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Sábado, 13 de Fevereiro de 1988

II Série — Número 48

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos ln.« 531/V a 577/V (l.»)-ACl:

N.os 531/V e 532/V (l.')-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), respectivamente à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Ministério da Indústria e Energia, sobre a laboração de uma pedreira e o processo de construção e enchimento da Barragem do Torrão....... 944-(3)

N.° 533/V (l.")-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) ao Governo, solicitando o envio de publicações 944-(3) N.° 534/V (l.*)-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP) ao Ministério da Educação, sobre o funcionamento do 12.° ano na Escola Secundária da Baixa

da Banheira................................... 944-(3)

N.° 535/V (l.")-AC — Dos deputados Fernando Gomes e Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre a tributação de artesãos da Região

de Coimbra................................... 944-(3)

N.° 536/V (l.")-AC — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Governo, sobre a progressão na carreira

de técnicas perceptoras......................... 944-(4)

N.° 537/V (l.°)-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) à Secretaria de Estado da Energia, pedindo informações sobre legislação relativa a rochas

ornamentais................................... 944-(4)

N.° 538/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, reiterando o pedido formulado ao requerimento

n.° 380/V (l.')-AC............................ 944-(4)

N.° 539/V (l.*)-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a não atribuição de subsídio regular à Companhia de Teatro de Almada................... 944-(4)

N.° 540/V (l.*)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre a reconversão da produção de

arroz......................................... 944-(5)

N.° 541/V (l.*)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre subsídios á empresa Silva e Arroja 944-(5) N.° 542/V (l.*)-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao Governo, solicitando o envio de uma

publicação.................................... 944-(5)

N.° 543/V (l.")-AC — Dos deputados Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério da Educação, sobre a construção de um gimnodesportivo na Escola Secundária de Castro Verde.............. 944-(5)

N.05 544/V e 545/V (l.°)-AC — Respectivamente, dos deputados Luís Roque e Apolónia Teixeira (PCP) ao Governo, solicitando o envio de publicações 944-(6) N.° 546/V (I.")-AC — Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre os resultados do concurso de

guarda florestal ............................... 944-(6)

N.°' 547/V e 548/V (l.*)-AC — Respectivamente,

dos deputados Francisco Gomes e Lopes Cardoso

(PS) ao Governo, solicitando o envio de publicações 944-(6)

N.° 549/V (l.*)-AC — Do deputado Rui Vieira (PS)

ao Ministério da Saúde, sobre o Novo Hospital de

Leiria ........................................ 944-(6)

N.° 550/V (l.")-AC — Do deputado Magalhães da Silva (PS) ao Ministério da Educação, sobre o curso

de educadores de infância em Guimarães........ 944-(7)

N.° 551/V (l.°)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Cultura, sobre cooperação cultural com os países africanos de língua oficial

portuguesa.................................... 944-(7)

N.° 552/V (1,*)-AC — Do mesmo deputado ao Gabinete do Ministro Adjunto da Juventude, sobre o orçamento da Associação Portuguesa de Pousadas de

Juventude..................................... 944-(7)

N.° 553/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Governo, sobre a iniciativa «Projecto Jovem» da

Associação Portuguesa de Qualidade............ 944-(8)

N.° 554/V (l.")-AC —Do deputado Francisco Gomes (PS) ao Ministério das Finanças, sobre o cumprimento do acordo colectivo de trabalho vertical

para o sector bancário......................... 944-(8)

N.° 555/V (l.")-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) ao Governo, sobre o processo grevista na Carris 944-(8) N.° 556/V (1.0)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Saúde, sobre a progressão

na carreira dos técnicos auxiliares sanitários..... 944-(9)

N.° 557/V (l.')-AC — Dos deputados Roleira Marinho e Azevedo Marques (PSD) à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações, sobre a recepção das emissões da RTP na freguesia de Afife

(Viana do Castelo) ............................ 944-(9)

N.° 558/V (l.°)-AC — Do deputado Roleira Marinho (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, sobre a actualização das pensões do pessoal da PSP que prestou serviço nas ex-colónias 944-(9)

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N.OT 559/V e 560/V (l.»)-AC - Do deputado Rui SUva (PRD) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, sobre a situação da empresa EUROFIL.................... 944-(10)

N.° S61/V (l.")-AC — Do deputado Gaspar de Almeida e outros (PS) ao Ministério da Saúde, solicitando o envio de documentação entregue ao Ministério pelo ex-director do Instituto Nacional de Sangue 944-( ] 0) N.M 562/V e 563/V (l.')-AC — Do deputado Francisco Gomes (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre empresas com dividas à

Segurança Social ............................. 944-(ll)

N.° 564/V (l.')-AC — Do deputado RoJeiro Marinho (PSD) ao Ministério da Educação, solicitando

o envio de publicações........................ 944-(l 1)

N.° 565/V (l.»)-AC — Do deputado João Salgado (PSD) ao mesmo Ministério, sobre a Escola de

Música de Lisboa ............................ 944-(ll)

N.°* 566/V a 570/V (l.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) a diversos ministérios, sobre problemas que afectam os distritos de Elvas e Portalegre 944-(Il) N.° 571/V (l.')-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social, sobre a situação de uma beneficiária da

Caixa Nacional de Pensões.................... 944-(13)

N.° S72/V (l.')-AC —Do mesmo deputado e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre povoamentos de eucaliptos no

concelho de Odemira......................... 944-(13)

N.° 573/V (l.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde, sobre a situação financeira da Associação Humanitária dos Bombeiros de Ourique 944-(13) N.° 574/V (l.°)-AC — Do deputado João Amaral e outros (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre a regularização de anomalias resultantes da aplicação do IVA pelas autarquias.................. 944-(13)

