Página 1

Sexta — feira, 22 de Janeiro de 1988

II Série — Suplemento ao número 40

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.0» 357/V a 483/V (l.*)-AC e 9/V e 10/V (l.*)-ALl:

N.° 357/V (l.*)-AC —Dos deputados Duarte Lima, Abílio Costa e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Educação sobre a falta de aquecimento

na Escola Secundária n.° 3 de Bragança....... 794-(6)

N.° 358/V (l.')-AC — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao mesmo Ministério sobre o programa de educação para o concelho de Beja 794-(6) N.° 3J9/V (l.a)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre

o Centro de Formação Profissional de Beja---- 794-(6)

N.° 360/V (l.°)-AC — Da mesma deputada ao mesmo Ministério solicitando informações sobre o funcionamento do Centro de Formação Profissional de Aljustrel.............................. 794-<6)

N.° 361/V (l.°)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação dos produtores de amendoim de Aljezur............................. 794-(7)

N.° 362/V (1.4)-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de um

odontologista no Centro de Saúde de Elvas---- 794-(7)

N.° 363/V (l.°)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a falta de seringas tipo

única utilização Disposal..............i....... 794-(7)

N.° 364/V (l.°)-AC — Do mesmo deputado à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo

solicitando o envio de publicações............. 794-(7)

N.° 365/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Instituto Nacional de Investigação Científica solicitando o envio de publicações................ 794-(7)

N.° 366/V (l.*)-AC —Dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o Posto da Guarda Nacional Republicana em Alcabideche, concelho de

Cascais...................................... 794-(7)

N.° 367/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação relativo à iluminação dos acessos e zona circundante da Escola Secundária

de Carcavelos................................ 794-(8)

N.° 368/V (l.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças sobre a situação dos trabalhadores da empresa FACAR................. 794-(8)

N.° 369/V (l.*)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a empresa

SOCARMAR ................................ 794-(8)

N.° 370/V (l.*)-AC —Dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os centros de saúde no concelho de

Cascais............'.......................... 794-(9)

N.° 371/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a segurança nos acessos à

Escola Secundária de Carcavelos .............. 794-{9)

N.° 372/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação sobre a inexistência de pavilhão gimnodesportivo na Escola Secundária de Carcavelos................................... 794-(9)

Página 2

794-(2)

II SÉRIE — NÚMERO 40

N.° 373/V (1.'>-AC —Do deputado Lufe Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do acordo sobre tarifas aéreas efectuado pelo Conselho de Ministros da CEE 794-(10) N.° 374/V (l.")-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre as medidas a tomar pelo Governo relativas aos incêndios no concelho de

Arganil...................................... 794-(10)

N.° 375/V (l.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação na Fábrica de Conservas

S. Pedro (Vila do Conde)..................... 794-(10)

N.° 376/V (l.*)-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação na Air Atíantis 794-00) N.° 377/V (l.")-AC — Dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Preparatória de Santa Iria de

Azóia....................................... 794-01)

N.° 378/V (l.«)-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a execução do PIDDAC/87 794-(12) N.° 379/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando informações sobre os critérios e coeficientes utilizados na definição dos cálculos de encabeçamento pecuário e do equipamento que acompanha as entregas de reservas .. 794-(12) N.° 380/V (l.")-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando que seja fornecida relação de todas as UCPs/cooperativas agrícolas 794-(12) N.° 381/V (l.")-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro, Lino de Carvalho e Anastácio Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a rescisão de contratos de arrendamento celebrados entre o Estado e

agricultores.................................. 794-(12)

N.° 382/V (l.a)-AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o Centro Coreográfico

de Santarém................................. 794-(I3)

N.° 383/V (l.")-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre os actos de fiscalização promovidos pelo Centro Regional de Segurança Social de

Braga na Fábrica Têxtil Riopele............... 794-(13)

N.° 384/V (l.')-AC — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) à Direccão-Geral das Florestas sobre a

plantação de eucaliptos ....................... 794-{13)

N." 385/V (l.°)-AC — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre

o estatuto do pessoal da Policia Marítima...... 794-(14)

N.° 3867V (I.')-AC — Dos deputados Linhares de Castro e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Preparatória de Tortosendo,

concelho da Covilhã.......................... 794-04)

N.° 387/V (l.')-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre as demolições na área da

Polvoeira, na Marinha Grande................. 794-(15)

N.° 388/V (1.0)-AC — Dos deputados Jerónimo de Sousa, Jorge Lemos e Luis Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a falta de material circulante de passageiros nos serviços de tranvia de Sintra e Azambuja 794-(l5) N.° 389/V (1.*>AC — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação degradada de duas passarelas que existem na via norte

no distrito do Porto.......................... 794-(15)

N.° 390/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia e á Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre as condições de funcionamento de uma pequena oficina de bate-chapa e pintura na cidade do Porto 794-0S) N.° 391/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção de um nó que ligue o concelho de Gondomar à auto-estrada IP4, Porto-

-Vila Real ................................... 794-(15)

N.° 392/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre os prejuízos causados com a abertura do troço da via rápida IP4 entre Campeã e Amarante.............................. 794-

N.° 393/V (1.'>AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o despedimento colectivo de 85 trabalhadores da empresa Jaime da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L............................. 794-(16)

N." 394/V (l.')-AC —Do deputado Rui Silva (PRD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre

a situação da Metalúrgica FACAR............. 794-(16)

N.° 395/V (l.*)-AC — Da deputada Maria Santos

(Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e

dos Recursos Naturais sobre a barrinha de Esmoriz 794-(17)

N.° 3967V (l.')-AC —Da mesma deputada à

mesma Secretaria de Estado sobre a laboração da

firma Irmãos Simões, L.d" .................... 794-(I7)

N.° 397/V (l.')-AC —Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado e ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza

sobre a Mata da Margaca..................... 794-(17)

N.° 398/V (l.*)-AC — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre a laboração da fábrica de aglomerados de madeira AGLOMA .. 794-08) N.° 399/V (l.')-AC — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado e ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza

sobre a Reserva Botânica de Cambarinho....... 794-(18)

N.° 400/V (l.')-AC — Do deputado Osório Gomes (PS) ao Governo sobre a cobertura do III Congresso

do Sindicato dos Bancários do Centro.......... 794-08)

N.° 401/V (l.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e à direcção do Parque Nacional da Peneda-Gerês sobre o pisão de

burel em Paredes do Rio, Montalegre.......... 794-(18)

N.° 402/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre o Quartel da Guarda

Fiscal em Vilar de Perdizes, Montalegre........ 794-(19)

N.° 403/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre a igreja de

Soutelinho da Raia........................... 794-09)

N.° 404/V (l.")-AC — Do deputado Casimiro de Almeida (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as rodovias do

concelho de Oliveira de Azeméis............... 794-09)

N.° 405/V (l.*)-AC — Do deputado Luís Meneses e outro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o internato de especialidade voluntário nos hospitais do

Estado ...................................... 794-09)

N.° 406/V (l.')-AC — Dos deputados Duarte Lima, Abílio Costa e Adão Silva (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a alteração dos horários de funcionamento das fronteiras de Quintanilha e de Miranda

do Douro.................................... 794-(l9)

N.° 407/V (l.')-AC — Dos deputados Maia Nunes de Almeida, Vidigal Amaro e Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o equipamento de tomografia axial computadorizada do Hospital

Distrital do Barreiro.......................... 794-(20)

N.° 408/V (l.')-AC — Do deputado Osório Gomes (PS) ao Governo requerendo elementos estatísticos

relativos ao sector empresarial do Estado....... 794-(20)

N." 409/V (l.")-AC — Do deputado Carlos Lage (?S) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre a actualização das pensões dos reformados dos Serviços de Transportes Colectivos do

Porto (STCP)................................ 794-(20)

N.° 410/V (l.*)-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Ministério da Saúde sobre a promoção publicitária do Hospital de São Francisco Xavier 794-Í21) N.° 411/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a instalação em Lisboa de uma estação emissora de radiodifusão num andar adquirido pela Alliance

Francaise.................................... 794-(21)

N.° 412/V (l.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Governo sobre requerimentos não respondidos.......................... 794-(21)

N.° 413/V (l-')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre contrabando de ovos,

crias e exemplares de espécies protegidas....... 794-(22)

N.° 414/V (l.')-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais acerca do controle de perca-sol (Leponnis gibbosus).................................... 794-(22)

Página 3

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(3)

N.° 415/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça relativo à Cadeia de Chaves 794-(22) N.° 416/V (l.*)-AC — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Governo sobre o pagamento de indemnizações pelos estragos provocados pelo temporal de 22 de Setembro de 1987 .............. 794^22)

N.° 417/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a colocação de placas de sinalização e marcos após obras de reparação nas estradas

nacionais do distrito de Santarém.............. 794-{22)

N.° 418/V (l.')-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o apoio prestado às comunidades de emigrantes por esta Secretaria de Estado .............. 794-(23)

N.° 419/V (l.')-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre o processamento de abonos de família dos beneficiários/contribuintes dos centros regionais de segurança

social........................................ 794-Í23)

N.° 420/V (1.*>-AC — Do deputado João Cravinho (PS) ao Ministério das Finanças solicitando informações relativas à elaboração do orçamento de despesas, controles orçamentais e relatórios de auditorias realizados em 1987 ....................... 794-(23)

N.° 421/V (l.*)-AC — Do deputado José Lello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional acerca da viabilização da INDEP............................ 794-<23)

N.° 422/V (l.*)-AC — Dos deputados Roleira Marinho e Azevedo Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à rede telefónica da Zona Industrial de Viana

do Castelo................................... 794-(25)

N.° 423/V (l.*)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Justiça solicitando informações referentes ao processo de proposta de liberdade condicional respeitante ao recluso Pascoal Silva André Carnide, preso no Estabelecimento Prisional

do Linho.................................... 794-(25)

N.° 424/V (l.')-AC —Dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP) ao Governo referente a poluição atmosférica na vila de Borba .. 794-(25) N.° 425/V (l.*)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da degradação das instalações da Escola Preparatória de

Mem Martins................................ 794-(25)

N.° 426/V (l.')-AC — Dos deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP) ao conselho de administração da RDP relativo ao alargamento do tempo de emissão do Centro Regional dos Açores da RDP 794-{26) N.° 427/V (l.*)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo o envio de documentos 794-(26) N.° 428/V (l.*)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da Metalúrgica Luso-

-Italiana, S. A. R. L.......................... 794-<26)

N.° 429/V (l.«)-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à situação da empresa

EUROFIL................................... 794-(27)

N.° 430/V (l.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Governo referente ao troço da auto--estrada IP4 que atravesa o concelho de Valongo 794-(27) N.° 431/V (1.*>AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio

de uma publicação ........................... 794-Í27)

N.° 432/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a fábrica da TABOPAN, em Vila Pouca de Aguiar 794-(27) N.° 433/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do

Território acerca do abate de eucaliptos........ 794-(28)

N.° 434/V (l.*)-AC — Do deputado António Barreto (PS) à Secretaria de Estado da Cultura relativo à situação em que se encontra o processo das

«Torres dos Jerónimos»....................... 794-(28)

N.° 435/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo informação sobre a estrutura do comércio do vinho do Porto 794-(28) N.° 436/V (l.*)-AC — Do deputado Osório Gomes (PS) ao Banco de Portugal solicitando o envio de publicações .................................. 794-(28)

N.° 437/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Instituto Nacional de Estatística no mesmo sentido. 794-(28) N.° 438/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social no

mesmo sentido............................... 794-Í28)

N.° 439/V (l.*)-AC — Da deputada Julieta Sampaio e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção de uma escola do ciclo preparatório

em Toutosa, Marco de Canaveses.............. 794-(29)

N.° 440/V (l.')-AC —Do deputado Licínio Moreira (PSD) ao mesmo Ministério acerca da gestão dos estabelecimentos escolares.............. 794-Í29)

N.° 441/V (l.*)-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Justiça relativo à instalação do Tribunal de Menores de Faro....... 794-(29)

N.° 442/V (l.')-AC — Do deputado Mota Veiga (PSD) ao Ministério das Finanças referente à aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3842/86, do Conselho, e do Regulamento (CEE) n.° 3077/87, da Comissão, que estabelecem medidas e normas de execução destinadas a proibir a colocação em livre

prática de mercadorias em contrafacção........ 794-(30)

N.° 443 (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Governo pedindo diversas publicações oficiais ... 794-(30) N.° 444/V (l.*)-AC — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude sobre a concessão de subsídios.............................. 794-<30)

N.° 445/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado relativo ao apoio prestado no envio de publicações periódicas para o

estrangeiro................................... 794-(30)

N.° 446/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas

sobre o mesmo assunto....................... 794-(3l)

N.° 447/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre o encerramento da fábrica de extracção de óleos da QUIMI-

GAL situada em Alferrarede, Abrantes......... 794-Í31)

N.° 448/V (l.')-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Educação acerca das instalações escolares................................ 794H32)

N.° 449/V (l.*)-AC — Do deputado António Braga (PS) ao mesmo Ministério referente ao curso do ISEF, ramo de Educação Especial e Reabilitação 794-(32) N.° 450/V (l.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca do encerramento da fábrica da QU1MIGAL

em Alferrarede............................... 794-(32)

N.° 451/V (l.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores das

casas do povo................................ 794-(33)

N.° 452/V (l.')-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) ao Governo relativo ao pontão agrícola na Rebordosa, Lorvão.................... 794-(33)

N.° 453/V (l.')-AC — Do mesmo deputado à Junta Autónoma de Estradas sobre a via rápida

Trouxemil-Paiva (acesso à vila de Penacova)---- 794-(33)

N.° 454/V (l.*)-AC — Do deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD) ao Departamento de Gestão Financeira do Ministério da Saúde pedindo informações sobre verbas do Serviço Nacional de

Saúde....................................... 794-(33)

N.° 45S/V (l.')-AC —Do deputado Ferreira de Campos (PSD) à Junta Autónoma de Estradas relativo a acidentes de viação na estrada nacional n.°

19 a sul de Espinho.......................... 794-(34)

N.° 456/V (l.')-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação referente ao abate de eucaliptos e

ninhos de cegonha no distrito de Setúbal....... 794-(34)

N.° 457/V (l.*)-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais no mesmo sentido........................ 794-(34)

N.° 4S8/V (l.')-AC — Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério da Educação sobre a falta

de cantina na Escola C + S de Sernancelhe...... 794-(34)

N.° 459/V (l.*)-AC — Do deputado Duarte Lima (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a criação de Delegação do IFADAP do Distrito de Bragança....................... 794-(35)

Página 4

794-(4)

II SÉRIE — NÚMERO 40

N.° 460/V (l.a)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando informações sobre o desenvolvimento dos programas previstos no PID-DAC referentes à habitação e sobre a previsão de utilização de verbas inscritas no INH por cooperativas e câmaras municipais.................... 794-(35)

N.° 461/V (l.")-AC — Do deputado João Salgado (PSD) ao mesmo Ministério acerca de avarias no

Metropolitano de Lisboa...................... 794-(35)

N.° 462/V (l.")-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna acerca do limite entre as freguesias de Verride e Vila Nova da Barca, no concelho de

Momemor-o-Velho............................ 794-(36)

N.° 463/V (1.*>AC — Do deputado Osório Gomes (PS) ao Governo sobre a situação económico-

-financeira da SOREFAME.................... 794-(36)

N.° 464/V (l.°)-AC —Do mesmo deputado ao Governo acerca dos Serviços de Segurança da

TORRALTA................................. 794-Í36)

N.° 465/V (l.')-AC —Dos deputados Osório Gomes e José Reis (PS) ao Governo sobre a situação da Fundição de Oeiras.................... 794-(37)

N.° 466/V (l.»)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério do Emprego e da Segurança Social acerca do despedimento colectivo na empresa A. Paulo

Amorim e Filhos, L.d\ de Mozelos............ 794-(37)

N.° 467/V (l.")-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) à Junta Autónoma de Estradas acerca das obras de reparação e correcção na estrada nacional n.° 17 ................................... 794-(37)

N.° 468/V (l.^AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da recuperação e funcionamento do Aeródromo de Alijó............ 794-(37)

N.° 469/V (l.°)-AC — Do deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP) ao Governo sobre o desbloqueamento da situação na Carris................... 794-(38)

N.° 470/V (l.*)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Serviço de

Transportes Colectivos do Porto............... 794-{38)

N.° 471/V (l.")-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de publicações do Instituto do Investimento

Estrangeiro .................................. 794-(38)

N.° 472/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia solicitando o envio de cópia do último estudo sobre a «Factura energética portuguesa», elaborado pela Direção-Geral de

Energia...................................... 794-(38)

N.° 473/V (l.°)-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando o envio de cópia do estudo sobre utilização do gás natural em Portugal 794-(38) N.° 474/V (l.°)-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo pedindo informações sobre

o exercício da actividade radiotelevisiva......... 794-(39)

N.° 475/V (I.*)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Governo solicitando o envio de

publicações .................................. 794-<39)

N.° 476/V (l.*)-AC — Do deputado João Cravinho (PS) ao Ministério das Finanças sobre o funcionamento das Bolsas de Valores de Lisboa é do Porto 794-{39) N.° 477/V (l.°)-AC—Do deputado Rui Silva (PRD) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional sobre os custos e resultados da

FIL-Artesanato............................... 794-(40)

N.° 478/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado solicitando o envio de relatórios da Comissão Executiva para o Artesanato, da Comissão Interministerial para o Artesanato e

do Núcleo de Apoio ao Artesão............... 794-(40)

N.° 479/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando o envio de legislação relativa a apoio ao artesanato 794-(40) N.° 480/V (l.')-AC —Do mesmo deputado à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos acerca

do IVA tributado à actividade de artesão....... 794-(40)

N." 481/V (l.°)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo acerca da situação da firma LUSOCORK, Comércio e Indústria de Cortiça, L* 794-(40)

N.° 482/V (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da construção de uma escola preparatória no Couço, concelho de

Coruche..................................... 794-(41)

N.° 483/V (l.")-AC — Do deputado Osório Gomes (PS) ao Governo solicitando elementos estatísticos

relativos ao sector empresarial do Estado....... 794-(41)

N.6 9/V (l.')-AL — Do deputado João Salgado (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa acerca da falta de iluminação nos acessos à Ponte de 25 de Abril e via rápida do Estoril, via Aqueduto das

Águas Livres................................. 794-(41)

N.° 10/V (l.')-AL — Do mesmo deputado à mesma Câmara Municipal acerca das obras no Campo Pequeno, 'esquina com a Avenida de João XXI, construção do edifício das futuras instalações da Caixa Geral de Depósitos..................... 794-(41)

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 76/V (1.*), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o movimento

de aviões no Aeroporto de Faro............... 794-(42)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 20/V (l.*)-AC, da deputada Luísa Amorim e outros (PCP), sobre a execução do

Decreto-Lei n.° 392/79........................ 794-Í42)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 48/V (I/)-AC, do deputado Roleira Marinho e outros (PSD), solicitando informações sobre as receitas fiscais do distrito de Viana do Castelo.. 794-Í43) Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 79/V (l.*)-AC, dos deputados Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP), sobre a anulação das liquidações da sisa e respectivos juros aos 104 cooperantes da Cooperativa de Habitação

Económica do Concelho de Castro Verde....... 794-(43)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 81/V (l.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), relativo ao «Cartão Jovem».................................. 794-{44)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 106/V (l.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre licenças para a extracção de areias na veiga de

Chaves...................................... 794-Í44)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 107/V (1.*>AC, do deputado Luís Roque (PCP), relativo ao mau estado da estrada no tioço Elvas-fronteira do Caia 794-(44) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 133/V (l.")-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), relativo à ligação viária entre Monchique e São Marcos da Serra 794-(44) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 140/V (l.")-AC, do deputado Virgílio Carneiro (PSD), acerca da constituição de Vila Nova de Famalicão em círculo judicial e da construção de um novo

palácio de justiça............................. 794-(46)

Da Polícia Judiciária ao requerimento n.° 182/V (l.*)-AC, do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP), acerca da apreensão de equipamentos de autarquias locais para a recepção comunitária de emissões televisivas..................... 794-(46)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 184/V (l.')-AC, do deputado João Salgado (PSD), pedindo informações sobre diversos actos praticados pela comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e empresas associadas ..... 794-Í47)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 195/V (l.')-AC, dos deputados José Apolinário e José Reis (PS), sobre a situação dos formandos da FUNDHOSPUR — Fundação

Hospitalar de Urgência........................ 794-(48)

Da Direcção-Geral dos Desportos ao requerimento n.° 196/V (l.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o pagamento de despesas com o policiamento em espectáculos desportivos........... 794-(49)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 209/V (l.")-AC, do deputado José Roque (PCP), sobre as muralhas de Avis...................................... 794-(49)

Página 5

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(5)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 214/V (l.")-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma

publicação................................... 794-(50)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 229/V (l.*)-AC, dos deputados Luisa Amorim e Vidigal Amaro (PCP), sobre o atraso nos tratamentos de

fisioterapia para os utentes dos SMS........... 794-Í50)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 238/V (l.*)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a segurança das populações no

Algarve durante a época balnear............... 794-(50)

Da Direccão-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 245/V (l.")-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), acerca da abertura da fronteira de Barran-

cos/Encinasola (Espanha) ..................... 794-(50)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 260/V (l.*)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre o funcionamento do Serviço de Lotas e Vendagem........ 794-(51)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 261/V (l.")-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o projecto de electrificação da

ilha da Culatra............................... 794-(51)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 264/V (l.')-AC, do deputado Rui Vieira (PS), sobre o Centro de Saúde da Marinha Grande.............. 794-(52)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 283/V (l.*)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre a alienação, por parte do Estado, de uma área florestal para a implantação de uma zona industrial na Marinha

Grande...................................... 794-(J2)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 284/V (l.')-AC, dos deputados

Alvaro Amaro e Rogério Moreira (PCP), sobre a situação dos formandos da FUNDHOSPUR (Setúbal) ......................................... 794-Í52)

Da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ao requerimento n.° 296/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre as condições de

vida nos estabelecimentos prisionais............ 794-(S3)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 300/V (l.')-AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), relativo à revisão de sentenças estrangeiras atinentes ao

estado civil das pessoas....................... 794-(53)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 302/V (l.°)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação da empresa A. Paulo Amorim e Filhos, L.dn, em Mozelos (Santa

Maria da Feira).............................. 794-(53)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 319/V (l.")-AC, dos deputados Rogério Brito e Jorge Lemos (PCP), sobre

redes de mercados de origem.................. 794-(54)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 320/V (l.a)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a situação da Divisão Periférica do Registo de Dados do Instituto Nacional de Estatística, sediada em

Tomar....................................... 794-(5*)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 325/V (l.")-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a Escola n.° 1 da Ponte de Vila das

Aves, Santo Tirso............................ 794-(55)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 329/V (l.°)-C, do deputado Flausino da Silva (PSD), respectivamente sobre o corte da variante do Sobreiro e a construção de uma nova ponte em Rendo, Albergaria-a-Velha............................ 794-(55)

Página 6

794-(6)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Requerimento n.° 357/V (1.")-AC de 11 de Dezembro de 1987

Assunto: Falta de aquecimento na Escola Secundária

n.° 3, Bragança. Apresentado por: Deputados Duarte Lima, Abílio

Costa e Adão Silva (PSD).

Possui a cidade de Bragança, desde o ano lectivo de 1986-1987, três escolas secundárias. A construção da Escola Secundária n.° 3 naquela cidade trouxe incontáveis benefícios a uma população estudantil crescente, que saturava já as outras duas escolas secundárias.

A Escola Secundária n.° 3 é uma escola de arquitectura inovadora e singular, onde tudo foi devidamente pensado e projectado para responder às necessidades pedagógicas e de tempos livres dos alunos. Perfeitamente inserida num meio citadino que se vê, assim, profundamente enriquecido, a Escola Secundária n.° 3 de Bragança bem pode considerar-se um marco pedagógico relevante naquela cidade nordestina.

Simplesmente, apesar de inegáveis aspectos de perfeição, a Escola Secundária n.° 3 defronta-se neste momento com um grave problema, que urge solucionar. Tal problema diz respeito ao aquecimento. Na ver-dada, há alguns dias, a comissão instaladora pediu à empresa construtora do edifício o ensaio do equipamento para aquecimento, já que foi essa empresa responsável pela sua instalação e porque a Escola reunia mais duas condições imprescindíveis ao funcionamento do aquecimento: combustível e equipamento. No dia 15 do mês de Outubro, o engenheiro responsável da empresa em Bragança deslocou-se à Escola Secundária n.° 3, informando que o aquecimento não só não iria ser posto em funcionamento, como se estaria a considerar a hipótese de ser deslocado da Escola Secundária n.° 3 para o edifício da Escola Superior Agrária. Tal resolução prende-se com o facto de a empreitada da instalação do aquecimento não ter sido até hoje adjudicada, não havendo o necessário pagamento do Ministério da Educação à empresa construtora.

Bragança é uma cidade particularmente fria nos meses de Inverno, como é do conhecimento generalizado. Dai que não possa haver um competente trabalho pedagógico-científico, tanto por parte dos professores como pela dos alunos, na Escola Secundária n.° 3.

Urge, pois, encontrar uma solução para que não seja um problema marginal e perfeitamente superável a erguer-se como um obstáculo intransponível à acção plena de uma escola tão importante para a região nordestina.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, em particular ao Ministério da Educação, que nos informe:

1) Se tem conhecimento da situação que deixámos descrita;

2) Que medidas podem ser tomadas, com a brevidade que a situação exige, a fim de que a Escola Secundária n.° 3 possa dispor de plena operacionalidade das instalações de aquecimento.

Requerimento n.° 358/V (1.a>-AC de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Programa de educação para o concelho de Beja.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, o Governo, através do Ministério da Educação, me informe sobre o novo projecto, localizado no concelho de Beja, incluído no PID-DAC/88, intitulado «Serviços centrais», cujo custo total previsto é de 2S0 000 contos. Para este projecto, a ser financiado integralmente pelo Orçamento do Estado, está prevista para 1987 a verba de 12 000 contos. Dado ser esta a única informação disponível, agradecia informação completa sobre este novo projecto.

Requerimento n.° 359/V (1.*) de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Centro de Formação Profissional de Beja. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No PIDDAC para 1987 estava previsto o investimento, para este ano, de 32S 000 contos no Centro de Formação Profissional de Beja, a que se seguiria um investimento de 241 000 contos em 1988.

Porém, o PIDDAC para 1988 informa-nos de que apenas foram despendidos 190 000 contos, dos quais 47 SOO contos por outras fontes de financiamento que não Orçamento do Estado, e que, apesar do fraco grau de execução do projecto de 1987, em 1988 o investimento previsto é de apenas 183 000 contos.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me informe sobre a situação do projecto, razões da sua dilação no tempo e fontes de financiamento previstas.

Requerimento n.° 360/V (1.°) de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Informação sobre o funcionamento do Centro de Formação Profissional de Aljustrel.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais adequadas, requeiro que o Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, me informe sobre a situação de funcionamento do Centro de Formação Profissional de Aljustrel, relativamente ao preenchimento dos respectivos quadros, grau de utilização das instalações existentes, cursos ministrados e número de formandos em 1987 e previstos para 1988.

Requeiro ainda informação sobre o investimento previsto para aquele Centro em 1988 — 25 000 contos: a que se destina e qual a sua cobertura financeira. Caso se trate de financiamentos do Fundo Social Europeu, gostaria de saber onde está inscrita a contrapartida de financiamento nacional.

Página 7

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(7)

Requerimento n.° 361/V (1.*)-AC de 18 de Dezembro de 1887

Assunto: Situaçção dos produtores de amendoim de Aljezur.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

O concelho de Aljezur é a zona mais importante de produção de amendoim do nosso país. Nesta produção se ocupa a grande maioria dos agricultores aqui residentes, totalizando neste momento cerca de 200 produtores. A cultura do amendoim constitui uma das principais fontes de rendimento das suas economias.

