos da comunicação social estatizada.

1.2.7 — Os perigos da reprivatização

As posições assumidas pela FIEJ sobre esta questão seriam criticadas no decorrer de uma conferência subordinada ao tema «Problemas actuais da informação». Integrada na I Exposição Nacional de Jornais Diá-rios/«Diário-81», a iniciativa teve como conferente o jornalista Daniel Ricardo, de O Diário, que denuncia: «A reprivatização da imprensa estatizada poria nova-

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mente os meios de comunicação social nas mãos da classe dominante, que, de imediato, os colocaria ao seu serviço.»

Detendo-se longamente na importância que os órgãos de informação têm como veiculo ideológico para uma classe «que não quer perder o controle de um mundo que ainda domina», o jornalista sublinha: «Essa classe, que tem nas mãos o poder económio e ao seu serviço todo o poder tecnológico e científico dos meios informativos, é a mesma que já exerceu pressão sobre o nosso Primeiro-Ministro no sentido de reprivatizar a imprensa em Portugal.»

Esta era uma clara alusão às recomendações do Instituto Internacional de Imprensa (IPI) à assembleia geral da Associação Internacional de Imprensa, que, como atrás se refere, reunira em Nairobi, em 4 de Março, votando uma moção, apresentada por Nuno Rocha, em que se condenava a existência em Portugal de uma imprensa pertencente ao Estado. Por último,

0 conferencista sublinharia o enfraquecimento cada vez maior dos conselhos de informação, dos conselhos de redacção e do próprio Conselho de Imprensa perante a prepotência de que tem dado mostras «este Governo, através de gestores e directores por ele colocados à frente dos órgãos estatizados».

1.2.8 — Sousa Tavares — a defeso da imprense estatizada

Também o director de A Capital se insurge com as posições defendidas pelo IPI, mais concretamente pelo membro do seu conselho executivo Nuno Rocha, e revela a sua indignação em dois editoriais subordinados ao título «A informação do Estado», onde, a dado passo, sublinha: «Uma vez mais afirmo claramente que, se, em tese, a imprensa deve ser privada, o Estado tem obrigação de suprir a incapacidade da iniciativa particular e garantir à Nação a base essencial de um serviço público digno desse nome — o da informação. E se esse serviço tem um custo, também o têm os caminhos de ferro ou a marinha mercante, e o Sr. Nuno Rocha ainda não propôs a extinção desse 'escândalo'. Ora, a verdade é que não vejo hipótese — fora dos interesses partidários — de substituir por enquanto o alto papel que, no quadro da nossa informação, desempenha a imprensa estatizada. Doa ou não ao Sr. Nuno Rocha — e até num debate solene e internacional por ele organizado tal conclusão se tornou evidente —, o facho da independência, do rigor e imparcialidade da informação, do pluralismo e do espaço de liberdade é detido entre nós, no campo da imprensa diária, pelos jornais estatizados e, em especial, pelos da EPNC. Suprimir essa imprensa — que, pela sua conclusão e até pela sua dignidade formal, pela sua recusa ao ataque pessoal, ao eco bisbilhoteiro e maldizente, a qualquer forma de 'confidencialismos', ou de graças contundentes, pela sua imparcialidade noticiosa, constitui um bloco essencial da informação — é arrastar toda a informação escrita para o clima e os métodos da

1 República (... ] A subsistência de uma democracia depende, em grande parte, de uma isenção de informação e de uma formação honesta da opinião pública. Isso tem um preço. Se é o Estado que o tem de pagar, nada mais fará do que cumprir um serviço social imprescindível e para o qual no momento presente não se vislumbra ainda nenhum processo de substituição.»

1.2.9 — Marcelo Rebelo de Sousa critica escolha de gestores

e constituição dos conselhos de Informação

Também Marcelo Rebelo de Sousa, director do Expresso, sai à liça, desta feita para tecer críticas em relação à escolha dos gestores para os órgãos de comunicação estatizados e à constituição dos conselhos de informação. Sublinhando que o sector está em crise

— «a maioria dos órgãos de informação é deficitária, proporcionando uma informação de fraca qualidade, subordinando-se ao poder económico e político» —, Rebelo de Sousa manifesta-se contra a escolha dos gestores dos órgãos estatizados feita pelo Estado, pois «assim se põem nas mãos do Governo esses órgãos». Aludindo aos conselhos de informação, Marcelo Rebelo de Sousa afirma: «A sua constituição está errada, porque a sociedade portuguesa não se limita aos partidos políticos com assento na Assembleia da República.» Assim sendo, e segundo ele, também os jornalistas, os sindicatos e as associações religiosas deveriam poder ser escolhidos para os conselhos de informação.

1.2.10 — Imprensa estatizada «reforça» as suas fileiras

Apesar de todo este panorama derrotista criado ao redor da imprensa estatizada, em meados de Setembro o Conselho de Informação para a Imprensa emite parecer favorável ao aparecimento de mais um vespertino

— o Notícias da Tarde — numa empresa do sector público (a Empresa do Jornal de Notícias). A resolução é tomada mediante os votos favoráveis do PS, ASDI e PPM e as abstenções do PSD, PCP, CDS e MDP/CDE (v. n.° 2.2.1).

1.2.11 — Posse dos conselhos de Informação para a imprensa

Em 4 de Fevereiro Nuno Rodrigues dos Santos, vice--presidente da Assembleia da República, dá posse aos novos membros dos conselhos de informação para a imprensa, ANOP, RDP e RTP. Nos termos da legislação em vigor, a AD e a oposição contam com igual número (13) de representantes em todos os conselhos. No entanto, um diploma publicado no Diário da República, de 18 de Fevereiro (Lei n.° 1/81), rompe este equilíbrio, ao atribuir mais dois elementos ao partido maioritário (neste caso a AD).

1.2.12 — AIND — «perplexidade» fece às novas terlfas postais

Em reunião efectuada na primeira quinzena de Julho, a Associação da Imprensa não Diária (AIND) manifesta «a maior perplexidade e o mais vivo repúdio em face das tarifas postais postas em vigor pelos Correios e Telecomunicações de Portugal» a partir de 1 de Julho. Por isso mesmo, aquela Associação, «inconformada com as decisões agora tomadas pelos CTT, decidiu expor superiormente o assunto aos Ministros do Comércio e dos Transportes e ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os assuntos da comunicação social».

1.3- Posições dos sectores representativos da oonão púbica 1.3.1 — UGT contra a censura, manipulação e sectarismo

O Congresso da União Geral de Trabalhadores (UGT) aprova na sessão de 1 de Fevereiro uma pro-

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posta apresentada pelo TESIRESD, «repudiando toda e qualquer forma de censura, de manipulação e de sectarismo e reivindicando a existência de uma informação séria e responsável». A proposta, que foi aprovada com sete abstenções, considera ainda que os órgãos de comunicação social estatizados, «nomeada e principalmente a RTP e RDP, não têm, como é sua obrigação e desde o 25 de Abril, como era de prever, produzido uma informação democrática e pluralista».

A 27 de Fevereiro, dois membros do secretariado da UGT, Rui Oliveira Costa e A. Castro, são recebidos pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Luís Fontoura, a quem entregam as conclusões do II Congresso no que respeita à informação e a quem manifestam a opinião de que se está a verificar na RTP e na RDP uma sensível melhoria em relação à abertura exigida para o sector, embora considerem que, «apesar da maior abertura, não se registou qualquer alteração quanto à sua qualidade». Na mesma ocasião, aqueles sindicalistas congratulam-se com o recente despacho normativo da SECS segundo o qual as comissões administrativas da rádio e da televisão devem reconhecer os respectivos conselhos de redacção. Relativamente à imprensa escrita estatizada, Rui Oliveira Costa declara que a «UGT não tem críticas acentuadas» a fazer e que, apesar de algumas deficiências, existe nela um certo pluralismo.

1.3.2 — Secretariado sóclo-proflsslonal do PSD defende José Alfaia

Em princípios de Outubro, e segundo é relatado nos jornais do dia 9, a secção sócio-profissional do PSD repudia «a infame campanha orquestrada nas últimas semanas» contra o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, José Alfaia. Segundo o secretariado daquela secção, «certa imprensa de Lisboa tem revelado um tom de linguagem insultuoso, que colide acintosamente com a deontologia jornalística».

Mais tarde, em Novembro, uma moção de estratégia sobre comunicação social apresentada pelo núcleo sócio-profissional do sector, em reunião da assembleia distrital da área metropolitana de Lisboa do PSD, sustenta a tese segundo a qual «na imprensa devemos estabelecer o modelo existente nos países da Europa, isto é, a existência exclusiva de imprensa privada que, na diversidade, assegure o pluralismo». Este tipo de actuação era o resultado de uma recomendação do Congresso Nacional do Partido Social-Democrata, segundo a qual o PSD devia agir junto do Governo no sentido «de promover a implementação das medidas necessárias para que [...] se verifique uma informação isenta, pluralista e independente nos órgãos estatizados [... ] não permitindo, porém, que essa independência do poder político corrresponda, de facto, à sua entrega ao controle político da oposição, do general Eanes ou forças não democráticas».

Para a execução desta estratégia a moção aponta que deverão «ser solucionados os problemas da imprensa estatizada através dos mecanismos legais, promover-se a sua viabilização, entregando à iniciativa privada as participações que o Estado possui, assegurando assim a participação privada nas estruturas das actuais empresas públicas».

1.4 - Entraves ao exercício da bitormacão

Não seria ainda neste ano de 1981 que se cumpririam integralmente as disposições legais que garantem aos jornalistas as condições indispensáveis ao exercício da sua profissão, casos, por exemplo, do acesso às fontes de informação, garantia do sigilo profissional e liberdade de publicação e difusão, previstos na Lei de Imprensa [artigos 1.°, n.° 2, alíneas a), b) e c), e 6.°] e no Estatuto dos Jornalistas (artigos 5.°, 7.°, 8.° e 9.°).

1.4.1 — Sindicato dos Jornalistas — um ano de protestos

Assim, logo em Abril a direcção do Sindicato dos Jornalistas surge a responsabilizar elementos da GNR e da PSP por aquilo que considera claras «violações ao Estatuto dos Jornalistas». Em causa, a actuação de elementos da Guarda Nacional Republicana que, segundo aqueles dirigentes sindicais, haviam destruído os rolos fotográficos do repórter Luís de Vasconcelos quando este, no dia 8 de Abril, concretizava uma reportagem em Seda, no distrito de Portalegre. Quanto à Polícia de Segurança Pública, o Sindicato dos Jornalistas rotula a actuação de elementos seus de «passividade face às ameaças de manifestantes a jornalistas da televisão em serviço durante a visita do Primeiro--Ministro ao Porto no dia 10 de Abril.

Em meados do mês seguinte, novo protesto do Sindicato dos Jornalistas, este dirigido ao Governo, insurgindo-se contra a detenção de dois repórteres fotográficos, quando estes, no dia 13 de Maio e na Igreja da Encarnação, faziam a cobertura da vigília de protesto pela morte de Bobby Sands e Francis Hughe.

Em Julho, outro protesto do Sindicato dos Jornalistas insurge-se contra a detenção pela PSP dos jornalistas de O Comércio do Porto Acácio Figueiredo e Fernando Duque. Mais tarde, na sua reunião de 24 de Novembro, a direcção do Sindicato dos Jornalistas conclui que o agravamento desta situação é um facto, uma vez que os jornalistas, quando no exercício da sua profissão, continuam a ser alvo da interferência de forças policiais. Aquela direcção debruça-se, designadamente, sobre os incidentes mais recentes, ocorridos no Vale da Amoreira e no Porto, com elementos da GNR e da PSP, respectivamente. Este último caso, que envolveu o jornalista Valdemar Cruz, de O Diário, suscitou mesmo um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP. Entregue em 27 de Novembro à Mesa da Assembleia da República e dirigido ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o requerimento dos comunistas solicita esclarecimentos sobre a actuação de alguns agentes da PSP que, refere o documento, no passado dia 21 detiveram e agrediram aquele jornalista.

Entretanto, Ângelo Correia, Ministro da Administração Interna, informa telefonicamente o presidente da direcção do Sindicato dos Jornalistas que mandara elaborar um relatório sobre o caso da detenção e agressão a Valdemar Cruz, admitindo que, se tal for necessário, mandará abrir um inquérito, sob a responsabilidade de um magistrado. Na mesma ocasião Ângelo Correia pede ao Sindicato dos Jornalistas que lhe sugira formas de actuação concretas, a fim de se evitarem, no futuro, incidentes deste género.

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1.4.2 — Almeida Bruno — as boas Intenções

Aliás, esta posição do Ministro da Administração Interna não era inédita, já que ao longo do ano foi sendo manifestado o desejo e reconhecida a necessidade (algumas vezes por parte das chefias das corporações paramilitares) de se estabelecer um outro tipo de actuação dos agentes da autoridade junto dos jornalistas.

Foi o caso, por exemplo, do brigadeiro Almeida Bruno, comandante-geral da PSP, que — depois de se ter avistado com o director-geral da Informação a fim de com ele debater a forma de ultrapassar certas dificuldades que vinham surgindo entre as forças policiais e os profissionais da comunicação social — se afirma, em declarações à ANOP, na mais firme disposição de favorecer a eliminação dessas dificuldades. Almeida Bruno anuncia também a sua intenção de, periodicamente, reunir com os jornalistas «no sentido de se alcançar uma completa compreensão dos direitos e deveres entre a corporação e a comunicação social».

Quinze dias mais tarde, e ainda a propósito daquela reunião, o Sindicato dos Jornalistas afirma que a PSP tinha reconhecido a conveniência de uma «campanha de sensibilização nacional» para um melhor esclarecimento dos seus quadros relativamente às facilidades a dar aos profissionais da informação quando em serviço.

Este problema foi também levantado no decorrer de -um colóquio realizado na Polícia Judiciária em 24 de Novembro. Subordinado ao tema «Segredos de justiça, liberdade de informação», a sua organização esteve a cargo do adjunto do procurador-geral da República, Dr. Lopes Rocha, que, usando da palavra, sublinha: «As incompatibilidades e conflitos que quase permanentemente se geram nas relações entre jornalistas e autoridades policiais só poderão ser satisfatoriamente ultrapassados quando ambas as partes optarem pela via da concertação e do diálogo.»

1.4.3 —A ASOI contra a discriminação

Considerando que outros motivos podem também funcionar como entraves, ou dificuldades, ao exercício da informação, a ASDI, em requerimento apresentado em 22 de Maio ao Ministério dos Transportes, denuncia que «as condições de trabalho oferecidas aos representantes dos órgãos de comunicação social pelo Aeroporto são extremamente deficientes». O documento da ASDI salienta que os jornalistas não dispõem na Portela sequer de um telefone, tão-pouco «de uma simples mesa em que possam ordenar os seus apontamentos». E acrescenta: «Além do mais, são regularmente objecto de tratamento discriminatório que privilegia a televisão.»

No seu requerimento ao Ministério dos Transportes a ASDI pergunta ainda se estava prevista a instalação de uma sala de imprensa no Aeroporto de Lisboa e que razões têm determinado os benefícios concedidos à televisão e que são negados à generalidade dos outros meios de comunicação social.

2 — Quadro geral da imprensa (estatizada/privada — diária/não diária — nacional/regional)

2.1 - Novos órgãos e reaparecimento de ptlhicaçdas 2.1.1 — Novas publicações

O Búzio

Director: Augusto Gomes. Periodicidade: quinzenal.

Editado pelas sociedades de cultura e recreio da ilha Terceira (Açores), a 27 de Janeiro surge O Búzio, quinzenário dirigido por Augusto Gomes, que, subsidiado pela Secretaria Regional da Educação e Cultura, pretende ser um defensor das sociedades recreativas da ilha Terceira e um elo de ligação com as comunidades de emigrantes.

Roteiro

Periodicidade: mensal.

Destinado à divulgação de todos os assuntos relacionados com as actividades locais, começa a publicar-se em Janeiro e no Barreiro um mensário. Trata-se de uma revista ilustrada, de formato reduzido, excelente aspecto gráfico e boa colaboração.

Come e Cala

Director: Beja Santos. Periodicidade: quinzenal.

Em Fevereiro é anunciado o aparecimento de uma nova revista que, dirigida por Beja Santos, se destina a informar, orientar e proteger o consumidor. Trata--se do quinzenário Come e Cala, que, segundo um comunicado da Fundação Azedo Gneco, que apoia a nova publicação, objectiva «promover a exigência da critica e o combate ao nocivo, ao perigoso e ao inseguro».

Turismo

Director: Quirino Teixeira. Periodicidade: semanal.

A 10 de Março surge um novo semanário. Intitulada Turismo e dirigida por Quirino Teixeira, a publicação, que tem como chefe de redacção e redactor principal, respectivamente, Adriano Oliveira e Humberto Ferreira, passa a publicar-se às terças-feiras, em formato tablóide, com 32 páginas e impressa a duas cores.

Correio de Portugal

Director: Marta Larsen Costa. Periodicidade: mensal.

Também em Março inicia a sua publicação o mensário Correio de Portugal, que, dirigido por Marta Larsen da Costa, é consagrado à grande informação, à economia e ao turismo. No seu estatuto editorial afirma que «não questiona o sistema político e económico, que assenta na democracia», e que «pugnará pela dignificação do País com vista à sua integração europeia».

Jornal do Vale do Mondego

Director: Santos Martins. Periodicidade: semanal.

Lançado por uma cooperativa de jornalistas e com edições simultâneas na Guarda, Coimbra, Viseu e Figueira da Foz, o Jornal do Vale do Mondego, semanário regional dirigido por A. Santos Martins, começa a publicar-se em princípios de Abril. A defesa dos problemas regionais, os assuntos de carácter turístico, os problemas do património local a exigirem solução

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urgente são objectivos do novo semanário, que se propõe, fundamentalmente, defender os interesses das populações influenciadas, social e economicamente, pelo vale e pelo rio Mondego.

Novo Burladero

Director: Fernando Teixeira. Periodicidade: mensal.

Também em Abril sai o primeiro número de Novo Burladero, publicação mensal exclusivamente dedicada à tauromaquia, que se apresenta com bom aspecto gráfico, noticiário variado, dando grande espaço à fotografia. Dirigida por Fernando Teixeira, a nova publicação conta entre os seus colaboradores Damião Ortiz, Hiza Lavadinho, Luís de Castro e Hélder Bonifácio.

Notícias de Caminha

Director: Gentil Marques. Periodicidade: mensal.

Em Maio, e com o objectivo de «defender os interesses e a dignidade do povo e das terras de Caminha», surge o mensário Notícias de Caminha. A nova publicação, que é dirigida por Gentil Marques, pretende também ser um elo de ligação com todos os emigrantes minhotos que se encontram espalhados pelo Mundo.

Património e Cultura

A Associação para a Defesa e Investigação do Património Cultural e Natural (ADIPACNA), com sede em Vila Real de Santo António, edita o primeiro número da revista Património e Cultura em finais de Maio. Trata-se de uma publicação que pretende ser veículo de trabalhos culturais e de investigação histórica sobre os concelhos de Vila Real de Santo António e Castro Marim e do Algarve em geral.

O Transmontano

Director: Vilela Borges. Periodicidade: semanal.

Posto à venda no último dia de Julho, com 24 páginas e ao preço de 15$, este novo semanário afirma-se «ao serviço do desenvolvimento de Trás-os-Montes e Alto Douro». É seu director Vilela Borges e a empresa proprietária denomina-se SITAD — Sociedade de Informação de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Diário de Viseu Director: Fernando Abreu.

Com o «n.° 0» saído a 1 de Setembro, o Diário de Viseu inicia a sua publicação em 21 daquele mês. Sediado em Viseu e dispondo de tipografia própria, o jornal, segundo as palavras do seu director, o jornalista Fernando Abreu, aposta «na Região Centro porque o seu povo bem o merece».

Notícias da Tarde

Director: Freitas Cruz. Periodicidade: diária.

O primeiro número deste vespertino é lançado no mercado em 6 de Outubro, na cidade do Porto. Diri-

gido por Freitas Cruz, impresso em papel rosa, com 40 páginas e formato tablóide, Notícias da Tarde é propriedade da Empresa do Jornal de Notícias. A propósito do aparecimento deste novo diário, o presidente do conselho de administração da empresa proprietária, Macedo e Cunha, afirma, no decorrer do cocktail de apresentação realizado em 29 de Setembro: «Não há que ter medo do Notícias da Tarde, pois ele é um produto da liberdade de imprensa e da livre iniciativa.» Na mesma ocasião Freitas Cruz, o director, afirma que vai colocar no seu trabalho a convicção de quem acredita num projecto e a humildade de quem aprendeu a conhecer as suas limitações (v. n.° 2.5.2).

O Ribeira Penense

Director: Sousa Pimentel. Periodicidade: quinzenal.

Em 24 de Outubro começa a ser editado em Ribeira de Pena (Vila Real) o quinzenário O Ribeira Penense. Dirigido pelo seu proprietário, Sousa Pimentel, o novo jornal propõe «bater-se por um concelho moderno e progressivo, melhorado e industrializado, aberto a todas as questões do concelho, mas fechado a questiúnculas purulentas».

2.1.2 — Reaparecimento de publicações

A Planície

Director: Miguel Nuno. Periodicidade: quinzenal.

Em Moura, e depois de se ter deixado de publicar há vários anos, devido aos problemas que lhe eram levantados pela censura, reaparece A Planície, que, nesta nova fase, é dirigido por Miguel Nuno e tem uma periodicidade quinzenal.

Luz da Beira

Director: Álvaro Nuno Pires Apolinário. Periodicidade: semanal.

Suspenso durante seis anos por razões de ordem técnica, o semanário Luz da Beira, que se publicava na Meda (Guarda), é reeditado a partir de 12 de Agosto. A reedição do jornal fica a cargo da Casa do Concelho de Meda, em Lisboa, propondo-se os seus responsáveis defender os interesses regionais e informar as comunidades de emigrantes medenses no estrangeiro sobre as actividades que se vão desenrolando na sua terra natal.

Jornalismo

Boletim do Sindicato dos Jornalistas.

No cumprimento de uma promessa eleitoral dos corpos gerentes do Sindicato dos Jornalistas, em Outubro é reatada a publicação do seu boletim Jornalismo.

O Tripeiro

Director: António Cruz. Periodicidade: mensal.

Em Dezembro é posto à venda o primeiro número da nova série da revista O Tripeiro, cujo reapareci-

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mento se deve às Associações Comercial do Porto (que figura como sua proprietária), Industrial Portuense e dos Comerciantes do Porto. António Cruz, seu director, dando conta das intenções da publicação, afirma, em conferência de imprensa, que ela prossegue uma tradição cultural do Porto e aponta para uma contribuição valida na dinamização de que a capital nortenha carece.

2.1.3 — Anunciam-se relançamentos

Diário do Alentejo

Em Janeiro de 1981 anuncia-se que as bases para o reaparecimento do Diário do Alentejo foram já lançadas através da escritura de constituição da Associação de Municípios do Distrito de Beja, celebrada no notário da Câmara Municipal de Cuba. O jornal, que durante 48 anos se editara em Beja, havia suspendido a sua publicação em 1980 devido a dificuldades financeiras da sua firma proprietária, a empresa Carlos Marques — Indústrias Gráficas, S. A. R. L. Em 10 de Maio de 1980 o titulo do jornal e todo o seu equipamento gráfico eram vendidos em hasta pública e adquiridos por treze das catorze autarquias do distrito.

Essa aquisição surgia na sequência de edilidades do Baixo Alentejo entenderem que aquele diário, pela sua persistente acção na defesa dos interesses regionais, deveria ser considerado como património cultural.

Dentro deste espírito, em Janeiro de 1981 é anunciado o reaparecimento do jornal para breve, afirmando-se que o mesmo ocorrerá logo que estejam cumpridas as formalidades burocráticas necessárias à legalização da empresa.

No entanto, só em Abril apareceria um número dedicado ao 25 de Abril, iniciativa que se ficava a dever à necessidade de garantir o título de propriedade daquele periódico. Nessa altura é reafirmado que o Diário do Alentejo recomeçará em breve a sua publicação regular, sob a direcção do jornalista José Moedas.

Mundo Desportivo

É em Abril também que o Conselho de Informação para a Imprensa toma a deliberação de — atendendo a que o Mundo Desportivo é uma publicação existente há 36 anos — recomendar ao conselho de gerência da Empresa Pública Notícias/Capital o seu relançamento, desde que tenham deixado de existir as condições que haviam determinado a sua suspensão.

Voi do Povo

Suspenso no início do ano por dificuldades financeiras, os trabalhadores deste semanário, num esforço para relançar o jornal, decidem, em princípios de Abril, apelar para a solidariedade dos seus leitores e promover uma campanha de âmbito nacional e internacional com o intuito de reunir um fundo mínimo de 1000 contos que permita a nova arrancada de Voz do Povo.

É assim que são emitidos títulos no valor de 500$, 1000$ e 5000$, podendo o proprietário de cada título integrar uma assembleia de opinião, que se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, e ficando com o direito de emitir pareceres e recomendações sobre todos os assuntos da vida e da orientação do jornal. Um grupo de pessoas das mais diferentes profissões acei-

tou assumir-se como núcleo fundador desta assembleia de opinião, contando-se entre elas nomes conhecidos de intelectuais, sindicalistas, jornalistas e artistas. No entanto, Voz do Povo não conseguiria a arrancada desejada.

22 — Cassação de PuWcacdBs

A Rua

O semanário A Rua, conotado politicamente com a extrema-direita, suspende a sua publicação em 22 de Maio. Na base desta decisão, «problemas financeiros insolúveis», conforme ne anuncia num longo artigo publicado no seu último número, sob o título «Nós retiramo-nos», e onde se sublinha que A Rua se «esgotou financeira e politicamente», acrescentando-se: «Durante um certo tempo cumpriu uma missão. Alteradas que foram as circunstâncias que provocaram o seu aparecimento, justifica-se friamente o seu desaparecimento.»

Refira-se que A Rua surgira a 9 de Abril de 1976, num período conturbado da vida política portuguesa, sob a direcção de Manuel Maria Murias.

A Tribuna

Em finais de Maio o matutino A Tribuna interrompe, pela segunda vez, a sua publicação devido à falta de meios essenciais à continuação da actividade laboral. Simultaneamente, José Maria Caldas e Carlos Mendes, director-interino e chefe de redacção do jornal, pedem a demissão dos seus cargos por solidariedade com os restantes trabalhadores, que, na generalidade, não recebem salários desde Março (v. n.° 2.9).

13 - Transferencias de propriedade

Durante o ano de 1981 não se verificaram transferências de propriedade em órgãos de comunicação social. No entanto, houve dois casos que, não tendo passado de conjecturas, acabariam por vir a público.

2.3.1 — Marcelo Rebelo de Sousa tenta comprar o Expresso

Sob este título, o Diário de Notícias, de 25 de Julho, citando o director-adjunto do Expresso, Augusto de Carvalho, revela que Marcelo Rebelo de Sousa manifestara «vontade de adquirir» aquele jornal. No entanto, e ainda segundo Augusto de Carvalho, a sondagem feita por Marcelo Rebelo de Sousa (na altura director daquele semanário), cerca de um mês e meio antes, não merecera a concordância dos accionistas do jornal, razão por que a mesma não chegou a ser formalizada, tão-pouco ultrapassando o âmbito da publicação em referência. Segundo Augusto de Carvalho, «rentável comercialmente e prestigiado politicamente, o Expresso não está à venda».

2.3.2 — Correio da Manhã pretende comprar edifício do DN

O outro caso verifica-se em finais de Setembro, altura em que é tornado público o interesse dos gestores do Correio da Manhã na aquisição do edifício sede do Diário de Notícias. A propósito, escreve o semanário Tempo na sua edição de 1 de Outubro: «A PRES-SELIVRE, Imprensa Livre, S. A. R. L., proprietária

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do matutino Correio da Manhã, pretende comprar o edifício sede da EPNC — Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, na Avenida da Liberdade, onde está instalado o Diario de Notícias. A candidatura da PRESSELIVRE à compra do imóvel foi manifestada ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, José Alfaia, numa carta enviada na passada quarta-feira. Ao fim da tarde de ontem os administradores da PRESSELIVRE não tinham nenhuma resposta de José Alfaia.

A pretensão da empresa proprietária do Correio da Manhã vem no seguimento de declarações recentemente proferidas por José Alfaia no sentido de as empresas públicas de comunicação social poderem ser levadas a alienar parte do seu património para se tornarem viáveis. De acordo com a análise de Carlos Barbosa e Vítor Direito, administradores da PRESSELIVRE, a EPNC 'será inevitavelmente levada' a vender o edifício da Avenida da Liberdade, avaliado em cerca de 400 000 contos, verba que não constitui problema para os potenciais compradores.»

No dia seguinte, 2 de Outubro, e sob o título «Edifício sede do DN não está à venda», o Diário de Notícias insurge-se contra o que foi noticiado e esclarece a opinião pública nos seguintes termos: «Os jornais pertencentes a um conhecido grupo privado de empresas editoriais têm vindo a publicar ultimamente, com certa insistência, notícias sobre uma proposta de aquisição do edifício sede do DN. Trata-se de uma nova etapa da campanha que esses mesmos jornais vêm dirigindo contra a imprensa estatizada, em geral, e o Diário de Notícias, em particular, apenas com variantes na metodologia.

Desta vez é o edifício sede do DN que constitui o alvo preferencial, com óbvios intuitos de promoção fácil para a empresa e o jornal supostamente 'interessados* na suposta transacção. Em contacto com o Dr. Macedo e Cunha, presidente do conselho de gerência da EPNC, foi-nos dito, contudo, que 'o edifício sede do DN não está à venda'. E acrescentou: 'O conselho de gerência, que é o órgão competente para decidir a venda de qualquer fracção do património da empresa, não tem sequer conhecimento formal de nenhuma proposta.'

Tudo indica, portanto, que estamos perante uma operação de natureza meramente promocional, efectuada uma vez mais à custa do nome e prestígio deste jornal.»

2.4 — Mudanças da orientação, direcção, chefies de ledaccBo e adrnrislração

2.4.1 — Redacção do Jornal de Notícias contesta a direcção

Na sua edição de 28 de Fevereiro o Jornal de Notícias insere um comunicado em que a redacção, reunida em plenário no dia anterior, considera que os jornalistas Alberto Carvalho e Fernando Martins, respectivamente director e subdirector daquele matutino, não são já merecedores da «precária confiança deontológica e profissional» que em tempos lhes havia sido concedida pelos elementos do quadro redactorial do JN.

Mais tarde (23 de Abril) cerca de 70% dos jornalistas daquele diário portuense votam — via referendo — a substituição de Alberto Carvalho e Fernando Martins na direcção do JN. Na mesma altura o conselho

de administração da empresa divulga um comunicado em que manifesta «estranheza pelo processo assim desencadeado», onde se afirma também que a direcção do JN, «designada oportunamente por quem para tanto tem legitimidade legal», seria mantida.

Enquanto no Jornal de Notícias se tomam estas posições, em O Primeiro de Janeiro o jornalista António de Freitas Cruz abandona o cargo de director por incompatibilidade com a administração da empresa. As razões do pedido de demissão não são divulgadas, sabendo-se apenas que se prendem com pormenores respeitantes a um plano de reestruturação daquele diário portuense, que passa a ser dirigido, interinamente, pelo chefe de redacção, Carlos Alberto Lourenço, que se manterá nessas funções até IS de Junho. É nesta data que, em cerimónia realizada nas instalações do jornal, toma posse o novo director de O Primeiro de Janeiro, Pedro Feytor Pinto, enquanto o jornalista Carlos Alberto Lourenço é empossado no cargo de subdirector.

Cerca de um mês depois (primeira semana de Maio) de ter abandonado a direcção do O Primeiro de Janeiro António de Freitas Cruz é readmitido nos quadros da Empresa do Jornal de Notícias, cuja administração lhe entrega o desempenho de «funções de análise e estudo de projectos de alargamento da área editorial da empresa, da exclusiva competência do conselho de administração». Concretamente, as novas funções de Freitas Cruz prendem-se com a direcção de um vespertino que a Empresa do Jornal de Notícias pensa editar em breve. Entretanto, e antes de isso acontecer, António de Freitas Cruz será nomeado (4 de Agosto), e empossado de imediato, para o cargo de administrador do JN, em substituição de Almeida e Sousa, que cessara as suas funções.

2.4.2 — Licenciado em Finanças na presidência do CQ da EPDP

A 14 de Fevereiro o matutino O Dia revela que «o Dr. Carlos Sousa e Brito, que foi Secretário de Estado da Comunicação Social no governo de Sá Carneiro, acaba de ser convidado pelo actual Executivo para presidente da comissão administrativa da Empresa Pública do Diário Popular, tendo pedido alguns dias para dar uma resposta». Posteriormente (20 de Abril), o Conselho de Informação para a Imprensa aprova, com votos a favor da AD e contra da APU e FRS, um parecer favorável à nomeação de António Torres Pereira e Luís Franco para o conselho de gestão da EPDP. Em Maio (notícias nos jornais do dia 4) uma resolução do Conselho de Ministros nomeia Joaquim Marinho de Bastos para presidente do conselho de gerência da empresa. Licenciado em Finanças, e até então ligado ao ramo da electricidade, depois de ter desempenhado vários cargos nas finanças públicas de Macau, Marinho de Bastos vai substituir Mesquita Alcobia, que no princípio do ano pedira a demissão daquele cargo. A nomeação de Joaquim Marinho de Bastos fora aprovada pelo Conselho de Informação para a Imprensa, com votos a favor da AD e a abstenção dos partidos da oposição.

O novo conselho de gerência da EPDP é empossado nove dias depois (13 de Abril) pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Luís Fontoura, em cerimónia realizada no Palácio Foz, no decorrer da qual, e

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falando de improviso, aquele membro do Governo salienta a «magnífica colaboração» do anterior CG da empresa e garante aos novos administradores todo o apoio e empenho por parte do seu departamento.

2.4.3 — Novo director no Correio dos Açores

A 1 de Março o jornalista Jorge do Nascimento Cabral assume as funções de director do matutino micaelense Correio dos Açores, enquanto Osvaldo Cabral, que desde Julho de 1979 exercia, interinamente, aquele cargo, passa a desempenhar as funções de director-adjunto.

2.4.4 — Correio do Minho, Tal & Qual e Portugal Hoje —

alterações directivas

Em Abril, e por despacho do Secretário de Estado da Comunicação Social, é exonerado do cargo de director do Correio do Minho Henrique Robles, que havia apresentado o seu pedido de demissão em Março. Henrique Robles, que exercia também o cargo de administrador daquele diário bracarense, continua, entretanto, em funções até que seja nomeado o seu substituto (v. n.° 2.9).

Na primeira semana de Julho José Rocha Vieira deixa o semanário Expresso a fim de assumir a direcção do semanário Tal & Qual, funções que até ali vinham sendo exercidas, interinamente, pelo jornalista Mário Zambujal.

Em finais de Julho o matutino Portugal Hoje, dirigido desde a sua fundação por João Gomes, passa a ter como director-adjunto Miguel Reis, jornalista que deixara, pouco tempo antes, os quadros redactoriais do Jornal de Notícias, na sua delegação de Lisboa.

2.4.5 — Novo presidente para a CF da EPNC

Em Agosto (notícias nos jornais do dia 7) é exonerado, a seu pedido, das funções de presidente da comissão de fiscalização da Empresa Pública Notícias/Capital (EPNC) o Dr. José Vilela, sendo nomeado para o substituir o revisor de contas Dr. Carlos Alberto Domingues Ferraz. Mais tarde, em finais de Dezembro (imprensa de 20), o Dr. José Pereira de Castro Norton é nomeado vogal do conselho de gerência da EPNC.

2.4.6 — Direcção de O Dia para João Coito

A 15 de Outubro, e no decorrer de um jantar em que participam o director-geral da Informação, Manuel Figueira, representantes da comunicação social, clientes e trabalhadores do jornal O Dia, o seu director e presidente do respectivo conselho de administração, engenheiro Francisco Brás de Oliveira, anuncia para breve algumas alterações naquele matutino, de forma a imprimir-lhe maior dinamismo e um melhor funcionamento. Neste sentido, a direcção de O Dia vai ser entregue aos jornalistas João Coito e J. Cordeiro Pereira, os quais assumem no dia 1 de Dezembro as funções de director e director-adjunto, respectivamente.

2.4.7 — Torquato da Luz deixa A Tarde

Em finais de Outubro (imprensa de 28) Torquato da Luz pede a demissão de director e do quadro redactorial de A Tarde, escusando-se a revelar os motivos da sua decisão. No entanto, e segundo é noticiado pela RDP em 27 daquele mês, Torquato da Luz havia posto, recentemente, três condições à administração daquele vespertino para continuar como seu director. A primeira exigia a nomeação de um director-adjunto; a segunda tinha a ver com a garantia do pagamento de salários à redacção, enquanto a terceira estava ligada à exigência de se melhorarem as condições de trabalho do director de A Tarde. Destas três condições apenas a terceira teve o acordo da administração do jornal.

2.4.8 — Fialho de Oliveira deixa CG da ANOP

Em princípios de Dezembro (notícias nos jornais do dia 10) o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social confirma que o Conselho de Ministro decidira «dar por finda a comissão de serviço» do jornalista Fialho de Oliveira como vogal do conselho de gerência da ANOP.

2.5 - Crimes da imprensa - julgamentos

Mais de uma dezena de órgãos da imprensa escrita tiveram contra si no decorrer de 1981 processos judiciais, quase sempre por abuso de liberdade de imprensa. Saliente-se, entretanto, que a maioria dos processos se saldou pela absolvição dos acusados — periódicos ou jornalistas.

O Dia

São dois os julgamentos em que este matutino se vê envolvido no decorrer de 1981. No primeiro, Brás de Oliveira e Jorge Soares, seus director e chefe de redacção-adjunto, respectivamente, são absolvidos a 14 de Janeiro, no Tribunal da Boa Hora, de alegadas ofensas ao Conselho da Revolução, queixoso no processo, através do Ministério Público.

A 4 de Fevereiro, no 3.° Juízo Correccional, termina o julgamento de Nuno Sampaio, acusado pelo Ministério Público de numa crónica publicada na edição de 13 de Julho de 1980 de O Dia, sob o título «La Pacelle», ter ofendido o Presidente da República, o Conselho da Revolução, a engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo (então primeiro-ministro) e ainda os conselheiros Vítor Alves, Melo Antunes e Vasco Lourenço. No processo, o engenheiro Brás de Oliveira, director do matutino, é também acusado de cumplicidade por não haver impedido a publicação do referido texto. Será absolvido, entretanto, o mesmo acontecendo a Nuno Sampaio, que é absolvido de todos os crimes de ofensas, com excepção das que foram dirigidas ao conselheiro Vasco Lourenço, por elas sendo condenado a 90 dias de prisão e ainda à indemnização de 10 contos ao ofendido. Perante a sentença, o advogado de defesa decide recorrer para instância superior, enquanto O Dia, na sua edição de 5 de Fevereiro, se refere à mesma em artigo que merece o título de chamada, a toda a largura da primeira página: «Continua a interminável 'via sacra' da imprensa pelos tribunais — VL vai ficar mais 'gordo'».

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0 Comércio do Porto

A 20 de Janeiro o jornalista Costa Carvalho, subdirector de O Comércio do Porto, começa a ser julgado no 4.° Juízo Correccional do Tribunal da Comarca do Porto sob a acusação de abuso de liberdade de imprensa. O libelo acusatório refere que Costa Carvalho, em 1 de Junho de 1980 e quando exercia o cargo de director daquele matutino portuense, autorizava a publicação de um artigo de opinião que, assinado com as iniciativas RR e sob o título «Ainda o caso das medalhas», foi considerado pelo acusador — o Ministério Público — «ofensivo à honra e consideração do Conselho da Revolução». A sentença, proferida em 27 de Fevereiro, absolveria Costa Carvalho.

O Diabo

Foram quatro os julgamentos a que se sujeitou este semanário lisboeta no decorrer de 1981. O primeiro resulta de uma decisão tomada pelo Município da Guarda que, em sessão realizada na primeira semana de Fevereiro, considera — segundo um porta-voz da edilidade — uma notícia publicada em O Diabo «provocatória, falsa e injusta» para o presidente da Câmara e sua gestão, por isso mesmo se resolvendo proceder judicialmente contra aquele semanário.

A 5 de Fevereiro Vera Lagoa, directora de O Diabo, juntamente com Henrique Cerqueira e Augusto Nascimento, é absolvida da acusação de abuso de liberdade de imprensa e ofensas à Polícia Judiciária pelo 3.° Juízo Correccional do Tribunal da Comarca do Porto. Cerca de um mês mais tarde voltará a ser absolvida, também num tribunal da capital nortenha, desta vez da acusação de ter ofendido em dois artigos publicados na edição de 15 de Maio de 1979 de O Diabo o Conselho da Revolução e o Presidente da República. Entretanto, em Outubro, e conforme é referido pelos jornais do dia 28, o Supremo Tribunal de Justiça confirma a decisão do Tribunal da Relação do Porto segundo a qual Vera Lagoa é condenada, em indemnização civil, por danos morais ao dirigente socialista António Macedo.

O Diário

Duas acções são movidas no decorrer de 1981 contra o director de O Diário, Miguel Urbano Rodrigues. Acusado na primeira pelo colunista do Tempo Viveiros Avides Moreira de crime de abuso de liberdade de imprensa, na sequência de um artigo em que era referida uma dívida de cerca de 5000 contos ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, o director de O Diário é absolvido da acusação em finais de Março.

Mais tarde, em princípios de Junho, Miguel Urbano Rodrigues volta ao banco dos réus, desta vez no Tribunal da Comarca de Famalicão, acusado do crime de injúrias com referências desprimorosas para o industrial Manuel Gonçalves, na sua qualidade de presidente do conselho de administração da Têxtil Manuel Gonçalves, com sede naquela localidade. Após quatro demoradas audiências, o Tribunal dá como provado que o réu cometeu o crime, mas com intuitos políticos, o que está contemplado na lei da amnistia. Logo, o réu está amnistiado.

Diário do Minho

Também ao abrigo da lei da amnistia foram absolvidos Mário Dias e Domingos Araújo, respectivamente jornalista e director do Diário do Minho, que haviam sido acusados de alegada difamação do governador civil do Distrito de Bragança, Dr. Parcídio Soares, num artigo assinado por Mário Dias e publicado pelo Diário do Minho em Abril de 1979.

Luta Popular

Entre 28 de Maio e 3 de Junho, e através de sentença proferida no 4.° Juízo Correccional do Tribunal da Boa Hora, é absolvido Fernando Rosas, director do Luta Popular, órgão central do PCTP/MRPP. Comentando a sentença, um comunicado do partido frisa: «Revelaram-se, assim, sem fundamento as acusações dirigidas contra o nosso jornal, cujo único fim era criar as condições para proceder à sua ilegalização. A sentença agora proferida consubstancia uma importante vitória das forças democráticas consequentemente empenhadas na defesa da democracia e da liberdade de informação em Portugal.»

Diário Popular

Do crime de abuso de Uberdade de imprensa foi também absolvido em meados de Junho num tribunal de Lisboa o director-adjunto do Diário Popular, depois de o juiz considerar «a ausência de intenção de difamar ou injuriar a Polícia Judiciária» e de julgar «improcedente e não provada a acusação».

Portugal Ho/e

Ainda em Junho, um porta-voz do Partido Popular Monárquico afirma à ANOP que a Secretaria de Estado do Ambiente vai instaurar um processo judicial ao Portugal Hoje. Segundo a mesma fonte, a Comissão Política do PPM considera «insultuosas e falsas» as afirmações produzidas por aquele matutino lisboeta sobre alegados interesses daquela Secretaria de Estado numa zona da serra de Sintra, então devastada por incêndios de origem criminosa. Daí que a Comissão Política do PPM se congratule com a decisão de Margarida Borges de Carvalho, responsável por aquela Secretaria de Estado e militante daquele partido político, de processar o matutino lisboeta.

Em Novembro o director de Portugal Hoje, jornalista João Gomes, é absolvido de um processo contra ele instaurado pelo antigo Secretário de Estado da Cultura Vasco Pulido Valente. O processo prendia-se com uma notícia publicada em 5 de Outubro de 1980 pelo PH, na qual se revelava a existência de contactos entre Pulido Valente e a PIDE/DGS, em 1972, com o objectivo de que esta polícia política não levantasse obstáculos à sua nomeação para o cargo de assistente do Instituto de Economia de Lisboa. Aquele antigo membro do Governo — e segundo é referido nos jornais de 13 e 14 de Novembro — contestava a legitimidade do Portugal Hoje para utilizar e divulgar documentos comprovativos dos referidos contactos.

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Jornal de Notícias

Uma notícia publicada pelo Jornal de Notícias em 6 de Janeiro — na qual, sob o título «Cenas de terror e pânico dentro de uma discoteca», se refere a actuação de dois agentes da Polícia Judiciária do Porto na madrugada de 30 de Dezembro de 1980 no pub e discoteca do Shopping Brasília — leva aquela força policial a proceder criminalmente contra o JN por considerar a notícia inexacta e o seu conteúdo «atentatório do bom nome e prestígio da corporação». A notícia motiva também um inquérito ordenado pelo Ministro da Justiça, no qual se conclui que os agentes da PJ actuaram correctamente.

Farol das Ilhas

Em meados de Setembro, e conforme é referido pela imprensa de 18, o Governo Regional da Madeira emite um comunicado em que se refere que o director--adjunto do Farol das Ilhas, com sede em Lisboa, foi condenado a três meses de prisão por crimes de abuso de liberdade de imprensa contra o Secretário Regional do Trabalho. A condenação ocorreu no Tribunal da Relação de Lisboa, mas a pena foi considerada perdoada nos termos da lei da amnistia.

O Ponto

A 2 de Dezembro o jornalista Abel Pereira, director de O Ponto, e César da Silva, jornalista deste semanário, são absolvidos no Tribunal da Boa Hora num processo em que a PSP e a Polícia Judiciária se consideravam vítimas de expressões injuriosas utilizadas numa reportagem intitulada «Corrupção abafou crime».

Z6 - Deontologia dos jomaÉstas - normas internas

2.6.1 — Sindicato dos Jornalistas contra notícia do Tempo

Na sua edição de 16 de Julho o semanário Tempo publica com relevo uma notícia em que se relata uma reunião do Conselho da Revolução que não chegou sequer a realizar-se, o que nem por isso impede aquele jornal, dirigido por Nuno Rocha, de entrar na minúcia dos pormenores, minúcia que vai ao ponto de citar a natureza das intervenções dos participantes na inexistente reunião.

A publicação desta falsa notícia leva o Sindicato dos Jornalistas a pedir ao Conselho de Imprensa que se pronuncie sobre a mesma. Por outro lado, e em comunicado do seu conselho técnico e de deontologia, o Sindicato dos Jornalistas informa que irá proceder também a um inquérito a fim de averiguar «eventuais responsabilidades de jornalistas na violação das normas que regem a actividade profissional». O conselho técnico e de deontologia do Sindicato dos Jornalistas considera que a publicação da falsa notícia viola o código deontológico e o Estatuto dos Jornalistas e que «atitudes como esta afectam o prestígio e a credibilidade pública da profissão, constituindo um grave abuso da boa fé dos leitores».

2.6.2 — Carteiras profissionais para Jornalistas portugueses

no estrangeiro

Em Setembro o Sindicato dos Jornalistas delibera passar a atribuir a respectiva carteira profissional aos jornalistas portugueses residentes no estrangeiro, em igualdade de circunstâncias com os seus colegas que trabalham em Portugal, desde que satisfaçam as condições expressas no Estatuto do Jornalista e no Regulamento da Carteira Profissional. A decisão é tomada na sequência de diligências efectuadas junto do Sindicato dos Jornalistas pelo secretário do Conselho das Comunidades Portuguesas.

2.6.3 — A ASDI e a Independência dos jornalistas

Em finais de Fevereiro a ASDI apresenta à Assembleia da República um projecto de lei que visa reforçar as condições de independência da actividade dos jornalistas. A propósito do seu significado, afirma o deputado Magalhães Mota, na apresentação do diploma: «[...] Não é ambicioso o projecto de lei que me cabe apresentar. Temos consciência de que não é por via legislativa, ou não é por via exclusivamente legislativa, que se resolve o problema da necessária dignificação de uma profissão. Que vai desde o problema das condições de trabalho, que, para dar um exemplo, passam na ANOP por essa coisa que é o não haver cadeiras, quanto mais secretárias, para todos os jornalistas. Que, obviamente, pressupõe o problema das remunerações e o modo como se arrastaram as negociações, e se não quis negociar e se falsearam os números, é exemplar, no mau sentido da palavra, do comportamento das empresas. E que tem a sua dimensão mais profunda e autêntica no estatuto social da profissão. Creio que numa sociedade em que os jornalistas fossem 'vistos' como servidores da democracia e da verdade não haveria a 'tentação' de alguém deles se servir. De os usarem como cacete para uma agressividade que nem sequer são capazes de mostrar de frente ou para uma propaganda que sempre faz corar um pouco quando em boca própria [...]

[...] A Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, procurou garantir-lhe a sua independência. Mas, tal como não há democracia autêntica que não seja, ao mesmo tempo, económica e cultural, também não há independência que o seja autenticamente sem que condições sejam criadas para que essa independência não seja um clube reservado aos mais ricos e poderosos.

[...) A prática, que temos por abusiva, da contratação a prazo de profissionais da informação — como se um jornal ou uma emissora de rádio tivessem tarefas de curto prazo a executar — é, acima de tudo, a criação de formas de dependência, que temos por inadmissíveis. Não há profissionais de informação independentes quando sobre eles pende a ameaça de desemprego, igualmente a prazo [...] Submeter-se ou ficar sem emprego não é alternativa justa. Por isso, o projecto que hoje apresentamos veda a contratação a prazo de jornalistas.

Ao mesmo tempo fazem-se cessar duas situações que, igualmente, temos por injustas. Admite-se um período experimental de colaboração nas empresas de comunicação social. Mas explicita-se um termo para esse período e torna-se claro que só para estagiários tal

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período experimental se compreende. Na verdade, não parece fazer sentido, ainda mais no nosso pequeno meio, em que toda a gente conhece toda a gente, nas suas qualidades e defeitos, que um jornalista profissional, por vezes com muitos anos de exercício, fosse ainda submetido a uma experiência [...]

Finalmente, proíbe-se a admissão de candidatos nos períodos eleitorais e pré-eleitorais. Também os motivos desta proibição são óbvios. A admissão de candidatos nesses períodos seria, ou poderia ser, uma forma de fuga à lei, permitindo a manipulação pela criação de novas situações de instabilidade e, como tal, de dependência. Tais são as inovações que o projecto contém.»

2.7 — Movimentações do sector — questões laborais

1981 — ano em que, finalmente, é assinada a portaria de regulamentação de trabalho para os jornalistas (PRT) — não fica para a história da comunicação social como um período de tranquilidade perfeita naquilo que respeita a questões laborais. Salários em atraso, greves, suspensões e despedimentos foram casos que se dilataram ao longo dos doze meses, provocando reacções e posições de que a opinião pública foi tomando conhecimento.

2.7.1 — PRT dos Jornalistas — «a conquista de ume reivindicação minlma»

«O ano de 1981 é fundamental para a obtenção de melhores e mais dignas condições de trabalho e exercício da profissão», afirma a direcção do Sindicato dos Jornalistas, em comunicado emitido em 5 de Fevereiro, no qual sublinha também que a assinatura da portaria regulamentadora de trabalho (PRT), consagrando um aumento de 27,3% da tabela salarial, foi apenas «a conquista de uma reivindicação mínima».

Aliás, «a conquista» desta «reivindicação mínima» passou por diversas fases (v. relatório de 1980), que culminaram com a realização de uma assembleia geral dos jornalistas em 28 de Janeiro de 1981. Nessa altura é decidido conceder ao Governo um prazo máximo de duas semanas para que sejam satisfeitas as reivindicações da classe, nomeadamente as referentes a salários, enquadramento profissional e inclusão da RDP na tabela de vencimentos.

Dois dias depois (30 de Janeiro) os jornais referem que a PRT para os jornalistas — «em fase de acabamento pela respectiva comissão técnica no Ministério do Trabalho» — deverá ser publicada na semana seguinte. Enquanto isso, a direcção do Sindicato dos Jornalistas avista-se a 29 de Janeiro com o Secretário de Estado da Comunicação Social, Luís Fontoura, em reunião que se prolonga por duas horas e no decorrer da qual são analisadas as questões referentes à saída da PRT, prometendo o Secretário de Estado «o seu empenho pessoal na resolução dos problemas da classe». Na reunião — que um informador sindical classifica de «muito positiva» — são ainda abordadas questões ligadas ao pagamento das indemnizações de O Século e dos salários em atraso do Jornal do Comércio.

Finalmente, no último dia de Janeiro os Secretários de Estado da Comunicação Social e do Trabalho assinam a PRT para os jornalistas, que fixa um novo salário base, a partir de 1 de Janeiro, correspondente a um

aumento salarial de 27,3%. Assim, os jornalistas do li grupo passam a receber o ordenado ilíquido de 21 89SS, enquanto os jornalistas do I grupo receberão 19 095$.

Na mesma altura é homologado o acordo colectivo de trabalho (ACT) para a Radiotelevisão Portuguesa. Quanto à RDP, não é formalmente abrangida pela PRT, mas os seus jornalistas vão beneficiar de um reajustamento que os equiparará aos salários fixados pela nova PRT.

De acordo com os respectivos serviços do Ministério do Trabalho, a portaria reguladora de trabalho para os jornalistas será publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 5/81, com data de capa de 8 de Fevereiro, o qual incluirá também o ACT da RTP.

Quatro dias depois da assinatura da PRT, e no comunicado atrás referido, a direção do Sindicato dos Jornalistas informa a classe de que o enquadramento profissional, «cuja obtenção é essencial e implica uma longa e árdua negociação», recebeu por parte das entidades governamentais «a abertura propícia à sua discussão». Segundo o SJ, também a integração dos profissionais da RDP no CCT dos jornalistas se apresenta agora «como possível a breve prazo». E a estrutura sindical dos jornalistas adianta que estes problemas poderão encontrar solução na âmbito da revisão do clausulado geral do contrato colectivo de trabalho (CCT), a iniciar em Maio próximo.

2.7.2 — Contrato colectivo de trabalho — as negociações Infrutíferas

Esta última questão é retomada pelos novos corpos gerentes do Sindicato dos Jornalistas, eleitos em 16 de Junho (v. n.° 2.9.3). Assim, logo no acto de posse realizado em 24 de Junho o jornalista António Santos sublinha que entre os primeiros passos a dar pela direcção a que preside se conta a elaboração das propostas do contrato de trabalho e do novo enquadramento profissional, a serem sujeitas à apreciação da assembleia geral.

Em princípios de Julho a comissão de revisão do contrato colectivo de trabalho efectua a sua primeira reunião, na qual estabelece as linhas gerais da proposta de revisão, as quais vêm a ser aprovadas, por unanimidade, em assembleia geral dos jornalistas realizada a 21 de Julho. A referida proposta assenta nos seguintes três pontos fundamentais:

Reenquadramento profissional;

Introdução de novas regalias e abolição de restrições a regalias já consignadas;

Aperfeiçoamento do texto, visando a sua clarificação e adaptação à lei vigente.

Embora estivesse previsto que o CCT dos jornalistas em vigor fosse denunciado até 20 de Julho, as negociações para um novo contrato só têm início em 1 de Outubro. É nesta data que a comissão negociadora sindical (CNS) se avista pela primeira vez com os representantes das entidades patronais do sector — a Associação de Imprensa Diária (AID). Num comunicado distribuído no final da reunião pela CNS, afirma-se que as negociações prosseguirão no início da próxima semana com a AID e a partir do dia 12 com a ANOP e RDP. Segundo a comissão negociadora sindical, as contrapropostas apresentadas pelas entidades patronais na primeira reunião «não servem, na generalidade, os interesses da classe».

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A 28 de Outubro o presidente do Sindicato dos Jornalistas reúne com o Secretário de Estado do Trabalho, Dr. Fernandes Marques, com o qual debate o reenquadramento profissional dos jornalistas e a consequente melhoria salarial.

Em 2 de Dezembro a classe é informada pelo Sindicato de que, contrariando todas as expectativas «criadas ao longo de dois meses de negociações sobre a proposta sindical», a Associação de Imprensa Diária (AID) acaba de apresentar uma contraproposta salarial que, incluindo o reenquadramento, «se limita a um aumento médio ponderado de 17,9%». Perante a gravidade «da contraproposta da AID, que 'revela total desprezo pela dignificação profissional dos jornalistas' e 'reduz quase a zero o reenquadramento, cuja necessidade reconheceu', a direcção do Sindicato dos Jornalistas entende que a classe se deve mobilizar para 'uma vez mais lutar pela defesa dos seus direitos'».

É assim que a 14 de Dezembro se realiza uma assembleia geral dos jornalistas para análise da contraproposta salarial da Associação de Imprensa Diária (AID), sendo decidido mandatar a direcção do Sindicato dos Jornalistas no sentido de tentar melhorar, através do diálogo, alguns dos aspectos daquele documento.

2.7.3 — Eleições no Sindicato dos Jornalistas sob o signo da abstenção

O processo que irá conduzir à eleição dos novos corpos gerentes do Sindicato dos Jornalistas inicia-se em Março e decorre com alguns percalços, que levam, primeiro, ao adiamento do acto eleitoral, depois à anulação das eleições e consequente repetição, na qual se verifica o maior índice de abstenções (60%) dos últimos anos.

A 9 de Março a direcção do Sindicato dos Jornalistas, presidida por Cáceres Monteiro, torna público que, «após muitos contactos e sucessivas reuniões», não conseguiu organizar uma candidatura às eleições para os corpos gerentes da estrutura representativa da classe, a realizar em 26 daquele mês. E é assim que a 10 de Março — prazo limite para a apresentação das listas concorrentes — apenas uma é entregue na sede do SJ. Remetida em carta registada pelo jornalista António Santos, de A Capital, a lista é integrada por profissionais considerados afectos à linha sindical do Partido Comunista Português. Segundo é anunciado na altura, a validade da apresentação desta candidatura fica dependente do parecer do presidente da mesa da assembleia geral, que não chega a ser emitido, uma vez que a 12 de Março os seus componentes decidem retirá-la, de forma a permitir que seja encontrada uma solução de mais amplo consenso.

É assim que se reinicia um novo processo eleitoral. Mas, ainda desta vez, a direcção em exercício não propõe uma lista. Muito pelo contrário, em comunicado emitido em finais de Abril, afirma que, tendo analisado o processo eleitoral em curso, considerou não estarem reunidas as condições para tomar a iniciativa de propor uma lista de corpos gerentes às eleições do dia 22 de Maio próximo. Justificando a sua decisão, a direcção do SJ sublinha que, «não obstante as iniciativas desenvolvidas junto de vários grupos de sócios, em sucessivas reuniões e múltiplos contactos», não ficou «habilitada» a apresentar uma candidatura que exprimisse o consenso desejado para uma iniciativa que tivesse origem nos actuais corpos gerentes.

O acto eleitoral cumpre, entretanto, o calendário pre-vjsto, concorrendo ao mesmo duas listas. A primeira, subordinada à sigla «Mudar e exigir», é composta por Rui Pimenta (ANOP), indicado para presidente da direcção, tendo Manuela de Melo (RTP Norte), Sousa Tavares e César Camacho como vice-presidentes. No seu programa afirma-se: «Queremos um sindicato forte para mudar a vida dos jornalistas e a qualidade da informação; um sindicato capaz de exigir a liberdade, a independência e a dignidade da profissão.» A segunda lista, subordinada ao lema «Defender a liberdade, construir a unidade», propõe Manuel de Azevedo (Diário de Lisboa) para a mesa da assembleia geral, António Santos (A Capital), para presidente da direcção, e como vice-presidentes Eugénio Alves (Diário de Lisboa), Vítor Coutinho (Diário de Notícias) e Castro Ribeiro (RTP Porto).