N.° 575/V (l.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia, sobre a iluminação pública junto ao RIA, em Abrantes 944-(l4) N.°' 576/V e 577/V (l.*)-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Governo, solicitando o envio de publicações ............................... 944-(14)

Respostas a requerimentos:

Do Instituto Politécnico de Lisboa ao requerimento

n.° 28/V (1.*), do deputado António Barreto (PS),

sobre a actividade de diversos institutos politécnicos 944-(14)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao

requerimento n.° 41/V (1.*), do mesmo deputado,

sobre o mesmo assunto....................... 944-(14)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 49/V (l.')-AC, dos deputados Roleira Marinho e outros (PSD), solicitando a inventariação dos prejuízos causados pela tempestade que assolou o distrito de Viana do Castelo......... 944-(14)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 120/V (1.0)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação 944-()5) Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 145/V (l.")-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), relativo à classificação da zona histórica da cidade de Tomar...... 944-(lS)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 178/V (l.")-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o não financiamento com verbas do FEDER para a estação de

tratamento de águas residuais de Portalegre..... 944-(15)

Da Direcção-Geral de Apoio e Extensão Educativa ao requerimento n.° 188/V (l.°)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a situação nas «bibliotecas populares» no Algarve................... 944-(15)

Da Direcção-Geral dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 277/V (l.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre as obras para a construção do

interceptor de esgotos da Costa do Estoril...... 944-(17)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 281/V (l.*)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre as escolas preparatórias (C + S) e

secundárias de todo o País.................... 944-(19)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 286/V (l.*)-AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre o policiamento em Casal de Cambra................... 944-{19)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 317/V (l.°)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), solicitando listagem do montante das dívidas de várias empresas do distrito de

Faro à Segurança Social ...................... 944-(19)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 353/V ().*)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre prejuízos causados pelas cheias no concelho de Castro Marim 944-(19) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 357/V (l.°)-AC, do deputado Duarte Lima e outros (?SD), sobre a falta de aquecimento na

Escola Secundária n.° 3 de Bragança........... 944-(20)

Do Banco Português do Atlântico ao requerimento n.° 368/V (l.")-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da

empresa FACAR............................. 944-(20)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 411/V (l.°)-AC, do deputado Arons de Carvalho (PS), sobre a instalação em Lisboa de uma estação emissora de radiodifusão num andar adquirido pela Alliance Française........................ 944-(20)

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Requerimento n.° 531 A' (1.°)-AC de 10 de Fevereiro de 1988

Assunto: Laboração de uma pedreira. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Na margem da ribeira de Santa Comba de Rossas, afluente do rio Fervença, uma pedreira tem vindo a utilizar as suas águas na lavagem de inertes, poluindo fortemente o referido curso de água e pondo em perigo a fauna piscícola da zona, nomeadamente o lagostim de água doce.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais conhecimento deste caso de degradação da qualidade da água que se está a passar no concelho de Bragança?

2) Que medidas tomou, ou pensa tomar, para pôr termo a esta situação?

Requerimento n.° 532/V (1.")-AC de 10 de Fevereiro de 1988

Assunto: Processo de construção e enchimento da Barragem do Torrão.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No dia 10 de Novembro de 1987 dirigi ao Ministério da Indústria e Energia um requerimento no qual solicitava informações várias sobre o processo de construção e enchimento da Barragem do Torrão. Na mesma altura dirigi requerimentos sobre o mesmo assunto à EDP e à Câmara Municipal de Amarante.

Como até à presente data de nenhum deles obtive resposta, aproximando-se a data prevista para o enchimento da referida albufeira, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, reitero o pedido de informações então feito.

Requerimento n.° 533/V (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo me seja enviado o seguinte:

Livro Negro do Fascismo, todos os números publicados até à presente data.

Requerimento n.° 534/V (1.")-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Funcionamento do 12.° ano na Escola Secundária da Baixa da Banheira. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Durante a deslocação efectuada ao concelho da Moita, concretamente à Escola Secundária da Baixa da Banheira, tive oportunidade de constatar que uma das grandes reivindicações dos docentes e população escolar da região é o funcionamento, no referido estabelecimento de ensino, do 12.° ano de escolaridade.

Considerando que os conselhos directivo e pedagógico e a associação de estudantes são unânimes em considerar que é possível que esse ano funcione na Escola durante o dia;

Considerando que os alunos do 12.° ano têm de deslocar-se para escolas do Barreiro, confrontando-se com grandes despesas de transporte e problemas de integração e obrigados a frequentar esse ano apenas em regime nocturno:

Perante estes factos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Qual a intenção do Ministério quanto à inclusão do 12.° ano no referido estabelecimento de ensino?

2) Não considera o Ministério, perante esta justa pretensão, que a mesma vem reforçar a necessidade de uma nova escola secundária na Baixa da Banheira, como forma de descongestionar a actual?

Requerimento n.° 535/V (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Tributação de artesãos da Região de Coimbra. Apresentado por: Deputados Fernando Gomes e Cláudio Percheiro (PCP).

A tecelagem da Região de Aimalaguês constitui um dos tipos de artesanato com especial interesse na Região de Coimbra.

Este tipo de artesanato foi alvo de uma exposição realizada pela Câmara Municipal de Coimbra e pela Junta de Freguesia de Aimalaguês (21 de Outubro a 5 de Novembro de 1978), de cujo folheto explicativo salientamos:

A exposição agora apresentada constitui fundamentalmente uma manifestação de apoio a um tipo de artesanato com especial interesse na Região de Coimbra.