Acontece que desde há anos os agricultores se vêm debatendo com graves problemas resultantes da falta de escoamento da sua produção a preços minimamente compensadores. Acresce que por mais de uma vez foram surpreendidos com a importação deste produto, o que naturalmente agravou ainda mais as condições de venda da sua produção.

Neste momento têm armazenada parte da produção de 1986 e a totalidade de 1987, sendo esta superior a 15001. Tal situação deve-se ao facto de os preços, que inicialmente oscilavam em 40001 por arroba, terem descido abruptamente para 2000$ por arroba, preço considerado ruinoso pelos produtores.

Torna-se para eles particularmente preocupante que, passado todo este tempo, nem novos compradores apareceram, nem quaisquer entidades oficiais se preocuparam minimamente com tal situação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) É do conhecimento do Governo tal situação? Se o é, que pretende fazer?

2) Estão previstas quaisquer medidas de apoio, designadamente uma intervenção do Governo para escoar a produção?

3) Foram autorizadas pelo Governo importações de amendoim em 1986 e 1987? Se o foram, em que quantidade e a partir de que critérios foram accionadas?

Requerimento n.° 362/V (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1987

Assunto: Falta de um odontologjsta no Centro de

Saúde de Elvas. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Tomámos conhecimento de que o Centro de Saúde de Elvas não possui, há mais de três meses, médico odontologista.

Tal facto é gravoso para todos os utentes, especialmente para os da terceira idade, que não têm possibilidade económica para recorrer à medicina privada, com preços incomportáveis para as suas magras reformas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento de tal facto?

2) Quando pensa esse Ministério prover tal vaga?

Requerimento n.° 363/V (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1987

Assunto: Falta de seringas tipo única utilização dis-posal.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

No Centro de Saúde de Campo Maior ainda se utilizam as tradicionais seringas de esterilização.

Esta situação parece-nos caricata, quando esse Ministério gasta milhares de contos em anúncios na RTP sobre a necessidade de utilizar seringas apenas uma vez, como forma de combate à propagação de doenças transmissíveis, de que há a realçar a SIDA.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, a seguinte informação:

Quando pensa o Ministério dotar todos os centro de saúde de seringas de única utilização Dis-posal?

Requerimento n.° 364/V (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1987

Assunto: Solicita o envio da publicação Principais Causas de Morte no Alentejo. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo o envio da seguinte publicação:

Principais Causas de Morte no Alentejo.

Requerimento n.° 365/V (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1987

Assunto: Solicita o envio da publicação Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Instituto Nacional de Investigação Científica o envio da seguinte publicação:

Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea.

Requerimento n.° 366/V (1.a)-AC de 21 de Dezembro de 1987

Assunto: Posto da Guarda Nacional Republicana em

Alcabideche, concelho de Cascais. Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e Rogério

Moreira (PCP).

Em visita recentemente efectuada ao concelho de Cascais tivemos oportunidade de verificar no local as péssimas condições em que está instalado o Posto da Guarda Nacional Republicana em Alcabideche.

Não nos pronunciaremos aqui sobre a exiguidade de efectivos (23) necessários a uma eficaz intervenção desta força de segurança para a cobertura de uma vasta

Página 8

794-(8)

II SÉRIE — NÚMERO 40

região, que congrega cerca de 60 000 habitantes nas freguesias de Alcabideche e São Domingos de Rana. O que está em causa, neste momento, é o modo como esta força está instalada. O Posto está instalado numa exígua vivenda de piso térrio, com quatro pequenas divisões assoalhadas, roídas pela humidade. A camarata está instalada em condições verdadeiramente sub--humanas. Não há espaço de convívio, o refeitório (se assim se pode chamar ao pequeno cubículo utilizado) é ao mesmo tempo «sala» de instrução. Os cidadãos são recebidos no hall, uma vez que a sala remanescente está ocupada com o gabinete do comando.

Face à situação descrita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a avaliação do Governo da situação em que encontra o Posto da Guarda Nacional Republicana em Alcabideche?

2) Estão previstas medidas para a resolução do problema? Em caso de resposta afirmativa, que medidas em concreto e qual o prazo previsto para a sua concretização?

Requerimento n.° 367/V (1.a)-AC de 22 de Dezembro de 1987

Assunto: Iluminação dos acessos e zona circundante da

Escola Secundária de Carcavelos. Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e Rogério

Moreira (PCP).

Em visita que recentemente efectuámos ao concelho de Cascais tivemos oportunidade de verificar no próprio local as deficientes condições de iluminação da zona circundante e dos acessos à Escola Secundária de Carcavelos.

A situação actual está a motivar justas preocupações de professores, alunos e pais, porquanto se presta à actuação de bandos de indivíduos estranhos à Escola, que perturbam a segurança de todos os que trabalham naquele estabelecimento de ensino, com especial relevância para os estudantes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, informação completa sobre as diligências efectuadas, em curso ou previstas para a resolução do grave problema acima referido.

Requerimento n.° 368/V (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa FACAR.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A empresa FACAR — Fábrica Nacional de Tubos Metálicos, situada em Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, emprega actualmente 950 trabalhadores. Neste momento, os trabalhadores têm três meses de salários em atraso.

A empresa tem a energia eléctria cortada por dívidas à EDP.

Esta situação afecta cerca de 4000 pessoas; existem famílias cujos elementos, trabalhando todos na empresa, enfrentam graves dificuldades.

Há também empresas na zona que passam por dificuldades devido à situação da FACAR, o mesmo acontecendo com o comércio local, que, como é óbvio, é gravemente afectado.

A empresa tem uma boa carteira de encomendas, tem bons técnicos e boa maquinaria, isto é, tem todas as condições de recuperação e viabilização.

É necessário, contudo, um esforço da banca que possibilite a recuperação da empresa, garantindo assim não só os postos de trabalho, mas contribuindo também para o bom desenvolvimento da economia da região. •

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

1) Têm esses Ministérios algum estudo sobre a situação da empresa?

2) Pensam esses Ministérios desenvolver esforços para que sejam defendidos os postos de trabalho existentes nesta empresa, bem como a salvaguarda dos interesses e direitos dos trabalhadores?

3) Pensa o Ministério das Finanças, através da banca, desenvolver esforços no sentido de se conseguir urgentemente o processo de viabilização da empresa, como é da vontade da maioria dos accionistas?

Requerimento n.° 369/V (1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1987

Assunto: Empresa SOCARMAR. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

As ORTs e trabalhadores da SOCARMAR vêem com apreensão o futuro da empresa.

Os investimentos, tão necessários à empres, têm sido sistematicamente adiados.

Neste momento, ou são concedidos o aluguer de dois cais, um em Alcântara e outro em Leixões, e a actividade da empresa poderá continuar sem grandes problemas, ou, não lhe sendo concedidos os referidos alugueres, a SOCARMAR atravessará certamente uma situação difícil.

Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério tomar alguma medida visando a resolução dos problemas acima referidos?

2) Em caso afirmativo, quais?

Página 9

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(9)

Requerimento n.° 370/V (1.*)-AC de 28 de Dezembro de 1987

Assunto: Centros de saúde no concelho de Cascais. Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP).

Em visita efectuada ao concelho de Cascais, no decurso de um encontro realizado nas instalações do centro de saúde no Estoril com vários responsáveis, fomos informados de que em 1988 arrancaria a construção de novas instalações para um centro de saúde autónomo no Estoril, para o qual a Câmara Municipal de Cascais já havia disponibilizado terreno.

A concretização de um tal projecto corresponderia a justas e sentidas aspirações da população, uma vez que o edjfício em que vêm funcionando os serviços de saúde no Estoril (uma antiga vivenda de habitação em elevado grau de degradação) estão longe de corresponder às necessidades dos utentes e geram grandes dificuldaes para os profissionais que aí desenvolvem a sua actividade.

Confrontada a informação obtida com o PIDDAC/88, verifica-se que em relação ao Estoril nada consta em termos de construção de equipamento de saúde, surgindo apenas a inscrição de uma verba, aliás escassa, para um projecto plurianual, a concluir em 1991, relativo ao Centro de Saúde de Cascais, localidade que, além do mais, também precisa de ver resolvido o problema das instalações de saúde em condições mínimas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o exacto sentido do projecto «Centro de Saúde de Cascais», inscrito no PIDDAC/88?

2) Qual o plano de cobertura, a médio prazo, do concelho de Cascais com centros de saúde e respectivas extensões?

3) Mais se solicita que sejam indicadas, caso a caso, as datas previstas para início e conclusão das respectivas obras.

Requerimento n.° 371/V (1.*)>AC de 28 de Dezembro de 1987

Assunto: Segurança nos acessos à Escola Secundária de Carcavelos.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP).

Em recente visista que efectuámos ao concelho de Cascais pudemos verificar que a entrada principal da Escola Secundária de Carcavelos dá directamente para a estrada nacional que liga São Domingos de Rana a Sassoeiros. Tal facto deveria ter determinado particular atenção na sinalização daquela via rodoviária;

por forma a alertar devidamente os automobilistas para a aproximação de uma zona escolar, com inerentes movimentações de crianças e jovens.

Entretanto, verifica-se que tal sinalização não existe. Contactada a Associação de Pais, fomos mesmo informados que a Câmara Municipal de Cascais teria proposto ser ela própria a instalar a sinalização (uma vez que a estrada em causa depende da Junta Autónoma de Estradas), facto que foi inviabilizado por determinação da Junta Autónoma de Estradas.

Acresce que frente à Escola não existe qualquer passadeira para peões que permita sinalizar devidamente o local apropriado para atravessar a referida estrada.

Nestes temos, ao abrgo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nos seja prestada informação completa sobre as razções que motivaram a atitude da Junta Autónoma de Estradas acima referida.

Requerimento n.° 372/V (1.a)-AC de 28 de Dezembro de 1987

Assunto: Inexistência de pavilhão gimnodesportivo na

Escola Secundária de Carcavelos. Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e Rogério

Moreira (PCP).

Em visita recente ao concelho de Cascais pudemos verificar no local a inexistência de instalações próprias para a prática da Educação Física e do desporto escolar na Escola Secundária de Carcavelos.

Face à ausência de tais instalações, as aulas de Educação Física realizam-se no pátio (quando está bom tempo) ou em salas de convívio (quer de professores, quer de alunos) quando chove. Acresce que à falta de instalações para a prática desportiva se soma ainda a total ausência de balneários, o que obriga os estudantes a adoptarem uma de duas atitudes: ou sair da Escola para poder tomar um duche (o que prejudica a frequência de outras aulas), ou ficar na Escola em condições de higiene que não serão as mais adequadas nem para os próprios nem para os outros com quem vão trabalhar ou conviver.

Ao que fomos informados, a questão já foi por várias vezes colocada junto das entidades competentes, quer pelos órgãos de gestão da Escola, quer pela Associação de Pais, sem que, contudo, a situação esteja desbloqueada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está prevista a construção de pavilhão gimnodesportivo na Escola Sencundária de Carcavelos? Em caso afirmativo, qual a data prevista para o início e conclusão das obras?

2) Tenciona o Governo adoptar medidas de emergência no sentido de possibilitar a construção, a curto prazo, de balneários na referida Escola?

Página 10

794-(10)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Requerimento n.° 373/V (1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Acordo sobre tarifas aéreas efectuado pelo

Conselho de Ministros da CEE. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Foi recentemente efectuado pelo Conselho de Ministros dos Transportes da CEE uma acordo sobre as tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados membros, partilhas de tráfegos, capacidades e procedimentos relativos a normas concorrenciais, que tem merecido do Governo e do presidente do conselho de gerência da TAP referências elogiosas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Qual a incidência deste acordo nas receitas da TAP?

2) Qual a previsão dos acréscimos de passageiros, carga e correio previstos para a TAP em consequência deste acordo?

3) Está a TAP preparada, em termos económico--financeiros, de infra-estruturas e frota, para enfrentar a concorrência das suas congéneres em consequência de tal acordo?

4) A concessão da quinta liberdade não acarretará mais prejuízos que proventos para a TAP e para o País?

Requerimento n.° 374/V (1.')-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Medidas a tomar pelo Governo relativas aos

incêndios no concelho de Arganil. Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).

No ultimo Verão, uma sucessão de pavores incêndios tomou conta da zona florestada do concelho de Arganil, esventrando-a, devorando-a em cerca de 50% da totalidade da área verde do concelho.

Foi um espectáculo dantesco a que assistiram habitantes e bombeiros, no qual perdeu a vida um homem e vários outros sofreram ferimentos.

Meses passados, as populações continuam a aguardar que lhes sejam satisfeitos os pagamentos devidos pelos prejuízos e não têm recebido novas nem recados das entidades que superintendem na matéria.

Mais ainda: convém dizer que não foram abertos estradões na serra, de mode a facilitar o escoamento da madeira queimada, que ainda se encontra na mata, e a combater futuros incêncios, que, infelizmente, não estão fora de causa.

A somar a tudo isto, não se conhece nenhum plano concreto para iniciar os trabalhos de reflorestação das matas, algumas das quais sofreram o segundo incêndio no prazo de cinco anos, o que eliminou esperanças de reflorestação natural.

Em síntese: a situação dramática vivida pelos povos de Arganil em Agosto de 1987 não mereceu do Governo outra atitude que não fossem palavras, palavras, palavras.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimenta-

ção, que me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1) Quando pensa o Governo pagar os subsídios devidos pelos prejuízos com a madeira queimada?

2) Que medidas está o Governo a tomar para abrir estradões e aceiros que permitam retirar a madeira queimada das matas?

3) Que planos existem para a reflorestação naquele concelho? Quando começarão os trabalhos?

Requerimento n.° 375/V (1.a)-AC d» 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação na Fábrica de Conservas de S. Pedro

(Vila do Conde). ©

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A Fábrica de Conservas de S. Pedro, situada em Vila do Conde, encontra-se paralisada desde o passado dia 10 de Novembro por falta de matérias-primas, alegando a empresa não ter dinheiro para comprar peixe.

São 130 trabalhadores que não receberam os salários de Novembro, o subsídio de Natal e tudo indica que não receberão o mês de Dezembro.

A empresa não tem falta de encomendas, tudo o que produz vende, nomeadamente para exportação. Os produtos são conceituados no mercado externo, e daí não haver dificuladade na sua colocação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Perante tal situação de injustiça para com os trabalhadores, pensa o Governo tomar medidas para que sejam pagas as retribuições aos trabalhadores e defendidos os seus direitos?

2) A Inspecção do Trabalho conhece a situação? Se conhece, qual foi a sua actuação perante esta ilegalidade?

Requerimento n.° 376/V (1.8)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação na Air Atlantis. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

1 — A Air Atlantis (AA) foi criada pela TAP com os seguintes pressupostos:

a) Racionalização dos custos;

b) Captar o tráfego aérea não regular (TNR) de e para Portugal, na medida em que a TAP só captava 10% do mesmo;

c) Impedir a proliferação de companhias aéreas não regulares, indesejáveis num país pequeno como Portugal;

d) Manter o controle do TNR face ao tráfego regular. Isto é, procurar-se o equilíbrio de forma que a TAP não fosse prejudicada nas

Página 11

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(11)

tarifas regulares, que são, obviamente, mais elevadas devido aos custos produzidos pela regularidade das linhas e do serviço necessário a prestar ao Pais; e) O pressuposto da alínea d) seria conseguido pelo controle que sempre seria feito pela TAP sobre a Air Atlantis.

2 — Contudo, pelas recentes decisões do conselho de gerência da TAP, a Air Atlantis passará a ter uma actuação independente nas vendas e imagem e o seu plano de exploração «será de livre concorrência, excepto nos sectores da rede da TAP em que haja acordos com outras transportadoras a respeitar» (estrangeiras, obviamente).

Esta orientação obedece a um plano estratégico com duas fases:

a) A primeira com início em 1 de Janeiro de 1988;

b) A segunda fase com início em 1 de Janeiro de 1989, se os resultados da primeira forem favoráveis à Air Atlantis.

3 — Por declarações do Governo e do presidente do conselho de gerência da TAP, esta cederá 49% do capital da Air Atlantis ao sector privado.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, urge formular ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:

a) Atendendo ao recente acordo da CEE sobre liberalização do transporte aéreo, a TAP, para além das companhias aéreas estrangeiras, ainda vai ter mais um concorrente nos seus mercados tradicionais, com o desvio dos passageiros do tráfego regular para o tráfego charter?

b) Qual o interesse para a TAP, empresa pública, em ter criado com os capitais públicos um concorrente privado (embora com capitais mistos)?

c) É verdade que a TAP teve custos com serviços prestados à Air Atlantis não reembolsados superiores a 1 milhão de contos em 1986?

d) Caso afirmativo, por que apresentou a Air Atlantis um resultado positivo de exercício de 300 000 contos antes dos impostos?

e) Qual o ganho para o País com esta concorrência enviesada, face aos grandes operadores estrangeiros, como a British Airways, Luftansa e KLM?

f) A orientação dada pelo conselho de gerência da TAP ao caso da Air Atlantis tem o apoio do Governo?

Requerimento n.° 377/V (1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Escola Preparatória de Santa Iria de Azóia. Apresentado por: Deputados Jorge de Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP).

A Assembleia Municipal de Loures aprovou, por unanimidade, em reunião realizada no dia 17 de Dezembro corrente, uma moção em que são reclama

das medidas urgentes por parte do Ministério da Educação no sentido da construção da Escola Preparatória de Santa Iria de Azóia. De acordo com o texto da moção aprovada:

De análise das condições de acesso ao ensino preparatório dos jovens residentes na freguesia de Santa Iria de Azóia resulta claro que:

Desde 1977 que os órgãos autárquicos da freguesia têm vindo a chamar a atenção do Governo para a necessidade de proporcionar a todos os jovens residentes na área da freguesia e com idade para frequentarem o ensino preparatório as condições que lhes permitam ter acesso facilitado a essa fase de ensino obrigatório e frequentá-lo com perspectivas de sucesso;

As condições mínimas para tal estão, sem dúvida, relacionadas com a construção de uma escola do ciclo preparatório na área da freguesia;

A população em idade escolar para frequentar o ciclo já há muitos anos justifica a construção daquela escola na freguesia. O crescimento do número de habitantes que se tem verificado nos últimos anos toma absolutamente indispensável, na perspectiva dos órgãos autárquicos, que tal necessidade seja satisfeita, e tudo tem sido feito no âmbito das suas competências para a sua concretização;

Desde 1982 que o Município de Loures indicou à Direcção-Geral de Equipamento Escolar um terreno com as condições topográficas, de localização e de acessibilidade exigidas para a sua construção;

Desde 1983 que vários membros dos sucessivos Governos têm prometido o início dessa construção e que a Direcção-Geral de Equipamento Escolar a tem inscrito nos seus programa de execução anual. Nenhuma dessas promessas foi cumprida e os programas de construção foram sucessivamente alterados;

Tal situação demonstra a mais profunda insensibilidade face à necessidade de aproveitamento integral das capacidades e virtualidades dos jovens que habitam a freguesia de Santa Iria de Azóia. Graves prejuízos para o seu aproveitamento escolar são causados pelas incomodidades e transtornos que lhes são infligidos diariamente, devido às grandes deslocações e perdas de tempo a que são obrigados e à consequente insegurança a que estão expostos;

Numerosas situações de insucesso escolar, com atraso evidente no prosseguimento dos estudos e na preparação profissional, estão a ser criadas aos jovens desta freguesia, na sua grande maioria oriundos de famílias operárias;

O atraso no lançamento da empreitada da construção da Escola Preparatória de Santa Iria de Azóia configura uma posição de classe e de favoritismo político na execução dos planos de construção escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação.

Página 12

794-(12)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Ministério da Educação proceder ao lançamento urgente da empreitada da construção da Escola Preparatória de Santa Iria de Azóia, com localização no terreno indicado em 1982 pelo Município de Loures, entre o Bairro da Covina e a localidade de Pirescoche, no sítio denominado «Quinta do Castelo»?

2) Pensa o Ministério da Educação adoptar medidas urgentes para a construção da Escola, de modo que no início do próximo ano lectivo esta esteja em condições de funcionamento, com vista a receber a matrícula de todos os alunos do ciclo preparatório residentes na área da freguesia de Santa Iria de Azóia?

Requerimento n.° 378/V (1.*)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Execução do PIDDAC/87. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — No PIDDAC para 1988, integrado no Programa PEDAP/Incentivos, vem incluído um projecto plurianual intitulado «Pequenos regadios individuais — Junta de Agricultores Regantes do Lavre», com um valor total previsto de 652 738 contos e uma execução prevista para 1987 de 120 884 contos.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

a) Quais os agricultores e respectivas áreas que vão ser beneficiados pelo projecto em causa?

b) Quais os investimentos concretos feitos que justificam e sustentam a verba de 120 884 contos, apontada para a execução de 1987.

Requerimento n.° 379/V (1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Solicitando informações sobre os critérios e coeficientes utilizados na definição dos cálculos de encabeçamento pecuário e de equipamento que acompanham as entregas de reservas.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me sejam fornecidos os critérios e coeficientes utilizados na definição dos cálculos de encabeçamento pecuário e do equipamento que acompanham as entregas de reservas, nos termos do n.° 3 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 81/78, de 29 de Abril.

Requerimento n.° 3807V (1.')-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Solicitando que seja fornecida relação de

todas as UCPs/cooperativas agrícolas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me seja fornecida relação de todas as UCPs/cooperativas agrícolas ou outras empresas agrícolas explorantes afectadas por demarcação de reservas a quem foi aplicado e usufruíram do disposto nas alíneas a) e b) do n.° 2 e n.° 4 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 81/78, de 29 de Abril, assim como os casos em que foi aplicado o disposto no n.° 5 do mesmo artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 81/78.

Mais se solicita que a relação ou relações em causa sejam discriminadas por reservas entregues e quantificadas nos respectivos valores.

Requerimento n.° 381/V (1.*)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Rescisão de contratos de arrendamento celebrados entre o Estado e agricultores.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro, Lino de Carvalho e Manuel Anastácio Filipe (PCP).

A Associação de Agricultures do Concelho de Beja trouxe ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a seguinte situação:

a) Com início em 24 de Julho de 1984, foi celebrado, «pelo prazo de seis anos, sucessivamente renovado por períodos de três anos, enquanto não for denunciado nos termos da lei», um contrato de arrendamento rural entre o Estado Português, representado pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e os agricultores José António Panasqueira de Oliveira, António José de Oliveira e António Francisco Ruaz Serrano;

b) Este contrato de arrendamento tinha como objecto a exploração de courelas da Herdade da Corte Negra, situada na freguesia de Mom-beja, concelho de Beja, que, para o efeito, foi retirada à Cooperativa de Produção Agrícola Corte Negra;

c) A Lei do Arrendamento Rural estabelece que a primeira renovação é automática e obrigatória e que a rescisão do contrato de arrendamento tem de ser feita obrigatoriamente com dezoito meses de antecedência;

d) Só que, em 1 de Outubro de 1987, o Governo pretendeu expulsar os agricultores dos lotes anteriormente atribuídos e transferi-los para novas herdades, do Barbelau e Assentes, para entregar a primeira ao respectivo agrário, antigo proprietário;

e) Legitimamente, aqueles agricultores atingidos recusaram-se a continuar a servir de «carne para canhão» e de bandeira para fins eleitoralistas, reclamando a sua continuação nos lotes que exploravam na Herdade da Coríe

Página 13

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(13)

Negra, nos termos do contrato de arrendamento rural que de boa fé subscreveram com o Estado, que presumiram se comportasse como pessoa de bem; J) Eis senão quando, como medida retaliatória, o Governo e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, notificaram os agricultores citados em 21 de Outubro de 1987 de que «cessou o direito de exploração dos lotes que traziam de renda com efeitos a partir de / de Outubro de 1987, sem qualquer respeito pelos prazos e requisitos estabelecidos na lei.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se os seguintes esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

a) Por que continua o Governo a insistir na utilização de pequenos agricultores como bandeira para retirar terras e destruir UCPs/cooperati-vas agrícolas, para posteriormente os expulsar das mesmas terras e transferi-los para novas áreas de novas cooperativas, criando um permanente clima de incerteza e instabilidade, tanto para os agricultures como para as cooperativas, só para beneficiar, ilegalmente, os respectivos agrários?

6) Porquê, no caso em apreço, o Governo não respeitou os prazos e requisitos estabelecidos na lei para rescisão do contrato de arrendamento rural?

c) Por fim, solicita-se ao Governo que o envio da relação de todos os agricultores colocados em terras expropriadas e nacionalizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, e demais legislação da reforma agrária, e quais os que, entretanto, foram afastados dessas terras através da rescisão dos respectivas contratos devido à demarcação de reservas?

Requerimento n.° 382/V (1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Centro Coreográfico de Santarém. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes- (PCP).

O Centro Coreográfico de Santarédm granjeou, ao longo dos anos de actividade, um grande prestígio junto das populações da área em que se insere. Tendo por objectivo a formação, criação e difusão da dança à escala do País, apresentou projectos de desenvolvimento, a diferentes níveis, aos órgãos da administração central, com vista ao reforço das acções a empreender.

Não obteve, até ao presente, qualquer resposta.

Atenta a relevância do trabalho da companhia — que agrega mais de 30 profissionais —, bem importa, a curto prazo, corresponder às suas aspirações, colaborando na viabilização dos planos que a mobilizam.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiramos ao Governo, através

da Secretaria de Estado da Cultura e do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos :

1) Para quando se prevê a concretização do subsídio — e com que montante estimado —, a atribuir pelo Fundo Social Europeu, para a formação de bailarinos e técnicos de dança?

2) Que tipo de apoios, no âmbito dos programas da Secretaria de Estado da Cultura, se pensa desbloquear, tendo em conta a importância cultural do Centro Coreográfico e, designadamente, o seu desejo de estender uma intervenção mais intensa a perímetros regionais que se não confinam a Santarém?

Requerimento n.° 383/V (1.")-AC 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Actos de fiscalização promovidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Braga na Fábrica Têxtil Riopele.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de factos relacionados com actos de fiscalização promovidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Braga na Fábrica Têxtil Riopele. Entende a comissão sindical da empresa ter havido violação de direitos dos trabalhadores, designadamente os que lhes assistem na doença e os que se prendem com a sua honra e dignidade, perpetrados a partir de informações prestadas pelo referido Centro Regional e que, a serem verdadeiras, se consideram injuriosas.

As questões mencionadas suscitaram vivas reacções, pelo que se impõe um esclarecimento cabal da realidade ocorrida.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me informe:

1) Já procurou apurar os efectivos contornos do incidente referenciado?

2) Que medidas accionou — ou pensa accionar — no sentido da defesa da transparência dos actos da Administração e, bem assim, da salvaguarda de direitos fundamentais dos trabalhadores?

Requerimento n.° 384/V (1.*>AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Plantação de eucaliptos.

Apresentado por: Deputado Alvaro Brasileiro (PCP).

Em colóquio recentemente realizado na Estação Agronómica de Oeiras, um dos técnicos que interviram salientou que nas conclusões de uma reunião realizada em Valência (Espanha), sob a égide das Comunidades Europeias, para tratar do combate à desertificação no Mediterrâneo, se refere que a eucaliptização do Sul da Europa é um crime que provoca desertificação.

No nosso país, a partir da década de 80, várias empresas de celulose, com o apoio da banca nacional,

Página 14

794-(14)

II SÉRIE — NÚMERO 40

têm adquirido ou arrendado grandes extensões de terrenos, onde procedem à plantação intensiva de eucaliptos, abrangendo solos de boa aptidão agrícola.

Muitas têm sido as propostas das câmaras e das populações onde a eucaliptização indiscriminada mais se faz sentir, chamando a atenção para os gravíssimos problemas já existentes e para os que advirão no futuro.