A 22 de Maio, e com a maior abstenção dos últimos anos (cerca de 60%), realiza-se o acto eleitoral. O escrutínio provisório dá a vitória, por um voto, à lista B, liderada por António Santos. Segundo os totais provisórios, a lista vencedora somou 246 votos, contra 245 da lista A, registando-se ainda 29 votos nulos e 68 em branco. Nos cadernos eleitorais estavam inscritos 1230 jornalistas.

No entanto, as eleições não ficam definitivamente resolvidas. Isto porque, e segundo um comunicado da lista A, durante o apuramento dos votos entrados na urna verificou-se existirem dois a mais em relação ao número das descargas registadas. A solução do problema fica a cargo da mesa da assembleia geral, a que preside o jornalista Jacinto Baptista. Esta, reunida em 24 de Maio para análise e sancionamento dos resultados eleitorais, nada decide sobre o assunto. Na sequência dos trabalhos, que prosseguem a 26, a lista A requer um exame pericial ao invólucro em que foram guardados os votos, o que leva o presidente da mesa da assembleia geral a solicitar os serviços da Polícia Judiciária.

No dia seguinte (27 de Maio) a mesa da assembleia geral do Sindicato dos Jornalistas decide anular as eleições realizadas a 22 e repetir a votação, em todo o território, com as mesmas listas, marcando, para o efeito, a data de 16 de Junho. Enquanto isso, a Polícia Judiciária, que havia recebido o sobrescrito contendo os votos para um exame pericial, devolve o volume sem qualquer resposta, por ausência de processo crime.

Repetidas as eleições a 16 de Junho, a lista B consegue 266 votos, contra 185 da A. O acto de posse decorre a 24 nas instalações dò SJ. Num breve discurso Manuel de Azevedo, presidente da assembleia geral, afirma que construir a unidade passa pela definição de um projecto sindical coeso, realizável, que mobilize a maioria da classe e imponha a participação nas diferentes actividades de delegados sindicais, membros dos conselhos de redacção e outros activistas que, ao longo dos últimos anos, têm vindo a contribuir para prestigiar o Sindicato dos Jornalistas.

?or sua vez, o novo presidente da direcção, o jornalista António Santos, frisa que os corpos gerentes que acabam de tomar posse «receberam um mandato democrático para dirigir o Sindicato» e assegura que vão fazê-lo, «chamando a trabalhar connosco todos os jornalistas, sem qualquer discriminação». António Santos, que pôs a tónica da sua intervenção na defesa de informação, anuncia também os primeiros passos que a

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nova direcção tenciona dar. Entre eles contam-se a elaboração das propostas do contrato colectivo de trabalho e do novo enquadramento profissional a serem sujeitas à apreciação da assembleia geral; contactos com os grupos parlamentares, em que serão debatidos problemas dos jornalistas e da revisão constitucional; a resolução dos problemas da assistência médica; a luta pela antecipação da idade de reforma voluntária; o reforço da cooperação com as organizações sindicais do sector, com as organizações internacionais e de jornalistas estrangeiros, especialmente as dos países que se libertaram do colonialismo português; a instalação do Clube de Imprensa; a eleição dos representantes do Sindicato no Conselho de Imprensa, e a garantia das regalias consignadas no Regulamento da Carteira Profissional.

2.7.4 — A Tribuna — suspensão atribulada

Em 1981 os problemas económico-financeiros denunciados no ano anterior no matutino A Tribuna agravam-se rapidamente, culminando com a suspensão do jornal em Maio, depois de cinco meses bastante conturbados e recheados de acções e afirmações contraditórias.

Logo a 28 de Janeiro o conselho de redacção do jornal emite um comunicado em que afirma ter tomado conhecimento, com surpresa, de um telex da ANOP em que se noticiava que os trabalhadores do jornal teriam processado a administração pelo não pagamento de salários. O CR garante que o litígio judicial é falso e que estão a ser estudadas soluções para os problemas salariais existentes. Admite, entretanto, que ex--trabalhadores do jornal instauraram processos judiciais à administração do periódico por falta de pagamento dos vencimentos e do subsídio de Natal. E acrescenta que esses problemas «vêm sendo atenuados» e que «se espera que, em breve, se possa chegar a uma solução definitiva», sendo possível «o relançamento do jornal».

No entanto, a 24 de Fevereiro é anunciado que os jornalistas de A Tribuna vão desencadear uma greve por tempo indeterminado, a partir das zero horas do dia 26, de forma a obrigarem a administração a pagar os salários em atraso desde pré-aviso subscrito pelo Sindicato dos Jornalistas — inicia-se na data prevista, prolongando-se até 6 de Março, altura em que é suspensa por decisão do plenário de redacção, que aprova também uma proposta que concede à administração do jornal um prazo (até 31 de Março) para efectuar o pagamento dos salários em atraso.

Esta luta não resolve, entretanto, os problemas de A Tribuna, que em finais de Maio interrompe pela segunda vez a sua publicação «devido à falta de meios essenciais à prossecução da actividade laboral», segundo informação de uma fonte sindical citada pela ANOP. Na altura, José Maria Caldas, director interino, e Carlos Mendes, chefe de redacção, pedem a demissão dos seus cargos por solidariedade com os restantes trabalhadores, que decidem, entretanto, aguardar até ao dia 2 de Junho que a administração da empresa resolva os problemas existentes. Uma vez mais sem resultados práticos. Daí que em princípios de Junho os trabalhadores deste matutino decidam comunicar à Inspecção do Trabalho e aos sindicatos do sector a situação de «total degradação» em que se encontra o jornal.

O último acto deste caso acontece em 25 de Novembro, altura em que um grupo de trabalhadores do

antigo matutino A Tribuna entrega ao Provedor de Justiça um abaixo-assinado em que se reivindica, entre outras coisas, a investigação de alegadas irregularidades dos administradores da empresa. Assinado por 23 trabalhadores, o documento sustenta a acusação de que os administradores desviaram mais de 5000 contos para fins exteriores à empresa.

2.7.5 — Correio do Minho — doze meses para encontrar a solução (v. n.° 1.2.2)

Também para o matutino bracarense Correio do Minho, 1981 foi tempo de agruras e grandes dificuldades, no arrastar de problemas económico-financeiros que vinham de trás e que levam no decorrer deste ano a greves dos trabalhadores, à visita do responsável pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, a inquéritos à actuação da sua administração, a interpelações na Assembleia da República, diversas audiências e, inclusive, à suspensão, temporária, do jornal. Até que a passagem em definitivo da alçada do Estado para a da Câmara Municipal de Braga sustém a liquidação definitiva deste diário, cuja vida em 1981 ficou marcada pelos factos que a seguir se referem.

Em finais de Janeiro os trabalhadores do Correio do Minho decidem, em plenário, solicitar à Secretaria de Estado da Comunicação Social «um rigoroso inquérito a todas as actividades do director administrador, Henrique Robles», e marcam uma paralisação para os dias 2, 3 e 4 de Fevereiro. Considerando que esta jornada de luta é «o último recurso para chamar a atenção do Governo para os graves problemas que o jornal enfrenta», através dela, reivindicam também o pagamento dos salários em atraso e a reestruturação da empresa «há muito prometida».

A adesão dos 28 trabalhadores da empresa a esta greve de três dias é total, segundo informação prestada à ANOP por um elemento da comissão de trabalhadores. No segundo dia da mesma (3 de Fevereiro) os trabalhadores, reunidos em plenário, decidem apresentar o pré-aviso para mais três dias de paralisação, dada a ausência de resposta às suas reivindicações. A greve acaba, entretanto, por se prolongar até 11 de Fevereiro.

Enquanto isso, e em resposta à solicitação de «um rigoroso inquérito» às suas actividades, o director do jornal, Henrique Robles, assina no jornal um editorial sob o título «Um labéu que pode ser saudável» (notícias na imprensa de 3 de Fevereiro), onde assinala: «Como me encontro de consciência tranquila, serei eu próprio, como administrador deste jornal, a solicitar, com toda a urgência, da Secretaria de Estado da Comunicação Social um rigoroso inquérito às minhas actividades desde 27 de Outubro de 1980».

E, em declarações à imprensa (10 de Fevereiro), o director do Correio do Minho afirma estar disposto a demitir-se do seu cargo, sublinhando que o aceitou por lhe ter sido garantido pelo ex-Secretário de Estado da Comunicação Social, Sousa Brito, que «o dinheiro não iria faltar». E acrescenta: «Tal como os apoios financeiros têm faltado, também as prometidas máquinas de impressão de O Século nunca apareceram».

Por sua vez, o Secretário de Estado da Comunicação Social, Luís Fontoura, anuncia Gomais de 6 de Fevereiro) que anuíra ao pedido de inquérito solicitado pelo director do Correio do Minho aos seus próprios actos administrativos. O inquérito inicia-se a 10 de

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Fevereiro, tendo a conduzi-lo o Dr. Antero Sobral, funcionário da SECS, que ouve o director e trabalhadores do matutino bracarense. Em Março um despacho do Secretário de Estado da Comunicação Social manda arquivar o processo sem qualquer procedimento, por não se ter detectado a existência de irregularidades (v. n.° 1.2.2).

Simultaneamente (12 de Fevereiro), uma delegação representativa dos trabalhadores do Correio do Minho é recebida por Luís Fontoura no Palácio Foz. No decorrer da reunião o Secretário de Estado da Comunicação Social admite que o jornal se venha a transformar numa cooperativa ou numa sociedade anónima gerida pelos trabalhadores, estabelecendo-se um prazo de 60 dias para a resolução do problema. Outras hipóteses encaradas no decorrer do encontro: ser o jornal entregue à Câmara Municipal de Braga, ao conjunto de todas as câmaras do distrito ou à Associação Industrial do Minho.

A hipótese de encerramento do jornal, com o pagamento de indemnizações aos trabalhadores, é considerada por Luís Fontoura como «a última das soluções» e aquela contra a qual se propõe «combater».

Em fins de Fevereiro o deputado comunista pelo círculo de Braga Vítor de Sá apresenta na Assembleia da República um requerimento ao Governo sobre a natureza do critério que levou a Secretaria de Estado da Comunicação Social a colocar aos trabalhadores do Correio do Minho um «ultimato de quinze dias» para a elaboração de um estudo sobre a eventual criação de uma cooperativa, além de ter anunciado que «a partir de Março não haverá mais um tostão para aquele jornal estatizado».

Um pouco surpreendentemente, em princípios de Março surge a notícia: o problema do Correio do Minho foi, finalmente, resolvido com o assentimento dos trabalhadores, terminando de vez uma situação de crise permanente. Nela se refere que, em reunião efectuada no Governo Civil em 26 de Fevereiro, o Secretário de Estado da Comunicação Social informou os trabalhadores de que o diário bracarense será integrado na Empresa do Jornal de Notícias e que os trabalhadores gráficos do Correio do Minho farão uma reciclagem, enquanto os restantes serão absorvidos pelos quadros da empresa portuense. No que respeita ao parque gráfico do jornal, será devidamente equipado. Esta reestruturação vai determinar a suspensão da publicação do jornal, prevendo-se o seu reaparecimento para Dezembro.

Dias mais tarde surgem as primeiras dificuldades em relação a esta integração. Acontece no decorrer de uma reunião entre trabalhadores da duas empresas, na quai os do Correio do Minho ficam a saber que a sua admissão na Empresa do Jornal de Notícias não terá em conta o seu tempo de serviço, tão-pouco os direitos adquiridos, contrariamente ao que lhes fora assegurado. Na sequência deste passo, os trabalhadores do Correio do Minho, acompanhados de um vereador da Câmara Municipal de Braga e de um deputado por aquele círculo, são recebidos pelo Secretário de Estado da Comunicação Social. A audiência tem como objectivo apresentar uma proposta alternativa à solução encontrada pelo Governo (integração no JN): a compra pelo município bracarense do Correio do Minho.

Esta não será, entretanto, a única hipótese apresentada como solução para a sobrevivência do jornal.

E, assim, em princípios de Julho surge uma outra. Desta vez é o Parque Municipal de Exposições de Braga (PMEB), organismo municipalizado, que pretende ficar responsável pelo CM.

Antes, porém, que qualquer das hipóteses de solução seja testada, o diário bracarense será suspenso. Acontece na primeira semana de Julho, altura em que o seu director administrador, Henrique Robles, comunica ao chefe de redacção a sua decisão de suspender, uma vez mais, a publicação do Correio do Minho. Uma representação dos trabalhadores refere esta decisão ao adjunto do governador civil, a quem é declarado não se considerar correcta a manutenção em funções do actual director, sugerindo-se a sua substituição, interinamente, por um trabalhador do jornal. A situação é também comunicada à SECS, que decide a suspensão da publicação até ulterior resolução.

Quase de imediato surge a notícia: o matutino Correio do Minho vai ser integrado nos serviços do Parque Municipal de Exposições de Braga (PMEB). A integração é aprovada, apenas com uma abstenção (CDS), na reunião de 11 de Julho da Assembleia Municipal de Braga, na qual foi considerada a necessidade de se defender o pluralismo daquele diário bracarense, ao passá-lo para a administração do PMEB. Ao revelar esta decisão, o presidente do Município de Braga, engenheiro Mesquita Machado, afirma que ela «é irreversível» e que resulta de um protocolo já assinado entre a edilidade e a Secretaria de Estado da Comunicação Social. E acrescenta que, proximamente, será divulgada a constituição da comissão mista que procederá às diligências necessárias à integração e que Manuel Filipe Moura, chefe de redacção do jornal, será o novo director do Correio do Minho. Aliás, Manuel Filipe Moura já em Maio havia sido instado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social no sentido de assumir a direcção do jornal. O convite fora-lhe feito no decorrer de uma audiência no Palácio Foz, altura em que Luís Fontoura lhe assegura que os problemas do Correio do Minho serão resolvidos dentro de 60 dias (v. n.° 1.2.2).

Não seria, entretanto, ainda desta vez que o matutino bracarense entraria num ritmo normal de publicação. Isto porque no início da 2.8 quinzena de Julho (notícias nos jornais de 16 e 17), por decisão dos seus 27 trabalhadores, o jornal suspende a sua publicação, como forma de pressão, para obrigar a administração a pagar os salários em atraso. Um porta-voz dos trabalhadores declara à ANOP que o Correio do Minho só voltará a ser publicado quando a administração pagar, pelo menos, os ordenados de Junho.

Em meados de Novembro um comunicado dos trabalhadores do Correio do Minho acusa o Governo de indefinição quanto à situação vivida naquele diário, onde os salários não são pagos há cinco meses. O documento revela que o processo de integração do jornal no município bracarense não depende da Secretaria de Estado da Comunicação Social, mas sim da Secretaria de Estado das Finanças, uma vez que o Correio do Minho pertence ao Estado. Os trabalhadores confessam-se apreensivos pela situação de impasse em que o jornal se encontra e interrogam-se se o Governo está ou não disposto a resolver o problema.

A 27 de Novembro, notícia veiculada pela ANOP revela que o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social, José Alfaia,

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e o Secretário de Estado das Finanças, Robin de Andrade, decidiram a entrega de um subsídio ao Correio do Minho. Esta última Secretaria de Estado manifesta-se — de acordo «com uma fonte oficial» — favorável à cedência da propriedade e direito de exploração deste matutino à Câmara Municipal de Braga.

Finalmente, em Dezembro toma-se a grande decisão, e a partir do dia 2 deste mês o Correio do Minho passa, em definitivo, da alçada do Estado para a da Câmara Municipal de Braga, pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis por períodos de dez, pelo preço de 6800 contos, verba correspondente ao total das dívidas do jornal. A 17 de Dezembro Manuel Filipe Moura, director do CM, demite-se das funções, solidarizando-se com os gráficos da empresa, que pretendem suspender a sua actividade. Manuel Filipe Moura justifica a sua atitude em editorial, ao qual os trabalhadores acrescentam uma nota em que sublinham que a sua posição «foi digna, coerente e vertical, qualidades que parecem faltar a alguns responsáveis governamentais».

2.7.6 — Júlio Pinto — um caso chocante

Suspenso das suas funções, alvo de um processo disciplinar «por desobediência às normas internas do jornal», Júlio Pinto, profissional de O Diário, foi, a nível individual, o caso mais chocante verificado em 1981 no sector da informação. Tão chocante que acabaria por ultrapassar as fronteiras da sua profissão — o jornalismo — para atingir as da política: militante do Partido Comunista Português, dele acabaria por ser expulso por razões que, analisadas através de quanto veio a público, apenas tinham a ver com a sua actividade de jornalista.

Tudo começou em Julho — decorria a greve da fome do dirigente do PRP Carlos Antunes —, com a publicação de dois artigos assinados por Júlio Pinto, um em O Jornal, de 10 de Julho, outro na secção «Opinião» de O Ponto, de 17 de Julho, respectivamente sob os títulos «A solidariedade que Carlos Antunes merece» e «Um governo Soares sozinho», nos quais o seu autor, e como é hábito nestes semanários, é identificado como «jornalista de O Diário».

Dias depois Júlio Pinto é suspenso e na nota de culpa que lhe é enviada pela Editorial Caminho, empresa proprietária de O Diário, é acusado de ter violado normas do regulamento interno do jornal, ao ter publicado artigos de sua autoria em dois semanários identificando--se, «abusivamente», como jornalista de O Diário sem a prévia autorização da direcção e chefia do periódico.

De imediato (6 de Agosto), Júlio Pinto dirige uma carta à direcção do Sindicato dos Jornalistas, na qual solicita que a actuação de nove elementos que integram a direcção e a chefia de O Diário seja apreciada pelo conselho técnico e de deontologia. Na referida carta Júlio Pinto acusa os nove elementos (Miguel Urbano Rodrigues, António Borga, Daniel Ricardo, Vítor Cal-vão Correia, Rogério Carapinha, José Luís Fernandes, Vilaverde Cabral, Goulart Machado e Luís de Barros) «de pretenderem censurar os meus textos publicados fora do jornal e de me sancionarem por eu não aceitar tal censura».

A 11 de Agosto a direcção do Sindicato dos Jornalistas emite um comunicado no qual protesta contra a intenção manifestada pela Editorai Caminho, proprietária de O Diário, de despedir o redactor Júlio Pinto.

Segundo o comunicado do SJ, a referida intenção consta da nota de culpa enviada ao jornalista, acusando-o de ter violado normas do regulamento interno do jornal, ao ter publicado artigos de sua autoria em dois semanários, identificado como jornalista de O Diário sem a prévia autorização da direcção e chefia do jornal. Para o Sindicato dos Jornalistas tal norma é inaceitável como fundamento de qualquer sanção, «por contrariar preceitos legais que regulam o exercício da profissão». Por outro lado, e «em relação às acusações de tentativas de censura que Júlio Pinto faz a outros jornalistas de O Diário, a direcção do Sindicato remeteu-as ao conselho técnico e de deontologia para que este se pronuncie no âmbito da sua competência estatutária».

Este conselho reúne a 14 de Agosto a fim de apreciar a referida queixa e decide enviar aos nove jornalistas em causa cartas individuais, acompanhadas da carta-queixa de Júlio Pinto, convidando cada um deles a responder, com urgência, às acusações que lhes são feitas. No que respeita ao processo instaurado contra o jornalista, esse fica entregue aos serviços jurídicos do SJ, que se encarregarão da sua defesa. Tudo indica que a direcção da estrutura sindical se opõe ao despedimento de Júlio Pinto, o que poderá levar a Editorial Caminho a mudar de atitude.

Entretanto, vão ganhando forma posições de protesto contra a decisão desta empresa. Assim, e para lá dos artigos e notícias que, diariamente, vão surgindo na imprensa, a UGT, em comunicado publicado nos jornais de 16 e 17 de Agosto, repudia a suspensão do jornalista, classificando-a como «um atentado contra o direito de opinião e contra a democracia». Sublinhando que Júlio Pinto «cometeu o único crime de assinar um artigo de opinião, solidarizando-se com a greve de fome dos militantes do PRP, quando o Partido Comunista não apoiava a greve», a UGT considera a posição de O Diário em tudo semelhante à da administração da RTP, presidida por Proença de Carvalho, no «caso Mensurado». Também O Ponto (13 de Agosto) e O Jornal (14 de Agosto) tomam posição em artigos, respectivamente intitulados «Uma norma interna contra o Estatuto do Jornalista» e «Um detonador chamado Carlos Antunes».

Enquanto isso, os jornalistas de O Diário, reunidos em plenário a 23 de Agosto, reafirmam o seu apoio à suspensão de Júlio Pinto, sublinhando que «o seu comportamento exclui qualquer hipótese de ele poder reintegrar um colectivo que tem como regra de vida interna a prática da discussão colectiva». Os jornalistas de O Diário aprovam ainda, por unanimidade, um documento em que se afirma que a suspensão pela Editorial Caminho do jornalista Júlio Pinto tem sido «aproveitada para o desencadeamento de uma campanha visando denegrir o prestígio do seu jornal».

Já em Setembro, a direcção do Sindicato dos Jornalistas, na sua reunião do dia 18, declara-se «inequivocamente solidária» com o jornalista Júlio Pinto no conflito laboral que o opõe à Editorial Caminho. E, ao tomar conhecimento de uma segunda nota de culpa enviada pela empresa proprietária de O Diário a Júlio Pinto, o Sindicato dos Jornalistas considera inaceitável o facto de na mesma ser invocado o recurso que o jornalista fez à estrutura sindical.

Oito dias depois Júlio Pinto é expulso do Partido Comunista Português, de que é militante há uma dúzia

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de anos. A decisão é tomada pelo Comité Central na sua reunião de 26 de Setembro. A expulsão é explicada por Álvaro Cunhal no decorrer de uma conferência de imprensa. Segundo o secretário-geral do PCP, ela surgiu na base de uma proposta apresentada pela célula comunista de O Diário. Instado a pronunciar-se sobre tal decisão, Álvaro Cunhal frisa que «pertencem ao Partido Comunista aqueles que lutam com o Partido Comunista, e não aqueles que lutam contra o nosso partido». E, perante a insistência de vários jornalistas presentes, Álvaro Cunhal responde que não deseja fazer mais nenhuma declaração sobre o que se passa na vida interna do partido, nem sobre o assunto em questão.

São diversas as reacções a esta decisão. Aparecidas em quase todas as edições da altura, aqui se registam várias delas. A 27 de Setembro o Jornal de Noticias toma posição em artigo, não assinado, sob o título «Era militante há doze anos — confirmada a expulsão do jornalista Júlio Pinto». No Diário de Notícias e no Portugal Hoje, de 28, surgem, respectivamente, um editorial sob o título «Um caso exemplar» e um artigo na secção «Dia-a-Dia» intitulado «Estalinismo...». A 29 de Setembro José Saraiva assina no Jornal de Notícias o artigo «Os comunistas». A 2 de Outubro, em O Jornal, José Pedro Castanheira toma posição no artigo «O jornalista que 'incomoda' o PCP». E José Miguel Júdice aproveita o facto para o seu comentário político na edição de O Diabo, de 7 de Outubro, intitulado «Quando os comunistas despedem e expulsam». Em O Ponto, de 17 de Setembro, a redacção assina o artigo «O caso do jornalista Júlio Pinto» e no Diário Popular R. da S. toma posição sob o título «Expulso do partido e saneado de O Diário?».

Na segunda semana de Outubro (dia 12) o assunto chega ao Conselho de Imprensa (Cl), através de queixa apresentada pelo deputado socialista e membro do Conselho de Imprensa António Reis contra a Editorai Caminho por ter decidido despedir o jornalista Júlio Pinto, «não respeitando o disposto na Lei de Imprensa no que se refere a despedimentos». A queixa envolve também o director de O Diário, por ter recusado a Júlio Pinto o direito de resposta previsto na Lei de Imprensa.

Em finais de Outubro (imprensa de 29) o conselho técnico e de deontologia do Sindicato dos Jornalistas torna pública a sua apreciação sobre a actuação dos nove membros da direcção e chefia de O Diário, solicitada por Júlio Pinto em 6 de Agosto. Segundo o CTD, é «improcedente e não provada» a acusação de tentativa de censura formulada contra aqueles nove elementos. Na base desta decisão estão as respostas às cartas enviadas a cada um deles em 14 de Agosto, a audição de jornalistas de O Diário e do próprio Júlio Pinto, que, ouvido em 17 de Setembro e confrontado com «a necessidade de apresentar provas das acusações por ele formuladas», reafirma a acusação e declara ser difícil a apresentação de provas.

Esta posição do conselho técnico e de deontologia do Sindicato dos Jornalistas é alvo de um protesto por parte de um grupo de jornalistas de Coimbra que, em comunicado dirigido àquele órgão sindical, «repudiam energicamente o teor da deliberação tomada» e afirmam a sua posição de não recorrer ao CTD enquanto se mantiver a sua actual composição, porquanto «cor-

rem sérios riscos de serem anatematizados publicamente caso não consigam preencher os rigorosos requisitos probatórios exigidos por este órgão sindical».

O caso Júlio Pinto termina com a consumação do despedimento do jornalista em meados de Novembro.

2.7.7. — Jorna/ de Notícias — Isenção de horário levanta problemas

Segundo noticias vindas a lume na imprensa de 11 de Março, os trabalhadores do Jornal de Notícias, reunidos em plenário, manifestaram-se contra a isenção de horário, uma vez que «cria situações de privilégio» e é uma «ameaça à unidade». O plenário aprova uma moção nesse sentido, na qual se apela aos trabalhadores abrangidos pela isenção para fazerem cessar essa situação logo que atinjam o seu termo os contratos assinados.

A 5 de Junho os profissionais da delegação de Lisboa do JN entregam um pré-aviso de greve ao serviço extraordinário por tempo ilimitado, com o objectivo de obrigar a administração da empresa a pagar o trabalho extraordinário prestado por aqueles profissionais desde Abril. A greve, que conta com o apoio do Sindicato dos Jornalistas, inicia-se às zero horas do dia 9 de Junho e termina a 18, sendo bem sucedida, do ponto de vista dos trabalhadores, na medida em que lhes foi pago o trabalho extra. No entanto, a empresa não se compromete a pagar, futuramente, as horas extraordinárias.

2.7.6 — O Comércio do Porto — suspensão de jornalista e despedimento de cinco estagiários

Em 10 de Julho a direcção do Sindicato dos Jornalistas torna público que solicitou ao Ministério do Trabalho a competente intervenção da Comissão de Inspecção de Trabalho na suspensão do jornalista Álvaro Graça, decidida pelo conselho de administração de O Comércio do Porto e que o SJ considera ilegal. Esta posição é reafirmada a 22 do mesmo mês, altura em que o Sindicato dos Jornalistas denuncia também a forma «irregular e ilegal» como está a decorrer o processo de suspensão de Álvaro Graça, iniciado a 23 de Junho.

Por seu turno, a administração de O Comércio do Porto refuta estas acusações, afirmando que a suspensão preventiva daquele jornalista se deve a uma participação apresentada pelo director do jornal.

A 11 de Novembro o Sindicato dos Jornalistas manifesta o seu protesto pelo despedimento recente de cinco candidatos a jornalistas que trabalhavam em O Comércio do Porto desde 1 de Agosto sob o regime de contrato a prazo. Em comunicado, o SJ aponta o «carácter de prepotência e de injustiça dos chamados contratos a prazo» e apela para a sindicalização maciça de todos os jornalistas que estejam a trabalhar neste regime.

2.7.S — EPWC — greve de um dia

Em plenário realizado a 26 de Outubro, os trabalhadores da Empresa Pública Noticias-Capital (EPNC) aprovam a marcação de uma greve para o dia 6 de Novembro. Os textos que fundamentam esta decisão

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(«proposta e moções dos trabalhadores») e a posição assumida pelo conselho de gerência da empresa («comunicado do CG») são publicados nas edições de 4 e 5 de Novembro respectivamente de A Capital e do Diário de Notícias.

A greve dos cerca de 1700 trabalhadores da EPNC não permite a saída das edições de A Capital de 6 de Novembro e do Diário de Notícias de 7.

2.7.10 — Diversos

Casa da Imprensa — tomada de posse

A 28 de Fevereiro decorre na Casa da Imprensa a cerimónia de posse dos novos corpos gerentes desta instituição, essencialmente virada para a defesa dos interesses dos profissionais da comunicação social. João Salvado e Mário Branco substituem Manuel Rodrigues e Rodrigo Pinto, respectivamente na presidência da assembleia geral e da direcção. Quanto ao conselho fiscal, tem a presidi-lo a jornalista Manuela de Azevedo.

Ao usar da palavra, Mário Branco afirma que «as transformações operadas pela democracia na sociedade portuguesa ainda não chegaram às associações mutualistas» e recorda, a propósito, que a lei que rege as mutualidades tem já mais de 50 anos, considerando que está nas mãos do Estado «impedir a morte do mutualismo».

AID recebida por Luis Fontoura

A imprensa de 7 de Fevereiro noticia a audiência concedida pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, Luís Fontoura, à direcção da Associação de Imprensa Diária. A consolidação dos passivos, a actualização do subsídio de papel em 350 000 contos para o corrente ano e a promoção de estímulos à criação de distribuidoras que aglutinem os serviços da distribuição dos jornais constituem as principais medidas apresentadas pela direcção da AID, que se fez acompanhar, na altura, pelo presidente da respectiva assembleia geral.

Jornal de Notícias elege nova CT

A 7 de Março os trabalhadores do Jornal de Notícias elegem o seu órgão representativo a nível de empresa, num acto eleitoral a que se apresentou apenas uma lista.

SJ protesta contra a não aplicação da lei da amnistia

Em meados de Março o Sindicato dos Jornalistas protesta contra o facto de onze dos seus associados abrangidos pela lei da amnistia «continuarem à espera de serem reintegrados» na RTP e RDP, dezasseis meses depois da publicação daquela lei. Evocando o parecer da Procuradoria-Geral da República, segundo o qual a reintegração dos jornalistas em causa se deve fazer automaticamente, o comunicado do SJ salienta que, apesar disso, até ao momento apenas dois deles foram reintegrados na RDP.

Jomal do Comércio — salários em atraso

A 25 de Março o Secretário de Estado da Comunicação Social discute com o Sindicato dos Jornalistas

a questão dos salários em dívida aos trabalhadores do extinto Jornal do Comércio. Segundo um porta-voz da estrutura sindical, a reunião decorreu de forma positiva, prevendo-se uma «solução a curto prazo».

CCT aplicado na Madeira

A 23 de Julho a Secretaria Regional do Trabalho revela que a portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho para a imprensa e agências noticiosas foi aplicada à Madeira (v. n.° 2.15.3).

Diário Popular — trabalhadores exigem inquérito

Os trabalhadores da Empresa Pública Diário Popular (EPDP), reunidos em plenário a 12 de Novembro, a fim de analisarem a situação da empresa, que consideram «muito grave», decidem, por unanimidade e aclamação, aprovar uma proposta em que é exigido um inquérito à gestão dos anos 1980-1981 e a nomeação urgente de «gestores competentes».

2.8 - Formação profissional - escolas

1981 teve o seu quê de vitalidade no que respeita à formação de profissionais da informação. Pelo menos, no decurso deste ano desenvolveu-se um esforço positivo a diversos níveis, concretizado sobretudo em cursos de jornalismo realizados na província e na Região Autónoma dos Açores, a par de um estágio proporcionado a alguns jornalistas em Paris. Paralelamente, o Sindicato dos Jornalistas desenvolveu acções no sentido de as escolas superiores de jornalismo serem abertas a todos os profissionais, independentemente das suas habilitações literárias.

2.8.1 — Universidade Nova — os entraves

Logo na primeira semana de Janeiro a direcção do Sindicato dos Jornalistas decide enviar uma carta ao conselho directivo da Universidade Nova de Lisboa pedindo esclarecimentos sobre os indeferimentos sistemáticos aos pedidos de transferência de jornalistas profissionais com currículo universitário para a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH), curso de Comunicação Social. «Na verdade», frisa o SJ em comunicado, «não só se goraram as expectativas do Sindicato quanto à abertura do novo curso às necessidades da classe, como se chega agora ao ponto de, por via administrativa, impedir aos jornalistas profissionais a frequência do único curso que em Portugal confere licenciatura em Jornalismo.»

Recorde-se que desde há muito o Sindicato dos Jornalistas vinha estabelecendo conversações com o Ministério da Educação e Investigação Científica no sentido de as escolas superiores de jornalismo (existe outra em Lisboa, no ex-ISCPU) serem abertas a todos os jornalistas, independentemente das suas habilitações literárias.

Recorde-se também que uma portaria publicada em Setembro de 1980 passara a regulamentar o reingresso e a mudança de curso nas universidades portuguesas. Nos termos da mesma, os jornalistas que tinham frequência de cursos universitários dirigiram então requerimentos à Universidade Nova de Lisboa no sentido de

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frequentarem o curso de Comunicação Social, sendo, entretanto, os seus pedidos indeferidos sem qualquer justificação. Este curso de Comunicação Social tinha em 1981 dois anos de existência, tendo a elaboração do seu currículo contado com a participação de jornalistas profissionais, constituindo a sua implementação uma conquista da classe.

2.8.2 — Cursos de jornalismo na província

Guimarães

Em meados de Janeiro o Gabinete de Imprensa de Guimarães solicita a intervenção da Câmara Municipal junto do Ministro da Educação no sentido de reforçar o pedido anteriormente formulado para a criação de um curso de jornalismo a ser ministrado num dos estabelecimentos secundários da cidade por jornalistas profissionais. O curso poderia ter continuidade num curso superior, a criar na Universidade do Minho ou na Universidade Católica. Sensibilizado com o êxito de um curso de jornalismo em Guimarães, o presidente do município local dá inteiro apoio à sugestão do Gabinete de Imprensa.

Aveiro

Entretanto, na Universidade de Aveiro prossegue o curso livre de Comunicação Social. São 30 os alunos inscritos, os.quais apresentam as mais diversas aptidões, desde estudantes universitários a licenciados. Do curso fazem parte noções —tão aprofundadas quanto possível— de relações públicas, publicidade, marketing, propaganda, teatro, cinema, rádio, televisão, além, naturalmente, de jornalismo.

Aspecto, de certo modo, inovador deste curso é aquele que permite convidar especialistas dos referidos sectores a participarem em colóquios que são abertos a toda a população interessada. A par disto, outros especialistas vão proporcionando, no decorrer das aulas, a realização de minicolóquios relacionados com os temas do curso.

Porto

A imprensa de 20 de Maio refere que a comissão instaladora da Universidade Popular do Porto tem previsto para 29 daquele mês o início de um curso de jornalismo e outro de economia. Trata-se de cursos de formação básica, com a duração de cinco semenas, num total de quinze horas lectivas.

Covilhã

Também na Covilhã surge um curso de jornalismo, este graças à iniciativa do semanário local Notícias da Covilhã. Frequentado por estudantes dos diversos estabelecimentos de ensino da cidade, por colaboradores da imprensa regional e ainda por correspondentes da imprensa diária nas várias localidades da região, este curso foi organizado pelo director e pelo chefe de redacção do Notícias da Covilhã, respectivamente P." Dr. A. Mendes e Fernando Lopes, tendo contado com o apoio do Secretariado Nacional da Comunicação Social, entidade na dependência da Conferência Episcopal Portuguesa.

Segundo os seus organizadores, o curso caracterizou--se pelo grande interesse e receptividade demonstrados pelos jovens, seus grandes animadores, quer nas aulas práticas, quer nas teóricas, correspondendo as primeiras à elaboração de um jornal que incluía a notícia, a entrevista, a reportagem e o inquérito de rua.

Angra do Heroísmo

Também a Região Autónoma dos Açores, mais concretamente Angra do Heroísmo (ilha Terceira), organiza em 1981 um curso intensivo de jornalismo. Promovido pela Direcção-Geral da Comunicação Social, com a duração de cinco semanas, nele participam dez estudantes liceais, que são orientados por professores da Universidade dos Açores e por Guilhermino Pires, então director da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

2.8.3 — Cooperação com os países africanos de expressão

portuguesa

Em princípios de Março arranca em Lisboa um curso de comunicação social destinado a profissionais e a candidatos a jornalistas oriundos dos países africanos de expressão portuguesa. A iniciativa tem o patrocínio da Secretaria de Estado da Comunicação Social, que, para o efeito, procura assegurar o apoio da Direcção-Geral da Cooperação, no que respeita à concessão de bolsas.

2.8.4 — Estágio de jornalistas em Paris

No seguimento de uma reunião efectuada no mês de Abril entre o então Secretário de Estado da Comunicação Social, Luís Fontoura, e o Sindicato dos Jornalistas, para apreciação de acções de formação, o presidente da direcção do SJ, Cáceres Monteiro, participa em Junho, em França, em reuniões no Centro de Formação de Jornalistas, as quais visam a elaboração de um programa de estágios.

Do processo, que foi conduzido por Mena de Almeida, adjunta do Secretário de Estado, resulta que, a partir de Outubro e no que respeita à imprensa e agências noticiosas, aquele Centro estará preparado para ministrar um curso de dez/doze jornalistas profissionais. O referido curso terá a duração de dez/doze semanas.

Quanto à rádio e à televisão, fica estabelecido que a partir de Fevereiro ou Março de 1982 se processará um curso com idêntica duração e para o mesmo número de jornalistas (dez/doze de cada sector), orientado por Edouard Guibert.

Mais tarde, e segundo é referido pelos jornais de 3 de Setembro, é anunciado que a Secretaria de Estado do Emprego concedeu um subsídio de 1170 contos destinados à comparticipação nas despesas de um estágio de aperfeiçoamento para treze jornalistas. Na mesma altura é referido que o estágio —uma iniciativa da Secretaria de Estado da Comunicação Social— terá a duração de 75 dias, sendo 60 em Paris e os restantes nos Açores.

O referido estágio é, finalmente, confirmado pela imprensa de 16 de Setembro, segundo a qual o mesmo irá decorrer em Paris, entre 5 de Outubro e 7 de Novembro, e nos Açores, entre 2 e 17 de Dezembro. Realmente, este estágio de aperfeiçoamento profissional, organizado pela SECS, SJ e DGI e que tem o

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apoio do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, Associações de Imprensa Diária e não Diária, ANOP e TAP-Air Portugal, inicia-se a 5 de Outubro, no Centre de formation et de perfeccionement des journalis-tes et des cadres de la presse de Paris, sendo frequentado por um grupo de dezasseis jornalistas portugueses, que irão cumprir os dois períodos previstos: Paris, entre 5 de Outubro e 7 de Novembro; Açores, entre 2 e 17 de Dezembro.

2.9-ANOP e agências

Ao longo de todo o ano a ANOP conhece períodos de grande instabilidade, defrontando-se quer com situações de quase total asfixia financeira, quer com projectos de desenvolvimento que não conduzem ao pretendido equilíbrio da empresa.

Paralelamente, a Agência Noticiosa Portuguesa — ANOP, E. P., vê-se envolvida em vários conflitos, uns de ordem exclusivamente laboral, como o que em Março ia levando à greve os trabalhadores não jornalistas da Agência, outros de cariz eminentemente político, como o que ficou conhecido como «caso Paulo David», ou «caso Madeira», e que poderia ter levado à paralisação dos seus jornalistas em Novembro.

Numa palavra: as pressões políticas —de vários quadrantes—, por um lado, as medidas de austeridade, por outro, acabam por conferir ao funcionamento da Agência um clima de instabilidade pouco favorável ao bom desempenho do serviço noticioso.

2.9.1 — Um decreto controverso

Logo na segunda semana de Janeiro é divulgada uma nota do conselho de gerência (CG) da empresa na qual se sublinha: «O trabalho que a ANOP tem feito pela informação em Portugal e os seus projectos futuros não se compadecem com cortes de orçamento», os quais —salienta o documento, que é assinado pelo presidente do CG, Suleiman Valy Mamede— «seriam catastróficos, pois a ANOP ficaria estagnada e limitar-se-ia a pagar os ordenados aos seus trabalhadores». A nota do CG, depois de referir que «o Estado deveria garantir um subsídio anual 'certo' para a preservação do serviço que é a ANOP, o qual constitui hoje um autêntico pulmão da informação portuguesa», acrescenta: «A manutenção da Agência tem um custo social, que deverá ser suportado pelo Estado Português.»

Sensivelmente na mesma altura, o Decreto-Lei n.° 557/80, que cria os centros regionais da Agência nos Açores e na Madeira, é objecto de debate numa reunião do Conselho de Informação para a ANOP. O grupo de trabalho encarregado de estudar o assunto, constituído por Eduardo Âmbar (PS), Líbano Monteiro (CDS), Jorge Lemos (PCP), António Moniz (PPM) e João Corregedor da Fonseca (MDP), dá a conhecer que, ouvidos os elementos dos conselhos de redacção e de gerência da Agência, aguarda audiências com Luís Fontoura, Secretário de Estado da Comunicação Social, e com Mota Amaral e Alberto João Jardim, Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, respectivamente. No entanto, e segundo Jorge Lemos, presidente do Conselho de Informação para a ANOP, Alberto João Jardim entende que a audiência que lhe foi pedida não se justifica, por considerar que o assunto fora já suficientemente discutido.

Cerca de um mês depois (5 de Fevereiro) este grupo de trabalho do Conselho de Informação para a ANOP dá por concluída a análise do decreto-lei que cria os centros regionais da Agência nos Açores e na Madeira, sendo então revelado por Jorge Lemos que o PS, CDS, PCP, PPM e MDP (o PSD não se fez representar) se manifestaram favoráveis à revisão de todas as disposições do Decreto-Lei n.° 557/80 que atentem contra a Lei de Imprensa e o Estatuto do Jornalista, assim como daquelas que «tendam a atribuir funções de controle ou supervisão da informação fornecida pela Agência por parte dos governos regionais». O relatório deste grupo de trabalho é apresentado ao plenário do Conselho de Informação para a ANOP de 6 de Fevereiro. Entretanto, o Conselho de Informação decide, por unanimidade, pedir um parecer ao Presidente da Assembleia da República sobre a recondução de alguns conselheiros do PSD que, segundo o MDP/CDE, não o poderiam ser por terem excedido em 1980 o máximo de faltas.

A questão do orçamento da Agência, nomeadamente no tocante aos custos do serviço prestado pela ANOP, é também em Fevereiro um tema quente. Nessa altura o presidente do conselho de gerência da ANOP assinala, em comunicação interna (a que se iriam referir os jornais do dia 11), que «é preferível, face aos elevados índices de desemprego que se verificam no País, a admissão de novos trabalhadores ao recurso sistemático à prestação de trabalho extraordinário». Trata-se de uma alusão directa ao facto de a Direcção de Informação da Agência ter gasto em 1980 5500 contos em horas extraordinárias e em trabalho prestado pelos seus profissionais em dias de folga e feriados.

No mesmo dia (11 de Fevereiro) em que a imprensa divulgava excertos desta comunicação interna o Ministro da Qualidade de Vida, Ferreira do Amaral, acompanhado pelo seu chefe de gabinete, Luís Mesquitela, visita a sede da ANOP. Ferreira do Amaral é recebido pelo conselho de gerência e pelos directores da Agência, com os quais mantém uma reunião de trabalho em que são abordadas as actividades da empresa, tendo em conta o provável orçamento para 1981.

A 12 de Fevereiro realizam-se as eleições para a comissão de trabalhadores da ANOP, tendo votado 190 (79,49 %) de um total de 239 trabalhadores inscritos no caderno eleitoral, entre funcionários da sede e das delegações. A lista A sai vencedora, com um total de 131 votos e quatro mandatos, enquanto a lista B obtém 50 votos e um mandato. São ainda escrutinados seis votos brancos e três nulos.

Entretanto, no dia subsequente a esta eleição (13 de Fevereiro) a imprensa revela os nomes dos novos directores dos centros regionais da ANOP nos Açores e na Madeira, respectivamente os jornalistas António João Alves Fernandes e João Almeida, sendo também nomeados os novos delegados da Agência para os escritórios de Évora (Brederode Santos), Guarda (Mimoso de Freitas), Maputo (Hélder Guerra) e Bissau (Leston Bandeira).

Decorridos onze dias (17 de Fevereiro) sobre a apresentação em plenário do Conselho de Informação para a ANOP do relatório do grupo de trabalho constituído para estudar o Decreto-Lei n.° 557/80 (criação dos novos centros regionais da Agência), aquele Conselho de Informação reafirma que no referido decreto-lei

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«não foram consideradas as mais elementares normas que por se rege a profissão de jornalista». Esta posição sobre o diploma consta da primeira parte de um relatório redigido por Reis Torgal, do PPM, aprovado por maioria no Conselho de Informação para a ANOP. A segunda parte do relatório, propondo alterações ao decreto, será, no entanto, sujeita a nova votação, a pedido do PS, já que desta vez resultou num empate a treze votos.

A polémica sobre a criação dos centros regionais da ANOP reacende-se quando, em 19 de Fevereiro, Alberto João Jardim declara à Agência estar-se «borrifando para os conselhos de informação». Estas declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira, em deslocação a Lisboa para participar no Congresso do PSD, foram proferidas a propósito do parecer aprovado pelo Conselho de Informação para a ANOP sobre a criação dos centros regionais da Agência, nos quais vão estar representados os governos locais. Alberto João Jardim acrescenta ainda que os CIs são órgãos de natureza «maioritariamente partidária», que entende servirem apenas «para que certos indivíduos se passeiem à custa do Estado».

Nesse mesmo dia o conselho de gerência da ANOP determina a «redução dos gastos e densidade de pessoal nos períodos da noite e madrugada» em consequência da prolongada estiagem no País.

Apesar das polémicas declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira, o Conselho de Informação para a ANOP aprova, por maioria, numa reunião efectuada no dia 26 de Fevereiro, duas recomendações tendentes à futura revisão do Decreto-Lei n.° 557/80.

A 5 de Março o Governo Regional da Madeira decide solicitar ao Governo da República «um inquérito às actividades da empresa pública ANOP». Nesse comunicado afirma-se que na Agência ainda «subsistem métodos de censura» e que tal podia ser provado «em função das notícias emitidas pela ANOP regional após a entrada em execução da nova legislação e o 'tratamento' a que tais notícias são sujeitas em Lisboa».

Após tomar conhecimento do conteúdo deste comunicado, o conselho de gerência da ANOP, «considerando a gravidade das acusações», decide solicitar também ao Secretário de Estado da Comunicação Social um inquérito às actividades da empresa.

Ainda no dia 5, o Conselho de Informação para a ANOP efectua uma reunião com o director da Agência, José Manuel Barroso, durante a qual representantes dos vários partidos pedem esclarecimentos a José Manuel Barroso, nomeadamente sobre se há ingerências do Poder na ANOP (UDP) e se há critérios políticos na promoção dos jornalistas (PCP).

Entretanto, os jornais de 7 de Março noticiavam uma decisão tomada em plenário pelos trabalhadores não jornalistas da ANOP, os quais se propõem paralisar a sua actividade por dois dias (12 e 13 de Março), por considerarem como «injustificado o protelamento das negociações sobre o seu acordo colectivo de trabalho». No entanto, na sequência de um ofício endereçado pelo conselho de gerência aos sindicatos representativos dos trabalhadores da ANOP, realiza-se no dia 11 uma reunião entre as duas partes, e os jornais de 12 noticiam a suspensão da greve dos trabalhadores não jornalistas da Agência, depois de o conselho de gerência ter

garantido que a tabela salarial a negociar produziria efeitos retroactivos (desde 1 de Dezembro transacto, incluindo o 13.° mês), propondo-se ainda apresentar uma resposta à proposta global defendida pelas organizações sindicais.

Entretanto, um outro conflito se desenvolve paralelamente na empresa. A imprensa de 10 de Março dá conta de que um sector da redacção da ANOP contestara as promoções levadas a efeito no seio dos jornalistas, acusando o director de Informação, José Manuel Barroso, de se ter aproveitado da ausência de certos membros do conselho de redacção para fazer vingar os seus pontos de vista na matéria. Ainda segundo a imprensa de 10 de Março, o Sindicato dos Jornalistas considera «uma inadmissível ingerência» a alegada tentativa da SECS junto do Ministério do Trabalho para automatizar a contratação colectiva da ANOP..

A contenda entre o CI/ANOP e o Governo Regional da Madeira prossegue. A 16 de Março o Conselho de Informação decide fazer um inquérito ao eventual fundamento das acusações de «censura interna» feitas pelo Governo Regional da Madeira. Este, por seu lado, anuncia em princípios de Abril que não receberá a referida comissão de inquérito que se desloca ao Funchal para ouvir o Governo Regional e o delegado da ANOP na Região. Na nota em que explica a sua recusa o Governo daquela Região Autónoma recorda que pedira ao Ministro da Qualidade de Vida um inquérito à ANOP, o qual deverá ser conduzido por um magistrado, de forma a garantir a imparcialidade da investigação. No mesmo texto o Governo Regional da Madeira conclui que — e porque «os CIs mais não são do que miniparlamentos, onde os seus membros não assumem uma conduta de juízo objectivo, mas apenas exprimem as vontades políticas dos respectivos partidos» — aqueles órgãos «não reúnem condições para exprimir uma apreciação rigorosamente imparcial» em conflito «da natureza do surgido».

No decorrer de uma reunião com os chefes das delegações do continente, Santos Cruz e Fialho Oliveira, os membros do conselho de gerência da ANOP apresentaram (imprensa de 10 de Abril) a política de restrições de despesas impostas na ANOP. Assim, o objectivo de gestão da Agência para este ano centra-se na adopção de «medidas rígidas de austeridade», preservando, «dentro das limitações orçamentais, o prestígio actual» da ANOP, acrescentando, a propósito, que a actual conjuntura «não invalida que se tente consolidar a situação existente».

Por seu lado, e ainda segundo a imprensa de 10 de Abril, o conselho de redacção da ANOP alerta para uma previsível degradação do serviço noticioso da Agência por alegadas dificuldades económico--financeiras.

A comissão de inquérito do Conselho de Informação para a ANOP que se propunha investigar o fundamento das acusações feitas pelo Governo Regional da Madeira à ANOP ouve em meados de Abril o director do centro regional da Agência e a jornalista que ali presta serviço. No entanto, e conforme declarou à ANOP o presidente da referida comissão de inquérito e presidente também do próprio CI/ANOP, deputado Jorge Lemos, «face ao comunicado insultuoso de 6 de Abril, a comissão não tentou avistar-se com o Presidente do Governo Regional».

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Na sequência destes comportamentos conflituosos, o Conselho de Informação para a ANOP considera, em 30 de Abril, pela voz do seu presidente, que o Governo Regional da Madeira tem «sistematicamente desrespeitado» aquele Conselho de Informação, apesar da sua qualidade de «órgão constitucional». Assim, o Conselho de Informação decide propor aos presidentes dos restantes CIs a tomada de «uma atitude firme de defesa da dignidade e das funções dos conselhos».

Já a 22 de Maio a imprensa noticia a inauguração por Alberto João Jardim, chefe do executivo local, do novo equipamento da ANOP do centro regional da Madeira, acto que contou com a presença do presidente do conselho de gerência da empresa, Suleimen Valy Mamede.

Entretanto, na véspera (21 de Maio) reunira-se em São Bento o Conselho de Informação para a ANOP, apreciando duas comunicações sobre a situação da Agência que lhe haviam sido enviadas pelo conselho de redacção e pela comissão de trabalhadores da Agência, tendo ainda ficado decidido, por maioria (com votos da Aliança Democrática), arquivar as referidas comunicações. Com vista à obtenção de esclarecimentos sobre a não divulgação de uma notícia baseada naquelas duas comunicações, o Conselho de Informação decide ainda convocar Wilton Fonseca, director--adjunto de Informação da ANOP, para a sua próxima reunião.

Uma semana depois (dia 29) a imprensa noticia que, ouvida a exposição de Wilton Fonseca, os conselheiros do PSD, PS, CDS, PPM, UEDS, ASDI e MDP consideram válidos os argumentos do director-adjunto da ANOP para a não publicação de uma notícia sobre um comunicado da comissão de trabalhadores da Agência, nomeadamente pelo facto de esse comunicado não ter sido entregue à chefia de redacção, mas directamente a um redactor.

A meados de Junho, numa reunião do Conselho de Informação para a ANOP, os membros deste Conselho, considerando a necessidade de «estarem suficientemente documentados para apresentarem ao Secretário de Estado da Comunicação Social os problemas que eventualmente condicionam a acção da ANOP», aprovam uma proposta de acção que começa por solicitar a presença do Secretário de Estado no Conselho, «cuja audição consideram necessária». Neste sentido deliberam ainda pedir «ao conselho de gerência da ANOP, à Direcção de Informação, à secção técnica e ao conselho de redacção apoio documental que defina claramente a situação da Agência.»

Segundo a imprensa de 22 de Junho, Fialho de Oliveira, vogal do conselho de gerência da ANOP, realiza uma visita de trabalho às instalações da ANOP no arquipélago dos Açores, durante a qual expõe ao Presidente do Executivo local, Mota Amaral, as linhas gerais do novo serviço noticioso da ANOP, totalmente produzido pelo centro regional da Agência e destinado aos órgãos de comunicação social do arquipélago, o qual deverá iniciar-se em Julho.

A 14 deste mês o conselho de gerência da ANOP aprova o regulamento de admissões nos quadros redactoriais da Agência, segundo o qual o ingresso de jornalistas deve processar-se «mediante concurso, prestação de provas ou convite».

A 26 de Julho o conselho de gerência anuncia que a Agência vai publicar o seu Livro de Estilo, o Pron-

tuário e o Manual de Jornalista, primeiros volumes do que será a «Pequena Biblioteca» da ANOP.

Já quase no final do mês de Julho o Provedor de Justiça, Pamplona Côrte-Real, considera que o Decreto-Lei n.° 557/80, que criou os centros regionais da ANOP nas regiões autónomas, «ofende a liberdade de imprensa» e «desrespeita o princípio da independência dos meios estatizados perante a Administração Pública», solicitando ao Conselho da Revolução que o declare inconstitucional.

A imprensa de 31 de Julho divulga a decisão do CI/ANOP de considerar, por unanimidade, improcedentes as acusações da comissão de trabalhadores da ANOP à direcção da Agência a propósito da não publicação de um comunicado daquela comissão.

A 4 de Agosto, no final de uma reunião com o Presidente do Executivo local, o presidente do conselho de gerência da ANOP declara no Funchal que «nenhuma força política contestou a criação do centro regional da ANOP, que já funciona na prática».

2.9.2 — O «caso Paulo David»

O mês de Agosto é marcado pelo início daquele que ficaria conhecido como «caso Paulo David». Pode dizer-se que tudo principia quando o semanário Tal e Qual publica um documento, elaborado por um assessor da Direcção de Informação da ANOP, onde se preconizavam acções contrárias ao Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim. Assim, a 10 de Agosto, o conselho de gerência da Agência envia ao Presidente do Executivo Madeirense uma cópia do despacho que foi dado ao pedido de inquérito sobre a publicação desse documento interno. Segundo esse despacho, o inquérito deverá «demarcar bem quais os factos verdadeiros das notícias em causa e descer fundo na determinação de todos aqueles que, por acção ou omissão, contribuíram para macular o nome dos trabalhadores da ANOP e a isenção e a credibilidade da sua informação e para atentar contra o prestígio do representante eleito da população da Região Autónoma da Madeira».

O novo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social, José Alfaia, visita no dia 26 de Agosto as instalações da ANOP em Lisboa, onde é recebido pelos membros do conselho de gerência da empresa e ouve uma exposição do respectivo presidente sobre as dificuldades sentidas por aquela Agência Noticiosa.

A imprensa do dia 1 de Setembro dá conta da aprovação, por unanimidade, pelo CI/ANOP de um relatório onde se reconhece não existir «qualquer tipo de censura na Agência Noticiosa Portuguesa». Este foi o documento elaborado pela comissão de inquérito encarregada de averiguar a veracidade das acusações de censura formuladas à ANOP pelo Governo Regional da Madeira. Entretanto, este executivo, logo após ter tomado conhecimento das conclusões do inquérito, volta a reafirmar a veracidade das suas acusações e o seu não reconhecimento da «existência dos conselhos de informação».

A 9 de Setembro, durante uma reunião do Conselho de Informação para a ANOP, o Secretário de Estado Adjunto para a Comunicação Social anuncia ser de 160 000 contos a dotação orçamental deste ano para a Agência Noticiosa. O alargamento de quadros nas

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delegações regionais e nos centros regionais da Madeira e dos Açores e a melhoria das instalações na sede, em Lisboa, com vista à entrada em funcionamento de material já adquirido, são algumas das medidas anunciadas então por José Alfaia.

Neste mesmo dia o Cl/ANOP decide abrir um inquérito a factos relacionados com o Presidente do Governo Regional da Madeira e referidos em Agosto numa edição do semanário Tal e Qual, que, em título a toda a largura da primeira página, anunciava «Conspiração contra Alberto João Jardim».

O CI/ANOP aprova na semana seguinte (jornais de 18 de Setembro) uma proposta do PS que recomenda a entrada em funções do representante dos trabalhadores no conselho de gerência da ANOP, tendo a oposição votado a favor, enquanto a AD se abstinha. Segundo notícias veiculadas pelos jornais de 26 de Setembro, o núcleo sócio-profissional do PSD da ANOP manifesta a sua «preocupação» relativamente à demora no desenrolar do inquérito mandado instaurar em relação ao aparecimento de um relatório surgido na respectiva Direcção de Informação, atendendo a que esse documento, sendo dirigido contra A. João Jardim, «pôs objectivamente em causa a dignidade de uma empresa pública».

Entretanto o centro regional da ANOP nos Açores é visitado por cinco dos doze deputados socialistas da Assembleia Regional (imprensa de 2 de Outubro). Chefiados nesta visita a Ponta Delgada pelo líder parlamentar, Martins Goulart, os deputados puderam, assim, inteirar-se do funcionamento do centro, bem como do apoio prestado pela ANOP aos órgãos de comunicação social daquela Região.

Em meados de Outubro regressa à actualidade o chamado «caso Paulo David». O conselho de gerência da ANOP decide instaurar um processo disciplinar ao jornalista em causa, que desempenhava o cargo de assessor de informação. O motivo invocado é o eventual apuramente de responsabilidade no também chamado «caso Madeira», que resultara da publicação no semanário Tal e Qual de um artigo sobre as relações entre o Govermo daquela Região e a ANOP. Para esclarecer questões que até então não fora possível apurar o conselho de gerência da Agência decide ainda mandar prosseguir o inquérito relativo ao caso iniciado em princípios de Agosto.

Este processo disciplinar merece «absoluto repúdio» do conselho de redacção da ANOP, conforme se afirma em comunicado divulgado na terceira semana de Outubro, no qual se salienta também que os jornalistas da Agência não estão «dispostos a aceitar que o assessor da Direcção de Informação seja transformado em 'bode expiatório', nem que um seu rascunho seja alcandorado a documento fundamental no diferendo que opõe a Agência ao Governo da Madeira».

A 24 deste mês de Outubro a chefia da redacção da ANOP no Funchal e os restantes jornalistas que ali prestam serviço repudiam, em comunicado, as informações tornadas públicas no dia anterior pelo conselho de redacção da Agência. Consideram «petulantes e de mau gosto» determinadas acusações que põem em causa não só a isenção profissional, como o critério selectivo dos jornais de todas as tendências que, no continente e nas ilhas, publicam diariamente a quase totalidade das notícias procedentes do centro do Funchal.

No mesmo comunicado aqueles jornalistas da Madeira dizem que, «a partir do momento em que o CR da ANOP tenta denegrir perante a opinião pública o seu bom nome e competência, em vez de fazer a defesa dos seus camaradas, e embora sendo a favor da existência do CRs, desvincula-se necessariamente deste pelas razões alegadas». Por fim, o comunicado da redacção da ANOP/Funchal sublinha não admitir que «numa contenda que não lhe diz respeito lhe seja atribuída a condição de bode expiatório, que parece colocar-se à situação do jornalista da Agência Paulo David».