Nos «Cadernos de Geografia», vol. 2 (1983), pode ler-se a pp. 23 e 24:

Neste artigo é analisado um exemplo de «artesanato residual» que conseguiu sobreviver à moderna tecnologia industrial. Trata-se da tecelagem

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manual, cuja presença na freguesia de Almalaguês só pode ser explicada por determinada conjuntura geográfica e económica, a qual permitiu que aquela se adoptasse às transformações que os usos e os meios impunham.

É uma arte que, no entanto, vive numa situação incerta, pairando sobre ela a constante ameaça de extinção. O envelhecimento das tecedeiras e as condições sócio-económicas das que exercem esta arte são disso sintoma.

Torna-se, assim, urgente que sejam tomadas medidas no sentido da sua valorização, sob pena da sua extinção ou degradação.

São recentemente surpreendidas cerca de 60 tecedeiras, das cerca de 300 existentes, ao serem notificadas pela Repartição de Finanças de que tinham de pagar contribuição industrial, grupo C, desde 1983, atingindo valores incomportáveis para as suas condições sócio--económicas.

Trata-se, portanto, além de uma questão de justiça social, de um problema de aplicação de contribuição industrial, grupo C, a uma actividade de artesanato reconhecida pela Câmara Municipal de Coimbra e que constitui uma actividade subsidiária e de sobrevivência.

Nesta medida, requeremos ao Governo, pelo Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre:

1) Quais as razões em que se fundamenta a Repartição de Finanças do Concelho de Coimbra para, ao fim de várias dezenas de anos, considerar que era chegado o momento de tributar as tecedeiras de Almalaguês?

2) Desconhecem os serviços de fiscalização tributária que se trata de um meio de apoio à sobrevivência daquelas centenas de famílias, não sendo por isso uma actividade industrial principal, cuja relevância e interesse nacional é reconhecida pela autarquia local?

3) Quando o Ministério do Emprego e da Segurança Social incentiva e apoia a dinamização e fomento do artesanato regional e local, com linhas de crédito apoiadas pelos fundos estruturais da CEE, serviços públicos, não compreendendo este sentido, investem arbitrariamente contra pessoas indefesas, que a não serem apoiadas engrossarão as fileiras dos desempregados no País.

Será esta a orientação dada àqueles serviços pelo Sr. Ministro das Finanças?

Requerimento n.° 536/V (1.B)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Progressão na carreira de técnicas perceptoras. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Face à situação funcional das técnicas perceptoras que há anos não passam de fase, nem podem subir de letra (M), solicitam-se do Governo as seguintes informações:

a) Como tenciona o Governo proceder com o objectivo de assegurar a estas funcionárias a progressão na carreira?

d) Quando tenciona o Governo adoptar uma medida legislativa com esse objectivo?

Requerimento n.° 537/V (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de informações sobre legislação relativa a rochas ornamentais. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Foi tomado conhecimento, designadamente por declarações recentes do Secretário de Estado da Energia, da existência de um projecto de desenvolvimento destinado às rochas ornamentais, nomeadamente mar-morites, designado por «acção integrada de desenvolvimento da zona dos mármores».

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se àquela Secretaria de Estado o envio das publicações e estudos que dão corpo àquele projecto.

Requerimento n.° 538/V (1.°)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 380/V (l.a)-AC. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Na resposta que o Governo me deu ao requerimento em epigrafe, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, é referido que o pedido de informações solicitado padece «de obscuridade insanável» atento a letra do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 81/78, de 29 de Abril.

De facto, por lapso na redacção, facilmente detectável, onde se referia Decreto-Lei n.° 81/78, devia referir-se Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro.

Entretanto, atento o último parágrafo da resposta do Governo, vimos retomar o requerimento feito, corrigindo o lapso havido.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me seja fornecida relação de todas as UCPs/cooperativas agrícolas ou outras empresas agrícolas explorantes afectadas por demarcação de reservas a quem foi aplicado e usufruíram do disposto na alínea b) do n.° 2 e no n.° 4 do artigo 36.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, assim como os casos em que foi aplicado o disposto no n.° 5 do mesmo artigo 36.° da Lei n.° 77/77.

Mais se solicita que a relação ou relações em causa sejam discriminadas por reservas entregues quantificadas nos respectivos valores, quando for caso disso.

Requerimento n.° 539/V (1.Q)-AC

de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Não atribuição de subsídio regular à Companhia de Teatro de Almada.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Conhecida a actividade da Companhia de Teatro de Almada, reconhecidos os seus indiscutíveis méritos,

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causou surpresa e severa crítica a não atribuição, por parte da Secretaria de Estado da Cultura, de um subsidio regular ao seu plano de intervenção.

Excessivo seria sintetizar aqui o vasto labor do Grupo de Campolide, não ignorado de resto pelos responsáveis oficiais a quem me dirigo nem pelo público amante do teatro. Sabe-se, sem sombra de superficialidade nem empolamento, que, ao longo de dez anos, desenvolveu uma acção cultural relevante no concelho em que se encontra sediada, levando à cena dramaturgos de alto gabarito.

O programa que previra para 1988, incluindo uma digressão pela Europa (Espanha, França, RFA, Polónia), para responder a convites que lhe foram formulados, fica, com a ausência do apoio a que faz jus, seriamente prejudicado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, me informe, com detalhe, sobre as razções que determinaram a negação do subsídio regular à Companhia de Teatro de Almada (Grupo de Campolide) e que indique — se as houver — as medidas correctivas que procura adoptar a curto prazo.