Há bem pouco tempo, a população de Casais Reve-lhos, Abrantes, manifestou-se, protestando contra a maneira como a SILVICAIMA começou a plantar uma imensa área, ameaçando cercar toda a povoação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral das Florestas, os seguintes esclarecimentos:

1) Foi autorizada pela Direcção-Geral das Florestas a plantação de eucaliptos pela SILVICAIMA na Quinta do Bom Sucesso e em outras na zona de Revelhos?

2) Foi pedida autorização para o arranque de sobreiros pela SILVICAIMA? Em caso afirmativo, para quantos foi concedida a licença?

Requerimento n.° 385/V (1.*)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Estatuto do pessoal da Polícia Marítima. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Em 15 de Julho de 1986 solicitei ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pertinentes, uma informação quanto à equiparação do estatuto do pessoal da Polícia Marítima aos regimes aplicáveis aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária e Guarda Fiscal (requerimento n.° 2188/IV).

Até há data não recebi qualquer resposta.

Face à falta de justificação governamental e mantendo-se a situação de injustiça e diminuição do pessoal da Policia Marítima, importa que fiquem agora esclarecidos os intentos do Executivo nesta matéria.

Assim, o Decreto-Lei n.° 80/73, de 2 de Março, concede 75 % de redução no transporte ferroviário ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Guarda Fiscal e Polícia Judiciária (regalia alargada ao pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Fiscal das ex-colónias em situação de reforma). Contudo, a Polícia Marítima é ignorada.

O Decreto-Lei n.° 453/83, de 28 de Dezembro, concede um subsídio mensal de fardamentos ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Guarda Fiscal. O pessoal da Polícia Marítima que usa uniforme paga as fardas.

O mesmo se poderia dizer quanto aos direitos de utilização de cartão de livre trânsito nos transportes públicos, à gratificação mensal de serviço e ao regime de passagem à reserva.

Em todos estes casos existe uma objectiva discriminação do pessoal na Polícia Marítima.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, a seguinte informação:

Quando tenciona o Governo estender ao pessoal da Polícia Marítima direitos que são reconhecidos aos elementos da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e Guarda Fiscal?

Requerimento n.° 386/V (1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Escola Preparatória de Tortosendo, concelho da Covilhã.

Apresentado por: Deputados Linhares de Castro e Jorge Lemos (PCP).

A população de Tortosendo tem vindo a diligenciar, ao longo dos anos, no sentido de que a escola preparatória daquela localidade adquira o estatuto de C + S, o que, respondendo às justas aspirações dos que aí vivem e trabalham, permitiria aliviar sobremaneira as sobrecarregadas escolas secundárias da Covilhã.

A questão já foi directamente colocada ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP, sem que, contudo, se tenha obtido a necessária resposta.

Razões e ou interesses diversos — mas certamente não coincidentes com os de Tortosendo — têm protelado uma solução que venha a favor de centenas de alunos, obrigados compulsivamente à frequência do colégio da localidade.

Houve mesmo promessas da satisfação deste desejo, de resto apoiado por entidades tão idóneas como a Junta de Freguesia de Tortosendo, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal da Covilhã, o Sindicato dos Professores da Região Centro, o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis da Beira Baixa, o conselho directivo da Escola Preparatória de Tortosendo e a Comissão de Pais e Encarregados de Educação da Escola. Porém, até ao momento não há conhecimento de que tenha sido dado qualquer passo nesse sentido.

Refira-se que, por via da anunciada abertura de quadros de professores em próximo concurso, esta é a altura oportuna (e talvez única) de resolver a contento a justa aspiração a que se refere.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo através do Ministério da Educação que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Como justifica o Governo o silêncio a que se tem remetido até ao momento sobre a questão referenciada?

2) Tenciona o Governo adoptar medidas para a passagem da Escola Preparatória de Tortosendo a escola C + S?

3) Em caso afirmativo, para quando prevê a solução deste caso?

Página 15

22 DE JANEIRO DE 1988

794 -(15)

Requerimento n.° 387/V (1.*)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Demolições na área da Polvoeira, Marinha Grande.

Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, uma informação quanto a previstas demolições de casas construídas na praia da Polvoeira e se existe um plano de ordenamento e recuperação daquela área.

Requerimento n.° 388/V (1.")-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Falta de material circulante de passageiros nos serviços tranvia de Sintra e Azambuja.

Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa, Jorge Lemos e Luís Roque (PCP).

A oferta de transporte ferroviário de passageiros nos serviços de tranvia de Sintra e Azambuja vem-se revelando cada vez mais insuficiente para dar resposta às reais necessidades das populações.

Esta situação tende a agravar-se, conhecidas que são as limitações a acréscimos de serviços a prestar, devido, em grande parte, ao desgaste, à não renovação e à falta de material circulante.

Em especial referência merece a redução de serviço na linha da Azambuja, pelos prejuízos que tem vindo a causar às populações, e que, naturalmente, tem conduzido a situações de legítimo protesto.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o número de composições que estão afectas àqueles serviços?

2) Qual o número (óptimo) de composições que seriam necessárias para garantir serviços que correspondam aos limites máximos das infra--estruturas, considerando taxas de imobilização idênticas as actuais?

3) Para quando a encomenda do material circulante necessário à optimização daqueles serviços?

Acontece que ambas as passarelas estão de tal forma degradadas que as pessoas preferem atravessar pela estrada, com todos os perigos que daí advêm, registando-se já alguns atropelamentos mortais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1.° Vai esse Ministério tomar medidas para reparar essas passarelas, de forma que as populações as possam atravessar sem qualquer receio?

2." Pensa esse Ministério resolver o problema com a construção da passagem inferior, como está a acontecer na mesma via, junto a Leça do Bailio, em frente a outra grande empresa, a UNICER?

Requerimento n.° 390/V (1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Condições de funcionamento de uma pequena oficina de bate-chapas e pintura na cidade do Porto. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Recentemente, a imprensa nortenha noticiou a existência de uma grave situação provocada por uma pequena oficina de bate-chapas e pintura, paredes meias com uma habitação na Rua de Luís Cruz, SOO, Lordelo do Ouro, na cidade do Porto.

Entre os dois prédios não existe qualquer tipo de isolamento ou protecção que impeça os danos causados pelos vapores e cheiros da tinta.

Essa situação já provocou graves problemas de saúde nos moradores do prédio, alguns dos quais já foram obrigados a recorrer aos serviços hospitalares, onde se mantiveram em tratamento durante algum tempo. É evidente que a empresa em causa tem o direito de exercer a sua actividade, mas, como é evidente, os moradores dos prédios contíguos têm também direito à sua saúde e ao seu bem-estar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, o seguinte esclarecimento:

Pensam os organismos governamentais averiguar e tomar algumas medidas, dentro das normas legais em vigor, sobre as condições de funcionamento da oficina, preservando assim a saúde dos moradores das habitações em causa?

Requerimento n.° 389/V (1.*)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação degradada de duas passarelas que

existem na via norte no distrito do Porto. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Existem na via norte, no distrito do Porto, duas passarelas, uma em Picoutes, outra junto à EFACEC, para facilitar a passagem da via em segurança pelas populações da zona.

Requerimento n.° 391/V (1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Construção de um nó que ligue o concelho de Gondomar à auto-estrada IP4, Porto-Vila Real. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Sendo conhecido o projecto da auto-estrada IP4, Porto-Vila Real, constata-se que não contempla nenhum acesso para o concelho de Gondomar.

Página 16

794 -(16)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Sendo este concelho um pólo de grande desenvolvimento e de ligação para o Nordeste Transmontano, era importante que o mesmo ficasse ligado a essa via rápida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a seguinte informação:

Vai esse Ministério ter em conta a necessidade de construção de um nó que ligue o concelho de Gondomar a essa importante via rápida?

Requerimento n.° 392/V (1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Prejuízos causados com a abertura do troço

da via rápida IP4 entre Campeã e Amarante. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

As populações do Casal, freguesia de Ansiães, concelho de Amarante, estão à espera de ser idemnizadas pelos prejuízos causados com a abertura do troço da via rápida IP4 entre Campeã e Amarante.

Há cerca de um ano realizou-se uma reunião entre representantes das populações e a Junta Autónoma de Estradas para acordar o montante das indemnizações devidas por esses prejuízos. Foi dito na altura que rapidamente as indemnizações iriam ser pagas.

Até hoje tal não aconteceu, com graves prejuízos para as populações afectadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

Conhece esse Ministério o acordo celebrado entre a população e a Junta Autónoma de Estradas para o pagamento das indemnizaçêos devidas pelos prejuízos causados?

Vai esse Ministério diligenciar junto à Junta Autónoma de Estradas o cumprimento do referido acordo, evitando assim o agravar de mais prejuízos às populações da referida localidade?

Requerimento n.° 393/V (1.*)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Despedimento colectivo de 85 trabalhadores da empresa Jaime da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A administração da empresa Jaime da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L., com sede no Porto, levou a cabo um despedimento colectivo de 85 trabalhadores, que esse Ministério autorizou, informando ainda que as indemnizações só viriam a ser pagas em Março de 1988.

Fácil é de prever em que situação vão ficar estes trabalhadores; para além do desemprego, vão ficar à espera vários meses que lhes paguem as devidas indemnizações.

Perguntam os trabalhadores, e com razão: daqui até ao pagamento das indemnizações, que vão comer?

Em 28 de Agosto de 1987 fiz um requerimento a esse Ministério a pôr esta questão do despedimento colectivo e foi-me respondido, através do vosso ofício n.° 108/87, de 9 de Setembro de 1987, que tal pedido se encontrava a ser objecto dos necessários estudos, concluindo serem prematuras as questões que então tinha posto.

A prática confirmou que não eram prematuras as nossas preocupações e as dos trabalhadores; infelizmente, os resultados dão-nos razão e estão à vista.

É lamentável tal decisão, sendo mais uma vez os trabalhadores a pagar pelo que não são responsáveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério um estudo da situação económica da empresa e das causas que motivaram essa situação? Em caso afirmativo, solicito o envio de tal estudo;

2) Pensa esse Ministério assegurar o vencimento dos trabalhadores até ao pagamento das indemnizações devidas?

3) Vai esse Ministério providenciar para que as referidas indemnizações sejam pagas de imediato?

Requerimento n.° 394/V (1.8>-AC

de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação da Metalúrgica FACAR. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

As instalações industriais da FACAR situam-se no concelho de Matosinhos, freguesia de Leça da Palmeira, a norte do porto de Leixões. Possui uma área total de 20 000 m2, sendo metade desta área ocupada pelas instalações fabris. Está servida de uma rede viária circundante, com escoamento rápido para o porto de mar (Leixões) e rede municipal.

Tem actualmente cerca de 950 trabalhadores, que têm os seus salários em atraso desde Junho próximo passado.

Actualmente, a empresa está totalmente paralisada, com os inconvenientes e prejuízos óbvios, não só para a economia nacional, mas também, e lamentavelmente, para os trabalhadores e seus familiares.

Com uma tecnologia de ponta capaz de enfrentar os desafios da CEE, a FACAR produziria hoje diverso material que o País importa a diversos países, tais como França, Espanha e África do Sul.

Estudos efectuados por diversas personalidades e entidades bancárias confirmaram que a empresa é viável e a sua normal laboração deverá ser consolidada.

Face ao exposto, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me informe se pensa, ou não, criar os mecanismos necessários tendentes à recuperação da empresa FACAR.

Página 17

22 DE JANEIRO DE 1988

794 -(17)

Requerimento n.° 395/V (1.8)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Barrinha de Esmoriz.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A barrinha de Esmoriz situa-se no litoral norte do País, entre as freguesias de Paramos (concelho de Espinho) e de Esmoriz (concelho de Ovar).

Nesta zona plana, que hoje se encontra coberta por areias de origem marinha, existe uma grande diversidade de espécies vegetais e animais.

No entanto, esta zona tem sido alvo de inúmeras acções que têm contribuído para o seu acentuado estado de degradação: urbanização selvagem, corte de árvores, deposição de resíduos sólidos e descargas de esgotos domésticos e industriais nos cursos de água que afluem à barrinha.

Apesar de esta degradação do ambiente, de que são exemplo a poluição das águas, a destruição do solo e da vegetação, a instabilidade das formações dunares e o desaparecimento de espécies ornitológicas, já ter sido presenciada por muitos responsáveis governamentais, nada de concreto se tem feito para evitar a destruição desta barrinha.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Que acções pensam empreender para pôr termo à degradação ambiental nesta zona?

2) Está prevista a criação na barrinha de Esmoriz de uma área protegida?

Requerimento n.° 3967V (1.*)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Laboração da firma Irmãos Simões, L.da Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Na sequência de reclamações apresentadas na Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Comércio, peritos dessa Delegação e da Administração Regional de Saúde de Aveiro efectuaram, em 27 de Janeiro de 1987, uma visita à unidade industrial Irmãos Simões, L.da, sita em Ancas, concelho de Anadia.

Tendo então verificado que o respectivo efluente líquido poluía o curso de água onde era descarregado, esses serviços, em 26 de Março de 1987, notificaram a firma de que não poderia retomar a laboração sem que se encontre concluído o sistema de tratamento de águas residuais e de acordo com as condições que transcrevemos:

Deverá ser assegurado o correcto funcionamento da estação de tratamento dos efluentes líquidos construídos, de forma que estes, após tratados, apresentem as características de composição dentro dos valores estabelecidos pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

Deverá a firma apresentar nesta Delegação Regional licença de lançamento do efluente, após tratado, na linha de água local, passada pela entidade competente DGRAH (Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos).

Logo que estas condições se encontrem cumpridas, deverá comunicar a estes serviços, a fim de se efectuar vistoria para averiguar a eficiência do referido sistema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) A firma encontra-se em laboração?

2) Em caso afirmativo, estão a ser cumpridas as condições impostas para o seu funcionamento?

Requerimento n.° 397/V (1.*)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Mata da Margaça.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A Mata da Margaça, com área aproximada de 50 ha, é parte importante da Paisagem Protegida da Serra do Açor, situada no concelho de Arganil, distrito de Coimbra.

Nesta pequena mancha residual do bosque natural caducifólio, adquirida em 198S pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, as espécies vegetais predominantes são o carvalho--alvarinho (Quercus robur L.) e o castanheiro (Casta-nea sativa L.); o azevinho (ílex aquifolium L.), o folhoso (Viburnum tinus L.), o medronheiro (Arbutos unedo L.), o azereiro (Prunus lusitanica L.), a cereja--brava (Prunus avium L.) e a aveleira (Corylus avel-lana L.) são também espécies arbóreas frequentes.

Associada a ela, vive uma fauna bastante variada, onde se incluem o javali (Sus scrofe L.) e o-ginete (Genette genetta L.).

A Mata da Margaça desempenha um importante papel no enriquecimento e protecção do solo contra a erosão e na regulação dos recursos hídricos.

A presença de espécies de grande interesse científico e de valor hortícola ornamenal levou a UNESCO a incluir a Mata da Margaça na lista das reservas bioge-néticas. A sua diversidade permite ilustrar um grande número de organismos e visualizar o seu funcionamento de conjunto, tornando-a, portanto, em local privilegiado para o desenvolvimento de acções pedagógicas ao nível da protecção e conservação da Natureza.

Os fogos que em Setembro de 1987 assolaram a região afectaram cerca de 80% da Mata da Margaça, afectando preferencialmente os estratos muscíneos, herbáceos e arbustivos e acarretando para a fauna associada importantes prejuízos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas para apoiar a regeneração do ecossistema e contribuir para a adopção de uma correcta gestão florestal que permita manter o equilíbrio do referido ecossistema?

2) Que medidas foram tomadas para evitar a ocorrência de incêndios, que anualmente destroem o coberto vegetal da zona?

Página 18

794-(18)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Requerimento n.° 398/V (1.8)>AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Laboração da fábrica de aglomerados de

Madeira AGLOMA. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Em São Paio de Gramaços, concelho de Oliveira do Hospital, uma empresa de aglomerados de madeira pertença do grupo SONAE, tem vindo a provocar a degradação do ambiente, com prejuízos evidentes para a população, a qual se tem manifestado de várias formas.

Esta situação foi recentemente agravada com a venda de terrenos que irão possibilitar a expansão da empresa AGLOMA na direcção da povoação.

A poluição causada por esta empresa, que, segundo declarações de um seu administrador, «está a laborar como há dezoito anos», assume várias formas: poluição sonora, atmosférica, por resíduos sólidos e através dos seus efluentes líquidos, que até há pouco tempo eram descarregados a céu aberto, criando uma autêntica lagoa de óleo.

Sem ter sido construída qualquer estação de tratamento de águas residuais, a empresa escoou as águas residuais que formavam a referida «lagoa» e passou a descarregar os efluentes em local que a população desconhece.

De referir que existem habitantes que se queixam de possuir os poços com água inquinada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Têm esses serviços conhecimento desta situação?

2) Que medidas pensam tomar para pôr termo a esta situação de degradação do ambiente?

Requerimento n.° 399/V (1.')>AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Reserva Botânica de Cambarinho. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A Reserva Botânica de Cambarinho, situada na freguesia de Campia, concelho de Vouzela, foi criada em 25 de Agosto de 1971, com o objectivo de proteger um núcleo de arbustos de uma espécie rara e endémica da Península Ibérica conhecida por loendros (Rhododen-dron ponticum balticum).

No entanto, esta reserva de 24 ha encontra-se em avançado estado de degradação, causado pelo abandono a que tem sido votada e pelos incêndios que nos últimos anos a atingiram, pondo em cusa o futuro deste último reduto de loendros em Portugal.

De referir que fora da Reserva, próximo de Farves, existe um núcleo de loendros muito importante que quase foi destruído pelos incêndios que este ano ocorreram nesta zona da serra do Caramulo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado

do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza as seguintes informações:

1) Que acções pensam desenvolver para evitar a destruição definitiva dos maciços de loendros?

2) Que medidas pensam tomar para proteger essa Reserva dos incêndios?

3) Está previsto o alargamento da Reserva, de modo a englobar também o maciço de loendros de Farves?

Requerimento n.° 400/V (1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Cobertura do III Congresso do Sindicato dos

Bancários do Centro. Apresentado por: Deputado Francisco Fernando Osó:

rio Gomes (PS).

Nos passados dias 6 e 7 de Novembro, o Sindicato dos Bancários do Centro realizou, na cidade da Figueira da Foz, o seu III Congresso, para o qual convidou toda a comunicação social incluindo a RTP.

Dada a importância de que tal facto sindical se revestia — participação de cerca de 300 delegados, a presença da UGT, da CGTP e de vários sindicatos portugueses e ainda a comparência de representações internacionais (Grã-Bretanha, França, Itália, Espanha, Turquia e Guiné-Bissau) —, tudo fazia crer que a RTP a ele se associaria. Tal, infelizmente, não se verificou.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado responsável pela tutela da comunicação social, que me sejam prestados esclarecimentos sobre a ausência da RTP na referida reunião sindial, bem como do silêncio aboluto que sobre ela fez.

Requerimento n.° 401/V(1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Pisão de burel em Paredes do Rio, Montalegre. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Em Paredes do Rio, freguesia de Covelães, do concelho de Montalegre, existe um pisão de burel, que, depois da destruição do que existia em Pisões, passou a ser o único dentro de toda a área do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Todo o conjunto que inclui o pisão, serra hidráulica, moinho e gerador eléctrico, forno do povo e rega, é propriedade privada e está quase desactivado há cerca de 30 anos.

A direcção do Parque Nacional da Peneda-Gerês já contactou o proprietário, mas a sua aquisição e reutilização são urgentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e à direcção do Parque Nacional da Peneda-Gerês uma imediata intervenção no sentido da aquisição e revitalização de um conjunto «industrial» único e que corre sério risco de se perder.

Página 19

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(19)

Requerimento n.° 402/V (1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Quartel da Guarda Fiscal em Vilar de Perdizes, Montalegre.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Em Março de 1987 foi abandonada a construção do novo Quartel da Guarda Fiscal em Vilar de Perdizes, concelho de Montalegre, e procedeu-se à destruição das estruturas já construídas.

A população, preocupada com a destruição de uma obra que tinha apenas sido iniciada, requereu, na altura, a cedência das estruturas que iriam ser destruídas, para aí fazer construir obras de carácter cultural e social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Comando-Geral da Guarda Fiscal, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

1) Por que razão parou a obra do Quartel e se ordenou a destruição da parte já construída?

2) Que possibilidades há de serem cedidas as estruturas ainda existentes ao Centro Paroquial de Vilar de Perdizes?

Requerimento n.° 403/V(1.a)AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Igreja de Soutelinho da Raia. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Na povoação de Soutelinho da Raia, do concelho de Chaves, existe uma igreja românica cujas paredes internas estão revestidas de valiosos frescos do século xviii, que só foram descobertas no ano de 1984, tendo sido visitadas por técnicos do Instituto Português do Património Cultural.

Posteriormente, foram indevidamente recobertas a cal, necessitando de urgente classificação e restauro.

O seu valor é inestimável, já que do conjunto faz parte, nomeadamente um ex-voto gigantesco, que, dada a originalidade do tema a que se refere, deve ser peça única no património nacional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Presidência do Conselho de Ministros, a imediata intervenção do Instituto Português do Património Cultural, de forma a impedir a perda de tão valioso património.

Requerimento n.° 404/V (1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Rodovias do concelho de Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Casimiro de Almeida (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que solicite ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclarecimentos sobre

as seguintes rodovias, relacionadas com o concelho de Oliveira de Azeméis:

Acesso entre Oliveira de Azeméis e o nó de Estarreja da auto-estrada;

Regularização do pavimento da estrada nacional entre Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra.

Tratando-se de acessos da mais primordial importância para o desenvolvimento do concelho de Oliveira de Azeméis e dos concelhos limítrofes, pretende-se conhecer em que fase se encontram os estudos e os correspondentes projectos, bem como os prazos previstos para a sua concretização e início de execução das respectivas obras.

Requerimento n.° 405/V(1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1967

Assunto: Internato de especialidade voluntário nos hospitais do Estado.

Apresentado por: Deputado Luís Meneses e outro (PSD).

A dificuldade de acesso dos jovens médicos aos internatos de especialidade e consequente formação profissional, aliada à necessidade de definir critérios mais objectivos regulamentadores dos exames de saída de internato e concursos de provimento de novos assistentes hospitalares, exije uma inequívoca transparência de toda a problemática do acesso à formação especializada na carreira hospitalar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

Quantos médicos efectuam nesta data a sua formação especializada — internato complementar — nos hospitais do Estado em regime de voluntariado?

Qual o enquadramento legal que permite a alguns desse internos realizar o exame de saída de internato, ficando titulados assistentes hospitalares?

Quais os critérios regulamentadores do acesso aos internatos voluntários nos hospitais do Estado?

Requerimento n.° 406/V(1.a)-AC de 17 de Dezembro de 1987

Assunto: Alteração dos horários de funcionamento das fronteiras de Quintanilha e de Miranda do Douro.

Apresentado por: Deputados Duarte Lima, Abílio Costa e Adão Silva (PSD).

É bem conhecida a importância estratégica das forn-teiras no desenvolvimento das regiões que servem, numa hora em que o imperativo de abertura e de permuta económica, cultural e social se sobrepõe aos antigos preconceitos isolacionistas. Sobretudo na era em que Portugal aderiu à Comunidade Económica Europeia, as fronteiras terrestres erguem-se como vector de subversão das esclerosadas assimetrias regionais, já que

Página 20

794-(20)

II SÉRIE — NÚMERO 40

aquelas servem sobretudo e directamente o interior de Portugal, tradicionalmente postergado nos momentos históricos de desenvolvimento e progresso, num país que sempre orientou atenções para o litoral marítimo.

Se tal é verdade, genericamente, para a faixa fronteiriça do interior, tal situação impõe-se com maior acutilância ao Nordeste Transmontano.

Em primeiro lugar, porque o Nordeste Transmontano é o distrito mais próximo do centro da Europa comunitária, podendo constituir-se como via privilegiada de fluxos demográficos.

Em segundo lugar, é aquele que pode estabelecer a ponte entre o grande mercado consumidor europeu e a região que em Portugal regista o maior potencial exportador: o triângulo Porto, Guimarães, Braga.

Em terceiro lugar, são originários do Norte de Portugal os grandes fluxos de emigrantes que se radicaram na Europa e que ciclicamente entram e saem do País.

A par de todas estas razões, uma outra acresce que impõe a valorização estratégica das fronteiras do Nordeste Transmontano: a construção acelerada do IP4.

São todas estas razões que nos levaram, numa intervenção proferida na Assembleia da República, a defender a abertura permanente da fronteira de Quintanilha e o funcionamento da fronteira de Miranda do Douro 24 horas por dia nos períodos de tráfego mais intenso: Verão, Natal e Páscoa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças, que nos sejam prestadas as seguintes declarações:

1.° Qual a possibilidade de abertura permanente

da fronteira de Quintanilha? 2.° Qual a perspectiva de abertura da fronteira de

Miranda do Douro 24 horas nos períodos de

Natal, Páscoa e Verão?

Requerimento n.° 407/V(1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Equipamento de tomografia axial computadorizada do Hospital Distrital do Barreiro.

Apresentado por: Deputados Maia Nunes de Almeida, Vidigal Amaro e Apolónia Teixeira (PCP).

Um equipamento de tomografia axial oferecido há mais de um ano ao Hospital Distrital do Barreiro pelo Dr. Nunes Feijão, no valor superior a 2000 contos, inexplicavelmente não se encontra em funcionamento.

Mais este insólito acontecimento lesivo dos interesses das populações, neste caso das do Barreiro e concelhos vizinhos, que não compreendem a situação criada pelo Ministério da Saúde, tanto mais que se trata de um dos mais modernos métodos de diagnóstico, que apenas existem em muito poucos hospitais públicos do País.

Ainda, e segundo notícias insertas em vários órgãos de comunicação social, o equipamento chegou a ser utilizado, mas apenas nos primeiros tempos a seguir à oferta, deixando depois de ser usado, de modo inexplicável e incongruente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, que informe das cau-

sas que levaram ao não funcionamento do equipamento de TAC no Hospital Distrital do Barreiro e das medidas a tomar para alteração da actual situação, no interesse das populações e rentabilidade do equipamento.

Requerimento n.° 4067V(1.e)-AC de 30 de Dezembro de 1987

Assunto: Elementos estatísticos relativos ao sector empresarial do Estado.

Apresentado por: Deputado Francisco Fernando Osório Gomes (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através dos ministérios competentes, elementos estatísticos, por empresa, relativos ao sector empresarial do Estado (entendido este como o conjunto das empresas públicas):

a) Número de trabalhadores ao seu serviço em 1976, 1981 e 1986;

b) Valor total de produção e receitas em 1976, 1981 e 1986;

c) Valor total de investimentos realizados em 1976, 1981 e 1986;

d) Montante dos subsídios atribuídos pelo Governo desde a nacionalização até ao momento actual;

é) Valor total do capital social em 1976, 1981 e 1986;

f) Montante total dos défices acumulados e do endividamento da empresa em 1976, 1981 e 1986;

g) Montante total dos lucros de exercício em 1976, 1981 e 1986;

h) Valor total acumulado, desde a nacionalização até hoje, dos lucros transferidos para o Orçamento do Estado;

0 Valor acrescentado bruto em 1976, 1981 e 1986.

Requerimento n.° 409/V (1/)-AC de 18 de Dezembro de 1987

Assunto: Actualização das pensões dos reformados dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP). Apresentado por: Deputado Carlos Lage (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos sobre o seguinte:

Os reformados dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP), cerca de 2000, estão sem receber a actualização das suas pensões desde 1986. Ora, aqueles reformados estão abrangidos por regulamentos do regime especial, que determina que as suas pensões sejam aumentadas assim que comecem a vigorar novos salários para os trabalhadores no activo.