A propósito do repúdio manifestado por este comunicado do CR (pelo inquérito a uma eventual tentativa de elaboração de um «dossier pessoal» de A. João Jardim e do respectivo processo ao jornalista Paulo David), o presidente do conselho de gerência da ANOP afirma, em comunicado (imprensa de 28 de Outubro), que aquela decisão é uma medida «que respeita exclusivamente» à sua competência legal, pelo que «não aceita qualquer recomendação, aviso ou controle quanto ao modo como deve gerir a empresa».

Nesse mesmo dia (28 de Outubro) os trabalhadores da ANOP, reunidos em plenário, repudiam o processo disciplinar instaurado a Paulo David, não admitindo que do mesmo venha a resultar qualquer sanção, conforme a moção aprovada quase por unanimidade, já que nas seis dezenas de presenças (o equivalente a 40% do total dos trabalhadores da sede) só se verificaram quatro abstenções.

Chega Novembro e a 5 deste mês os jornalistas da ANOP decidem, por unanimidade, entrar em greve se até 12 a administração da Agência não se comprometer a arquivar o processo instaurado a Paulo David. Entretanto (a 9), Alberto João Jardim pede ao presidente do conselho de gerência da empresa que «mande arquivar o processo instaurado ao jornalista Paulo David», porque, explica o chefe do executivo madeirense, «é minha opinião que o processo instaurado ao jornalista Paulo David, relacionado com o documento execrável referido à minha pessoa, corre o risco de traduzir-se em injustiça, na medida em que toca apenas um peão de manobras urdidas contra mim pela Direcção de Informação». Em resposta, o presidente do conselho de gerência da ANOP informaria A. João Jardim de que «pessoalmente está na disposição de levar, com justiça, até às últimas consequências» o processo levantado a Paulo David.

Por seu lado, a comissão de trabalhadores da ANOP protesta no dia 10 contra a intromissão do Presidente do Governo Regional nos assuntos internos da Agência, a pretexto de uma opinião sobre o processo disciplinar instaurado a Paulo David.

Num comunicado dirigido à classe e noticiado nos jornais de 11 de Novembro, o Sindicato dos Jornalistas solidariza-se com as decisões assumidas pelos jornalistas da ANOP sobre este caso no último plenário de redacção. A direcção do Sindicato dos Jornalistas afirma mesmo que «considera muito grave que o conselho de gerência da ANOP esteja a tentar transformar um jornalista em bode expiatório do conflito que opôs a Direcção de Informação da ANOP ao Governo Regional da Madeira».

Enquanto isto, os sócio-profissionais da área da comunicação social do PSD, em comunicado divulgado a 12 de Novembro, afirmam apoiar «incondicional-

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mente e firmemente» o presidente do conselho de gerência da ANOP na sua decisão de concluir o inquérito ao jornalista Paulo David.

Em resposta à comissão de trabalhadores da ANOP, que acusara A. João Jardim de «intromissão na empresa», um comunicado emanado do Governo Regional da Madeira e divulgado pela imprensa do dia 14 considera que o chefe do executivo de uma região autónoma «tem todo o direito e legitimidade para se pronunciar sobre uma empresa da comunidade».

Finalmente, a 24 de Novembro o conselho de gerência da ANOP decide, por unanimidade, arquivar o processo disciplinar instaurado ao jornalista Paulo David. Nestes termos, o conselho de redacção desconvoca a greve de 48 horas que estava marcada para se iniciar dia 25. Na comunicação aos trabalhadores, assinada pelos três membros do conselho de gerência e lida pelo seu presidente, Valy Mamede, afirma-se que não foi provada a acusação formulada contra Paulo David no que respeita à violação dos seus deveres como trabalhador ao serviço da ANOP. Entretanto, comentando esta decisão do conselho de gerência da ANOP, A. João Jardim «felicitou» o conselho pela «coragem de considerar este o melhor dos mundos, onde uma agência noticiosa pode ser palco para forja de documentos execráveis e para conspirações pessoais». Logo no dia 25 o Jornal da Madeira publica um artigo de A. João Jardim no qual este acusa: «A ANOP é um baluarte que os sectores marxistas arreigadamente seguram, é uma das sobrevivencias da situação revolucionária gerada pelo gonçalvismo.»

Por último, o Conselho de* Informação para a ANOP aprova, por unanimidade, o relatório da comissão de inquérito à questão da publicação pelo semanário Tal e Qual de um rascunho sobre o alegado conflito ANOP/Govemo Regional da Madeira. Nas referências às conclusões do inquérito, publicadas na imprensa de 3 de Dezembro, afirma-se que «ficou inequivocamente provado que o 'documento' não afectou a actuação da ANOP no que se refere à isenção, objectividade e garantia de pluralismo da acção informativa que lhe compete».

2.9.3 — Dotações e direcção de Informação

Enquanto este caso se desenvolvia, o Conselho de Informação para a ANOP reúne-se em 6 de Novembro com membros do conselho de gerência da ANOP e este informa o primeiro de que a ANOP havia proposto ao Governo uma dotação de 370 000 contos do Orçamento Geral do Estado de 1982 e que até à data não tinha recebido resposta. Cerca de um mês depois, a 4 de Dezembro, a comissão de trabalhadores da ANOP acusa o respectivo conselho de gerência de ter aumentado «desnecessariamente as despesas com admissões injustificadas».

A 7 de Dezembro o Diário Popular contacta, infrutiferamente, um porta-voz do conselho de gerência da ANOP com vista a apurar quem iria substituir o jornalista Fialho de Oliveira, que, para regressar à RTP, acabara de deixar o conselho de gerência da ANOP.

Na primeira semana de Dezembro o Conselho de Informação para a ANOP continua bastante activo. Decide pedir esclarecimentos ao conselho de redacção sobre o trabalho desenvolvido pelo centro regional da

Agência na Madeira e ainda sobre as implicações na vida da ANOP e no funcionamento da Agência das declarações do Presidente do Executivo Madeirense.

Posteriormente, os jornais de 19 noticiam que o Cl/ANOP considera que a situação financeira da Agência «pode pôr em risco o rigor da sua informação», aprovando, por unanimidade, uma recomendação ao Governo na qual se sugere que «através do OGE sejam concedidos à ANOP os meios financeiros necessários à sua expansão e desenvolvimento».

Essa recomendação propõe ainda que «se adopte uma prática que vise o cumprimento dos projectos de remodelação técnica, essenciais para o sector informativo, informação que se pretende e exige seja qualificada, pluralista e independente».

Entretanto, a imprensa de 20 de Dezembro informa que um despacho do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social determina que as deslocações ao estrangeiro, em serviço, de elementos da ANOP carecem de autorização prévia da tutela.

Na terceira semana de Dezembro o deputado Alberto Antunes (PS) apresenta no parlamento um requerimento ao Governo visando saber quais as razões que presidiram ao encerramento da delegação da ANOP no distrito da Guarda. Por seu lado, a Câmara Municipal de Celorico da Beira protesta contra esse anunciado encerramento, já que para um distrito carenciado de informação como o da Guarda, não passando dos periódicos regionais e dos agentes dos jornais nacionais, suprimir a delegação constitui um «esvaziamento» e um «duro golpe a mais outro órgão que tanta falta faz ao distrito». A supressão da delegação, criada em 1977, foi decidida pelo conselho de gerência da empresa, num novo esquema de implantação geográfica nacional que também contempla o encerramento dos escritórios de Évora e Vila Real, cujos custos orçamentais ultrapassariam, em 1982, os 6200 contos. Para o conselho de gerência a revisão desse esquema de implantação geográfica do continente visa racionalizar os custos das delegações, de modo a dotá-las dos meios necessários que permitam à Agência recolher e difundir, de forma mais eficaz e coerente, a informação regional.

Entretanto, já nos últimos dias de 1981 o Diário de Lisboa anuncia (edição do dia 29 de Dezembro) ter apurado que o nome de Carlos Plantier parece não reunir grande receptividade por parte do corpo redactorial da Agência para preencher o lugar de director de Informação da Agência, deixado vago com a demissão de José Manuel Barroso. Entretanto, outros nomes eram mencionados para aquelas funções: casos de Fernando Lima, que chefiou em Lisboa a delegação do Jornal de Notícias, e Matos Lemos, que pertencera aos quadros da antiga ANI. Quanto a esta questão, o conselho de redacção da ANOP dá, por unanimidade, parecer negativo à nomeação de Carlos Plantier para director de Informação. No documento que entregou ao conselho de gerência, o conselho de redacção, apesar de não se «pronunciar sobre as qualidades profissionais do indigitado director», julga, porém, que «o mesmo não possui o perfil adequado ao lugar [...], perfil traçado no diverso articulado da lei». E o comunicado do conselho de redacção prossegue, afirmando que esse articulado não nega ao director indigitado, presentemente director interino de A Tarde, o direito

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«constitucional que lhe assiste de exprimir livremente as suas opiniões». Contudo, «dirigir, mesmo que interinamente, um jornal privado não é o mesmo que dirigir uma agência noticiosa nacional, que é um empresa pública e que se rege por normas muito específicas», conclui o conselho de redacção.

O conselho de gerência escusou-se a discutir os considerandos apresentados, dizendo esperar «fazer no fim de todo o processo declarações mais completas». Por seu turno, Carlos Plantier considerou que «razões exclusivamente de natureza política» estiveram na base da rejeição do seu nome para o cargo. Afirma na altura: «Conhecendo o estreito leque político de esquerda, que vai do PS à UDP..., não me custa acreditar que, na apreciação do meu nome ou de qualquer outro candidato, esse facto tenha peso maioritário.»

Este problema da vacatura do lugar de director de Informação da ANOP só seria resolvido em 1982.

2.9.4 — Intercâmbio — acordos de cooperação e visitas

Pode dizer-se que este é um ano fértil em intercâmbio e cooperação, quer a nível de agências noticiosas entre si, quer entre estas e os governos. Acordos e visitas prolíferas (estas sobretudo de jornalistas estrangeiros à Agência Noticiosa Portuguesa) demonstram que o serviço prestado pela ANOP foi suficientemente conhecido, e até reconhecido, em 1981.

Logo em 2 de Fevereiro dois directores da agência Associated Press visitam a sede da ANOP, em Lisboa. Durante a visita John Wheeler, director da AP para a Península Ibérica, e Richard 0'Regan, director-geral para a Europa, África e Médio Oriente, mantêm uma reunião com o conselho de gerência e os directores da ANOP, na qual são examinados os termos do acordo que liga as duas agências noticiosas, ficando estabelecido que os contactos prosseguirão em Abril.

Um protocolo de acordo prevendo a abertura de uma delegação da ANOP em Macau é assinado em 18 de Fevereiro, em Lisboa, entre o Governo de Macau, representado pelo general Melo Egídio, e o conselho de gerência da Agência, representado pelo seu presidente, Suleiman Valy Mamede. Prevista inicialmente para Maio, a inauguração desta delegação da ANOP só se concretizaria em 1 de Agosto.

Maria Cecília Magalhães será a primeira delegada da Agência em Macau. Jornalista da ANOP desde 1973, Cecília Magalhães reside naquele território desde 1979, onde trabalha para o governo local.

Em 20 de Fevereiro a ANOP merece, da parte do Ministro moçambicano da Informação, um elogio pelo trabalho que desde há dois anos e três meses vem desenvolvendo em Moçambique.

Logo a seguir á a vez de Wang Chin-ken, da agência Xinhua (Nova China), visitar a ANOP, tendo nessa ocasião debatido com o conselho de gerência o estabelecimento de uma ligação telegráfica entre o escritório da agência chinesa em Londres e o equipamento mui-tipiex na mesma cidade, encerrando-se assim a ligação telegráfica directa entre Lisboa e Pequim.

Em princípios de Maio é assinado um acordo de permuta de serviços entre a ANOP e a Associação Industrial Portuguesa (AIP) visando estreitar as relações bila-teriais. Mediante este acordo, assinado por Vaz Guedes, presidente da AIP, e Suleiman Valy Mamede e Fialho de Oliveira, respectivamente presidente e vogal do conselho de gerência da Agência, a ANOP passa a ter um

stand em todos os certames que se realizem na Feira Industrial de Lisboa, onde será fornecido o serviço geral da Agência, bem como o de telefotos. A AIP garantirá o apoio a esse stand através dos seus serviços.

Ainda em Maio (segundo noticiava a imprensa do dia 13) o embaixador da Hungria em Lisboa visita a ANOP, tendo efectuado uma reunião de trabalho com o respectivo conselho de gerência. Nesse encontro são debatidos laços de cooperação entre a agência húngara (MTI) e a sua congénere portuguesa e o embaixador Ede Gadzik formula um convite ao presidente do conselho de gerência da ANOP para este se deslocar a Budapeste, no mês de Julho, a fim de ser assinado um acordo de intercâmbio noticioso com a MTI.

Os jornais de 13 de Maio anunciam ainda para breve as assinaturas de vários acordos de cooperação entre as agências noticiosas dos dois países ibéricos, a ANOP e a EFE, resultado de conversações entre os respectivos administradores. Nesta altura Fialho de Oliveira, administrador da ANOP para o pelouro da Informação, encontra-se em Madrid, debatendo com os responsáveis da EFE a possibilidade de acordos em áreas de interesse comum, como as comunicações e a formação jornalística, sendo projectadas para Junho, em Lisboa, novas conversações para ultimação dos acordos.

Também em Maio as agências ANOP e IPS — Inter-press Service (Third World Distribution Network) concretizam um novo acordo de cooperação e troca de serviços. O contrato prevê, além do intercâmbio de noticiário entre as duas agências, a utilização pela ANOP dos circuitos telegráficos da IPS, nomeadamente para o Brasil. No acto de assinatura do contrato o presidente do conselho de gerência da Agência Noticiosa Portuguesa afirma que, com a reformulação do contrato com a IPS (agência com o estatuto de cooperativa, com sede em Roma, mas vocacionada para prestar serviço de e para a América Latina e África, sobretudo), a ANOP pretende solidificar a sua presença no Brasil e também servir melhor as comunidades portuguesas radicadas na Venezuela e na Argentina — informava a imprensa de 20 de Maio.

Já na terceira semana de Junho o director de Informação da ANOP, que se deslocara à Guiné-Bissau a convite do Governo deste país, anuncia que dentro de semanas a ANOP terá um novo delegado em Bissau. Durante a permanência do director de Informação da ANOP na capital da Guiné-Bissau fora assinado um acordo geral com a ANG — Agência Noticiosa da Guiné, o qual será também homologado em Lisboa pelo presidente do conselho de gerência da ANOP. Nos termos desse acordo, prevê-se não só o intercâmbio de notícias e de fotos entre as duas agências, mas também a instalação de uma linha telegráfica directa entre Lisboa e Bissau. A Agência Noticiosa Portuguesa compromete-se ainda a receber como estagiários, na sede ou nas delegações, jornalistas guineenses, enviando também jornalistas e técnicos encarregados de orientar seminários de formação ou reciclagem.

Em finais de Junho o director-geral da Agência Nacional Grega (ANA), George Anatasopulos, visita a ANOP e manifesta o desejo de ver crescer o intercâmbio noticioso entre Lisboa e Atenas. Segundo a imprensa de 27, dentro de dias a ANOP faria uma proposta à sua congénere grega no sentido de incrementar a cooperação e o intercâmbio noticioso entre as duas agências.

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Na última semana de Junho é celebrado um outro acordo da mesma indole, desta vez entre a ANOP e a INA, Agência Noticiosa do Iraque. Nele se previa o intercâmbio noticioso e fotográfico entre as duas agências, a nomeação de correspondentes nas suas capitais e consultas mútuas sobre questões relativas à melhoria dos serviços e à introdução de novos sistemas de telecomunicações no intercâmbio noticioso.

A imprensa de 9 de Julho anuncia também ter sido prorrogado por mais três anos o contrato que desde 1978 une a ANOP e a United Press International (UPI).

Entretanto, a 28 de Julho a comissão de trabalhadores da ANOP manifesta o maior interesse no intercâmbio informativo entre Lisboa e Luanda e, simultaneamente, exprime o seu empenhamento «em que esta empresa pública contribua para um melhor e mais profundo conhecimento entre os povos dos dois países». Esta posição da comissão de trabalhadores da ANOP surge na sequência da visita a Portugal de uma delegação do MPLA-Partido do Trabalho, chefiada pelo respectivo secretário-geral, Lúcio Lara.

Em 11 de Agosto o presidente do conselho de gerência da ANOP, Suleiman Valy Mamede, convida os directores dos órgãos de comunicação social da Madeira para um almoço-convívio. Aí é salientada a necessidade de contactos deste tipo, os quais põem em evidência e estimulam a comunhão entre os jornalistas continentais e os das regiões autónomas.

Em cerimónia efectuada na sede, em Lisboa, Manuel Lopes, correspondente da ANOP em Madrid desde 1974, é investido no cargo de delegado da Agência na capital espanhola. Acrescente-se que a ANOP abrira uma delegação naquela cidade em 27 de Agosto.

A 2 de Setembro o director de Informação da ANOP, José Manuel Barroso, declara que a delegação da ANOP em Bissau será reactivada no mês de Outubro. Esta decisão é também comunicada ao embaixador da Guiné-Bissau em Portugal, Leonel Vieira, durante uma visita que este diplomata efectua à sede da ANOP, em Lisboa, a convite do respectivo conselho de gerência. Entretanto, no dia 11 o jornalista João Galamba assina contrato como delegado da ANOP na República da Guiné-Bissau.

Já em 23 de Setembro a ANOP, através de Fialho de Oliveira, vogal do conselho de gerência, e a Empresa Brasileira de Notícias (EBN), representada pelo seu director-presidente, Marco António Kraemer, assinam um acordo de cooperação. O documento prevê que as duas agências procurarão melhorar a comunicação e a informação entre o Brasil e Portugal, devendo estabelecer alguns pontos concretos da colaboração entre os dois países, nomeadamente o intercâmbio de serviço informativo, o apoio recíproco a correspondentes, delegados ou enviados especiais das duas agências e ainda o estudo e desenvolvimento de projectos de interesse comum.

Logo nos primeiros dias de Outubro a agência noticiosa Anatólia (Anadolu Ajansi) e a ANOP assinam em Ancara um acordo de cooperação para troca de notícias e fotografias. Pelo lado da Agência Noticiosa Portuguesa assinou Cartaxo e Trindade, assessor do conselho de gerência; pelo lado turco, Cevdet Tanyeli, director-geral da Anatólia.

Outro acordo é assinado pouco depois (imprensa de 6 de Outubro), este entre a ANOP e a agência britâ-

nica Reuter. Segundo os termos deste acordo, a ANOP passará a distribuir aos seus cüentes o serviço noticioso internacional da Reuter.

Por último, em meados de Outubro a ANOP assina em Lisboa um acordo de cooperação com a Agência Nacional da Roménia (Agerpress), no qual se prevê o desenvolvimento das relações entre as duas agências, que vêm efectuando trocas regulares de noticiário desde 1975, ano em que foi assinado um primeiro acordo.

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2.10.1 — Cooperação entre Portugal e Moçambique

Em Janeiro de 1981 é assinado no Maputo um acordo de cooperação entre o Sindicato dos Jornalistas português e o seu congénere moçambicano. Válido para o período de 1981-1984 e automaticamente renovável, o acordo prevê a permuta de informações entre os órgãos de comunicação social dos dois países, o intercâmbio de jornalistas, a troca de publicações e o apoio aos jornalistas que forem trabalhar de um para o outro país. O acordo foi assinado por Cesário Borga, em nome de Sindicato dos Jornalista, e por Leite de Vasconcelos, em representação da Organização Nacional de Jornalistas de Moçambique.

Mais tarde (notícias publicadas nor jornais de 21 de Abril), o Ministro moçambicano da Informação, Luís Cabaço, considera a instalação em Lisboa de uma delegação da agência noticiosa e da rádio de Moçambique como uma iniciativa importante no campo do «desenvolvimento das relações de cooperação». Luís Cabaço manifesta este ponto de vista na sua resposta a uma mensagem de Ferreira do Amaral e Luís Fontoura, respectivamente Ministro da Qualidade de Vida e Secretário de Estado da Comunicação Social, na qual estes dois membros do Governo Português haviam formulado «sinceros votos» para que a abertura em Lisboa da delegação conjunta dos dois principais órgãos de informação de Moçambique represente uma contribuição «para o estreitamento de fecundas relações» entre os dois países. Por seu turno, o Ministro da Informação de Moçambique classifica a delegação como «um novo veículo importante para um mais profundo conhecimento recíproco», agradecendo ainda o apoio do Governo Português com vista à sua instalação.

2.10.2 — Congressos e encontros

Associação de Jornalistas Europeus reúne em Lisboa

Na sequência de um convite apresentado oficialmente em Bruxelas na primeira quinzena de Fevereiro pelo jornalista Diogo Pires Aurélio, em nome da secção portuguesa, o comité directivo da Associação de Jornalistas Europeus (AJE) aceita realizar em Portugal o seu congresso de 1981, previsto para finais de Outubro. O alargamento da CEE é o tema base proposto pelo representante português para este congresso, que vem realmente a realizar-se em Lisboa entre 21 e 25 de Outubro.

Organizado pela secção portuguesa da AJE, e tendo como tema principal a Europa do Sul e o alargamento das Comunidades, o 18.° Congresso da Associação dos Jornalistas Europeus é inaugurado a 22 de Outubro, nas instalações da Feira Internacional de Lisboa, em

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cerimónia presidida pelo Presidente da República, general Ramalho Eanes, e conta com a presença do vice-presidente do Parlamento Europeu e ainda do Ministro dos Negócios Estrangeiros, do responsável português pela Comunicação Social, José Alfaia, e de várias individualidades ligadas à AJE, além de numerosos jornalistas. O tema básico da alocução do Presidente da República constitui uma reflexão actual sobre as dificuldades, riscos e importância da actividade dos profissionais da informação.

Sindicato dos Jornalistas — observador em Moscovo

Ainda no decurso do mês de Outubro, o Sindicato dos Jornalistas faz-se representar, como observador, no IX Congresso da Organização Internacional dos Jornalistas (OU), que se inicia a 19 daquele mês, em Moscovo, com a participção de delegados de mais de 120 países. A representação portuguesa é constituída pelos jornalistas Vítor Coutinho e Manuel Tavares, respectivamente vice-presidente e vogal da direcção do SJ.

I Encontro Mundial dos Órgãos de Comunicação Sodal de Expressão Portuguesa

A 9 de Novembro tem inicio em São Miguel (Açores) o I Encontro Mundial de Comunicação Social Portuguesa no Estrangeiro, que conta com a presença de dezenas de representantes de jornais que se publicam nos vários continentes em língua portuguesa e cujas sessões se alargarão a Ponta Delgada e ao continente. É, aliás, em Ponta Delgada que o Encontro decide a criação de uma associação da comunicação social portuguesa no estrangeiro.

Já no continente, mais concretamente na cidade do Porto, os participantes no Encontro concluem, na sessão de 15 de Novembro, que «o conceito de informação não se circunscreve ao envio de notícias para as comunidades residentes no estrangeiro» e especificam que «o apoio dos serviços oficiais e dos meios de informação nacionais e regionais aos órgãos de comunicação social residentes no estrangeiro é imprescindível».

O Encontro encerra os seus trabalhos em 20 de Novembro, com uma intervenção do Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas.

2.10.3 — Concursos, prémios, subsídios e recomendações

O Comércio do Porto — 450 candidatos para seis vagas

A 30 de Janeiro, cerca de 450 candidatos a jornalistas prestam provas para o preenchimento de seis vagas no quadro redactorial de O Comércio do Porto, perante um júri constituído pelos elementos da direcção e da chefia de redacção daquele matutino portuense.

A insuficiência da informação para emigrantes

«A informação para os emigrantes é insuficiente e sobretudo não corresponde as suas necessidades.», afirma, em comunicado, em princípios de Abril, a Comissão da Comunicação Social das Comunidades Portuguesas, que, como medidas concretas para ultrapassar a pouca informação de que os emigrantes dispõem, vai propor ao conselho respectivo que seja a/ar-

gado a todas as comunidades o serviço para emigrantes, a exemplo do que a ANOP já vem fazendo para os Estados Unidos da América e Canadá.

A Comissão da Comunicação Social das Comunidades Portuguesas defende ainda a existência de um programa de rádio semanal e o porte pago para os jornais que se publicam em Portugal e para aqueles que se editam nas comunidades.

Prémios e bolsas da SECS

Em reunião realizada a 22 de Abril, a direcção do Sindicato dos Jornalistas debate com o Secretario de Estado da Comunicação Social, Luís Fontoura, questões relacionadas com a atribuição de quatro prémios de jornalismo (imprensa, rádio, televisão e reportagem fotográfica) e de bolsas de estudo no estrangeiro, que a Secretaria de Estado da Comunicação Social tenciona criar, se as verbas orçamentais o permitirem.

Casa da Imprensa — boas noticias no 76." aniversario

A 24 de Abril, data em que assinala o seu 76.° ano de existência, a Casa da Imprensa de Lisboa anuncia que o aumento dos subsídios às viúvas dos jornalistas e a criação de um centro de convívio constituem dois dos seus objectivos a realizar a curto prazo. A afirmação é feita pelo seu presidente, Dr. Mário Branco, o qual sublinha na altura que «a integração do sistema de acção médico-social dos jornalistas nos Serviços de Acção Médico-Social deve passar por um acordo com a Casa da Imprensa».

Prémio EFE de Reportagem para Jornalista portuguesa

A 4 de Junho, em cerimónia que conta com a presença do Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão, e de outros membros do Governo, embaixadores e individualidades portuguesas e espanholas, além de grande número de jornalistas, Maria João Avilez, jornalista do semanário Expresso, recebe o Prémio EFE de Reportagem, com que foi distinguida no concurso anual daquela agência noticiosa espanhola, mercê do seu trabalho «Francisco de Sá Carneiro — O último retrato», publicado no Expresso em 11 de Abril de 1981.

2.10.4 — INTERPRESSE — uma distribuidora para os Jornais

da tarde

Uma nova empresa distribuidora de jornais inicia a sua actividade em 2 de Novembro de 1981. Trata-se da INTERPRESSE, que, com o objectivo de melhor servir o público e rentabilizar a utilização plena dos meios disponíveis, vai procurar estabelecer uma cooperação funcional no domínio da distribuição entre os quatro vespertinos que se publicam em Lisboa — Diá-rio Popular, A Capital, Diário de Lisboa e A Tarde.

2.10.5 — Revisão constitucional — a controvérsia das televi-

sões privadas

Apesar do consenso conseguido na Comissão de Revisão Constitucional quanto à proibição da fundação de estações de televisão privadas, sabe-se em finais de Setembro que não há ainda um acordo sobre a pretensão da AD em facultar a concessão desta explora-

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ção a entidades privadas ou cooperativas. No dizer de Almeida Santos — e segundo é divulgado pela imprensa de 25 daquele mês —, o Partido Socialista não está disposto a aceitar a proposta.

Este ponto do artigo 38.° da lei fundamental do Pais sobre a liberdade de imprensa parece ser o único pomo de discórdia grave no seio da Comissão de Revisão Constitucional nesta matéria. Isto porque, e em relação à rádio, as diferenças entre as propostas da AD e do PS são menos substanciais, uma vez que os socialistas aceitam que haja emissoras de rádio privadas em regime de concessão. Neste ponto, a AD propõe que seja possível ao Governo autorizar a fundação de emissoras privadas.

No que diz respeito à criação de novos jornais, todas as propostas prevêem a total liberdade, reafirmando o MDP, FRS e PCP, expressamente, o direito dos jornalistas ao acesso à fronte de informação, ao sigilo profissional e à independência.

Z11 - 0 Séaâo - ponto final na Sociedade Nacional de Tipografia

O «caso O Século», iniciado em Fevereiro de 1977, quando o I Governo Constitucional, pela voz do responsável da Comunicação Social, Manuel Alegre, anunciou a suspensão do jornal — a fim de ser reorganizado — por um período nunca superior a dois meses, vai ter um dos seus epílogos em 1981, depois de múltiplas e anacrónicas situações, das quais as mais graves terão sido aquelas que se reflectiram nos seus trabalhadores, alguns dos quais, incapazes de enfrentarem as dificuldades do desemprego, acabariam por pôr termo à vida.

Antes, porém, de o Governo anunciar, em Novembro, a extinção da empresa proprietária do jornal, vários episódios se foram registando ao longo de 1981. Assim, em 8 de Janeiro, ao abandonar a pasta da Comunicação Social, o Dr. Carlos de Sousa Brito afirma ao semanário Tempo: «Foi minha preocupação não dispersar o património de O Século enquanto se não pagassem integralmente as indemnizações aos seus trabalhadores. Quando o Dr. Sá Carneiro me convidou para este cargo, apenas lhe pus uma condição: que o Governo honrasse os compromissos assumidos para com os trabalhadores da empresa. Pelo orçamento de 1980 foi possível pagar os ordenados em atraso (cerca de 140 000 contos); esperava o Dr. Sá Carneiro, e várias vezes falámos sobre isso, que em 1981 se liquidassem as indemnizações, que orçam outro tanto. Já não estaria em condições de insistir com o Ministro das Finanças pelo cumprimento da segunda parte da promessa, nem o Dr. Sá Carneiro poderá já, infelizmente, fazer qualquer pressão nesse sentido. Mas a obrigação moral existe (para além da legal) e espero, sinceramente, que o meu sucessor a cumpra. O património cultural e jornalístico de O Século está a ser arrolado pela Comissão Liquidatária. Quanto às instalações, logo que pagos os trabalhadores, deveriam ser vendidas por concurso público. Havendo dificuldade em obter verba especial do Ministério das Finanças para aquele efeito, deveria o produto da venda das instalações reverter para o pagamento das indemnizações.»

Mais tarde (a 28 de Janeiro), o Secretário de Estado da Comunicação Social, Luís Fontoura, afirma que os trabalhadores de O Século têm direito às indemnizações reclamadas pelo despedimento ocorrido em Janeiro

de 1980. Esta afirmação contraria, entretanto, a posição assumida por um representante da SECS nas comissões de arbitragem do Ministério do Trabalho, as quais têm vindo a analisar as reclamações dos trabalhadores da ex-Sociedade Nacional de Tipografia. Porém, Luís Fontoura sublinha que «a questão é apenas a de se encontrarem os meios financeiros suficientes para que o problema se resolva em definitivo».

Na primeira semana de Abril Pinto de Mascarenhas, presidente da Comissão Liquidatária de O Século, afirma que esta Comissão pensa conseguir cerca de 220 000 000$ com a venda do património do jornal, incluindo o edifício. Desta verba, sublinha, 140 000 000$ destinam-se ao pagamento das indemnizações devidas aos trabalhadores. Pinto de Mascarenhas ressalva, entretanto, que «não está no espírito da Comissão vender desde já os títulos e arquivos de O Século, bem como a colónia de férias e as livrarias de Lisboa e Porto.

Mais tarde, e de acordo com declarações de Pinto de Mascarenhas citadas pelo Correio da Manhã, de 11 de Maio, a Comissão Liquidatária da Empresa Pública do jornal O Século terá recebido três propostas para a compra do equipamento gráfico da Sociedade Nacional de Tipografia. Sem divulgar o nome dos candidatos, Pinto de Mascarenhas adianta, entretanto, que apenas uma das propostas manifesta interesse pela compra de todo o equipamento, enquanto as outras duas apontam para aquisições parciais.

A imprensa de 3 de Setembro noticia, finalmente, que O Século vendeu por cerca de 6 000 000$ uma parte do seu equipamento tipográfico. Entre os compradores daquele material destacam-se o Jornal de Notícias, o Jornal do Comércio e o Comércio de Gaia, para além de oficinas privadas.

Em Novembro de 1981 é colocado um ponto final no «caso O Século». Num comunicado lido aos jornalistas pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho, Marcelo Rebelo de Sousa, afirma-se, secamente: «O Conselho de Ministros, reunido no dia 20, decidiu a extinção da empresa proprietária de O Século.»

Suspenso pelo governo PS, o mais antigo dos diários portugueses era extinto pela AD.

2.12 — Imprensa regional

Com mais de 300 títulos, que, no seu conjunto, vendem anualmente mais de 30 milhões de exemplares, a imprensa regional concretiza em 1981 várias iniciativas e debates, muitos deles visando a ultrapassagem da, discriminação de que tem vindo a ser alvo em relação aos jornais de expansão nacional, a formação dos seus jornalistas e a actualização dos seus parques gráficos. A par disso, ouve também elogios e promessas.

2.12.1 — Primeiro passo para a Associação de Jornalistas do Alto Minho

A formação de uma associação de jornalistas do Alto Minho é debatida por membros da imprensa regional e diária, reunidos em 30 de Janeiro na estância de Santa Luzia, em Viana do Castelo. Ai é votada também a comissão instaladora da referida associação, que fica integrada pelos seguintes elementos: António Paço, Matos Reis, Matias de Barros, João Fernandes e Antero Costa.

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Outro debate, este ligado á indispensabilidade de um intercâmbio entre a grande imprensa nacional e a imprensa regional, realiza-se em finais de Julho em Viana do Castelo. Iniciativa do Centro Cultural do Alto Minho, conta com a participação do jornalista e presidente do SJ, Cáceres Monteiro, que, a determinado passo da sua intervenção, sublinha que o referido intercâmbio deve ser orientado no sentido de se obter uma formação mais completa dos jornalistas, dada a inexistência de uma escola de jornalismo. O presidente do Sindicato dos Jornalistas, depois de referir a necessidade da actualização das técnicas redactoriais, bem como dos parques gráficos, de forma a proprocionar--se o desenvolvimento da imprensa regional, sublinha que as publicações que a integram devem lutar contra a discriminação de que são alvo em relação aos órgãos informativos de expansão nacional.

2.12.2 — Governo da Madeira acusado de perseguir jornalistas

A situação dos meios de comunicação social na Região Autónoma da Madeira é abordada, em princípios de Fevereiro, na Assembleia da República, pelo deputado socialista Vieira de Freitas, que acusa o Governo daquela Região de continuar a perseguir jornalistas, por forma a controlar em absoluto os meios de comunicação social estatizados, nomeadamente a ANOP e a RDP. Segundo o deputado madeirense, o Presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, tem feito substituir nestes dois meios de comunicação os jornalistas que não se submetem às suas instruções, integrando nos seus lugares militantes do PSD. E aponta como exemplos os casos de afastamento do delegado da ANOP e do chefe de redacção da RDP. Vieira de Freitas sublinha ainda que nunca nenhum governo contestou a actuação da ANOP e que só «o Dr. João Jardim tem revelado uma má fé acintosa e obsessiva contra os seus delegados na Madeira, o que nunca sucedeu nos Açores». Esses delegados — frisa também — foram sendo, sucessivamente, afastados dos seus cargos, até que a ANOP «parece ter-se submetido às suas pretensões», através do que considerou um acordo secreto com um dos seus administradores.

Recorde-se que toda esta situação resultava da aplicação da lei, aprovada no governo de Sá Carneiro, através da qual foram criados os centros regionais da ANOP nas regiões autónomas (v. n.° 2.12). Recorde--se também que esta lei sofreu uma forte contestação por parte do Sindicato dos Jornalista e do Conselho de Informação para ANOP, por ser considerada violadora da lei dos órgãos de comunicação social estatizados, dos princípios constitucionais e do exercício da liberdade de imprensa, uma vez que faz depender os referidos centros do arbítrio dos governos regionais, aos quais atribui poderes que nem mesmo o ministro da tutela do governo central detém.

2.12.3 — Madeira — PRT para os jornalistas

Na segunda semana de Maio é publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, mediante parecer favorável do respectivo governo, a portaria de regulamentação de trabalho para os jornalistas.

2.12.4 — Franceses vão Investir nos Açores

A 18 de Março o Secretário de Estado da Comunicação Social, Luís Fontoura, desloca-se aos Açores, a convite do executivo regional, para uma visita oficial de três dias. Em Ponta Delgada aquele membro do Governo reúne com Mota Amaral, Presidente do Governo Regional dos Açores, e com Lourenço de Melo, director regional da Comunicação Social, e visita os centros regionais da ANOP, da RTP e da RDP. No decorrer desta visita Luís Fontoura revela que os Franceses vão investir no arquipélago um bilião de escudos com vista à cobertura dos Açores pela RTP.

Investir nesta Região Autónoma fá-lo a ANOP, que em Abril alarga o seu serviço telefotográfico aos Açores, o que significa que todos os órgãos de comunicação social da Região assinantes da agência nacional passam a dispor, diariamente, da cobertura fotográfica dos principais acontecimentos internacionais, nacionais e locais.

Um mês mais tarde (segunda semana de Maio) realiza-se nos Açores, mais concretamente em Ponta Delgada, um seminário sobre jornalismo desportivo. Promovido pela Direcção Regional da Comunicação Social e orientado pelo jornalista Vítor Santos, chefe de redacção de A Bola, nela participam cerca de duas dezenas de profissionais das ilhas de São Miguel, Terceira e Faial.

2.12.5 — Imprensa algarvia — não á discriminação

Em Março a direcção da Associação da Imprensa Algarvia aprova uma moção exprimindo o descontentamento dos jornais algarvios contra o facto de se estarem a verificar acontecimentos oficiais e oficiosos, bem como visitas de membros do Governo, sem que deles seja feita prévia comunicação à imprensa regional. «Tal atitude», afirma-se no documento, aprovado pelos doze jornais que estão inscritos na AIA, «constitui uma autêntica discriminação à imprensa da região e é manifestamente contra a tão apregoada regionalização do País.»

Outra iniciativa importante levada a efeito pelos órgãos de comunicação social da região algarvia é o V Encontro da Imprensa Regional do Algarve, que se realiza em finais de Junho em Alter. No decorrer dos trabalhos é aprovada uma proposta no sentido de ser criada na região uma cooperativa gráfica destinada aos jornais algarvios. O encontro decide ainda propor o Algarve para local do próximo encontro nacional da imprensa regional, sendo aceite a candidatura do jornal O Algarve para promover o VI Encontro da Imprensa Algarvia.

Além destas, o V Encontro da Imprensa Algarvia aprova ainda as seguintes deliberações:

Que a Associação da Imprensa Algarvia passe a ser considerada a única representante dos jornais locais, substituindo-se à Associação da Imprensa não Diária;

Que se uniformizem os preços da publicidade e das assinaturas;

Que se desenvolvam esforços no sentido de os jornais regionais serem apoiados financeiramente pelos órgãos do poder local.

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2.12.6 — Proposta a criação da Associação da Imprensa das

Beiras

Promovido pela Rádio Altitude, realiza-se em Abril o I Encontro de Comunicação Social da Beira Interior, no qual participam cerca de 30 jornalistas da informação regional e nacional, cinco dos quais apresentam comunicações, seguidas de debate. Na sessão de encerramento, a que preside, o Secretário de Estado da Comunicação Social, Luís Fontoura, exorta a imprensa regional a empenhar-se mais na resolução dos seus próprios problemas, transferindo para o Governo apenas o que exceder a sua capacidade de resposta.

Nas suas conclusões, o I Encontro de Comunicação Social da Beira Interior propõe um maior intercâmbio entre a comunicação social da região e a das zonas que lhe são fronteiriças, bem como a reactivação das escolas de jornalismo da Guarda, aprova uma proposta com vista à criação de uma associação da imprensa das Beiras, uma vez que a Associação da Imprensa não Diária pouco ou nada liga aos jornais e jornalistas da região, e decide que o II Encontro se realize na Guarda, em Viseu ou em Castelo Branco.

2.12.7 — Em Guimarães exige-se apoio à Imprensa regional

Em 23 de Maio realiza-se na cidade de Guimarães um encontro dos órgãos de comunicação social do distrito de Braga, no decorrer do qual se discutem problemas que têm a ver com a falta de apoio à imprensa regional e com a uniformização dos preços de publicidade. No encontro foca-se também a necessidade de promover um congresso da imprensa regional.

Mais tarde (primeira semana de Junho) Guimarães volta a albergar um encontro em que estes e outros problemas são discutidos. Trata-se do I Seminário de Gestão Económico-Financeira para a Imprensa Regional, realizado em Vila Meã e promovido pelo Gabinete de Imprensa de Guimarães. Após os debates, os participantes concluem que «é necessário distribuir parques gráficos em apoio à imprensa regional, deixando de uma vez por todas de olhar-se esta com certo ar de raridade». Assim, propõem as seguintes soluções:

Que se adopte uma nova política de atribuição do subsídio de papel, eliminando critérios limitativos às pequenas publicações;

Que se acabe com as barreiras existente à legalização do porte pago para os jornais regionais;

Que se lute pela criação do Instituto Português de Imprensa Regional, na tentativa de se conseguir todo o apoio possível para as publicações regionais e seus colaboradores.

2.12.8 — Diário de Coimbra modemlza-se

Na última semana de Maio, em editorial subscrito pelo seu director e director-adjunto, respectivamente Adriano Lucas e Lino Vinhal, o Diário de Coimbra anuncia a próxima utilização de processos gráficos modernos, sublinhado: «A situação da imprensa diária regional é particularmente grave, porque para assegurar a sua sobrevivência tem de se equipar com processos gráficos modernos, processos que, pelo investimento que geralmente implicam, só estão acessíveis a centros metropolitanos como Lisboa.»

2.12.9 — Primeiras Jornadas de Jornalismo de Trás-os-Montes

e Alto Douro

As Primeiras Jornadas de Jornalismo de Trás-os--Montes e Alto Douro iniciam-se a 6 de Junho no Casino de Pedras Salgadas. Promovidas pela Sociedade de Informação de Trás-os-Montes e Alto Douro (SITAD) e reunindo cerca de duas centenas de pessoas, entre profissionais da imprensa regional, candidatos a jornalistas e outros elementos ligados ao sector, as Jornadas procuram ser — segundo um comunicado da SITAD — uma «resposta à falta de quadros qualificados a nível da informação que se nota em Portugal».

2.12.10 — Dlrector-geral da Informação vaticina soluções

Em Outubro, Manuel Figueira, director-geral da Informação, inaugura na delegação do Porto da Secretaria de Estado da Comunicação Social uma exposição sobre «A imprensa regional na actualidade». Na altura o director-geral da Informação sublinha que iniciativas destas surgem no momento de reformulação da Lei Orgânica da Comunicação Social, através da qual «serão adoptadas soluções e criados meios de apoio à dinamização da imprensa regional, um dos elementos base da política de descentralização que o Governo tem vindo a seguir».

2.12.11 — Imprensa regional — «multo futuro à sua frente»

Em meados de Novembro, num encontro realizado em Lisboa com cerca de 40 directores de jornais da imprensa regional, o Presidente da República, general Ramalho Eanes, sublinha a importância que esta tem «na consolidação da democracia em Portugal» e o muito que pode fazer pelo desenvolvimento do poder local, vaticinando que «as próprias autarquias locais sentirão, um dia, uma grande necessidade da imprensa regional para mobilizar as populações».

Considerando que os jornais regionais representam, no momento, um conjunto de mais de 300 títulos, com uma tiragem mensal que ultrapassa os 3 milhões de exemplares, Ramalho Eanes frisa no decorrer do encontro (que classificaria de «conversa informal» que «a imprensa regional tem muito futuro à sua frente», sendo necessário, entretanto, ultrapassar a «situação difícil» em que vive actualmente. Para o fazer há que tomar medidas, as quais não se podem limitar aos subsídios, «mas têm de ser estruturais». Quantificando essas medidas, o Chefe do Estado refere que, numa primeira fase, elas terão de ser «fortemente apoiadas pelo poder central», reclamando-se, depois, uma atitude mais activa por parte das autarquias locais. Ramalho Eanes admitiria mesmo a construção de parques tipográficos geridos por empresas mistas formadas com capitais privados e de autarquias.

2.12.12 — O peso de 300 títulos

Já no final de Novembro o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, José Alfaia, ao usar da palavra na sessão de abertura do encontro da imprensa regional promovido pela AIP, no âmbito da «FILAGRO-81», afirma: «O peso da imprensa regional, no espectro da comunicação social em Portugal, não se pode menosprezar ou diminuir.» José Alfaia especifica que tal peso se tra-

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duz em mais de três centenas de publicações, representando mais de 30 milhões de exemplares vendidos anualmente. Na altura, o Secretário de Estado manifesta também a convicção de que «1982 será um ano de viragem na revitalização da imprensa regional [... ] Deste modo», sublinha, «para além do porte pago, tanto a nível nacional como para o estrangeiro, há os subsídios ao papel, que já vêm sendo atribuídos e que desde 1980 conheceram um significativo alargamento, através de novos critérios de aplicação.»

3 — Situação financeira das empresas

3.1 - Resumo da situação econóniico-fmanceira (balanços)

3.1.1 — Situação global em 1980-1981

Nos primeiros nove meses de 1980 os órgãos de comunicação social estatizados custaram ao País 2854 contos por dia, sendo 476 para a RTP, 1112 para a RDP, 328 para a ANOP e 938 para os jornais estatizados. Estes números são citados por Manuel Figueira, director-geral da Informação, no decorrer de um colóquio subordinado ao tema «Informação em Portugal» e realizado em Maio na Escola Secundária de Rodrigues de Freitas no âmbito da semana do Expresso no Norte.

Para além da deficiente gestão dos órgãos de comunicação social estatizados, Manuel Figueira refere também que circulam pelo País «jornais artificiais», que, a desaparecerem, não se daria pela sua falta, e que, pese a circunstância, o Estado «continua a subsidiar esse tipo de jornais». O director-geral da Informação acrescenta que «a imprensa regional, que agrupa mais de 400 títulos em todo o País, quase duplica em tiragem a imprensa diária de expansão nacional».

3.1.2 — Gestores do DP optimistas quanto ao futuro da

empresa

Bem mais optimistas que este «quadro negro», traçado pelo director-geral da Informação, haviam sido, entretanto, as posições assumidas por gestores da imprensa estatizada.

Assim, logo no começo do ano, em entrevista concedida ao programa radiofónico Ora Ora, de Luís Pereira de Sousa, o presidente do conselho de gerência da Empresa Pública Diário Popular (EPDP), Dr. Mesquita Alcobia, revela que se encontra em Portugal Douglas Briggs, «que está a estudar, juntamente com a equipa de direcção do Diário Popular, o caso completo da empresa [...], estudo que pressupõe uma analise, primeiro, à economia, em geral, à economia do sector, em particular, e, depois, aos próprios planos do jornal».

Mesquita Alcobia afirma também «que um caso, para ter a mínima viabilidade de ser estudado e poder ser utilizado depois como material pedagógico, implica que haja uma estratégia de direcção — ela existe no Diário Popular —, e isso está consubstanciado num programa até 1983, em indicações comparativas entre o ano de 1980 e o próprio programa que tínhamos feito em Fevereiro desse ano, quando tomámos posse, o que nos permite afirmar que, muito provavelmente, iremos atingir cerca de 98% dos nossos objectivos e testar a possibilidade de cumprir, no futuro, o programa que

está traçado para a empresa. Isso implica que a partir de 1981 surjam lucros, que atingirão em 1983 uma substancial remuneração do capital do Estado.»

Relativamente à reconversão tecnológica da empresa, o Dr. Torres Pereira, outro dos gestores da EPDP presente no programa, diria que «o plano da empresa foi elaborado pensando já nas novas tecnologias aplicadas na Europa em todos os diversos campos de produção jornalística, desde o campo redactorial ao campo gráfico e administrativo. Os investimentos foram estudados para a inserção do elemento computador em todo o tratamento de dados da empresa. Assim, espera-se que no próximo ano seja instalado o primeiro écran redactorial em Portugal, o que permitirá o acesso directo da redacção ao trabalho composto ou compor directamente a notícia por fotocomposição.»

Em meados de Março, Mesquita Alcobia volta a referir a situação da empresa em termos optimistas. Acontece no decorrer de uma visita que o Secretário de Estado da Comunicação Social, Luís Foutoura, acompanhado de alguns membros do Conselho de Imprensa, faz às instalações do Diário Popular. Na altura, o presidente do conselho de gerência da EPDP faz uma exposição sobre as diversas áreas de actividade da empresa, salientando os aspectos industriais da produção. Mesquita Alcobia refere, a propósito, que a EPDP, que conta com 450 trabalhadores (cerca de 100 excedentes, em termos europeus, que estão, aliás, a ser reconvertidos para exercerem novas funções), está com uma situação financeira que dispensará no corrente ano qualquer subsídio, prevendo-se que o produto das vendas do jornal, da sua publicidade e dos trabalhos executados na sua casa de obras atinja o volume de meio milhão de contos.

Segundo Mesquita Alcobia, a empresa terá em 1981 um lucro líquido de 1 200 000S, o que constituirá o seu primeiro saldo positivo desde 1974. Por outro lado, frisa o presidente do conselho de gerência da EPDP, o plano de reapetrechamento e expansão da empresa prevê saldos positivos de 16 000 000$ e 31 000 000S em 1982 e 1983, o que consolidará a inversão das tendências registadas nos últimos anos. Por fim, Mesquita Alcobia refere-se ao programa de acção para o triénio 1981-1983, nomeadamente no sector tecnológico e de expansão, do qual também irão beneficiar outras publicações clientes da EPDP, e anuncia o programa de iniciativas, a concretizar a curto e a médio prazo, para uma maior expansão da empresa, salientando entre elas a que se relaciona com o programa de distribuição do Diário Popular, com o fim de levar o jornal a regiões onde tem pouca difusão. O presidente do conselho de gerência da EPDP chamaria, entretanto, a atenção para a necessidade de se concretizarem os investimentos programados para o ano corrente, sem os quais o programa ficaria seriamente comprometido.

3.1.3 — A exploração da EPNC regista franca recuperação

Igualmente optimistas são as previsões dos gestores da Empresa Pública Noticias-Capital. Assim, logo na primeira semana de Janeiro, o Dr. Macedo e Cunha, presidente do conselho de gerência da EPNC, afirma, em entrevista publicada no Diário de Notícias: «A empresa Pública Noticias-Capital, criada em Julho de 1976 a partir de duas empresas tecnicamente falidas (a Empresa Nacional de Publicidade e a Sociedade Grá-

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fica de A Capital), entrou em 1979 no caminho da recuperação.» E, especificando o seu pensamento, Macedo e Cunha sublinha que «[...] para além de um desequilíbrio financeiro, a exploração da EPNC tem sido economicamente deficitaria, embora ultimamente tenha vindo a registar-se uma franca recuperação». E acrescenta: «De facto, até 1973 as duas empresas que se fundiram na EPNC eram pouco ou nada rentáveis. Todavia, a recuperação da empresa tem sido notória [...]; como demonstração dessa recuperação, posso afirmar-lhe que o exercício de 1980, deduzidos os encargos financeiros, é quase equilibrado.»

Interrogado sobre os termos em que se processará a proposta de acordo económico e financeiro apresentada pela empresa às autoridades competentes, o presidente do conselho de gerência da EPNC afirma que «as dívidas totais da empresa em 31 de Dezembro de 1980 saldavam-se em 2 050 000 contos. De acordo com a proposta, àquele montante serão abatidos os 780 000 contos relativos a juros bancários, multas e demais custos e encargos, a assumir pelo Estado a 'fundo perdido'. Dos restantes 1 270 000 contos serão abatidos os 150 000 contos que constituem a primeira doação ao capital estatutário da Empresa. O saldo, de 1 120 000 contos, será então levado a uma conta 'Estado', devendo ser amortizado em quinze anos, sem vencimento de juros, em anuidades sucessivas, que andam à volta dos 75 000 contos.» E Macedo e Cunha acrescenta: «Saneada a situação económico-financeira, a EPNC torna-se perfeitamente viável e tenderá para a renovação. O conselho de gerência admite, com optimismo, mas sem exagero, que a empresa possa ser superavitária em 1982. Para tanto está a desenvolver--se um plano de investimentos calculados em 450 000 contos para o período de 1980-1984, dos quais 105 000 através do Orçamento Gerai do Estado (OGE) e 348 000 por autofinanciamento.»

Estas palavras de confiança do presidente do conselho de gerência da EPNC são acompanhadas pela notícia emanada da Secretaria de Estado da Comunicação Social, segundo a qual a Empresa Pública Notícias--Capital vai elevar o seu capital estatutário em 100 000 000$. Este aumento de capital, há muito previsto, será utilizado pela empresa, entre outros fins, para o pagamento de 15 774 milhares de contos em retroactivos de 1978 e 1979 aos seus trabalhadores.

Em fins de Fevereiro são nomeados para a recém--criada comissão de apreciação da proposta de acordo de saneamento económico e financeiro da EPNC os Drs. José Alberto Calheiro, Maria Isaura Trindade e Maninha Noémia Cardoso. A partir desta altura, a empresa fica autorizada a contactar o banco credor a quem vai apresentar os pedidos de apoio financeiro, competindo ao mesmo o desencadeamento das acções indispensáveis para a obtenção das posições dos demais bancos credores, sob a superior orientação do Banco de Portugal, que desejará apreciar a coordenação e celeridade dos processos de apreciação.

Na primeira semana de Outubro, numa notícia publicada no Diário de Notícias, afirma-se que este jornal tem um saldo positivo de 50 000 000$ (18 000 000$ de subsídios de papel), assim se confirmando as expectativas optimistas manifestadas no início do ano pelo presidente do conselho de gerência da EPNC. A mesma notícia refere também que as previsões para este ano apontam para um saldo positivo de 53 000 000$

(23 000 000$ de subsídio de papel), sublinhando ainda ser o DN «um jornal largamente lucrativo desde 1980, no conjunto das publicações editadas pela Empresa Pública Noticias-Capital, recuperando de um prejuízo que, nunca tendo ultrapassado os 10% nos resultados negativos globais da empresa, se cifrou em cerca de mil milhares de escudos em 1979». Segundo a mesma local, os resultados do jornal até Julho de 1981 apontam «já para um lucro de exploração de 75 000 000$ (12 000 000$ atribuíveis a subsídio de pape!).» Excluem--se os passivos acumulados, que «não são específicos do Diário de Notícias, mas respeitam ao conjunto da empresa». Macedo e Cunha declara que, «face aos elementos contabilísticos disponíveis, pode afirmar-se que os resultados de exploração directa do jornal serão con-soladoramente positivos».

3.1.4 — ANOP eleva capital estatutário

No começo do ano a Secretaria de Estado da Comunicação Social anuncia que a ANOP vai elevar o seu capital estatutário em 12 000 000$, verba que deverá ser utilizada, entre outros fins, na compra de uma sede para a sua delegação em Ponta Delgada, no valor de 3 400 000 contos, material de telecomunicações e uma viatura destinada à delegação da República Popular de Moçambique.

12 - SubsJdns e avales (fundo perdido e recuperado - subsídio de papeO

3.2.1 — Regulamentada a atribuição do subsídio de papel

A verba destinada a subsidiar o papel às empresas jornalísticas «será distribuída em função do número de exemplares efectivamente vendidos, incluindo os distribuídos por assinatura», define um despacho do Ministério das Finanças, que, publicado no Diário da República, de 24 de Março, estabelece as normas sobre a concessão do subsídio de papel para as empresas jornalísticas. Assim, terão direito ao mesmo as publicações periódicas de informação noticiosa geral, desde que se publiquem uma vez por mês e excedam o seguinte volume de vendas: 1000 exemplares, no caso dos jornais diários regionais, e 10 000 exemplares, no caso das publicações diárias, ou não, de expansão nacional. Sempre que a superfície publicitária da publicação seja superior a 50%, em média mensal, o subsídio é retirado.

Na sequência deste despacho, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, José Alfaia, e o director-geral da Informação, Manuel Figueira, reúnem-se em 10 de Julho com o Conselho de Imprensa, informando os seus membros de que irão ser criados os mecanismos de controle da venda de jornais, de forma a tornar possível uma mais justa distribuição dos subsídios de papel (v. n.° 1.2.9).

Em finais de Outubro o Governo anuncia que vai dirigir à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa sobre a organização e controle da tiragem e difusão das publicações periódicas editadas por empresas jornalísticas. O projecto de decreto-lei em causa, da responsabilidade da SECS, estipula que:

As empresas jornalísticas, seja qual for a periodicidade das publicações que editem, ficam obri-

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gadas a enviar ao Conselho de Imprensa nos 120 dias a seguir ao tempo de cada período (mensal, para as publicações diárias, e semanal e trimestral, para as restantes) uma declaração contendo o total da tiragem de cada número ou edição, o total dos exemplares efectivamente vendidos, número de ofertas, exemplares inutilizados e quantidade, tipo e gramagem do papel utilizado, bem como a indicação do seu fornecedor;

Ficam isentas de fiscalização nos primeiros seis meses as publicações criadas há menos de um ano;

O serviço de fiscalização deverá ficar na dependência da estrutura de apoio ao Conselho de Imprensa, devendo a nomeação do pessoal ser feita por despacho do Presidente da Assembleia da República;

Os números relativos às tiragens, vendas e sobras serão divulgados pelo Conselho de Imprensa.

A publicação deste projecto deverá ser feita 90 dias após a autorização legislativa (v. n.° 1.2.9), o que não aconteceu — acrescente-se — neste ano de 1981.

3.2.2 — Subsídios à Imprensa privada

Em princípios de Março é anunciado que o Governo vai conceder, ainda durante esse mês, um total de 40 000 contos de subsídios a quatro empresas privadas de comunicação social.

Por outro lado, e segundo é apurado pela ANOP junto de fonte oficial, a Secretaria de Estado do Emprego atribuiu um subsídio de 7 300 000$ ao jornal A Tribuna, destinado ao pagamento de salários em atraso. Entretanto, a 22 de Junho os trabalhadores daquele periódico dão a conhecer à opinião pública, em conferência de imprensa, que os subsídios concedidos pela Secretaria de Estado da População e do Emprego para a manutenção do matutino A Tribuna haviam desaparecido «não se sabe para onde». Contrariando estas declarações, a Direcção-Geral da Informação torna público no dia seguinte (23 de Junho) que nenhum subsídio foi concedido pelo Estado àquele jornal. A DGI assegura que a empresa proprietária de A Tribuna apenas uma vez requereu um subsídio, tendo o mesmo sido recusado em virtude do seu baixo número de vendas (menos de 10 000 exemplares).

3.2.3 — Corte de subsidio de papel ao Em Marche — «a cen-

sura económica»

Na primeira semana de Agosto o director do semanário Em Marcha (jornal conotado com a UDP) revela publicamente que o director-geral de Informação havia indeferido o pedido apresentado pelo periódico para receber o subsídio de papel. De acordo com as informações de Carlos Marques, o director do Em Marcha, o indeferimento baseou-se no facto de «não ser crível» o número de exemplares vendidos pela publicação. «A SECS e a DGI», frisa Carlos Marques, «não requereram ao nosso jornal quaisquer esclarecimentos ou documentos que demonstrassem o volume de vendas, caso tivessem dúvidas a respeito da nossa declaração e respectivo requerimento. O corte do subsídio visa impor ao jornal uma censura económica.»

Na semana seguinte, o director do Em Marcha entrega na Secretaria de Estado da Comunicação Social um recurso sobre aquela decisão da Direcção-Geral de Informação. O recurso é acompanhado de provas estatísticas, demonstrando o direito do jornal ao subsídio. Em meados de Outubro o Em Marcha anuncia que vai interpor recurso contencioso no Supremo Tribunal Administrativo do indeferimento à concessão de subsídio de papel relativo ao 2.° trimestre de 1981, decidido pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social, José Alfaia.

Dias mais tarde, Manuel Figueira, director-geral de Informação, recebe em audiência o director do Em Marcha, a fim de se debaterem estes problemas. No final, Carlos Marques afirmaria que a audiência «em nada avançou para o esclarecimento das razões que determinaram esse corte», frisando que o colectivo do Em Marcha «continua disposto a avançar na luta pela sobrevivência [...] considerando grave que só após três meses de espera e quatro pedidos de audiência o encontro se tenha concretizado». E acrescentaria: «Contudo, mais grave ainda é a pressão económica exercida sobre o jornal e as dificuldades que a mesma acarreta aos trabalhadores.»