Requerimento n.° 5407V (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Reconversão da produção de arroz. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Segundo o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Portugal poderá beneficiar de ajudas comunitárias à reconversão da produção de arroz no valor de 60 contos por hectare durante cinco anos, a partir de 1988.

Os apoios destinam-se a incentivar os produtores a substituir a produção de arroz tipo nipónico (redondo) por variedade indica (longo). Sabe-se, porém, que o arroz do primeiro tipo referido é mais produtivo que o «longo» e que alguns terrenos não reúnem condições para a produção deste género de arroz.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

1) Estão já definidas as regiões do País onde se irá cultivar as variedades tipo «longo»?

2) Tem o Governo em sua posse os resultados da produção das duas variedades?

3) Qual a situação da produção de sementes das variedades de tipo «longo» por parte dos organismos oficiais? Quais os resultados obtidos?

Requerimento n.° 541/V (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Subsídios à empresa Silva e Arroja. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A empresa Silva e Arroja, do sector corticeiro, situada em Alhos Vedros, Moita, atravessa uma difícil

situação económica resultante de um parque de máquinas envelhecido e de dificuldades de aquisição de matéria-prima.

Logo após o seu relançamento e até ao presente diversas diligências foram efectuadas pela administração e pelos trabalhadores junto de várias instituições bancárias com vista à atribuição de um empréstimo que possibilitasse o ultrapassar destes problemas. A resposta foi sempre negativa, o que não deixa de ser pelo menos estranho, e isto porque:

Tal como os trabalhadores, quer o governo civil quer o delegado do Governo consideram a empresa viável;

O património da empresa é grande, o passivo é reduzido e o empréstimo solicitado é pequeno.

Toda esta situação preocupa os trabalhadores, que tudo têm feito para ultrapassar esta crise. A situação agudiza-se cada vez mais e neste momento já há alguns meses de salário em atraso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento desta situação?

2) Tem esse Ministério conhecimento dos motivos que levam a banca a não conceder o empréstimo a esta empresa, tendo em conta que é de património suficiente que pode servir de garantia ao pagamento do mesmo?

3) Pensa esse Ministério tomar alguma medida que possibilite a recuperação da empresa e a manutenção dos postos de trabalho (já que são os próprios organismos oficiais a considerar a empresa viável)?

Requerimento n.° 542/V (1.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Aò abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo o envio da seguinte publicação:

Plano a Médio Prazo da CP.

Requerimento n.° 543/V (1.a)-AC

de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Construção de um gimnodesportivo na

Escola Secundária de Castro Verde. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro e

Manuel Filipe (PCP).

Para complementar o equipamento da Escola Secundária de Castro Verde torna-se necessário construir as respectivas instalações gimnodesportivas cobertas.

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É de todo o interesse a integração deste tipo de equipamento na comunidade, visto permitir uma racionalização de investimentos de carácter social que sirvam simultaneamente a Escola e os habitantes do conselho de Castro Verde.

Nesta medida, o Município de Castro Verde compromete-se a custear com a verba diferencial entre a que o Ministério teria de suportar com um pavilhão gimnodesportivo do tipo GT3A para um tipo GT3C.

Em 30 de Setembro de 1987, a Assembleia Municipal de Castro Verde aprovou o protocolo que permite ao Municipio pagar o diferencial e as normas de «utilização e gestão» do pavilhão gimnodesportivo GT3C.

Elaborado o protocolo, assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, foi enviado ao Ministério da Educação — DGEE, para que após a assinatura pelo Sr. Ministro da Educação o Município procedesse à abertura do concurso para construção do gimnodesportivo GT3C.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam do Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão o protocolo não foi subscrito pelo Sr. Ministro da Educação?

2) Vai ou não fazê-lo para que de imediato a DGEE do Sul entregue todo o processo respeitante à empreitada, a fim de que a Câmara Municipal de Castro Verde proceda ao concurso público?

3) Quais as razões que levaram o Ministério da Educação a não ter lançado no ano de 1987 o novo bloco de salas de aula nesta Escola Secundária, cuja verba estava prevista no OE de 1987? Quando tenciona fazê-lo?

Requerimento n.° 544/V (1.ª)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Plano a Médio Prazo 87/91 da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

Requerimento n.° 545/V (1.ª)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedido de envio de publicações. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo me seja enviado um exemplar da seguinte revista:

Revista Mensal sobre Segurança Social, editada pelo Centro de Documentação e Informação da Segurança Social.

Requerimento n.° 546/V (1.ª)-AC de 11 de Fevereiro de 1986

Assunto: Concurso de Guarda Florestal. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Em 19 de Dezembro de 1986 foi publicada a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso de guarda florestal, (Diário da Republica, 2." série, n.° 291).

Atribuídas as classificações, os concorrentes ficaram posicionados pela ordem de pontuação atribuída.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe quantos concorrentes já foram admitidos, qual o nome do último admitido, sua classificação e quantos mais pensa ainda o Ministério admitir.

Requerimento n.° 547/V (1.ª)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Francisco Gomes (PS).

Nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que, regularmente, lhe seja enviada a seguinte publicação:

Relatório da Situação Económico-Social em 1986, editado pela Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional.

Requerimento n.° 548/V (1.ª)-AC

de S de Fevereiro de 1988

Assunto: Pedindo o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lopes Cardoso (PS).

Nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo me sejam enviadas as seguintes publicações:

O Cão da Serra da Estrela (Ministério do Planeamento e da Administração do Território).