O atraso na actualização das pensões é de cerca de dezassete meses, com evidentes prejuízos para pessoas que vivem, de uma forma geral, com dificuldades.

Página 21

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(21)

Nestas circunstâncias, pergunto:

Sendo urgente proceder ao pagamento dos aumentos das pensões, quando é que o Centro Nacional de Pensões executa aquela operação?

No âmbito das suas responsabilidades na matéria, que é que a Secretaria de Estado da Segurança Social vai fazer para que se faça imediatamente justiça?

Requerimento n.° 4107V (1.*)-AC de 22 de Dezembro de 1987

Assunto: Promoção publicitária do Hospital de

São Francisco Xavier. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho

(PS).

O semanário O Jornal publicou na sua edição de 4 de Dezembro uma notícia sobre a promoção publicitária do Hospital de São Francisco Xavier, também conhecido por Hospital do Restelo.

Nesse texto não só se revela que a referida campanha ascendeu a 41 000 contos, como se descrevem com revelador pormenor as circunstâncias de rara urgência em que essa promoção foi iniciada nos órgãos de comunicação social, imediatamente antes das eleições realizadas em 19 de Julho.

Com efeito, segundo a notícia de O Jornal, «a campanha começou na sexta-feira 17 de Julho, ou seja, o dia imediato ao da formulação da proposta e da sua imediata aceitação e aprovação, bem como a emissão da factura respectiva».

Assim, continua aquele semanário, «nessa sexta-feira, 24 horas antes do início do período de reflexão anterior aos actos eleitorais, começaram a passar na televisão os anúncios. Na rádio, os spots de 45 segundos informavam a população de que Lisboa dispunha de mais um hospital, cuja inauguração tinha decorrido formalmente a ... 24 de Abril».

Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta para as seguintes questões:

1) Confirma o Ministério da Saúde o teor da notícia publicada no semanário O Jornal, de 4 de Dezembro?

2) Caso essa notícia corresponda à verdade, considera a Sr." Ministra da Saúde traduzir este conjunto de circunstâncias acima descritas um comportamento ética e politicamente admissível num regime democrático?

Requerimento n.°411/V (1.a)-AC de 22 de Dezembro de 1987

Assunto: Instalação em Lisboa de uma estação emissora de radiodifusão num andar adquirido pela Ailiance Française.

Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Diversos órgãos de comunicação social, entre os quais, e com particular destaque, o semanário Expresso, têm vindo a noticiar a instalação em Lisboa e uma estação emissora de radiodifusão num andar adquirido pela Ailiance Française.

Os mesmos jornais informam que material e técnicos radiofónicos teriam já chegado a Lisboa, iniciando--se a instalação daquela estação, considerada como «uma extensão da Radio France International e dos objectivos da francofonia».

Fontes citadas pelo Expresso referem mesmo que «os franceses nunca mandariam para Lisboa material tão caro se não tivessem já garantias de que terão a frequência desejada».

Entretanto, conforme é facilmente constatável, são já muito mais numerosos no concelho de Lisboa os operadores a funcionar do que as frequências disponíveis, o que impõe, naturalmente, a maior ponderação sobre os critérios de atribuição, um dos quais será necessariamente o interesse nacional.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e da Juventude, resposta para as seguintes questões:

1) É verdade estar a ser instalada em Lisboa uma estação emissora ligada à Ailiance Française?

2) Recebeu o Governo qualquer requerimento solicitando a necessária licença de emissão? Em caso afirmativo, qual foi a resposta do Governo?

3) É verdade que, conforme aventa o jornal Expresso, de 28 de Novembro, a emissora da Ailiance Française funciona como moeda de troca para a legalização das rádios promovidas pela comunidade portuguesa em França ou, conforme assegura um informador do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao mesmo jornal em 5 de Dezembro, «não haverá rádio francesa enquanto a comunidade portuguesa não vir satisfeita a sua pretensão de ver ser-lhe atribuída uma frequência de 24 horas»?

4) Tenciona o Governo, no anunciado decreto-lei que regulará os critérios de licenciamento dos alvarás das novas estações emissoras de radiodifusão, privilegiar as estações emissoras que emitam em língua portuguesa?

Requerimento n.° 412/V (1.")-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Requerimentos não respondidos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, na sua alínea d), refere que constitui poder dos deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações [...] que considerem úteis para o exercício do seu mandato».

No período que medeia entre 28 de Agosto de 1987 e 2 de Dezembro de 1987 tive ocasião de enviar dezasseis requerimentos a diversos ministérios e departamentos deles dependentes, tendo unicamente obtido resposta a um que dirigi ao Ministério da Indústria e Energia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo resposta a todos os requerimentos que lhe foram dirigidos.

Página 22

794-(22)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Requerimento n.° 413/V <1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Contrabando de ovos, crias e exemplares de

espécies protegidas. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral das Alfândegas e ao Comando-Geral da Guarda Fiscal, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

1) Têm os serviços conhecimento de casos de contrabando de ovos, crias ou exemplares de espécies da fauna protegida pela lei?

2) Foi detectado algum caso nos últimos anos?

3) Em caso afirmativo, qual a tramitação seguida no processo?

Requerimento n.° 414/V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Controle da perca-sol (Leponnis gibbosus). Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A perca-sol (Leponnis gibbosus) é um peixe carnívoro, da família dos Centrarchidae, originário da América do Norte, e foi recentemente introduzido em Portugal, infestando as águas interiores da bacia hidrográfica do Tejo e a sul desta.

Tendo-se adaptado bem às nossas águas, é uma espécie com uma elevada taxa de reprodução e altamente voraz, que ameaça eliminar a fauna piscícola autóctone das águas em que foi introduzida.

Considerando que a introdução de espécies exóticas tem sempre consequências dramáticas para o equilíbrio dos ecossistemas, requeiro, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, uma intervenção urgente no sentido de controlar a praga que constitui a proliferação de espécies exóticas da fauna aquática, nomeadamente a perca-sol, e restabelecer o equilíbrio ecológico nas nossas águas interiores.

reinserção social, não só vêem agravado o seu sofrimento, como mais facilmente tomam conctato com índices de criminalidade mais elevados.

Acresce que, sendo o Tribunal de Chaves um dos de maior movimento judicial em Trás-os-Montes, os reclusos que aí aguardam julgamento fazem-no na Cadeia de Vila Real, onde as condições de habitabilidade estão longe de ser razoáveis.

Do que fica exposto, e depois das intervenções das autarquias, Ordem dos Advogados, guardas prisionais, reclusos e suas famílias e párocos da região, penso de ser da mais elementar justiça a reactivação da Cadeia de Chaves, pelo que, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Justiça, a pronta intervenção dos serviços competentes, com vista ao saneamento urgente da situação.

Requerimento n.°416/V (1.8)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Sobre o pagamento de indemnizações pelos estragos provocados pelo temporal de 22 de Setembro de 1987.

Apresentado por: Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD).

No dia 22 de Setembro de 1987, uma parte significativa do distrito de Santarém foi assolada por um forte temporal, que provocou avultados prejuízos. De imediato foram solicitados apoios ao Governo, concretamente o pagamento de indemnizações àqueles que foram vítimas desse acontecimento. Até à data, o Governo não deu resposta às solicitações formuladas pelas autarquias dos concelhos envolvidos, originando tal procedimento fundadas preocupações.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que me informe:

a) Se tomou conhecimento do referido nesse requerimento;

b) Em caso afirmativo, qual vai ser a solução que o Governo propõe para minorar os prejuízos sofridos pelos habitantes dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos atingidos pelo temporal?

Requerimento n.°415/V (1.*)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Cadeia de Chaves.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Estabelecimento Prisional de Chaves é um edifício de construção recente, com mais de três dezenas de celas, amplos espaços interiores e boa habitabilidade.

Tendo tido uma ocupação normal no passado, encontra-se neste momento subocupado, tendo entrado num processo de degradação por falta de manutenção.

Por outro lado, as dezenas de reclusos oriundos do Alto Tâmega, que, cumprindo penas de curta duração, se vêem obrigados a sair da região, perdendo assim o contacto com a família, longe de verem facilitada a

Requerimento n.° 417/V |1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Sobre a colocação de placas de sinalização e marcos após obras de reparação nas estradas nacionais do distrito de Santarém.

Apresentado por: Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD).

Tem a Junta Autónoma de Estradas mandado proceder à reparação de diversas estradas nacionais que atravessam o distrito. Se esses melhoramentos são de enaltecer, o mesmo não se pode dizer no respeitante à colocação de placas de sinalização e marcos quilométricos nessas estradas. É que está a verificar-se o seu desaparecimento, aumentando as dificuldades dos utentes das citadas rodovias.

Página 23

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(23)

Ao abrigo das disposições constituicionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Por que motivo não são recolocados as placas de sinalização e os marcos quilométricos nas estradas reparadas, logo após a conclusão de tais obras?

Requerimento n.° 4167V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Sobre o apoio prestado às comunidades de emigrantes pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

Quantos jovens emigrantes frequentaram os cursos de Verão ministrados pelas universidades portuguesas com o apoio daquela Secretaria de Estado?

De que forma tem sido feita a informação aos emigrantes portugueses nos Estados Unidos da América no respeitante à possibilidade de os seus filhos frequentarem universidades portuguesas e quantos candidatos foram aceites, no caso de tal informação ter sido feita?

Quais as bibliotecas nos Estados Unidos da América que beneficiaram do envio de livros de autores portugueses, com o fim de servirem de apoio às comunidades de emigrantes, e quantos volumes foram enviados?

Requerimento n.° 419/V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Sobre o processamento de abonos de família aos beneficiários/contribuintes dos centros regionais de segurança social.

Apresentado por: Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD).

Tendo constatado que o Centro Regional de Segurança Social de Santarém tinha suprimido o pagamento do abono de família por um filho que tenho de 15 anos, ali me dirigi, indagando das razões desse acto. Fui informado de tal atitude se dever ao facto de faltar o documento comprovativo de ele continuar a estudar.

Em 17 de Março de 1987 entreguei uma certidão escolar no Centro Regional de Segurança Social de Santarém em como comprovava estar o meu filho a frequentar o 1.° ano high-school nos Estados Unidos da América.

Passados meses, voltei a indagar no Centro Regional de Segurança Social de Santarém por que motivo continuava sem receber o aludido abono de família. Foi-me respondido que tinham mandado os documentos para o Ministério da Educação e Cultura, a fim de saber se o curso era legal e tinha equivalência?!

No mês de Outubro de 1987 voltei ao Centro Regional de Segurança Social de Santarém, a fim de consultar o processo relativo a este caso, e verifiquei, com espanto, que o ofício a tratar do assunto em apreço só foi enviado em 3 de Agosto de 1987 (ofício n.° 017 457). A eficiência está à vista, mais de quatro meses e meio para ser feito um ofício?!...

Passou o ano de 1987 e continuo sem receber os abonos de família a que tenho direito e não vislumbro quando isso acontecerá. Numa altura em que o Governo afirma estar a mudar o modo como os cidadãos são tratados pela Administração Pública, o caso em referência evidencia à saciedade o que acontece na prática.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Secretário de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

a) Não estarão os serviços que dependem da sua Secretaria habilitados a verificar rapidamente que um aluno de um high-school frequenta o equivalente ao ensino secundário em Portugal?

b) Como se pode compreender o atraso referido neste requerimento na resolução do problema?

c) Como se pode admitir uma demora de quatro meses e meio no envio de um ofício a colocar o problema à Direcção-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Social?

Requerimento n.° 420/V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Informações relativas à elaboração do orçamento de despesas, controles orçamentais e relatórios de auditorias realizados em 1987.

Apresentado por: Deputado João Cravinho (PS).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informações relativas a:

a) Nova metodologia de elaboração do orçamento de despesas por actividades (novas e em curso) com indicadores de output;

b) Controles orçamentais efectivamente realizados em 1987 e seus resultados;

c) Relatórios de auditorias de gestão realizados em 1987.

Requerimento n.° 421/V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Viabilização da INDEP. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Vem o País assistindo com preocupação aos acontecimentos que se têm registado na INDEP. E, enquanto os trabalhadores lutam pelos seus salários e pelo cumprimento das promessas governamentais, o seu deses-

Página 24

794-(24)

II SÉRIE — NÚMERO 40

pero, face a um futuro que se divisa difícil, não é mitigado por quaisquer medidas que lhes garantam a subsistência e a estabilidade emocional. Pelo contrário, os responsáveis remetem-se a considerações muito judiciosas sobre a necessidade de reorganização do sector e à constatação das limitações e dos problemas que hoje o mesmo enforma. O Sr. Primeiro-Ministro iria ao ponto de, mais uma vez, fazer solenes promessas de que o seu Governo iria tomar providências e desencadear os mecanismos tendentes, enfim, à modernização e reestruturação do parque das indústrias nacionais de defesa.

Ora, a este tipo de constatações já toda a gente tinha chegado antes, inclusive os próprios trabalhadores.

Na verdade, tendo evoluído à medida das necessidades e dos padrões requeridos pela guerra em África, o parque das indústrias nacionais de defesa encontra--se hoje perfeitamente inadaptado, em termos estruturais e tecnológicos, às necessidades de reequipamento das Forças Armadas Portuguesas.

Entretanto, aquando da transformação das anteriores fábricas militares de material de guerra na actual INDEP, os trabalhadores adquiririam o estatuto de trabalhadores com vínculo à função pública.

Desde então — será bom sublinhar que o PSD detém responsabilidades directas na tutela do sector, através do Ministro da Defesa nacional, há mais de cinco anos — não foram implementadas quaisquer medidas no sentido da modernização da linha de fabrico e da diversificação da gama de produtos fabricados.

Daí que, por razões de sobrevivência, a indústria portuguesa de defesa venha subsistindo à custa de conflitos regionais periféricos, o que se não revela muito dignificante para o prestigio do nosso país.

É inegável o interesse estratégico — tanto para Portugal como para o pilar europeu da Aliança Atlântica — da existência de um sector de produção de armamento e de munições no nosso território, o que reforça a tese da necessidade imperiosa em dotar aquelas empresas com instrumentos de gestão e de pesquisa tecnológica ajustados aos objectivos de maior eficácia e competitividade.

E com isto tudo os trabalhadores sempre concordaram.

Por isso, o PS, tanto na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional como em Plenário, e igualmente perante o Governo, a administração ou os trabalhadores da INDEP, sempre alertou para o problema, apresentando sugestões e inquirindo das razões da inépcia demonstrada na sua resolução. O PS, por meu intermédio, conseguiria que uma delegação parlamentar da Aliança Atlântica visitasse as instalações da INDEP e que fosse aprovado na Assembleia do Atlântico Norte um relatório que referia a importância da INDEP e sublinhava a necessidade do estabelecimento de programas de cooperação industrial com a sua participação. Foi, por isso, com justificada expectativa que em 1986 recebemos a decisão ministerial da constituição de um grupo de trabalho que em 90 dias deveria apresentar propostas de reestruturação global das indústrias nacionais de defesa.

Ao mesmo tempo, com a colaboração construtiva dos trabalhadores, iniciar-se-ia um programa de reformas antecipadas, visando a diminuição da força de trabalho da INDEP para níveis que se configurassem com as exigências da futura maior automatização das Unhas de fabrico.

Entretanto, anunciavam-se novos investimentos, designadamente com uma prensa para o fabrico de munições de 150 mm.

Um ano passou e, entretanto, o PS questionaria o Governo sobre esta questão, não recebendo mais do que evasivas e novas promessas, enquanto o grupo de trabalho não apresentaria qualquer projecto nem qualquer proposta conclusiva.

Os trabalhadores deram a sua quota-parte do esforço: cumpriram! E as suas esperanças iam-se, todavia, mantendo, apesar de verem o tempo passar sem que as decisões fossem tomadas.

Agora, a paciência esgotou-se, ao constatarem que, afinal, o Governo não cumpriu. Pior, ao perceberem que, depois de todo este tempo, o problema se encontrava tal qual há um ano atrás: na estaca zero e na maior das indefinições.

Mas, pior ainda, mau grado o seu vínculo á função pública, não recebiam os salários a tempo, vivendo na angústia e na incerteza de quando e se os iriam, efectivamente, receber.

É por isto tudo que as palavras do Sr. Primeiro--Ministro quanto às intenções do Governo no sentido de promover a reestruturação e modernização da INDEP e, ainda, as do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional de que tenciona pôr de imediato a funcionar «linhas de produção na INDEP que possibilitem acompanhar a evolução tecnológica» soam a algo déjú vu! Neste momento, às angústias dos trabalhadores apenas se contrapõe a intransigência governamental, condimentada com paliativos que apenas visam mistificar a incapacidade política demonstrada em resolver em tempo tal situação.

Esta, sendo extremamente gravosa no plano social, é também muito preocupante no que se refere ao interesse nacional, pois este passa pela possibilidade de que o reequipamento e modernização das Forças Arman-das Portuguesas se façam na base de uma importância e sólida componente nacional.

Assim, ao abrigo das competências constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, informação sobre:

1) Quais as conclusões a que chegou o referido grupo de trabalho no sentido da viabilização da INDEP?

2) Como e quando se propõe o Governo regularizar definitivamente os salários e subsídios em atraso, bem como e quando se propõe pagar os vencimentos futuros?

3) Quais as medidas de gestão tomadas já no sentido da reestruturação das empresas?

4) Se se confirmam as encomendas já feitas, tanto da prensa para 150 mm como de outro tipo de sistemas de máquinas e ferramentas;

5) Se, a fazer fé nas palavras do Sr. Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Defesa Nacional referidas na imprensa, Portugal irá participar em programas conjuntos no domínio das indústrias de defesa com outros países da Aliança;

6) Qual o papel que o Governo reserva à INDEP no âmbito do reequipamento das Forças Armadas.

Página 25

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(25)

Requerimento n.° 422/V (1.8)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Rede telefónica da Zona Industrial de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados António Roleira Marinho e Hilário T. Azevedo Marques (PSD).

Em Abril de 1976 apresentámos um requerimento na Assembleia da República, dirigido ao conselho de gerência da empresa pública CTT/TLP, sobre o assunto em epígrafe, sem que até hoje tenhamos obtido qualquer informação, pelo que vamos repor a questão.

As freguesias de Castelo do Neiva, São Romão do Neiva e parte de Vila Nova de Anha, naquilo que é hoje a freguesia de Chafé, incluindo toda a área da Zona Industrial de Viana do Castelo, pertencentes ao concelho de Viana do Castelo, são servidas pela sub--rede telefónica de Antas, da rede de Braga, daqui resultando sérios inconvenientes para os diversos serviços públicos, bem como para os agentes económicos e população em geral. Porque os autarcas das freguesias envolvidas e do município têm desenvolvido esforços no sentido de que a rede telefónica em questão seja integrada no grupo de redes de Viana do Castelo e porque tal também contribuiria para uma melhor interligação no todo distrital, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Sr. Ministro das Obras Púbicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Defendem ou não os CTT/TLP o critério de coincidência das redes telefónicas com as respectivas áreas de divisão administrativa do território, particularmente não as dispersando por distritos diferentes?

2) Existem ou não possibilidades técnicas para que em curto prazo, como se impõe, se efectue a transferência dos telefones daquela zona para a área da rede de Viana do Castelo?

3) Em caso afirmativo, vão os CTT/TLP satisfazer a solicitação que os respectivos autarcas sucessivamente têm apresentado? Em que prazo?

Requerimento n.° 423/V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Informações referentes ao processo de proposta de liberdade condicional respeitante ao recluso Pascoal Silva André Carnide, preso no Estabelecimento Prisional do Linho.

Apresentado por: Deputado José Mendes Bota (PSD).

Ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, solicito a V. Ex." se digne obter do Ministério da Justiça resposta às seguintes questões:

Qual a actual situação do processo de proposta de liberdade condicional respeitante ao recluso Pascoal Silva André Carnide, preso no Estabelecimento Prisional do Linho?

Caso não tenha ainda sido dado despacho ao citado processo, quando se prevê que o mesmo venha a ocorrer?

Requerimento n.° 424/V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Poluição atmosférica na vila de Borba. Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP).

A população da vila de Borba, concelho do distrito de Évora, vem sofrendo desde há longa data os efeitos da poluição atmosférica provocada pelas instalações industriais da firma OLIBORBA.

Em recente inquérito realizado entre 396 inquiridos, sentiram-se afectados 95,4% da população da amostra.

Relativamente aos prejuízos sentidos, salienta-se: pó, fumo, mau cheiro, sujidade nas roupas, no interior e exterior das casas, automóveis e nos produtos hortícolas e frutícolas.

Para além disso, 15,4% dos inquiridos referiram problemas de saúde, de que se salientam as afecções das vias respiratórias, em especial em asmáticos.

A poluição que aflige a população de Borba tem sido objecto do maior interesse dos órgãos autárquicos, que têm procurado alertar as autoridades competentes para a resolução deste problema.

O Grupo Parlamentar do PCP há cerca de um ano que, em requerimento ao Governo, do qual não obteve resposta, chamou a atenção dos responsáveis ministeriais para este assunto.

Assim, ao abrigo das disposições consitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

Que medidas urgentes tenciona o Governo tomar com vista a pôr cobro à poluição atmosférica na vila de Borba?

Requerimento n.° 425/V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Degradação das instalações da Escola Preparatória de Mem Martins. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

As instalações em que tem vindo a funcionar a Escola Preparatória de Mem Martins encontram-se em elevado estado de deterioração, facto que vem sendo agravado com o passar dos anos, sem que tenha havido uma intervenção no entido de a travar.

No passado dia 30 de Oububro, na sequência de forte temporal, acompanhado de chuva torrencial, a Escola teve mesmo de fechar, visto não estarem garantidas as mínimas condições de segurança para todos os que nela trabalham e estudam.

Particularmente grave, o problema da instalação eléctrica e consequências imprevisíveis que podiam decorrer de infiltrações de água.

A questão era de tal maneira grave que, por indicação de técnicos da Direcçção-Geral dos Equipamentos Educativos que visitaram a Escola uma semana depois, foi dada indicação para que fosse desligada a electricidade em nove salas, posteriormente alargada a mais uma.

Página 26

794-(26)

II SÉRIE - NÚMERO 40

A Associação de Pais e Encarregados de Educação, em associação com os órgãos de gestão da Escola, desenvolveu, entretanto, várias diligências junto das competentes entidades para que o problema da degradação da Escola fosse encarado de maneira decisiva, sem que, contudo, se tivessem verificado medidas concretas de reparação (com excepção da montangem de uma rede eléctrica alternativa nas salas que entretanto haviam sido encerradas).

Perante isto, a Associação de Pais deliberou em assembleia geral não permitir o funcionamento da Escola no 1.° dia do 2.° período, facto que se veio a concretizar no passado dia 4 de Janeiro.

Na altura deslocaram-se à Escola técnicos do Mini-tério da Educação, que prometeram que as obras de reparação iriam ser iniciadas.

Importa referir que, para além da completa falta de condições das salas de aula (infiltrações de água, insegurança da instalação eléctrica, pavimentos degradados, etc), a Escola se confronta ainda com o problema de uma vedação que ameaça ruir e com instalações de gás que não respeitam as normas de segurança em vigor.

Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que medidas estão previstas para a recuperação/reparação das instalações da Escola Preparatória de Mem Martins?

2) Qual a verba disponível para as obras a realizar?

3) Quais os prazos previstos para o início e conclusão das obras referidas?

Requerimento n.° 426/v (..•)• AC de 12 de Janeiro de 1980

Assunto: Alargamento do tempo de emissão do Centro Regional dos Açores da RDP.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).

A Assembleia Regional dos Açores aprovou, em reunião realizada no passado dia 4 de Dezembro, uma resolução manifestando-se no sentido de «que deve ser prolongado o tempo de emissão do Centro Regional dos Açores da RDP, de forma a preencher as 24 horas do dia».

Como fundamentos para a resolução aprovada, a Assembleia Regional dos Açores refere o facto de «que todo o cidadão tem direito a ser informado, quer resida em território insular, quer em território do continente», acrescendo «que tal direito à informação constitui uma das formas mais correctas de aproximar os cidadãos de um país com parcelas geograficamente muito distantes, cumprindo-se assim o princípio de igualdade estabelecido constitucionalmente para todos os cidadãos».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao conselho de administração da RDP que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas medidas tendentes a dar resposta à solicitação manifestada pela Assembleia Regional dos Açores, designadamente através

da concessão de novos meios humanos, técnicos e financeiros que permitam o alargamento do horário das emissões do Centro Regional dos Açores da RDP? 2) Em caso de resposta afirmativa, qual o faseamento previsto para o processo e respectivos prazos de execução?

Requerimento n.° 427/V (1.B)-AC de 14 de Janeiro de 1988

Assunto: Pedido de envio de documentos. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Assumiu o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em reunião havida na Comissão de Economia aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1988, o compromisso de enviar, antes da aprovação daquele, os documentos que passamos a discriminar:

á) Dados sobre o subsídio de renda referentes ao ano de 1987,,deles constando o total despendido, número de beneficiários e a sua distribuição distrital;

b) Dados sobre o PRID referentes ao ano de 1987, deles constando o total despendido, número de beneficiários e sua distribuição distrital.

Atendendo a que até agora nada foi recebido pelo solicitante, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio dos citados documentos.

Requerimento n.° 4267V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988

Assunto: Situação da Metalúrgica Luso-Italiana, S. A. R. L.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos da organização representativa dos trabalhadores da Metalúrgica Luso-Italiana, S. A. R. L., informações sobre os graves problemas por que passa esta empresa.

Neste momento dispõe de 2S0 trabalhadores, sendo 35 contratados a prazo.

Em 1983 começaram a surgir problemas com o pagamento de salários; durante dois anos, os trabalhadores recebiam apenas 5 contos.

Hoje, a situação não é tão grave, mas mantêm-se ainda bastantes anomalias.

O subsídio de Natal não foi pago na íntegra; os trabalhadores fazem os descontos para a Segurança Social e não são enviados e existe ainda uma dívida de cerca de 30 000 contos aos trabalhadores que optaram pela reforma antecipada.

Além disso, a empresa está neste momento a laborar apenas a 50% das suas potencialidades.

Por tudo isto, os trabalhadores estão justamente preocupados com o futuro da empresa e com a manutenção dos seus postos de trabalho.

Página 27

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(27)

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento das situações acima referidas?

2) Pensa esse Ministério tomar alguma medida no sentido de viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho?

3) Pensa esse Ministério pôr cobro às sucessivas irregularidades verificadas no pagamento dos salários e subsídios aos trabalhadores?

Requerimento n.° 429/V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988

Assunto: Situação da empresa EUROFIL. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Através das ORTs da empresa EUROFIL recebemos informações da grave situação que atravessa esta empresa do sector têxtil, situada na Póvoa de Santa Iria.

A instabilidade do emprego, os salários em atraso e a situação financeira da empresa são as grandes preocupações dos trabalhadores.

Na EUROFIL existem cerca de 1000 postos de trabalho, dos quais dependem indirectamente cerca de 4000 pessoas.

A empresa tem um passivo bastante grande, nomeadamente à banca e à Segurança Social.

Foi criado na empresa um quadro de excedentes, existindo já uma lista com aproximadamente 300 trabalhadores nessa situação.

Nos últimos anos saíram da empresa mais de 300 trabalhadores, e hoje, dada a situação que se vive, essas saídas são cada vez mais.

No que respeita aos salários em atraso, a situação neste momento é a seguinte: mês de Dezembro completo, subsídio de Natal completo e parte do subsídio de férias.

Os trabalhadores julgam necessário um apoio financeiro imediato, visando a recuperação da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, já que consideram a EUROFIL uma empresa viável e com condições para ultrapassar definitivamente esta crise. Assim haja vontade para tal por parte dos outros intervenientes.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento das graves dificuldades por que passa esta empresa?