3.2.4 — Fornecimento de papel comprometido

Quase no final de Novembro, José Alfaia recebe em audiência os representantes dos órgãos de gestão da SODIPEL e da empresa pública PORTUCEL. Esta última manifesta ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social a razão das suas reservas quanto à continuação do fornecimento de papel às empresas jornalísticas no ano de 1982, dada a não regularização (por parte de algumas delas) de avultados passivos acumulados.

4 — Legislação

Janeiro:

Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro (Diário da República, 2.a série, n.° 2, de 3 de Janeiro de 1981);

Despacho da Assembleia da República {Diário da República, 2." série, n.° 3, de 5 de Janeiro de 1981);

Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro (Diário da República, 2.a série, n.° 5, de 7 de Janeiro de 1981);

Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro (Diário da República, 2." série, n.° 7, de 9 de Janeiro de 1981);

Decreto n.° 5/II — Altera a Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro (conselhos de informação) (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 20, supl., de 17 de Janeiro de 1981);

Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro (Diário da República, 2.a série, n.° 18, de 22 de Janeiro de 1981);

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Decreto-Lei n.° 23/81 — Estabelece medidas com vista a reforçar a dinâmica dos contratos de viabilização (Diário da República, 2." série, n.° 24, de 29 de Janeiro de 1981).

Fevereiro:

Projecto de lei n.° 129/11 — Reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas (apresentado pela ASDI) (Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 28, de 6 de Fevereiro de 1981);

Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro (Diário da República, 2." série, n.° 36, de 12 de Fevereiro de 1981);

Despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Comunicação Social (Diário da República, 2." série, n.° 38, de 14 de Fevereiro de 1981);

Lei n.° 1/81 — Alteração à Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro (conselhos de informação) (Diário da República, 1." série, n.° 41, de 18 de Fevereiro de 1981);

Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Tesouro (Diário da República, 2.a série, n.° 44, de 21 de Fevereiro de 1981);

Despacho Normativo n.° 65/81, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida — Estabelece normas sobre a concessão do subsídio de papel de jornal para as empresas jornalísticas (Diário da República, l.a série, n.° 46, de 24 de Fevereiro de 1981);

Resolução n.° 37/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Renova por mais seis meses o aval do Estado a operações de crédito intercalar até ao montante de 50 000 contos contraídas pela RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P. (Diário da República, 1." série, n.° 47, de 25 de Fevereiro de 1981);

Despacho conjunto das Secretarias de Estado do Tesouro e da Comunicação Social (Diário da República, 2.a série, n.° 49, de 27 de Fevereiro de 1981);

Portaria n.° 225/81, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida — Fixa em 960$ ou em 1920$, conforme o sistema de recepção da imagem — a preto e branco ou a cores, respectivamente —, o valor da taxa anual da televisão (Diário da República, l.a série, n.° 50, de 28 de Fevereiro de 1981).

Março:

Despacho Normativo n.° 78/81, do Ministério da Qualidade de Vida — Suspende até à aprovação dos quadros de pessoal das empresas públicas intervencionadas da comunicação social todas as admissões de pessoal para os mesmos quadros;

Despacho Normativo n.° 79/81, do Ministério da Qualidade de Vida — Redefine o processo de admissão de pessoal nas empresas públicas de comunicação social (Diário da República, l.a série, n.° 52, de 4 de Março de 1981);

Despacho conjunto n.° 11 SEA/81 dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida (Diário da República, 2.a série, n.° 57, de 10 de Março de 1981);

Despacho Normativo n.° 98/81, do Ministério da Qualidade de Vida — Esclarece dúvidas quanto à aplicação análoga nos conselhos de redacção da RDP do disposto no artigo 14.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Televisão) (Diário da República, l.a série, n.° 67, de 21 de Março de 1981);

Despacho conjunto das Secretarias de Estado do Tesouro e da Comunicação Social (Diário da República, 2.8 série, n.° 69, de 24 de Março de 1981);

Despacho conjunto das Secretarias de Estado das Finanças e da Comunicação Social (Diário da República, 2.a série, n.° 75, de 31 de Março de 1981).

Abril:

Resolução n.° 67/81, da Presidência do Conselho de Ministros (Diário da República, l.B série, n.° 77, de 2 de Abril de 1981).

Maio:

Despacho da Assembleia da República (Diário da República, 2.8 série, n.° 100, de 2 de Maio de 1981);

Despacho da Assembleia da República (Diário da República, 2.8 série, n.° 106, de 9 de Maio de 1981);

Decreto-Lei n.° 110-A/81 — Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos (Diário da República, 1." série, n.° 110, de 14 de Maio de 1981);

Resolução n.° 98/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Exonera das funções de vice--presidente do conselho de gerência da Empresa Pública do Jornal Diário Popular Rogério de Oliveira Gonçalves e nomeia, em sua substituição, o Dr. António Ferreira Marques Torres Pereira e nomeia vogal do mesmo conselho Luís Álvaro Escravana Franco (Diário da República, l.a série, n.° 114, de 19 de Maio de 1981);

Resolução n.° 99/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Exonera das funções de presidente do conselho de gerência da Empresa Pública do Jornal Diário Popular, EPDP, o Dr. Jaime Augusto Mesquita Alcobia e nomeia, em sua substituição, o Dr. Joaquim Leonel Ferreira Marinho de Bastos (Diário da República, 1." série, n.° 114, de 19 de Maio de 1981);

Despacho Normativo n.° 144/81, do Ministério da Qualidade de Vida — Determina que até à entrada em vigor da Lei da Radiodifusão seja aplicado à RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P., por analogia e com as devidas adaptações, o disposto na Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, quanto ao direito de antena (Diário da República, l.a série, n.° 115, de 20 de Maio de 1981);

Rectificação ao despacho da Assembleia da República de 2 de Maio de 1981 (Diário da República, 2." série, n.° 117, de 22 de Maio de 1981);

Decreto-Lei n.° 134/81 — Dá nova redacção aos artigos 46, 47, 52, 167 e 238 do Regulamento do Imposto do Selo, elimina o artigo 45 do

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mesmo Regulamento, dá nova redacção aos artigos 29 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo.e altera as taxas constantes de vários artigos da mesma Tabela (Diário da República, 1.a série, n.° 123, de 29 de Maio de 1981); Decreto-Lei n.° 140/81 — Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já aplicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública (Diário da República, 1.a série, n.° 124, de 30 de Maio de 1981).

Junho:

Resolução n.° 114/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Constitui uma comissão para análise da situação económica e financeira das empresas públicas não financeiras e estabelece as regras da sua composição e funcionamento (Diário da República, 1.a série, n.° 125, de 1 de Junho de 1981);

Decreto-Lei n.° 161/81 — Estabelece um prazo de 60 dias para que os detentores de aparelhos de televisão não registados possam proceder ao seu registo sem pagamento de multas, sobretaxas ou adicionais (Diário da República, 1.a série, n.° 133, de 11 de Junho de 1981);

Resolução n.° 124/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Declara a EPNC — Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital em situação económica difícil (Diário da República, 1.a série, n.° 134, de 12 de Junho de 1981);

Despacho conjunto das Secretarias de Estado do Trabalho e da Comunicação Social (Diário da República, 2.a série, n.° 144, de 26 de Junho de 1981).

Julho:

Despacho da Assembleia da República — O PCP designou representantes para os conselhos de informação (Diário da República, 2.a série, n.° 169, de 25 de Julho de 1981).

Agosto:

Decreto Regulamentar Regional n.° 36/81/A, do Governo Regional dos Açores — Altera o quadro do pessoal da Direcção Regional da Comunicação Social;

Decreto Regulamentar Regional n.° 37/81/A, do Governo Regional dos Açores — Transforma as delegações do Gabinete de Imprensa em delegações da Direcção Regional e reestrutura as carreiras do pessoal do quadro da Direcção Regional da Comunicação Social (Diário da República, 1.a série, n.° 179, de 6 de Agosto de 1981);

Despacho da Assembeia da República — O PSD designou representantes nos conselhos de informação para a RTP, Imprensa e ANOP (Diário da República, 2.a série, n.° 179, de 6 de Agosto de 1981);

Despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano (Diário da República, 2.a série, n.° 179, de 6 de Agosto de 1981);

Despacho da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República — Nomeação de jornalistas para o Conselho de Imprensa (Diário da República, 2.a série, n.° 180, de 7 de Agosto de 1981);

Resolução n.° 177/81, da Assembleia da República (Diário da República, l.a série, n.° 187, de 17 de Agosto de 1981).

Outubro:

Despacho Normativo n.° 310/81, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano — Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela RTP — Radiotelevisão Portuguesa, E. P.;

Despacho Normativo n.° 311/81 — Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela EPDP, Empresa Pública do Jornal Diário Popular;

Despacho Normativo n.° 312/81 — Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P. (Diário da República, 1." série, n.° 241, de 20 de Outubro de 1981);

Despacho Normativo n.° 319/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Revoga o despacho normativo n.° 193/81, de 1 de Agosto (suspende na Radiodifusão Portuguesa, E. P., nomeações de pessoal ou quaisquer alterações na orgânica da empresa) (Diário da República, 1." série, n.° 247, de 27 de Outubro de 1981).

Dezembro:

Resolução n.° 249/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece as condições para o pagamento das indemnizações devidas aos trabalhadores da EPJS — Empresa Pública do Jornal O Século (Diário da República, l.a série, n.° 282, de 9 de Dezembro de 1981);

Despacho da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República — O Partido Social-Democrata (PSD) designou representantes para o conselho de informação para a RTP (Diário da República, 2." série, n.° 282, de 9 de Dezembro de 1981);

Despacho n.° 144/81 do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Diário da República, 2." série, n.° 289, de 17 de Dezembro de 1981);

Despacho da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República — O Partido do Centro Democrático Social (CDS) designou representantes para os conselhos de informação (Diário da República, 2.a série, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1981);

Resolução n.° 283/81, da Presidência do Conselho de Ministros — Atribui subsídios não reembolsáveis de 2 900 000 contos aos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de 18 293 contos à RDP, de 4492 contos ao Correio do Minho e de 118 215 contos a distribuir mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da tutela das empresas envolvidas (Diário da República, l.a série, n.° 308, de 31 de Dezembro de 1981).

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4.1 - Comuucados do Conselho de Imprensa Reunião de 5 de Janeiro de 1981

1 — O Conselho de Imprensa deliberou manifestar ao Secretário de Estado da Comunicação Social o seu entendimento de que a integração de um representante seu na delegação portuguesa do Comité dos Peritos dos Mass Media do Conselho da Europa deveria ter carácter permanente, e não ser decidida caso a caso.

2 — O Conselho de Imprensa apreciou queixas apresentadas por António Castro Jorge, director e proprietário do Diário da Madeira, e pelo jornalista Artur Eusébio Teixeira de Jesus contra a Empresa do Jornal da Madeira, nas pessoas de um administrador e de alguns trabalhadores gráficos daquela empresa, por alegado impedimento à liberdade de imprensa pela não publicação de um artigo da autoria do jornalista atrás referido.

O Conselho deliberou, por unanimidade, considerar improcedentes as queixas em causa por ausência de provas quanto a infracções à Lei de Imprensa.

Reunião de 9 de Janeiro de 1981

O Conselho de Imprensa resolveu cumprimentar o Dr. Francisco Pinto Balsemão pela sua nomeação como Primeiro-Ministro do VII Governo Constitucional, relembrando a sua actividade neste Conselho, de que foi vice-presidente.

O Conselho de Imprensa espera que o novo governo apoie a imprensa portuguesa na resolução dos problemas que gravemente a condicionam.

Reunião de 2 de Fevereiro de 1981

1— O Conselho de Imprensa procedeu à análise dos preceitos da Lei de Imprensa que se referem à classificação das publicações periódicas.

2 — O Conselho de Imprensa apreciou uma queixa de Fernando Ribeiro de Mello contra a direcção do Diário de Notícias.

O Conselho de Imprensa considerou que o caso em apreço não pode, efectivamente, ser considerado como direito de resposta, pois a notícia em causa não continha «ofensas directas» ou «referências de facto inverí-dico ou erróneo» que pudessem afectar a reputação e boa fama do queixoso (n.° 1 do artigo 16.° da Lei da Imprensa).

Deste modo, não tinha o Diário de Notícias a obrigação de publicar o texto que o queixoso enviara.

Visita do Secretário de Estado da Comunicação Social ao Conselho de Imprensa em 10 de Fevereiro de 1981

O Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Luís Fontoura, deslocou-se às instalações do Conselho de Imprensa a fim de apresentar cumprimentos a este órgão, na pessoa do respectivo presidente e de alguns membros que estiveram também presentes.

O Secretário de Estado transmitiu os desejos de colaboração mútua e expressou o seu entendimento quanto ao papel relevante que o Conselho de Imprensa representa na salvaguarda da liberdade de imprensa.

Reunião de 16 de Fevereiro de 1981

1 — O Conselho de Imprensa, na sequência de um pedido da Secretaria de Estado da Comunicação Social, aprovou, por unanimidade, o seguinte parecer sobre as normas de limitação do número de páginas do material informativo na imprensa estatizada:

a) Segundo a legislação existente, a limitação do número de páginas das publicações periódicas editadas por empresas estatizadas só pode ser feita após audição das respectivas administrações, que, por seu turno, ouvirão o director, «quando tal limitação se imponha para defesa do equilíbrio económico das respectivas empresas» (artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 645/76, de 30 de Julho).

b) A imposição por despacho administrativo de tal limite somente «às publicações periódicas editadas por empresas pertencentes directa ou indirectamente ao Estado», tal como é disposto no Despacho Normativo n.° 42/77, cria uma situação discriminatória à imprensa estatizada, o que contraria o artigo 38.°, n.° 5, da Constituição («Nenhum regime administrativo ou fiscal, nem política de comércio externo, pode afectar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa, devendo a lei assegurar os meios necessários à salvaguarda da independência da imprensa perante os poderes políticos e económicos»).

c) Segundo os princípios estabelecidos na legislação vigente, qualquer limitação a fazer ao número de páginas das publicações do sector estatizado ou privado deve ser considerada como questão da competência das respectivas administrações, tal como os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização (artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro — Lei de Imprensa).

d) Se por motivos de interesse público, previstos no mesmo Decreto-Lei n.° 85-C/75 (designadamente no artigo 8.°) e invocados no Despacho Normativo n.° 42/77 (designadamente quanto à necessidade de restringir a importação de papel), for considerado necessário regulamentar o número de páginas das publicações periódicas, tal limitação deverá ser regulamentada por legislação que mantenha condições idênticas para a actividade dos órgãos da imprensa estatizada e da imprensa privada.

e) Em caso de regulamentação sobre a limitação do número de páginas das publicações periódicas por motivos de interesse público (como sejam restrições à importação de papel), tal limitação não poderá deixar de ter em conta, prioritariamente, a garantia de condições para o exercício de direito à informação, não devendo, portanto (ao contrário do que é determinado pelo Despacho Normativo n.° 42/77), limitar-se à restrição do número de páginas ocupadas com material não publicitário.

2 — O Conselho de Imprensa apreciou uma gueixa apresentada pelo capitão da Força Aérea Nuno Alvaro Santos Silva contra os periódicos O Dia e Correio da Manhã alegando recusa da publicação das cartas que enviou aos respectivos directores, no exercício do direito de resposta, consagrado no artigo 16.° da Lei de Imprensa, a notícias publicadas nas edições daqueles jornais, respectivamente de 16 de Janeiro de 1980 e 17 de Janeiro de 1980, em que o queixoso era referido.

O Conselho de Imprensa verificou, pela análise dos documentos ao seu dispor, que o queixoso não observou o prazo de 30 dias, estabelecido no n.° 2 do

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artigo 16.° da Lei de Imprensa, para o exercício do direito de resposta com o exacto formalismo legal, pelo que não existia obrigatoriedade legal da parte daqueles periódicos de proceder à publicação das referidas cartas.

O Conselho de Imprensa lamenta que os directores daquelas publicações não se tenham dignado responder ao ofício que lhes foi enviado, inquirindo das razões do procedimento em causa.

Reunião de 23 de Fevereiro de 1981

O Conselho de Imprensa apreciou a queixa apresentada, ao abrigo do n.° 6 do artigo 17.° da Lei de Imprensa, contra o major da Força Aérea de apelido Rodrigues em serviço na Base Aérea das Lajes por alegada tentativa de violação do direito a informar, consagrado no n.° 2 do artigo 1.° da Lei de Imprensa, de um grupo de jornalistas que realizavam a cobertura da visita do Presidente da República à Região Autónoma dos Açores em 27 de Julho de 1980.

O Conselho de Imprensa registou, com agrado, a pronta intervenção do Estado-Maior da Força Aérea, em comunicado de 29 de Julho de 1980, ao anunciar que este «incidente deplorável» estava a ser «devidamente averiguado pela entidade competente» com vista à adopção das «medidas correctivas que se impuserem face às conclusões a que rapidamente se chegará».

Posteriormente, o Conselho de Imprensa tomou conhecimento de um ofício do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, datado de 29 de Dezembro de 1980, em resposta à notificação que lhe foi enviada, no qual se comunica ao Conselho de Imprensa que «os incidentes referidos foram objecto de investigação e apreciação por parte do departamento competente da Força Aérea» e que «o comportamento do militar que esteve na origem dos mesmos mereceu o tratamento prescrito nas normas disciplinares próprias das Forças Armadas, através do respectivo processo, que seguiu a tramitação adequada, com as consequências inerentes».

O Conselho de Imprensa pronunciou-se, face aos elementos de que dispôs, pelo pleno fundamento da queixa apresentada, tendo considerado existir grave tentativa de violação por parte do arguido do «direito a informar», consagrado no n.° 2 do artigo 1.° da Lei de Imprensa, tentativa essa traduzida em insultos e ameaças aos jornalistas presentes, absolutamente inadmissíveis e a exigirem punição pela entidade competente.

0 Conselho de Imprensa lamenta, por isso, que o Estado-Maior da Força Aérea, que tão oportuna e correctamente se pronunciou publicamente acerca deste incidente, não tenha ainda dado conhecimento à opinião pública das conclusões do inquérito a que se procedeu e das eventuais «medidas correctivas» a que terá dado lugar. Assim se alimenta, em vez de o combater, o sentimento de descrença que se vai instalando na opinião pública em relação à eficácia dos inquéritos oficiais sobre os suspeitos da prática de actos graves contra os direitos dos cidadãos.

Reunião de 9 de Março de 1981

1 — Relativamente ao Conselho de Publicidade, criado pelo Decreto-Lei n.° 421/80, de 30 de Setembro, e em resposta à solicitação do Conselho de

Imprensa, a Secretaria de Estado da Comunicação Social informou que, logo que resolvido o problema de verbas para o dispêndio necessário ao funcionamento daquele órgão, será desbloqueado o processo legislativo referente à regulamentação e instalação do Conselho, posto que já todos os departamentos indicaram representantes.

2 — O Conselho deliberou aceitar um convite que lhe foi feito pelo Secretário de Estado da Comunicação Social para visitar as empresas públicas do sector tuteladas pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, designadamente as Empresas Públicas do Jornal Diário Popular e dos Jornais Notícias e Capital.

3 — O Conselho de Imprensa regozija-se pelo facto de, finalmente, terem sido atendidas as suas pretensões quanto à sua representatividade nas delegações nacionais que se deslocam a reuniões internacionais na área da comunicação social, conforme lhe foi comunicado pelo Núcleo de Relações Internacionais da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

4 — O Conselho de Imprensa iniciou o debate sobre os despachos normativos a publicar relativamente ao subsídio de papel para 1981.

•■> Reunião de 16 de Março de 1981

1 — O Conselho de Imprensa considera que o projecto de lei n.° 141/11, sobre o reforço das garantias de exercícios dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros, apresentado à Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP, é uma contribuição positiva para completar e esclarecer a legislação referente aos meios de comunicação social.

Ao mesmo tempo, o Conselho de Imprensa, no seguimento de posição já anteriormente tomada, considera que a legislação deve assegurar também aos conselhos de redacção das empresas públicas os mesmos direitos e funções que são reconhecidos aos das empresas privadas, designadamente no que se refere ao carácter vinculativo do parecer sobre as nomeações dos directores e chefes de redacção.

2 — 0 Conselho de Imprensa aprovou algumas propostas de alteração à sua lei orgânica (Lei n.° 31/78, de 20 de Junho) a apresentar à Assembleia da República.

Reunião de 27 de Abril de 1981

O Conselho de Imprensa, na sua reunião de hoje, dia 27 de Abril, tomou conhecimento do interesse manifestado pelo Ministro da Qualidade de Vida em se instalar imediatamente na área do Palácio Foz em que este Conselho tem vindo a funcionar ao abrigo do artigo 22.° da Lei n.° 31/78. Tal interesse foi verbalmente comunicado ao Conselho de Imprensa pelo Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Conselho de Imprensa considerou, por unanimidade, ser-lhe materialmente impossível abandonar as actuais instalações sem que, previamente, sejam postas à sua disposição outras, definitivas.

Entretanto, o Conselho de Imprensa reafirmou a sua disponibilidade para aceitar uma solução condigna para o problema.

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Reunião de 4 de Melo de 1981

1 — O Conselho de Imprensa viu-se impedido de realizar a sua reunião programada para hoje, dia 4 de Maio de 1981, por motivo de falta de instalações.

2 — Com efeito, e sem que houvesse qualquer determinação legal anulando o artigo 22.° da Lei n.° 31/78, na base do qual o Conselho de Imprensa vem funcionando em instalações do Palácio Foz, estas foram abruptamente ocupadas a fim de aí se instalar o Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida.

3 — Apesar de promessas verbais do Secretário de Estado da Comunicação Social e do Ministro da Qualidade de Vida de que o Conselho de Imprensa iria ser transferido para instalações no edifício do ex-O Século, a verdade é que tais promessas ainda não foram formalizadas.

4 — 0 Conselho de Imprensa verbera o processo do facto consumado utilizado no seu desalojamento das instalações que legalmente ocupava e, mais uma vez, manifesta a sua disponibilidade para aceitar uma solução condigna do problema.

Reunião de 18 de Maio de 1981

A Secretaria de Estado da Comunicação Social, em nota publicada pela imprensa vespertina de Lisboa no dia 13 Abril de 1981, refere ir rever o actual esquema de subsídio do papel de jornal, adiantando ser seu desejo «evitar locupletamentos — que se suspeita existirem — por parte de certas publicações, que, por via da apresentação de números de vendas, assaz vêem o seu benefício alargado iniquamente e em prejuízo das demais».

0 Conselho de Imprensa, ao tomar conhecimento desta posição pública da SECS, sublinha a gravidade da existência de eventuais fraudes e lembra mais uma vez que:

a) Tal só é possível porque o Conselho de Imprensa continua impossibilitado de «organizar e divulgar o controle da tiragem e difusão das publicações», tarefa que, por lei, lhe compete;

b) Não pode, por isso, aceitar que o controle de tiragens seja feito pela SECS;

c) Reafirma o seu empenhamento para que se criem condições que possibilitem ao Conselho de Imprensa organizar e divulgar o controle de tiragens.

Reunião de 1 de Junho de 1981

1 — O Conselho de Imprensa apreciou com preocupação notícias recentemente divulgadas sobre dificuldades postas aos jornalistas nas suas funções de se informarem. O Conselho de Imprensa deliberou, por unanimidade, estudar o assunto com outras entidades, por forma a melhor se assegurar o direito a informar e a ser informado, consignado no artigo 1.° da Lei de Imprensa, como essencial à prática da democracia.

2 — 0 Conselho de Imprensa apreciou uma queixa da Rádio Renascença contra o Tempo, por este semanário não ter publicado um desmentido ao editorial, inserto na edição de 6 de Março último, em que aquela emissora era referida.

0 Conselho, por maioria, entendeu que o Tempo não estava legalmente obrigado a publicar a carta da Rádio Renascença, visto esta não ter cumprido o formalismo estipulado no artigo 16.°, n.° 1, da Lei de Imprensa (carta registada com aviso de recepção e assinatura reconhecida).

No entanto, o Conselho de Imprensa lamenta que o director do Tempo não tenha respondido à carta que lhe dirigiu a propósito deste assunto.

Reunião de 15 de Junho de 1981

1 — Após ter debatido, ao longo de várias reuniões, o tema da revisão constitucional e a comunicação social, o Conselho de Imprensa decidiu exprimir o voto de que a liberdade de imprensa, nomeadamente perante o poder político e o poder económico, seja devidamente consolidada no âmbito dos trabalhos da revisão constitucional que brevemente serão iniciados na sua sede própria — a Assembleia da República.

Desde 1976 que o Conselho de Imprensa vem solicitando o cumprimento das disposições legais que determinam o estabelecimento de um sistema de apuramento das tiragens das publicações periódicas sob o controle do Conselho.

Neste sentido, o Conselho de Imprensa já por diversas vezes enviou à Secretaria de Estado da Comunicação Social propostas de regulamentação tendentes ao controle de tiragens e sobras da imprensa periódica, sem que até ao momento tenham sido criadas as condições que possibilitem ao Conselho de Imprensa organizar e divulgar aquele controle.

Nesta conformidade, o Conselho de Imprensa dirigiu um ofício ao Secretário de Estado alertando-o para a urgência da resolução desta questão de tão relevante importância para o prestígio e a salvaguarda da liberdade de imprensa.

Reunião de 22 de Junho de 1981

O Conselho de Imprensa, nos termos da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho (Lei Orgânica do Conselho de Imprensa), elegeu para vice-presidente o deputado António Reis, um dos quatro membros do Conselho eleitos pela Assembleia da República como cidadãos de reconhecido mérito. António Reis substitui naquele cargo o jornalista Veiga Pereira.

O Conselho aprovou ainda o orçamento próprio que vai propor para inscrição na dotação orçamental da Assembleia da República, conforme estipula a Lei Orgânica do Conselho.

Reunião de 20 de Julho de 1981

Na sequência de uma queixa do director do jornal O Diário contra a agressão feita a um repórter fotográfico daquele jornal na aldeia de Seda, Alter do Chão, em 8 de Abril último por um agente da Guarda Nacional Republicana, o Conselho de Imprensa deliberou ouvir o Comando-GeraJ da GNR sobre os factos em questão.

Em resposta, o comandante-geral da GNR declarou não reconhecer legitimidade ao Conselho de Imprensa para se pronunciar sobre a queixa em causa, alegando que só ao poder judicial caberia pronunciar-se sobre matéria deste teor.

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Face ao teor da resposta do comandante-geral da GNR, e tendo em conta situações análogas anteriormente apreciadas, o Conselho de Imprensa, reunido em plenário, deliberou, por unanimidade:

a) Repudiar as afirmações do comandante-geral da GNR relativamente ao Conselho de Imprensa, as quais ofendem os preceitos legais reguladores das atribuições e competências do mesmo Conselho, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa), artigos 1.°, n.° 4, alínea e), e 17.°, entre outros, o Decreto-Lei n.° 816-A/76, de 10 de Novembro, e a Lei n.° 31/78, de 20 de Junho;

b) Reafirmar a necessidade de as forças policiais respeitarem a Lei de Imprensa e o Estatuto do Jornalista, de modo que os jornalistas possam exercer o seu direito de informar;

c) Insistir junto do Ministério da Administração Interna no sentido de obter resposta ao ofício enviado por este Conselho de Imprensa em 4 de Junho de 1981 sobre dificuldades postas por forças policiais a jornalistas nas suas funções de informarem, enviando cópias das notícias sobre casos semelhantes.

Nota às redacções — novo local de funcionamento do Conselho de Imprensa (21 de Julho de 1981)

O Conselho de Imprensa passou a funcionar em instalações próprias situadas na Avenida de S de Outubro, 184, 1.°, frente, em Lisboa, com os telefones 73 45 58 e 73 47 76, onde todas as entidades e o público, em geral, poderão, a partir de agora, dirígir--se para tratar de todos os assuntos que caibam nas atribuições e competências que a Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, lhe confere.

Reuniões de 27 de Julho de 1981 e 28 de Julho de 1981

0 Conselho de Imprensa esteve reunido em plenário nos dias 27 e 28 de Julho de 1981.

1 — O Conselho de Imprensa tomou conhecimento, por ofício que lhe foi enviado pelo Ministro da Administração Interna, de que esta entidade mandou oficiar aos comandantes-gerais da GNR e da PSP a relembrar as disposições relativas ao acesso às fontes de informação constantes da Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro (Estatuto do Jornalista). Este ofício foi remetido em resposta ao pedido de informação que o Conselho, em 4 de Junho de 1981, solicitou a propósito das dificuldades postas por forças policiais a jornalistas no exercício das suas funções.

O Conselho tomou igualmente conhecimento da detenção de um jornalista durante o desempenho da sua actividade profissional.

Sobre esta matéria foi deliberado o seguinte:

Que o Conselho de Imprensa, em colaboração com o Sindicato dos Jornalistas e o Sindicato dos Gráficos e Imprensa e as Associações da Imprensa Diária e não Diária, edite uma publicação com os textos legais mais importantes que salvaguardam os direitos dos jornalistas no desempenho da sua missão de informar;

Que a referida publicação seja entregue, em audiências previamente marcadas, às seguintes entidades, entre outras que porventura se venha a julgar conveniente contactar: Ministro da Administração Interna, comandante-geral da GNR e comandante-geral da PSP;

Que se organize, em colaboração com os sindicatos e associações atrás referidos e as comissões parlamentares da Comunicação Social e da Cultura da Assembleia da República, uma distribuição mão a mão de exemplares da referida publicação a agentes da PSP e da GNR, em data e formas a combinar, com prévia comunicação deste tipo de acções às entidades referidas no ponto anterior;

Que a divulgação dos textos referidos seja igualmente efectuada em suplemento a publicar pelos jornais.

2 — O Conselho de Imprensa apreciou a nova versão do projecto de diploma sobre o controle de tiragens da imprensa periódica, registando, com agrado, o facto de terem sido escolhidas quase na totalidade as sugestões que em tempo apresentou sobre a matéria.

Ainda sobre esta matéria, o Conselho tomou conhecimento de uma notícia veiculada pelo semanário Tempo, de 23 de Julho de 1981, sob o título «Governo fiscaliza vendas de jornais», na qual se refere que «o Governo vai pôr em funcionamento o mecanismo previsto na legislação para fiscalização das vendas dos jornais que recebem o chamado subsídio de papel».

0 Conselho de Imprensa, conforme o comunicado que emitiu em 18 de Maio, relembra que:

a) Por lei é ao Conselho de Imprensa que compete organizar e divulgar o controle da tiragem e difusão da imprensa periódica;

b) Não pode, por isso, aceitar que o controle de tiragens seja feito por qualquer departamento governamental;

c) Reafirma o seu empenhamento para que se criem condições que possibilitem ao Conselho de Imprensa organizar e divulgar o controle de tiragens.

3 — Por iniciativa de um membro deste Conselho, secundada posteriormente por participação do Sindicato dos Jornalistas, o Conselho de Imprensa, no uso das suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela sua lei orgânica [artigos 2.°, alínea b), e 3.°, alínea e), da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho], iniciou a apreciação das notícias publicadas em 16 e 23 deste mês no semanário Tempo sobre uma alegada reunião do Conselho da Revolução, que teria tido lugar em 15 de Julho do corrente ano.

4 — Estiveram presentes, pela primeira vez, os dois novos elementos cooptados em representação da opinião pública, Luísa Dacosta e Ana Luísa Janeira, bem como Natália Correia, eleita pela Assembleia da República na qualidade de «cidadã de reconhecido mérito».

Reunião de 29 de Setembro de 1981

1 — O Conselho de Imprensa recebeu e apreciou o conteúdo de um ofício de 2 de Setembro de 1981 do chefe do Gabinete do Ministro da Administração

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Interna, que lhe fora enviado na sequência de um outro de 24 de Julho de 1981, assinado pelo então Ministro da v Administração Interna, relacionados com a queixa referida no ponto 2 do seu comunicado de 20 de Julho de 1981, a propósito de uma invocada agressão a um repórter fotográfico no desempenho da sua actividade profissional.

O Conselho deliberou prosseguir junto do Ministério da Administração Interna e de outras entidades as acções que vem preparando no sentido de acautelar a salvaguarda dos direitos dos jornalistas no desempenho da sua missão de informar.

2 — Foi decidido apreciar na próxima reunião a metodologia a seguir quanto aos assuntos ainda pendentes em agenda, bem como a substituição dos membros que integram as comissões sectoriais e que terminaram o seu mandato.

3 — Foi deliberado ainda distribuir a um relator o processo respeitante a uma notícia do semanário Tempo, de 16 de Julho de 1981, sobre uma reunião do Conselho da Revolução, assunto que fora apresentado ao Conselho por um seu membro e, posteriormente, através de uma exposição do Sindicato dos Jornalistas.

4 — Estiveram presentes pela primeira vez no plenário do Conselho os seis jornalistas eleitos pelo respectivo sindicato.

0 Conselho passou a ter a seguinte composição:

Presidente — José Mendonça Torres, magistrado designado pelo Conselho Superior de Magistratura;

Jornalistas — Maria Antónia Palia, Fernando Cascais, Manuel Mota Pina, Luís Carvalho, Augusto de Carvalho e Rodrigues da Silva;

Representantes dos trabalhadores do sector, não jornalistas — António Lopes Feijão e António Froufe dos Santos;

Associação da Imprensa Diária — Adriano da Cunha Lucas;

Associação da Imprensa não Diária — Artur Duarte Ramos;

Directores das publicações periódicas:

Diária — Torcato da Luz;

Não Diária — Maria Adelaide Paiva;

Cidadãos de reconhecido mérito eleitos pela Assembleia da República — Natália Correia, Narana Coissoró, António Reis e Aurélio dos Santos;

Elementos cooptados — Ana Luísa Janeira e Luísa Dacosta.

Reunião de 16 de Novembro de 1981

1 — O Conselho de Imprensa, na sua reunião de 16 de Novembro de 1981, tomou conhecimento pela imprensa de que elementos da Guarda Nacional Republicana impediram que profissionais da informação realizassem a cobertura jornalística de um acontecimento ocorrido em 15 do corrente mês nos blocos do Fundo de Fomento da Habitação no Vale das Amoreiras, na Baixa da Banheira.

«A liberdade de expressão do pensamento pela imprensa, que se integra no direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, é essen-

cial à prática da democracia, à defesa da paz e ao progresso politico, social e económico do País.», afirma--se no artigo 1.° da Lei de Imprensa (Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro).

O Conselho de Imprensa tem, por diversas ocasiões, chamado a atenção das autoridades para este princípio, que se conjuga, logicamente, com o direito de acesso às fontes de informação, consagrado na Lei de Imprensa e no Estatuto do Jornalista (Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro).

A lei portuguesa estipula, taxativamente, que os jornalistas, no exercício das suas funções profissionais, não podem «ser detidos, afastados ou, por qualquer forma, impedidos de desempenhar a respectiva missão em qualquer local onde a sua presença seja exigida pelo exercício da actividade profissional, sem outras limitações, além das decorrentes da Lei de Imprensa e demais legislação aplicável», bem como «a livre entrada e a permanência em lugares públicos [...]».

Resulta, pois, que a única intervenção legítima das forças policiais se deve limitar ao pedido de identificação dos jornalistas para facilitarem a sua missão e — se necessário — protegê-los.

O Conselho de Imprensa alerta, uma vez mais, as autoridades competentes para este procedimento ilegal da Guarda Nacional Republicana, chamando a atenção para a necessidade de se tomarem urgentemente medidas enérgicas de combate a todas as acções que atentem contra a liberdade de imprensa e, com mais forte razão, para as desenvolvidas por aquelas entidades, a quem compete fazer respeitar as leis.

2 — Face a notícias por vezes veiculadas pela imprensa sobre os denominados «crimes contra a honestidade», o Conselho de Imprensa, tendo apreciado este problema na generalidade, deliberou, ainda por maioria, fazer uma recomendação sobre o assunto aos directores e conselhos de redacção dos jornais de expansão nacional, bem como ao Sindicato dos Jornalistas.

Reunião de 30 de Novembro de 1981

O Conselho de Imprensa, na reunião de 30 de Novembro de 1981, tomou conhecimento, através da imprensa, de que elementos da PSP impediram o jornalista Valdemar Cruz, de O Diário, de realizar a cobertura jornalística de acontecimentos ocorridos no Porto, chegando mesmo a detê-lo. Este facto ocorreu após a audiência concedida ao Primeiro-Ministro pelo bispo do Porto.

A actuação da PSP registou-se escassos dias depois de o Conselho de Imprensa ter protestado publicamente contra uma outra violação da liberdade de informação cometida pela GNR. Nestes termos, o Conselho de Imprensa reafirma: «A liberdade de expressão do pensamento pela imprensa, que se integra no direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, é essencial à prática da democracia, à defesa da paz e ao progresso político, social e económico do País.», afirma-se no artigo 1.° da Lei de Imprensa (Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro.)

O Conselho de Imprensa tem, por diversas ocasiões, chamado a atenção das autoridades para este principio, que se conjuga, logicamente, com o direito de acesso às fontes de informação, consagrado na Lei de Imprensa e no Estatuto do Jornalista (Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro).

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A lei portuguesa estipula, taxativamente, que os jornalistas, no exercício das suas funções profissionais, não podem «ser detidos, afastados ou, por qualquer forma, impedidos de desempenhar a respectiva missão em qualquer local onde a sua presença seja exigida pelo exercício da actividade profissional, sem outras limitações, além das decorrentes da Lei de Imprensa e demais legislação aplicável», bem como «a livre entrada e permanência em lugares públicos [...]».

Resulta, pois, que a única intervenção legítima das forças policiais se deve limitar ao pedido de identificação dos jornalistas para facilitarem a sua missão e — se necessário — protegê-los.

O Conselho de Imprensa alerta, uma vez mais, as autoridades competentes para este procedimento ilegal da PSP, chamando a atenção para a necessidade de se adoptarem urgentemente medidas enérgicas de combate a todas as acções que atentem contra a liberdade de imprensa e, com mais forte razão, para as desenvolvidas por aquelas entidades, a quem compete fazer respeitar as leis.

Neste sentido, deliberou o Conselho de Imprensa que se solicitasse ao Ministro da Administração Interna não só que sejam desde já apuradas responsabilidades em casos publicamente conhecidos, como ainda se renovasse o pedido de, numa audiência a ser concedida urgentemente, se debater o processo de solucionar em definitivo as actuações anómalas de há muito denunciadas por este Conselho de Imprensa.

Reunião de 21 de Dezembro de 1981

Na sequência de um pedido de audiência solicitado pelo Conselho de Imprensa, foi este recebido pelo Ministro da Administração Interna no dia 16 de Dezembro.

O Conselho de Imprensa, no âmbito da sua missão de salvaguarda da liberdade de expressão do pensamento na imprensa, que integra os direitos fundamentais de informar e ser informado, afirmou a sua preocupação pelas dificuldades postas por forças policiais a jornalistas no desempenho da sua missão profissional e insistiu para que sejam divulgadas junto das forças policiais as disposições legais que garantem o direito de acesso às fontes de informação e sejam tomadas outras providências com vista a acabar com a alarmante repetição de casos daquela natureza.

O Conselho de Imprensa registou a vontade expressa pelo MAI de fazer cumprir a legislação em causa e a sua concordância com a campanha de esclarecimento que este Conselho se propõe levar a cabo sobre os direitos dos jornalistas no exercício da sua missão.

Relatório sobre a situação na imprensa — 1982

ÍNDICE

1 — Situação politica da informação.

1.1 — Análise política da informação.

1.2 — Revisão constitucional.

1.3 — Política governamental — a imprensa estatizada e o poder

político.

1.4 — Posições dos sectores representativos da imprensa.

1.5 — Posições dos sectores representativos da opinião pública.

1.6 — Entraves ao exercício da informação.

2 — Quadro geral da imprensa (estatizada/privada, diária/não diá-

ria, nacional/regional).

2.1 —Novos órgãos e reaparecimento de publicações.

2.2 — Cessação de publicações.

2.3 — Transferência de propriedade.

2.4 — Mudanças de orientação, direcção, chefias de redacção e

administração.

2.5 — Crimes de imprensa — julgamentos.

2.6 — Movimentações do sector — questões laborais.

2.7 — Formação profissional — escola.

2.8 — ANOP e agências.

2.9 — Vários.

2.10— Imprensa regional.

3 — Organizações internacionais.

3.1 —UNESCO.

3.2 — Conselho da Europa.

4 — Situação financeira das empresas.

4.1 — Relatórios de contas.

4.2 — Alteração de preços de venda.

4.3 — Subsidio de papel.

5 — Legislação.

1 — Situação politica da informação

1982 foi um ano agitado para o sector da informação. Com o «caso ANOP» à cabeça, que motivou debates parlamentares e até uma greve na imprensa, 1982 foi ainda o ano da revisão constitucional, que havia de consagrar algumas alterações significativas na lei fundamental, nomeadamente a substituição dos quatro conselhos de informação (para a RDP, RTP, ANOP e Imprensa) por um único órgão — o Conselho de Comunicação Social.

Nesse ano ainda foi extinta a Secretaria de Estado da Comunicação Social e criada, em sua substituição, uma direcção-geral com o mesmo nome, que passou a desempenhar as funções da Direcção-Geral da Informação na difusão de noticiário para os mass media.

Se o «caso ANOP» foi a questão central do ano de 1982, por arrastamento, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, José Alfaia, foi a figura pública «n.° 1». Dele partiu o projecto de extinção da ANOP e da criação de uma nova agência e foi também ele o seu defensor público, contra a torrente de contestação (que foi desde os meios sindicais do sector à oposição parlamentar) e o silêncio — por vezes a reprovação — dos restantes membros do Governo e dos deputados dos partidos da maioria.

1.1 - Anafes política da irforrraçãn

Em termos de análise política da informação, dois acontecimentos marcaram o ano: o II Encontro de Jornalistas do Norte, que se realizou em Abril, no Porto, e, em Maio, a assembleia do Instituto Internacional de Imprensa, em Madrid, que contou com a presença do então primeiro-ministro português Pinto Balsemão.

Mais do que pelo resultado da participada discussão entre os cerca de 160 jornalistas presentes, o II Encontro de Jornalistas do Norte teve o seu maior eco em função do discurso de abertura, proferido pelo Presidente da República, onde defendeu que os meios de comunicação social estatizados têm de se apresentar como exemplos indiscutíveis de «pluralismo, de isenção, de qualidade na informação e no comentário». Nessa linha, o Presidente Eanes criticou a televisão e afirmou temer que «os padrões de qualidade no pluralismo, na frequência dos comentários e na profundidade das interpretações não estejam assegurados».

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Ramalho Eanes disse ainda não entender o jornalismo, em democracia, «como constituindo um quarto poder», mas antes «a vigilância constante, a descrição crítica e incisiva dos acontecimentos, a representação das questões que se colocam na sociedade».

O discurso do Presidente da República na abertura do Encontro foi depois objecto de múltiplas tomadas de posição, contando desde o apoio de meios sindicais à crítica de sectores afectos à maioria governamental.

Mas o Presidente Eanes não foi o único orador da noite. Na sessão falou também o Secretário de Estado, José Alfaia, que disse ser «lícito esperar que na iminente revisão constitucional se prefigure um novo enquadramento que não inviabilize, na área da comunicação social, o encontrar de soluções que se aproximem das do conjunto dos países da Europa Ocidental de que queremos ser parte».

Além deste Encontro, um outro acontecimento teve alguma repercussão nos meios da informação em Portugal: foi a assembleia anual do Instituto Internacional de Imprensa (IPI), onde esteve presente o então primeiro-ministro Pinto Balsemão, que permitiu uma troca de discursos entre si e o jornalista Nuno Rocha, director do semanário Tempo.

Na assembleia, que decorreu entre 12 e 19 de Maio em Madrid, Pinto Balsemão defendeu a qualidade e a independência dos jornalistas, que considerou como mais importantes do que a propriedade dos jornais. Nuno Rocha, no entanto, criticava-o por nada fazer para que a imprensa fosse livre e independente em Portugal e ia mesmo mais longe, acusando o executivo presidido por Pinto Balsemão de exercer «uma pressão total sobre seis jornais diários do Estado, a rádio, a televisão e a ANOP».

1.2 — Revisão constitucional

1982 foi o ano da revisão constitucional. Em termos da comunicação social, o texto final, que recolheu na respectiva comissão o consenso de dois terços, substitui os quatro conselhos de informação por um único órgão (o Conselho de Comunicação Social) e manteve o princípio de que a televisão não pode ser propriedade privada.

O novo texto conserva o princípio de que «a liberdade de imprensa implica o direito de fundação de jornais».

Quanto ao Conselho de Comunicação Social, criado em substituição dos quatro conselhos de informação, previsto para fiscalizar os media do Estado, é constituído por onze membros, eleitos por uma maioria parlamentar de dois terços.

Entretanto, o novo texto acabou por não incluir a proposta de constitucionalização dos direitos dos jornalistas ao acesso às fontes de informação, de protecção da independêndia e sigilo profissional e ainda o direito de elegerem conselhos de redacção.

Estas recomendações, enviadas à Comissão de Revisão Constitucional da Assembleia da República, constavam das conclusões do II Encontro de Jornalistas do Norte. Entre elas, pedia-se a introdução na Constituição do direito do jornalista a ser informado, bem como dos direitos ao sigilo profissional, à liberdade de expressão e criação, do acesso às fontes de informação e à

garantia de independência, a referência a um sector público da comunicação social e o reconhecimento dos respectivos órgãos como instituições de serviço público.

O II Encontro de Jornalistas do Norte recomendava ainda que a intervenção dos jornalistas fosse feita através de conselhos de redacção e que estes, nos órgãos do sector público, tivessem o direito de vetar, por razões profissionais, os directores propostos pelas administrações.

O único ponto reivindicado que ficou consagrado no texto constitucional foi o princípio de que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada.

Antes dos jornalista do Norte, já uma delegação do Sindicato dos Jornalistas havia entregue à respectiva comissão parlamentar um memorando sobre a revisão dos artigos 37." a 40.° da Constituição.

Em Outubro, já aprovado o novo texto constitucional, o Secretário de Estado, José Alfaia, começava a preparar a legislação sobre o novo Conselho de Comunicação Social. Os onze membros que iriam constituir esse Conselho teriam de ser eleitos dez dias depois da publicação da lei, elaborada pela Assembleia. Nos termos constitucionais, o Conselho terá poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico nos órgãos de comunicação social estatizados, nos que pertençam a entidades públicas e nos que estiverem directamente ou indirectamente sujeitos ao controle do Estado.

Entre outras atribuições, competirá também ao Conselho de Comunicação Social emitir parecer prévio, público e fundamentado, sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos dependentes do poder económico do Estado.

1.3 — Politica governamental

A Imprense estetizada e o poder político

Em 1982 o Governo extinguiu a Secretaria de Estado da Comunicação Social, criando uma direcção-geral com o mesmo nome. Foi, segundo o Executivo, uma medida para acabar com as reminiscências de um departamento que representava «uma visão tutelar e intervencionista do Estado». Acontece, porém, que a direcção-geral então criada assumiu as competências da anterior secretaria de Estado...

Foi em Fevereiro. Depois de os jornalistas terem garantido a especificidade do seu sistema assistencial e as regalias adquiridas pela classe ao longo de mais de 30 anos, o Conselho de Ministros do dia 18 fazia uma análise exaustiva da política de informação, onde defendia a «isenção, consensualismo e pluralismo de opinião que devem norter os órgãos de informação, directa ou indirectamente, ligados ao Estado».

Nessa mesma reunião era extinta a Secretaria de Estado da Comunicação Social e criada uma direcção--geral com as mesmas funções. Só em Março, porém, era revelado que Manuel Figueira, director-geral de Informação, deveria ser nomeado titular da nova direcção-geral, o que viria a acontecer. Entretanto, o subdirector-geral, Sebastião Baptista Pinela, foi nomeado apenas em finais de Outubro, enquanto que a direcção da delegação do Porto ficou a cargo de Barroso da Fonte. No dia 12 de Outubro o Diário da República publicou a Lei Orgânica da DGCS, que pas-

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sou a substituir a DGI (Direcção-Geral de Informação) na difusão de noticiário oficial para os órgãos de informação.

Em Setembro de 1982 o Governo começou a preparar a regulamentação do Conselho de Comunicação Social, órgão saído da revisão constitucional realizada nesse ano em substituição dos quatro conselhos de informação e a reformulação da Lei de Imprensa.

O Secretário de Estado, José Alfaia, foi o gande arauto das intenções governamentais em termos de política informativa. Em Abril José Alfaia dava uma entrevista à RDP onde analisava o papel da imprensa privada e estatizada: «Dentro das tensões em que viva a jovem democracia há uma grande necessidade de jornais de várias opiniões e tendências. No entanto, é difícil, neste contexto, encontrar um espaço consensual, que só pode ser assumido pela imprensa estatizada», afirmou José Alfaia.

Referindo-se a casos concretos, entre os quais a ANOP, Alfaia disse que a agência «não deve funcionar como um funil através do qual passem todas as notícias para a imprensa, que, assim, se tornaria perfeitamente homogénea».

Em Agosto Alfaia falava ao correspondente em Lisboa da Rádio Nacional de Espanha e defendia a existência em Portugal de televisões privadas, em paralelo à RTP, lamentando que a revisão constitucional não tivesse contemplado esse assunto.

Nessa entrevista José Alfaia definiu as linhas mestras da política informativa do Governo. Aí defendeu a imprensa privada, considerando que a realidade portuguesa demonstra que os jornais privados têm crescido a um ritmo mais acelerado do que o dos seus congéneres estatizados.

Esclareceu também que a politica do Governo vai no sentido de dar tratamento igual aos dois tipos de imprensa e defendeu, na rádio, uma estação de serviço público, suportada apenas pelas taxas, ao lado de rádios, quer de âmbito nacional quer regional, com objectivos prioritariamente comerciais.

Em Dezembro José Alfaia esteve em Cabo Verde, onde assinou, na cidade de Mindelo, uma acta de conversações que institucionalizou o alargamento da cooperação entre os dois países no domínio da comunicação social. Em concreto, foi alargada à formação profissional, à reconversão do jornal A Voz do Povo e do parque gráfico da República de Cabo Verde e à montagem de um centro de documentação informativa.

Em 1982 o Governo nomeava novos gestores para a imprensa: para o Diário Popular, Fernando Joaquim Ferro Nogueira, José António Pina Bastos e Silva e José Carlos dos Santos Cruz, e para a ANOP, Manuel Maria Meneses Pinto Machado, Manuel Maria Norton Cardoso Meneses e António Manuel da Costa Saldida.

1.4 - Posições dos sectores representativos da imprensa

O discurso do Presidente da República no Encontro dos Jornalistas do Norte mereceu, como atrás referimos, os mais variados comentários, vindos dos mais diferentes sectores. A DGI chegou mesmo a difundir um comunicado em 14 de Abril, resultado de reuniões entre José Alfaia e responsáveis da informação estatizada, onde se considerava, a propósito das declarações de Eanes, que são «injustas, incorrectas e inadequadas». A partir desta atitude, novas repercussões surgi-

ram. O director-adjunto do Diário de Notícias, Dinis de Abreu, esclareceu de imediato que, «a título pessoal, manifestou uma posição crítica relativamente ao discurso do Sr. Presidente da República», não vinculando, portanto, o «director do jornal, Mário Mesquita, ausente nos Açores».

Adiantou ainda Dinis de Abreu que, em nome da direcção do jornal e respondendo a uma pergunta formulada por José Alfaia, «considerou que não têm sido colocados entraves à livre orientação do Diário de Notícias, quer no seu conteúdo informativo, quer no editorial, pelo actual responsável pela tutela dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado, nem por este foi intentada qualquer pressão ou ingerência nesse domínio».

Mário Mesquita, contactado telefonicamente para os Açores, disse apenas que «os termos do esclarecimento de Dinis de Abreu são suficientemente claros para explicar as circunstâncias, que prefiro não classificar ainda, em que o meu nome foi incluído nesse comunicado».

Mas o folhetim que se seguiu ao telex da DGI não se ficou por aqui. Também Sousa Tavares, director de A Capital, classificou a nota de infeliz.

Por outro lado, 37 jornalistas do Diário Popular, entre os quais membros do conselho de redacção, foram impedidos de publicar no vespertino uma posição demarcando-se do editorial do director, Pacheco de Andrade. No texto, não publicado, refira-se que o discurso do Presidente da República «apenas 'beliscou' a miserável 'dignidade' dos jornalistas corruptos, sempre dispostos à venda pela melhor oferta».

Quanto ao Sindicato dos Jornalistas, considerou que o essencial do discurso de Ramalho Eanes «reside na condenação que fez da anormalidade vivida» nos órgãos de comunicação social estatizados.

De teor oposto foi a nota emitida pelo secretariado da secção dos sócio-profissionais da comunicação social do PSD, que considerava o discurso presidencial como «um insulto, uma afronta sem limites a todos os profissionais do sector», o que o levou a solidarizar-se «com todos os jornalistas» e a apoiar as tomadas de posição contra o discurso.

Em 1982 o Conselho de Informação para a Imprensa reelegeu, por maioria, Afonso Mendes, do CDS, para o lugar de presidente. O Conselho de Informação para a Imprensa analisou ainda a extinção do jornal O Século e das revistas Mulher, Modas e Bordados e Vida Mundial, tendo recomendado também ao Jornal de Notícias a observância escrupulosa do rigor e objectividade da informação a partir da análise da cobertura feita por aquele jornal da eleição do Presidente da Assembleia da República.

O Conselho de Informação para a Imprensa aprovou em Abril, por maioria, um conjunto de princípios a que deveria obedecer a direcção dos jornais estatizados, com base numa proposta do PCP, alterada na discussão. Segundo o texto aprovado, que só não recolheu votos favoráveis do CDS, o Conselho considera que, embora caiba à direcção a definição da linha editorial, esta não pode assumir uma «orientação ideológica determinada, legitima na imprensa privada, mas indefensável no sector público».

Por seu lado, o Conselho de Imprensa levou a cabo em 1982 uma campanha de esclarecimento sobre o direito à informação, que incluiu, em Fevereiro, uma distribuição pública da brochura com o título «O

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direito a informar: porquê e para quê». O documento foi entregue por membros do Conselho de Imprensa na sede da Policia Judiciária, nos comandos da Guarda Fiscal e da GNR, ao Ministro da Justiça e ao Ministro da Administração Interna.

No âmbito da mesma campanha, o Conselho de Imprensa promoveu em Fevereiro, na Casa da Imprensa, em Lisboa, um seminário sobre o mesmo lema.

Por causa das dificuldades enfrentadas pelos jornalistas no acesso às fontes de informação, e no caso concreto de acções policiais, o Sindicato dos Jornalistas exigiu que o comandante da PSP, Almeida Bruno, demitisse o comandante do Corpo de Intervenção daquela Polícia. O Sindicato dos Jornalistas justificava a sua posição pelas afirmações proferidas por Almeida Coimbra na cerimónia comemorativa do aniversário do Conselho de Imprensa, onde «utilizou uma linguagem nada consentânea com o regime democrático em que vivemos».

Aliás, o Sindicato dos Jornalistas estendia as suas críticas ao brigadeiro Almeida Bruno, que teria dito num programa televisivo, aludindo às agressões policiais a jornalistas, que a culpa era destes, «porque deveriam observar os acontecimentos de longe, em vez de se colocarem no centro dos acontecimentos».

O Secretário de Estado, José Alfaia, motivaria também, inevitavelmente, tomadas de posição de sectores representativos da imprensa. Os sindicatos representativos da comunicação social criticaram José Alfaia pela intenção de extinguir a ANOP, como um primeiro passo para a extinção do sector público da comunicação social.

Reunidos em Lisboa, em Setembro, representantes dos órgãos representativos dos trabalhadores do sector exigiram mesmo a demissão de José Alfaia, a que juntaram a do presidente da RTP, Proença de Carvalho. Nessa reunião, os delegados das organizações dos trabalhadores exigiram ainda que a ANOP se mantivesse em funcionamento, «com garantias do seu correcto desenvolvimento e salvaguarda da função social que desempenha».

Mais tarde, em Outubro, as quatro organizações sindicais maioritárias na comunicação social lançaram um abaixo-assinado exigindo a «reposição da legalidade no sector» e apelando ao Presidente da República para que «garanta a reposição da legalidade no sector público da comunicação social, particularmente na RTP e na ANOP, fazendo uso de todos os meios constitucionais e legais de que dispõe».

Em Fevereiro de 1982 reuniu, no Porto, o III Encontro de Trabalhadores Socialistas da Comunicação Social. Jaime Gama disse então que «a AD exerce uma manipulação acentuada nos órgãos de comunicação social e tem-se mostrado incapaz de reestruturar as empresas públicas».

A Associação Democrata Cristã da Comunicação Social, por seu lado, ao analisar a situação do sector, pôs em destaque a «falta de políticas e de estratégias», que, em seu entender, pode «deduzir-se do facto de membros do Governo se pronunciarem contraditoriamente acerca de projectos concretos», e considerava que o sector da comunicação social «deve ser profundamente reestruturado».

1.5 - Posição dos sectores representativos da opinião púbGca

Partidos e diversas organizações sociais vieram a público durante o ano tomar posição sobre a situação da comunicação social. Mas o facto principal do ano, a este nível, foi, sem dúvida, a interpelação ao Governo, em Outubro, na Assembleia da República, sobre política de comunicação social e, em particular, sobre o caso ANOP. Para dar resposta à interpelação, da iniciativa da UEDS, o Governo levou à Assembleia da República os Ministros da Justiça, do Trabalho e dos Assuntos Parlamentares e o Secretário de Estado José Alfaia, que foi, para todos os efeitos, um «homem só».

Lopes Cardoso, da UEDS, que abriu o debate, destacou algumas incoerências e obscuridades do caso ANOP: decisão de extinguir a agência à revelia e contra o seu próprio conselho de gerência; decisão tomada sem que todos os membros do Conselho de Ministros tivessem discutido e tomado conhecimento do teor do contrato com a agência então formada — Notícias de Portugal; afirmação do Primeiro-Ministro ao Presidente da República de que nada fora decidido, depois de já estar aprovada a extinção da ANOP; extinção decretada sem a realização de qualquer estudo da viabilidade da empresa; afirmação do Secretário de Estado, José Alfaia, de que decidira atribuir um subsídio à ANOP que não lhe permitiria continuar a desenvolver a sua actividade.

O Governo respondeu, pela voz de José Alfaia, com as suas quatro «grandes linhas de acção para a comunicação social»: a necessidade de «criar condições» para o sector se tornar mais independente do poder político, alargar o acesso à informação a um «universo tão amplo quanto possível de portugueses», criar condições para que «cada um se identifique no pluralismo da comunicação social» e conjugar tais medidas «com o rigor, a racionalidade e a eficácia que ao Governo são exigidos na aplicação dos dinheiros públicos».

Em relação à ANOP, Alfaia considerou que a sua manutenção seria uma «flagrante contradição» com a filosofia política que inspira o Governo, referindo que a agência «seleccionava e veiculava mais de 60% da informação veiculada pelos órgãos de comunicação social», determinando, assim, «parte muito significativa do conteúdo do fluxo informativo global».

Depois foi o debate, que envolveu, pela parte da oposição, Arons de Carvalho, do PS, e Jorge de Lemos, do PCP. Entre outras intervenções, Natália Correia falou, a titulo pessoal, das dúvidas que sentia «pela pouca claridade» do caso ANOP, enquanto Magalhães Mota, da ASDI, convidava Alfaia a demitir-se.

A interpelação acabava de modo algo infeliz, com a oposição a abandonar em bloco a Assembleia da República, cerca da 1 hora e 30 minutos do dia 5 de Outubro, como protesto contra a decisão da Mesa de aceitar a ausência do Primeiro-Ministro no encerramento do debate. E nem sequer se assistiu à alegação final de José Alfaia.