Requerimento n.° 549SV (1.ª)-AC

de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Novo Hospital de Leiria. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

A verba global inscrita no Orçamento do Estado para 1988 referente ao Novo Hospital de Leiria sofreu um corte de mais de 2 milhões de contos, se a compararmos com a verba inscrita em 1987: 4,8 milhões de contos.

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Ora se o valor do projecto foi estimado inicialmente em 4,8 milhões de contos, uma redução tão substancial como aquela que o Orçamento para 1988 regista implica necessariamente uma profunda alteração do projecto e uma redução apreciável da dimensão e nível de serviços do Novo Hospital de Leiria relativamente ao que estava previsto.

Aquando da discussão nesta AR do OE de 1988, coloquei à Sr.8 Ministra esta questão, tendo a Sr.a Ministra tomado nota do assunto para me prestar as informações que solicitara.

Não tendo recebido até este momento qualquer esclarecimento de V.a Ex.a sobre assunto tão relevante para as populações da Região de Leiria, requeiro, nos termos legais e regimentais em vigor, que V.a Ex.a me informe do seguinte:

Que razões justificam tão significativa alteração do

valor global do projecto? Quantas camas estão previstas nesta nova versão

do projecto? Qual a classificação hospitalar desta nova unidade

ou, mais concretamente, quais as valências que

irão funcionar no Novo Hospital.

Requerimento n.° 550/V (1.B)-AC

de 10 de Fevereiro de 1968

Assunto: Curso de educadores de infância em Guimarães.

Apresentado por: Deputado Magalhães da Silva (PS).

a) A legislação que cria as escolas superiores de educação (ESE) a CIFOPs (Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro) estabelece o princípio de uma escola ou centro por distrito, localizado na respectiva capital distrital.

b) Contrariando esse princípio, foram criados pólos das escolas superiores de educação nas cidades de Chaves, Lamego e Caldas da Rainha, onde funciona o curso para educadores de infância, conferindo o grau de bacharelato.

c) No que se refere ao distrito de Braga, aquando da publicação do mapa com os vários centros universitários (27 de Junho de 1987), não figura o curso para educadores de infância na Universidade do Minho (Portarias n.os 524/87 e 525/87).

d) Três semanas depois (18 de Julho), e «sob proposta da Universidade do Minho», é criado o bacharelato para educadores de infância na Universidade do Minho (Portaria n.° 621/87).

é) Sem se conhecerem os reais fundamentos das excepções atrás apontadas e das correcções de ocasião então introduzidas no processo, é-se levado a concluir que ponderosas razões, relativas aos interesses das populações de Chaves, Lamego e Caldas da Rainha, foram suficientes para que a descentralização distrital fosse atendida e certamente bem.

f) Interesses análogos das populações de Guimarães não foram acautelados pelo Ministério da Educação e

Cultura, apesar de, à data, os titulares da pasta assumirem a responsabilidade perante vários responsáveis locais de que iria ser feita justiça às pretensões das gentes de Guimarães.

g) É que Guimarães tinha (e tem ainda) em funcionamento uma escola de magistério primário, há já quinze anos, onde são ministrados os cursos de magistério primário e de educadores de infância, bem como um pólo da Universidade do Minho, e, por isso, sente--se apetrechada em recursos humanos e materiais para não considerar favor nenhum uma solução para o concelho semelhante àquela que foi encontrada para as cidades de Chaves, Lamego e Caldas da Rainha.

Assim, de acordo com as disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, me faculte os seguintes esclarecimentos:

1) Que motivos ponderosos foram considerados para que fossem criados pólos das escolas superiores de educação, conferindo o grau de bacharelato, nas cidades de Chaves, Lamego e Caldas da Rainha?

2) Que diferenças substanciais encontrou o Ministério da Educação e Cultura para não conceder igual tratamento às legítimas pretensões das populações de Guimarães?

3) O que levou o titular da pasta do ministério da tutela a não cumprir promessas publicamente assumidas perante autarcas do município vimaranense, já que até hoje não se conhecem as razões exactas da sua mudança de atitude?

Requerimento n.° 551/V (1.a)-AC

de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Cooperação cultural com os países africanos

de língua oficial portuguesa. Apresentado por: José Apolinário (PS).

Requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado da Cultura, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidas cópias dos seguintes documentos e informações:

Acordos de cooperação cultural e educativa em vigor entre o Estado Português e os países africanos de língua oficial portuguesa;

Acções específicas dirigidas aos jovens no âmbito da cooperação entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa.

Requerimento n.° 552/V (1.a)-AC

de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Orçamento da Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude. Apresentado por: José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, mais concretamente

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ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, cópia do orçamento e plano de acções em 1987 e 1988 da Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude.

Requerimento n.° 553/V (1.ª)-AC

de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Iniciativa «Projecto Jovem» da Associação

Portuguesa de Qualidade. Apresentado por: José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo informações que me permitam tomar conhecimento do apoio governamental ao denominado «Projecto Jovem», iniciativa da Associação Portuguesa de Qualidade, e qual a sua amplitude.

Requerimento n.° 554/V (1.ª)-AC

de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Cumprimento do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário. Apresentado por: Francisco Gomes (PS).

A coordenadora das comissões de trabalhadores das instituições de crédito informou que estão a ser violados direitos dos trabalhadores bancários consagrados no respectivo acordo.