2) Dada a importância desta empresa, dado o elevado número de posto de trabalho em causa, pensa esse Ministério proceder a contactos com a banca, a Segurança Social, accionistas e outros interessados no sentido da procura urgente de uma solução, que passa pela recuperação da empresa e manutenção dos postos de trabalho?

3) Em relação aos salários em atraso, vai esse Ministério tomar as medidas necessárias para pôr cobro a tal situação?

Requerimento n.° 430/V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988

Assunto: Troço da auto-estrada IP4 que atravessa o

concelho de Valongo. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

O troço de auto-estrada IP4 que atravessa o concelho de Valongo tem vindo a criar graves problemas às populações, levando já a tomadas de posição pelos órgãos autárquicos do concelho, tendo mesmo a Câmara necessidade de embargar diversos trabalhos que afectavam os interesses das populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1.° Existe ou não projecto definitivo aprovado do troço desta auto-estrada, concretamente o lanço entre Águas Santas e Campo?

2.° Dada a envergadura e implicação decorrentes da construção desta via numa zona urbana densamente habitada, foram consultados os órgãos autárquicos locais sobre a implementação do dito traçado?

3.° Qual a resposta dada pelo Governo ao protesto formulado pela Câmara depois do conhecimento da adjudicação da obra?

Requerimento n.° 431 /V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988

Assunto: Envio de publicação. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio do «Estudo de impacte ambiental do empreendimento de Alqueva», existente no Gabinete Coordenador do Alqueva.

Requerimento n.° 432/V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988

Assunto: Fábrica da TABOPAN, em Vila Pouca de Aguiar.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Qual a situação actual da fábrica da TABOPAN, em Vila Pouca de Aguiar?

2) Que propostas tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social para o saneamento da situação?

Página 28

794-(28)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Requerimento n.° 433/V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1968

Assunto: Abate de eucaliptos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro a intervenção do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no sentido de se evitar o abate de eucaliptos que ladeiam as estradas n.™ 5 e 253, no concelho de Palmela, já que tal acção, pretendida pela Junta Autónoma de Estradas, implica a destruição de grande parte dos ninhos de cegonha--branca existentes na região.

Requerimento n.° 434/V (1.*)>AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Situação em que se encontra o processo das

«Torres dos Jerónimos». Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Es~ tado da Cultura, elementos que permitam avaliar a situação em que se encontra actualmente o processo dito das «Torres de Belém» ou «Torres dos Jerónimos».

No diferendo que mantém com a Câmara Municipal de Lisboa, a Secretária de Estado da Cultura embargou, e muito bem, a construção das referidas «Torres». Todavia, de acordo com notícias veiculadas pelos jornais, terá a Câmara recorrido de tal decisão junto dos tribunais e terão estes reconhecido o bem fundado da decisão camarária. Pode a Secretaria de Estado confirmar esta informação? Têm os tribunais competência para avaliar uma situação como esta noutros termos que não sejam os simplesmente processuais? Pensa o Governo permitir a construção das «Torres»? Quais são os interesses económicos envolvidos no projecto? Quem exige ser indemnizado (e quais os montantes respectivos?) no caso de as «Torres» não serem construídas? Quais são os interesses directos, públicos, municipais e privados, implicados no projecto? Quando foi concedida a licença municipal para as referidas obras?

Mais solicito ao Governo todo e qualquer elemento informativo e processual que permita os deputados, e especialmente os deputados peio círculo de Lisboa, ter uma opinião fundada sobre o assunto nos moldes em que se encontra actualmente.

Requerimento n.° 435/V (1.")-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Informações sobre a estrutura de comércio do

vinho do Porto. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura, Pescas e Alimentação, elementos sobre a estrutura do comércio do

vinho do Porto no mercado nacional e na exportação, em particular e relativamente ao último ano disponível (1986 ou 1987):

Número de empresas de comércio autorizadas a vender vinho do Porto no mercado interno;

Número de produtores-comerciantes autorizados a vender vinho do Porto no mercado interno;

Número de empresas de comércio autorizadas a exportar vinho do Porto;

Número de produtores-comerciantes autorizados a exportar vinho do Porto;

Parcela do mercado interno e do mercado de exportação que detém cada empresa comercial e cada produtor-vendedor, de acordo com os requisitos estabelecidos, as existências fiscalizadas e a utilização efectiva de selos de garantia.

Requerimento n.° 436/V (1.*)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Francisco Fernando Osório Gomes, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Coimbra, requer a V. Ex.a, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações do Banco de Portugal:

Relatórios anuais e trimestrais, a partir do anual de 1986 e futuros.

Requerimento n.° 437/V (1.a)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Francisco Fernando Osório Gomes, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Coimbra, requer a V. Ex.a, nos termos da alínea J) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações do Instituto Nacional de Estatística:

Estatísticas de Emprego e Estatísticas de Segurança Social, Associações Sindicais e Patronais, desde 1986 e futuras.

Requerimento n.° 438/V (1.*)-AC de 29 de Dezembro de 1987

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Francisco Fernando Osório Gomes, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Coimbra, requer a V. Ex.8, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.°

Página 29

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(29)

do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações do Ministério do Emprego e da Segurança Social:

Estatísticas do Emprego, Inquérito Emprego e Relatórios de Conjuntura, desde 1986 e futuros.

Requerimento n.° 439/V (1.*)-AC de 13 da Janeiro de 1988

Assunto: Construção de uma escola do ciclo preparatório em Toutosa, Marco de Canaveses.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio e outros (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre o seguinte:

1 — Sendo do conhecimento desse Ministério que o concelho de Marco de Canaveses possui unicamente ciclo preparatório a funcionar na sede do concelho, em situação precária, que se encontra em total degradação;

2 — Considerando ainda as péssimas condições da generalidade dos acessos, bem como as carências no domínio da iluminação pública, o que obriga as crianças a terem de suportar enormes caminhadas por zonas quase sem luz;

3 — Conhecedores destas dificuldades, e quando todos estamos empenhados no combate ao insucesso escolar, nomeadamente na zona do vale do Tâmega e Sousa:

Pretendíamos saber qual a posição do Ministério da Educação face a tão grave situação, que em nada poderá contribuir para a melhoria do ensino neste concelho (tão afectado pelo insucesso), lesando a generalidade das crianças e o seu desenvolvimento harmónico, evitando traumas que as marcarão pela vida fora.

Requerimento n.° 440/V (1.*)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Gestão dos estabelecimentos escolares. Apresentado por: Deputado Licínio Moreira (PSD).

1 — Durante décadas, o regime anterior a 25 de Abril de 1974 considerou a trilogia «ler, escrever e contar» como objecto a alcançar pela maioria dos portugueses. Daí que, no seu entender, não haveria que cuidar de formar mais e melhores professores, não lhes proporcionando incentivos profissionais, antes remeténdo-os para uma situação de classe bastante sacrificada, pelo menos a nível básico e secundário. Com efeito, o quadro de efectivos era limitadíssimo, os dois anos de estágio conducente à profissionalização, essencial para a candidatura ao quadro de efectivos, não eram pagos e os professores não profissionalizados não recebiam remuneração durante as férias, nem os subsídios correspondentes ao mês de férias e ao mês de Natal.

2 — Perante uma classe tão alienada e descontente, foi fácil o êxito da propaganda revolucionária em terreno tão fértil para a sua sementeira, logo dirigida contra os reitores e directores, reivindicando a sua substi-

tuição por um sistema autogestionário. E o certo é que, a curto prazo, o esquema dos conselhos directivos eleitos instalou-se em todos os estabelecimentos escolares, salvo nos do ensino primário, resultando daí que a maior parte das escolas passou a ser gerida por critérios políticos de vária ordem, consoante a cor parti-diária dos elementos dos conselhos directivos.

3 — Nos milhares de escolas espalhadas pelo País sucederam-se eleições de conselhos directivos após eleições em que, cada vez em maior número, os professores sem experiência administrativa e com poucos anos de ensino passavam pelos conselhos directivos, desencantados com tarefa tão ingrata, para a qual não haviam recebido a mínima preparação, e, por isso, foram recusando a sua candidatura a futuras eleições, chegando-se ao ponto, conforme vêm noticiando órgãos da comunicação social, de, actualmente, entre 60% a 70% dos conselhos directivos, os seus membros já não serem eleitos, mas sim nomeados pelo Ministério da Educação, demonstrando-se, assim, a falta de convi-cação com que os professores encaram esta forma de autogestão gonçalvista.

4 — Tendo em conta o que atrás fica referido, requeiro que através do Ministério da Educação me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Qual o número de conselhos directivos eleitos e nomeados nos anos de 1982, 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987?

2) Qual o número de conselhos directivos eleitos e nomeados no ano de 1987 em cada um dos dezoito distritos do continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira?

Requerimento n.° 441/V (1.*)-AC

de 14 de Janeiro de 1988

Assunto: Instalação do Tribunal de Menores de Faro. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

O deputado, para exprimir a vontade actualizada daqueles que o elegeram, tem de, necessariamente e em permanência, detectar as suas necessidades, vislumbrar os seus anseios e, acima de tudo, interpretar os factos, contribuindo assim para o encontro da verdade.

Todavia, este desiderato será tanto mais conseguido quanto o grau de penetração que o deputado tenha na realidade social em que está inserido.

Foi neste quadro de actuação e nesta perspectiva de esclarecimento que assisti à comemoração dos 55 anos da criação do Refúgio Aboim Ascensão, em Faro, que ocorreu no pretérito dia 7 de Janeiro.

Esta instituição de solidariedade social de cariz humanitário tem desenvolvido uma acção extraordinariamente valiosa, com particular incidência na ajuda às crianças deficientes e a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, não se integram plenamente na sociedade.

É justo salientar a obra meritória levada a cabo pelo seu director, Dr. Villas Boas, que, num rasgo de dinamismo, inteligência e boa vontade, dotou aquela casa de instalações e equipamentos que lhe permitem funcionar em moldes modernos e eficientes e fazer sentir aos seus utentes a sublime nobreza de se considerarem seres humanos de corpo inteiro.

Página 30

794-(30)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Na sessão solene presidida pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social foram inventariadas algumas carências e feitas algumas sugestões.

De entre estas avulta a respeitante à premente e indispensável instalação do Tribunal de Menores da cidade de Faro, cuja determinação legal já ocorreu há cerca de seis anos.

Na verdade, o Algarve, por força das circunstâncias exógenas que têm a ver com o turismo e com a mobilidade constante das pessoas, tem no estrato social infantil uma das suas principais vítimas.

Problemas de regulação do poder paternal, de adopção, de prestação de alimentos e outros que se prendem com esse mundo complexo e crítico exigem uma resposta rápida que não se compadece comi a morosidade dos tribunais judiciais normais, antes pressupõe a existência de instituições especializadas.

Decorre, pois, destas considerações a estrita necessidade da urgente instalação do Tribunal de Menores de Faro, que, por ser um imperativo social, tem tido eco nos vários sectores da sociedade algarvia.

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Justiça que accione os mecanismos tendentes à sua rápida implementação.

Requerimento n.° 442/V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988

Assunto: Aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3842/86,'do Conselho, e do Regulamento (CEE) n.° 3077/87, da Comissão, que estabelecem medidas e normas de execução destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção.

Apresentado por: Deputado Mota Veiga (PSD).

O Regulamento (CEE) n.° 3842/86, do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.° L 357, de 18 de Dezembro de 1986, estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção.

Tal Regulamento entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O Regulamento (CEE) n.° 3077/87, da Comissão, de 14 de Outubro de 1987, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.° L 291, de 15 de Outubro de 1987, estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 3842/86, tendo também entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

Ora, tornando-se indispensável, a todos os títulos, a implementação efectiva e eficaz das disposições do Regulamento n.° 3842/86, o que determina, necessariamente, a divulgação de normas legislativas, regulamentares e administrativas nesse sentido, designadamente quanto as regras do processo dos pedidos dos titulares das marcas contrafeitas e, bem assim, a respectiva autoridade competente, e verificando-se que tais normas não foram publicadas até 31 de Dezembro de 1988, requeiro a V. Ex.a nos termos constitucionais e regimentais, por intermédio do Ministério das Finanças, informações e elementos relativos às normas legislativas, regulamentares e administrativas a adoptar ou já adoptadas para execução efectiva do citado Regulamento n.° 3842/86.

Requerimento n.° 443/V(1.a)-AC de 7 de Janeiro de 1988

Assunto: Pedido de diversas publicações oficiais. Apresentado por: Deputado Mota Veiga (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, designadamente o disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e na alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro a V. Ex.a se digne mandar obter, através do Governo, as seguintes publicações oficiais:

Boletim da Direcção-Geral da Concorrência e Preços;

Boletim do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

Boletim da Direcção-Geral do Comércio Interno; Boletim do Ministério da Justiça; Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Requerimento n.° 444/V(1.8)-AC de 12 de Janeiro de 1986

Assunto: Sobre a concessão de subsídios. Apresentado por: Deputado Armando Fernandes (PRD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, as seguintes informações:

a) Quais foram as empresas jornalísticas do distrito de Santarém que receberam subsídios para melhoria do parque gráfico ou para aquisição de maquinaria gráfica? Qual o montante desses subsídios?

b) Quais foram os jornais do distrito de Santarém que receberam subsídios e qual o montante para fazerem a difusão dos jornais?

Requerimento n.° 445/V(1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Sobre o apoio prestado pela Secretaria de Estado da Comunicação Social no envio de publicações periódicas para o estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Armando Fernandes (PRD).

Em recente contacto com emigrantes a trabalharem na Nova Inglaterra/Estados Unidos da América, um dos maiores queixumes foi o de poucos jornais portugueses se venderem naquela região, sendo a razão principal o facto de custarem três dólares e meio.

Se muitas comunidades de emigrantes podem beneficiar de canais de televisão com programas e noticiários em português, isso não resolve o problema da falta de informação escrita. Isso só é possível através do envio de publicações periódicas em quantidade e diversificadas. E esse envio é necessário, como forma de darmos a conhecer o dia-a-dia de Portugal àqueles que vivem lá fora.

Página 31

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(31)

Ao abrigo da disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Comunicação Social as seguintes informações:

a) Que medidas têm sido tomadas no sentido de apoiar o envio de publicações periódicas para o estrangeiro com destino às regiões onde há comunidades significativas de emigrantes?

b) Em caso afirmativo, quais os jornais que beneficiaram dessas medidas?

c) Que países foram objecto de apoio?

Requerimento n.° 446/V(1.')-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Sobre o apoio prestado pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas no envio de publicações periódicas para o estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Armando Fernandes (PRD).

Em recente contacto com emigrantes a trabalharem na Nova Inglaterra/Estados Unidos da América, um dos maiores queixumes foi o de poucos jornais portugueses se venderem naquela região, sendo a razão principal o facto de custarem três dólares e meio.

Se muitas comunidades de emigrantes podem beneficiar de canais de televisão com programas e noticiários em português, isso não resolve o problema da falta de informação escrita. Isso só é possível através do envio de publicações periódicas em quantidade e diversificadas. E esse envio é necessário, como forma de darmos a conhecer o dia-a-dia de Portugal àqueles que vivem lá fora.

Ao abrigo da disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

a) Que medidas têm sido tomadas no sentido de apoiar o envio de publicações periódicas para o estrangeiro com destino às regiões onde há comunidades significativas de emigrantes?

b) Em caso afirmativo, quais os jornais que beneficiaram dessas medidas?

c) Que países foram objecto de apoio?

Requerimento n.° 447/V (1.»)-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Sobre o encerramento da fábrica de extracção de óleos da QUIMIGAL situada em Alferrarede, Abrantes.

Apresentado por: Deputado Armando Fernandes (PRD).

A fábrica de extracção de óleos da QUIMIGAL em Alferrarede foi reaberta em 1976, laborando com girassol, cártamo, grainha de uva e repiso de tomate,

sendo a sua produção média de 95 toneladas por dia. Em 14 de Novembro de 1987, a administração da QUIMIGAL decidiu encerrar a fábrica em causa com base no seguinte:

1 — A extracção de óleos na fábrica de Alferrarede justificava-se até há relativamente poucos anos pela necessidade de laborar sementes de girassol de produção nacional e de importação e subprodutos da lavoura (grainha de uva e repiso de tomate), tendo em consideração que a fábrica do Barreiro se encontrava saturada.

2 — Nos últimos anos, a expansão do consumo de óleo de soja no País provocou o decréscimo acentuado do consumo dos óleos de girassol e alimentares, o que conduziu à subutilização da fábrica do Barreiro e à da própria fábrica de Alferrarede.

Esta situação conduziu à decisão de dedicar à fábrica de Alferrarede fundamentalmente à extracção dos subprodutos já citados.

Simultaneamente, e porque as quantidades em causa eram diminutas, foi-se reduzindo o regime de trabalho fabril até ao mínimo possível.

Apesar disto, tem-se trabalhado em Alferrarede semente de girassol nacional, quando colocada nessa fábrica a custos mais baixos que na fábrica do Barreiro.

O volume desta produção é, no entanto, muito reduzido, pois a fábrica do Barreiro está mais bem situada, isto é, mais próxima dos pontos de produção e recolha da semente nacional. Além disso, esta laboração está confinada aos meses de Setembro e Outubro, praticamente, sem continuidade durante o resto do ano.

3 — A conjuntura, entretanto, tem-se agravado em virtude de se ter vindo a acentuar a pouca competitividade entre os óleos resultantes destes subprodutos e os óleos de girassol e de soja. De facto, os preços destes dois óelos têm descido a níveis tão baixos que tornam cada vez mais difícil o escoamento dos óleos de grainha de uva e de semente de tomate, pondo em causa a rentabilidade destas actividades.

Esta situação tem vindo a acentuar-se desde a adesão de Portugal ao Mercado Comum, pois a semente de girassol beneficia de ajudas concedidas pela CEE, ao passo que os citados subprodutos não auferem qualquer ajuda.

4 — Concluindo, constata-se que a fábrica de Alferrarede tem vindo a ficar cada vez mais su-butilizada, não sendo possível ocupá-la de maneira rentável, conduzindo a resultados de exploração significativamente negativos e em contínua degradação.

Atenda-se ainda a que:

As instalações do Barreiro estão também altamente subutilizadas, sendo, além disso, não rentável desviar laboração desta fábrica para Alferrarede;

A integração na CEE, tendo já acelerado a subutilização da fábrica de Alferrarede, irá conduzir a uma menor utilização de todas as extracções nacionais de sementes, dada a possibilidade de importação directa de óleos.

Página 32

794-(32)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Estas razões levam-nos à resolução do encerramento da fábrica de Alferrarede.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

a) Se foi feito algum estudo económico antes da tomada desta decisão. Em caso afirmativo, solicito uma cópia;

b) Estudou ou não a QUIMIGAL, E. P., a possibilidade de manter a fábrica de Alferrarede, transformando-a numa unidade fabril apta a laborar com outros produtos?

c) Que medidas foram tomadas em relação aos 46 trabalhadores da fábrica em causa?

Requerimento n.° 44B/V(1.')-AC de 12 de Janeiro de 1988

Assunto: Instalações escolares.

Apresentado por: Deputado Júlio Miranda Calha (PS).

Foi do conhecimento público na cidade de Portalegre que a sua Escola Secundária de Mouzinho da Silveira se debatia com problemas graves de instalações, que poderiam até levar à impossibilidade de reinício das aulas no princípio do corrente mês de Janeiro.

Parece, no entanto, que, em virtude de algumas promessas feitas, não foi posto em causa o início das aulas no 2.° período, o que é evidentemente positivo.

No entanto, tal tipo de situações não é único no Pais. Frequentemente, problemas de instalações e falta de meios para a eles fazer face vêm ensombrar o bom funcionamento das nossas escolas.

Assim sendo, venho, por este meio, solicitar informação ao Ministro da Educação sobre:

1) Foram ou não resolvidos os problemas referentes à Escola Secundária de Mouzinho da Silveira, de molde a que não se repitam situações que perturbem o bom funcionamento da Escola?

2) Há ou não alguma análise global dos problemas das instalações dos estabelecimentos de ensino e, se a há, quais foram as soluções encontradas para fazer face a um problema que mais e mais alastra pelo país: a degradação das instalações escolares.

Requerimento n.° 449/V(1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988

Assunto: Curso do ISEF, ramo de Educação Especial

e Reabilitação. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Na Escola Superior de Educação Física de Lisboa, ramo de Educação Especial e Reabilitação, neste ano lectivo, devia estar a decorrer o estágio para os alunos do 5.° ano do referido curso.

Acontece, no entanto, que aos alunos finalistas foi indicada uma escola para, inicialmente, fazerem o seu estágio. Entretanto, e depois de indicadas escolas, foi--lhes «transformada» a condição de estagiários em «professores-consultores».

Em qualquer dos casos, os citados alunos não exercem nem o estágio, inicialmente previsto, nem a «consultadoria», posteriormente atribuída.

Ora, estando o Governo empenhado no combate ao insucesso escolar e sendo estes futuros profissionais óptimos elementos de ajuda ao combate e reabilitação das dificuldades inerentes à educação especial, todos lucraremos com uma boa formação que estes finalistas possam adquirir.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, a informação seguinte:

1) Qual ou quais as saídas profissionais previstas para este ramo do ISEF?

2) A manter-se o estágio, uma vez que existe uma «comissão de estágio» na escola, por que é que o mesmo ainda não teve início?

3) Quando se iniciará esse estágio ou qual a modalidade que o substitui?

Requerimento n.° 4507V (1.a)-AC de 15 de Janeiro de 1988

Assunto: Encerramento de fábrica da QUIMIGAL em Alferrarede.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

A fábrica de extracção de óleos da QUIMIGAL, por esforço dos trabalhadores junto das entidades competentes, foi reaberta, começando a sua laboração em Março de 1976, com algumas modificações tecnológicas, adaptadas à extracção de oelaginosas e subprodutos, tais como: girassol, cártamo, grainha de uva, repiso de tomate, etc, sendo a sua produção média de 95 toneladas por dia e o funcionamento de 45 trabalhadores, entre quadros administrativos e fabris.

Ao longo destes anos, a empresa abriu um posto médico e uma piscina e atribuiu outros benefícios sociais.

Foi com surpresa e preocupação que todos os trabalhadores tomaram conhecimento da situação, que coloca em causa os seus postos de trabalho, na medida em que receberam a informação do seu encerramento, tendo o conselho de gerência fundamentado a «inviabilidade económica» da fábrica.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, tendo conhecimento deste caso, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimetos:

1) Qual o fundamento da decisão do conselho de gerência da QUIMIGAL, ao considerar que a fábrica da QUIMIGAL em Alferrarede é inviável economicamente?

2) Em caso de encerramento da fábrica, como vão ser salvaguardados os direitos dos trabalhadores?

Página 33

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(33)

Requerimento n.° 451/V (1.a)-AC

Assunto: Situação dos trabalhadores das casas do povo. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 4/82, de 11 de Janeiro, as casas do povo deixaram de ser instituições de segurança social, sendo posteriormente determinada no Decreto-Lei n.° 385/86, de 15 de Novembro, a possibilidade de os trabalhadores das casas do povo abrangidos pela Portaria n.° 193/79, de 21 de Abril, beneficiarem do acesso aos concursos de provimento de vagas nos organismos e serviços na Administração Pública.

Posteriormente, nada mais foi legislado ou regulamentado no sentido da salvaguarda dos interesses e direitos dos trabalhadores das casas do povo, nomeadamente quanto à sua integração na função pública.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

Quais as alterações que prevê introduzir ao Decreto-Lei n.° 4/82;

Quando prevê o Ministério do Emprego e da Segurança Social a regulamentação adequada, tendo em conta a urgente alteração às carreiras profissionais deste sector.

Requerimento n.° 452/V (1.*)-AC de 14 de Janeiro de 1988

Assunto: Pontão agrícola na Rebordosa, Lorvão. Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).

O lugar de Rebordosa, freguesia de Lorvão, no concelho de Penacova, vive paredes meias com o Mondego, num amplexo que marca fortemente os seus habitantes. Casas na margem direita do rio, campos na margem esquerda, durante anos foi fácil à população atravessar a pé ou de barco os 60 m que separam uma margem da outra e amanhar as terras cultivadas de milho, feijão, batata e cebola.

A construção da barragem da Aguieira alterou a fisionomia da paisagem e o modo de vida das gentes, já que o fluir controlado das águas deixou de permitir a travessia a pé (a abertura das comportas causa naturais riscos, a que as pessoas não se podem sujeitar) e deteriora os barcos, que ora estão em seco, ora em água.

A que se obrigam os habitantes de Rebordosa?

A fazerem um percurso de 10 km para poderem amanhar os campos que estão a 60 m das casas.

Convenhamos que é uma situação aberrante e que não se entende, pela razão simples de que há solução para ela.

Assim, há cerca de três anos, a Hidráulica do Mondego, conhecedora da situação após diligências feitas pelo povo da Rebordosa, prometeu que seria construído um pontão agrícola com cerca de 60 m de comprimento e 1,8 m a 2 m de largura.

Ora, sensivelmente na mesma altura, com base no Decreto-Lei n.° 403/82, de 24 de Setembro, foram apreendidos dezenas de milhares de metros cúbicos de inertes, extraídos em condições ilícitas, de acordo com o artigo 21." do referido decreto-lei.

Tais inertes deverão reverter para o Estado (artigo 25.° do decreto-lei), o que, em boa verdade e sem se pretender fazer transposições mecânicas, permitiria uma receita substancial, que atenuaria as despesas com a construção do pontão agrícola.

Diga-se também que a apreensão dos citados inertes só foi possível com a intervenção empenhada dos habitantes da Rebordosa, que travam de há anos a esta parte uma luta contra a extracção abusiva e inconveniente de areia no Mondego.

Assim, requerem-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes respostas:

1) Pensa o Governo dar cumprimento à promessa de construção do pontão agrícola?

2) Em caso afirmativo, quando prevê iniciar as obras?

Requerimento n.° 453/V (1.a)-AC de 15 de Janeiro de 1988

Assunto: Via rápida Trouxemil-Raiva (acesso à vila de Penacova).

Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).

Em recente visita ao concelho de Penacova fui alertado para o facto de a vila não vir a ter acessos a via rápida, em construção, Trouxemil-Raiva. Penacova ficará, assim, seriamente prejudicada com a construção da obra, o que a ninguém interessa, tanto mais que, sendo uma zona com naturais potencialidades para o turismo, ficará irremediavelmente condenada ao atraso e ao definhamento.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, que me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1) Foram ou não os acessos a Penacova incluídos no projecto inicial da obra?

2) A serem construídos, quando ficarão concluídos?

3) No caso de não terem sido previstos, que passos foram (ou estão a ser) dados para corrigir a anomalia?

Requerimento n.° 454/V (1.a)-AC de 19 de Janeiro de 1988

Assunto: Pedido de informações sobre verbas do Serviço Nacional de Saúde. Apresentado por: Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Departamento de Gestão Financeira do Ministério da Saúde as seguintes informações:

Verba do Serviço Nacional de Saúde despendida em 1987 no pagamento de:

a) Pesoal médico;

b) Pessoal de enfermagem;

c) Pessoal administrativo.

Página 34

794-(34)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Requerimento n.° 455/V (1.a)-AC de 19 de Janeiro de 1988

Assunto: Acidentes de viação na estrada nacional

n.° 109 a sul de Espinho. Apresentado por: Deputado Ferreira de Campos (PSD).

A pavimentação da estrada nacional n.° 109, no troço a partir da saída da cidade Espinho para sul, deixou a via praticamente sem espaço para bermas.

Por tal motivo, os peões são forçados a circular no pavimento, transformado, por virtude de tal pavimentação, numa verdadeira pista de corridas, que convida a altas velocidades, a que os condutores não resistem.

Daí que nos últimos anos se tenham multiplicado nesse troço de estrada os acidentes de viação, com atropelamentos de peões, a maioria dos quais mortais, todos da exclusiva responsabilidade dos condutores, que vão colher os peões junto à berma por onde transitam, quer por efeito de ultrapassagens mal calculadas, quer por mera negligência.