Em consequência da interpelação e da situação que viveu no Parlamento, José Alfaia pôs o seu lugar à disposição do Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, que o reconfirmou no cargo.

Entretanto, ecos do isolamento do Secretário de Estado para a Comunicação Social no hemiciclo de São Bento levaram o Ministro Marcelo Rebelo de Sousa,

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ao regressar de Londres e Paris, a justificar que só devido a compromissos seus, e do conhecimento do Primeiro--Ministro, não esteve no Parlamento ao lado de José Alfaia. Adiantou ainda que, se os restantes membros do Governo não intervieram no Parlamento, talvez tal tivesse acontecido a pedido do próprio José Alfaia ...

A questão da extinção da ANOP e da criação da Notícias de Portugal voltou em Dezembro à Assembleia da República, pela mão de Magalhães Mota, que considerou José Alfaia «política e criminalmente responsável» pela sua actuação no «caso ANOP».

Segundo Magalhães Mota, Alfaia não tinha legitimidade para fazer com a agência Notícias de Portugal um contrato por mais de uma ano sem que a verba tivesse sido aprovada pela Assembleia da República. O deputado da ASDI esclareceu que é o Parlamento que aprova o Orçamento Geral do Estado, que é uma lei anual, e que «ninguém senão a Assembleia da República» pode sancionar despesas para outros anos.

Era intenção de Magalhães Mota que o Presidente da Assembleia da República enviasse ao procurador--geral da República a sua declaração sobre a actuação de José Alfaia. Se a Procuradoria-Geral da República aceitasse a argumentação de Magalhães Mota, deveria accionar judicialmente o Secretário de Estado, «com a acusação de crimes punidos com penas que vão de dois a oito anos de prisão».

Mas, antes da interpelação parlamentar promovida pela UEDS, já diversas questões da comunicação social haviam chegado à Assembleia da República.

Em Janeiro, o Grupo Parlamentar do PCP interrogou o Governo sobre a situação dos trabalhadores do jornal A Tribuna e, nomeadamente, sobre as medidas adoptadas para apurar onde foram gastos alguns milhares de contos de financiamento à empresa proprietária de A Tribuna.

Ainda por iniciativa do PCP, do seu deputado Jorge Lemos, foi entregue ao Governo um requerimento em que se perguntava «em que termos foi constituída a Interpress, Sociedade Distribuidora de Jornais e Revistas, L.da».

Já fora da Assembleia da República, a CGTP--Intersindical emitiu um comunicado em que considerava que «a destruição do sector estatizado da comunicação social e a instrumentalização de outros sectores da imprensa constituem um plano premeditado do Governo».

Para a central sindical, o «governo AD procede à extinção da ANOP a qualquer preço, actuando ilegal e inconstitucionalmente, numa política de confronto com outros órgãos de soberania (nomeadamente o PR e a AR) e de abuso de poder».

Finalmente, o major Vasco Lourenço veio a público acusar a Direcção-Geral de Informação de reter declarações suas para permitir uma resposta às do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marcelo Rebelo de Sousa, o que foi negado pelo director-geral da Informação, Manuel Figueira.

1.6 - Entraves ao exercício da informação

Vários casos de agressões a jornalistas no exercício da sua actividade marcaram o ano de 1982, o mais grave dos quais terá sido, porventura, a violência da Polícia de Intervenção sobre seis profissionais de imprensa, em Lisboa, na greve geral de Fevereiro.

Mas as agressões começaram em Janeiro, no dia 16, quando o jornalista Adriano de Carvalho, que fazia a cobertura da «Marcha da Paz em Lisboa», foi agredido pelo serviço de ordem, apesar de devidamente indetificado. O caso foi vivamente condenado pelo Conselho de Imprensa.

Em Fevereiro foi o caso da greve geral e da violência policial sobre seis profissionais da informação, em serviço no Rossio, na sequência de uma carga policial. Esta actuação não foi apenas vivamente condenada pelo Conselho de Imprensa, como o caso foi mesmo ao Provedor de Justiça, que ordenou a instauração de um processo.

Outro caso foi protagonizado em Moscovo pelo jornalista Carlos Fino no mês de Julho. A agressão por parte da polícia soviética surgiu quando Carlos Fino pretendeu entrar, na companhia de um colega mexicano, no Hotel Sovincenter, de Moscovo.

De imediato a ocorrência foi objecto de um protesto por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que foi apresentado ao embaixador da URSS em Lisboa, Arnold Kalinin. Também a UGT repudiou publicamente, em comunicado, a agressão ao correspondente português em Moscovo.

O Sindicato dos Jornalistas, por seu lado, começou por ter uma posição cautelosa («Protestaremos se a agressão ocorreu quando Carlos Fino se encontrava no desempenho das suas funções de jornalista.», afirmou um dirigente sindical) e acabou, dois dias depois, a protestar contra a agressão e a exigir «a punição dos responsáveis», após ter recolhido informações sobre o incidente ocorrido em Moscovo.

Finalmente, o Sindicato dos Jornalistas repudiou também a frequência com que ocorreram casos de hostilidade envolvendo jornalistas em recintos desportivos. A direcção do Sindicato dos Jornalistas exigiu às entidades responsáveis que garantissem aos jornalistas em serviço nos recintos sob a sua jurisdicação «o livre exercício da sua actividade, em condições de segurança e imunidade que as leis do País lhes asseguram».

2 — Quadro geral da imprensa (estatizada/privada, diária/não diária, nacional/regional)

2.1 - Novos órgãos e reaparecimento de puMcaçôes

Foi na área da imprensa regional que se verificou em 1982 o aparecimento de novos órgãos de comunicação social. Mas não só. Nesse ano nasceram ainda duas revistas, um jornal desportivo e um vespertino, que, como se viu mais tarde, teve vida efémera.

Nos primeiros meses de 1982 reapareceu, como bis-semanário, o Diário do Alentejo, que havia cessado a publicação em 6 de Fevereiro de 1980, após 48 anos de publicação.

O património do periódico foi adquirido, no ano em que cessou a publicação, por todas as câmaras do distrito de Beja, no decorrer de uma hasta pública determinada por dívidas da empresa proprietária do jornal ao Estado e a organismos de previdência.

Na segunda quinzena de Abril apareceu a revista semanal Mais, dirigida por Carlos Cruz. O corpo redactorial da Mais (uma revista de actualidades, com 64 páginas, 32 das quais a cor) era então constituído por António Macedo (coordenador), Alexandre Manueí,

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Cristina Arvelos, João Grego Esteves e Maria Elvira Bento. Eram accionistas da empresa proprietária António Gomes da Costa, Jorge Galamba, Ruela Ramos, Carlos Cruz e Brás Monteiro.

Outra revista, a ABC, foi posta à venda em Dezembro, tendo como director o jornalista António Mega Ferreira. A ABC, com uma periodicidade mensal, contava entre os seus colaboradores e redactores com nomes como os de António Peres Metelo, José de Sousa Machado, Carneiro Jacinto e Pedro Varanda de Castro.

Em 1 de Outubro saiu o primeiro número do Off--Side Magazine, o único jornal desportivo lançado em 1982. Aparecendo como semanário de formato tablóide e dirigido por Alexandre Pais, a nova publicação aparecia a público com a intenção de «introduzir um novo estilo de jornalismo desportivo, a justificar o seu carácter de magazine, optando pela qualidade dos textos e pela apurada apresentação gráfica».

Em 15 de Novembro começou a aparecer nas bancas um novo vespertino: O Globo. O diário, que teve vida relativamente curta, tinha como director Lopes do Souto, que foi administrador do Diário de Lisboa. Da sua administração fazia ainda parte o jornalista Nuno Rocha, director do semanário Tempo.

Os restantes órgãos aparecidos e reaparecidos em 1982 foram de âmbito regional. Em Abril, a ilha Terceira, dos Açores, passou a ter um novo quinzenário, O Jornal da Praia, editado na cidade da Praia da Vitória e com João Orneias do Rego como director.

Em Março foi posto à venda, em Paredes, o quinzenário regionalista O Vale do Sousa, dirigido por Manuel Ferreira Coelho. No estatuto editorial, o director referia que o jornal se orientava «pelos princípios de pluralismo democrático, tendo como norma essencial o cumprimento da mais pura ética jornalística».

Nas Caldas da Rainha, em Setembro, reapareceu o Notícias das Caldas, com Mário de Carvalho como director, e apareceu o Região das Caldas, dirigido por Domingos dei Rio, antigo chefe de redacção do terceiro jornal local, o Gazeta das Caldas.

Após dois meses de suspensão para reestruturação, reapareceu em Outubro, em Espinho, o semanário Maré Viva, propriedade da Cooperativa Nascente.

Em Novembro apareceu no Porto o semanário Vento Norte, dirigido por Arlindo Guimarães. Editado pela NORTIMPRENSA, cooperativa de cultura e serviços de informação, constituída por jornalistas profissionais, o novo semanário apresentou-se como «jornal político, mas não partidário, consciente de que só em diálogo se serve a democracia».

Em Novembro, ainda, foi editado Cidade Aberta, em Santo André, no empreendimento de Sines, onde viviam técnicos e trabalhadores ligados ao empreendimento. Dirigido por Isabel Costa, o jornal contava com um conselho de leitores representativo da população local.

Um novo semanário, intitulado Cardo — Jornal do Nordeste, foi posto à venda em Bragança em 8 de Dezembro. Dirigido por Fernando Subtil, o periódico propunha-se lutar pela cultura nordestina através de um diálogo e intervenção democráticos.

Finalmente, também em Dezembro, apareceu nas bancas de Angra do Heroísmo o Directo. Propriedade da então recém-criada Empresa Açoriana de Publicações, o quinzenário era dirigido por Neves Leal, man-

datário do general Ramalho Eanes nas eleições presidenciais de 1980, e assumia-se como «independente e democrático».

22-Cessação de puMcaçÕBS

Três jornais cessaram a sua publicação em 1982: o diário Portugal Hoje, o semanário O Ponto e o semanário regional Jornal do Algarve.

O primeiro a cessar foi o Portugal Hoje, em 30 de Julho. Na sua última edição o editorial do Portugal Hoje, intitulado «Parar para relançar», afirmava: «Trata-se de uma paragem com vista ao reunir de meios e condições que tornem possível um relançamento em força, com perspectivas de operacionalidade, visando a feitura de um produto em termos desejáveis quanto ao seu conteúdo e à sua expansão.»

Depois da paragem os trabalhadores do Portugal Hoje decidiram continuar a apresentar-se diariamente nos seus locais de trabalho, repudiando a forma como a suspensão se processou.

Curiosamente, menos de um mês antes da efectiva suspensão do jornal, Tito de Morais, um dos administradores do Portugal Hoje, negava ao Diário Popular que o diário estivesse para encerrar, como tinha sido noticiado em O Ponto.

«O Portugal Hoje vive com grandes dificuldades, como, de resto, todos os jornais», acrescentou Tito de Morais, «mas isso não significa que não tenhamos todos a convicção e a esperança de que o jornal tem todas as possibilidades de se impor numa área de leitores que estimamos muito vasta e que é a do socialismo democrático».

Como prova dessa intenção, Tito de Morais apontou os investimentos em equipamentos feitos pouco tempo antes e as novas instalações da redacção no Largo de Trindade Coelho, para onde mudou alguns dias depois a equipa que fazia o jornal.

Mesmo assim, o Portugal Hoje encerrou realmente em Julho.

Em Agosto era suspenso o Jornal do Algarve por motivos bem diversos. Um grupo de interessados concertou com os proprietários —António Barão e sua mãe— o traspasse do jornal por 1 500 000S, 500 000$ entregues e o restante a prazo. Só que um dos elementos do grupo, o que adiantou os 500 000$, passou a desejar sozinho a posse do jornal, dispensando outros sócios, pretensão que não foi aceite pela maioria deles. António Barão, informado do que estava a suceder, adiantou que dessa forma deixava de lhe interessar o traspasse.

A questão acabou com elementos das duas facções em litígio ocupando as instalações do jornal e pedindo a intervenção da Polícia, que ficou com as chaves depositadas na esquadra até decisão judicial.

Em 25 de Novembro era suspenso o semanário O Ponto, dirigido por Abel Pereira, por dificuldades financeiras.

A administração da empresa esclarecia, num editorial intitulado «Parar para não trair», que não surpreendia ver as dificuldades a aumentar, «na medida em que mais e mais se degradou a situação política e económica do País, suportando a empresa os custos de um empreendimento que jamais contemporizou na denúncia das causas, dos defeitos e dos responsáveis por tal situação».

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«Fechou-se-nos praticamente o mercado publicitário, dificultou-se até ao impossível o já reduzido acesso aos créditos, boicotou-se em muitas zonas a venda do jornal.», afirmava ainda a nota da administração da EDI-PONTO.

13 - Transferência de propriedade

Se em 1982 não houve transferências de propriedade, houve, pelo menos, rumores. No Verão desse ano falou-se na venda do jornal desportivo Record, onde a EPDP, empresa proprietária do Diário Popular, detinha mais de 807o das acções.

A administração da EPDP desmentiu publicamente a intenção de vender o Record, tanto mais que se tratava de uma empresa lucrativa. O Record encerrava desde há dois anos as suas contas com lucro liquido, tendo a segunda maior tiragem dos jornais desportivos do País e uma das maiores do conjunto da imprensa portuguesa.

No Outono de 1982 o Tempo anunciava que a empresa proprietária de O Jornal havia comprado o título de O Século, facto que foi desmentido pelo Governo.

2.4 — Mtfltanças da orientação, dnccâo, chefias da rfliiflotftn a adn> nstraçãa

As mudanças de cargos começaram pelo Portugal Hoje. Logo em Janeiro o director-adjunto do matutino, Miguel Reis, depois de apresentar a demissão do cargo que ocupava, mantinha-se nele. A manutenção de Miguel Reis na direcção do Portugal Hoje implicava, por outro lado, a demissão do chefe de redacção, Carlos Albuquerque, por divergências profissionais com Miguel Reis.

Um mês mais tarde Miguel Reis abandonava o Portugal Hoje devido a um conflito pessoal com o administrador João Tito de Morais que girou, segundo o director-adjunto, em torno da ordem dada por este para a publicação de uma notícia sobre a condecoração de seu pai, Manuel Tito de Morais, pelo Secretário dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, que ocorrera no dia dos incidentes que marcaram a «greve geral» de Fevereiro.

A chefia de redacção do Portugal Hoje mostrou-se solidária com Miguel Reis.

Entretanto, em Janeiro, Vítor Cunha Rego foi convidado para director de A Tarde, tendo solicitado um período de estudo para tomar qualquer decisão a esse respeito.

Em 26 de Fevereiro foram empossados no Palácio Foz, em Lisboa, os novos membros do conselho de gerência da EPDP (Empresa Pública do Diário Popular).

Em Abril as mudanças eram no bissemanário desportivo Golo. O jornal iniciou então uma nova fase gráfica e redactorial. A redacção foi totalmente remodelada, ficando chefiada por Ilídio Trindade e passando a contar com a colaboração de Leonor Pinhão, Bessa Tavares, Manuel da Costa e Rui Tovar.

As restantes entradas e saídas aconteceram em dois diários do Porto: Jornal de Notícias e Comércio do Porto.

No Jornal de Notícias o jornalista Alberto Carvalho apresentou em 20 de Maio o seu pedido de demissão de director do jornal, invocando motivos de saúde.

Em 25 de Junho a administração da empresa indicava para suceder a Alberto de Carvalho os jornalistas Freitas Cruz (director do Notícias da Tarde, vespertino publicado pela mesma empresa) e Manuel Ramos (chefe de redacção e antes já director do Jornal de Notícias). O conselho de redacção, porém, manifestou-se contra aquelas nomeações, representando o parecer emitido pela redacção do matutino, em votação secreta, que registou 36 votos contra, 2 abstenções e 1 voto nulo.

Entretanto, o jornalista Alberto Carvalho foi designado pelo conselho de administração para vogal deste órgão, passando depois a exercer a direcção do Jornal de Notícias, a título interino, após a rejeição de Freitas Cruz e Manuel Ramos. Estranhamente, e à revelia do conselho de redacção do Jornal de Notícias, Alberto Carvalho assumiu a interinidade sem o adjunto Fernando Martins.

Em O Comércio do Porto demitia-se em Junho do cargo de director o jornalista Joaquim Queirós. O conselho de administração da empresa indigitou para o substituir o jornalista Manuel Teixeira, que era chefe de redacção, proposta que foi aceite pela redacção, por 39 votos a favor, 15 contra, 3 brancos e 1 nulo.

25 — Crimes de imprensa — julgamentos

O Diário Popular, O Diabo, O Diário e O Comércio do Porto foram os jornais julgados, e em alguns dos casos condenados, durante o ano de 1982.

O primeiro foi o Diário Popular, cujo director, Pacheco de Andrade, foi absolvido pelo juiz do 1.° Juízo Correccional de Lisboa da acusação de abuso de liberdade de imprensa. O julgamento foi motivado pela publicação em 22 de Novembro de 1979 de um artigo na rubrica «Cartas ao director», sob o título «A situação dos trabalhadores portuários», cujo teor foi considerado ofensivo pelo presidente do Sindicato dos Estivadores do Porto de Lisboa, José Lino Figueiredo.

Em Junho o 5.° Juízo Correccional do Porto condenou Vera Lagoa, directora do semanário O Diabo, à pena de doze meses de prisão, acrescida de pagamento de multa de 36 500$. Vera Lagoa era acusada pela Procuradoria-Geral de ter permitido a publicação, no semanário que dirige, em 5 de Fevereiro de 1980 de um artigo sob o título «O Presidente, os conselheiros revolucionários e os militares», que foi considerado objectivamente ofensivo para a honra devida a membros do Conselho da Revolução, nomeadamente ao conselheiro Vasco Lourenço, apontado no texto em causa como «torcionário da Guiné». Vera Lagoa foi ainda condenada a pagar 50 contos de indemnização ao major Vasco Lourenço.

No mês seguinte foi o director de O Diário, Miguel Urbano Rodrigues, que foi condenado a pagar uma indemnização de 100 contos à principal accionista do grupo Grão-Pará, Fernanda Pires da Silva, por prejuízos ao bom nome da empresa. O jornalista Jorge Figueiredo, à data do facto redactor de O Diário e autor dos artigos que originaram o processo, foi absolvido por falta de provas. Segundo os autos, os artigos em causa acusavam a principal accionista da referida empresa de «sabotagem da economia nacional», «gestão ruinosa» do grupo e «financiamento pela PIDE/DGS».

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Finalmente, iniciou-se em finais de Novembro o julgamento no 2.° Juízo Correccional do Porto dos jornalistas Mário Moreira e Joaquim Queirós, de O Comércio do Porto, acusados de crime de abuso de liberdade de imprensa. Mário Moreira, redactor do matutino, escreveu, numa série de reportagens sobre um caso de assassínio em Paredes, que o juiz substituto de instrução criminal daquela comarca procedera às «diligências preparatórias da autópsia de manhã, porque de tarde queria ir assistir ao Raly de Portugal», referência que foi considerada ofensiva da consideração e respeito devidos ao magistrado pela Procuradoria-Geral da República.

O jornalista arguido argumentava que apenas relatou um facto, que lhe foi referido pelo próprio magistrado, sem qualquer comentário. Joaquim Queirós, por sua vez, então director do jornal e como tal incriminado, afirmava não ter estado de serviço nesse dia, pelo que não pôde ver o texto.

Entretanto, fora dos casos judiciais propriamente ditos, a direcção do Sindicato dos Jornalistas apresentou em Maio ao procurador da República uma queixa crime contra os responsáveis do Corpo da Polícia de Intervenção por agressões a nove profissionais da informação ocorridas no dia 12 de Fevereiro, dia da «greve geral», no Rossio, Lisboa.

Finalmente, foi posta em distribuição no mês de Novembro uma bibliografia temática, Casos de Imprensa nos Tribunais (1975-1978), editada pela Divisão de Documentação da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Num total de cerca de 150 casos, o documento enumerava o desenrolar de diversos processos judiciais movidos aos órgãos de imprensa escrita por infracções à Lei de Imprensa num conjunto de 48 jornais de expansão nacional, regional e partidários.

26 - Movimentações do sector - questões laborais

A greve realizada pelos jornalistas (de um dia, em 12 de Fevereiro, e de apenas uma hora, em 11 de Maio) e a preparação do I Congresso dos Jornalistas Portugueses, que apenas se realizaria em Janeiro do ano seguinte, foram os principais motivos de movimentação durante o ano.

Mas os casos começaram em Janeiro, quando o Secretário de Estado, José Alfaia, deu instruções às empresas públicas para não assinarem o contrato colectivo dos jornalistas. Em causa estava uma disposição contratual que exigia o «voto favorável vinculativo do conselho de redacção nas promoções de jornalistas do m grupo agora criado».

O contrato acabou por ser assinado nos primeiros dias de Janeiro entre o Sindicato dos Jornalistas e a Associação da Imprensa Diária, com ressalva do ponto em questão.

Em 5 de Fevereiro o Sindicato dos Jornalistas aderiu à «greve geral» do dia 12 numa assembleia geral que registou 67 votos a favor e 16 contra. Nos considerandos da proposta aprovada, da autoria da direcção, «o Governo acaba de retirar regalias de previdência há dezenas de anos usufruídas pelos jornalistas e de dar cobertura a casos escandalosos de compadrio envolvendo o perdão de dívidas de empresas à Previdência».

Numa outra assembleia geral realizada no Porto foi também aprovada a adesão à «greve geral» do dia 12.

Os jornalistas da Região Autónoma da Madeira, por seu lado, não aderiram à greve, apelando para que o Sindicato dos Jornalistas mantivesse a sua equidistancia em relação às duas centrais sindicais.

Em resultado da «greve geral» de 12 de Fevereiro, não se publicaram o Diário de Notícias, O Diário, o Jornal de Notícias, o Diário Popular, o Diário de Lisboa e o Notícias da Tarde.

No mesmo dia alguns jornalistas foram alvo de violências por parte da polícia do Corpo de Intervenção, como já referimos, o que foi repudiado pelo Sindicato dos Jornalistas, que responsabilizou o Ministro da Administração Interna, Ângelo Correia, «pelo não cumprimento da promessa que fez ao País de assegurar a protecção de todos os cidadãos».

No segundo dia de «greve geral», a 11 de Maio, os jornalistas limitaram-se a realizar uma paralisação simbólica de uma hora. Esta atitude, segundo o aprovado em assembleia geral, visava «impedir no dia de greve geral, com o apoio activo dos conselhos de redacção, intromissões ilegítimas do Governo, nomeadamente através de actuações censórias de direcções ou chefias no conteúdo da informação».

Entretanto, havia-se realizado em Fevereiro um seminário político-sindical sobre comunicação social, promovido pela TESIRESD, a que esteve presente o Secretário de Estado, José Alfaia. O jornalista Norberto Lopes presidiu aos trabalhos.

Os jornalistas, por intermédio do Sindicato, continuaram a suas «guerras». Em finais de Fevereiro o SJ pedia audiências separadas aos principais órgãos de soberania e a outras entidades para apresentar uma «comunicação sobre a situação que se vive nos órgãos de comunicação social estatizados, designadamente na RTP».

A direcção do SJ foi recebida em Março por Marcelo Rebelo de Sousa, a quem expôs as preocupações da classe face ao que considerava «manipulação e propaganda do Governo» através dos meios de comunicação social estatizados, nomeadamente a rádio e a televisão. Segundo afirmações de dirigentes sindicais, Marcelo Rebelo de Sousa (que os recebeu, em substituição de José Alfaia) «mostrou-se receptivo a tudo o que lhe foi exposto e aberto ao diálogo».

Entretanto, ainda em Março, demitiu-se da direcção do Sindicato dos Jornalistas Manuel Anta, responsável pelo pelouro das relações internacionais, que invocou apenas questões de ordem pessoal.

O Sindicato dos Jornalistas teve ainda nos primeiros dias de Abril de encarar a eventualidade de utilizar formas de luta para obrigar o Governo a publicar o contrato colectivo de trabalho. No dia 21 desse mesmo mês o SJ convocou para o dia 27 uma assembleia geral extraordinária para discutir esse assunto, que seria desconvocada a 22, com a aprovação do CCT pelo Ministério das Finanças.

Em Maio a direcção do SJ divulgou os nomes da comissão organizadora do I Congresso dos Jornalistas Portugueses. Para além de 78 profissionais escolhidos, faziam parte da comissão sete elementos da direcção sindical, o que dava um total de 85 responsáveis pelo Congresso.

Em Agosto a Fundação Gulbenkian cedeu gratuitamente as suas instalações para a realização, em Janeiro do ano seguinte, do I Congresso dos Jornalistas Portugueses.

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Em Outubro a comissão organizadora do Congresso reuniu-se com os directores dos quatro jornais diários do Porto, tendo estes manifestado a disposição de apoiar todas as iniciativas do programa do Congresso. O Conselho de Imprensa manifestou, entretanto, o seu apoio à organização do Congresso, reconhecendo a importância do acontecimento.

Em Novembro abriam as inscrições a todos os profissionais portadores de carteira profissional ou título provisório. As comunicações deveriam versar questões gerais sobre o direito à informação e liberdade de informar, exercício do jornalismo em Portugal, questões sócio-profissionais e formas específicas de jornalismo.

Ainda nessa altura, a comissão organizadora foi recebida pelo presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, que afirmou a disposição do seu executivo de pagar as despesas de deslocação de todos os jornalistas da Região Autónoma que quisessem participar no Congresso.

Já em Dezembro a comissão organizadora do I Congresso dos Jornalistas convidada a participar na iniciativa os jornalistas estrangeiros acreditados em Portugal, através da Associação de Imprensa Estrangeira (AIEP).

Mas outros casos foram ocorrendo. Em Junho a direcção do Sindicato dos Jornalistas requereu a intervenção da Inspecção do Trabalho na RTP e no vespertino portuense Notícias da Tarde, onde considerava que eram flagrantes as violações à lei dos títulos profissionais.

A 10 de Agosto os jornalistas voltariam a fazer greve, desta vez contra a extinção da ANOP, greve que registou, segundo o Sindicato dos Jornalistas, «índices de adesão dos mais elevados de sempre», situando-se «acima dos 85%». Ainda segundo o Sindicato, a adesão foi total ou superior a 90 % no Diário Popular, Diário de Lisboa, O Diário, Diário de Notícias, Correio do Minho, Diário do Alentejo, Jornal de Notícias, A Capital, Expresso, O Jornal, O Sete, Mais, O Ponto, A Bola, Record, ANOP, France Press, Novosti, RDP (Onda Curta, Regiões, Norte, Antena 1, Antena 2 e Rádio Comercial). A adesão foi ainda significativa em jornais que foram publicados, como o O Correio da Manhã e O Primeiro de Janeiro.

Em Setembro os trabalhaodres do Portugal Hoje anunciavam, em conferência de imprensa, a intenção de recorrer aos «mecanismos legais adequados à obtenção de declaração de falência» da empresa proprietária do matutino, suspenso há mês e meio. Para lá dessa medida, os trabalhadores pretendiam «accionar judicialmente a empresa por despedimento colectivo à margem da legislação vigente», medidas que visavam, entre outros aspectos, possibilitar o acesso dos trabalhaodres despedidos ao subsídio de desemprego.

Alguns dias mais tarde, a 16 de Setembro, os trabalhadores que se apresentaram ao serviço encontraram a redacção fechada, apesar de já ter terminado o período de dispensa, que fazia pensar que a administração do Portugal Hoje pretendia criar um facto consumado.

Entretanto, ainda em Setembro a direcção do Sindicato dos Jornalistas informou que a contagem de tempo de serviço na profissão passaria a ser feita apenas com base na posse pelo interessado do respectivo titulo profissional, documento, que segundo o Sindicato, não foi ainda requerido por um número significativo de jornalistas.

Aliás, pouco depois, o Sindicato dos Jornalistas denunciava a situação existente no jornal O País, por o mapa enviado anualmente ao Ministério do Trabalho apenas mencionar como jornalista o seu director, José Vacondeus. No documento do Sindicato dos Jornalistas referia-se que a redacção vivia sem chefe nem subchefe, além de que a empresa não pagava trabalho extraordinário, trabalho em dias de folga e compensações por serviço externo. Tirando o director e o redactor, os restante catorze elementos eram contratados a prazo por três meses, o que era ilegal.

Em Outubro a Novosti despedia Carlos Fino, o jornalista que havia sido vítima da agressão policial em Moscovo, o que motivara um protesto da TESIRESD.

Um caso «grande» começava a nascer em Outubro na redacção do Jornal de Notícias, no Porto, quando a administração do jornal suspendeu o jornalista Alípio Ferreira e lhe moveu um processo disciplinar, com intenção de despedimento, a pretexto de ter violado o código deontológico dos jornalistas. A iniciativa coube ao director e administrador do jornal, Alberto de Carvalho, que exigiu ao jornalista que revelasse as fontes de informação que lhe permitiram completar uma notícia de uma filial do JN. A notícia motivou um desmentido da entidade interessada (uma adega cooperativa de Ponte de Lima), que a direcção aceitou e, face à recusa de Alípio Ferreira em divulgar as suas fontes, esteve na base do lançamento do processo disciplinar. O conselho de redacção, por seu lado, considerou inédito o procedimento da administração/direcção do jornal e interveio, tentanto conseguir que o caso fosse reconsiderado.

O Sindicato dos Jornalistas emitiu um comunicado onde protestava pelo sucedido a Alípio Ferreira, qualificando de «ilegal» a posição da administração do JN e exigindo o fim da suspensão do jornalista. A propósito da acusação que recaía sobre Alípio Ferreira de confundir o comentário com a notícia, o Sindicato afirmava que «a atitude da administração do JN é, pelo menos, estranha, pois quem lê o jornal verifica que essa é uma prática constante e sistemática nas suas páginas».

O caso Alípio Ferreira prosseguiria pelo ano seguinte, com o seu despedimento pela empresa, a que se seguiu uma greve de fome do jornalista em frente às instalações da empresa, que culminou com a sua reintegração.

Finalmente, em Dezembro a direcção do Sindicato dos Jornalistas exigiu ao Governo uma negociação justa do seu contrato e protestou contra as intenções do Primeiro--Ministro de impor um «tecto» salarial de 17%.

17 - Formação ptofaiioiial - escota

Em Junho de 1982 nascia no Porto a primeira escola de jornalismo criada e dirigida por jornalistas: tratava--se do Centro de Formação de Jornalistas (CFJ), cuja comissão instaladora foi eleita e empossada nesse mês. O CFJ, que foi o resultado prático de uma das conclusões do II Encontro de Jornalistas do Norte, nasceu sob a forma de cooperativa de ensino e formação de técnicos de informação. Nos seus objectivos, para além da melhoria da qualificação profissional dos jornalistas através de cursos de reciclagem e da formação de novos profissionais, o CFJ tinha ainda a promoção de cursos, seminários, estágios e sessões de carácter prático.

Antes disso, em Abril, a Casa do Alentejo, em Lisboa, começou a ministrar cursos de jornalismo, onde se pretendia uma reflexão sobre a comunicação de massas e fornecer elementos básicos de jornalistas.

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Em perigo esteve durante o ano de 1982 a Escola Superior de Meios de Comunicação Social, até à altura a única a dar iniciação ao jornalismo. Formada por empresas do grupo Borges, a Escola passou a ser gerida por um conselho directivo eleito a partir da nacionalização da banca, estando em 1982 em perfeita indefinição sobre o futuro e a oficialização dos cursos ali ministrados.

A criação da opção em jornalismo na via profissionalizante do 12.° ano suscitou novas esperanças na resolução da situação. No entanto, as dezenas de estudantes viram gorados os seus esforços de acesso ao ensino superior, por estar prevista só para 1984 a criação de uma escola de jornalismo em Lisboa no âmbito do ensino superior politécnico.

18 - ANOP e agências

Se algum «caso» marcou o ano, esse foi, sem dúvida, o das agências noticiosas, mais propriamente a intenção governamental de extinguir a ANOP e a criação de uma nova agência, sob a forma de cooperativa, a Notícias de Portugal. Por causa da ANOP fez-se então uma greve de um dia no sector da comunicação social, agudizando--se o diferendo institucional entre o Governo e o Presidente da República, manifestando-se, mesmo dentro da própria maioria, vozes descontentes. Mais uma vez coube a José Alfaia, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, o papel principal: foi ele que advogou no Conselho de Ministros o encerramento da ANOP e a criação da Notícias de Portugal. E, se a segunda foi uma realidade, o mesmo não aconteceu com o seu original projecto...

A dança de gestores e directores da ANOP começou logo em Janeiro, com a entrada do jornalista Fernando Lima, da filial de Lisboa do Jornal de Notícias, para director de informação da Agência, com o parecer favorável do conselho de redacção, conseguido apenas com um voto a favor e quatro abstenções. A nomeação de Fernando Lima recebeu também parecer favorável do Conselho de Informação para a Agência, com os votos favoráveis do PSD, CDS e PPM e contrários do PCP e PS, que consideraram que o nome indicado não detinha os requisitos necessários para o cargo e por ser exterior aos quadros da Agência.

Entretanto, em sequência da nomeação de Fernando Lima, o CR, que lhe havia concedido parecer favorável, demitiu-se, depois de ter sido censurado em plenário pela posição tomada.

Pouco depois um despacho de José Alfaia colocava a Agência na situação de dependência, mesmo em serviços internos, como no caso das deslocações ao estrangeiro. Segundo esse despacho, as deslocações em serviço ao estrangeiro dependiam, em absoluto, da autorização do próprio Secretário de Estado. Essa situação motivou uma reunião do CI/ANOP com o Secretário de Estado, José Alfaia, que explicou ter o despacho duração transitória. O Conselho de Informação rejeitou, na sequência desses contactos, um projecto do PCP que previa a revogação do referido despacho. No entanto, o despacho viria mesmo a desaparecer, por novo despacho de José Alfaia, considerando ultrapassadas as medidas que o justificaram.

Antes, ainda em Fevereiro, o novo conselho de redacção da ANOP deu um parecer favorável unânime à nomeação do jornalista Gama Rodrigues para chefe de redacção da Agência. Mário Gama Rodrigues, que vinha da filial de Lisboa do Jornal de Notícias, manteve-se, porém, pouco tempo no cargo, pois logo em princípios

de Junho pediu a demissão de chefe de redacção, por considerar «que não lhe são facultadas condições mínimas» para exercer o seu trabalho.

Em Fevereiro também, a ANOP recebeu novos gestores, concretamente o comandante Pinto Machado, como presidente, e Cardoso de Meneses e António Sal-dida, como vogais. O major Santos Cruz, até então vogal do CG da ANOP, passou para o Diário Popular, onde assumiu as presidência do mesmo órgão.

No mesmo mês foi eleita uma nova comissão de trabalhadores, que se apresentou a sufrágio sob o lema «Defender a Agência, unir os trabalhadores».

O encerramento de delegações regionais da ANOP foi uma constante durante 1982. A primeira foi-o ainda no final de 1981, em Évora. O encerramento da delegação motivou mesmo uma ida a Évora do Conselho de Informação para a Agência, que reuniu com os órgãos de comunicação social locais e apreciou os efeitos do fecho da delegação. Aliás, a própria Assembleia Municipal de Évora aprovou uma moção contra o encerramento e entregou no parlamento uma exposição onde era referido o papel que a delegação poderia desempenhar.

Também na Guarda a delegação foi encerrada em Dezembro de 1981, o que motivou protestos dos presidentes dos municípios do distrito e de um grupo de trabalho do Conselho de Informação.

Em Abril foi instaurado um inquérito ao jornalista António Marinho, redactor da delegação da ANOP em Coimbra, que havia feito a cobertura da visita do Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, àquela cidade. A abertura do inquérito motivou imediatamente um protesto por parte do Sindicato dos Jornalistas, que o considerou uma «forma de pressão» e um «atropelo às mais elementares regras de independência da ANOP».

Caso algo mais grave foi o que sucedeu a Roby Amorim, que foi suspenso por um dia na sequência de processo disciplinar ocorrido a partir de um lapso, reconhecido como involuntário, numa notícia envolvendo o ex-ministro Morais Leitão. A redacção da ANOP considerou esta sanção como uma «violência e uma intimidação ao conjunto dos jornalistas» e acusou de ilegalidade o conselho de gerência, por ter dispensado o parecer do conselho de redacção. Aliás, o caso de Roby Amorim não deixaria de ter pesado na demissão de Gama Rodrigues de chefe de redacção.

Na sequência de todos estes casos, a que se pode juntar ainda o facto de o conselho de gerência da Agência ter suspendido por um dia a transmissão de noticiário regional, os jornalistas da ANOP aprovaram um calendário de paralisações, que teve também a ver com a não aplicação à empresa do contrato colectivo dos jornalistas. No entanto, os jornalistas suspendiam sine die a paralisação depois de apenas um dia de greve, em que receberam garantias do conselho de gerência sobre a aplicação da nova tabela. Por seu lado, os trabalhadores não jornalistas da Agência cumpriam até ao fim a paralisação de três dias. Quando chegavam ao fim, voltavam os jornalistas a decidir-se pela greve, de 24 horas, em protesto contra a sanção aplicada a Roby Amorim.

Em Maio, depois de José Alfaia falar claramente no Funchal em «profunda remodelação» para a ANOP, o director de Informação e o conselho de redacção refutaram publicamente as críticas ao noticiário feitas pelo presidente do respectivo conselho de gerência, comandante Pinto Machado, em entrevista ao semanário Tempo. Pinto Machado dissera ao Tempo que o noticiário da ANOP era eminentemente político.

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Em Julho um então jornalista da ANOP, João Carreira Bom, escrevia no Diário Popular que a anunciada reformulação de José Alfaia punha os 260 trabalhadores da empresa no dilema de ou irem para o desemprego ou «o desencanto de trabalhar num sítio que pode passar a ser mera voz do Governo».

«A imprecisão das informações sobre a possível reestruturação», frisava Carreira Bom, «impede uma análise rigorosa dos seus objectivos políticos. Mas sabe-se que alguns assessores argumentam a favor de uma redução de serviços na ANOP com a finalidade de poupar dinheiro. Faz-se uma simples conta de diminuir, ignorando que o know-how adquirido por dezenas de profissionais da Agência custou dinheiro ao Estado e não pode ser desperdiçado com uma gestão de mercearia».

O texto de Carreira Bom traduzia, de forma pessoal, a generalizada inquietação vivida pelos trabalhadores da Agência. Aliás, um elemento da comissão de trabalhadores da ANOP reconheceu publicamente desconhecer o conteúdo da reestruturação e, especificamente, se implicaria despedimentos. A agravar a situação, começava em Junho o problema dos salários, que deixavam de ser pagos a horas.

Enquanto eram fechadas delegações regionais, a ANOP assinava em Luanda um acordo de cooperação com a ANGOP, Agência Noticiosa de Angola. Segundo esse documento, ficou planeado o incremento do intercâmbio noticioso, a cooperação no sistema de transportes de serviços informativos e a criação de uma linha telegráfica directa entre os dois países, pondo as duas agências em contacto permanente.

A meio do ano começa a tornar-se mais clara a estratégia governamental para a ANOP. Em Julho José Alfaia dizia ao Diário de Notícias que «a ANOP tem muitos trabalhadores, a produtividade é mínima e com custos elevadíssimos e isso requer uma terapêutica de fundo, que até ao fim deste mês será aplicada».

Pela mesma altura os sindicatos representativos dos trabalhadores da ANOP enviavam aos órgãos de poder uma exposição a propósito da situação na Agência onde são expressas «fundadas preocupações quanto à situação que se vive actualmente na ANOP e aos planos que o Governo prepara para o seu futuro». O Conselho de Informação para a ANOP, por seu lado, reunia-se em São Bento com o conselho de gerência da Agência, enquanto que o Conselho de Imprensa pedia esclarecimentos a José Alfaia sobre «a veracidade das listas de jornalistas da ANOP a serem despedidos, divulgadas pela imprensa». O Conselho de Informação pediu ainda audiências ao Primeiro-Ministro e ao próprio José Alfaia. Este clarificava à Antena 1 que a mudança teria de ser realidade na ANOP, pois tal fazia parte do «projecto da AD» e da «estratégia global do Governo». Entretanto, um porta-voz da Presidência da República informou que Belém desconhecia quaisquer projectos de dissolução da Agência, enquanto O Dia publicada a 21 de Julho o esquema da cooperativa alternativa a criar.

A 23 de Julho 21 empresas de comunicação assinavam um contrato-promessa para a criação de uma nova agência noticiosa, denominada PORPRESS (nome que não duraria muito tempo) e com a «forma de cooperativa». As 21 empresas referidas, nove das quais públicas, entraram cada uma com uma quota de 250 contos, sendo, no entanto, considerado por Macedo e Cunha,

presidente do conselho de gerência da EPNC e coordenador do projecto, que o serviço de uma agência noticiosa é, evidentemente, um serviço público, que, portanto, deve ser financiado pelo Estado.

Esclarecidas então as intenções do Governo quanto a agências noticiosas, as reacções não se fizeram esperar. Logo após a decisão de criar a nova agência José Alfaia foi chamado a esclarecer a Comissão Parlamentar de Comunicação Social sobre as razões que o levaram a optar por uma nova agência em vez de reestruturar a ANOP.

Dentro do próprio PSD, partido a que pertencia José Alfaia, surgiram divergências: a distrital de Lisboa e os sócio-profissionais manifestaram-se publicamente contra a extinção da ANOP e retiraram a confiança política a José Alfaia. Pela mesma altura a ANOP recebia o apoio público de personalidades afectas à área governamental como Mota Pinto, José Vitorino e Krus Abe-cassis.

Em 29 de Julho o Conselho de Ministros preconizava o golpe final, ou seja a extinção da ANOP, considerando que desde a sua criação, em 1975, constituía «um factor de distorção no domínio da liberdade de informação».

Depois desta decisão demitiu-se de imediato o conselho de gerência da ANOP, que se manteve, no entanto, em funções. Enquanto o Conselho de Informação para a Agência louvava o seu papel, mas começava a falar em via cooperativa, o Presidente da República garantia aos jornalistas que lhe cabia a última palavra sobre a extinção da Agência, por lhe competir a promulgação do respectivo diploma.

Outros apoios vinham, por exemplo, da Madeira, cujo Presidente do Governo Regional considerou inconstitucional a decisão do Conselho de Ministros. João Jardim adiantou logo que o centro regional da ANOP não aceitaria ser delegação da PORPRESS, «na medida em que esta representa um recuo em matéria de autonomia e não dá garantias de uma correcta imagem da Madeira no exterior».

Entretanto, a extinção da ANOP merecia o repúdio do Partido Comunista. O Conselho da Revolução debatia também o assunto. O Sindicato dos Jornalistas punha em marcha uma greve geral em 10 de Agosto pela revogação da decisão governamental de extinguir a ANOP.

Os trabalhadores da Agência contestavam publicamente os dados fornecidos pelo Secretário de Estado, José Alfaia, sobre a situação da Agência e decidiram, por unanimidade, manter a Agência em pleno funcionamento, mesmo no caso de o Governo determinar a suspensão da actividade da empresa.

No início de Agosto era designado um novo conselho de gerência para a empresa, composto pelo tenente--coronel Jorge Manuel Thadeu Ferreira, Carlos Rodrigues Machado e Guilherme Almeida Coelho.

Prosseguiram, entretanto, as afirmações de solidariedade: dos jornalistas espanhóis, através do presidente do Comité Central dos Trabalhadores dos Meios de Comunicação Social do país vizinho, de Mário Soares, que condenou a medida do Governo, da Organização Internacional de Jornalistas (OU) e da Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), que chegaram mesmo a realizar uma reunião conjunta em Lisboa.

Os próprios trabalhadores da ANOP começaram a pensar na sua transformação em cooperativa. O director de Informação pedia a demissão do cargo. E O Diá-

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rio publicava uma longa lista de personalidades contra a extinção da ANOP, ao mesmo tempo que divulgava o relatório do CG da ANOP ao Primeiro-Ministro, que desmentía os dados fornecidos por José Alfaia.

Os protestos continuavam, desde a CGTP — Intersindical ao presidente socialista da Câmara de Braga, Mesquita Machado.

Sob o título «Virtudes privadas», lia-se no Diário de Noticias, de 2 de Agosto de 1982, o editorial seguinte: «Seria difícil imaginar um processo mais conturbado e menos claro para extinguir a ANOP do que aquele a que o País tem vindo a assistir nos últimos dias. As informações continuam a ser insuficientes e, pior do que isso, algumas que surgem são contraditórias, como acontece a respeito da unanimidade governamental sobre esta matéria. Dentro da AD, quase se diria, cada cabeça sua sentença, não faltando mesmo quem se manifeste disposto a classificar de inconstitucional a decisão tomada. Resignadamente, os factos vão-se consumando de forma sinuosa e os mais cépticos limitam-se a esperar que não se repita um despedimento em massa igual ao que assinalou a extinção do jornal O Século.

Conscientes das repercussões de uma tal iniciativa, os principais responsáveis do Governo deitaram mão de um argumento que julgavam irrefutável: extinguir a ANOP era, afinal, mais um passo no desmantelamento do gonçalvismo! Puro erro, que só a pressa em se justificar ou a ilusão de que há recursos de retórica com validade indefinida poderão explicar. Na realidade, ao dizer isto, o Governo esquece duas coisas: primeiro, que os estatutos com que tem funcionado a ANOP tinham sido ratificados em 1978, durante a vigência da coligação PS--CDS; segundo, que foram precisamente os governos da Aliança Democrática quem mais se empenhou no desenvolvimento desse «vestígio do gonçalvismo» que tão enfaticamente se quer agora extirpar. O mais grave, porém, é que, ao ir desenterrar esse suposto pecado original da ANOP para cobrir a sua purificação nas águas insuspeitas da iniciativa privada, o Governo está, talvez sem querer, a lançar o manto da suspeição sobre tudo quanto a empresa tem feito desde 1975 até hoje. Perante isto, o mínimo que se pode desejar é que não seja esta a objectividade pretendida com a nova agência.

Mas deixemos o lado necrológico da questão, uma vez que a ANOP, apesar de chorada por alguns, perece efectivamente a caminho da extinção, e vejamos o pouco que se tem dito sobre a sua sucessão. Até aqui sabe-se

Convenhamos que em tudo isto vai uma certa incoerência e uma grande fé nas virtudes privadas, em detrimento dos públicos vícios. O que até se compreende, se é com a ajuda destes que se pretende fortificar aquelas [...]».

Em 11 de Agosto o Primeiro-Ministro assinou a resolução do Conselho de Ministros de 29 de Julho, que apontava para a extinção da ANOP. Nesse mesmo dia o Conselho da Revolução sugeriu ao Presidente da República que tomasse uma posição pública sobre o caso da ANOP o mais breve possível.

Em 14 de Agosto o Presidente da República divulgava que tinha informado o Primeiro-Ministro de que «deveria mandar cessar quaisquer acções em curso destinadas a provocar a extinção da ANOP antes de promulgado o diploma legal que tornaria legítima a sua extinção». O comunicado da Presidência da República acentuava que o «Primeiro-Ministro assegurou ao Presidente da República, entre outros aspectos, que o Governo não determinou a extinção da ANOP» e que «não serão tomadas decisões ou praticados actos tendentes à extinção da ANOP antes de apresentado pelo Governo ao Presidente da República o correspondente diploma para promulgação».

No dia seguinte São Bento respondia em comunicado afirmando que «a apresentação para promulgação do Presidente da República de um decreto-lei que delibera a extinção da ANOP só poderá processar-se depois de percorridos, dentro da empresa, e na sequência de resoluções tomadas pelo Conselho de Ministros, os trâmites legais que a tal conduzam».

A resposta de Belém foi secamente transmitida pelo porta-voz do Presidente da República, que se limitou a dizer que não tinha quaisquer comentários a fazer, reafirmando as garantias dadas sobre a ANOP por Pinto Balsemão ao Presidente da República a propósito do futuro da Agência.

Surgiram depois respostas de mais de um lado ao teor da posição do Presidente da República. Os trabalhadores da Agência congratularam-se. Alberto João Jardim manifestou total concordância.

A comissão de trabalhadores da ANOP deu parecer desfavorável aos novos gestores nomeados pelo Governo, baseando-se em incumprimentos dos prazos legais, no facto de os gestores se proporem contribuir para a extinção da Agência e pelo seu próprio perfil. No entanto, no dia seguinte o novo conselho de gerência da ANOP era empossado.

Chegados a Lisboa a meio do mês, dirigentes da FIJ e da OIL eram recebidos em audiência conjunta pelo Presidente da República e pelo Secretário de Estado, José Alfaia, a quem expuseram a sua solidariedade com os trabalhadores da ANOP. As duas organizações internacionais promoveram em Lisboa uma conferência de imprensa onde anunciaram que iriam desencadear uma grande campanha junto dos seus filiados para que pressionassem as autoridades portuguesas no sentido da não extinção da ANOP.

Em 19 de Agosto o Conselho de Ministros aprovava o projecto de decreto-lei de extinção da ANOP, na sequência da resolução tomada sobre a matéria em finais de Julho. Nesse texto, que teve de ser enviado para promulgação ao Presidente da República (que não chegaria a assiná-lo), anunciava-se que a empresa começaria a paralisar, «lenta, mas inexoravelmente», os seus serviços a partir de Outubro.

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Para além de questões económicas, já antes referidas, o Governo considerava que «o princípio da isenção e pluralismo exige, mais do que em qualquer caso, uma efectiva independência da agência noticiosa em relação ao Governo», que não deverá poder designar os titulares dos seus órgãos sociais ou internos. Aí se voltava a preconizar a forma cooperativa como mais conforme «com os modelos utilizados nos países da Europa democrática ocidental».

Depois de aprovado pelo Governo o decreto-lei de extinção da Agência multiplicaram-se as reacções: enquanto a OU e a FIJ apelavam à solidariedade com os trabalhadores, a ANGOP (Agência Noticiosa Angolana) garantia não ter interesse em manter quaisquer contactos com a PORPRESS (para a qual, segundo o director do Tempo, Nuno Rocha, o Governo passaria a contribuir com 150 000 contos) e a AIM (de Moçambique) louvava o trabalho da ANOP.

Poucos dias depois reuniu o Conselho da Revolução, que, no entanto, não se pronunciou pela inconstitucionalidade do texto legal. O que não evitou, porém, que o conselheiro Sousa e Castro, falando em Fornos de Algodres (Guarda), classificasse de «verdadeiro saque à Fazenda Pública» a decisão governamental de extinguir a ANOP.

Entretanto, começava a falar-se na iminência de despedimentos colectivos, medida justificada pelos gestores como indispensável para manter a ANOP em funções informativas de qualidade, atendendo à escassez de verba disponível para salários.

A 25 de Agosto era formalmente legalizada a agência Notícias de Portugal (e não PORPRESS, como inicialmente chegou a ser pensado), com a assinatura em Lisboa da respectiva escritura por catorze entidades em representação de dezassete cooperantes.

A nova cooperativa adoptou a designação de NP — Notícias de Portugal — Cooperativa de Utentes de Serviços de Informação e a sua direcção ficou presidida pela RDP, sendo vice-presidente o Diário de Coimbra, tesoureiro a RTP e secretário o semanário Tempo. A assembleia geral ficou composta pela EPNC, como presidente, pelo Expresso, como vice-presidente, e por A Bola, como secretário.

A récem-criada Notícias de Portugal assinou, alguns dias após a legalização, um acordo com o Governo, que lhe concedeu um subsídio de 140 000 contos, e não 150 000, como havia sido divulgado pelo Tempo.

Em 16 de Setembro a UEDS solicitou ao Presidente da Assembleia da República a convocação de uma sessão extraordinária para interpelar o Governo sobre «política de informação e comunicação social e sobre as medidas já anunciadas ou já tomadas em relação à ANOP».

Enquanto os trabalhadores da ANOP rejeitavam como «ilegítimo» o recurso aos anunciados despedimentos colectivos, continuavam a chegar-lhes provas de solidariedade. Para José Alfaia chegava apenas o apoio da comissão executiva regional do CDS da Madeira.

Em finais do mês de Setembro o CG da ANOP entregou à CT uma lista de 147 pessoas a quem foi comunicada a intenção de despedimento. A medida foi justificada pelos gestores com a necessidade de «ajustar as despesas de exploração da Agência às suas receitas próprias e previsíveis» e teve o acordo de José Alfaia. Ao mesmo tempo uma portaria publicada no Diário da República autorizava a Direcção-Geral de Informação a celebrar contrato de aquisição de serviços à Notícias

de Portugal até ao montante de 320 000 contos, 40 000 dos quais ainda em 1982 e o restante nos dois anos seguintes.

Ainda nesse mês, o Conselho de Informação para a Agência divulgava ser o seu serviço noticioso objectivo, rigoroso e merecedor de confiança por 24 chefes de redacção de todo o país.

Em Outubro consumava-se a entrega de cartas de despedimento a 147 trabalhadores da Agência, 85 dos quais jornalistas. A tensão agravava-se, assim como as discordâncias por parte de diversos sectores em relação ao modo como se estava a processar a extinção da ANOP: a TESIRESD apoiava os trabalhadores, Eurico de Melo criticava a criação da NP, João Jardim voltava a dizer--se contra a extinção. Uma carta aberta promovida por sindicatos do sector, repudiando a extinção, era entregue ao Presidente da República, enquanto o Sindicato dos Jornalistas fazia chegar ao director-geral da Organização Internacional do Trabalho um memorando pedindo-lhe formalmente uma tomada de posição contra a extinção.

Entretanto, os 147 trabalhadores que tinham recebido cartas de despedimento começaram a reenviá-las à procedência, por terem sido mal elaboradas.

A ANOP propôs um programa de cobertura das eleições autárquicas, que recebeu o parecer favorável do seu conselho de informação, mas reclamava reforço de verba para o poder executar. O Conselho de Imprensa reuniu e condenou com «veemência» a decisão de extinguir a Agência, afirmando que o Executivo tem vindo a comportar-se em «frontal violação do que se encontra disposto constitucionalmente» e «recorrendo a atitudes e meios de actuação que configuram o pior tipo de atentado cometido após o 25 de Abril de 1974 em relação à independência de um órgão de informação: a sua progressiva asfixia com vista à extinção pura e simples».

O próprio Presidente da República tomava posição pública. Num programa radiofónico declarava não perceber «o que se pretende atingir com a extinção da ANOP», acrescentando não compreender igualmente que «existam razões que justifiquem a absoluta impossibilidade de reestruturar a ANOP» e financiar outra agência que contará essencialmente com os mesmos clientes.

Pouco depois, falando aos jornalistas que o acompanhavam em visita à Áustria, o Presidente da República desmentia a existência de qualquer acordo entre si e o Governo no que respeitava à agência. Foi, no entanto, pouco claro quanto à possibilidade de vetar ou não o diploma.

A OIT também tomou posição pública, através do seu director-geral, Francis Blanchard, que transmitiu às autoridades portuguesas a sua preocupação pela situação da Agência.

Em 15 de Outubro a ANOP recebeu novas chefias: António Margalho tomou posse como director de Informação, ficando Luís Pinheiro de Almeida como chefe de redacção, em substituição, respectivamente, de Fernando Lima e Mário Gama Rodrigues.

Enquanto a CT da ANOP requeria ao Secretário de Estado do Emprego a nulidade do processo de despedimentos, soube-se que Carlos Fino e mais 35 profissionais da ANOP passariam para a nova agência, que decidiu pagar aos seus redactores muito acima dos mínimos contratuais vigentes.

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Foi, entretanto, anunciado que a NP ficaria com a exclusividade dos serviços da United Press e Associated Press, que interromperam a sua colaboração com a ANOP.

O problema dos salarios agudizava-se. O conselho de gerência da ANOP pedia ao Secretario de Estado cerca de 22 000 contos para pagamento dos salarios dos trabalhadores com carta de despedimento. Em 21 de Outubro os trabalhadores da ANOP concentravam-se em frente ao Palácio Foz, em Lisboa, e acabavam por lançar a proposta de urna colecta pública para pagamento de salários. Em finais de Outubro encerrava a delegação de Bruxelas.

A 2 de Novembro o Presidente da República, desmentindo acusações de «passividade e silêncio» que lhe foram feitas publicamente, vetou o diploma que extinguia a ANOP. Na fundamentação da sua atitude lembrou que o Governo declarava expressamente no seu programa que reorganizaria a ANOP e secundaria financeiramente a sua actividade, pelo que não é compreensível «que seja autorizada a quebra extensiva e formal de um compromisso político sem consentimento do órgão perante o qual foi tomado» — a Assembleia da República.

Para além desta razão, o Presidente da República sublinhava o facto de não estar provada a impossibilidade de saneamento financeiro da ANOP e recordava o parecer do Conselho de Informação, por unanimidade, que lhe reconhecia uma informação pluralista, rigorosa, objectiva e independente.

O Governo reflectia sobre medidas a tomar, mas não inflectia o processo em curso de despedimentos. Os trabalhadores da ANOP regozijavam-se com o veto presidencial, embora «tardio». O Diário de Notícias, devido à posição da direcção do jornal, decidiu não rescindir com a ANOP e adquirir apenas por um período experimental o serviço da nova agência, que começou a enviar serviços às redacções a 2 de Novembro, o mesmo dia em que Eanes vetou o diploma governamental. Note-se que o presidente do conselho de gerência da EPNC, Dr. Macedo e Cunha, foi um dos mais dinâmicos promotores da Notícias de Portugal e esta empresa foi fundadora da cooperativa NP, assumindo desde logo a presidência da respectiva assembleia geral. O Diário de Notícias, entretanto, sob o título «O milagre das prosas», tomava a seguinte posição: «Bem ou mal, já estava tudo decidido.»

De maneira que foi só accionar o telex e a Notícias de Portugal entrou pelos jornais adentro. Tão simples como isso.

Fica assim resolvido mais um dos muitos problemas com que o País se debate. Porque havia, de facto, um problema com a ANOP. Real ou imaginário, foi com base nele que os responsáveis governamentais pelo sector da comunicação social meteram ombros à difícil tarefa de pôr de pé a Notícias de Portugal. Nem de outra forma se compreenderia que tanta gente desse a cara, a Assembleia e o Governo se dividissem, se as informações que estavam a ser divulgadas pela anterior agência não fossem atribuídas a um núcleo de perigosos esquerdistas, ainda por cima com a complacência do Estado, que, assim, coarctava inutilmente a iniciativa privada. Ontem, finalmente, a sociedade civil soltou o grito do Ipiranga nos domínios da informação ...

Era, pelo menos, o que se esperava depois de tudo quanto foi dito em detrimento da ANOP. Na realidade, porém, há dúvidas que continuam a pairar e que seria

bom os responsáveis esclarecerem, como convém a uma agência desembaraçada de incómodas dependências e nefastas influências. Assim, por exemplo, e para abreviarmos: sempre se disse que a nova agência tinha por fim associar os presumíveis clientes, neste caso os jornais, na responsabilidade pela principal fonte das notícias que divulgam aos seus leitores, acabando, assim, com a obrigatória subordinação em que o anterior processo os colocava relativamente ao Poder. Até agora assistiu-se apenas ao cancelamento dos contratos da ANOP com outras agências internacionais, no objectivo expresso e propagado de pôr a informação na dependência da NP. Troca por troca, ainda está para se ver qual era preferível. Mas para já é estranho este conceito de jornais independentes do Estado que só abrange, pelo menos em alguns casos, as respectivas administrações, directamente nomeadas pelo Governo, uma vez que os responsáveis pelo conteúdo da informação, a começar pelos directores, não foram tidos nem achados para o caso.