Assim, a propósito da participação nos lucros nas diversas instituições bancárias, os órgãos de gestão do Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, Banco Português do Atlântico e Banco de Fomento Nacional penalizaram vários trabalhadores pelo facto de terem faltado, no ano anterior, pelos motivos de:

Casamento; Nascimento de filhos;

Falecimento de pais, cônjuges, filhos e outros

familiares próximos; Doença de qualquer pavidade, mesmo quando

declarada pelos clínicos da própria instituição; Actividade sindical, nas estruturas representativas

dos trabalhadores ou de natureza cívica, etc.

Este tipo de faltas estão previstas nas cláusulas 80.a e 108." do ACTV do sector, que dispõem, nomeadamente, que elas «não determinam perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou garantias do trabalhador».

Acresce a tudo isto o facto de os órgãos considerarem para os mesmos efeitos como faltas os dois dias de greve convocada pelos sindicatos dos bancários, o que constitui uma violação flagrante, também, da Lei da Greve.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requer ao Ministério das Finanças seja informado que medidas foram ou vão ser tomadas com vista ao completo cumprimento das normas contratuais e legais em vigor.

Requerimento n.° 555/V (1.ª)-AC

de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Processo grevista na empresa Carris. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Decorria na Carris um processo negocial num clima de diálogo que só não foi normal pela constante e abusiva intervenção do Governo, impondo, ao arrepio do que se comprometeu assinar, formalmente, em sede do CPCS, uma redução dos salários reais, dado que a proposta apresentada não é consentânea com a taxa de inflação esperada, acrescida dos ganhos de produtividade, e não leva em conta o aumento de carga Fiscal, pelo que foi rejeitada pelos sindicatos.

Face às delongas e às evasivas com que a CA da Carris assumia um legítimo processo de negociação, os sindicatos foram forçados a encetar as formas de luta legalmente permitidas com vista a fazer valer a sua posição (note-se que o processo de greve teve sempre em conta as necessidades dos utentes, na sua maioria trabalhadores, razão por que as paragens foram realizadas por períodos curtos e intercalares, em período útil do dia, ou seja, os trabalhadores da Carris, muito embora em luta legítima, levaram em consideração o volume de serviços essenciais que a empresa deveria prestar).

Contudo, o Governo arrogantemente preferiu fazer tábua rasa dos compromissos que aceitara no CPCS, esquecer as convenções internacionais da OIT, que expressamente obrigam a aceitarem os governos subscritores a livre disponibilidade das partes na negociação colectiva e, fundamentalmente, tentar coarctar os direitos inalienáveis dos trabalhadores constitucionalmente estabelecidos, nomeadamente o direito à greve.

Neste contexto, o processo de requisição civil que o Governo entendeu levar a cabo não apresenta quaisquer fundamentos quer de facto quer de direito, bem pelo contrário, é manifesta a sua ilegalidade e inconstitucionalidade.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo que esclareça:

a) Se, atento o acordo sobre política de rendimentos, formalizado em sede do CPCS, estão ou não consentâneas com as coordenadas daquele acordo as reivindicações de aumento salarial postas pelos sindicatos;

b) Se o processo grevista respeitava ou não os serviços essenciais mínimos da empresa Carris para com o público;

c) Se a posição de intransigência assumida pela CA da Carris foi provocada por ordem directa do executivo governamental e não por critérios de gestão da própria empresa;

d) Se o Governo, dada a posição de descompro-misso, que agora assume na prática, pelo que se obriga no CPCS, entende ter havido rescisão unilateral do acordo sobre política de rendimentos;

e) Se pretende o Governo continuar a assumir o atropelo às convenções internacionais sobre a liberdade de negociação colectiva, qual a posição que assume perante a OIT na próxima AG desta Organização face a uma eventual queixa dos sindicatos portugueses devido à sua decisão de abuso do poder ao levianamente optar por uma requisição civil injustificada na Carris;

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f) Como explica, sendo previsível que nas empresas públicas em que decorrem processos negociais (CP, Metro e TRANSTEJO) o Governo venha a assumir posição semelhante, que este coloque as empresas que gere num regime de excepção face ao sector privado, alterando assim as mais elementares regras de uma economia de mercado em prejuízo da livre concorrência e do sector privado.

Requerimento n.° 556/V (1.ª)-AC de 10 de Fevereiro de 1988

Assunto: Progressão na carreira dos técnicos auxiliares sanitários. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em contactos directos mantidos com diversos técnicos sanitários da Administração Regional de Saúde de Faro, fomos colocados perante uma situação que, sendo verdadeira, urge rever, sob pena de se traduzir em injustifi-cação relativa e prejuízos pessoais e profissionais de muitos e abnegados servidores da função pública.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde resposta para as seguintes questões:

1) É verdade, ou não, que esteja suspensa a progressão na carreira dos técnicos sanitários dos quadros do Ministério da Saúde, tal como se prevê no Decreto-Lei n.° 272/83, de 17 de Junho?

2) É verdade, ou não, que nas Administrações Regionais de Saúde de Lisboa, Beja e Portalegre, pelo menos, têm sido nomeados em comissão de serviço na categoria imediatamente superior à que detêm diversos técnicos auxiliares sanitários?

3) Por que razão, havendo vagas no quadro da Administração Regional de Saúde de Faro, não se abrem concursos para o preenchimento, proporcionando a promoção na carreira a que legalmente têm direito os técnicos auxiliares de saúde do distrito de Faro?

4) Se se prevê a curto prazo a abertura de concursos referidos no número anterior, para quando está prevista essa medida?

Requerimento n.° 557/V (D.a)-ÂC de 10 de Fevereiro de 1988

Assunto: Recepção das emissões da Radiotelevisão Portuguesa na freguesia de Afife, concelho de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Azevedo Marques (PSD).