Particulares vítimas de tais acidentes têm sido os 600 trabalhadores da CORFI — Organizações Industriais Têxteis Manuel de Oliveira Violas, S. A., que no local tem um estabelecimento fabril.

Requeiro, pois, ao Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, por intermédio da Junta Autónoma de Estradas me informe:

a) Quais a medidas que pretende implementar no local para travar este crescendo lamentável de acidentes mortais, que põem em permanente sobressalto dos utentes desse troço de estrada e

• lançam no luto os repectivos familiares,*

b) Se encara como possíveis, entre outras, as seguintes medidas:

1) Sinalização luminosa para redução da velocidade;

2) Instalação de gradeamento para demarcação da pista de peões;

3) Lombas artificiais que obriguem à redução da velocidade;

4) Linha contínua em toda a extensão do trajecto para sul da cidade de Espinho até á bifurcação com a estrada que vai dar a Santa Maria da Feira, de modo a proibir totalmente as ultrapassagens.

Requerimento n.°456/V (1.")-AC de 19 de Janeiro de 1988

Assunto: Abate de eucaliptos e ninhos de cegonha-

-branca no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A Junta Autónoma de Estradas adjudicou a venda de eucaliptos ao longo de algumas estradas do distrito de Setúbal, acção que levará à destruição de cerca de 27 ninhos de cegonha-branca. Todavia, tal disposição contraria a Convenção de Berna Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural da Europa e diversas directivas comunitárias relativas à protecção das aves.

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação:

Qual o parasita que afecta as referidas árvores? Se a doença existe, quais a medidas tomadas para a superar?

Se for impossível recuperar as árvores doentes, quais as acções previstas para proteger e manter os 27 ninhos de cegonha-branca?

Requerimento n.° 457/V (1.°)-AC de 19 de Janeiro de 1968

Assunto: Abate de eucaliptos e ninhos de cegonha-

-branca no distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A Junta Autónoma de Estradas adjudicou a venda de eucaliptos ao longo de algumas estradas do distrito de Setúbal, alegando o facto de estarem atacados por um parasita, acção que levará à destruição de cerca de 27 ninhos de cegonha-branca. Todavia, tal disposição contraria a Convenção de Berna Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural da Europa e diversas directivas comunitárias relativas à protecção das aves.

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:

Qual o parasita que afecta as referidas árvores? Se a doença existe, quais as medidas tomadas para a superar?

Se for impossível recuperar as árvores doentes, quais as acções previstas para proteger e manter os 27 ninhos de cegonha-branca?

Requerimento n.° 458/V (1.°)-AC de 14 de Janeiro de 1988

Assunto: Falta de cantina na Escola C + S de Sernancelhe.

Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

A Escola C + S de Sernancelhe iniciou o ano lectivo em condições não satisfatórias, tendo-se desde logo aventado a hipótese de em qualquer altura poder vier a fechar, dada a precariedade, em geral, com que teir vindo a funcionar e, em particular, pelo não funcionamento da cantina por falta de alvará de licenciamento sanitário.

O serviço de bufete com refeições ligeiras foi uma solução precária e transitória encontrada em Outubro para permitir o início das actividades da Escoía.

A falta da cantina e de uma refeição equilibrada para alunos que ficam longe de casa por períodos, por vezes, de doze horas diárias agrava o grande número de carências já existentes na C + S de Sernancelhe e toma--se em factor de insucesso escolar.

Perante esta situação, foram os próprios alunos que no início do 2.° período lectivo tomaram a decisão de «não participar em qualquer actividade lectiva enquanto não forem executadas as obras que impedem o funcionamento da cantina».

Página 35

22 DE JANEIRO DE 2988

794-(35)

Considerando que as condições sanitárias da cantina da C + S de Sernancelhe foram conhecidas e comunicadas pelo conselho directivo da Escola em tempo útil e não se compreende que não tenha havido até agora qualquer intervenção do Ministério da Educação no sentido de viabilizar o seu funcionamento;

Considerando que não se pode combater o insucesso escolar e simultaneamente permitirem-se situações que o favorecem;

Considerando os graves prejuízos que estão ser causados aos jovens e adolescentes que frequentam a C + S de Sernancelhe e que agravam os já de si enormes custos da interioridade:

Solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que seja informado sobre os motivos, porventura existentes, para a não execução até agora das obras necessárias na cantina da Escola C + S de Sernancelhe e ainda quando se prevê que tal aconteça.

Requerimento n.° 459/V (1.a)-AC de 19 de Janeiro de 1988

Assunto: Criação da Delegação do IFADAP no Distrito de 3ragança. Apresentado por: Deputado Duarte Lima (PSD).

1 — Bragança é um distrito cuja maioria esmagadora da população concentra a sua actividade na agricultura, sector que exige, nessa região, um esforço muito grande de modernização e readaptação, necessário para responder aos desafios inerentes à plena integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.

2 — A esse eforço de modernização não pode ser alheia a necessidade de os agricultoes da região disporem, localizadas geograficamente no distrito, de algumas estruturas de apoio administrativas e financeiras indispensáveis para o seu desenvolvimento.

3 — Uma dessas estruturas, importantíssima pelos apoios que presta à agricultura, é o IFADAP — Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.

Sucede, porém, que não existe em todo o distrito de Bragança uma dependência do IFADAP. Em contrapartida, existem duas no distrito de Vila Real, e é a essas duas dependências que têm de se dirigir os agricultores do distrito de Bragança sempre que necessitam dos seus serviços.

4 — É uma situação que provoca grandes transtornos e inconvenientes aos agricultores do distrito de Bragança, e urge encontrar para ela uma solução! Isto mesmo foi reconhecido pelo Sr. Primeiro-Ministro quando o problema lhe foi colocado por algumas câmaras municipais do distrito, nomeadamente Macedo de Cavaleiros, Vila Flor e Bragança. Há que notar que os residentes nos concelhos do distrito de Bragança, nomeadamente Mirando do Douro, Vimioso, Mogadouro, Freixo de Espada à Cinta e Moncorvo, necessitam de percorrer certa de 400 km sempre que necessitam dos serviços do IFADAP. Este argumento é suficientemente impressivo para não ser necessário invocar mais nenhum.

5 — Na sequência da recomendação do Sr. Primeiro--Ministro para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, requerendo a análise do assunto, acabou

o IFADAP por concluir não ser possível, no futuro próximo, aumentar o número de dependências, invocando razões de «ordem orçamental» e «adequada gestão dos recursos humanos».

6 — Não se pretende interferir nos critérios de afectação dos recursos humanos do IFADAP à prossecução dos seus objectivos, nem se pretende que este se encaminhe por uma via indisciplinada de investimentos, já que não é possível fazer uma delegação em cada concelho do País.

Contudo, é de questionar se, no caso concreto, houve uma correcta distribuição espacial das suas duas delegações, por forma a bem servir os dois distritos, e não apenas um deles.

7 — Nestes termos, e porque o distrito de Bragança se encontra deficientemente servido pelo IFADAP, venho solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, se digne considerar a possibilidade de operar a transferência de uma das suas dependências do distrito de Vila Real para o distrito de Bragança. Por esta via se conseguiria uma justa posição de equilíbrio: ficaria servida convenientemente a população do distrito de Bragança e não se prejudicaria a «adequada gestão dos recursos humanos» do IFADAP, nem, ao que pensamos, isso implicaria as «dificuldades de ordem orçamental» invocadas, que resultariam da criação ex novo de outra dependência.

Requerimento n.° 460/V (1.°)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Informações sobre o desenvolvimento dos programas previstos no PIDDAC referentes à habitação e sobre a previsão de utilização das verbas inscritas no INH por cooperativas e câmaras municipais.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Durante o debate do Orçamento do Estado para 1988, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações comprometeu-se a enviar à Assembleia da República informação sobre o desenvolvimento dos programas previstos no PIDDAC referentes à habitação, bem como a previsão de utilização das verbas inscritas no INH, nomeadamente por cooperativas e câmaras municipais.

Como até ao momento não recebemos qualquer informação sobre os assuntos referidos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam enviados todos os elementos de informações disponíveis quanto aos programas de habitação previstos no PIDDAC e no INH.

Requerimento n.° 461 A/ {1.a)-AC

de 19 de Janeiro de 1988

Assunto: Avarias no Metropolitano de Lisboa. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Que se passa no Metropolitano de Lisboa? Todos os dias há avarias. Porquê? Umas vezes sãos as «agulhas» outras c «sinal» avariado.

Página 36

794-(36)

II SÉRIE — NÚMERO 40

São uma constante para o cidadão lisboeta que necessita de um transporte que foi rápido.

A competência de quem dirige esta empresa pública fica, como diz o povo, «pelas ruas da amargura». Fala--se, comenta-se, dentro das carruagens. Ataca-se, por vezes, o Governo. De quem é a culpa? Do Governo, que nomeia os conselhos de administração? Do conselho de administração, que, ocupado certamente com matérias importantes, se desliga de como se anda no «subsolo»? Ou a culpa é dos técnicos, que não conseguem resolver as dificuldades que se lhes deparam?

Será que o Metro já está caduco?

Em declarações de responsáveis diz-se o contrário, é dos mais avançados tecnicamente.

Relato um facto:

Dia 18 do corrente mês, dia da greve da Carris marcada entre as 5 horas (manhã) e as 9 horas, a alternativa para muitos cidadãos seria o Metro. Puro engano. Às 9 horas e 43 minutos, estação repleta em Roma, passa metro em direcção a Sete Rios, não pára, circula vazio e com luzes apagadas. A essa hora, como talvez o conselho de administração do Metro não saiba, ainda se fazia sentir a greve da Carris. Lógico.

O povo ali presente irrita-se, mais comentários deselegantes, e o indivíduo ali de serviço diz: «Aquele vai recolher.» Pior ...

Às 9 horas e 46 minutos, estação a transbordar, vem o esperado metro para Entrecampos.

No Areeiro fica dez minutos; na Alameda, quinze minutos; em Arroios vinte minutos.

As estações apinhadas de gente e o metro idem.

Nos Anjos, ao fim de dez minutos de espera, o maquinista, segundo se supõe, informa pelos altifalantes que existia uma averia grave nas «agulhas» na Rotunda e que estava demorada.

Uns passageiros saem, outros, com mais tempo, ficam.

O comboio chegou ao Rossio às 11 horas e 10 minutos.

Nas estações nada era informado, vendiam-se bilhetes e depois espera se quiser ... Além de algumas perguntas e alguns comentários que atrás ficam feitos, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, a V.a Ex.a, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1) Havia greve no Metropolitano no dia 18.de Janeiro de 1988?

2) A administração sabia que a Carris estava em greve e tomou as devidas providências, a fim de minimizar os efeitos desta?

3) Se sim, que fez?

4) Têm conhecimento das inúmeras avarias que estão a acontecer quase diariamente? Que foi feito para alterar esta situação?

5) Qual a razão por que não se informam os passageiros que circulam já dentro das carruagens e os outros do que os espera, em termos de programarem alternativas?

6) Quantos técnicos, neste dia 18, às 10 horas, estavam de serviço para qualquer eventualidade?

7) Leram a notícia publicada há dias num vespertino, em primeira página, que dizia «Escândalo no Metro»? Que comentários merece de W. Ex."? Que fizeram?

Aguardo resposta a este requerimento, para o bem dos transportes públicos e dos eleitores que me elegeram e a quem tenho o direito e o dever de informar e defender.

Requerimento n.° 462/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1088

Assunto: Limite ente as freguesias de Verride e Vila Nova da Barca, concelho de Montemor-o-Velho.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério da Administração Interna, o envio de cópia do registo dos limites das freguesias de Verride e Vila Nova da Barca, no concelho de Montemor-o-Velho.

Requerimento n.° 463/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Situação económico-financeira da SOREFAME. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Na sequência da entrevista com a Comissão de Trabalhadores e Comissão Sindical da SOREFAME, ficou o deputado signatário sensibilizado acerca da grave situação económico-financeira que atravessa a referida empresa e que pode pôr em causa 2209 postos de trabalho, o que, para lá das consequências directas sobre os respectivos agregados familiares, pode ter consequências sociais na região envolvente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através das entidades competentes, que me sejam fornecidos elementos que permitam analisar os eventuais planos de recuperação existentes ou, em alternativa, me seja indicado qual o quadro de referência futuro previsto para a normalização da actividade da empresa.

Requerimento n.° 464/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Serviços de Segurança da TORRALTA. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Ao signatário deste requerimento foi entregue pela Comissão de Trabalhadores e Comissão Sindical da TORRALTA um pequeno dossier acerca da actuação dos Serviços de Segurança daquela empresa. Nos documentos, as estruturas fazem um relato de certas actividades dos referidos Serviços que, a confirmarem-se, são completamente atentatórios dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nomeadamente as que se referem a, passo a citar, «interrogatório de várias horas que foi feito a uma trabalhadora das limpezas públicas» e «agressões aos clientes».

Dado que, como é referido, os órgãos do Poder foram destinatários de igual documentação, pressuponho que este processo é do conhecimento das instâncias governamentais adstritas ao sector.

Página 37

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(37)

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informações sobre este assunto.

Requerimento n.° 465/V (1.»)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Situação da Fundição de Oeiras. Apresentado por: Deputados Osório Gomes e José Reis (PS).

Os trabalhadores da Fundição de Oeiras têm vindo a manifestar-se, através das suas estruturas, bastante preocupados quanto ao possível desaparecimento dos chamados «produtos de linha branca» e, consequentemente, desmantelamento da empresa, que acarretaria ao despedimento de 450 trabalhadores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do ministério competente, que nos informe que planos há, quer do Governo, quer do IPE, para a existência e funcionamento da empresa referida.

Requerimento n.° 466/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Despedimento colectivo na empresa A. Paulo

Amorim & Filhos, L.da, de Mozelos. Apresentado por: Deputados Osório Gomes e José Reis

(PS).

O Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte entregou vária documentação relacionada com o processo de despedimento colectivo na empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da

Ao abrigo do disposto no artigo 15.° do Decreto--Lei n.° 372-A/75, de 16 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 84/76, de 28 de Janeiro, aquela associação sindical emitiu o respectivo parecer.

Este documento contesta fundamentalmente a alteração produzida arbitrariamente pela empresa da ordem de preferência estabelecida de forma definitiva no artigo 18.°, n.° 1, do citado diploma, bem como o facto de «não ter havido o mínimo critério, nem sequer o legal, na ordem de preferência dos trabalhadores a despedir». As «razões de ordem económica, financeira ou técnica» expendidas pela empresa como suporte de justificação dos despedimentos são igualmente contestadas pelo Sindicato, que apresenta vários indicadores económicos que revelam o crescimento da indústria. Por outro lado, verifícando-se a existência entre os trabalhadores a despedir de alguns casais (marido e mulher), significa que, nestes casos, os respectivos agregados familiares ficarão completamente desprotegidos.

Por tudo isto, estamos perante uma situação que muito nos preocupa.

Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que nos sejam prestadas informações sobre o estado e desenvolvimento deste processo.

Requerimento n.° 467/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Obras de reparação e correcção na estrada nacional n.° 17. Apresentado por: Deputado Linhares de Castro (PCP).

A estrada nacional n.° 17 (vulgarmente conhecida pro Estrada da Beira) está a sofrer obras de reparação e correcção no troço Coimbra-São Miguel de Poiares. Poderá dizer-se que «o mais difícil está feito», embora restem dúvidas e perplexidades a quem nela viaja e a conhece há muito tempo, como é o caso do deputado signatário.

Pese a bondade de uma boa parte das obras, há questões que, por preocupantes, determinam a intervenção rápida do Governo.

Assim, há curvas que estão indesmentivelmente perigosas por falta de inclinação necessária; o piso sofreu aluimentos em diversas zonas, designadamente por ausência de muros de suporte, constituindo sério perigo para os automobilistas; as barreiras não foram rampeadas e os desmoronamentos são contínuos; ainda não foi pintada a sinalização horizontal no piso, o que torna a condução nocturna, sobretudo em tempo de nevoeiro, uma aventura; alguns acessos a estradas de derivação são ratoeiras, como o da Lousã.

Acresce que as obras foram interrompidas junto à povoação da Marmeleira (zona da Ponte Velha) por não se pretender construir a ponte de acesso à aldeia, como pretende a população.

Restam as incertezas quanto à continuação das obras de São Miguel de Poiares até à Catraia dos Poços.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas foram tomadas para corrigir as anomalias verificadas?

2) Quais as medidas para acelerar a conclusão da obra?

3) Quando terminou (ou termina) o prazo para a sua entrega?

4) Para quando está prevista a continuação das obras na Ponte Velha? E vai ou não ser satisfeita a vontade da população da Marmeleira?

5) Vão ou não continuar as obras no troço entre São Miguel de Poiares e da Catraia dos Poços? Em caso afirmativo quando?

Requerimento n.° 4667V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Recuperação e funcionamento do Aeródromo de Alijó.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Alijó dispõe de um velho aeródromo, situado na localidade de Chã, a cerca de 40 km de Vila Real e a 140 km do Porto. A sua altitude é de 780 m e as condições atmosféricas são boas durante o ano.

Localizado numa zona planáltica, tem condições topográficas para o desenvolvimento das suas pistas existentes, uma de 850 m e outra de 780 m.

Página 38

794-(38)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Aliás, quando estiver concluída a nova via rápida Porto-Vila Real-Bragança, o aeródromo de Alijó assumirá especial importância na ligação rápida para Trás--os-Montes.

Infelizmente, as instalações estão abandonadas e não se conhecem iniciativas governamentais visando a recuperação e o funcionamento do aeródromo de Alijó.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) De que projectos dispõe este Ministério visando o funcionamento regular e normal de aeródromos no interior do País, nomeadamente em Trás-os-Montes?

2) Que projectos existem quanto ao aeródromo de Alijó e ao apoio relevante que pode prestar ao desenvolvimento de Trás-os-Montes?

(Requerimento n.° 469/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Sobre o desbloqueamento da situação ha Carris.

Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP).

1 — A postura que o Governo e a administração da Carris vêm assumindo em relação às negociações salariais é o exemplo da falta de diálogo, de empenho na resolução dos problemas, de defesa da estabilidade nas relações de trabalho.

2 — Os trabalhadores têm razão. Querem salários dignos e a administração da Carris, por orientação intransigente e sobranceira do Governo, apresenta uma proposta salarial, inclusive, ainda abaixo das tabelas da função pública.

Apresentou um aumento salarial que, tendo em conta a taxa de inflação esperada, a produtividade e o aumento da carga fiscal, se traduz numa proposta de diminuição dos salários reais.

3 — O Governo, com a sua rigidez e intransigência, é responsável pela continuação e agudização deste conflito, que tem graves implicações no dia-a-dia da população de Lisboa.

Não é aceitável que sejam os utentes e os trabalhadores da Carris a pagarem o descontrole do aumento do consumo, a pagarem uma política de «rendimentos» sem qualquer critério social ou de rigor.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo que informe se pensa ou não desbloquear este conflito, dando instruções mais flexíveis à administração da Carris, ou se continua a apostar na política de confrontação social?

Requerimento n.° 470/V (1.a)-AC

de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Serviço de Transportes Colectivos do Porto. Apresentado por: Deputado Apolónia Teixeira (PCP).

Através de carta enviada pela Comissão de Reformados do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, foi-me informado da existência de atrasos na canali-

zação das pensões desde 1986, situação altamente lesiva dos interesses e direitos de um vasto número de cidadãos reformados do Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a prestação das seguintes informações:

Quais as razões e responsabilidades de tão prolongado atraso? Quando se prevê a resolução desta grave situação?

Requerimento n.° 471/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Envio de publicações do Instituto do Investimento Estrangeiro. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentos aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, que me sejam fornecidas as seguintes publicações do Instituto do Investimento Estrangeiro:

Investimento e Tecnologia, números publicados após 1984;

Relatórios de actividades relativos a 1984, 1985 e 1986;

Listagem dos estudos sobre o investimento estrangeiro em Portugal disponíveis no Instituto do Investimento Estrangeiro.

Mais requeiro que me sejam enviados regularmente os elementos estatísticos e outras publicações elaborados pelo Instituto do Investimento Estrangeiro.

Requerimento n.° 472/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Envio de cópia do último estudo sobre a «Factura energética portuguesa», elaborado pela Direcção-Geral de Energia.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Energia, que me seja fornecida cópia do último estudo sobre a «Factura energética portuguesa», elaborado na Direcção-Geral de Energia.

Requerimento n.° 473/V (1.a)-AC

de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Envio de cópia do estudo sobre utilização do

gás natural em Portugal. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Energia, que me seja fornecida cópia do estudo da utilização do gás natura! em Portugal, realizado pelo grupo de trabalho formado pela Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., e pela empresa pública espanhola ENAGAS.

Página 39

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(39)

Requerimento n.° 474/V (1.a)-AC de 19 de Janeiro de 1988

Assunto: Informações sobre o exercício da actividade

rádiotelevisiva. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Através do programa apresentado a esta Assembleia e de diversas declarações dos seus responsáveis, o Governo tem-se manifestado favorável à abertura da actividade de radiotelevisão à iniciativa privada.

Ignorando propostas anteriores apresentadas pelo PS nesta Assembleia, o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, chegou mesmo ao despudor de atribuir publicamente ao PS concepções próximas das albanesas sobre esta matéria.

Apesar de se declarar há muito tempo como defensor do fim do monopólio estatal da actividade de radiotelevisão, o Governo não apresentou ainda qualquer proposta que regulamente a sua actividade por operadores privados, nem sequer esclareceu ainda o País sobre qual o modelo que preconiza, não só para esse exercício, como as suas implicações sobre a RTP.

Entretanto, a dependência da RTP face ao Governo voltou a agravar-se. Por exemplo, os direitos da oposição são reconhecidos aos antagonistas da direcção do Partido Socialista com uma generosidade já sem paralelo quando estão em causa os opositores do governo do PSD. A RTP ouve pressurosamente o Primeiro--Ministro numa entrevista de uma hora, mas recusa há meses ao líder da oposição o elementar direito de, da mesma forma, fazer ouvir a sua apreciação sobre os problemas do País.

Nestes termos, requeiro ao Governo resposta para as seguintes questões:

1) Quando tenciona o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o exercício da actividade de radiotelevisão pela iniciativa privada?

2) Quando tenciona o Governo anunciar ao País o seu entendimento sobre o futuro do 2.° canal da RTP?

3) Quantas coberturas nacionais do serviço de radiotelevisão são tecnicamente possíveis no nosso país em função dos acordos internacionais estabelecidos por Portugal?

4) É ou não verdade que a utilização pela RTP de frequências atribuíveis a uma terceira cobertura nacional de televisão dificulta, a curto prazo, a sua atribuição a qualquer operador público ou privado?

5) A ser verdade que só existem atribuíveis a Portugal três coberturas nacionais de televisão e havendo indícios da actual utilização de frequências de todas elas, que entende o Governo dever fazer para clarificar esta situação e conseguir para Portugal um maior número de coberturas, quer de âmbito nacional, quer de âmbito regional ou local?

6) Qual o entendimento do Governo sobre a forma como a RTP tem respeitado os imperativos constitucionais e legais que lhe impõem uma programação independente e pluralista?

Requerimento n.° 475/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

José Apolinário, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Faro, requer a V. Ex.a, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações:

Estatísticas da Justiça (anos de 1985, 1986 e 1987); Estatísticas do Gabinete de Planeamento e Combate

à Droga (anos de 1985, 1986 e 1987); Documentação editada pelo Gabinete do Projecto

Vida.'

Requerimento n.° 476/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988

Assunto: Funcionamento das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto. Apresentado por: Deputado João Cravinho (PS).

É facto notório e público a irregularidade de funcionamento da bolsa. O tardio e deficiente desempenho das funções de enquadramento, regulamentação, acompanhamento e fiscalização, que competem ao Governo, tem dado origem à maior preocupação de todos quantos pensam que a condição prévia ao desenvolvimento do mercado de capitais é o preenchimento responsável das obrigações do Governo nessas matérias.

Quase tudo tem sido possível.

Dando aqui um exemplo bem recente, tem-se estranhado nos meios económicos que o Banco Português do Atlântico, em período de crise e falta de procura na bolsa, tenha tomado firmes, para realização simultânea, numerosas OPVs.

É voz corrente que, como era de esperar nessas circunstâncias, o Banco foi forçado a ficar com a maior parte dos títulos das referidas OPVs. Terá sido assim?

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, informação sobre as seguintes questões:

a) Lista de ilícitos participados aguardando despacho, identificando objecto e fundamento da participação, bem como a qualidade dos participantes;

b) Lista de inquirições e averiguações determinadas, nos termos da lei e demais disposições aplicáveis, em matéria de infracção às disposições aplicáveis a operações de bolsa, ou com ela relacionadas, a partir de 1 de Janeiro de 1986, especificando objecto, fundamento e estado de avanço dos processos;

c) Relatórios correspondentes às inquirições e averiguações acima referidas ou, na sua inexistência, informação suficiente sobre os factos apurados, seguimento proposto e conclusão dada;

d) Regulamentação ou disposições emitidas, com força de aplicação geral, sobre as operações de bolsa, ou com elas relacionadas, desde 1 de

Página 40

794-(40)

II SÉRIE - NÚMERO 40

Janeiro de 1986, incluindo as disposições emanadas do Banco de Portugal e do Auditor Geral do Mercado de Títulos;

e) Agendas e actas do Conselho Nacional da Bolsa de Valores, bem como cópia de pareceres e outros documentos emitidos por esse Conselho e, ainda, dos que lhe foram presentes para efeitos de apreciação ou informação dos temas agendados;

f) Relatórios das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto contendo matéria a que se referem as alíneas anteriores, bem como referentes a condições de enquadramento e funcionamento das actividades da bolsa;

g) Critério estabelecido pelo Auditor Geral do Mercado de Títulos para efeito de apreciação objectiva das operações de bolsa que lhe são presentes, nos termos das competências que lhes estão atribuídas;

h) Razões do atraso da tradução no direito interno da Directiva do Conselho n.° 80/390/CEE, de 17 de Março de 1980, referente à protecção dos investidores em matéria de informação sobre a situação financeira das empresas e dos valores mobiliários;

i) Razões do atraso da introdução na legislação portuguesa da Directiva n.° 79/279, de 5 de Março, referente a condições de admissão à cotação oficial;

J) Razões de não aplicação às sociedades de gestão de fortunas do Decreto-Lei n.° 46 302, de 2 de Abril de 1965, e, portanto, também dos Decretos-Leis n.os 49 186 e 23/86, de 18 de Fevereiro;

0 O Banco de Portugal realizou já, como autoridade superior do sistema bancário, qualquer inquérito ou apreciação das condições em que o Banco Português do Atlântico participou em sete operações de OPV simultâneas efectuadas em Dezembro de 1987? Foram, ou estão previstas, aplicações de multas ao Banco Português do Atlântico e ou a outros bancos?

Requerimento n.° 477/V (1.*)-AC

de 22 de Janeiro de 198B

Assunto: Custos e resultados da FIL — Artesanato. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, que me informe sobre quais os custos e resultados da FIL — Artesanato.

Requerimento n.° 478/V (1.a)-AC de 22 de Janeiro de 1988

Assunto: Envio de relatórios da Comissão Executiva para o Artesanato, da Comissão Interministerial para o Artesanato e do Núcleo de Apoio ao Artesão.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do

Emprego e Formação Profissional o envio dos relatórios existentes e elaborados pelos seguintes organismos:

CEA — Comissão Executiva para o Artesanato; CIPA — Comissão Interministerial para o Artesanato;

NARAS — Núcleo de Apoio ao Artesão.

Requerimento n.° 479/V (1.a)-AC de 22 de Janeiro de 1988

Assunto: Apoio ao artesanato. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o envio de legislação de direito comparado sobre o apoio ao artesanato entre Brasil, Espanha, França e Portugal.