Em segundo lugar, continua a alimentar-se da continuação da ANOP, atribuindo-lhe, em conformidade, nova gerência e nova direcção. Há agências internacionais que não rescindiram os contratos firmados com a sua congénere portuguesa. Nestas condições, e tendo em conta o processo expeditivo como se impôs a Notícias de Portugal, ou se pretende dar a imagem de uma ilusória concorrência, ou tudo isto é pura ficção, a que seria pretensioso chamar de estratégia. Os interessados é que não sabem e quem de direito nunca os esclareceu.

Finalmente, sabe-se agora que a NP está a trabalhar com jornalistas vindos, na sua maioria esmagadora, dos quadros da ANOP. Temos, portanto, a confirmação de que as mesmas causas só produzem os mesmos efeitos quando nas mesmas circunstâncias. Ou seja: um serviço esquerdista na ANOP e um serviço digno na NP. É um verdadeiro milagre das prosas. Sem contar, obviamente, com o espectro do desemprego que se cultiva, esse sim uma verdadeira estratégia que corta cerce qualquer veleidade de contestação.

Face ao adiantado que já vai todo este processo, o veto do Presidente da República adquire o ar de um simples voto moral, cujos efeitos se limitarão a responsabilizar em exclusivo a maioria pelo sucedido, uma vez que esta poderá sempre levar avante a sua determinação, bastando para tanto a concordância dos deputados que mantém no Parlamento. O facto é que a ANOP está a ser, na prática, gradualmente esvaziada e a Notícias de Portugal, a pretexto de desbloquear o monolitismo das fontes, constituiu-se em fonte soberana da distribuição da informação. Nacional e internacional.».

Pouco depois o Primeiro-Ministro revelava que iria enviar à Assembleia da República um projecto de lei em tudo semelhante ao decreto vetado pelo Presidente da República. A «sangria» da ANOP continuava, porém, com a saída de muitos elementos da sua redacção. Só em finais de Novembro José Alfaia dava «luz verde» a um subsídio de cerca de 23 000 contos para fazer face ao pagamento dos salários de Novembro e Dezembro.

Ainda nesse mês, o Governo Regional da Madeira rejeitou a agência Notícias de Portugal e o núcleo do PSD da ANOP criticou vivamente a Secretaria de Estado da Comunicação Social por estar «a pressionar algumas das empresas públicas e privadas do sector para cancelarem os contratos com a Agência».

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O mesmo José Alfaia dizia, por essa altura, que a questão da ANOP já pertencia «ao passado dos Portugueses», o que o tempo parece ter-se encarregado de desmentir.

Em Dezembro a ANOP estava sem dinheiro para pagar aos seus trabalhadores o salário do mês e o subsídio de Natal. Na sequência de toda essa situação, realizou-se na noite de 26 para 27 uma vigília de solidariedade para alertar a opinião pública para a ameaça de despedimento colectivo que pairava sobre mais de metade dos trabalhadores da Agência. Foi uma vigília muito concorrida, que contou com sindicalistas, deputados, jornalistas de outros órgãos de comunicação social e figuras bem conhecidas, como as dos sociais--democratas Natália Correia e Eurico de Melo e do socialista Arons de Carvalho.

No dia seguinte, novo jantar de solidariedade, que contou com a presença de Luís Fontoura, Secretário de Estado da Cooperação e Desenvolvimento.

Nos últimos dias do ano o Ministro do Trabalho exigiu ao conselho de gerência da Agência que retirasse alguns nomes da lista de despedidos antes de a assinar. E assim terminou para a ANOP um ano de grandes sobressaltos. Terminou ainda em ansiedade e no meio de enormes problemas, mas com uma certeza: a Agência escapou de uma extinção pura e simples, que durante muitos meses pendeu sobre o seu funcionamento.

1982 foi o ano do «caso ANOP». No entanto, nesse ano, em termos de agências noticiosas, mais alguma coisa (pouca) se passou. Em Fevereiro o director da delegação em Lisboa da France-Presse, Jean François Leven, foi chamado a Paris para ocupar ali o cargo de chefe de redacção. O seu lugar em Lisboa ficou a ser ocupado interinamente por Michel Leleu. Em Maio a France-Presse inaugurou um novo serviço na Ásia, transmitindo as suas informações em português para Macau, via Hong-Kong, serviço que ficou a ser realizado pela sua delegação de Lisboa.

2J- Vários

Se 1982 se revelou um ano prolixo em artigos de opinião sobre a imprensa e a comunicação social, em geral, tal pode agradecer-se, de facto, ao «caso ANOP». Observando os títulos de textos opinativos, é evidente que a ANOP dominava a grande maioria deles. Aliás, foi nos meses de Verão, quando o problema da extinção da Agência esteve mais aceso, que se notou um autêntico boom de editoriais e artigos de comentário e opinião. A questão da ANOP foi debatida, com maior ou menor efervescência, ao nível de todos os profissionais da comunicação social, e isso traduziu-se numa série numerosa de textos.

Em finais de Fevereiro de 1982 a Procuradoria-Geral da República mandou publicar no Diário da República um parecer, que lhe foi solicitado pelo director-geral da Polícia Judiciária, sobre segredo de justiça, liberdade de informação, vida privada. O texto da Procuradoria analisa a legitimidade que pode ter para a Judiciária prestar informações aos órgãos de comunicação social no âmbito dos processos em que se verifica a sua intervenção.

No Porto realizou-se em Março o I Encontro de Jornalismo Juvenil, promovido pelo FAOJ, que agrupou jovens que escrevem em jornais juvenis. O Encontro, que contou com a participação de profissionais da imprensa escrita, destinou-se a estimular o jornalismo juvenil, procurando ao mesmo tempo elevar a sua qualidade.

Em 1982 foi criada a Associação Democrata Cristã para a Comunicação Social, a partir de um encontro promovido pela Federação dos Trabalhadores Democratas Cristãos.

Em finais de Março a Associação da Imprensa Estrangeira em Portugal reconduziu no cargo de presidente Diego Carcedo, da televisão espanhola, tendo também permanecido na primeira e segunda vice--presidências respectivamente Martha de la Cal, da revista Time, e Sergei Starosselski, da Tass.

Na Assembleia da República, em Abril, foi rejeitado, com os votos dos partidos da Aliança Democrática, um projecto de amnistia relativa às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social estatizados. O projecto, da autoria do então líder parlamentar socialista Salgado Zenha, recolheu os votos favoráveis do PS, PCP, UEDS, MDP, UDP e do monárquico Barrilaro Ruas.

Em Abril levantou-se a polémica sobre O Comércio do Porto em termos de saber se a maioria do capital era privado ou do Estado. Segundo dados oficiais divulgados pela ANOP, o capital privado na empresa correspondia a 51 %, enquanto o público era de 48,9%.

Segundo a relação de accionistas da empresa, em 13 de Março de 1981, existente na Repartição de Registos de Imprensa, o capital público (2 445 000$) era detido pelo Banco Fonsecas & Burnay (1 000 000$), Banco Borges & Irmão (1 000 000$) e Atlas — Grupo Fidelidade (445 000$).

O capital privado (2 555 000$) é distribuído, entre outros, por Miguel Quina (16 000$), Empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L. (1 500 000$), SOGENOR, L.da (1 000 000$), e PROMETIL, L.da (10 000$).

O capital social era de 5 000 000$ e a passagem do jornal para o sector privado deu-se em 24 de Novembro de 1980, com a desintervenção da SOGENOR.

Estes cálculos foram, no entanto, contestados pelos representantes do PCP no Conselho de Informação para a Imprensa, que defenderam que O Comércio do Porto era maioritariamente público. Para o PCP era fundamental a determinação da natureza do capital pertencente à própria Empresa de O Comércio do Porto (30%), que entendia dever ser considerado público.

Em Agosto foi nomeada a comissão organizadora do Museu da Comunicação Social, constituída por Raul Rêgo, Artur Anselmo, Mário Mesquita, Nuno Fernandes, Pedro Feitor Pinto e Vítor Silva Lopes. O jornalista Norberto Lopes foi nomeado presidente da comissão, que passou a contar também com Jacinto Baptista, representante do Sindicato dos Jornalistas. Em Outubro o Sindicato dos Jornalistas esteve presente em duas reuniões internacionais: na FIJ, em Bruxelas, onde foi debatido um projecto de declaração, assinado por jornalistas de catorze países, sobre a «Independência e a segurança dos jornalistas», e no XIX Congresso dos Jornalistas Profissionais do Brasil.

Em Novembro foi posto à venda todo o mobiliário do jornal O Século, dando-se, assim, um definitivo passo para a consideração da empresa em estado de liquidação.

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2.10 — Imprensa regional

Em Janeiro nasceu em Guimarães o Instituto Português de Imprensa Regional, tendo-lhe sido confiada a atribuição de passar a acreditação a jornalistas daquela área da imprensa. Os órgãos então eleitos ficaram com Manuel Figueira, como presidente da assembleia geral, Carlos de Sousa e Brito, na direcção, e José Alfaia, no conselho fiscal.

Em Abril os directores de órgãos regionais de Trás--os-Montes reivindicaram um parque gráfico de apoio à imprensa regional. Os directores, que consideraram que regionalizar não é criar expectativas vãs sobre o desenvolvimento social, cultural e económico de uma região, decidiram delegar no Instituto de Imprensa de Guimarães a articulação de algum apoio a conceder aos órgãos de imprensa regional e a intervenção junto do Governo.

Em Maio realizou-se o VI Encontro de Imprensa Regional do Algarve, que foi dominado pelo tom crítico face às entidades e organismos oficiais acerca do seu relacionamento com a imprensa regional.

Nessa reunião, em Faro, o director-geral da Informação, Manuel Figueira, anunciou a constituição de um grupo de trabalho tendo em vista um maior apoio à imprensa regional e às comunidades portuguesas. Tal comissão viria a concretizar-se mais tarde, tendo em finais de Outubro analisado certas medidas de incidência económica, financeira e administrativa que diziam respeito à revisão do regime de porte pago e à distribuição de correspondência aos sábados, nomeadamente.

Entretanto, prosseguiram os encontros de âmbito regional, onde se multiplicaram as críticas pela falta de apoio. Em Évora decorreu o III Encontro da Imprensa Regional do Alentejo, onde foi reivindicado o direito à carteira profissional, o apoio da ANOP e o reconhecimento da função da imprensa regional, nomeadamente através da redução dos custos de telefone e da correspondência.

Em Julho representantes da Associação de Jornalistas Europeus reuniram na Madeira com o Presidente do Governo Regional, com quem debateram aspectos relacionados com a imprensa regional. Recorde-se que

0 Governo Regional da Madeira havia adquirido pouco tempo antes o jornal Diário da Madeira por 30 000 contos.

Em Setembro representantes de 41 jornais nortenhos decidiram solicitar apoio governamental para a criação de uma cooperativa editora própria.

Dois meses depois reuniu-se em Vila Real o I Encontro da Imprensa Regional do Norte, que alertou o Governo para a «criação de imediato de uma comissão de redacção para elaborar uma nova lei de imprensa e que a mesma comissão seja presidida e composta na sua maioria por jornalistas». Foi reivindicada ainda a alteração da composição do Conselho de Imprensa.

Em finais de Novembro realizou-se em Lisboa o

1 Encontro da Imprensa Regional, onde o então primeiro-ministro, Pinto Balsemão, defendeu «a necessidade de rigor e selecção do conteúdo do que é divulgado» nos jornais. No Encontro o presidente da Associação Industrial Portuguesa, Rocha de Matos, realçou o papel da imprensa regional na valorização dos interesses de cada região, nomeadamente os que se prendem com a dinamização económica.

Em Dezembro foram aprovados em Évora os estatutos da Associação da Imprensa Regional do Alentejo, que congregou cerca de dezena e meia de órgãos de comunicação social dos três distritos alentejanos.

Durante 1982, um ano em que se falou bastante da imprensa regional, que fez ouvir bem alto as suas reivindicações, apareceram também dois novos jornais regionais em Macau: O Jornal de Macau e a Tribuna de Macau.

3 — Organizações internacionais 11 - UNESCO

Falar em UNESCO no âmbito da informação é falar, necessariamente, na instauração da nova ordem internacional da informação, que os países do Terceiro Mundo reivindicam e que tanta discussão continua a gerar.

Logo no início de 1982 o director-geral da UNESCO, Amadou M'Bow, defendeu numa entrevista a necessidade da nova ordem como instrumento fundamental para o desenvolvimento e progresso do Terceiro Mundo. O dirigente da UNESCO explicou que os assuntos concernentes ao Terceiro Mundo recebem da parte das agências noticiosas transnacionais uma cobertura insuficiente e, ainda por cima, de carácter negativo, não pondo ênfase nos aspectos por eles desenvolvidos «para fazer frente a situações das quais não são os únicos responsáveis».

Segundo a UNESCO, os países em vias de desenvolvimento continuam a depender das quatro maiores agências telegráficas ocidentais: AP, UPI, Reuter e AFP, que veiculam 80% das informações publicadas no Terceiro Mundo sobre os acontecimentos internacionais.

Por tal motivo, a UNESCO tem-se esforçado por desenvolver os modernos meios de comunicação a fim de permitir aos povos mais pobres obter um novo apoio para o seu desenvolvimento e assegurar a extensão da liberdade de comunicação à escala mundial.

Neste âmbito, foi aprovado em Janeiro de 1982 um projecto para o desenvolvimento da Agência Panafri-cana de Informação (PANA), com sede em Dacar, e vocacionada para ser um pool de agências nacionais para cerca de 50 países do continente africano, com cinco centros regionais de recepção e distribuição de informação.

Em Novembro o então secretário de Estado português dos Negócios Estrangeiros esteve em Paris, na Conferência Geral da UNESCO, onde defendeu.a liberdade de informação, como princípio que deve balizar qualquer acção no domínio da expansão informativa dos países em vias de desenvolvimento, referindo-se aos desequilíbrios entre a informação oriunda destes países e dos industrializados.

Entretanto, seis associações de imprensa ocidentais afirmaram que a UNESCO veiculava uma série de ideias perigosas a respeito da informação, nomeadamente que o facto de a organização defender «a protecção da imprensa contra os abusos de poder», mas ressalvando a posição da União Soviética de que «o abuso de poder pelas autoridades não deve ser explicitamente denunciado pelos jornais». Assinavam esta tomada de posição a Federação Internacional de Editores de Jornais (FIEJ), a Commonwealth Press Union,

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a Interamerican Press Association, a Intermerican Asso-ciaüon of Brodcasters, o World Press Freedom Com-mitee e o International Press Institute.

Quase no final do ano Amadou Mantar M'Bow reconheceu ser prematura a preparação de uma declaração sobre os princípios da nova ordem mundial da informação e comunicação, como era insistemente pedido, em especial pelos países socialistas e do Terceiro Mundo. M'Bow recomendou, porém, o aprofundamento do diálogo no domínio da comunicação «para que possa, progressivamente, emergir um certo número de princípios — não normas —, de modo a guiar a acção internacional neste domínio durante a presente década».

Em Dezembro terminou a 3." sessão do Conselho do Programa Internacional para o Desenvolvimento da Comunicação (PIDC), que aprovou projectos no montante de 1 900 000 dólares para agências regionais e nacionais em vias de desenvolvimento. Entre os beneficiários dos projectos figuram a Agência Noticiosa Panafricana (PANA), a Agência de Serviços Noticiosos Especiais da América Latina (ALASEI), a rede de agências noticiosas da Ásia e do Pacífico (ANN) e os serviços de imprensa dos movimentos de libertação nacional reconhecidos pela OUA.

32 - Conselho da Europa

Os 21 países do Conselho da Europa aprovaram uma declaração contra todas as restrições à liberdade de expressão e de informação, em resposta às tentativas de definição de uma nova ordem mundial da informação, que os países ocidentais consideram susceptível de estrangular a imprensa.

Com vista a atingirem os seus objectivos, os 21 países do Conselho da Europa decidiram «intensificar a sua cooperação para defender o direito de todos à uberdade de expressão e informação, promover pela educação o exercício prático desse direito e fazer com que as novas tecnologias sirvam a verdadeira expansão dessa liberdade essencial».

4 — Situação financeira das empresas 4.1 - Relatórios de contas

Em Agosto foi apresentado o relatório de contas do Jornal de Notícias, que encerrou o ano de 1981 com o lucro liquido de 30 477 contos, tendo realizado uma tiragem média de 79 973 exemplares, com uma percentagem de sobras de 11,8%.

Segundo o relatório de contas, estes resultados foram obtidos apesar de a empresa ter consumido menos 300 t de papel do que no ano anterior, pois houve o benefício do aumento do preço de venda dos jornais a partir de 1 de Janeiro.

Sobre o contrato de viabilização assinado pela empresa em Agosto de 1981, o documento revela que «o montante do passivo consolidado e ou transformado ascendeu a 126 175 contos» e afirma que «os benefícios obtidos com este contrato [... ] impõem para o período que decorre até 1988 a correspondente adequação dos meios líquidos da empresa à satisfação dos compromissos assumidos».

O facto de aqui citarmos apenas a situação do Jornal de Notícias deve-se à falta de cumprimento legal por parte de outras empresas que não publicam o seu relatório de contas.

42 — Alteração da preços de venda

Em 15 de Abril de 1982 o Diário da República publicava um despacho que autorizava os jornais diários a praticarem o novo preço de venda que viesse a ser estabelecido pela Associação de Imprensa Diária, que veio a ser de 20$. O novo preço entrou em vigor em 1 de Junho.

4J- Subsídio de papel

Em 1982 chegou a temer-se que o Governo cortasse o subsídio de papel à imprensa. A intenção, que foi expressa numa resolução do Conselho de Ministros, sofreu desde logo vivas críticas, nomeadamente por parte do Sindicato dos Jornalistas, que a considerou «uma grave ameaça à independência da informação e à garantia do direito ao trabalho dos seus profissionais».

Finalmente, o Governo decidiu manter em 1982 o subsídio de papel aos jornais. Em despacho dos Secretários de Estado da Comunicação Social e das Finanças e do Plano definia-se que o pagamento seria feito em quatro fases, referentes a períodos de três meses, sendo as verbas distribuídas em função do número de exemplares vendidos. Para os pagamentos relativos ao 1.° trimestre foi afectada uma verba de 100 000 contos. À imprensa regional (que se sentiu discriminada por não terem sido contemplados os mensários) foram entregues 20 000 contos por semestre.

Segundo o preâmbulo do despacho, entre 1978 e 1981 o Orçamento Geral do Estado contribuiu com 715 000 contos para o subsídio de papel à imprensa.

Respondendo a uma nota editorial de O Primeiro de Janeiro, o Secretário de Estado, José Alfaia, afirmou que, «por conta do Orçamento Geral do Estado, foram atribuídas, no âmbito da imprensa escrita, sob a forma de indemnizações compensatórias ou subsídios à exploração», as seguintes verbas às empresas públicas: até 1980,' 190 400 contos para a EPNC e 197 000 contos para a EPDP, e à agência ANOP, 284 000 contos em 1980 e 160 000 em 1981.

Quanto aos subsídio do papel, segundo José Alfaia, foram atribuídos 465 000 contos até 1980 e 250 000 em 1981, subsídio cujo rateio nesse ano se distribuiu do seguinte modo: 30% para a imprensa pública e 70% para a imprensa privada, um terço dos quais para a imprensa regional.

Em Setembro um despacho conjunto do Secretário de Estado, José Alfaia, e do Secretário de Estado das Finanças, Robin de Andrade, madava entregar imediatamente 20 000 contos à EPNC, verba que integrava uma dotação do 50 000 contos destinada a financiar vários projectos de investimento.

Outro despacho publicado no Diário da República assegurou em 1982 «a continuidade do substrato normativo que vem regulamentando o porte das publicações periódicas no território nacional». Segundo o diploma, o Estado suportou em 1982 o pagamento das

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despesas de expedição postal e regime de avença das publicações periódicas endereçadas, singularmente, a assinantes para qualquer ponto do território nacional.

5 — Legislação

Janeiro

Assembleia da República — Dlrecçáo-Geral dos Serviços Parlamentares

Foi designado para fazer parte do Conselho de Imprensa, como representante dos directores de publicações periódicas pela imprensa diária, o licenciado Caetano António Pacheco de Andrade (Diário da República, 2." série, n.° 16, de 20 de Janeiro de 1982).

Assembleia da República Despacho

O Partido Popular Monárquico (PPM) designou como seu representante efectivo no Conselho de Informação para a RTP, E. P., Luis Gonzaga Norton Cardoso de Menezes, em substituição de João Carlos Camossa Saldanha (Diário da República, 2." série, n.° 20, de 25 de Janeiro de 1982).

Fevereiro

Assembleia da República — Dlrecçáo-Geral dos Serviços Parlamentares

Foi designada para fazer parte do Conselho de Imprensa, como representante do Sindicato dos Jornalistas, Edite Castro Soeiro, em substituição do licenciado Augusto Carvalho (Diário da República, 2." série, n.° 27, de 2 de Fevereiro de 1982).

Março

Presidência do Conselho de Ministros Resolução n.° 38/82

A Direcção-Geral do Património do Estado foi autorizada a adquirir o imóvel sito em Lisboa, na Rua do Século, 41 a 63, para a instalação de serviços públicos (Diário da República, 1." série, n.° 52, de 4 de Março de 1982).

Resolução n.° 38-A/82

Exonera, a seu pedido, das funções de presidente do conselho de gerência da ANOP o Dr. Suleiman Valy Mamede e nomeia novo conselho de gerência: Manuel Maia Norton Cardoso e António Manuel da Costa Sal-dida (vogais), todos nomeados interinamente, na dependência de parecer de confirmação do Conselho de Informação para a ANOP, bem como da audição das estruturas representantivas dos trabalhadores da empresa, nos termos da lei (Diário da República, n.° 53, de 5 de Fevereiro de 1982).

Região Autónoma da Madeira — Assembleia Regional Decreto Regional n.° 2/82/M

Determina a obrigatoriedade de divulgação pelos centros regionais da Madeira da RDP, RTP e ANOP das mensagens, comunicados e notas oficiosas provenientes da Assembleia Regional e do Governo Regional (Diário da República, l.a série, n.° 54, de 6 de Março de 1982).

Assembleia da República Despacho

O PSD designou como representantes efectivos no Conselho de Informação para a ANOP, E. P., Júlio César Elvas Pinheiro, em substituição de Manuel Maria Norton Cardoso de Menezes, e no Conselho de Informação para a Imprensa José Manuel Baltazar Nunes, em substituição de Jorge Nuno Marinho Soares de Oliveira (Diário da República, 2.a série, n.° 66, de 20 de Março de 1982).

Presidência do Conselho de Ministro e Ministério das Finanças e do Plano

Acordo de saneamento económico e financeiro entre o Estado e a Radiodifusão Portuguesa, E. P., a vigorar até 31 de Dezembro de 1986, com o objectivo de racionalizar e consolidar a cobertura radiofónica do território nacional e criar condições para a racionalização dos serviços da empresa, através da definição de uma política empresarial e financeira (Diário da República, 2.8 série, n.° 75, de 35 de Março de 1982).

Abra

Assembleia da República — Dlrecçáo-Geral dos Serviços Parlamentares

Declaração

Foi designado pelo Conselho Superior de Magistratura o juiz desembargador, na situação de aposentado, licenciado João Dias Pereira para presidente do Conselho de Imprensa, em substituição do juiz desembargador licenciado Jorge de Mendonça Torres (Diário da República, 2.a série, n.° 80, de 6 de Abril de 1982).

Maio

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Despacho conjunto

Aprova os documentos de prestação de contas da ANOP do exercício de 1980 com base no parecer da Inspecção-Geral de Finanças. Determina a constituição de um grupo de trabalho para esclarecer as relações entre a ANOP e o Estado e apurar as dívidas passivas da empresa perante o Estado e outras entidades públicas (Diário da República, 2." série, n.° 101, de 3 de Maio de 1982).

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Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas Transportes

Despacho Normativo n.° 69/82

Determina que o pagamento das despesas de porte pago e sobretaxa área relativas à expedição de órgãos escritos de informação regional e regime de avença postal para assinantes no estrangeiro seja suportado pelo Estado (Diário da República, l.a série, n.° 103, de 5 de Maio de 1982).

Despacho Normativo o.° 70/82

Estabelece normas relativas à continuidade do porte pago das publicações periódicas no território, excluindo, nomeadamente, aquelas cuja superfície publicitária ocupe uma média mensal superior a metade do seu espaço disponível e as editadas por partidos ou associações políticas, associação de classe ou agremiações desportivas (Diário da República, 1." série, n.° 103, de 5 de Maio de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Portaria n.° 494/82

Autoriza a Radiodifusão Portuguesa, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro até ao montante de 452 000 contos (Diário da República, 1." série, n.° 109, de 12 de Maio de 1982).

Assembleia da República Despacho

O Partido Comunista Português (PCP) designou como seus representantes, efectivo e suplente, no Conselho de Informação para a RDP, E. P., respectivamente Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura, em substituição de Ivone Conceição Dias Lourenço, e Ivone Conceição Dias Lourenço, em substituição de Mário Costa Martins do Carvalho (Diário da República, 2.» série, n.° 114, de 20 de Maio de 1982).

Junho

Presidência do Conselho de Ministros Despacho normativo

Explicita certas normas que possibilitam aos titulares do direito de antena e à RDP a organização dos planos gerais relativos ao efectivo exercício desse direito: para esse fim a RDP deverá reservar um espaço na Antena 1, em emissão de âmbito nacional; os tempos de antena são acrescidos em um terço do seu total, para um máximo de vinte minutos (Diário da República, 1.» série, n.° 153, de 15 de Junho de 1982).

Juho

Assembleia da República — Dlrecção-Geral dos Serviços Parlamentares

Declaração

É designado para fazer parte do Conselho de Imprensa, como representante do Sindicato dos Jorna-

listas, Abílio Marques Pinto, em substituição de Manuel António Pina (Diário da República, 2.a série, n.° 149, de 1 de Julho de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros — Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primelro-MInlstro

Despacho

Determina que o Estado assuma as dívidas transmitidas para a Empresa Pública Noticias-Capital das quais forem credores a Previdência, o Estado, os organismos públicos ou empresas públicas e que a EPNC reembolse o Estado do correspondente montante, deduzido de 150 000 contos, que foram convertidos em capital estatutário, no prazo de quinze anos e sem pagamento de juros (Diário da República, 2.a série, n.° 153, de 6 de Julho de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.° 283/82

Aprova a orgânica dos centros regionais da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (Diário da República, 1.a série, n.° 167, de 22 de Julho de 1982).

Agosto

Assembleia da República Despacho

O Partido Social-Democrata (PSD) designou como seus representantes efectivos no Conselho de Informação para a RDP, E. P., António Pedro Gouveia The-mudo de Castro, em substituição de Dórdio Leal Guimarães, e no Conselho de Informação para a Imprensa José Luís da Costa Belchior Fernandes, em substituição de Albino Azevedo Soares (Diário da República, 2." série, n.° 177, de 3 de Agosto de 1982).

Assembleia da República — Dlrecção-Geral dos Serviços Parlamentares

Declaração

Foram designados para fazerem parte do Conselho de Imprensa, como membros cooptados, em representação da opinião pública, Aida Bento Lopes Esteves Ferreira e Eduarda Dionísio da Silva Monteiro, em substituição de Ana Luísa Janeira e Luísa Dacosta (Diário da República, 2." série, n.° 182, de 9 de Agosto de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Despacho Normativo n.° 165/82

Define as normas relativas à distribuição das verbas destinadas a subsididar o papel de jornal (Diário da República, 1." série, n.° 184, de 11 de Agosto de 1982).

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Presidência do Conselho de Ministros Resolução n.° 133/82

Atribui à ANOP, E. P., um subsídio no montante de 115 000 contos (Diário da República, 1." série, n.° 187, de 14 de Agosto de 1982).

Resolução n.° 135/82

Exonera, a seu pedido, das funções de presidente e vogais da ANOP, respectivamente Manuel Maria Meneses Pinto Machado e os Drs. Manuel Maria Norton Cardoso Meneses e António Manuel da Costa Saldida. Nomeia, em sua substituição, em comissão de serviço, como presidente, o Dr. Jorge Manuel Pereira Thadeu Ferreira e, como vogais, Carlos Rodrigues Machado e Guilherme Archer Moreira de Almeida Coelho (Diário da República, 1." série, n.° 189, de 14 de Agosto de 1982).

Resolução n.° 136/82

Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente da Comissão Liquidatária da Empresa Pública do Jornal O Século o Dr. José Carlos Ataíde Pinto de Mascarenhas e nomeia, em sua substituição, o Dr. Fernando da Luz Rodrigues da Silva, em comissão de serviço, e exonera, a seu pedido, Carlos Rodrigues Machado do cargo de vogal da referida Comissão (Diário da República, 1." série, n.° 189, de 17 de Agosto de 1982).

Assembleia da República Lei n.° 23/82

Alterado o artigo 1.° da Lei da Radiotelevisão (Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro) (Diário da República, 1." série, n.° 191, de 19 de Agosto de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Despacho Normativo n.° 178/82

Redistribui a verba atribuída às empresas do sector da comunicação social do seguinte modo: RDP — dotação de 615,8 milhares de contos; RTP — 74 milhares de contos; EPDP — 5 milhares de contos; EPNC — 50 milhares de contos; uma verba remanescente de 21,3 milhares de contos para empresas não jornalísticas do sector.

Despacho Normativo n.° 179/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da RDP, E. P., empresa a quem é atribuído um subsídio não reembolsável de 337,7 milhares de contos.

Despacho Normativo n.° 180/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da RTP, E. P., a quem é atribuída uma dotação para capital da empresa de 74 000 contos.

Despacho Normativo n.° 181/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da EPDP.

Despacho Normativo n.° 182/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da EPNC (Diário da República, 1." série, n.° 192, de 20 de Agosto de 1982).

Despacho conjunto

É autorizada a realização do capital estatutário da EDP, E. P., no valor de 164 000 contos, referente à dotação de capital destinada a saneamento Financeiro (Diário da República, 2." série, n.° 201, de 31 de Agosto de 1982).

Setembro

Presidência do Conselho de Ministros — Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Prlmelro-Mlnlstro

Despacho n.° 42/82

Cessa a comissão de estudo para a criação de uma empresa pública das redes de emissões de rádio e televisão, criada pelo Despacho n.° 50/80, resolução de que será dado conhecimento aos conselhos de gerência da RTP e CTT/TLP, à comissão administrativa da RDP e ao Ministério da Qualidade de Vida (Diário da República, 2.8 série, n.° 209, de 9 de Setembro de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo n.° 197/82

Reduz para quinze dias o intervalo entre duas utilizações do direito de antena na RDP (Diário da República, 1.» série, n.° 210, de 10 de Setembro de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros — Secretarla-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Declaração

Exonera, a seu pedido, Ana Maria Jean Baptista Cruz dos Santos do cargo que vinha exercendo, em comissão de serviço, como representante dos trabalhadores na comissão de fiscalização da RDP (Diário da República, 2." série, n.° 212, de 13.de Setembro de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Despacho conjunto

Posta à disposição da EPNC uma verba de cerca de 20 000 contos, integrada na dotação de 50 000 contos anteriormente atribuída à empresa pelo Conselho de Ministros (Diário da República, 2.8 série, n.° 216, de 17 de Setembro de 1982).

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Portaria n.° 893/82

Autoriza a Direcção-Geral de Informação a celebrar contrato escrito com a NP — Notícias de Portugal para a aquisição de serviços informativos até ao montante de 320 000 contos (Diário da República, 1." série, n.° 221, de 23 de Setembro de 1982).

Outubro

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativo

Decreto-Lei n.° 420/82

Lei Orgânica da Direcção-Geral de Comunicação Social, recentemente criada (Diário da República, 1." série, n.° 236, de 12 de Outubro de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Despachos conjuntos

Aplicação de verbas destinadas à RDP (333 400 contos) e à EPNC (8120 contos) (Diário da República, 2." série, n.° 244, de 21 de Outubro de 1982).

Novembro Assembleia da Repúblico Despacho

A União Democrática Popular (UDP) designou como seu representante efectivo no Conselho dé Informação para a ANOP, E. P., Francisco Manuel da Silva Tomás, em substituição de José Manuel Lage do Vale Duarte (Diário da República, 2.8 série, n.° 255, de 4 de Novembro de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros Despacho Normativo n.° 242/82

Delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto, José Alfaia, da competência para superintender e despachar todos os assuntos no âmbito do sector da comunicação social (Diário da República, 1." série, n.° 260, de 10 de Novembro de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Pleno, de Cultura e Coordenação Cientifica e da Reforme Administrativa.

Decreto-Lei n.° 455/82

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Informação (Diário da República, 1." série, n.° 271, de 23 de Novembro de 1982).

Dezembro

Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.° 1124/82

Autorizada a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na empresa pública Radiodifusão Portuguesa (Diário da República, 1." série, n.° 278, de 2 de Dezembro de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Pleno

Despacho conjunto

Posta à disposição da EPNC uma verba de 6478 contos, incluída na dotação para capital no montante de 50 000 contos (Diário da República, 2.8 série, n.° 282, de 7 de Dezembro de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros — Gabinete do Secretário de Estsdo Adjunto do Primeiro-Ministro

Despacho n.° 53/GSE/82

Subdelega no director-geral da Comunicação Social competência em várias matérias no âmbito da comunicação social, nomeadamente o poder de dar directivas aos conselhos de gerência das empresas públicas, no âmbito das orientações de política geral de desenvolvimento definidas para o sector (Diário da República, 2.8 série, n.° 284, de 10 de Dezembro de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros — Direcção-Geral da Comunicação Social

Manuel da Costa Figueira é nomeado, em comissão de serviço, director-geral da Comunicação Social (Diário da República, 2.8 série, n.° 285, de 11 de Dezembro de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.° 472/82

Dá nova redacção ao artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 401/79, de 21 de Setembro, que define o regime de registo de aparelhos receptores de televisão e estabelece a obrigatoriedade de pagamento de uma taxa de utilização (Diário da República, 1.a série, n.° 289, de 16 de Dezembro de 1982).

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Despacho conjunto A-107/82

Definidos os objectivos de exploração para o exercício de 1983 nas empresas públicas (Diário da República, 2." série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1982).

'Rs'.tlér'.o sobre a situação na Imprensa em Portugal — Ano de 1983

ÍNDICE

1 — Situação politica da informação.

1.1 — Análise da política da informação.

1.2 — Política governamental — a imprensa estatizada e o poder

político.

1.3 — Posições dos sectores representativos da imprensa.

1.4 — Posições dos sectores representativos da opinião pública.

1.5 — Entraves ao exercício da informação.

2 — Quadro geral da imprensa.

2.1 — Características gerais — descrição.

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2.2 — Novos óigaos e reaparecimento de publicações.

2.3 — Mudanças de orientação, direcção, chefias de redacção e

administração.

2.4 — Conselhos de redacção.

2.5 — Crimes de imprensa — julgamentos.

2.6 — Deontologia dos jornalistas — normas internas.

2.7 — Movimentação do sector — questões laborais.

2.8 — Formação profissional — escola.

2.9 — ANOP e agências.

2.10 — Vários.

3 — Situação financeira da imprensa.

3.1 —Tiragens.

3.2 — Alteração de preços de venda.

3.3 — Subsidios e avales.

4 — Legislação.

1 — Situação política da informação

1.1 - Análise da política da informação

A mudança de governo da AD, presidido por Pinto Balsemão, para o do PS/PSD, presidido por Mário Soares, não trouxe mudanças assinaláveis na política de informação. Esta continuou a caracterizar-se por uma intervenção pontual, sem um programa de fundo que conduzisse a uma estruturada subsidiação dos custos sociais da informação e a uma reestruturação do sector público da comunicação social, em especial das empresas da imprensa escrita, cuja situação se continuou a degradar.

Essa reestruturação, reanunciada pelo governo de Mário Soares, nunca foi aplicada em programas de viabilização, limitando-se a medidas restritivas decorrentes da aplicação do regime de empresas em situação económica difícil. Enquanto se aguardavam tais programas, a tutela governamental foi proibindo os investimentos, o que mais contribuiu para a decadência das empresas.

A disponibilidade do Sindicato dos Jornalistas para negociações tripartidas conducentes à viabilização das empresas não teve resposta por parte do Governo. O Ministro Almeida Santos considerava a urgência das medidas incompatível com conversações. Afinal, verificou-se que nem conversações nem medidas de fundo!

A situação acabou, assim, por degradar-se na Empresa Pública Noticias-Capital, a cujo conselho de gerência o Governo não dava resposta, enquanto o pagamento dos salários se atrasava. Também a Empresa Pública Diário Popular era declarada em situação económica difícil sem que medidas de viabilização e de saneamento financeiro fossem adoptadas.

As últimas tentativas do governo Balsemão para asfixiar financeiramente a ANOP, gorada a tentativa da sua extinção, mereceram críticas de várias forças políticas e sociais. O governo de Mário Soares não foi capaz de tomar qualquer decisão no sentido de resolver esta herança da duplicação de agências nacionais de informação, apesar de o Ministro Almeida Santos ter prometido proceder à sua fusão.

No domínio da política da informação, o ano foi dominado nos seus dois últimos meses pela apresentação e sobretudo pela crítica cerrada a um anteprojecto de lei destinado a substituir a Lei de Imprensa em vigor desde 1975.

Apresentado pelo Ministro de Estado, Almeida Santos, e por ele classificado de «base de trabalho proposto ao juízo crítico da opinião pública, em geral, e dos profissionais da imprensa, em especial», o documento conseguiu o consenso entre as mais variadas e, por vezes, antagónicas entidades relacionadas com a informação.

As críticas acentuaram o ataque que a iniciativa governamental vibrava contra princípios considerados essenciais da actual Lei de Imprensa, tais como o sigilo profissional e os direitos dos conselhos de redacção, além de tentar impor limitações inaceitáveis à liberdade de imprensa.

O Conselho de Imprensa, na posição tomada sobre o documento, classificou-o desde logo «uma desagradável surpresa» e considerou-o «inaceitável sequer como base de trabalho».

O parecer do Conselho de Imprensa sublinhava em Dezembro que «a revisão da lei actual não é a grande prioridade e urgência da imprensa e comunicação social no nosso país, mas antes o é um conjunto de medidas coordenadas, coerentes e claras que assegurem sem mais perda de tempo a independência económica e de orientação das respectivas empresas face ao Poder. Problemas prioritários, que constituem condições fundamentais de estruturação da comunicação social, são, na verdade, a criação de condições para a sobrevivência da imprensa escrita, designadamente a estatizada, e a publicação da Lei da Rádio.

A Lei de Imprensa não tem sido objecto de quaisquer pedidos de urgente revisão por parte dos sectores directamente interessados nem da opinião pública. Não se esperariam, pois, para a comunicação social modificações substanciais no fundamental do seu estatuto básico, antes se desejaria ver aprofundados os seus direitos, liberdades e garantias, que desde 1975 estão consagrados na Lei de Imprensa. É preferível manter a lei actual a alterá-la genericamente de forma precipitada, tanto mais que, por um lado, a lei vigente tem--se revelado uma base de enquadramento e, por outro, o anteprojecto, naquilo que tem de inovador, é, nos seus aspectos essenciais, inaceitável. Assim, se é certo que a Lei de Imprensa, de 1975, carecia de algumas alterações e ajustamentos às realidades de hoje, a verdade é que não se justifica a promulgação de uma nova lei de imprensa.»

Por outro lado, «a alegada desactualização da Lei de Imprensa não passa, por isso, de um pretexto, tanto mais que a Constituição de 1976, longe de derrogar os princípios consagrados na ética pré-constitucional no sector da imprensa, recebeu-os no seu contexto e a primeira revisão consagrou no seu texto alguns deles. O mesmo é dizer que a Constituição da República soube aceitar a Lei de Imprensa sem o temor que o Governo actualmente manifesta e os jornalistas souberam sempre respeitar a Constituição dentro dos quadros da sua Lei de Imprensa.

Em vez de actualizar, o que o anteprojecto em discussão pretende é consagrar uma concepção de informação que representaria um perigoso retrocesso em Portugal. Perigoso porque, ao silenciar com medidas restritivas a imprensa numa sociedade democrática, se institucionaliza o boato e se fomenta a irresponsabili-

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dade, tendendo a confinar os órgãos de informação ao papel de meros reprodutores de informações oficiosas. Perigoso também porque conduz ao reaparecimento da escrita e da leitura nas entrelinhas, o que se julgaria definitivamente banido.

A concepção que norteou o anteprojecto, mais do que lançar suspeições gratuitas sobre os jornalistas, revela grave desrespeito pela opinião pública, condenando os cidadãos à condição de depositários de uma informação previamente filtrada pelo Poder, blo-queando-lhes o exercício da crítica e do debate. O anteprojecto revela uma noção totalmente incorrecta do direito a informar, de se informar e de ser informado, procurando utilizar uma cobertura que nem a Constituição nem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem legitimam.»

Depois de analisar e criticar na especialidade alguns aspectos do anteprojecto, o Conselho de Imprensa concluía que «o processo de revisão da actual Lei de Imprensa deve ser prolongado, amplamente participado, cuidadosamente preparado e fundamentado na recolha de experiências acumuladas. O juízo global do Conselho de Imprensa sobre o anteprojecto é, pois, francamente negativo. O anteprojecto deve ser retirado e substituído por um texto de revisão pontual da Lei de Imprensa vigente, mantendo escrupulosamente o seu espírito aberto e inovador, que justamente a tem colocado, na Europa, como a lei mais progressiva das democracias pluralistas.»

Entidades empresariais e profissionais, partidos políticos e outras organizações pronunciaram-se contra o anteprojecto, o qual, sem receber apoios, foi «esquecido» pelo Governo.

Este facto constituiu um importante triunfo na defesa da liberdade de imprensa e do direito à informação.

Relacionado com os direitos dos jornalistas, aconteceu, como um dos principais factos do ano, o I Congresso dos Jornalistas.

O Congresso, realizado na Fundação Gulbenkian, envolveu a grande maioria dos jornalistas portugueses, decidindo a sua reedição bienal.

Das conclusões do Congresso destacam-se os propósitos de defesa do direito à informação, da dignidade do exercício da profissão, do respeito pelas normas deontológicas, da rejeição de todas as formas de pressão económica, bem como o apoio à criação do ensino superior de jornalismo e de centros de formação e reciclagem profissional.

O I Congresso dos Jornalistas mostrou à opinião pública, aos órgãos de poder e às entidades empresariais do sector uma classe profissional preocupada com os seus direitos e condições de trabalho e defendendo os meios de valorização profissional.

1.2 - Poffbca gwernamental - a imprensa uataüzaüa e o podar pott-dco

Em 1983 houve mudança de governo. Significativamente, os primeiros meses do ano foram de relativa acalmia em termos de política de informação, como era previsível com um governo de gestão. Com o novo governo novas determinações não se fizeram esperar.

De acordo com a politica económica vigente, o Governo determina a austeridade também nas empresas públicas de comunicação social. Em Setembro um despacho do então secretário de Estado adjunto do

Ministro de Estado, Almeida Santos, fixa a estas empresas a obrigação de apresentarem regularmente informações e elementos de ordem contabilística que permitam «o exercício de um controle efectivo e um acompanhamento da actividade das empresas nos termos previstos na lei». No mesmo despacho eram também determinados procedimentos com vista à recuperação contabilística urgente de cada empresa, à implementação de rigorosas medidas de austeridade e ao levantamento rápido das situações de pluriemprego e subemprego existentes em cada empresa. Estava lançada a tónica da política governamental para o sector.

Na mesma altura o Governo, pela mão e pela pena do Ministro de Estado, Almeida Santos, e do seu secretário de Estado adjunto, Anselmo Rodrigues, inicia um processo, que viria a ser muito contestado, de «viabilização» da Empresa Pública Noticias-Capital (EPNC). Nos primeiros dias de Setembro Almeida Santos anunciava para a EPNC, além do ataque «ao peso excessivo da massa salarial», outras «medidas complementares, que implicarão, necessariamente, o sacrifício de alguns postos de trabalho e a suspensão de algumas regalias não fundamentais no domínio da contratação colectiva».

Dizia então Almeida Santos que o Governo estava a consultar os representantes dos trabalhadores para poder pronunciar-se no sentido da viabilização futura da empresa, «sacrificando a parte que não pode ser salva à salvação da parte que o deve ser, porque o Diário de Notícias é ainda hoje, sem desdouro para nenhum outro, o título mais nobre e mais cotado da imprensa portuguesa».

Como corolário das palavras do Ministro de Estado, um mês mais tarde, em finais de Setembro, era vedado à EPNC o lançamento ainda nesse mesmo ano de quaisquer projectos de investimento (aliás, medida semelhante era tomada em relação à Empresa Pública Diário Popular). O despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças vedava às duas empresas até o lançamento de investimentos correntes, a não ser que fossem objecto de autorização específica dos titulares daquelas pastas.

Assim se reconhecia à EPNC a situação de «caso especial» no quadro da reestruturação do sector público da comunicação social, merecendo mesmo uma resolução própria, que o Governo nunca admitiu pôr em causa. Em Outubro Anselmo Rodrigues ia ao parlamento defender a política do Governo para a comunicação social estatizada. Aí repetiria uma intenção multiplamente anunciada por aquele governo: a de que não se poupariam esforços para manter todos os títulos da imprensa estatizada. Quanto à EPNC, voltou a falar--se na cisão do sector jornalístico daquela empresa, que deveria dar lugar à criação de uma outra que publicasse o Diário de Notícias e A Capital.

Dois dias mais tarde, falando no Funchal, num colóquio promovido pelo Conselho da Europa sobre os «Direitos do homem e os estrangeiros na Europa», Anselmo Rodrigues voltava ao caso EPNC: prometia a já esperada «redução de pessoal na empresa» e anunciava que a implementação das medidas constantes da resolução governamental permitiriam à EPNC uma poupança de 2000 contos só em Outubro e cerca de 7 milhões nos meses seguintes.

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No Funchal Anselmo Rodrigues fazia uma boa síntese do que pretendia ser a política governamental para o sector: «reduzir os investimentos para assegurar a rentabilidade das empresas e o seu equilíbrio económico-financeiro; manter a totalidade dos títulos da imprensa estatizada, desde que a sua gestão fosse rentabilizada, colocando as receitas ao mesmo nível das despesas».

Se o «caso EPNC» resultou da política do Governo para o sector, um outro «caso» veio-lhe parar às mãos por herança do anterior executivo. Foi o «caso ANOP», então já com a existência institucionalizada de duas agências: a ANOP e a NP. Desde o início o governo do «bloco central» começou a pronunciar o terro «fusão». Em Setembro Almeida Santos lançava um aviso à navegação: a necessidade de «dar à Notícias de Portugal uma oportunidade de aceitar voluntariamente a fusão, já aceite pela ANOP».

No final do mesmo mês Anselmo Rodrigues fazia o ponto da situação, para o caso de os responsáveis da NP não apresentarem uma resposta favorável à fusão: extinção da ANOP, rescisão do contrato com a NP, formação de um instituto público, do tipo France Presse, ou a constituição de uma régie cooperativa, incluindo o Estado, utentes e, eventualmente, trabalhadores (hipótese que viria a ganhar força com o evoluir do processo).

Este o pano de fundo da política governamental para o sector da comunicação social estatizada no ano de 1983, onde, obviamente, outras medidas pontuais ocorreram. O governo liderado por Mário Soares dava o tom do relacióname:ro que pretendia ter com a imprensa nos pequenos-almoços em São Bento do Primeiro-Ministro com directores de jornais e outros órgãos de comunicação social. O «diálogo» pretendido não era, no entanto, muito bem visto por todos. O Sindicato dos Jornalistas cedo protestou junto do Primeiro-Ministro pelo tipo de relacionamento com a comunicação social adoptado pelo Governo, afirmando que «não foi facilitada a recolha de informações e opiniões» e classificando a tentativa governamental de «hierarquizar os canais de informação» de. «indamis-sível».

Outra medida governamental, que mais tarde viria a dar que falar, foi a intenção de elaborar uma nova lei de imprensa. Quanto ao seu conteúdo, por esta altura sabia-se ainda muito pouco: em São Bento limitaram-se a informar que a nova lei teria como base um parecer da Procuradoria-Geral da República e entre as alterações previstas deveria figurar nela a simplificação dos processos para não adiar indefinidamente os julgamentos das infracções à lei.

Ainda durante a vigência do executivo chefiado por Pinto Balsemão, logo no início do ano, era anunciada para breve a cessação da intervenção do Estado na Empresa do Jornal do Comércio, cuja publicação havia sido encerrada em 1976.

1J - Posições dos sectores representativos da imprensa

Os diversos sectores representativos da imprensa uniram-se numa voz crítica para porem em causa aquilo que classificaram como falta de uma política global do Governo para o sector.

À frente de todos, o Sindicato de Jornalistas apareceu logo em Julho a defender a constituição de uma

comissão intersectorial, com a participação dos sindicatos, para a reestruturação do sector público da comunicação social, proposta que foi entregue ao Ministro de Estado, Almeida Santos. Justificando a sua posição, o SJ afirmava que faltava à política governamental uma proposta que, «para além das limitações financeiras, considerasse a especificidade do sector e as suas capacidades». A comissão intersectorial nunca foi concretizada ...

À proposta do Sindicato dos Jornalistas respondeu Almeida Santos com uma longa carta, de cerca de oitocentas palavras, onde declarava não ser «particularmente entusiasta da criação de uma comissão intersectorial», entre outras coisas, por considerar que «não são possíveis ópticas sectoriais da imprensa, divorciadas de uma óptica global da concreta situação económica e financeira em que o País se encontra».

A esta divergência de base acrescentava o Ministro de Estado mais quatro razões:

Em primeiro lugar, porque a experiência «nos diz que a melhor maneira de não resolver coisa alguma é constituir, para o efeito, um grupo de trabalho»;

Em segundo, «porque, se esta conclusão se impõe como regra, impõe-se duplamente quando a comissão a criar é intersectorial, isto é, alberga no seu seio, não a homogeneidade, mas a diversidade dos interesses e das perspectivas»;

Em terceiro lugar, refere o facto de haver «problemas que requerem solução imediata —ANOP/NP, sociedade Notícias/Capital, sociedade Diário Popular, etc.—, que se não compadecem com a dilatação de mais três meses, concedendo que este prazo viesse a revelar-se bastante»;

Por último, «porquê a qualquer comissão que se constituísse, por mais competente que viesse a ser, faltaria por certo a visão global que decorre da ponderação de todos os vectores políticos envolvidos».

Contra-resposta do Sindicato dos Jornalistas também por carta. Assinada por Maria Antónia Palia, então vice-presidente do SJ, o documento realça que a missiva de Almeida Santos «refere a crise da imprensa periódica, mas limita-se a apontar algumas enfermidades, sem fazer o diagnóstico dos males, penalizando, além disso, mais quem sofre a actual situação do que quem a causou».

«Sabemos das maleitas estruturais das empresas: do seu errado dimensionamento, do irracional aproveitamento dos recursos técnicos, do deficiente enquadramento dos meios humanos. Estamos também a par da existência de défices.», afirmava Maria Antónia Palia, para prosseguir: «De onde provêm os dados referidos por sucessivos governos e pelos habituais detractores do sector público é um mistério que gostaríamos de desvendar. Apraz-nos notar ter V. Ex.a tomado a iniciativa de nos confirmar que a imprensa privada deve à banca nacionalizada mais de um milhão de contos, praticamente a fundo perdido, dado a maioria dessas empresas não dispor de aval patrimonial bastante. Em contrapartida, o património dos órgãos de comunicação social estatizados e o prestígio dos seus títulos cobrem largamente os prejuízos que possam apresentar de momento. Basta lembrar que a imprensa estati-

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zada tira mais de 60% do conjunto das publicações diárias de Lisboa e Porto e que apenas dois jornais do sector público são, seguramente, detentores de mais de dois terços do mercado publicitário.

Estes indicadores chegam e sobram», conclui a carta da direcção do SJ, «para provar que as empresas públicas são economicamente viáveis e poderão vir a gozar de boa saúde financeira se para tanto forem intentadas as medidas de reestruturação que há muito reivindicamos».

Não foi a última grande crítica do Sindicato dos Jornalistas à política governamemtal para o sector. Nos últimos dias do ano o Sindicato vinha a público denunciar os «interesses inconfessáveis» apostados na «degradação irreversível da ANOP e da imprensa estatizada como forma de, entre outras coisas, se apossarem de parques gráficos e títulos».

Além de citar os casos mais gravosos para os trabalhadores —EPNC e ANOP—, o Sindicato volta a criticar o Governo da «falta de vontade política ou capacidade prática» para uma «solução de fundo».

«Que futuro para a imprensa em Portugal?» foi o tema, muito a propósito do momento, promovido pelo Clube Português de Imprensa em finais de Outubro em Lisboa. Um primeiro painel do colóquio explorou as perspectivas empresariais do sector. Foi mais uma oportunidade para um conjunto de apreciações não muito favoráveis à política governamental.

Enquanto Dinis de Abreu denunciou os «fenómenos de partidarização opressiva» e a «apetência de intervenção» governamental, o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Cesário Borga, afirmou que os órgãos de comunicação social estatizados «actuam praticamente como um aparelho do Estado que, na prática, recebe ordens do Governo». Em termos financeiros, considerou que «a influência do Executivo estende-se, através da banca, ao sector privado, detendo aqueles meios para interferir na maior parte dos jornais privados».

Augusto de Carvalho, ex-director do Expresso, sugeriu a criação de orçamentos autónomos para as redacções, por forma que os jornalistas tenham capacidade de decisão sobre as reportagens que preconizam.

Mário Mesquita, então director do Diário de Notícias, que havia protagonizado acesas polémicas com o Governo, afirmou que o tema em discussão —«Imprensa e poder»— se presta «a discursos de ingenuidade e de hiprocrisia» e constatou que «o grau de intervenção do poder político aumenta com a audiência dos órgãos de comunicação social».

«O facto de a imprensa ser controlada, em grande parte, do exterior levou a descurar os problemas do acesso à profissão.», prosseguiu, antes de defender a criação da TV e rádio privadas para encerrar um ciclo de «obsessão» do Poder relativamente aos áudio-visuais que dispõem de monopólio em Portugal.

Finalmente, uma referência solta. Em Janeiro de 1983 o parlamento deixou esgotar o prazo para aprovação de legislação referente ao Conselho de Comunicação Social sem que os deputados tivessem votado algum diploma ...

1.4-Posições dos sectores representativos da opinião púbEce

No princípio do ano, ainda no Poder o governo de Pinto Balsemão, o «caso quente» continuava a ser o da ANOP. Em Janeiro o então deputado da ASDI

Magalhães Mota fazia na Assembleia da República uma declaração na qual considerava o secretário de Estado José Alfaia «política e criminalmente» responsável pela sua actuação no caso ANOP. Segundo Magalhães Mota, secundado por deputados do PS e do PCP, José Alfaia não tinha legitimidade para fazer com a agência Notícias de Portugal um contrato por mais de um ano sem que a verba tivesse sido aprovada pela Assembleia da República. O deputado da ASDI considerou que é a AR que aprova o Orçamento Geral do Estado, que é uma lei anual, e que ninguém, «senão a Assembleia da República, pode sancionar despesas para outros anos».

As acusações contra José Alfaia foram de imediato rejeitadas pelo Conselho de Ministros, que manifestou ao Secretário de Estado «a sua total solidariedade, considerando que a sua actuação foi inteiramente legal e conduzida no estrito respeito pelas orientações do próprio Conselho de. Ministros».

Em Março o PCP intervinha na Assembleia da República apresentando dois requerimentos sobre o sector: o primeiro, denunciando a rescisão dos contratos da RDP e RTP com a ANOP como sendo uma acção que «viola de maneira frontal o princípio do pluralismo informativo», integrada no «plano governamental de destruição da ANOP e sua substituição por uma nova empresa privada paga com dinheiros públicos»; o segundo, solicitando ao Governo informações sobre as diligências que pensa desenvolver no sentido da reposição da legalidade da direcção do Jornal de Notícias, do Porto, cujo director interino, Freitas Cruz, havia sido nomeado sem o parecer prévio do conselho de redacção daquele jornal.

Em Junho o ex-deputado socialista Arons de Carvalho anunciava que iria apresentar ao congresso do seu partido, a realizar em Outubro, uma moção sobre comunicação social na qual defende a «desgovernamen-talização do sector público».

«Em nenhum país da Europa Ocidental existe uma dependência da televisão, da rádio e da imprensa estatizadas face ao Governo como em Portugal, já que em nenhum deles é este que designa, como nos regimes totalitários, quem tem poderes efectivos para orientar o conteúdo do órgão de informação», referia o texto da moção. Moção que fazia ainda a defesa das «actuais empresas do sector público da comunicação social, incluindo, obviamente, a ANOP, e propõe a abertura à iniciativa privada da actividade de radiodifusão de emissores de frequência modulada de âmbito total e de fraca potência».

Já com governo novo, um outro socialista, João Gomes, afirmava em Julho, em representação de Mário Soares, que o «PS e o próprio Governo» eram sensíveis à situação da ANOP, onde estavam em risco os postos de trabalho de «metade dos seus jornalistas».

Em Agosto as férias não foram de tréguas. A CGTP acusava o Governo de pretender destruir o sector nacionalizado da imprensa e visar silenciar «a denúncia sobre a política governamental em curso». Entre os factos indicadores destas intenções governamentais a CGTP citava o caso ANOP, a recusa da RTP em readmitir os saneados aquando do 25 de Novembro e o afastamento de um comentador político da RDP.

Outras críticas vinham do PCP, que acusava o Governo de, também neste sector, se «caracterizar por uma política de ostensiva violação de legalidade, de intolerância e prepotência».

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Mas nem só de sectores da oposição surgiam críticas à política do Governo para a comunicação social do Estado. Trabalhadores socialistas da comunicação social reunidos no Porto em Setembro realçavam a importância do sector público da comunicação social, levando João Gomes a declarar não ser intenção do Governo pôr em causa aquele sector.

Reunidos no mesmo mês em Lisboa, os trabalhadores do PS voltaram a realçar «os esforços dos órgãos do sector público para assegurar uma informação séria e de qualidade», o que se traduz numa «influência positiva na construção da democracia no nosso, país».

Outra acha para a fogueira era lançada por Joaquim Letria em Évora, em Novembro, onde lhe foi entregue o prémio de jornalismo Dag Hammarskjoeld — 1983, instituído pela Academia Diplomática Pax Mundi: «Nunca como hoje jornalistas e empresas, públicas e privadas, foram tão prejudicados nos seus interesses, tão ofendidos na sua honra, tão abalados no seu prestígio.», disse Letria.

Para o jornalista, então a desempenhar as funções de porta-voz da Presidência da República, o ofício de informar em Portugal tem sido sistematicamente «assaltado pela corrupção moral, pela degradação social, pelo arbítrio administrativo, pela infiltração grosseira, pela irresponsabilidade política, pela incompetência técnica, pelo estrangulamento financeiro».

«Portugal já tinha os jornalistas mais mal pagos do Mundo. Hoje, sem clemência e com o mais profundo desprezo pelas consciências, procura-se que Portugal fique reduzido aos jornalistas mais baratos do Mundo.», sublinhou o premiado, para depois criticar a nova Lei de Imprensa, em jeito de desabafo: «Os censores da ditadura não tiveram sequer a coragem de propor uma como a agora anunciada.»

Sobre a comunicação social se pronunciou também o Presidente da República, nomeadamente num discurso proferido na vila da Feira. Ramalho Eanes lembrou que a informação exige «condições de independência, objectividade e imparcialidade face aos diferentes interesses que se manifestam numa sociedade democrática e pluralista».

1.5-Entraves ao exercício da biformação

Os entraves ao exercício da informação não foram caso raro em 1983. Alguns problemas sucederam-se, sempre derivados do impedimento — por vezes indo até à agressão física dos jornalistas em serviço.