Por várias vezes e às mais diversas entidades temos colocado a questão das deficientes condições de recep-

ção das emissões da televisão no distrito de Viana do Castelo.

As respostas têm sido várias, desde avarias nos postos retransmissores, acidentes provocados pelas condições atmosféricas, equipamentos de fraca rentabilidade e outros.

Entretanto, apontaram-se datas, já ultrapassadas, em que se previa estariam vencidos muitos dos obstáculos que impediam a boa recepção das emissões televisivas da RTP. Ora acontece que o distrito de Viana do Castelo continua aguardando que as emissões cheguem em boas condições a toda a região. Particularmente elucidativa é a última tomada de posição das Junta e Assembleia de Freguesia de Afife, concelho de Viana do Castelo, em que se destaca nunca se ter captado na freguesia o 2.° canal da RTP e o 1.° se sintonizar numa pequena parcela daquela autarquia e em péssimas condições.

Assim, os deputados, do PSD António Roleira Marinho e Hilário Torres Azevedo Marques, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações e ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa as seguintes informações:

1) Afinal para quando a completa e capaz cobertura televisiva (1.° e 2.° canais da RTP) do distrito de Viana do Castelo?

2):

a) E como se prevê resolver o caso especial da freguesia de Afife que tem estado completamente marginalizada pela RTP?

b) Em que prazo?

Requerimento n.° 558/V (1.a)-AC

de 10 de Fevereiro de 1988

Assunto: Actualização das pensões do pessoal da PSP

que prestou serviço nas ex-colónias. Apresentado por: Deputado Roleiro Marinho (PSD).

O pessoal da PSP que prestou serviço nas ex--colónias, e que se aposentou ao abrigo do Decreto--Lei n.° 417/76, de 19 de Dezembro, aguarda, há longo tempo, que o processo relativo à actualização das suas pensões seja concluído.

Dado que sobre esta questão existe já um parecer da Procuradoria-Geral da República, o deputado, do PSD, António Roleiro Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças as seguintes informações:

1) Foi ou não homologado o parecer já referido da Procuradoria-Geral da República?

Se ainda não, qual o motivo?

2) Para quando estão previstas as actualizações das pensões de reforma deste pessoal?

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II SÉRIE — NÚMERO 48

Requerimento n.° 559/V (1.ª)-AC de 12 de Fevereiro de 1986

Assunto: Situação da empresa EUROFIL. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A EUROFIL — Indústrias de Petróleos e Filamentos, S. A., é uma empresa situada no distrito de Lisboa, mais concretamente na localidade da Póvoa de Santa Iria.

Dedica-se à actividade têxtil, executando a tecelagem de fibras sintéticas. Emprega actualmente cerca de 1100 trabalhadores, dos quais dependem cerca de 4500 pessoas.

Desde Junho de 1987 que a empresa não paga pontualmente aos seus trabalhadores e a dívida para com estes ascende a 200 000 contos.

Retroactivos de 1975 a 1978 não foram pagos, bem como subsídios de férias e de Natal.

A 7 de Janeiro de 1988 a administração da empresa tornou pública a intenção de despedir 300 trabalhadores, que baixará o seu número para cerca de 800, e recorde-se que em 1973 a empresa empregava cerca de 1700 trabalhadores.

A EUROFIL possui:

Um parque de máquinas moderno com possibilidade de se confrontar com a concorrência europeia;

Uma tecnologia moderna e concorrencial; Um capital humano altamente especializado.

Dado o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1.° Tem o Ministério conhecimento desta gravosa situação?

2.° Dada a importância para a economia nacional, pensa o Ministério iniciar contactos com os credores (banca, Segurança Social, etc.) no sentido de procurar uma solução conducente à viabilização da empresa?

Requerimento n.° 560/V (1.ª)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Situação da empresa EUROFIL. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A EUROFIL — Indústrias de Petróleos e Filamentos, S. A., é uma empresa situada no distrito de Lisboa, mais concretamente na localidade da Póvoa da Santa Iria.

Dedica-se à actividade têxtil, executando a tecelagem de fibras sintéticas. Emprega actualmente cerca de 1100 trabalhadores, dos quais dependem cerca de 4500 pessoas.

Desde Junho de 1987 que a empresa não paga pontualmente aos seus trabalhadores e a dívida para com estes ascende a 200 000 contos.

Retroactivos de 1975 a 1978 não foram pagos, bem como subsídios de férias e de Natal.

A 7 de Janeiro de 1988 a administração da empresa tornou pública a intenção de despedir 300 trabalhadores, que baixará o seu número para cerca de 800, e recorde-se que em 1973 a empresa empregava cerca de 1700 trabalhadores.

A EUROFIL possui:

Um parque de máquinas moderno com possibilidade de se confrontar com a concorrência europeia;

Uma tecnologia moderna e concorrencial; Um capital humano altamente especializado.

Dado o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1.° Tem esse Ministério conhecimento das dificuldades com que os trabalhadores da empresa se confrontam?

2.° Pensa, em relação ao problema dos salários em atraso, tomar alguma iniciativa no sentido de pôr cobro a tão gravosa situação?

Requerimento n.° 561 A/ (1.ª)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Documentação entregue ao Ministério da Saúde pelo ex-director do Instituto Nacional de Sangue.

Apresentado por: Deputado Gaspar de Almeida e outros (PS).