Requerimento n.° 480/V (1.')-AC de 22 de Janeiro de 1988

Assunto: IVA tributado à actividade de artesão. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, qual o montante de IVA cobrado durante o ano de 1987 e tributado à actividade de artesão.

Requerimento n.°481/V (1.a)»AC de 22 de Janeiro de 1988

Assunto: Situação da firma LUSOCORK, Comércio e

Indústrias de Cortiça, L.da Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

A firma LUSOCORK, Comércio e Indústrias de Cortiça, L.da, trouxe ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a seguinte situação:

Sendo a LUSOCORK uma firma que começou a funcionar há cinco anos com seis operários, emprega hoje 83 trabalhadores.

É uma firma sem dívidas aos Estado nem à Previdência, mantendo-se sem dívidas aos fornecedores.

Vendeu esta empresa até 31 de Outubro findo 390 000 contos de produtos (dos quais cerca de 90% de exportação), prevendo atingir o milhão de contos de vendas.

A empresa tem tido dificuldades na entrega dos lotes de cortiça, apesar de ter ganho os concurso públicos de adjudicação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo o seguinte esclarecimento:

Quais as razões da recusa de entrega dos lotes de cortiça à referida empresa e que medidas se tomaram já para obviar à situação descrita?

Página 41

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(41)

Requerimento n.°482/V (1.')-AC de 22 de Janeiro de 1988

Assunto: Construção de uma escola preparatória no

Couço, concelho de Coruche. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

A construção de uma escola preparatória no Couço é uma justa aspiração da população, por ser uma das necessidades mais prementes da freguesia.

Em 1983 foi proposta pela Câmara Municipal de Coruche aos directores-gerais do Equipamento Escolar e das Construções Escolares a construção da referida escola, tendo a autarquia aduzido importantes razões que a justificavam:

Substituição da TV pelo ensino directo; Maior comodidade para os alunos do Couço; Elevado número de alunos da povoação que se

deslocam diariamente para a Escola de Coruche; Economia do espaço numa escola superlotada

como a de Coruche.

Na falta de respostas concretas dos organismos oficiais aos ofícios enviados e reuniões efectuadas, insistiu a Câmara Municipal de Coruche, em Novembro de 1987, com os Srs. Director-Geral dos Equipamentos Educativos, Secretário de Estado da Administração Escolar e Ministro da Educação no sentido de serem prestados esclarecimentos sobre a construção da referida escola.

Assim, tendo conhecimento deste caso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando a construção da Escola Preparatória do Couço?

2) Qual a situação em que se encontra este processo?

Requerimento n.°483/V (1.*>AC de 22 de Janeiro de 1988

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através das entidades competentes, que sejam fornecidos os elementos relativos ao sector empresarial do Estado, por empresa, e solicitados pelo requerimento n.° 408/V.

Requerimento n.° 9/V (1.a)-AL de 19 de Janeiro de 1988

Assunto: Falta de iluminação nos acessos à Ponte de 25 de Abril e via rápida do Estoril, via Aqueduto das Águas Livres.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.*, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o seguinte:

1 — Em Janeiro de 1985 apresentei um requerimento idêntico, do qual obtive resposta tardia de técnicos da Câmara, e não da entidade à qual foi apresentado o requerimento, informando que a falta de iluminação naquele acesso seria porque os habitantes do bairro aí existente danificavam os candeeiros em virtude de as caixas dos fusíveis existentes serem baixas, mas que ainda em 1985 a situação se modificaria. Seriam retirados aqueles candeeiros e colocados outros com caixas longe de quem as pudesse danificar.

Em 10 de Janeiro de 1988, mais uma vez assisti a um acidente naquele acesso, com um automobilista (matrícula estrangeira) que, não conhecendo a zona, com velocidade reduzida, refira-se que o local tem curvas acentuadas e é bastante escuro, foi parar ao redondel aí existente, partindo o eixo dianteiro. De quem é a responsabilidade?

O acesso à via rápida continua a não ter qualquer iluminação, pois os candeeiros continuam a ser os mesmos.

Qual a razão de nada ter sido feito?

Aguardo resposta a este requerimento, para o bem dos eleitores que me elegeram e a quem tenho o direito e o dever de informar e defender.

Assunto: Elementos estatísticos relativos ao sector empresarial do Estado. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Em 31 de Dezembro de 1987 dirigi ao Governo um requerimento, a que foi atribuído o n.° 408/V, solicitando elementos estatísticos, por empresa, relativos ao sector empresarial do Estado.

Recebi em 21 de Janeiro de 1988 o ofício n.° 149/88 do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que capeava um conjunto de documentos emanados do Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas. Refere este Gabinete que os mesmos elementos já foram fornecidos ao Sr. Deputado António Barreto.

Na verdade, este Sr. Deputado, pelo seu requerimento n.° 61/V, solicitou dados do sector empresarial do Estado na sua globalidade, enquanto o requerimento que dirigi fazia referência aos mesmos elementos, mas por empresa.

Requerimento n.° 10/V (1.a)-AL

de 19 de Janeiro de 1988

Assunto: Obras no Campo Pequeno, esquina com a Avenida de João XXI, construção do edifício das futuras instalações da Caixa Geral de Depósitos.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.*, por intermédio do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o seguinte;

1 — Tem a Câmara, por intermédio do Sr. Presidente, conhecimento do que se passa junto às obras em referência e nas suas imediações?

2 — A Avenida de João XXI, desde o Campo Pequeno até à Praça de Francisco Sá Carneiro, está quase intransitável, apesar de terem tapado pessimamente alguns buracos.

Página 42

794-(42)

II SÉRIE — NÚMERO 40

3 — 0 Largo do Campo Pequeno sempre esteve intransitável, mas após o inicio das obras do tal edifício piorou grandemente.

4 — Os moradores não podem estacionar os seus automóveis; se o fazem, arriscam-se a ficar com as suas viaturas danificadas. O mesmo acontece se abrirem as janelas das suas residências.

5 — Há pouco tempo, para facilitarem a saída dos camiões da obra, puseram sinais de madeira a ocupar uma das faixas de rodagem, originando o caos no trânsito nas horas de ponta. Gostaria de ser informado se a empresa construtora teve autorização da edilidade para colocar tais sinais a ocupar a faixa de rodagem dos automobilistas que queiram voltar à direita para subir a Avenida de Roma.

6 — Por todos estes factos, e tendo já sido inúmeras vezes abordado pelos cidadãos eleitores, requeiro que a Câmara, por intermédio do seu presidente, me informe das medidas que adopta ou irá adoptar para colmatar abusos da empresa construtora que danificam e prejudicam a população lisboeta.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a O Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 76/V (l.a), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o movimento de aviões no Aeroporto de Faro.

Relativamente ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

O assunto está em apreciação e até final de Janeiro a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, após apreciação de novos elementos, emitirá a sua opinião final.

Antes de se decidir se se vai ou não construir uma barragem em São Brás de Alportel para abastecimento de água, é necessário saber quais as carências de água existentes e quais as possíveis soluções de abastecimento alternativas no que se refere a origens de água.

As competências de saneamento básico pertencem às autarquias locais, tal como está definido na Constituição.

O apoio da administração central deverá ser criteriosamente concedido, com base em estudos que contemplem várias hipóteses de resolução dos problemas existentes e de acordo com regras definidas (elaboração de contratos-programa).

Neste contexto, parece prematuro admitir um eventual envolvimento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na construção da referida barragem.

Com os melhores cumprimentos.

13 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.Ino Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a O Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/V (l.a)-AC, da deputada Luísa Amorim e outros (PCP), sobre a execução do Decreto-Lei n.° 392/79.

Tendo presente o ofício n. ° 279/87, sobre o assunto acima referenciado, incumbe-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar que tem sido preocupação deste Ministério implementar, na prática, o objectivo último do disposto pelo artigo 5.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 392/79. De facto, o Instituto do Emprego e Formação Profissional vem desenvolvendo uma actuação que visa concretizar a efectiva igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e à formação profissional, em cumprimento de orientações internas cujos objectivos primordiais são:

Eliminação das situações de discriminação da mulher no emprego e na formação profissional, através da aplicação das disposições do Decreto--Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro;

Diversificação das oportunidades de emprego e das escolhas profissionais das mulheres;

Incremento do número de colocações das mulheres e da sua participação nos cursos de formação profissional;

Sensibilização dos utentes dos serviços de emprego e formação profissional aos aspectos positivos de uma mudança de mentalidade e atitudes sobre as funções tradicionalmente desempenhadas por cada sexo;

Adequação da actuação dos serviços às directivas da CEE sobre esta matéria: Directivas n.os 117/75 (igualdade de remunerações) e 207/76 (igualdade de tratamento para mulheres e homens no acesso ao emprego, na promoção na carreira profissional e nas condições de trabalho).

Ainda de acordo com as mesmas orientações, em cada curso de formação profissional deverão incluir--se, pelo menos, três formandas, defendo ser atribuída prioridade às mulheres educadoras únicas, às jovens menores de 25 anos sem qualificação ou diploma de escolaridade obrigatória e às que pretendam reinserir--se ao mercado do trabalho após interrupção por motivos de vida familiar, tudo isto em perfeita sintonia com o disposto nos n.05 2 e 4 do citado artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

Página 43

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(43)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 48/V (l.a>AC, do deputado Roleira Marinho e outros (PSD), solicitando informações sobre as receitas fiscais do distrito de Viana do Castelo.

Em referência ao assunto em epígrafe e ao ofício de V. Ex.a n.° 307, de 29 de Outubro de 1987, cumpre--me informar o seguinte:

Ponto 1. — Razões que levaram o Ex.mo Sr. Director--Geral das Contribuições e Impostos a afirmar que o distrito de Viana do Castelo apresentou a maior rentabilidade fiscal no ano de 1986 a seguir a Lisboa.

Ao afirmar que o distrito apresentou a maior rentabilidade fiscal no ano de 1986 a seguir a Lisboa (considerando apenas os distritos continentais), o Ex.mo Sr. Director-Geral das Constribuições e Impostos referia--se à receita média por funcionário (receita total do distrito/número de funcionários existentes).

O conceito de rentabilidade fiscal foi posteriormente incorrectamente interpretado como carga fiscal sobre os residentes no distrito: são dois conceitos totalmente diferentes e não comparáveis.

Além disso, no tocante ao conceito de rentabilidade fiscal, há ainda que ter em conta que o distrito de Viana do Castelo é o que tem menos repartições de finanças e dos que têm menos funcionários. Assim, uma receita total semelhante a outro distrito levará a uma rentabilidade fiscal maior.

Pensamos ser ainda de realçar que a rentabilidade fiscal pode variar enormemente de um ano para o outro, função da variação da receita total do distrito. Determinando a rentabilidade fiscal dos anos de 1984 e 1985 (considerando apenas os funcionários das repartições de finanças, por serem os únicos dados de que dispomos), verificamos que em 1984 o distrito é o 10.° e em 1985 é o 7.°

Mas mais importante ainda é não haver confusões entre rentabilidade fiscal/carga fiscal.

Ponto 2. — Receitas arrecadadas no distrito.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Ponto 4. — Quantos cancelaram ou mudaram a sua sede social.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, M. J. Guedes Vieira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÂO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79/V (l.a)-AC, dos deputados Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP), sobre a anulação das liquidações da sisa e respectivos juros aos 104 cooperantes da Cooperativa de Habitação Económica do Concelho de Castro Verde.

Relativamente à matéria versada no ofício n.° 387/87, de 11 de Novembro último, desse Gabinete, e nos documentos que o acompanharam, tenho a honra de enviar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, cópia do parecer emitido com despacho de concordância de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais exarado em 23 de Dezembro findo.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 4 de Janeiro de 1988. — O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

ANEXO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Parecer

Está em causa um pedido de anulação das liquidações de sisa e demais imposições legais efectuadas em 104 processos de transgressão na Repartição de Finanças do Concelho de Castro Verde, formulado por COOPHECAVE — Cooperativa de Habitação Económica do Concelho de Castro Verde, C. R. L., e assinado pela quase totalidade dos interessados.

A questão principal, idêntica em todos aqueles processos, decorre da entrega, a título precário, de habitações aos cooperantes na sequência de «contratos de cedência» outorgados entre estes e a Cooperativa.

No entender dos serviços locais e distritais, aquelas entregas de habitações configuram factos tributários e, porque os cooperantes não cumpriram o disposto no artigo 15.°-B do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não podem aproveitar da isenção prevista no n.° 21.° do artigo 11.° do mesmo diploma, pelo que deveriam ter efectuado o pagamento da sisa tempestivamente.

Página 44

794-(44)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Isto porque, nos termos do ofício circulado n.° 1617, de 5 de Maio de 1978, desta Direcção de Serviços, de que se junta cópia, os referidos «contratos de cedência» equivalem a contratos de transferência de propriedade sob condição suspensiva, contratos que, sendo nulos por falta de forma, devem considerar-se, por conversão, como de promessas de compra e venda, com enquadramento, havendo tradição, no n.° 2." do § 1.° do artigo 2." do referido Código.

Porém, tendo em especial consideração a data das habitações aos cooperantes — Dezembro de 1983 — e a previsão do § 3.° do artigo 2.° do mesmo diploma, é inquestionável que tais entregas de habitações, desde que estas se destinem a residência permanente dos adquirentes, não conduzem à ocorrência de quaisquer factos tributários.

Consequentemente, inexistindo factos tributários, inexistem também as imputadas infracções tributárias, podendo afirmar-se, com toda a segurança, que os autos de notícia foram indevidamente levantados a todos os adquirentes de habitação para a sua residência permanente.

Nestes termos, e sem necessidade de quaisquer outras explanações, sugiro o arquivamento de todos os processos de transgressão, a titulo excepcional, verificado que se mostre o pressuposto legal de não incidência — aquisição de habitação para residência permanente —, com vista a evitar envolvimentos processuais inúteis e desgastantes, quer para os requerentes, quer para os serviços.

À consideração superior.

4.a Direcção de Serviços da Direcção-Geral das Cons-tribuições e Impostos, 27 de Novembro de 1987. — O Perito Tributário de 2.8 Classe, José Nunes Fernandes.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 81 /V (l.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), relativo ao Cartão Jovem.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos:

Ao abrigo do Cartão Jovem, desde a data da sua implementação (11 de Julho de 1986), foram emitidos 521 títulos TAP de transporte aéreo doméstico no 2.° semestre de 1986 e 375 durante o 1.° semestre de 1987.

Com os melhores cumprimentos.

14 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 106/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre licenças para a extracção de areias na veiga de Chaves.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que nesta data não vigora qualquer licença para extracção de inertes da veiga de Chaves emitida pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais. A última licença passada para esse efeito data de 19 de Abril de 1983, teve o prazo de vinte dias e destinou-se à extracção de apenas 500 m3.

Com os melhores cumprimentos.

10 de Novembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 107/V(l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), relativo ao mau estado da estrada no troço Elvas-fronteira do Caia.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos:

1 — A situação do lanço de estrada Elvas-fronteira do Caia está controlada e diagnosticadas as causas do deficiente comportamento do pavimento, vindo a sofrer as beneficiações que na circunstância são correntes.

2 — Tendo em atenção as solicitações do tráfego e a natureza dos solos, está a ser projectada a beneficiação do lanço, com reforço do pavimento, criação de faixas laterais de protecção e vedações, cuja conclusão está prevista para fins de Fevereiro de 1988.

Com os melhores cumprimentos.

18 de Novembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 133/V (l.a) AC, do deputado Mendes Bota (PSD), relativo à ligação viária entre Monchique e São Marcos da Serra.

Página 45

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(45)

Na sequência do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de solicitar a V. Ex.a se digne transmitir ao Sr. Deputado a seguinte resposta:

A estrada nacional n.° 267 estende-se no sentido este--oeste, ao longo da Serra Algarvia, na Zona do Barlavento. Atravessa os concelhos de Aljezur, Monchique e Silves numa extensão de carca de 50 km entre Aljezur e a Região do Alentejo, cruzando as vias mais importantes de sentido norte-sul que estabelecem o acesso à região (IC4, EN 266 e IP1). A estrada em causa serve directamente todas as sedes de concelho e de freguesia localizadas na Serra a ocidente (Aljezur, Marmelete, Monchique e Alferce), estabelecendo, por sua vez, através das vias já citadas, a ligação entre estas localidades serranas e os principais centros urbanos do litoral (Albufeira, Silves, Lagoa, Portimão e Lagos).

Pelas suas características e funções, esta estrada nacional desde sempre foi considerada por este Ministério como uma das vias da Região do Algarve cuja construção assumia maior prioridade. Com efeito, a estratégia para o sector dos transportes na Região, definida quer no Plano Regional de Transportes, quer no Programa de Desenvolvimento Regional do Algarve, aponta no sentido de privilegiar «as ligações rodoviárias transversais na Serra», assegurando assim o fecho da malha viária nesta sub-região. Neste sentido, o PDR Algarve considera a construção da estrada nacional n.° 267 como fazendo parte de um conjunto de acções prioritárias a concluir até final do quinquénio 1985-1990.

Não tendo havido por parte da Junta Autónoma de Estradas, devido aos múltiplos compromissos assumi-

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Com os melhores cumprimentos.

11 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúqueíe.

dos em todo o País, disponibilidade para avançar com a obra em causa, as câmaras municipais envolvidas, cientes dos estrangulamentos que a ausência de uma via desta natureza infligia ao desenvolvimento de todo o Barlavento Algarvio, tomaram a seu cago a construção da mesma.

O relevo da zona, a natureza dos terrenos e as características técnicas que se exigem para o pleno aproveitamento da infra-estrutura implicavam custos bastante elevados, que a exiguidade dos orçamentos camarários nunca poderia suportar totalmente. A l.a fase da obra iniciou-se, pois, com a comparticipação da administração central, através dos investimentos intermunicipais, e posteriormente também com a participação comunitária, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

No troço Alferce-São Marcos, apenas a terraplenagem e obras de arte foram nesta fase objecto de candidatura ao FEDER, subsistindo dificuldades, já referidas, no que respeita ao financiamento da participação nacional.

Tendo em conta, por um lado, a importância e prioridade do investimento em causa e, por outro, as dificuldades sentidas pelas câmaras municipais em arcar com os custos do projecto, pensa-se ser indispensável que, para além da participação comunitária, seja disponibilizado um financiamento da administração central para este efeito. Poderá eventualmente ser celebrado um contrato-programa, desde que as características do projecto se insiram na regulamentação a aprovar sobre esta matéria.

A situação do troço Monchique-São Marcos da Serra encontra-se descrita no quadro seguinte:

i

Página 46

794-(46)

II SÉRIE — NÚMERO 40

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 140/V (l.a) AC, do deputado Virgílio Carneiro (PSD), acerca da constituição de Vila Nova de Famalicão em círculo judicial e da construção de um novo palácio de justiça.

No sentido de responder ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Justiça de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — Encontra-se prevista no PIDDAC/88 uma verba de 15 000 contos destinada à aquisição de instalações para o tribunal do trabalho, pelo que se irá proceder ao anúncio público de recolha de propostas para o efeito.

2 — Prevê-se também a aquisição de novas instalações para os serviços dos cartórios notariais e do registo predial, estando já em curso o processo de arrendamento de instalações para um dos cartórios.

3 — As acções mencionados nos números anteriores permitirão a libertação de espaço nas actuais instalações do tribunal, pelo que se encontra já prevista uma verba destinada às obras necessárias à instalação de um novo juízo. Para estas obras de remodelação existe um estudo já aprovado.

4 — A construção de um palácio de justiça, que efectivamente resolveria os problemas de espaço existentes, não foi contemplada nas disponibilidades financeiras para 1988, por ser incompatível com as necessidades imediatas, já que o seu prazo de execução é de cerca de cinco anos e o seu custo muito elevado.

5 — Quanto à revisão da divisão judicial actualmente existente, a haver alteração, deverá ser feita em sede de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

6 — De igual modo se deverá proceder em relação à criação de um 4.° Juízo no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, que, a ser criado, e face aos dados estatísticos disponíveis, será de competência genérica.

É o que me cumpre informar.

Com os melhores cumprimentos.

12 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

POLÍCIA JUDICIÁRIA DIRECTORIA-GERAL

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 182/V (l.a) AC, do deputado José Manuel Mendes e outros

(PCP), acerca da apreensão de equipamentos de autarquias locais para a recepção comunitária de emissões televisivas.

Com referência ao ofício n.° 8550, de 7 de Dezembro de 1987, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a as respostas respeitantes ao requerimento apresentado na Assembleia da República por um grupo de deputados do Grupo Parlamentar do PCP.

1 — A apreensão de equipamentos para recepção e emissão televisivas teve lugar no dia 4 de Novembro de 1987, no âmbito de uma operação policial a que foi dada a designação de «Operação mira técnica». A operação desenrolou-se quase simultaneamente em cinco pontos do País — Viana do Castelo, Fafe, Santo Tirso, Moita e Faro.

A apreensão do mencionado equipamento foi feita por mandado dos juízes de instrução criminal com jurisdição nas já mencionadas áreas territoriais, porquanto o exercício ilegal da radiotelevisão é punido com prisão de dois a oito anos e multa de 1 000 000S a 50 000 000$, nos termos do artigo 30.° da Lei n.° 75/ 79, de 29 de Novembro, sendo certo que as estações em causa não se encontravam licenciadas.

O licenciamento de estações emissoras de radiodifusão é obrigatório nos termos da lei, conforme resulta do artigo 38.°, n.° 8, da Constituição da República, sendo a televisão uma modalidade dè radiodifusão, nos termos da base i anexa ao Decreto-Lei n.° 40 341.

A competência para a investigação do já mencionado ilícito penal foi deferida à Polícia Judiciária, por despacho de 12 de Outubro de 1987 do Ex.mo Procurador--Geral da República, nos termos do n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 458/82, de 24 de Novembro.

2 — As diligências processuais de busca e apreensão foram levadas a cabo no âmbito dos processos crime instaurados e rodeadas do cuidado necessário ao êxito da acção. Aliás, mais se não fez que respeitar o segredo de justiça, legalmente exigível em processos de natureza criminal, até ao trânsito em julgado do despacho de pronúncia ou equivalente. Sempre que possível, e após isolado o objectivo, foram contactados os presidentes das câmaras municipais no sentido de facilitarem o acesso às instalações emissoras, o que só veio a ser concedido por um deles. Face a tal situação, a Policia Judiciária limitou-se a tomar as medidas indispensáveis à execução do mandado judicial no estrito cumprimento da lei. Em todos os processos, a maioria dos quais já se encontram nos tribunais de instrução criminal, finda a investigação, estão documentados em auto os danos a que foi necessário proceder e que em caso algum excederam o mínimo necessário ao cumprimento do mandado.

3 — O crime previsto e punido pelo artigo 30.0 da Lei n.° 75/79 tem natureza pública, pelo que os tribunais e a Polícia Judiciária deverão perseguir todas as situações semelhantes que venham a ser detectadas. Alguns meses antes já se havia actuado de forma idêntica contra estações emissoras da Amadora e Loures e no decurso do mês de Outubro contra uma estação na Póvoa de Varzim.

Página 47

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(47)

4 — Cumpre, por fim, referir, no que respeita à intervenção levada a cabo em Fafe, que nenhum fun-cijor.ário interveniente na diligência interferiu directa ou indirectamente com a água em depósito ou qualquer conduta ou cano de passagem da mesma. O acesso às placas de cobertura do depósito da água, onde se encontravam montadas as antenas, foi feito por uma escada metálica existente naquelas instalações, por certo a mesma que foi utilizada para a montagem das antenas e sua manutenção. Lastima-se, por isso, o deliberado alarmismo de um comunicado do presidente daquela edilidade.

Com os melhores cumprimentos.

29 de Dezembro de 1987. — O Director-Adjunto, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/V (1.*) AC, do deputado João Salgado (PSD), pedindo informações sobre diversos actos praticados pela comissão administrativa da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e empresas associadas.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." sobre o assunto constante do assunto em epígrafe:

1 — A formação académica de cada um dos elementos que integrava a comissão administrativa da Caixa CUF era a seguinte:

Presidente:

Rodrigo José C. R. M. Santos — licenciado em Medicina;

Vogais:

Nídia Rosabele M. G. Malação — curso de formação auxiliar de laboratório químico;

Guilherme José S. Afonso — 2.° grau;

Rui Pinto Delgado — desconhece-se. Não consta no seu processo individual na empresa onde trabalhava.

Só o presidente e a vogal Nídia Malação têm processo individual constituído na Caixa CUF. Os vogais Guilherme Afonso e Rui Delgado, representante por parte dos beneficiários, não têm processo, conforme informação da Secção de Pessoal da Caixa.

2 — Não é regra que num mesmo documento sejam apostas tantas assinaturas e ou despachos.

De facto, o documento n.° 1 continha despachos e assinaturas do então director de serviços, do presidente e do vogal tesoureiro.

3 — Os documentos n.os 2, 3, 4 e 5, citados no requerimento e respeitantes a execuções fiscais por dívidas à Segurança Social, através dos quais se requereu, ilegalmente, a suspensão dos autos de instância, são autênticos e os tribunais o poderão comprovar.

Não existia, em relação às empresas contribuintes da Caixa CUF — IPETEX e EQUIMETAL —, qualquer «acordo escrito» que consubstanciasse o pagamento da dívida à Segurança Social.

O montante global em dívida, à data que se conseguiu apurar, respeitante a tais documentos, ascende a 47 600 contos.

4 — As rubricas apostas nos ofícios da Caixa CUF e já referidas no número anterior são da autoria do vogal Rui Pinto Delgado.

5 — Sim. O vogal Rui Pinto Delgado era trabalhador da empresa EQUIMETAL.

6 — Os referidos documentos (n.os 2, 3, 4, e 5, indicados no requerimento) não foram do conhecimento do Serviço de Contencioso, sobretudo do técnico e responsável máximo por aquele Serviço.

7 — Documentos n.os 6, 7 e 8, anexos ao requerimento:

Documento n.° 6. — Quanto a este documento (ofício do tribunal, 4.° Juízo, processo n.° 4466/82 — IPETEX) e em relação às divergências detectadas no ofício em questão pelo tribunal, a situação era de dívida, conforme o oficiado àquela instância pelo técnico de contencioso da Caixa CUF;

Documento n.° 7. — A declaração assinada pelo vogal Rui Pinto Delgado dizendo que a dívida se encontrava «em estudo» e, consequentemente, se considerava «regularizada», era falsa;

Documento n.° 8. — De facto, não existia qualquer acordo, nem sequer o contribuinte satisfazia o pagamento das contribuições correntes à data em que o técnico de contencioso informou o tribunal (22 de Março de 1984). Na realidade, o contribuinte IPETEX só um ano e tal depois, em 24 de Maio de 1985, concretizou um acordo de pagamento de dívida, que cumpriu integralmente já na vigência da actual comissão administrativa.

Sobre a responsabilidade da emissão deste documento e outros de teor idêntico, cabe esta, em primeira instância, ao presidente da comissão administrativa, ainda que, neste caso concreto, o autor material tenha sido o vogal tesoureiro Rui Pinto Delgado. A comissão administrativa tinha consciência de tais ilegalidades : vezes sem conta foi alertada pelo técnico de contencioso.

8 — Nos termos da lei e no caso em apreço, não existia nem existe suporte legal que possibilite a admissão de um funcionário da Administração-Geral do Porto de Lisboa em exercício de funções como trabalhador na Caixa CUF «em regime de ocupação completa».

Quanto à pergunta sobre se o presidente, em 1981, tinha conhecimento de que o referido trabalhador era funcionário público (documento n.° 9, anexo ao requerimento) e permaneceu na Caixa de 1978 a Fevereiro de 1985, a Sr.* Chefe da Secção de Pessoal informa que «não temos fundamentos para poder dizer se o ex--presidente tinha ou não conhecimento de outra actividade do mesmo electricista».