Em Março um repórter fotográfico do jornal O Diário, Luís Manuel de Vasconcelos, foi «detido e posteriormente agredido por membros de uma empresa privada de segurança quando recolhia imagens fotográficas dos comboios parados na estação de Campolide no dia de greve da CP», segundo o relato feito do caso pelo Grupo Parlamentar do PCP. E tal sucedeu, reforçava então o PCP, apesar de o profissional se haver identificado como jornalista e argumentado com o texto do Estatuto do Jornalista.

Em Agosto era uma força policial que impedia a entrada dos jornalistas na LISNAVE, aquando da intervenção naquela empresa, por decisão da administração dos estaleiros. A ocorrência foi prontamente denunciada pelo Sindicato dos Jornalistas, que considerou grave que a Policia impedisse o acesso dos jornalistas às fontes de informação, facto tanto mais grave quanto o fez a pedido da administração de uma empresa. E o SJ faz então um aviso: «Antes de seguir

orientações de entidades que lhe são estranhas, a Polícia deve respeitar as leis do País.»

Outro incidente ocorreria mais tarde, em Setembro, nos Açores, quando jornalistas foram impedidos de entrevistar o vice-presidente norte-americano, George Bush, por elementos da segurança do destacamento norte-americano da Base das Lajes. Os incidentes foram criticados pelo Presidente do Governo Regional dos Açores, que solicitou ao Ministro da República do território a apresentação de um protesto formal às autoridades norte-americanas, e pelo Sindicato dos Jornalistas. O SJ enviou telegramas de protesto e solicitou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a tomada de medidas para que tais situações não se repitam.

Em Outubro o Sindicato dos Jornalistas denunciava nova atitude de desrespeito pelo estatuto deontológico dos jornalistas. Segundo o Sindicato, agentes da Polícia Judiciária apresentaram-se na redacção do Diário Popular e aí intimidaram um jornalista com o objectivo de obterem dele documentos protegidos pelo sigilo profissional, em concreto um comunicado reivindicativo de um atentado decorrido em Lisboa.

Esta situação era denunciada por carta ao Ministério da Justiça, carta essa em que o Sindicato solicitava que fossem dadas instruções à Polícia Judiciária no sentido do estrito respeito pelo estatuto deontológico da profissão, recordando que as leis portuguesas, as convenções internacionais e o mais elementar respeito pela liberdade de imprensa impõem ao jornalista a não divulgação de informações ou documentos, desde que, em consciência, entenda não o dever fazer.

2 — Quadro geral da imprensa 2.1 - Características gerais - descrição

1983 foi o ano da crise na EPNC e o prolongamento do «caso ANOP», um doloroso processo de estangu-lamento económico e financeiro da Agência, que prosseguiu mesmo quando o principal impulsionador do fim da ANOP, José Alfaia, abandonou funções, por força da saída do executivo de Pinto Balsemão e da entrada do de Mário Soares.

O «caso ANOP» vinha de trás. Já a funcionar a Notícias de Portugal, a ANOP começou a acabou o ano com falta de dinheiro: para executar os serviços de rotina, para pagar aos trabalhadores e aos fornecedores. No princípio do ano a Agência era confrontada com a falta de dinheiro devido a uma decisão de extinção, assinada por José Alfaia, que impedia a inclusão de uma verba própria nos duodécimos orçamentais. São também desta altura as recisões de contratos do serviços da Agência por parte de alguns órgãos de comunicação social por pressão governamental.

A entrada de novo governo não permitiu à ANOP respirar de alívio. De facto, o governo do «bloco central» não só não desbloqueou com a necessária brevidade as verbas necessárias para a viabilização da Agência, como quando tomou decisões, o fez de modo frouxo. O Conselho de Ministros decidiu que, em fase de austeridade, não se justificava que o Estado pagasse a duas agências: a pública, ANOP, e a privada, NP. Impunha-se então a fusão das duas. Só que, como a NP se pronunciou desde o princípio radicalmente contra esta solução, o processo ficou-se por aqui. E em Dezembro a ANOP caminhava para 1984 como tinha entrado em 1983: com salários em atraso.

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Os salários em atraso no sector da comunicação social não foram, porém o caso isolado da ANOP. Foi uma praga em várias empresas em 1983: Em O Primeiro de Janeiro, do Porto, em O Dia, no Jornal do Comércio e até ao Diário de Noticias e outras publicações da EPNC.

A EPNC foi, aliás, o «caso» do ano. A verbalização das dificuldades começa em Julho, com a administração a invocar dificuldades financeiras para liquidar apenas uma pequena parte dos salários desse mês. As dificuldades continuarão pelos meses seguintes. Ao mesmo tempo o Governo dá «luz verde» a um plano dito de viabilização da empresa que passa pela suspensão de contratos e reformas antecipadas, como forma de reduzir o número de postos de trabalho, e pelo não cumprimento de algumas regalias contratuais. Se este era o projecto apresentado pelo conselho de gerência para o saneamento enconómico da empresa, o que é certo é que este órgão aguardava também a entrada de dinheiro fresco para resolver os problemas mais prementes, que tardou em chegar.

Enquando no sector e fora dele havia intensa movimentação em torno do caso da EPNC, as páginas do Diário de Noticias serviram de palco a uma das mais interessantes polémicas dos últimos tempos: foi entre o Ministro de Estado, Almeida Santos, e o próprio director do DN, Mário Mesquita.

Estava acesa a discusção em torno da viabilidade da EPNC e do modo como a garantir sem pôr em causa a existência do Diário de Notícias, que era, enfim, um dos ramos da EPNC que menos contribuía para a pesada sobrecarga em que a empresa se afundava.

Apesar de todos estes casos, 1983 entrou da melhor maneira, com a realização, em Lisboa, em Janeiro do í Congresso dos Jornalistas Portugueses, subordinado ao tema «Liberdade de expressão/expressão de liberdade». Foi o primeiro grande encontro de jornalistas portugueses e o pioneirismo do facto atribuiu-lhe maior carga simbólica.

Em Janeiro os jornalistas falavam de liberdade de expressão. Apesar disso, 1983 foi fértil em atropelos à liberdade de expressão e, em particular, ao direito a informar. Vários jornalistas foram impedidos, até por violência física, de cumprirem a sua missão, de terem acesso à informação. Mas também os próprios jornalistas se furtaram ao cumprimento rigoroso das normas a que está vinculado o exercício da profissão. Era o próprio conselho técnico e deontológico do Sindicato dos Jornalistas a denunciar que muitos jornalistas não cumpriam minimamente o código deontológico, nomeadamente recorrendo à prática de publicidade. Em consequência desta situação, a direcção do sindicato aprovava normas mais apertadas para a emissão e revalidação de carteiras profissionais.

Em 1983 houve ainda um longo e duro «braço de ferro» entre uma redacção e uma administração. Foi no Jornal de Notícias, do Porto, com o diferendo que opôs a redacção à administração que impôs Freitas Cruz para director interino sem o necessário parecer favorável do conselho de redacção. O conselho de redacção levou o caso a tribunal e o resultado, que só foi conhecido em 1984, fez lei para o futuro, dando razão ao conselho de redacção do matutino portuense.

22 — Novos órgãos s reaparecimento de pubGcaoSes

Em 1983 resumiram-se a menos de uma dezena os títulos novos que apareceram (ou reapareceram) nas bancas. Na sua maior parte, tratou-se de órgãos de implantação regional. Um semanário de âmbito nacional foi a última novidade do ano.

Horizonte apareceu em Janeiro. Tratava-se de uma publicação regional, semanal, da responsabilidade de diversas personalidades de Ansião e Avelar. O novo jornal tinha como directores Soares Fernandes e Jorge Condorcet.

Em Março aparecia o Notícias de Alhandra, que, como o nome indica, se dedicava à temática regional. O jornal, de periodicidade mensal e dirigido por Raul Pedro, resultou de um iniciativa em que se empenhou a própria junta da freguesia local.

No último dia de Março era posto à venda um novo semanário, sob o título Aqui e Agora, dirigido por Francisco César, editado pela Sociedade Editoria de Jornais e Revistas.

Passaporte, revista portuguesa para estrangeiros, lançou em Abril o seu n.° 0. Em nota aos leitores, os seus responsáveis apresentam a nova publicação como independente, «uma publicação que una os Portugueses sem a demagogia que muitas vezes os divide». Guilherme Pinto da Costa era o director de Passaporte, que tinha Adérito Lopes como coordenador e responsável editorial.

Uma nova empresa pública, a Imprensa Regional da Madeira, foi criada em Agosto naquela Região Autónoma para o exercício das actividades editora, livreira e gráfica em regime de exploração industrial. A IRM ficou responsável pela edição do periódico Diário da Madeira, impressos de interesse público, trabalhos oficiais do Governo da Região Autónoma, bem como de outras entidades e obras que sejam consideradas de interesse cultural e cuja edição lhe seja confiada, conforme os estatutos publicados no Diário da República. A IRM englobou a empresa do Diário da Madeira, os seus bens, direitos e obrigações.

Em Setembro reaparecia uma publicação regional que havia estado suspensa nos dois anos anteriores: O Diário de Viseu.

Em Outubro aparecia uma nova revista. Tratava--se da Plural, uma publicação de informação e análise da actualidade nacional e internacional, que tinha Francisco Salgado Zenha com director. De periodicidade mensal, a cores, dispondo e um vasto corpo de colaboradores, a nova revista assumiu-se como «um espaço aberto ao debate de ideias», o qual, de acordo com o seu estatuto editorial, deve constituir «um pólo congregador e dinamizador dos conhecimentos e das capacidades das áreas da esquerda democrática». A revista não teve vida longa.

Finalmente, em fins de Novembro aparecia um novo semanário, que vinha a ser prometido desde os primeiros dias do ano: o Semanário, com Vítor da Cunha Rego como director e Marcelo Rebelo de Sousa como presidente da administração.

£3 — Mudanças de orientação, direcção, chefias de redacção e cdmimstraçio

No mês de Janeiro a mudança mais significativa ocorrida em termos de direcções foi no Jornal de Notícias, do Porto, não apenas pela mudança de facto ocorrida, mas por todo o processo que se lhe seguiu.

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A 20 de Janeiro o jornalista Alberto de Carvalho deixou o cargo de director do JN, de que havia pedido a demissão cerca de oito meses atrás. Só nesta altura o conselho de administração aceitou o pedido e nomeou António de Freitas Cruz director interino, por que este nome não recolheu o necessário parecer favorável do conselho de redacção. O Sindicato dos Jornalistas, o conselho de redacção e a comissão de trabalhadores da empresa contestaram a nomeação. O Sindicato dos Jornalistas falou mesmo em «autêntico golpe palaciano». Este o início de um processo que ainda iria dar que falar (v. o ponto relativo a conselhos de redacção).

Entretanto, com a chegada de Freitas Cruz à direcção do JN, outra pessoa teve que o substituir à frente do vespertino Notícias da Tarde, publicado pela mesma empresa. Coube ao jornalista Armando da Fonseca, chefe de redacção daquele jornal, assegurar a direcção do Notícias da Tarde interinamente.

Também em Janeiro era anunciado o regressso do então primeiro-ministro Pinto Balsemão ao semanário Expresso, que tinha abandonado aquando da sua entrada para o governo. No entanto, Balsemão anunciou a sua intenção de regressar ao Expresso, não como director (lugar que então ocupava), mas com o presidente do conselho de administração da empresa, de que é o maior accionista.

Ainda em Janeiro mudou de direcção o semanário Açores. António Lourenço de Melo passou a ser o director do semanário, depois de ter cessado as suas funções de director regional da Comunicação Social dos Açores. Para além do cargo de director, passou a fazer parte da administração da Impressor, proprietária do diário Açoriano Oriental. Afirmou que «seguiria na mesma linha da anterior administração, embora com algumas variações de itinerário», e afirmou estar determinado a uma «luta intransigente pela independência de informação», pela defesa dos trabalhadores da EPNC, garantindo inteira lealdade a quem o colocara naquele posto.

Em Fevereiro o semanário passou a ter subdirector. O director, Augusto de Carvalho, convidou para subdirector José António Saraiva, que mereceu o voto favorável do conselho de redacção e a aprovação do accionista maioritário da empresa, Pinto Balsemão.

No mesmo mês o jornalista Fialho de Oliveira foi nomeado director-adjunto da revista Mais.

No mês de Março resolve-se um problema pendente no jornal A Tarde. De facto, só nesse mês o conselho de redacção deu voto favorável, por unanimidade, à nomeação de José Manuel Morais Cabral para director do vespertino. Deu-se, assim, cumprimento às disposições legais previstas no n.° 2 do artigo 18.° da Lei de Imprensa, que obriga a que a nomeação do director seja precedida do voto favorável do CR.

Também em Março, uma mudança no centro regional da ANOP na Madeira, onde o cargo de director passa a ser ocupado por Luís Filipe Malheiro.

Em Abril demite-se o director de Informação da ANOP, Artur Margalho, tendo o conselho de gerência proposto, em sua substituição, o nome de Carlos Veiga Pereira.

Em Maio, nova mudança de direcção em A Tarde. Margarida Borges de Carvalho substitui nessas funções José Manuel Morais Cabral. Quanto ao voto do conselho de redacção, a sua posição não foi muito clara. Um porta-voz do CR limitou-se a esclarecer que a nova directora tinha o seu voto, salvaguardando

alguns aspectos capazes de causar apreensões na redacção, sem, no entanto, os esclarecer. O seu nome foi o sétimo a aparecer no cabeçalho do vespertino, até à data sucessivamente, dirigido por Artur Portela Proença de Carvalho, Helena Roseta, Torquato da Luz, Carlos Plantier e Morais Cabral.

No mês de Junho, já em vésera de férias, assume as funções de director do Jornal do Algarve, a convite da VIPRENSA, nova sociedade proprietária daquele periódico, José Manuel Pereira, até então, correspondente do Diário Popular em Vila Real de Santo António, havia mais de 30 anos.

Também o semanário O Jornal passa a ter novo director: José Carlos Vasconcelos.

Mudança de director também no bissemanário algarvio Al Faghar. Libertário Viegas apresentou a sua demissão em Julho (ocupava o cargo desde o primeiro número do jornal), tendo sido substituído interinamente por Santos Lopes, proprietário do jornal.

No Jornal de Notícias continuava em situação de interinidade António Freitas Cruz, situação que era considerada ilegal pelo Conselho de Imprensa. No mês de Julho não havia ainda novo director, mas, pelo menos, intenções ... O jornalista José Saraiva afirmava publicamente à ANOP a existência de um acordo entre as comissões políticas distritais do Porto do PS e do PSD no sentido da sua indicação para director do JN, cargo que viria a ocupar, de facto mas apenas ura ano mais tarde.

Em Agosto, nada de novo, mas no mês seguinte o jornal Cidade de Tomar passa a ter novo director: Luís Graça.

Em Outubro há mudanças directivas no semanário Expresso. José António Saraiva passa de subdirector a director interino, com o parecer favorável do conselho de redacção. Augusto de Carvalho abandona a direcção do jornal, mas continua a integrar o quadro redactorial do semanário.

No mês seguinte Francisco Sousa Tavares anuncia a intenção de abandonar, até ao fim de 1983, a direcção de A Capitai, invocando motivos de ordem pessoal.

O conselho de gerência da EPNC, pela voz de César Torres, anunciou prontamente que o cargo de Sousa Tavares seria ocupado por Rodolfo Iriarte, então director-adjunto e chefe de redacção daquele vespertino.

Em Novembro César Torres abandona a presidência do conselho de gerência da EPNC, cargo em que é substituído, antes do final do ano, por Armando Carvalho Morais.

Também em Novembro fica sem administração a Empresa do Jornal do Comércio, que mantinha ainda uma razoável actividade. A comissão administrativa da Empresa do Jornal do Comércio ficou sem qualquer administrador quando o único elemento que lhe restava, Eduardo Trigo, se demitiu, em consequência de um acto da tutela, que considerou indiciador de falta de confiança.

Entretanto, em Dezembro a nomeação de Armando Carvalho Morais para presidente da gerência da EPNC não é pacífica. O Sindicato dos Jornalistas e a comissão de trabalhadores da empresa tomam posição: enquanto a CT denuncia que a nomeação do presidente do conselho de gerência tinha sido feita sem o seu parecer, contrariando, portanto, o consignado

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na lei, o Sindicato, recusando embora «qualquer processo de intenção» à nova gerência, considera que a decisão governamental enforma de «estreiteza de vistas» perante a grave situação da empresa.

2.4 - Conselho de redacção

Em 1983 a principal luta protagonizada por um conselho de redacção foi no Jornal de Notícias, a propósito da indigitação, sem o seu parecer, de Freitas Cruz para o cargo de director interino do jornal. De facto, o CR do Jornal de Notícias, depois de ter dado o não a Freitas Cruz para director (em função dos resultados de um escrutínio secreto a toda a redacção, como é norma antiga no JN) e de a administração ter insistido na sua manutenção no cargo, não se poupou a esforços para fazer valer as suas posições. Recebido o apoio do Sindicato dos Jornalistas, da comissão de trabalhadores da empresa e do Conselho de Imprensa, que considerou ilegal a manutenção da direcção sem o seu voto, o conselho de redacção accionou um processo legal contra a empresa.

2.5 — Crimes de imprense — julgamentos

Em Janeiro de 1983 são vários os processos judiciais accionados contra órgãos de comunicação social. Citemos, entre eles, O Diário, O Comércio do Porto, o Tempo, O Pais e o Jornal de Gaia.

Como curiosidade, refira-se que o caso do Tempo, em que o lesado foi o Presidente da Assembleia da República, acabou com o director daquele semanário a pedir-lhe desculpa publicamente e por carta, justificando o erro informativo que reconhecia ter praticado. Nuno Rocha justificava a Leonardo Ribeiro de Almeida, nos seguintes termos, o erro de informação: «Fiz uma averiguação sobre a origem da notícia e concluímos que a mesma nos foi transmitida — imagine V. Ex." — por um membro do Governo do qual não era lícito duvidar. Afinal, trata-se de uma informação falsa, como V. Ex.a já demonstrou.»

No mês seguinte a directora do semanário O Diabo, Vera Lagoa, era absolvida em última instância no Tribunal da Relação do Porto, num processo em que recorrera de sentença anterior. Vera Lagoa havia sido condenada no 2.° Juízo Correccional do Porto a dezoito meses de prisão efectiva, 78 000$ de multa ou, em alternativa, mais 520 dias de prisão. Tendo recorrido da sentença, o acórdão da Relação do Porto deu provimento, revogando a decisão do 2.° Juízo e absolvendo a recorrente. O processo, recorde-se, dizia respeito a um artigo em que eram violentamente criticados os autores da descolonização.

Ainda no mesmo mês, outros dois processos judiciais: um contra o semanário O Jornal, contra um trabalho da jornalista Clara Pinto Correia, e o julgamento de um processo contra o JN, em que o jornal saiu absolvido.

Em Fevereiro tem início o processo levantado pelo conselho de redacção do Jornal de Notícias contra o conselho de administração da empresa pela nomeação ilegal de António Freitas Cruz para director interino.

Em Março, mais processos judiciais; contra o Jornal da Praia, dos Açores, contra a administração do Portugal Hoje, contra O Diabo e O Diário, este pelo caso da dívida de Sá Carneiro.

Entretanto, na delegação do Porto da Secretaria de Estado da Comunicação Social o processo que levara à demissão do até aí director, Sousa Pereira, e sua substituição por Barroso da Fonte, nomeado por José Alfaia, ainda fazia ondas, José Alfaia instaurava em Março um processo disciplinar a Sousa Pereira, atitude que sensibilizou numerosos jornalistas da zona, que subscreveram um documento de protesto contra o Secretário de Estado.

O documento, subscrito por 147 pessoas, 113 das quais jornalistas, sublinha que o antigo director, Sousa Pereira, foi sujeito «a pressões psicológicas de vária ordem», que o levaram em Janeiro de 1982 a colocar o seu lugar à disposição do Secretario de Estado, José Alfaia, sendo exonerado um mês depois.

«Os abaixo assinados», lê-se ainda, «exigem a reparação pública dos serviços prestados por Sousa Pereira, bem como um director de reconhecido mérito para a delegação do Porto da Direcção-Geral da Comunicação Social.»

Em Abril, novos processos; O Diário era absolvido uma vez, via um julgamento adiado e era condenado outra por difamação a um industrial; Clara Pinto Correia, de O Jornal, era absolvida por «desobediência não provada»; e ainda a Voz de Loulé, o Tempo e o Diário de Lisboa.

O Diário volta ao tribunal em Junho por duas vezes: uma delas, por um artigo intitulado «Operação Kubango», em que se sentiu lesado Ângelo Correia pela sua alegada colaboração numa tentativa de «golpe de Estado» para derrubar o MPLA, em Angola; na outra foi a absolvição pelo caso das dívidas de Sá Carneiro após 30 meses de discussão.

Em Julho prosseguem os processos judiciais: contra o Jornal da Praia, dos Açores, o Diário de Lisboa, por um artigo publicado em Janeiro de 1977, o Tal e Qual, por queixa do Ministro Eduardo Pereira, o semanário Tempo, por queixa do Presidente da República, e finalmente, contra o «cartoonista» Augusto Cid.

E também em Julho que a UEDS propõe uma amnistia às infracções disciplinares praticadas nos órgãos de comunicação social desde Outubro do ano anterior.

Para a UEDS tal amnistia justifica-se com a necessidade de dar garantias para que a capacidade de emitir opiniões ou de concretização da liberdade de expressão em todos os domínios seja uma realidade no quotidiano dos profissionais da informação.

Em Agosto as férias não impedem a instauração de processos. O Presidente da República moveu um processo ao jornalista e deputado do PS João Gomes por declarações prestadas ao programa Mosaico, da RDP 1, em Maio do mesmo ano. Afirmava então João Gomes que Ramalho Eanes despendia verbas públicas contra os interesses do País no pagamento de influências e publicação de textos favoráveis aos seus desígnios políticos. Por isso, pediu o Presidente da República uma indemnização de 5000 contos, que reverteria, caso fosse ganha, para a Casa da Imprensa.

Pela mesma altura, trabalhadores da ANOP apresentaram queixa contra a actuação do Governo no caso ANOP ao Provedor de Justiça.

Isto, enquanto em Macau o secretário de Estado adjunto do governador Almeida e Costa era formalmente acusado de interferir no funcionamento de um jornal.

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Em Setembro, processos judiciais contra o semanário Expresso, o Tempo e o Diário de Lisboa. Nos finais do mês a Procuradoria-Geral da República dá provimento à queixa crime de Magalhães Mota (da ASDI) contra José Alfaia. A queixa, a que já nos referimos em ponto anterior, é fundamentada numa lei de 1914, da autoria de Bernardino Machado, sobre os termos em que os titulares de cargos públicos podem ser política, civil e criminalmente responsáveis e diz respeito ao facto de Alfaia não ter legitimidade para ordenar uma despesa pública — o contrato com a NP — em virtude de aquela não estar prevista no Orçamento Geral do Estado e porque não tinha legitimidade para fazer um contrato até 1984, uma vez que o OGE é válido apenas por um ano.

José Alfaia, instado a pronunciar-se sobre a queixa, considerou-a «uma tentativa de efeito político». Quanto ao facto de a Procuradoria lhe ter dado provimento, o Secretário de Estado limitou-se a dizer que tal era «um expediente necessário, decorrente da formulação desta queixa e sem que envolvesse qualquer juízo de valor acerca do fundamento da mesma».

Em Outubro, enquanto o jornal Luta Popular, órgão oficial do PCTP/MRPP via a sua publicação suspensa pela empresa gráfica que o editava, «em virtude de a administração não concordar com o conteúdo do editorial», outros órgãos de comunicação são alvo de processos judiciais: o jornal A Tarde, pela publicação de um texto sobre os rendimentos de Júlio Isidro, e o Jornal de Matosinhos, cujo director e jornalista, Pinto Soares, é detido, julgado e absolvido.

No mês seguinte continua o rol dos processos por abuso de liberdade de imprensa: Vera Lagoa (directora de O Diabo) é absolvida em três julgamentos no Porto; O Diário, processado por Ângelo Correia, é absolvido, e ainda o Jornal de Matosinhos, o Açoriano Oriental, o Diário de Lisboa e o Em Marcha.

A 17 de Novembro é adiado para 31 de Janeiro de 1984, no Tribunal de Polícia do Porto, o julgamento do conselho de administração do Jornal de Noticias no processo contra a nomeação do director interino deste matutino, Freitas Cruz.

No início da audiência o advogado de defesa, Miguel Veiga, apresentou um requerimento para adiamento da sessão, alegando a impossibilidade de comparência do representante legal da empresa arguida, Alfredo César Torres. Esta ausência foi vivamente criticada, nomeadamente pelo Sindicato dos Jornalistas, que se fez representar no Porto pelo seu presidente, Cesário Borga.

Em Dezembro os últimos processos do ano: Diário de Lisboa, pelo Instituto Português de Cinema; Portugal Hoje, por jornalistas indemnizados; queixa contra Marcelo Rebelo de Sousa e o Semanário pelo Presidente da República; absolvição do Diário Popular e condenação da directora de O Diabo, Vera Lagoa, por difamação de Abílio Curto.

Z.6 - Deontologia dos jornalistas - normas internas

Em 1983 repetiram-se os casos de desrespeito pelas normas deontológicas por que se rege a profissão dos jornalistas: houve barragens ao acesso à informação, agressões físicas sobre jornalistas em trabalho, desde forças policiais a elementos da população.

E do lado de dentro da classe? A pratica por jornalistas de actividades incompatíveis com o seu código deontológico sai provada, pela negativa, num comu-

nicado emitido pelo conselho técnico e deontológico do seu sindicato que lembra aos profissionais da imprensa as funções que são incompatíveis com a actividade de jornalista.

Salienta aquele órgão que para o cumprimento do direito que cabe aos jornalistas «de denunciar a corrupção generalizada que grassa pelo País é preciso, antes de mais, batermo-nos pelo respeito dos princípios deontológicos que nós próprios aprovámos como norma da profissão».

«A dignificação da profissão passa primeiro pela dignificação dos nossos salários, a segunda fase é a de levar os jornalistas a assumirem com vontade colectiva os princípios consignados nos três documentos que regulam o exercício da actividade de jornalista: a Lei de Imprensa, o Estatuto do Jornalista e o código deontológico.», referia o comunicado, que terminava por uma espécie de aviso: «Que cada um de nós exerça e exija do seu jornal o rigor da informação, recuse a notícia manipulada, exija o cumprimento do direito de acesso às fontes de informação, combata toda a forma de censura e não aliene a sua independência a qualquer actividade de carácter publicitário.»

Em Dezembro a direcção do Sindicato dos Jornalistas vinha a público reconhecer a existência de numerosas violações «dos mais elementares deveres deontológicos por parte de apreciável número de jornalistas» constatadas pelo conselho técnico e deontológico. Motivo que levou, aliás, a direcção a estabelecer normas concretas para a revalidação das carteiras profissionais.

2.7 - rfavtmait8çfio do sector - questões laborais

1983 começou com a realização, logo em Janeiro, do I Congresso dos Jornalistas, uma iniciativa que, quanto mais não seja, pelo seu pioneirismo, viria a entrar na história. Mas com o decorrer do ano intensificaram-se as movimentações em torno de algumas lutas importantes para os trabalhadores dos órgãos de comunicação social, em particular para os jornalistas: na primeira metade do ano a batalha travou-se pela revisão do contrato colectivo dos jornalistas; a partir de Junho ficou no centro a EPNC e o conjunto de medidas governamentais que lhe eram destinadas.

O I Congresso dos Jornalistas realizou-se de 19 a 22 de Janeiro, nas instalações da Fundação Gulbenkian, em Lisboa. Segundo os organizadores, o Congresso foi a oportunidade de, «pela primeira vez», ter sido possível «sentar à mesma mesa jornalistas de todas as correntes ideológicas e tendências», pelo que representaria, além do mais, «a despartidarização da classe».

O Congresso, que tinha por lema «Liberdade de expressão, expressão de liberdade», foi inaugurado pelo Presidente da República, a quem coube a grande intervenção de fundo da sessão.

«Aos profissionais da comunicação social está entregue no presente, e certamente no futuro, uma responsabilidade fundamental na formação de uma opinião pública consciente, mas não será uma responsabilidade assumida, nem uma função cumprida, se forem considerados, ou deixarem que os interpretem, como meros servidores do poder político ou de facções ideológicas.», afirmava então Ramalho Eanes.

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Outras intervenções de fundo assinalaram a abertura do Congresso. Destaque, todavia, para a comunicação de Norberto Lopes, decano dos jornalistas, que, falando em nome da comissão de honra do Congresso, disse que «a febre de sensacionalismo que se apoderou do jornalismo dos nossos dias» atraiçoa «a consciência que os jornais devem ter das suas responsabilidades e do respeito que devem a si próprios e aos seus leitores».

Os trabalhos do Congresso começaram apenas no dia 20, dividindo os cerca de 800 jornalistas presentes por quatro secções. Numa delas Jacinto Baptista analisou a liberdade de informar face à dependência salarial do jornalista. Botelho da Silva, também do Diário Popular, falou das novas técnicas de comunicação e do papel que cabe ao jornalista numa profissão cada vez mais computadorizada. Noutra secção discutiu-se o ensino do jornalismo em Portugal e o acesso profissional reservado aos jovens, sobretudo aos licenciados a formar. As condições de trabalho da classe foi o tema central da primeira comunicação de António Santos, presidente do Sindicato. Também estiveram em discussão o controle político da informação e o papel dos conselhos de redacção.

Na segunda sessão esteve em destaque o jornalismo e a sua relação com a política.

Os temas levados a debate pelos autores das numerosas comunicações abarcaram ainda os mais diversos aspectos, desde a cultura ao fotojornalismo, da caricatura na imprensa à formação dos quadros jornalísticos nos países africanos de expressão portuguesa, das relações com a informação internacional aos problemas que afectam os jornalistas das regiões autónomas e da imprensa regional.

O último dia foi o da sessão de encerramento e das conclusões, donde consta a recomendação do Congresso do Sindicato para a realização bienal de encontros idênticos. Vejamos alguns dos pontos principais dessa declaração final:

Defender a uberdade de expressão e o direito à informação, com repúdio por todas as formas de censura;

Lutar pela dignidade do exercício da profissão, exigindo o respeito pelos princípios consagrados no Estatuto do Jornalista e no código deontológico, cujo reconhecimento legal é imperativo;

Defender o livre acesso às fontes de informação, que algumas autoridades violam frequentemente, chegando à agressão física de profissionais;

Repudiar todas as formas de pressão económica, particularmente a imposição de regimes precários de contratação, que condicionam o exercício pleno da actividade do jornalista;

Apoiar a criação do ensino superior de jornalismo, de centros de formação profissional permanente e de cursos de reciclagem que permitam a correcta utilização das tecnologias com salvaguarda dos postos de trabalho;

Defender uma nova ordem internacional da informação que supere os desequilíbrios existentes nos fluxos de matéria informativa;

Fomentar as relações internacionais, com particular destaque para os países de língua oficial portuguesa e a cooperação no campo profissional.

O I Congresso dos Jornalistas, que foi considerado um êxito pelo SJ, serviu de palco àquele Sindicato para a assinatura de alguns contratos com organizações de profissionais estrangeiros da informação que se deslocaram a Portugal. Foram assinados acordos de cooperação e amizade com a Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais do Brasil, Federação dos Jornalistas Árabes, Federação das Uniões de Jornalistas de Espanha e Organização dos Jornalistas de Cabo Verde. Foram mantidos também contactos com as organizações de jornalistas de Angola, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe com vista ao estabelecimento de acordos idênticos.

Os acordos assinados prevêem que as organizações neles envolvidas se comprometam a intensificar a cooperação entre si ao nível da troca de informações e na defesa da liberdade de informação. «A defesa da promoção social dos jornalistas e o livre exercício da sua profissão» foram outros aspectos também contemplados.

Isto foi o I Congresso dos Jornalistas e o pano de fundo que o envolveu. Mas 1983 começou com a guerra negocial entre o Sindicato dos Jornalistas e a Associação da Imprensa Diária em torno do contrato colectivo. Logo em Janeiro a negociação entrava por caminhos difíceis: o Sindicato propunha um aumento salarial médio de 29,5% (considerado indispensável para repor o poder de compra dos jornalistas), ao que a AID contrapunha 16%, limite considerado «inegociável».

Em meados de Janeiro uma assembleia geral do Sindicato dos Jornalistas verberava a atitude da AID, que era classificada como «uma clara falta de consideração pelos jornalistas e uma grosseira violação das mais elementares normas de conduta social».

Enquanto isto, no Porto os jornalistas do Jornal de Notícias faziam no dia 19 uma greve de 24 horas pela reintegração de um camarada despedido, Alípio Ferreira.

Em O Primeiro de Janeiro, também no Porto, vinha à luz um processo que viria a dar que falar. Nos primeiros dias de Março os trabalhadores (46 dos quais jornalistas, num total de 360) ainda não tinham recebido o salário de Fevereiro e metade do 13.° mês em falta. A crise económica em que a empresa se encontrava mergulhada foi considerada «transitória» durante uma reunião entre a administração, direcção, conselho de redacção e trabalhadores de todos os sectores de O Primeiro de Janeiro. Situação «transitória» que não impediu o administrador de aludir aos «riscos de eventuais soluções de ruptura».

Em Março, com o contrato colectivo ainda por negociar, iniciava-se o processo eleitoral pela direcção e restantes corpos gerentes do Sindicato dos Jornalistas. Duas listas frente a frente: a A, sob a sigla «Defender a liberdade, dignificar a profissão», proposta pela direcção cessante e contando entre os seus elementos com os nomes de Vítor Santos, Maria João Duarte, Mário Zambujal, António Santos, José Luís Fernandes e Manuel Tavares e a B, com a sigla «Dignificar o jornalismo, relançar o Sindicato», proposta por um grupo de jornalistas, entre os quais Cáceres Monteiro, Adelino Gomes, Silva Costa, Óscar Mascarenhas, Manuel Beça Murias e Fernando Dacosta.

A poucos dias da realização do acto eleitoral, o Diário Popular realizou um inquérito aos dois candidatos à presidência da direcção do Sindicato dos Jornalistas, António Santos e Cesário Borga.

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António Santos, pertencente aos corpos gerentes da direcção cessante e presidente proposto pela lista A, afirmou, em jeito de balanço, que foi durante a sua direcção que «se conseguiu, pela primeira vez, protecção legal para os membros do conselho de redacção, que actuavam absolutamente desprotegidos [...], que conseguimos reduzir quase a zero o malefício dos contratos a prazo, verdadeiro cancro das redacções», e que se iniciou «o combate a uma nova forma de exploração e controle dos jornalistas recentemente aparecida: os contratos de trabalho em regime de prestação de serviços».

Diria ainda que foi «na defesa da liberdade de informação que esta direcção se bateu com determinação e sem equívocos contra o projecto Alfaia, que visava, e ainda visa, extinguir a ANOP e mandar para o desemprego mais de duas centenas de trabalhadores, incluindo 140 jornalistas. Penso que ambas as listas [...] deviam dar plenas garantias, sem evasivas nem habilidades, de que entre os seus integrantes não se encontra nenhum dos que nos momentos mais difíceis da batalha pela defesa da ANOP não se encontrava do outro lado da barricada».

Cesário Borga, por seu turno, diria que «o Sindicato dos Jornalistas é hoje um aparelho distante das redacções. Ao suscitar o debate das questões sindicais nos locais de trabalho, ao fazer o apelo ao voto e à sindicalização, os elementos da lista B iniciaram, de facto, o relançamento do Sindicato. Novo passo foi dado nesse sentido quando um elevado número de sócios apareceu a votar. Se ganhar, a lista B aprofundará a ligação do Sindicato às redacções, fará um levantamento da situação real dos jornalistas, redacção por redacção, apresentará propostas à classe e reivindicações às empresas e ao Governo».

A propósito da dignificação da profissão, António Santos defendeu que é urgente acabar com os abusos, pondo «fim ao escândalo da publicidade e das relações públicas. Mas para isso é preciso melhorar o nível profissional dos jornalistas. Para isso a actual direcção está a preparar a realização de cursos de reciclagem no SJ. Mas é preciso que haja um código deontológico com força de lei».

«O Sindicato só pode falar de dignificação do jornalismo», disse Cesário Borga, «se não se constituir num aparelho distanciado dos jornalistas e for uma estrutura dinâmica. Tudo o que fizer, mas mesmo tudo, para isso se deve dirigir: quando luta pelo contrato colectivo e por novos direitos; quando defende publicamente os jornalistas; quando se bate pelo reconhecimento e valorização da carteira profissional; quando denuncia a censura; quando promove a formação.»

Acrescentou ainda, de forma crítica, que «a luta pela dignificação do jornalismo é, afinal, o objectivo da acção sindical. Portanto, é inseparável de um sindicato que se mova, pelo menos, em velocidade de cruzeiro. Neste momento ele vai ao ralenti, embalado numa ou noutra descida. É essa situação que, na perspectiva da lista B, deve ser alterada».

No dia 28 de Março de 1983 os jornalistas deram a vitória à lista B. Cesário Borga passou a ser o presidente da nova direcção.

«Os interesses apostados na manipulação da informação e na corrupção dos jornalistas vão manter-se. A mediocridade não irá facilmente despir o manto da arrogância com que habitualmente se cobre nem dei-

xar de se oferecer para fofo tapete do poder. Neste contexto, relançar o Sindicato dos Jornalistas significa colocá-lo em todas as frentes, pronto a actuar.», dizia Cesário Borga na tomada de posse.

Enquanto isto, também a AID realizava eleições para os seus corpos gerentes, que passaram a ser constituídos pelos jornais O Primeiro de Janeiro, Diário de Coimbra, Correio da Manhã e Diário do Minho. Para a mesa da assembleia foram eleitos os jornais O Comércio do Porto, O Dia e Diário Popular. Para o conselho fiscal foram eleitos a EPNC, A Tarde e Açoreano Oriental.

Entretanto, aparecia outro caso de salários em atraso. Em Abril os 104 trabalhadores de O Dia (32 dos quais jornalistas) não recebiam os seus salários. Um administrador da empresa, engenheiro Francisco Brás de Oliveira, recordava que as dificuldades do jornal já vinham de trás, de um passivo com mais de sete anos, e considerava que a empresa era viável, pelo que atribuiu responsabilidades ao Estado por falta de cumprimento das promessas feitas pelo Governo.

Também em Abril eram empossados os dirigentes do núcleo de repórteres fotográficos do Sindicato dos Jornalistas, estrutura que surgia com o objectivo de reforçar a participação dos repórteres fotográficos na vida sindical.

Pela mesma altura, mais um episódio da negociação do contrato colectivo dos jornalistas. A AID comunicava ao Sindicato dos Jornalistas e ao Ministério do Trabalho que não se encontrava em condições de apresentar uma nova proposta de acordo sobre a revisão da tabela salarial. A informação era dada em comunicado da direcção sindical, que classificava a atitude do patronato de «surpreendente e inconcebível», fazendo notar que a «AID manteve a sua proposta anterior de 17%, como se nada se tivesse passado nos últimos meses».

O Sindicato aludia, em concreto, ao descongelamento do subsídio de papel, ao aumento de 25% na publicidade e ao facto «de todas as outras convenções terem sido fechadas acima do tecto salarial».

Em Abril o SJ alertava os seus filiados para a necessidade de reagir com dureza às posições da AID. Algum tempo mais tarde, em Junho, a dureza aumentava. A comissão negociadora sindical recusava aceitar a passagem à via administrativa de revisão do CCT, como fora proposto pela AID, e o Sindicato dos Jornalistas voltava a ameaçar com uma luta «extremamente dura».

Segundo o SJ, o aumento reivindicado para o conjunto de toda uma redacção é, em muitos casos, inferior ao vencimetno de um só dos gestores da referida empresa. A reivindicação salarial equivale, para o Sindicato, a um aumento de 1445 contos por mês para os cerca de 1000 jornalistas abrangidos pelo CCT (isto corresponde à diferença entre os 22,5% reivindicados pelo SJ e o aumento de 17% a que a maioria das empresas procedeu unilateralmente).

Pelas contas do Sindicato, esses 5,5% de diferença distribuíam-se da seguinte forma pelas redacções: 149 contos para o Diário de Notícias, que é a maior redacção, com 101 profissionais; 113 contos mensais para 77 jornalistas do Jornal de Notícias; 91 para os 62 de O Primeiro de Janeiro; 78 para os 53 do Diário Popular; 54,5 para os 39 do Diário de Lisboa; 51,5 para os 35 de A Capital, e, finalmente, 47 para os 32 de A Tarde.

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De 27 para 28 de Junho o Sindicato dos Jornalistas fazia vigília junto à sede da AID, convidando-a a negociar. Após 36 horas de permanência no local, três representantes da AID reuniram, «por cortesia», com o presidente do Sindicato, Cesário Borga, não tendo, contudo, sido ultrapassada a situação.

No dia seguinte os jornalistas pronunciavam-se, por voto secreto, sobre a realização de uma greve de cinco dias, a concretizar até 17 de Julho. Os resultados foram favoráveis à proposta do Sindicato e a greve foi marcada de 11 de Julho em diante, por cinco dias. Ao mesmo tempo o Sindicato era mandatado para até àquela data procurar um acordo com a AID «para se conseguir o aumento pretendido pela classe sem ser necessário o recurso à paralisação».

Uma fonte próxima do Primeiro-Ministro, citada pela agência NP, afirmava então que o Governo estava na disposição de intervir no conflito por «compreender a justiça das reivindicações dos jornalistas» e pretender «evitar a agudização do conflito».

Quanto aos resultados do referendo, dos 460 jornalistas que votaram em Lisboa, Porto e por correspondência, 289 manifestaram-se a favor da realização da greve (62,8%), 134 contra (30,8%), e registaram--se 33 votos brancos e 3 nulos. Segundo elementos sindicais, jornalistas conotados com o PCP apelaram à não participação no escrutínio, o que foi vivamente criticado pela direcção do SJ.

Ao mesmo tempo também os trabalhadroes da imprensa e agências noticiosas decidiam a marcação de uma greve pelos mesmos motivos que haviam levado os jornalistas a tomar idêntica decisão.

Em 7 de Julho dava entrada no Ministério do Trabalho o pré-aviso de greve do Sindicato dos Jornalistas para cinco dias de paralisação, com a possibilidade de as agências noticiosas a iniciarem doze horas antes.

A greve seria desconvocada, à última hora, a 10 de Julho, quando o Sindicato dos Jornalistas aceitou uma proposta de aumento de 19% da AID, após uma reunião no Ministério do Trabalho, com o presidente da AID, Ruela Ramos, o Secretário de Estado do Trabalho, Custódio Simões, e o director-geral de Informação, Manuel Figueira. Os 19% eram acordados com retroactividade a 1 de Janeiro e efeitos sobre as horas extraordinárias, trabalho nocturno e subsídios anexados à tabela salarial. O acordo, assinado então por Ruella Ramos, era ratificado alguns dias mais tarde pela Associação.

Mais ou menos pela mesma altura, a Federação dos Sindicatos da Celulose, Gráfica e Imprensa e o Sindicato dos Jornalistas assinavam um protocolo de cooperação sindical. As duas organizações acordaram em analisar regularmente a situação do sector da imprensa, «procurando, em clima de cooperação e fraternidade sindical, encontrar formas de acção comum que possam contribuir para a aproximação entre os trabalhadores das empresas jornalísticas e para a resolução dos diversos problemas que se coloquem».

Enquanto o processo de negociação contratual dos jornalistas caminhava para um epílogo mais ou menos feliz, despontava na cena o «caso EPNC». Em Junho um administrador da empresa, Vieira de Sousa, dava uma entrevista ao Correio da Manhã na qual dava uma «imagem da EPNC como estando em enormes dificuldades, quase suportada pelo erário público»,

dizia a comissão de trabalhadores, «sem referir o serviço prestado à comunidade por parte da EPNC e das suas publicações já seculares.»

Ao mesmo tempo que reafirmava a viabilidade da EPNC, a comissão de trabalhadores imputava ao administrador em causa erros de gestão: a perda da produção dos boletins do totobola, que estava na EPNC desde a sua fundação, e a perda da impressão da Teteculinária, que deixou atrás de si uma dívida de 14 000 contos.

Em Julho a situação progredia para pior. O conselho de gerência anunciava aos trabalhadores que, na sequência das dificuldades económico-financeiras, apenas seriam pagos 10 000$ a cada trabalhador no final do mês. Na mesma altura o presidente do CG, César Torres, era recebido pelo Ministro Almeida Santos, que lhe garantia que o Governo iria estudar a situação.

Face a esta situação, a direcção do Sindicato dos Jornalistas emitiu um comunicado onde realça que «não devem ser os trabalhadores da EPNC a financiar as indefinições do Estado».

«Não se entenderia que, de um momento para o outro, o Estado fosse atacado de amnésia e perdesse a memória das suas responsabilidades: durante oito executivos e sete conselhos de gerência nada se decidiu no sentido de alterar a situação estrutural da EPNC», sublinhava o SJ.

Por seu lado, os jornalistas do Diário de Notícias consideravam que aquilo que então se passava na EPNC fazia «parte da preparação de um clima psicológico tendente a um despedimento massivo dos trabalhadores [...], procurando afectar-se a imagem do jornal» e «pondo em risco a liberdade de informação».

Quanto à comissão de trabalhadores da EPNC, exigia, em telegramas enviados a entidades governamentais, «o integral pagamento dos salários».

Alguns dias mais tarde, ainda no mês de Julho, o Sindicato dos Jornalistas vinha a público defender a manutenção do Diário de Notícias e de A Capital no sector público da comunicação social.

Já em Agosto, novo comunicado do SJ, onde o Sindicato afirma que a situação na EPNC «indicia um futuro sombrio para o conjunto dos órgãos de comunicação social estatizados[...], nomeadamente porque parecem perfilar-se no horizonte despedimentos massivos para o sector».

Para o Sindicato «os órgãos públicos de comunicação social não devem ser subjugados a estreitos critérios financeiros, ainda mais se, como nos casos do Diário de Notícias e de A Capital, os quais são publicações que se devem manter no sector público, a tutela do Estado só é estranguladora quando não tem em conta os verdadeiros interesses do País».

Na opinião do SJ, a «situação desencadeada na EPNC não é inocente; ela visa criar um clima de instabilidade que ponha em causa a boa imagem das publicações daquela empresa e facilite, por último, a sua reprivatização».

Em 22 de Agosto Alfredo César Torres era entrevistado nas páginas do próprio Diário de Notícias, onde dizia: «Não é lógico que, precisamente quando existe um plano concreto de reestruturação, se cortem, subitamente, quaisquer formas de apoio à EPNC.»

Admitia-se então a não existência de condições para o pagamento dos salários no final do mês de Agosto. Isto, enquanto o conselho de gerência continuava sem

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obter qualquer resposta do Governo à proposta de reestruturação da empresa que havia entregue dois dias após a sua posse. Nesse documento era proposta a cisão da empresa em diversas áreas e colocada a «necessidade de apoio indispensável, pelo menos durante um período transitório».

Por seu lado, a CT rejeitava que coubessem àquela empresa 500 trabalhadores excedentários, conforme declarações anteriores do Ministro Almeida Santos.

Já em Setembro, a CT entregou ao Secretário de Estado, Anselmo Rodrigues, o relatório de receitas e despesas da zona n da empresa (o Anuário), que considerava demonstrativo da sua rentabilidade.

Também em Setembro eram os jornalistas de A Capital a rejeitar a eventualidade de uma reprivatização do seu título.

Nos dias seguintes, ainda no mês de Setembro, a questão chegou ao rubro. Enquanto as organizações representativas dos trabalhadores da EPNC rejeitavam o rótulo de «catástrofe» lançado pelo conselho de gerência sobre a empresa, os trabalhadores, reunidos em plenário, exigiam o pagamento dos salários. Entretanto, o conselho de gerência pagava a 16 de Setembro mais 10 000$, por conta dos salários de Agosto e reafirmava, em comunicado, que a normalização dos vencimentos estava dependente da forma de apio à tesouraria da EPNC que viesse a ser decidida pela tutela.

A este comunicado do CG respondia a direcção do DN com uma pergunta em nota publicada na primeira página do matutino. «Que pretende o Governo?», era o título do texto, no qual concede o «benefício da dúvida» ao Governo. Lembrando os elogios à qualidade do jornal recentemente proferidos por Almeida Santos, considera-se que tal «não se coaduna com o tratamento discriminatório de que estão a ser vítimas os seus trabalhadores».

«Espera-se, portanto», prosseguia a nota da direcção, «que, em nome da coerência, as realidades venham a ajustar-se às declarações de intenção antes que a situação se degrade com efeitos imprevisíveis.»

O conselho de redacção e os delegados sindicais do Diário de Notícias tomavam no dia 11 posição sobre a situação da empresa em comunicado, no qual defendem que o Governo «deve repor a normalidade na empresa ou dizer, de uma vez por todas, o que pretende».

A 13 de Setembro fazia-se um pouco de luz: o Conselho de Ministros declarava a EPNC em «situação económica difícil» e determinava um conjunto de medidas tendentes à sua viabilização. O comunicado daquela reunião do Conselho de Ministros afirmava que tal decisão foi tomada «depois de caracterizar o elevado passivo da empresa — mais de 2 milhões de contos —, o excesso dos seus efectivos, 1609 trabalhadores, o peso incomportável dos encargos financeiros da sua massa salarial — na ordem dos 67 500 contos por mês — e a tendência decrescente da venda dos seus jornais».

O Governo decidiu ainda suspender os contratos ou reduzir a duração do trabalho dos trabalhadores não indispensáveis ao funcionamento da empresa, suspender temporariamente a aplicação de algumas cláusulas do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas e restringir a prática do trabalho extraordinário.

O comunicado refere que esta resolução, «a par destas medidas imperativas, deixa outras (que prevê) à opção do conselho de gestão, entre as quais a autonomização, por empresas separadas, da edição do Diário

de Notícias e de A Capital, a eventual concentração num só dos três parques gráficos da empresa[...], a eventual alienação de bens do património da empresa l... ] e um eventual novo esquema de distribuição do Diário de Notícias».

As reacções não se fizeram esperar. Dentro da própria empresa, a comissão de trabalhadores rejeitava as medidas governamentais, por «arbitrárias e atentatórias dos interesses nacionais»; as ORTs pronunciavam--se de forma semelhante, considerando, entre outros aspectos, que era posto em causa o direito ao trabalhado. Uns e outros criticavam, particularmente, o facto de o Governo não ter precedido as medidas em causa de contactos com os sindicatos e os órgãos representativos dos trabalhadores. De modo muito diferente, também o conselho de gerência da EPNC comentou a decisão. Em nota interna, distribuída aos trabalhadores, o conselho de gerência afirmava que as medidas tomadas tinha por objectivo a viabilização da empresa, nunca a sua destruição.

A própria direcção do Diário de Notícias tomou posição no dia seguinte sobre as decisões do Governo, considerando que este havia escolhido a «comunicação social como laboratório de ensaio para a sua política de austeridade», e, dentro desta, a EPNC.

Os dois responsáveis do jornal — Mário Mesquita e Dinis de Abreu — apresentavam então números significativos da evolução positiva do matutino e os estudos de audiência que o colocavam à cabeça dos jornais publicados em Lisboa.

Ao referirem-se à preocupação específica do comunicado do Conselho de Ministros com a necessária «penalização dos jornalistas», alertam: «Não deixa de ser sintomática esta preocupação governamental de dedicar aos jornalistas um tratamento diferenciado, talvez porque a sua independência não se curva a certas benesses do Poder.»

Também o Sindicato dos Jornalistas tomava posição para sublinhar que as decisões governamentais «visam menos viabilizar a EPNC do que domesticar a informação numa empresa que desempenha um papel primordial no conjunto da imprensa escrita».

Contestação veio também dos jornalistas do próprio Diário de Noticias. Solidariedade receberam-na de outros sectores da imprensa. A primeira voz veio dos trabalhadores do Jornal de Notícias, que manifestaram ainda a sua «oposição quanto à possibilidade aberta pelo Executivo de privatização do capital social da EPNC na Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L.».

Enquanto isto, a ASDI fazia entrar na Assembleia da República um requerimento solicitando informação ao Governo sobre se tencionava cumprir os compromissos financeiros estabelecidos no diploma que criou a EPNC.

Nos dias seguintes o director do Diário de Notícias, Mário Mesquita, deu uma série de entrevistas aos semanários O Jornal e Expresso, a quem garantiu que a sua publicação iria prosseguir «uma linha de autonomia e de isenção crítica».

Em finais de Setembro concretizava-se mais alguma coisa sobre o conjunto de medidas para a EPNC. Segundo estas medidas, ainda antes do fim do ano seria accionado o despedimento colectivo dos trabalhadores seleccionados pelo estudo de viabilização. Além dos despedimentos, era determinada a suspensão — sem prazo — dos contratos, a redução da duração de trabalho (figuras entendidas pelo Governo como «preferenciais») e reformas antecipadas aos trabalhadores com mais de 55 anos.

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A um conjunto de tomadas de posição de tom severamente crítico o Governo reage. Mário Soares, em declarações ao próprio Diário de Notícias, sublinhava que o Governo não pretendeu «de forma nenhuma atentar contra o Diário de Notícias, a sua direcção ou os seus jornalistas, mas tão-só viabilizar economicamente o jornal», como lhe fora solicitado pelo próprio conselho de gerência da EPNC.

Esta declaração de Mário Soares mereceu do conselho de gerência da EPNC e da direcção do DN alguns comentários. Enquanto o conselho de gerência se congratulava com o facto de o Primeiro-Ministro «deixar entender que todas as propostas que lhe foram apresentadas se encontram inteiramente contempladas» (e uma delas, ainda não satisfeita, era «o apoio imediato à tesouraria»), a direcção do DN considerava que «a melhor demonstração de boa fé do Governo e do seu desejo de 'viabilizar economicamente o jornal' seria a normalização dos salários em atraso na empresa e assegurar o seu funcionamento regular, sem prejuízo da reestruturação» a fazer.

Entretanto, das tomadas de posição contrárias passa--se a acções concretas. As ORTs decidiam que os trabalhadores despedidos deviam continuar a ocupar o seu posto de trabalho durante 24 horas por dia. Um dia mais tarde os trabalhadores da empresa manifestavam--se em frente ao edifício do Diário de Notícias, em Lisboa, pela defesa dos seus postos de trabalho e pela satisfação dos salários de Agosto ainda em atraso. Já mesmo muito próximo do fim do mês dirigentes sindicais do sector da comunicação social e elementos de organizações representativas dos trabalhadores da EPNC e da ANOP realizavam uma vigília de 24 horas em frente à residência oficial do Primeiro-Ministro. Iniciativa que não saiu gorada, pois o próprio Primeiro--Ministro se dispôs a falar com os participantes.

Finalmente, em finais de Setembro o conselho de gerência da EPNC comunica aos trabalhadores a intenção de liquidar as dívidas relativas aos salários de Agosto. Quanto à liquidação, total ou mesmo parcial, dos vencimentos de Setembro, o CG limita-se a dizer que aguarda decisão da tutela...

O «caso da EPNC» motivou uma das mais faladas polémicas dos últimos tempos. Foi a carta de Almeida Santos ao director do DN e a resposta deste. Numa missiva que tinha como principal objectivo as diversas posições da direcção do Diário de Notícias acerca da situação da sua empresa o então ministro de Estado afirmava que «o actual governo não alterou nem faz menção de alterar a gestão de nenhuma empresa jornalística nem a direcção de nenhum jornal do sector público». Na sua resposta Mário Mesquita registava que o Govermo «preferiu, antes ainda de decidir sobre a reestruturação da empresa, espalhar o pânico, pondo em risco a própria saída dos jornais — ou, pelo menos, do DN».

O Diário de Notícias, de 3 de Outubro, que publicava na íntegra os dois documentos, titulava na primeira página:

Almeida Santos — Não foi este governo que marcou a data em que a EPNC haveria de conduzir ao não pagamento dos salários.

Mário Mesquita — Discordo frontalmente. Se o Governo a não marcou por acção, determinou-a por omissão.

Almeida Santos — O DN tem convivido razoavelmente com todos os governos.

Mário Mesquita— [...] mas nem todos os governos têm convivido razoavelmente com DN.

Almeida Santos — Peço-lhe [...] que não se destrua a si mesmo. Não temos tantos bons jornalistas que um só deles possa permitir-se o luxo de ameaçar! Não tente meter medo ao Governo.

Mário Mesquita — O caso é outro, Dr. Almeida Santos: é o ameaçador que se disfarça de ameaçado para melhor prosseguir as suas ameaças veladas e indirectas.

Em 5 de Outubro, mais uma concentração, em Lisboa, de trabalhadores da comunicação social contestava a política governamental para a EPNC. Ao mesmo tempo realizava-se no Porto outra com fins semelhantes.

Dois dias mais tarde o Primeiro-Ministro recebia os sindicatos da comunicação social. No final do encontro o presidente do Sindicato dos Jornalistas, António Borga, registava que tinha sido possível uma «discussão franca e aberta». Quanto à crise da EPNC, ficou decidido que o Ministro Almeida Santos pressionaria o CG da EPNC para que este facultasse aos sindicatos os dados necessários à elaboração de propostas alternativas. Por outro lado, o Governo reconheceu que «a crise é estrutural e resulta, em muitos casos, de uma má gestão das empresas, pelo que não pode ser superada através de medidas pontuais do tipo despedir mento».

Em meados de Outubro prosseguia a situação de salários em atraso e o conselho de gerência «não dispunha de elementos» que lhe permitissem garantir uma data para pagamento dos vencimentos de Setembro. A isto respondia a comissão de trabalhadores da empresa: «Alguém anda a brincar com os salários dos trabalhadores da EPNC, uma vez que o Primeiro--Ministro garantiu aos sindicatos representados na empresa que a questão dos salários de Setembro para a EPNC estava desbloqueada.»

Alguns dias depois o conselho de gerência comunicava aos trabalhadores que os salários de Setembro estariam a pagamento, na totalidade, antes do fim de Outubro.

Entretanto, a crise da EPNC levantava problemas marginais. Segundo o Sindicato dos Jornalistas, algumas empresas estariam a pressionar os jornalistas com duplo emprego no sentido de optarem por apenas um deles. Para o Sindicato «a questão do pluriemprego só pode ser abordada em negociações que tenham em conta a situação nas empresas e as condições de exercício da profissão», pelo que alerta os jornalistas para não colaborarem na deliberação, tida como ilegal, do Conselho de Ministros para a EPNC no que diz respeito ao «rigoroso cumprimento pelos trabalhadores da EPNC do disposto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 645/76 em matéria de proibição sobre o pluriemprego». Recorde-se que as disposições constantes daquele decreto-lei foram revogadas por uma lei publicada no Diário da República, de 12 de Março de 1978.

Em finais de Setembro os trabalhadores da EPNC, decidem, em plenário, recusar globalmente a resolução do Conselho de Ministros sobre a empresa. Pouco depois cresce a contestação interna aos novos horários impostos pelo conselho de gerência. Os trabalhadores

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recusam-se a cumpri-los, mantendo a exigência de que «quaisquer novos horários a praticar sejam objecto de negociações entre o conselho de gerência e os seus representantes».

Em Novembro, novo plenário dos trabalhadores da EPNC, onde é solicitado ao Governo e ao conselho de gerência da EPNC «o respeito pelo plano de reestruturação da zona n (Anuário) entregue pelos trabalhadores à tutela».

No fim de Novembro o presidente do conselho de gerência da EPNC, César Torres, abandona as suas funções, no que seria mais tarde substituído por Armando Morais. Um dos últimos actos em que participou César Torres foi a elaboração de um comunicado do conselho de gerência em que se considera que a situação na empresa se degrada, em grande parte, por falta de medidas da tutela. O comunicado do CG, publicado na primeira página do Diário de Notícias, salienta cinco pontos: os vencimentos de Novembro não poderiam ser pagos atempadamente; aos trabalhadores seriam pagos apenas 3000$ para os passes de transportes; crítica ao facto de o orçamento suplementar então aprovado no parlamento ter deixado a EPNC esquecida; necessidade de apoio imediato à tesouraria; só depois das medidas necessárias os jornais da empresa se tornariam não apenas auto-suficientes, mas também rentáveis.