9 — Sim. A Caixa CUF tem instalado um aparelho de telex desde Novembro de 1980.

Página 48

794-(48)

II SÉRIE — NÚMERO 40

O total das despesas, com exclusão das despesas de assinatura do aparelho, durante o período de 1981 a 1986, vem discriminado no mapa seguinte:

Tefexes emitidos pelo posto n.° 15 571, Caixa CUF

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Os países estangeiros para os quais foram utilizadas mensagens via telex são os seguintes: Espanha, ilhas Féroe, Áustria, Itália, Alemanha (RFA), França, Holanda, Estados Unidos da América, Suíça, Grã--Bretanha, Angola, Israel, Guatemala, Moçambique e Grécia, conforme, com mais pormenor, informação prestada pelo Serviço de Contabilidade da Caixa CUF no mapa anterior.

10 — Sobre os n.os 13 e 14 R, «escrito ao correr da pena», são da autoria do então presidente da comissão administrativa.

Desconhece-se o pedido de inquérito feito a tais documentos em 24 de Novembro de 1985. Pelo menos, não compareceu nenhum agente sindicante ou inspec-tivo à Caixa.

11 — Não existem antecedentes sobre os motivos que levaram o então Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Pinto Sancho, à exoneração do presidente em 5 de Maio de 1986.

12 — Sim. Antes de 24 de Novembro de 1985 ocorreram algumas sindicâncias a esta Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas.

13 — A última inspecção (sindicância) na Caixa CUF ocorreu entre Abril de 1985 e Julho de 1985 e foi submetida a despacho superior (SESS) em 17 de Outubro de 1985.

O despacho foi o seguinte:

Atendendo a que é outra a comissão administrativa da Caixa, arquive-se o processo.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 13 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 195/V (l.a)--AC, dos deputados José Apolinário e José Reis (PS), sobre a situação dos formandos da FUND-HOSPUR — Fundação Hospital de Urgência.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a sobre o assunto em epígrafe:

a) A FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência candidatou-se ao apoio do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional a desenvolver em 1987, tendo sido aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias um apoio no montante de 467 140 981$, a conceder pelo Fundo Social Europeu para formar 740 pessoas (jovens).

Assim, dado tratar-se de uma entidade privada sem fins lucrativos, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social financiaria 382 206 257$.

b) Em 11 de Junho de 1987 foi emitida pelo DAFSE a autorização de pagamento n.° 88/87 (BFN), relativa ao adiantamento do Fundo Social Europeu no montante de 233 570 490$. Em 2 de Julho de 1987 foi emitida a autorização de pagamento n.° 455/87 (CGD), relativa ao adiantamento da comparticipação pública nacional no montante de 191 103 128$.

c) Em 2 de Novembro de 1987, em consequência de um conjunto de notícias vindas a público e de queixa apresentada por um grupo de formandos, foi solicitado

Página 49

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(49)

ao IEFP (Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo) e à Inspecção-Geral de Finanças (IGF) o controle e fiscalização desta acção de formação subsidiada.

d) O controle do IEFP, de natureza técnico--pedagógica, qualificou a formação ministrada aos cursos de cozinheiros dietéticos e de técnicos auxiliares de acção médica de «insuficiente», numa primeira visita efectuada em 10 de Novembro de 1987. Refere o mesmo relatório a necessidade de proceder a nova visita.

é) Foi solicitada uma fiscalização à Inspecção-Geral de Finanças, cujo relatório se aguarda.

Com os melhores cumprimentos.

13 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

DIRECÇÃO-GERAL DOS DESPORTOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 196/V (l.1)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o pagamento de despesas com o policiamento em espectáculos desportivos.

Em resposta ao ofício n.° 604/87, de 17 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, o qual capeava o requerimento referido em epígrafe, cumpre informar o seguinte:

1 — Como é sabido, desde há muito que os clubes, associações e federações vinham solicitando junto dos sucessivos governos uma solução para o problema dos encargos com o policiamento de espectáculos desportivos.

2 — A resposta a tal problema apenas foi dada, pela primeira vez, no X Governo Constitucional, prosseguindo o actual governo a mesma política nesta matéria.

3 — Antes do mais, havia que conquistar meios para que o Estado viesse a suportar os encargos daí decorrentes, já que se entendeu (e entende) que deve ser o Estado a suportar aquelas despesas.

4 — Com tal finalidade foi promulgado o Decreto--Lei n.° 387/86, de 17 de Novembro, recentemente regulamentado pela Portaria n.° 855/87, de 5 de Novembro.

5 — Demonstrou a experiência entretanto colhida na vigência do Decreto-Lei n.° 387/86 que se impunha a criação de um órgão junto do MAI, Ministério da Administração Interna, no qual estivessem representados os Ministérios da Administração Interna e da Educação e as federações desportivas, com vista ao estabelecimento dos critérios a que se deva subordinar a gestão da verba afecta ao policiamento, questão esta já resolvida pela acima citada Portaria n.° 855/87.

6 — Nestes termos e em conclusão:

a) O Governo entende que o Estado deve assumir os encargos com o policiamento dos espectáculos desportivos referidos na lei;

b) E foi com tal propósito que fez aprovar o Decreto-Lei n.° 387/86, de 17 de Novembro;

c) Para suportar os encargos com o policiamento daqueles espectáculos desportivos, o Governo dispõe da verba fixada no Decreto-Lei n.° 387/86 (1,5% do totobola).

Com os melhores cumprimentos.

4 de Janeiro de de 1988. — O Director-Geral dos Desportos, Mirandela da Costa.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 209/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre as muralhas de Avis.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos:

1 — Do que restava do Castelo de Avis no início do século três torres e alguns panos de muralha encontram--se consolidados, carecendo de beneficiações a executar na continuidade, como é próprio em obras de fortificação antiga.

2 — Da parte conventual, classificada em 1948, estão ocupadas algumas zonas pela Câmara Municipal, pela Guarda Nacional Republicana, pelo Hospital da Misericórdia e Igreja, que se encontram em razoável estado, carecendo de pequenas obras de conservação continuada, como é próprio do tipo e idade da construção.

As restantes zonas tinham sido vendidas, constituindo propriedade particular devidamente legalizada, traduzida em 42 habitações, conforme levantamento de 1973, umas ocupadas pelos donos e outras arrendadas. É nestas áreas habitacionais de propriedade que se verificam maiores necessidades de consolidação, recuperação e reestruturação das áreas, aguardando-se a possibilidade de realojamento para proceder ao estudo conjunto de toda a área conventual.

3 — Em 1985 e 1986 foram executadas em benefício do legado patrimonial que a todos importa preservar:

Reparações na grande parte das muralhas, no antigo convento e igreja matriz, despendendo--se cerca de 3500 contos;

Instalação eléctrica em duas salas e prestação de assistência técnica à Câmara Municipal nas obras de restauro das mesmas salas.

4 — No conjunto, não obstante o excessivo alar-mismo, os imóveis classificados de Avis não estão em tal estado de degradação, muito embora os restauros devam ser retomados, o que se prevê a breve prazo, à medida das disponibilidades e contando com a colaboração interessada que a Câmara Municipal de Avis vem prestando.

Com os melhores cumprimentos.

18 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

Página 50

794-(50)

II SÉRIE — NÚMERO 40

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 214/V (l.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Junto envio a V. Ex.8 o exemplar sobre a candidatura ao ensino superior, a fim de ser dada satisfação ao pedido formulado pelo deputado Jorge Lemos, conforme requerimento que acompanhou o ofício n.° 622/87 do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, de que junto fotocópia (a).

Com os melhores cumprimentos.

5 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

(o) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 229/V (l.8)--AC, dos deputados Luísa Amorim e Vidigal Amaro (PCP), sobre o atraso nos tratamentos de fisioterapia para os utentes dos SMS.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

O despacho de 20 de Maio de 1987, citado pelos deputados Luísa Amorim e Vidigal Amaro, corresponde a uma concretização do que se encontra expresso na Lei do Serviço Nacional de Saúde (artigo 15.° da Lei n.° 15/79, de 15 de Setembro).

O despacho supracitado contém directivas no acesso dos utentes a tratamentos de fisiatria, reconhecendo que o recurso a entidades privadas pelos utentes só se justificará quando a capacidade de atendimento a nível estatal estiver esgotada, dado ser um complemento dos serviços oficiais de saúde.

Esclarece-se, finalmente, que eventuais demoras na execução destes tratamentos de fisiatria não podem ser expressas de forma estandardizada, uma vez que são função da capacidade de resposta no âmbito das consultas hospitalares.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 238/V (l.8)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a segurança das populações no Algarve durante a época balnear.

Reportando-se ao assunto supra, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Administração Interna de informar que está previsto pôr em prática no Algarve, durante o Verão de 1988, um esquema de actuação do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública idêntico ao concretizado no passado ano de 1987.

Com os melhores cumprimentos.

11 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 245/V (l.8)--AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), acerca da abertura da fronteira de Barrancos/Encinasola (Espanha).

Em resposta ao requerimento n.° 245/V, do Sr. Deputado Manuel Filipe, do Partido Comunista Português, com entrada n.° 9891, de 7 de Dezembro de 1987, processo n.° 013, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.8 de que a fronteira de Barrancos/Encinasola faz parte do calendário de aberturas temporárias, isto é, apenas abre em dias preestabelecidos e que fazem parte de um mapa anual, que é acordado no ano precedente pelas autoridades portuguesas e espanholas competentes.

Poderá, contudo, ainda abrir em ocasiões festivas ou por altura de acontecimentos relevantes que justifiquem a sua abertura, sendo para isso necessário que as autoridades locais (a Câmara Municipal de Barrancos ou o Governo Civil do Distrito de Beja) o solicitem directamente a esta Direcção-Geral. O pedido para esse efeito deverá ser formulado com um mínimo de quinze dias de antecedência da data pretendida. Este período é necessário para que se estabeleçam contactos com as autoridades espanholas e a Guarda Fiscal, entidade esta que assegura o serviço na fronteira de Barrancos.

Em Outubro de 1986 foi proposto à Direcção-Geral das Alfândegas de Espanha incluir esta fronteira no calendário de aberturas permanentes para o ano de 1987.

Em Março de 1987, aquela Direcção-Geral informou que não era possível, de momento, aceder ao proposto devido à carência de recursos (pessoal e veículos para o seu transporte) da Direcção-Geral de Polícia e ainda à falta de alojamento na zona vizinha da fronteira.

Assim, no ano de 1987, a referida fronteira teve o seguinte calendário:

8 a 28 de Abril (Páscoa) — das 7 às 24 horas;

14 a 16 de Maio (Semana Cultural) — das 7 às 24 horas;

Fins-de-semana e feriados, a partir do dia 30 de Maio — das 7 às 24 horas;

15 de Junho a 15 de Setembro (Verão) — das 10 às 18 horas;

16 a 20 de Setembro (festas) — Das 7 às 24 horas.

Página 51

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(51)

Para o ano de 1988 e em conformidade com as possibilidades do Comando-Geral da Guarda Fiscal, foi proposto para esta Direcção-Geral à sua congénere espanhola o seguintes calendário:

Das 7 as 24 horas:

Fins-de-semana durante todo o ano; 29 de Março a 9 de Abril (Páscoa); 1 de Julho a 30 de Setembro (Verão); 18 de Dezembro a 4 de Janeiro de 1989 (Natal e Ano Novo).

Aguarda-se ainda a resposta das autoridades espanholas.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 29 de Dezembro de 1987. — O Subdirector-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S.a Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento n.° 260/V (l.a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre o funcional-mento do Serviço de Lotas e Vendagem.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 734, de 25 de Novembro do ano findo, cumpre-me informar o seguinte:

A) Contrapartidas pelos serviços prestados pelo Serviço de Lotas e Vendagem relativos á primeira venda do pescado tosco ou refrigerado.

1 — Nos termos do n.° 1.° da Portaria n.° 541/82, de 29 de Maio, a taxa de 7 % incidente sobre o valor de venda do pescado ou da sua avaliação em lota destina-se a remunerar o serviço de descarga e primeira venda de pescado prestado pelo Serviço de Lotas e Vendagem, cujo conteúdo específico é variável em função das operações-parcelas que se mostrem necessárias à efectivação da primeira venda pelo sistema de leilão.

2 — Como decorre do referido em 1, o conteúdo específico dos serviços de descarga e primeira venda pode ser variável, ou seja, pode incluir apenas parte das operações necessárias à primeira venda, sem prejuízo de as restantes serem realizadas pelo armador. Assim, para a realização da primeira venda pelo sistema de leilão haverá sempre que recorrer as instalações do Serviço de Lotas e Vendagem e ao seu pessoal, que é o responsável pela sua efectivação, mesmo que se não realizem por seu intermédio as operações prévias acessórias.

3 — Conforme dispõe o n.° 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 304/87, de 4 de Agosto, enquanto não forem estabelecidos os preços referidos no n.° 1 do mesmo artigo, mantêm-se em vigor as taxas fixadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 255/77, de 16 de Junho. Assim, logo que publicados aqueles, deixam de ser exigíveis estas, pelo que as mesmas não são cumulativas com os preços que vierem a constar das tabelas relativas aos serviços a prestar pelo Serviço de Lotas e Vendagem.

B) Melhorias na Lota de Vila Real de Santo António

Decorrem neste momento diligências junto da Direcção-Geral de Portos, organismo que administra as infra-estruturas portuárias onde se encontra implementada a Lota de Vila Real de Santo António, tendentes a concertadamente implementar melhoramentos nas instalações, que permitirão uma melhoria qualitativa dos serviços prestados.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S.a Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento n.° 261/V (l.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o projecto de electrificação da ilha da Culatra.

Em resposta ao ofício n.° 735/87, de 25 de Novembro de 1987, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S.a Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.' a seguinte informação:

1 — Aquando da integração da ex-Federação de Municípios do Distrito de Faro na EDP, o respectivo protocolo previa a electrificação da ilha da Culatra, no seguimento de estudos prévios já efectuados, segundo uma concepção clássica de redes aéreas em média tensão (MT), em baixa tensão (BT) e de iluminação pública (IP).

O compromisso então assumido pela EDP de executar a electrificação da ilha da Culatra até final de 1987, na solução preconizada de redes aéreas, não pôde ter concretização por ter sido inviabilizado pelas entidades tutelares da ria Formosa.

2 — Em 19 de Novembro de 1987, em reunião efec-tuda na Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, com a presença do Sr. Secretário de Estado, do director do SNPRCN, de dois administradores da EDP e de um director da Direção Operacional de Distribuição do Sul, foi determinado que se estudasse a electrificação da ilha da Culatra com ligação MT subaquática e redes MT, BT, e IP subterrâneas.

Nessa reunião foi referida a dificuldade e o elevado custo de uma alimentação MT subaquática e os riscos de uma avaria no respectivo cabo, cuja reparação poderia levar meses.

Mais se referiu que a EDP não poderia assumir os custos da versão subaquática e subterrânea das instalações, nem as responsabilidades pelas consequências de uma eventual falha prolongada na continuidade do fornecimento de energia e os elevados custos da reparação ou substituição do cabo subaquático.

3 — Em seguimento da reunião antes referida e de decisões já anteriormente tomadas, efectuaram-se ou estão em curso as seguintes acções:

3.1 — Escolheu-se um traçado, que se julga viável, para o cabo MT subaquático;

Página 52

794-(52)

II SÉRIE - NÚMERO 40

3.2 — Estudou-se, especificou-se e efectuaram-se consultas aos fabricantes nacionais para o fornecimento de um cabo subaquático MT com as características adequadas ao tipo de instalação;

3.3 — Efectuaram-se consultas à Direcção-Geral de Portos para fornecer à EDP o perfil dos fundos marinhos do local escolhido para a travessia do cabo e indicar os condicionamentos quanto à profundidade de enterramento do cabo no traçado escolhido — com zonas assoreadas cobertas de água nas marés cheias e um canal navegável sujeito a assoreamentos e a eventuais dragagens;

3.4 — Recolheram-se informações junto da Direcção--Geral de Portos sobre empreiteiros nacionais com meios capazes de procederem à colocação do cabo subaquático, para futura consulta;

3.5 — Deram-se instruções para se arrancar com os projectos definitivos das redes subterrâneas de MT, BT e IP, que servirão os três núcleos habitacionais a electrificar na ilha da Culatra.

4 -~ Concluídos os projectos de MT, BT e IP das redes a estabelecer na ilha, bem como do cabo subaquático, e conhecidos os orçamentos para a respectiva aquisição e montagem, serão estes elementos apresnta-dos à consideração superior.

Para a decisão que então haverá de ser tomada deverão ser tidas em conta as reservas antes referidas na parte final do n.° 2.

Com os melhores cumprimentos.

14 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S." Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/V (l.a)--AC, do deputado Rui Vieira (PS), sobre o Centro de Saúde da Marinha Grande.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a não ser possível determinar a data do início de funcionamento do serviço de internamento do Centro de Saúde da Marinha Grande em virtude da necessidade de reanálise da sua dimensão e rentabilidade.

Com os melhores cumprimentos.

14 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S.a Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 283/V (1.*)--AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre

a alienação, por parte do Estado, de uma área florestal, para a implantação de uma zona industrial na Marinha Grande.

Relativamente ao assunto referido em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de enviar a V. Ex.a a seguinte informação solicitada, pelo Sr. Deputado Linhares de Castro:

Face à situação exposta pela Câmara Municipal da Marinha Grande em reunião havida com o anterior Secretário de Estado da Agricultura, ficou, em princípio, assente que poderiam ser cedidas parcelas de terreno da Mata Nacional do Casal da Lebre até ao limite pretendido de 60 ha à medida que a Câmara Municipal fosse apresentando projectos para o parque industrial.

No entanto, a Câmara Municipal fez entrega na Circunscrição Floresta] da Marinha Grande de um estudo prévio para a instalação naquela Mata de uma zona industrial abrangendo uma área de 62,4 ha, o que contraria, em parte, o critério admitido na reunião acima referida.

Na reunião havida já com o actual Secretário de Estado da Agricultura ficou assente que as cedências se poderiam efectivar de acordo com o inicialmente considerado, pelo que se verifica que não houve qualquer mudança de atitude por parte da Direcção-Geral das Florestas.

De resto, após a reunião referida, ficou a Câmara Municipal da Marinha Grande de apresentar a proposta concreta da sua pretensão nos termos inicialmente estabelecidos.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe o Gabinete de S.a Ex.a do Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 284/V (!.•)--AC, dos deputados Álvaro Amaro e Rogério Moreira (PCP), sobre a situação dos formandos da FUNDHOSPUR (Setúbal).

Encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.8 sobre o assunto em epígrafe:

a) A FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência candidatou-se ao apoio do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional a desenvolver em 1987, tendo sido aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias um apoio no montante de 467 140 981$, a conceder pelo Fundo Social Europeu para formar 740 pessoas (jovens).

Assim, dado tratar-se de uma entidade privada sem fins lucrativos, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social financiaria 382 206 257$.

Página 53

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(53)

b) Em 11 de Junho de 1987 foi emitida pelo DAFSE a autorização de pagamento n.° 88/87 (BFN), relativa ao adiantamento do Fundo Social Europeu no montante de 233 570 490$. Em 2 de Julho de 1987 foi emitida a autorização de pagamento n.° 455/87 (CGD), relativa ao adiantamento da comparticipação pública nacional no montante de 191 103 128$.

c) Em 2 de Novembro de 1987, em consequência de um conjunto de notícias vindas a público e de queixa apresentada por um grupo de formandos, foi solicitado ao IEFP (Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo) e à Inspecção-Geral de Finanças (IGF) o controle e fiscalização desta acção de formação subsidiada.

d) O controle do IEFP, de natureza técnico--pedagógica, qualificou a formação ministrada aos cursos de cozinheiros dietéticos e de técnicos auxiliares de acção médica de «insuficiente», numa primeira visita efectuada em 10 de Novembro de 1987. Refere o mesmo relatório a necessidade de proceder a nova visita.

é) Foi solicitada uma fiscalização à Inspecção-Geral de Finanças, cujo relatório se aguarda.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 13 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 296/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre as condições de vida nos estabelecimentos prisionais.

Relativamente aos esclarecimentos pedidos no requerimento em epígrafe, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:

1 — Durante o ano de 1987 foram rastreados 7824 reclusos, já existindo resultados relativamente a 4393. Dentro destes foram identificados 17 seropositivos HJV1.

2 — Anexa-se uma cópia de um ofício-circular determinando a aplicação de medidas preventivas (cr).

3 — Ocorreram em 1987 21 suicídios, sendo a idade média dos reclusos de 31 anos.

4 — No decurso de 1987 ocorreram dois motins: no Estabelecimento Prisional Regional do Funchal e no Estabelecimento Prisional de Lisboa. No primeiro não houve vítimas. No segundo receberam tratamento hospitalar a ferimentos ligeiros seis reclusos e dois guardas prisionais.

Com os melhores cumprimentos.

6 de Janeiro de 1988. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 300/V (l.a)--AC, do deputado Licínio Moreira (PSD), relativo à revisão de sentenças estrangeiras atinentes ao estado civil das pessoas.

Tenho a honra de remeter a V. Ex.a a informação estatística disponível sobre o número de processos de revisão de sentenças de tribunais estrangeiros entrados nos tribunais da relação no período em análise, entre os quais se incluem os divórcios e separação de pessoas e bens.

A inexistência de caracterização dos processos no momento da entrada nos tribunais impede uma resposta cabal ao requerimento do Sr. Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

5 de Janeiro de 1988. — O Director-Geral, J. de Seabra Lopes.

ANEXO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Processos de revisão de sentenças de tribunais estrangeiros entrados nos tribunais da relação

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(«) Ate Julho, inclusive.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 302/V (l.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação da empresa A. Paulo Amorim e Filhos, L.da, em Mozelos (Santa Maria da Feira).

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que o processo de despedimento colectivo de 85 trabalhadores da empresa A. Paulo Amorim e Filhos se encontra ainda em fase de análise, tendo sido concedida uma prorrogação do respectivo prazo, dada a complexidade de que o assunto se reveste.

Página 54

794-(54)

II SÉRIE — NÚMERO 40

Nessa análise serão tomadas em consideração todas as vertentes do problema, nomeadamente as respeitantes às verbas recebidas do Fundo Social Europeu para acções de formação profissional, pelo que se considera prematura, neste momento, uma resposta mais pormenorizada ao requerimento apresentado pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 319/V (1.")--AC, dos deputados Rogério Brito e Jorge Lemos (PCP), sobre redes de mercados de origem.

Relativamente à matéria versada no requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de enviar a V. Ex.a a seguinte resposta aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Rogério Brito e Jorge Lemos:

1 — O estudo realizado pelo IAPA — Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agrários e Alimentares para implantação de mercados de origem prevê para a Região do Ribatejo e Oeste a construção de quatro unidades a situarem-se nas seguintes zonas agrárias:

Caldas da Rainha;

Torres Vedras-Loures-Vila Franca de Xira;

Montijo-Setúbal;

Chamusca-Coruche.

2 — Relativamente a cada uma destas zonas agrárias a situação é a seguinte:

Caldas da Rainha

A entidade promotora do projecto é constituída pela Cooperativa Agrícola de Alcobaça, pela Associação de Agricultores de Alcobaça e Nazaré e pela Câmara Municipal de Alcobaça, que se constituíram em cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada, com sede em Alcobaça e com a denominação de MERCOALCOBAÇA.

Esta entidade tem já o seu projecto aprovado em Bruxelas.

Torres Vedras-Loures-Vlla Franca de Xira

Tem como entidade promotora do projecto os seguintes elementos:

LOURIFRUTA, Cooperativa Agrícola de Alenquer, Associação dos Produtores de Uva de Mesa de Alenquer, Cooperativa do Vale do Sor-raia e FENACAM.

Esta comissão dinamizadora foi reconhecida oficialmente pelo Sr. Secretário de Estado da Alimentação em 11 de Março de 1987.

A comissão dinamizadora acima referenciada não está ainda constituída juridicamente na sociedade que virá a assumir a propriedade do mercado de origem.

Apresentaram ao IAPA em Setembro de 1987 um estudo de implantação e viabilidade económica de um mercado de origem para horto-frutícolas, a situar-se nas instalações da Estação Fruteira de Castanheira do Ribatejo.

Montijo-Setúbal

Tem como entidade promotora do projecto as seguintes entidades:

Cooperativa Agrícola do Montijo; Cooperativa Agrícola de Alcochete; Cooperativa Agrícola de Moita-Barreiro; Cooperativa Agrícola de Almada-Seixal; Cooperativa Agrícola de Palmela; Cooperativa Agrícola União Novense; Cooperativa Agrícola do Poceirão; CAPLAS de Almada;

Associação Portuguesa de Produtores de Plantas; Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Montijo; Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcochete.

Constituiram-se em cooperativa de responsabilidade limitada, com sede no Montijo e com a denominação de PRIMAGRO — Mercado Agrícola da Península de Setúbal. Realizaram um estudo de viabilidade técnico--económica para a implantação de um mercado de origem no Montijo.

Chamusca-Coruche

Tem como entidade promotora do projecto os seguintes elementos:

APIG — Associação Agrícola da Freguesia de

Pinheiro Grande; FRUTEJO — Cooperativa Agrícola dos Olivicul-

tores do Concelho da Chamusca, C. R. L.; Cooperativa Agrícola da Golegã, C. R. L.; Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Chamusca,

C. R. L.;

Associação dos Agricultores de Riachos.

Constituiram-se juridicamente como uma associação de agricultores com a denominação de AGROTEJO — União Agrícola do Norte do Tejo, com sede na Golegã.

Apresentaram já o processo de candidatura de financiamento ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 355/77, que se encontra em apreciação em Bruxelas.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/V (l.a)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a situação da Divisão Periférica do Registo de Dados do Instituto NacionaJ àe Estatística, sediada em Tomar.

Página 55

22 DE JANEIRO DE 1988

794-(55)

Em resposta ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O X Governo Constitucional nomeou a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional (pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 48-B/86, de 25 de Junho). Esta Comissão entregou, de acordo com o estipulado, o seu relatório final em 2 de Fevereiro de 1987.

2 — A partir deste relatório foi elaborado um projecto de proposta de lei de bases do Sistema Estatístico Nacional, projecto que se encontra em apreciação pelo Governo.

3 — O Sr. Deputado Hermínio Martinho terá, portanto, na devida altura, conhecimento das alterações propostas para o Instituto Nacional de Estatística, como órgão central do Sistema Estatístico Nacional.

Com os melhores cumprimentos.

23 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 325/V (l.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a Escola n.° 1 da Ponte de Vila das Aves, Santo Tirso.

Em referência ao ofício n.° 917/87, de 15 de Dezembro de 1987, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 03.121/87 desse Gabinete, comunico a V. Ex.a que, de acordo com o parecer n.° 98/84 da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 209, de

11 de Setembro de 1985, o fornecimento de material didáctico às escolas do ensino primário compete à Câmara respectiva.

Com os melhores cumprimentos.

6 de Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 329/V (l.a)-AC, do deputado Flausino da Silva (PSD), respectivamente sobre o corte da variante do Sobreiro e a construção de uma nova ponte em Rendo, Albergaria-a-Velha.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos:

1 — Para minorar as consequências da destruição, por incêndio, da ponte de Rendo e do consequente desvio do trânsito na circunstância, não obstante estar em estudo a construção de nova ponte, foram iniciados os trabalhos de reconstrução do tabuleiro, com a execução de uma laje de betão armado.

Espera-se que os trabalhos anteriores estejam concluídos entre fins de Janeiro e meados de Fevereiro 1988.

2 — O concurso para a nova ponte, que vinha sendo estudada, e acessos terá lugar em 28 de Janeiro de 1988.

Com os melhores cumprimentos.

14 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

Página 56

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.

2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.

3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 224$00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"