Já em Dezembro os jornalistas do DN voltavam a reunir em plenário e responsabilizavam o Governo e o conselho de gerência pela degradação e indefinição do fututo do jornal. Num documento aprovado por unanimidade era denunciada «a orientação perfilhada pela tutela e pelo conselho de gerência em exercício, que outros objectivos não pode ter senão criar condições propícias à degradação do ambiente de trabalho, propósito ainda não atingido devido à consciência e responsabilidade demonstradas por todos os trabalhadores da EPNC». Nestas últimas movimentações do ano os jornalistas do DN constituíam uma comissão permanente para tratar de questões relacionadas com a crise da EPNC, constituída por Antónia de Sousa e Artur Sardinha, e davam início a uma série de contactos com os órgãos de soberania: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro--Ministro e grupos parlamentares.

Para além da crise da EPNC, muitas outras coisas se foram passando nesta segunda metade do ano.

Em Julho reacendia-se a polémica em torno do Notícias da Tarde, jornal vespertino editado pela Empresa do Jornal de Notícias e que teria vida curta. A comissão de trabalhadores da empresa vinha então a público reafirmar que, se o projecto não estava a dar resultado, tal era devido, acima de tudo, à «incompetência das pessoas que foram contratadas para o dirigir».

Em Agosto não eram apenas os trabalhadores da EPNC que não recebiam salários. Também os do Jornal do Comércio recebiam com atraso os seus salários do mês, o que foi justificado com uma quebra de facturação, que provocou problemas de tesouraria.

Em Outubro os jornalistas do Jornal de Notícias rejeitavam em plenário as medidas «as medidas de reestruturação interna impostas pelo director interino, Freitas Cruz». O plenário, que reuniu a quase totalidade dos profissionais de serviço na redação, deliberou

também «não discutir quaisquer outras propostas de reestruturação com o director interino enquanto não for clarificada a situação ilegal da direcção do JN».

Em princípios de Novembro, a Empresa Pública Diário Popular (EPDP) era também objecto de um plano de reestruturação apresentado pelo seu conselho de gerência ao Governo, que, segundo os trabalhadores, se limitava a apontar uma política restritiva, sem nada adiantar sobre uma efectiva reestruturação da empresa. Face a estas intenções do CG, os trabalhadores do Diário Popular, reuniram em plenário e decidiam manifestar a sua disposição de «aceitar sacrifícios se o conselho de gerência e o Governo quiserem aceitar uma política que tenha por objectivo relançar a empresa e melhorar o jornal», mas rejeitavam que a solução fosse encontrada, «apenas, à custa da retirada dos direitos dos trabalhadores».

Já em finais do mês o Governo, segundo a comissão de trabalhadores, considerava insuficientes as propostas de reestruturação da EPDP apresentadas pelo respectivo conselho de gerência.

Por seu lado, o Conselho de Imprensa apelava ao Governo e ao conselho de gerência da EPDP para que accionassem os mecanismos de viabilização da empresa. Depois de considerar que a difícil situação económica e financeira da empresa põe em perigo a existência do Diário Popular, o conselho salienta que «o Governo não pode, por imperativo constitucional, e de acordo com o seu próprio programa, alieanar responsabilidades e deixar que mais um órgão da comunicação social estatizado entre em degradação».

Já em Dezembro o conselho de gerência da EPDP solicitou ao Governo a declaração da empresa em situação económica difícil.

Pela mesma altura a comissão de trabalhadores era recebida pelo Ministro de Estado, Almeida Santos, a quem expôs as suas preocupações pela situação da empresa. O conselho de redacção, por seu lado, enviava um comunicado a Almeida Santos onde defendia a não existência de motivos para a declaração da empresa em situação económica difícil, medida que, a concretizar--se, não deixaria de se reflectir negativamente na qualidade da informação veiculada por aquele jornal.

Pouco antes do fim do ano, o Ministro Almeida Santos referia-se na televisão à situação da EPDP dizendo que a «EPDP já nem património tem» que permita pagar o passivo acumulado. Face a esta afirmação, a CT da empresa ripostava dizendo que «a EPDP tem uma importante propriedade — que alguns gostariam de vender — que vai resistindo aos ataques políticos e administrativos contra ela desferidos: o Diário Popular, jornal prestigiado, o terceito do País».

Em Novembro continuava no Ministério do Trabalho, a aguardar publicação, o CCTV da Imprensa e Agências Noticiosas, acordado havia mais de dois meses.

Também em Novembro, no meio da tempestade chamada EPNC, alguém reavivava o problema da ANOP: «O Governo está a envolver a situação da ANOP num silêncio preocupante, que permite todas as especulações sobre o futuro da Agência Noticiosa Portuguesa.», podia ler-se num comunicado dos sindicatos representativos da Agência.

Os sindicatos lamentavam o total desconhecimento dos planos do Governo para a Agência e o facto de o Governo continuar a negociar com uma agência privada, a NP.

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Na mesma altura o Conselho de Informação para a ANOP solicitou uma audiência ao Secretário de Estado, Anselmo Rodrigues, depois de ter recebido representantes dos trabalhadores da Agência, que lhe expuseram a situação da empresa.

Nos últimos dias do ano a AID auto-suspendia as suas actividades, o que deixava o Sindicato dos Jornalistas sem interlocutor para a próxima negociação do contrato dos jornalistas. Isto depois de em finais de Novembro também a última revisão salarial do contrato colectivo dos jornalistas continuar sem ser publicada, retida no Ministério das Finanças, por falta de assinatura do respectivo secretário de Estado.

2.8 — formação profissional — escola

Para além da multiplicação de pequenos cursos de iniciação ao jornalismo um pouco por todo o Pais, o ano de 1983 ficou marcado pela entrada em funcionamento do Centro de Formação de Jornalistas (CFJ), que nesceu no Porto em resultado de uma deliberação do II Encontro de Jornalistas do Norte, realizado no ano anterior.

O CFJ arrancou formalmente em Maio de 1983, depois de um intenso período de estruturação. E arrancou com o estatuto de cooperativa, criada por profissionais da imprensa, da rádio e da televisão.

Em Setembro o CFJ ganhava sede própria, cedida pela Secretaria de Estado da Habitação. A entrega da chave do edifício — uma modaria antiga de rés-do-chão e 1.° andar no centro do Porto — processou-se formalmente na presença dos Secretários de Estado da Habitação e do Emprego e de vários elementos da direcção do CFJ.

Já em Novembro o Centro de Formação de Jornalistas recebia um subsídio de 3000 contos, atribuído pelo Ministro da Educação, José Augusto Seabra. Esta verba tinha como destino a actividade geral do Centro e, de modo particular, a preparação de jornalistas das áreas da educação e ensino.

Finalmente, a 29 de Novembro realizava-se a sessão solene de abertura da escola, que contou com a presença do Presidente da República, general Ramalho Eanes. Na mesma data procedeu-se também à aula inaugural do primeito curso a ministrar no CFJ: o de técnicos de comunicação social.

Foram assim os primeiros passos da vida do Centro de Formação de Jornalistas, instituição saída de dentro da classe, mas que desde o início do seu funcionamento optou por uma actividade mais voltada para o exterior (formação dos novos profissionais) do que para o interior. Estilo que lhe valeria sobejas críticas, em especial depois de refreado o entusiasmo inicial.

Entretanto, entre os múltiplos cursos de comunicação social realizados um pouco por todo o País, citemos alguns. Em Guimarães, a Universidade Católica anunciou a realização de um curso superior de jornalismo para o ano lectivo seguinte. Pequenos cursos realizaram-se na freguesia da Falagueira-Venda Nova, em Castelo Branco, em Vila Nova de Gaia, em Lisboa, para cabo-verdianos, numa iniciativa conjunta da Fundação de Relações Internacionais e do Instituto de Amílcar Cabral, de Cabo Verde.

Em Junho realizou-se em Lisboa, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, uma con-

ferência a cargo do Prof. José Vidal Beneyto, catedrático de Sociologia da Universidade de Madrid.

Beneyto referiu-se ao tema difícil da objectividade —a «vaca sagrada» dos jornalistas na sua expressão— para a considerar um anacronismo, a que já nem nas ciências exactas se acredita. O que vulgarmente se chama objectividade não é mais do que a «objectividade», ou seja, a tentativa de transmitir aos outros a imagem da realidade tal como a obtivemos, sem distorções intencionais. Segundo Beneyto, mesmo quando não procuram deliberadamente enganar os seus leitores, os profissionais da comunicação praticam um «ter-rerismo corporativo» impeditivo de uma comunicação democrática, porque não ajudam o público a perceber o «como» dos acontecimentos, mas impõem o «quê», isto é, têm o exclusivo da criação dos conteúdos informativos.

«Se é verdade que só com alterações sociais importantes e com o uso das novas tecnologias (microeléc-trica e informática, por exemplo) o jornalista pode evoluir de detentor exclusivo dos conteúdos informativos para o papel de intermediário do público participante numa comunicação interactiva, cabe perguntar: que fazer para já? Apesar de tudo, evitar privilegiar o espectacular e o mórbido e, em lugar de permanecer 'amarrado' ao que se diz serem os gostos do público, ter um papel activo na transformação desses gostos: os leitores não nascem a gostar da informação do Le Monde — o que é preciso é criar mais leitores desse tipo.», sublinhou Vidal Beneyto.

2.9 - ANOP e agencias

O ano começou particularmente mal para os trabalhadores da agência ANOP, que logo nos primeiros dias de Janeiro eram informados de que o Governo dera «luz verde» ao despedimento colectivo de 143 de entre eles. Algo de estranho se passava, porém, a este respeito: enquanto o Secretário de Estado, José Alfaia, reafirmava a existência de um despacho do Ministro do Trabalho autorizando os despedimentos, o próprio Primeiro-Ministro desmentia a informação.

Dentro do Governo havia claramente maneiras diversas de encarar a questão, José Alfaia, o principal mentor da extinção da ANOP e da criação da Notícias de Portugal, dizia, também em Janeiro, que o caso da ANOP era «uma questão de regime e constituía um processo irreversível». Pela mesma altura, outro secretário de Estado, Luís Fontoura (da Cooperação e Desenvolvimento), associava-se aos trabalhadores da ANOP num jantar de solidariedade com o jornalista Fernando Carneiro, cuja requisição havia sido cancelada pela administração da Agência. Fernando Carneiro afirmou, no final, que aquela homenagem deveria ser entendida como mais um acto de solidariedade com a ANOP e de confiança na sobrevivência da Agência, salientando o «desassombro» de Luís Fontoura ao associar-se à iniciativa.

Ainda em Janeiro, o caso da ANOP vinha à baila mesmo numa tese de doutoramento. Gomes Canotilho, que defendia provas de doutoramento na Faculdade de Direito de Coimbra, considerava que a tentativa de extinção da Agência ofendia dois princípios constitucionais: o da congruência da lei e o da constitucionalidade.

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Enquanto isto, o conselho de gerência da Agência dava conhecimento ao respectivo conselho de informação da sua proposta de orçamento provisório para 1983, bem como dos planos de desenvolvimento futuro da empresa.

Poucos dias depois o presidente do conselho de gestão da ANOP, tenente-coronel Thadeu Ferreira, reafirmava a intenção de se demitir do cargo. E justificava a sua decisão com o facto de não dispor de condições para cumprir as promessas de pagamento de salários aos trabalhadores.

Pela mesma altura o Governo Regional da Madeira atribuía à ANOP, por um período de três meses, um subsídio de 500 contos mensais para assegurar o funcionamento do seu centro regional no arquipélago. O Governo da Madeira considerava então do «maior interesse para a Região Autónoma continuar a assegurar o funcionamento do centro regional, especialmente nesta fase de indefinição governativa a nível nacional», e verberava a tentativa de instalação na Madeira da agência NP, «à revelia das autoridades constitucionalmente estabelecidas».

Finalmente, a 26 de Janeiro os trabalhadores da ANOP puderam respirar de alívio: o conselho de gerência anunciava que a intenção de despedimento colectiva ficava anulada. A decisão foi vivamente felicitada pelo plenário de trabalhadores da ANOP e por órgãos representativos de outras redacções.

Em Fevereiro os conselheiros da informação para a ANOP reuniram em almoço de confraternização com os trabalhadores da ANOP, a quem reafirmaram, «uma vez mais, a sua unânime intenção de defenderem a prossecução da ANOP e, com ela, a defesa do pluralismo e isenção na comunicação social». Estiveram representados no almoço todos os partidos políticos com assento no conselho.

E o Governo Regional da Madeira voltava à carga. No Funchal Alberto João Jardim considerava que o processo de extinção da ANOP deveria ser «definitivamente encerrado, para se poder remediar um erro». Segundo Jardim, o «governo central ficou isolado, atendendo às reacções da opinião pública favoráveis à continuidade da Agência».

«Há uma unanimidade entre os jornalistas, independentemente das suas opções políticas, e uma forte solidariedade internacional em relação ao caso ANOP.», acrescentou Jardim, para concluir que, «por isso, o Governo até sairia prestigiado se esta questão fosse resolvida rapidamente».

Ainda em Fevereiro o Conselho de Informação para a ANOP aprovava, por maioria, uma proposta de deliberação, apresentada pelo PCP, onde era manifestado apreço aos trabalhadores da Agência, nomeadamente os que integraram o serviço de eleições para as autarquias, tendo assegurado, «com os escassos meios disponíveis, uma informação isenta e de qualidade».

A 25 de Fevereiro a RTP deixou de receber o serviço da ANOP em resultado da rescisão de contrato antes decidida.

Continuam as rescisões de contratos. Desta vez, a RDP. Muito a propósito, um comunicado do Conselho de Imprensa alude à existência de «pressões sobre administrações de órgãos de comunicação estatizados para cortarem o serviço da Agência».

Enquanto isto, o conselho de gerência da Agência apresentava à tutela alterações ao orçamento para 1983,

considerado de «combate» pelos membros do CG: uma verba parcimoniosa que, no entanto, deveria permitir andar para a frente com a ANOP e expandir os serviços de informação.

Já em Março o Conselho de Informação para a ANOP solicitava ao Governo «informações urgentes» sobre a canalização para a Agência dos «meios financeiros necessários» para a cobertura das eleições legislativas. Na mesma decisão o Cl para a ANOP congratulou-se com a decisão da Direcção de Informação da ANOP de organizar um serviço especial para as eleições e recomenda àquela Direcção de Informação que lhe envie o plano de trabalho para as eleições, bem como a observação rigorosa dos princípios constitucionais de isenção, independência, objectividade e pluralismo na cobertura eleitoral.

Outra decisão do Conselho de Informação para a ANOP foi secundar anterior posição do Conselho de Imprensa contra a anulação de contratos de algumas empresas públicas de comunicação social com a Agência. Uma proposta nesse sentido, apresentada pelo PS e aprovada com os votos do PPM, PSD, PS, PCP e UEDS e a abstenção do CDS, dava conta da preocupação com que o Conselho de Informação acompanhava essas rescisões, pelo que indiciam da prática de pressões. Tanto mais que a decisão de rescindir os contratos com a ANOP foi decidida pelos conselhos de gerência desses órgãos sem audição prévia dos responsáveis pela informação.

Em Março a ANOP continuava confrontada com falta de dinheiro, sem meios para pagar os salários do mês aos seus trabalhadores, situação que ficava a dever--se, segundo os representantes sindicais, ao facto de o «Governo não ter ainda desbloqueado os duodécimos da dotação anual atribuída» à Agência. Esta situação, que ameaçava comprometer a cobertura das eleições legislativas, foi considerada pelos órgãos representativos dos trabalhadores da ANOP como «de boicote».

Em Abril a ANOP continuava sem dinheiro e o seu Conselho de Informação considerava que, a menos que a situação fosse esclarecida, o Governo prosseguia no seu objectivo de extinção da ANOP e consequente despedimento dos seus trabalhadores. O Conselho convocava o Secretário de Estado, José Alfaia, para esclarecer a situação económico-financeira da empresa, tendo recebido, em resposta, apenas um despacho, dizendo que não comparecia com dados sobre a situação financeira.

Enquanto isto, a ANOP alargava a sua rede de colaboração com países africanos a São Tomé e Príncipe, de quem passou a receber noticiário e para onde começou a enviar um boletim noticioso diário sobre factos da actualidade portuguesa, africana e internacional. A ANOP já mantinha intercâmbio noticioso com Cabo Verde, Guiné-Bissau, Angola e Moçambique.

Entretanto, prosseguia a crise financeira na Agência. Nos primeiros dias de Abril o conselho de gerência solicitava ao Governo a concessão de «verbas mínimas indispensáveis à resolução dos problemas imediatos» relacionados com o funcionamento da Agência, entre os quais o pagamento dos salários de Março e o cumprimento de compromissos com os fornecedores.

A falta de verba para a ANOP resultava então do facto de o Governo não poder atribuir à Agência os duodécimos do ano passado devido a obstáculos de ordem técnica decorrentes da decisão de extinção, des-

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pachada por José Alfaia, nem poder, pela sua situação de governo de gestão, aprovar um orçamento para 1983. Face a este panorama, o conselho de gerência passou a bater-se pelo chamado «subsídio intercalar».

A meados de Abril os trabalhadores da ANOP continuavam, porém, sem receber os seus salários de Março, porque a verba que para tal era destinada continuava retida por «mecanismos burocráticos».

Por esta altura ao coro de protestos pela situação vivida na ANOP juntou-se a voz do dirigente do PS Almeida Santos, que considerou «difícil de compreender que o Governo não tenha sensibilidade para o que representa o não pagamento dos salários aos trabalhadores da ANOP», em particular num momento de campanha eleitoral, de redobrada responsabilidade por parte dos órgãos de comunicação social. Para Almeida Santos o problema da ANOP «foi, aparentemente e desde a primeira hora, encarado pelos governos AD segundo uma óptica de interesse partidário, e não de interesse nacional».

Falando já para o futuro, Almeida Santos realçou que «um eventual governo PS encara este problema do ângulo do mais estrito interesse nacional e na linha da sua preocupação de salvaguardar, a todo o custo, o rigor e a objectividade da informação».

Por sua vez, o Conselho de Informação para a ANOP apelou para os órgãos de soberania a fim de que «seja reposta a legalidade», com a dotação das verbas necessárias ao seu funcionamento.

Finalmente, o director-geral da Comunicação Social, Manuel Figueira, comunicou ao Sindicato dos Jornalistas ter sido autorizada a entrega imediata de 7000 contos à ANOP, essencialmente para proceder ao pagamento dos salários em dívida. No entanto, só a massa salarial bruta de um mês excedia em cerca de 500 contos os 7000 então distribuídos. Por aqui se pode ver como a situação da ANOP melhorou ...

Ainda no final de Abril, a ANOP inaugurava um serviço de comunicação directa de telefotos entre a Agência e o Gabinete de Comunicação Social de Macau.

Pela mesma altura a ANOP recebia mais um elogio público. Desta vez, o ministro guineense da Informação e Cultura, Filinto de Barros, considerava «óptimo» o trabalho da Agência, que encarava como um verdadeiro elo de ligação entre a Guiné e o Mundo: «Através da ANOP recebemos notícias objectivas do que acontece no Mundo e é a ANOP que leva ao Mundo a nossa realidade.»

Logo após as eleições legislativas de 25 de Abril o conselho de gerência demitiu Artur Margalho do cargo de director de Informação, tendo-o substituído por Carlos Veiga Pereira, também jornalista da ANOP, que recebeu o apoio unânime dos cinco elementos do conselho de redacção. Carlos Veiga Pereira foi empossado a 17 de Maio e aproveitou a cerimónia de posse para considerar a luta da Agência como «exemplar e paradigmática». Por seu lado, o presidente do conselho de gerência, Almeida Coelho, manifestou a sua preocupação pela «falta de informação sobre iniciativas para a resolução do problema financeiro da Agência».

Prosseguia e subia de tom o coro de protestos pela situação então vivida pela ANOP. Os sindicatos representativos dos trabalhadores da Agência acusavam o Governo de indiferença perante os compromissos assumidos: «O Governo não entregou a verba de 8140 con-

tos incluída no plano de despesas mínimas aprovado pelo Secretário de Estado da Comunicação Social», plano que previa, segundo o texto, a distribuição à ANOP de 38 320 contos até 30 de Junho. Deste modo, segundo os sindicatos, o Governo pretenderia estrangular a Agência, na impossibilidade de a extinguir, como era sua intenção.

Alguns dias depois os sindicatos representativos da ANOP viravam-se para o próprio Presidente da República, a quem solicitavam uma audiência e «uma intervenção institucional para garantir o cumprimento das obrigações legais do Estado para a empresa».

Também a UGT exigiu que à ANOP fossem dadas as condições financeiras necessárias ao seu normal funcionamento e lançou um aviso: «Num momento em que se prefigura a próxima constituição de um novo executivo, o actual governo não desfruta de qualquer legitimidade para tentar desmantelar a ANOP.»

Por seu lado, o diário bracarense Correio do Minho afirmava que «defender a ANOP é defender a liberdade de imprensa», em artigo assinado por Artur Ferreira Coimbra. Para Ferreira Coimbra a decisão de extinguir a ANOP foi «um acto inequivocamente político», sendo «lamentável o espectáculo de agressão contínua à Agência», pelo que o futuro governo deveria tomar uma atitude clara, frontal e inequívoca de modo a viabilizar a ANOP, «injectando-lhe os convenientes caudais financeiros».

Em Junho a ANOP continuava com salários em atraso, porque a verba que lhes era destinada aguardava um parecer do Secretário de Estado do Emprego, Artur Mota, para ser libertada.

Continuavam, por outro lado, as tomadas de posição acerca do futuro da Agência. O Sindicato dos Jornalistas vinha a lume lembrar que sempre «condenou a operação Alfaia visando a extinção da ANOP» e que «desencadeou as acções necessárias à sobrevivência da Agência, que, no essencial, contemplavam o pagamento dos salários dos jornalistas e dos outros trabalhadores».

Afirmando recusar as posições do género «tudo ou nada», o SJ vincava que, «no desenrolar de todo este processo, a direcção dará mais importância à defesa concreta dos direitos dos jornalistas do que às criteriosas discussões sobre o número de agências que o País deve ter, não se assumirá como a entidade responsável pelos dinheiros do Estado, mas tão-só como instituição que reivindica do Governo o cumprimento das obrigações para com os jornalistas e o sector da comunicação social».

Por seu lado, a CGTP reclamava ao Governo que subsidiasse o pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores da ANOP e apelava à sua manutenção como única agência pública e, por isso, «apoiada financeiramente pelo Estado».

Ainda em Junho, a comissão de trabalhadores da ANOP era recebida pelo Secretário de Estado, Anselmo Rodrigues, a quem expunha as limitações, designadamente financeiras, criadas ao funcionamento da Agência. Dessa reunião resultou que à CT tenha sido pedida a entrega de um dossier «sobre o passado recente, o presente e a demonstração da necessidade de manutenção da ANOP, na perspectiva da defesa dos interesses nacionais».

Pela mesma altura o caso ANOP era levado ao parlamento, onde uma resolução apresentada pelo PCP para viabilização da Agência era recusada com os votos

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do PS, PSD e ASDI. No parlamento o Ministro de Estado, Almeida Santos, defendia a coexistência das duas agências, com a reestruturação da ANOP. Ao mesmo tempo o núcleo dos trabalhadores socialistas da Agência considerava a sua viabilização como «um imperativo nacional».

No dia 1 de Julho o Ministro de Estado, Almeida Santos, afirmava no Porto a jornalistas da ANOP que esta agência seria «dotada de meios económicos em tudo idênticos aos da NP», admitindo a necessidade de reduzir o número de efectivos para conseguir um efectivo saneamento económico-financeiro. De resto, a igualdade quase absoluta de condições entre a ANOP e a NP parecia ser a filosofia de base do Ministro, que anunciava então que iria apresentar poucos dias depois uma proposta concreta «sobre o futuro das duas agências noticiosas».

As posições de Almeida Santos não passaram em branco. A comissão de trabalhadores da ANOP reagiu--lhes, em tom crítico, salientando que, «na tentativa de padronizar as duas agências, uma coisa não poderá ser igual: a responsabilidade do Estado perante cada uma delas».

«Por maior que seja a responsabilidade do Estado relativamente à NP, será sempre uma responsabilidade parcial, enquanto em relação à ANOP, E. P., é uma responsabilidade total e única.», sublinhava a CT da ANOP.

Na mesma altura a ANOP «somava alguns pontos» ao assinar um contrato de permuta de serviços com a Associação Industrial Portuguesa, que tinha por objectivo «estreitar, sem qualquer contrapartida monetária, a colaboração entre os serviços das duas partes».

Nos primeiros dias de Julho persistia sobre a ANOP o perigo de asfixia, pelo menos no entendimento dos delegados sindicais da Agência. Os delegados sindicais alertavam o Conselho de Ministros para a necessidade de atribuir à ANOP uma verba que permitisse o seu eficaz funcionamento. A atribuição de uma verba exígua corresponderia, na prática, a «executar ao contrário o plano Alfaia, que começou por tentar decretar a extinção e depois se esforçou por asfixiar financeiramente a Agência», acrescentava o documento dos delegados sindicais.

Na mesma altura surgia um exemplo elucidativo da contenção de despesas na ANOP: foi o caso do jornalista João Silva Rosa, cuja entrada para a redacção da agência foi suspensa por decisão do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Anselmo Rodrigues. Silva Rosa decidiu accionar um processo contra aquele membro do Governo, com base no preceito constitucional do direito ao trabalho, e o vespertino A Tarde, que produzia a seu respeito afirmações que, na opinião do visado, tinham por objectivo atingir a ANOP.

A 12 de Julho o Conselho de Ministros tomava uma decisão não de todo inesperada: a fusão das duas agências noticiosas portuguesas, a ser executada «após adequada negociação com os respectivos órgãos de gestão e representação dos seus trabalhadores, conduzida pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, com o apoio do director-geral da Comunicação Social.

A decisão governamental recebeu de imediato respostas não muito favoráveis. A direcção da NP vinha a público relembrar o seu estatuto de «cooperativa» e o facto de não receber «qualquer subsídio do Estado».

Os trabalhadores da ANOP, por seu lado, consideravam «racional e correcta» a intenção do Governo de «a partir de 1984 só financiar uma agência». Alertavam, no entanto, para a necessidade de a fusão «salvaguardar os postos de trabalho, para o que deve ser precedida de um estudo sobre a dimensão e os objectivos da agência a resultar».

Mais crítica era a reacção do PCP, para quem a deliberação governamental se traduzia, por um lado, «na recusa de assumir responsabilidades que efectivamente lhe cabiam perante a ANOP e, por outro, no assumir de responsabilidades que manifestamente não lhe cabem perante a NP». Também a CGTP criticou ao Governo o facto de ter declinado «as suas responsabilidades quanto à situação herdada do governo anterior».

O núcleo dos trabalhadores social-democratas (TESI-RESD) da ANOP manifestava também reticências face à decisão governamental, por a mesma «se não fundamentar na garantia expressa de não despedimentos», além de traduzir uma «atitude incoerente, incorrecta, demissionista e inaceitável».

Quanto à UGT, limitou-se a considerar que a fusão ANOP/NP «só poderá resultar se for antecedida de negociações entre o Governo e todas as partes interessadas, principalmente as organizações de trabalhadores». Para a UGT, no entanto, a solução correcta teria consistido «na reestruturação da ANOP, e não na sua extinção e criação da NP».

Os sindicatos representativos dos trabalhadores da ANOP (Jornalistas, Escritórios, Comércio e Serviços, Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa do Sul e Ilhas e Telecomunicações) apontaram a ambiguidade dos termos com que o Governo anunciou a sua decisão de fundir a ANOP com a NP, tendo ficado por esclarecer várias questões, designadamente a «garantia da existência da ANOP como empresa pública», o processo jurídico da fusão e, no caso de esta se concretizar, «à custa de qual das empresas será feito e que destino terão os trabalhadores, nomeadamente os da ANOP». Além de reivindicarem participar no processo, os sindicatos exigiam, «sem prejuízo de uma solução de fundo para o problema», que a ANOP fosse dotada do orçamento devido nos termos da lei, além da imediata concessão de meios financeiros para suportarem a operacionalidade da Agência.

Ainda na sequência da decisão de fundir as duas agências, o Conselho de Imprensa pediu uma audiência ao Ministro Almeida Santos para discutir questões relacionadas com a ANOP e a criação do Conselho de Comunicação Social. Os órgãos representativos dos trabalhadores da ANOP, entretanto, eram recebidos pelo Secretário de Estado, Anselmo Rodrigues, que lhes «pediu sacrifícios que possibilitem a solução do problema da empresa». Ao mesmo tempo foi anunciada a constituição de uma comissão interministerial encarregada de se pronunciar sobre os aspectos económicos do processo de transição da ANOP e da NP para uma só empresa.

Enquanto o plenário dos trabalhadores da ANOP continuava a exigir do Governo o cumprimento dos seus compromissos, de modo a permitir a viabilidade da Agência, o Secretário de Estado, Anselmo Rodrigues, anunciava à CT que, «nas presentes circunstâncias, o Governo não está na disposição de afectar quaisquer verbas para a Agência». Em alternativa, Anselmo Rodrigues propôs à CT da ANOP que subscreva com

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o Governo um documento «no qual aceita o princípio da criação de uma nova agência» por fusão das existentes, garantindo, à partida, que o Estado será parte maioritária. Isto, para além de se comprometer também a evitar o desemprego.-__

O mesmo Anselmo Rodrigues fartou, entretanto, a uma reunião convocada pelo Conselho de Informação para a ANOP para discutir o futuro da Agência, à qual estiveram presentes o conselho de gerência e os representantes dos trabalhadores.

Enquanto isto, o Governo Regional da Madeira continuava a apostar na ANOP. Para isso decidiu tomar todas as providências necessárias para assegurar o funcionamento do centro regional da ANOP. Esta decisão teve por fundamento a «necessidade de ser assegurado o fornecimento de informação aos meios de comunicação social da Região e de assegurar também informação da Madeira para o exterior».

Nos últimos dias do mês de Julho o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo elaborava um processo legislativo e estatutário para a constituição de uma régie cooperativa, estatuto considerado adequado à agência resultante do processo de fusão.

Em Agosto prosseguia o verdadeiro estrangulamento financeiro da ANOP. Contrariando todas as expectativas, o Conselho de Ministros realizado nos primeiros dias de Agosto nada decidiu sobre o anunciado desbloqueamento de verbas que permitiram pagar os vencimentos e subsídios de férias em atraso aos trabalhadores da Agência.

No mesmo dia a redacção e a CT da ANOP anunciavam um conjunto de formas de luta que passavam por pedidos de audiência ao Ministro de Estado, Almeida Santos, além de protestos pelo alegado não cumprimento das promessas governamentais.

E seria por carta que o Governo revelaria ao conselho de gerência da ANOP ter-lhe sido concedido, «a título excepcional», um subsídio para pagamento dos salários de Junho em atraso. Mas na mesma carta se garantia que nenhum outro subsídio seria atribuído sem estar definida a posição das actuais agências quanto ao projecto de fusão. Assim, o Governo dava às agências o prazo de um mês para tomarem uma decisão, a partir do qual se consideraria «liberto da obrigação de levar mais longe as tentativas de uma solução negociada e habilitado a encarar soluções de outra ordem, justificadas pela intransigente defesa do interesse nacional».

A resposta da CT da ANOP ao «ultimato» governamental foi exigir mais informação sobre o projecto de fusão e a garantia de que o funcionamento da Agência não seria posto em causa por falta de verbas.

O conselho de gerência respondia afirmando-se «disponível para as conversações indispensáveis com os representantes da NP», além de pedir uma audiência a Anselmo Rodrigues (o signatário da missiva governamental) para esclarecimentos.

Quanto à NP, a sua direcção limitava-se a esclarecer que não tinha aceite «qualquer fusão com outra agência» e que «tal não pode ser imposto pelo Governo, uma vez que se trata de uma cooperativa privada».

Alguns dias mais tarde o Ministro Almeida Santos recebia em audiência os sindicatos representativos dos trabalhadores da ANOP, mas não lhes deu quaisquer garantias quanto ao pagamento dos salários em atraso, nem mesmo quanto à colocação dos trabalhadores da

Agência considerados pelo Governo como excedentários. E esclareceu que o Governo só estaria na disposição de negociar com os trabalhadores se estes aceitassem a fusão das duas agências.

Face a esta posição, os sindicatos representativos solicitaram o início imediato das negociações sobre o futuro da Agência, não sem manifestarem as suas apreensões pelo modo como viam o desenrolar do processo.

Ao mesmo tempo o conselho de redacção e os delegados sindicais dos jornalistas da ANOP apresentavam uma queixa ao Proveder de Justiça contra a actuação do Governo relativamente à Agência, na qual alegavam violação do estatuto da ANOP, asfixia financeira da Agência, atentado ao direito à informação e desigualdade de tratamento da ANOP relativamente a outras empresas de comunicação social, além da falta de cumprimento dos direitos laborais, como as medidas que impediam o pagamento dos salários e subsídios devidos.

Enquanto o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, reafirmava mais uma vez a posição de que era necessário salvaguardar os postos de trabalho, o CDS vinha a público chamar a atenção para as «contradições da política governamental» para o sector, nomeadamente o «caso ANOP».

Entretanto, os representantes do conselho de redacção da ANOP e delegados sindicais eram recebidos pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP, que lhes manifestaram a sua solidariedade. O Grupo Parlamentar do PSD, por seu lado, adiou a audiência com os representantes dos trabalhadores da ANOP para Setembro, alegando as férias parlamentares e ausência dos seus deputados.

Ainda na sequência da sua ronda de contactos parlamentares, os representantes dos jornalistas da ANOP foram recebidos pelo Presidente da AR, Manuel Tito de Morais, de quem obtiveram a garantia de empenho pessoal na obtenção de uma solução justa. Também na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP interrogava o Governo sobre os critérios que o levavam a suportar o financiamento da agência NP e a não proceder do mesmo modo com a ANOP. O MDP/CDE acusava o Executivo de utilizar «caminhos enviezados» para atingir os seus fins relativamente à ANOP, devido ao receio de assumir «o peso político de uma decisão».

Ao mesmo tempo a direcção da cooperativa proprietária da NP voltava a considerar «inexequível» uma hipotética fusão da ANOP com a NP. A direcção colocava, no entanto, uma decisão final sobre o assunto nas mãos da assembleia geral extraordinária da empresa, que se realizaria em Setembro, e de que resultou, como era previsível, o não à fusão «qualquer que seja a forma que ela assuma».

No meio de novos apelos ao Governo para que assegure a viabilização da ANOP (em plenário de trabalhadores da Agência), o Conselho de Informação para a ANOP decidiu constituir um grupo de trabalho encarregado de visitar as instalações da Agência e de auscultar todos os seus órgãos a fim de se inteirar da situação e elaborar um relatório sobre a empresa.

A CGTP apresentava queixa à OIT contra o comportamento do Governo em relação à ANOP. Também o Sindicato dos Jornalistas apresentava queixas à Fede-

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ração Internacional de Jornalistas (FIJ) e à Organização Internacional de Jornalistas (OIJ) contra a atitude do Governo no «caso ANOP».

Enquanto, partindo da NP, se multiplicavam as tomadas de posição contrárias à fusão, um estranho caso viria a ensombrar de alguma forma a discussão do que então se processava. Foi o caso do «telex falso». De facto, a ANOP recebeu a 13 de Agosto um telex, com o número de origem 13331, alegadamente do directório do PPM, informando que o partido teria decidido expulsar os militares Borges de Carvalho e Margarida Borges de Carvalho. Após a emissão da noticia, o dirigente do PPM Ribeiro Teles contactou a ANOP para a desmentir e indagar a fonte. Anulada a notícia, a ANOP soube junto dos CTT que o número referido no comunicado era forjado. Alguns dias mais tarde era Ribeiro Teles que revelava à ANOP que o telex falso viera da NP, das mãos de um jornalista daquela agência. E enquanto o conselho de gerência colocava o caso na Polícia Judiciária, a agência NP repudiava qualquer envolvimento directo na elaboração do referido telex. Já em Setembro sabia-se que o jornalista responsável pela emissão do «comunicado pirata» fora Luís Pinheiro de Almeida, para quem o conselho técnico e de deontologia do Sindicato dos Jornalistas pediu a imediata suspensão da «qualidade de associado e também do respectivo título de jornalista profissional até conclusão do inquérito». Fundamentando a sua decisão, o conselho referia a «gravidade dos factos reconhecidos, até publicamente, pelo jornalista e que são atentatórios de todos os princípios fundamentais contidos no Estatuto do Jornalista, no regulamento de carteiras e no código deontológico».

Em Agosto o semanário Eco, do Funchal, lançava mais uma acha para a fogueira do «caso ANOP» ao lembrar que os socialistas «assumiram compromissos políticos e morais (quando na oposição) que apontavam para a manutenção da ANOP caso regressassem ao Poder». O Eco acrescentava no seu editorial que «o Governo, apesar de querer normalizar a situação das empresas públicas, não tem sido claro neste assunto, pese embora o facto de o PS ter gritado tanto e tão alto quando o executivo AD de má memória e José Alfaia pretenderam encerrar a agência noticiosa».

Já em Setembro a FIJ manifestou ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro a sua preocupação pela «inquietação que reina entre os jornalistas portugueses» e citou o caso específico dos jornalistas da ANOP, a quem manifestou a sua solidariedade.

Alguns dias depois o Ministro Almeida Santos revelava, à chegada de uma visita a Moçambique, que o problema ANOP-NP voltaria a Conselho de Ministros, adiantando que se continuava a aguardar uma mudança de posição da NP em relação à fusão.

Entretanto, um grupo de intelectuais portugueses, entre os quais Natália Correia, Augusto Abelaira e David Mourão Ferreira, divulgam uma declaração onde consideram que «as actuações conducentes ao desaparecimento da ANOP» afectam gravemente o intercâmbio cultural entre os países de língua portuguesa e apelam para o Governo no sentido de «dotar rapidamente a ANOP com os meios necessários ao cabal desempenho da sua missão».

Na mesma altura soube-se da existência no Ministério das Finanças de uma verba afecta à Agência, que continuava por desbloquear.

A 13 de Setembro o Conselho de Ministros debatia as orientações para a formulação de uma resolução sobre as agências ANOP e NP. Segundo a ANOP, tal resolução apontava para a fusão das duas agências e para a criação de uma régie cooperativa, tendo recebido o consenso de «larga maioria» dos ministros. Apesar de tudo isto, em meados de Setembro era desconhecida a decisão final do Governo quanto ao futuro da Agência.

Já no fim do mês o Conselho de Informação para a ANOP reafirmava a necessidade de a ANOP manter o seu estatuto de empresa pública, «como garantia de efectiva liberdade de informação». E continuava por definir o futuro da Agência.

Enquanto se aguardam as decisões governamentais, os jornalistas da ANOP, em plenário, exigiram garantias ao Ministro Almeida Santos de que «não haverá novas obstruções às medidas necessárias ao desenvolvimento normal da Agência em África», entre as quais a instalação de delegados em Maputo e Luanda.

Pela mesma altura representantes dos trabalhadores da ANOP anunciam o propósito de solicitar à Alta Autoridade contra a Corrupção a análise das condições em que foi estabelecido o contrato entre o Estado e a NP, que consideram «uma ilegalidade herdada do executivo anterior», além de um escandaloso e imoral esbanjamento de dinheiros públicos.

Um parecer da Procuradoria-Geral da República, entretanto divulgado, considera que o contrato celebrado entre o Estado e a Notícias de Portugal desrespeita em duas cláusulas a portaria que o autorizou. O parecer foi elaborado em resposta a várias questões, colocadas pelo Secretário de Estado Anselmo Rodrigues, relacionadas com a natureza e condições de rescisão do contrato celebrado em 1982 entre a Direcção--Geral de Informação e a NP. Assim, na opinião da Procuradoria, o Estado pode não ratificar estas cláusulas do contrato, na medida em que estipulam obrigações que excedem temporal e economicamente os limites estabelecidos na portaria de autorização. Quanto à rescisão do contrato, admite duas possibilidades: a que decorre do incumprimento de obrigações contratuais por parte da NP e não implica o pagamento de qualquer indemnização, ou a rescisão «discricionária e unilateral», que obriga ao pagamento de indemnização.

A direcção da cooperativa NP afirma, a propósito disto, que, «ao contrário do que foi divulgado», o parecer da Procuradoria-Geral da República considera o contrato que a agência mantém com o Estado, «na sua globalidade, validamente celebrado e eficaz, tanto assim que reconhece expressamente que a sua rescisão por parte do Estado implica a obrigação de indemnizar a NP pelo prejuízo causado, pelos benefícios que deixaria de obter em resultado da rescisão, incluindo os danos futuros». Em sua opinião, «o parecer limita--se a concluir pela eventual ineficácia apenas no caso de falta de ratificação das cláusulas pecuniárias relativas ao período de duração do contrato posterior a 1985», interpretação essa que a direcção da NP rejeita.

Enquanto isto, prosseguiam as acções de luta dos trabalhadores da ANOP, que nesta fase multiplicaram os contactos com representantes dos partidos com assento na Assembleia da República. No fim de Outubro o deputado Magalhães Mota perguntava ao Governo que

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providências tencionava adoptar para a «reposição da legalidade democrática» face ao parecer da Procuradoria-Geral da República.

A 3 de Novembro assinalava a NP o seu primeiro aniversário com um beberete, que serviu de cenário ao anúncio da informatização, para muito breve, da agência.

Alguns dias depois o Conselho de Informação para a ANOP reunia com Anselmo Rodrigues e os representantes dos trabalhadores apelavam aos deputados para que incluíssem no orçamento suplemantar uma verba que garantisse à Agência condições de funciona: mento.

Quase no fim do mês o conselho de gerência da ANOP lançava um apelo quase dramático ao secretário de Estado da tutela, onde considerava que a situação da ANOP não poderia arrastar-se por muito mais tempo. Aí se recordava que os trabalhadores não recebiam há dois meses, além de não lhes terem sido pagos os subsídios de férias e os retroactivos decorrentes da aplicação do contrato colectivo respectivo. E o conselho de gerência vai mais longe, apontando a existência de casos dramáticos, impossíveis de resolver nas actuais condiçõos financeiras da Agência.

Nos últimos dias de Novembro começa-se a ouvir falar em dinheiro fresco para a ANOP. O primeiro a dizê-lo foi o deputado socialista Carlos Lage, que revelou a representantes dos trabalhadores que o próprio Ministro de Estado, Almeida Santos, a tal se havia comprometido.

Soube-se depois que o Governo entregaria à ANOP uma verba de 50 000 contos, que teria de durar até ao final do ano.

Os 50 000 contos seriam uma verba quase à justa para pagar os três meses de salários até ao fim do ano (Novembro, Dezembro e 13.° mês), os dois em atraso (Outubro e subsídio de férias), além de metade do subsídio de refeição de Outubro e retroactivos do diferencial entre os salários de 1983 e os de 1982, por cuja tabela os trabalhadores foram sendo pagos ao longo do ano.

Só que em Dezembro a ANOP continuava sem receber os prometidos 50 000 contos...

Entretanto, o Conselho de Informação para a Agência propunha a inclusão no Orçamento do Estado para 1984 de uma verba para a ANOP, aliás de acordo com o estipulado nos estatutos da Agência. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP e MDP e as abstenções do PSD e CDS.

Já quase no final de 1983 uma fonte governamental garantia que antes de 1984 seria dada uma solução aos casos ANOP e NP. Havia então no Governo duas teses, mas admitia-se que viesse a vingar a que perfilhava a manutenção das duas agências (defendida, segundo a fonte citada pelo Diário de Lisboa, pelo Ministro Almeida Santos). A outra tese apontava a extinção de ambas com a criação imediata de uma nova agência resultante da fusão das anteriores. O que é certo é que até ao fim de 1983 não foi tomada nenhuma decisão sobre a ANOP e a NP.

2.10 - Vários

Em Janeiro de 1983 a secção portuguesa da Associação dos Jornalistas Europeus elegeu os corpos gerentes para o biénio seguinte, cuja lista fora proposta pela direcção cessante.

No mesmo mês o vespertino Diário Popular recomeçou a sua publicação aos domingos, após uma ausência de quase uma década.

Em Fevereiro uma sondagem na NORMA indicava que a audiência dos meios de comunicação social se havia mantido estacionária no ano anterior: os jornais diários foram lidos apenas por 18% da população, tal como havia acontecido em 1981, seguindo-se em audiência a rádio, com 36%, e a televisão, com 59% (respectivamente 39% e 58% em 1981).

A sondagem revelou ainda que a audiência dos meios de comunciação diminui com o afastamento das zonas de Lisboa e Porto, com o aumento da idade e a descida do nível sócio-económico.

A audiência média dos jornais não diários foi também estimada em 18% da população, para cujo resultado contribuem de forma decisiva os jornais desportivos. Já as revistas semanais descem para 15% e as quinzenais não passam dos 2%.

No mês seguinte a Comissão Liquidatária do Jornal O Século começou o apuramento das dívidas da empresa, enviando 1300 cartas aos credores para reclamação de créditos. Destas, 800 foram para trabalhadores da empresa e entre 400 e 500 para credores gerais, incluindo o Estado, bancos e editoras.

Pela mesma altura reuniu em Lisboa o conselho da União Católica Internacional da Imprensa, congregando 45 jornalistas católicos de diferentes países, com destaque para a Polónia, Jugoslávia, Senegal e Tanzânia.

Realizado a pensar no XIII Congresso Mundial da Imprensa Católica, que se realizaria em Outubro, em Dublin, este conselho «constituiu uma etapa importante na preparação do Congresso, não tanto por avançar na elaboração e realização dos preparativos indispensáveis a esta grande assembleia, mas para reflectir em conjunto nas nossas responsabilidades», nas palavras do secretário-geral da organização Pierre Chevalier. De salientar, entre as comunicações apresentadas, a que foi subscrita por Giuseppe Cacciami, de Itália, que referiu «a influência criadora» desenvolvida pela Commu-nio et Progressio nos últimos anos em relação a uma «nova ordem mundial da informação».

Também em Março foi eleita a comissão instaladora do Clube de Jornalistas de Portugal (Press Club), que foi integrada por Silva Costa (O Jornal), Adelino Cardoso (Diário Popular), Cáceres Monteiro (O Jornal), Emídio Rangel (RDP), Eugénio Alves (Diário de Lisboa), Francisco Belard (Expresso), Nicole Guardiola (ANOP), Pedro Oliveira (RTP), Pedro Vieira (O Jornal) e Vítor Santos (A Bola). Segundo os seus estatutos, o novo clube apresentou-se com o objectivo fundamental de «construir um espaço de informação e cultura, convívio e intercâmbio aberto a quantos tenham o jornalismo como ocupação principal, por forma pública e notória».

Ainda secretário de Estado, José Alfaia publicou em Maio uma colectânea de textos programáticos e políticos sobre a comunicação social referentes à sua actuação entre 1981 e 1982. Segundo Alfaia, no prefácio do livro, intitulado Modernizar e Garantir a Liberdade, de acordo com o expresso no Programa do Governo, modernizar e garantir a liberdade foram os dois propósitos da acção do Governo na área da comunicação social. Para atingir esse objectivo, assinalava o então secretário de Estado, impunham-se «alterações no plano institucional, profundas modificações de estrutura,

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acções várias de reorganização nas esferas administrativa e empresarial do sector. Impunha-se igualmente um discurso que afirmasse os princípios da liberdade de informação e um relacionamento do quotidiano entre o poder político e a comunicação social pautado pelo princípio da independência e do respeito mútuo.» Assim via José Alfaia a sua acção sobre a comunicação social portuguesa no período em que foi secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro.

Em Maio ainda foi constituída a primeira Associação de Jornalistas Portugueses de Macau.

Entretanto, estava marcada para 23 de Maio a arrematação em hasta pública de oito máquinas de impressão da Empresa de O Primeiro de Janeiro, S. A. R. L. As máquinas foram penhoradas pelo Tribunal de 1." Instância das Contribuições e Impostos do Porto, devido às dívidas da empresa à Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, de cerca de 10 000 contos. No entanto, como a «praça» não teve licitantes, a sessão foi adiada para 29 de Junho. Só que nesta data a sessão voltou a ser adiada e não chegou a realizar-se durante todo o ano de 1983.

Já em Junho o Diário de Notícias apresentou-se aos leitores de «cara nova». De facto, o velho matutino passou a publicar-se aos domingos em formato tablóide.

Em Julho os trabalhadores de O Século continuavam sem receber o valor correspondente à quarta prestação das indemnizações que lhes haviam sido atribuídas em consequência do encerramento do jornal. As indemnizações foram divididas em sete prestações com vencimento de seis em seis meses. A quarta prestação, vencida em Junho, continuava por liquidar e só ficaria em pagamento com três meses de atraso. Foi apenas em Setembro, depois de o próprio Sindicato dos Jornalistas ter efectuado um protesto público, que os trabalhadores receberam a prestação devida em Junho.

No mês seguinte o jornalista Carneiro Jacinto do semanário O Jornal, passou a exercer funções de assessor de imprensa do Primeiro-Ministro, Mário Soares, substituindo Luís Esteves, que suspendeu a sua actividade por motivos de saúde.

Muito a propósito, pela mesma altura, o conselho técnico e deontológico do Sindicato dos Jornalistas emitia um parecer no qual considerava que «os jornalistas que passem a exercer cargos de assessores em departamentos governamentais são obrigados a devolver ao Sindicato as respectivas carteiras profissionais».

Em Setembro o Clube Português de Imprensa instituiu um conjunto de prémios de jornalismo «com o objectivo de distinguir anualmente os melhores trabalhos de reportagem e fotoreportagem publicados em jornais ou revistas portugueses do continente, Açores e Madeira». Os prémios eram no valor de 150 e 100 contos para a reportagem e a fotoreportagem, respectivamente.

Uma delegação portuguesa da Associação de Jornalistas Europeus participou em Outubro no XXI Congresso daquela organização, que se realizou na cidade francesa de Estrasburgo. A delegação integrava oito jornalistas, entre os quais o presidente e o vice--presidente da direcção, respectivamente José Manuel Barroso e Diogo Pires Aurélio.

Nesse Congresso foi atribuído o prémio do jornalismo europeu, que contemplou um português, José Amaral, ex aequo com o francês Henri Leconte. Com

a escolha de José Amaral, proposto pela delegação portuguesa, o Congresso quis premiar um profissional que tivesse difundido a «ideia europeia» e, nessa conformidade, José Amaral havia sido nos dois anos anteriores o «elo de ligação entre a CEE e Portugal, num momento importante para a adesão».

Em Novembro foi oficialmente constituído o Clube de Jornalistas, através da outorga da respectiva escritura notarial.

No mesmo mês decorria em Lisboa o ciclo DN de cinema e comunicação social, em cuja sessão inaugural foram tabém distribuídos os prémios literários atribuídos por aquele matutino. Foi um momento para sublinhar a necessidade de consonância entre o jornalismo e a cultura, como frisou o director do Diário de Notícias, Mário Mesquita.

Ainda em Novembro realizava-se em Lisboa, no Instituto de Defesa Nacional, um seminário sobre «A comunicação social e a defesa nacional», com o objectivo de analisar «as possibilidades dos órgãos de comunicação social na promoção de um amplo, esclarecido e aprofundado conhecimento de questões relativas à defesa nacional em Portugal».

3 — Situação financeira da imprensa 3.1 - Traçans

Segundo informação da Associação da Imprensa Diária, as vendas dos jornais diários de expansão nacional no 1.° trimestre de 1983 foram as seguintes:

Jornal de Notícias — 5 958 998;

Correio da Manhã — 4 430 503;

Diário Popular — 3 263 054;

O Comércio do Porto — 3 200 370;

Diário de Notícias — 3 190 918;

A Capital — 2 645 113;

O Diário — 2 573 921;

Diário de Lisboa — 1 834 100;

O Primeiro de Janeiro — 1 809 105;

O Dia — 1 140 394;

A Tarde — 323 138.

32 - Alteração de preços de venda

Em 1983, como é habitual, os jornais aumentaram de preço. Os primeiros a fazê-lo foram os semanários. De facto, a maioria dos semanários decidiu aumentar, a partir de 1 de Março, o preço de venda de 25$ para 30$, por razões que tinham a ver com o custo das matérias-primas e os aumentos salariais. O Expresso, O Jornal, o Tempo, O Diabo, O País e o Se7e foram os semanários que adoptaram o novo preço.

Mais turbulenta foi a decisão relativa aos preços dos diários. A AID anunciou em finais de Outubro a intenção de elevar os preços diários de 20$ para 25$ a partir de 1 de Novembro. O conselho de gerência da EPNC, porém, não concordou com o aumento, considerado lesivo para a expansão dos jornais que a empresa publica — Diário de Notícias e A Capital —, e manifestou-se disposta a manter o mesmo preço. A posição dos gestores da EPNC fez bola de neve e arrastou consigo atitudes semelhantes do Diário Popular e do Diário de Lisboa.

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Em resposta, a AID acusou o Governo de colocar a imprensa portuguesa «na dependência do poder monopolista do Estado», o que levou o conselho de gerência da EPNC a vir a público esclarecer que era da sua inteira responsabilidade a decisão tomada, não tendo sequer pedido «à tutela qualquer orientação sobre o assunto».

3.3 - Subsídios o avales

O Estado atribuiu em 1983 140 000 contos em subsídios de papel a publicações tanto de carácter nacional como regional.

As publicações de expansão nacional arrecadaram 100 000 contos, assim distribuídos: ABC, 13 563$; A Capital, 7 674 131$; Correio da Manhã, 14 849 835$; Crónica Ilustrada, 119 688$; O Dia, 3 640 971$; O Diabo, 1 344 760$; O Diário, 7 429 293$; Diário de Lisboa, 5 317 118$; Diário de Notícias, 10 122 185$; Diário Popular, 9 854 174$; Família Cristã, 256 085$; Espaço T Magazine, 165 744$; O Jornal, 2 353 556$; Mais, 726 052$;

0 País, 1 212 968$; A Tarde, 959 174$; Tempo,

1 294 503$; O Comércio do Porto, 9 373 122$; Jornal de Notícias, 18 088 098$; O Primeiro de Janeiro, 5 371 3718.

4 — Legislação

Dois grandes factos marcaram o ano de 1983 em termos de actividade legislativa. Citando-os por ordem cronológica, o primeiro foi a aprovação na Assembleia da Repúblcia, em princípios de Julho, do projecto de lei que instituía o Conselho de Comunicação Social; o segundo foi o anteprojecto de lei de imprensa, da autoria do Ministro Almeida Santos, que não avançou, dada a polémica que gerou.

No dia 4 de Julho foi aprovado, na generalidade, o texto governamental sobre o funcionamento do Conselho de Comunciação Social, órgão nascido com a revisão constitucional, em substituição dos conselhos de informação para os órgãos de comunicação social estatizados.

De acordo com o projecto aprovado, a nomeação e exoneração de directores dos órgãos de informação estatizados tem de ser precedida de parecer prévio e público do Conselho de Comunicação Social. No entanto, o texto aprovado consagra que este parecer não é vinculativo, o que se transformou num dos pontos mais contestados do texto.

Entre as competências do Conselho consta a de propor ao Governo procedimento disciplinar contra os gestores públicos ou directores de órgãos de comunicação social que não respeitem frontalmente a independência e o pluralismo informativo que os deve orientar. Apenas neste caso as recomendações e directivas do Conselho que visem garantir essa independência são vinculativas para os gestores e (ou) directores, circunstância que vem aprofundar o seu poder fiscalizador.

Aos membros do CCS é atribuído um estatuto semelhante ao dos deputados no que respeita a regalias e remunerações.

O Conselho de Comunicação Social, segundo a lei, exerce a sua competência em todo o território nacional sobre os órgãos de comunicação social estatizados, cabendo-lhe salvaguardar a sua independência perante

o Governo e demais poderes públicos, «assegurando também a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião» nesses meios de comunicação. Ao Conselho cabe ainda garantir nos órgãos de comunicação do Estado «uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico e a objectividade de informação».

O texto governamental foi aprovado pelos deputados do «bloco central» (PS e PSD) e do CDS, com a abstenção do MDP/CDE e o voto contra do PCP.

Também no mês de Julho, os deputados do MDP João Corregedor da Fonseca e Helena Cidade Moura apresentam na Assembleia da República um projecto de lei sobre as atribuições e competências dos conselhos de redacção em todos os órgãos de comunicação social com mais de cinco jornalistas, que não chegou a ser discutido e votado.

Em Novembro é publicado o decreto-lei que institui a Alta Autoridade contra a Corrupção. O texto do decreto mereceu alguns reparos por parte do Sindicato dos Jornalistas. Em causa, segundo o SJ, estaria o direito ao sigilo profissional dos jornalistas, que poderia ser prejudicado numa aplicação rigorosa do decreto. O Sindicato, que enviou uma exposição sobre o assunto aos diversos grupos parlamentares, lembrava então que num país livre o direito ao sigilo profissional por parte dos jornalistas não pode ser afectado por qualquer disposição legal.

Em Novembro um anteprojecto de lei de imprensa foi divulgado pelo Ministro de Estado, Almeida Santos, classificado por este como uma «base de trabalho proposta ao juízo crítico da opinião pública, em geral, e aos profissionais da imprensa, em especial». O juízo foi muito crítico...

Os temas mais polémicos do texto de Almeida Santos cedo se revelaram: os limites à liberdade de imprensa, o sigilo profissional e os direitos dos conselhos de redacção da comunicação social estatizada.

Para Almeida Santos a nova redacção — claramente mais restritiva que o texto anterior — proposta para estas matérias resultava da necessidade de compatibilização com outros instrumentos legislativos, designadamente a Constituição e o Código Penal.

Almeida Santos pediu, aquando da apresentação pública do seu texto, uma discussão pública aberta e serena das propostas e contribuições escritas de directores de jornais, conselheiros de imprensa e da organização sindical dos jornalistas. E contribuições não faltaram ... só que decerto bastante diferentes daquelas que o Ministro esperava.

Para a direcção do Sindicato dos Jornalistas, o projecto de revisão da Lei de Imprensa de Almeida Santos constituía «o mais violento ataque à liberdade de imprensa cometido após o 25 de Abril».

O Sindicato registava então que a Lei de Imprensa publicada em Fevereiro de 1975 não estava envelhecida, como pretendia Almeida Santos, apenas precisava, «após a experiência destes anos, de ser aplicada». E adiantava que, se não se opunha a que o texto fosse melhorado, opor-se-ia «a uma revisão que se traduz numa limitação drástica de direitos e garantias indispensáveis à produção de uma livre informação».

Também o Conselho de Imprensa considerava inaceitável, mesmo como mera base de trabalho, o anteprojecto apresentado por Almeida Santos, que, em sua opinião, «pretende consagrar uma concepção de infor-

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mação que representaria um perigoso retrocesso em Portugal». E aproximava-se das posições do Sindicato dos Jornalistas quando considerava que o texto de 1975 não necessitava de uma alteração global, por se ter revelado «uma base de enquadramento da actividade da imprensa minimamente adequada», enquanto o que vinha de inovador no anteprojecto era «inaceitável».

Em Dezembro o conselho técnico e deontológico do Sindicato dos Jornalistas leva a direcção a estabelecer

novas normas para a revalidação da carteira profissional, depois de ter sido divulgado em Maio o documento «A independência dos jornalistas e a corrupção».

Por fim, refiram-se dois diplomas governamentais sobre comunicação social: em Setembro um despacho da Direcção-Geral de Comunicação Social determinava mais austeridade nas empresas públicas do sector; no mês seguinte um decreto proibia a admissão de funcionários nas mesmas empresas.

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