Nos termos constituicionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, fotocópias da documentação entregue pelo ex-director do Instituto Nacional de Sangue (INS) Dr. Benvindo Justiça, destacando, entre outros, os seguintes documentos:

Situação actual do INS (em 20 de Setembro de 1987);

Proposta de reorganização dos serviços de sangue hospitalar (em 10 de Outubro);

Proposta de despacho normativo para o INS e serviços de sangue hospitalares (em 28 de Novembro);

Pedido de investimento para o INS (em 27 de Dezembro);

Plano de actividades para 1988 do INS (em 27

de Dezembro); Carta em que coloca à disposição o cargo de

director do INS por impossibilidade de meios

(em 27 de Dezembro); Proposta para a criação do Serviço Nacional de

Sangue, acompanhada de projecto de lei de

reestruturação do INS.

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Requerimento n.° 562/V (1.ª)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Listagem das empresas com dívidas à Segurança Social e respectivos montantes. Apresentado por: Deputado Francisco Gomes (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério do Emprego e da Seguraça Social uma listagem completa das empresas com dívidas à Segurança Social e respectivos montantes.

Igualmente solicito me sejam fornecidos elementos sobre eventuais acordos estabelecidos com as empresas para liquidação das dívidas.

Requerimento n.° 563/V (1.ª)-AC de 11 de Fevereiro de 1988

Assunto: Listagem das dívidas, por empresa, à Segurança Social no distrito de Coimbra. Apresentado por: Francisco Gomes (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinado solicita, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, aos serviços regionais da Segurança Social do distrito de Coimbra uma listagem completa das dívidas, por empresa, à Segurança Social.

Igualmente solicito me sejam fornecidos elementos sobre eventuais acordos estabelecidos com empresas para liquidação das dívidas respectivas.

Requerimento n.° 564/V (1.ª)-AC

de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Solicitação de envio de publicações. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Para estudo e acompanhamento do processo da reforma do sistema educativo, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação, através do seu Gabinete de Estudos e Planeamento, o fornecimento de um exemplar da publicação Documentos Preparatórios — / (Comissão de Reforma do Sistema Educativo).

Requerimento n.° 565/V (1.ª)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Escola de Música de Lisboa. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro por intermédio do Ministério da Educação, o seguinte:

Em audiência concedida a alunos da Escola de Música de Lisboa tirei a dilação que existem anomalias na Escola

de Música de Lisboa, anomalias essas que ferem os princípios de igualdade e justiça social consagrados na Constituição; factos:

1 — Só é permitida aos alunos a partir do 4.° ano de instrumento e de educação musical a inscrição nas cadeiras de Acústica e Composição Histórica da Música. Parece que aquele critério muitas vezes muda conforme os alunos, pois estão a frequentar aqueles dois cursos alunos que não possuem aqueles requisitos, provocando uma injustiça a todos os títulos lamentável sobre os que são vetados e se encontram em circunstâncias idênticas.

Qual o critério?

Existe? Efectivamente não é transparente.

2 — Sendo o Conservatório, até ao 6.° ano de instrumento ou 3.° ano de Canto, considerado secundário, qual a razão por que não há exames na 2.a época para todos os alunos?

Refiro todos na medida de que há conhecimento da existência de excepções para alguns ... alunos. Na secretaria da Escola a informação transmitida é que a 2." época é apenas para os alunos finalistas.

Em que ficamos? Apenas para finalistas? ou, além destes, para alguns privilegiados?

3 — Se um aluno quiser pedir recurso da nota de exame, quais as instâncias a que deverá recorrer?

4 — Parece não haver uniformidade nos programas de ensino do violino, estes ficam ao critério de cada professor (provocando problemas entre alunos do mesmo ano de instrumento). Não poderá uniformizar-se?

5 — Em qualquer estabelecimento de ensino são afixadas com a antecipação devida as datas de exame. Na Escola de Música de Lisboa não há afixação antecipada.

Qual a razão?

A não afixação atempada dificulta e interdita por vezes os exames da parte académica, que são sempre marcados com uma grande antecedência. Por vezes, e aconteceu no ano lectivo de 1986-1987, os exames só foram marcados com quarenta e oito horas de antecedência, o que me parece curto.

Aguardo resposta a este requerimento para o bem da justiça social e da igualdade entre alunos que serão o futuro de Portugal.

Requerimento n.° 566/V (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Atribuição do subsídio para a construção da

sede da Junta de Freguesia da Atalaia (Gavião). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Encontra-se em fase avançada de construção a sede da Junta de Freguesia da Atalaia (Gavião).

Contudo, a obra encontra-se paralisada porque a Junta de Freguesia referida apenas recebeu metade do subsídio a que tem direito (750 contos) e aguarda o resto do subsídio para conclusão da obra, o que não aconteceu até agora.

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II SÉRIE — NÚMERO 48

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado signatário requer as seguintes informações:

1) Quais os motivos que obstaculizaram o envio do referido subsídio a que esta Junta tem direito?

2) Quando pensa o Ministério do Planeamento e da Administração do Território resolver este problema, que está a afectar a vida desta autarquia e da população da freguesia?

Requerimento n.° 567/V(1.ª)-AC

de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Instalações dos serviços de notariado no concelho de Gavião. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Os serviços de notariado no concelho de Gavião funcionam dentro do edifício dos Paços do Concelho, obstaculizando a expansão dos serviços da autarquia.

Há muito, e por instâncias da autarquia, foram prometidas novas instalações para aqueles serviços em loja ou dependência a comprar por esse Ministério.

A verdade é que até hoje nada há de concreto sobre o assunto.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento do assunto em causa?

2) Caso afirmativo, para quando a saída dos serviços de notariado do edifício dos Paços do Concelho de Gavião?

Requerimento n.° 5667V (1.ª)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Combate ao insucesso escolar no distrito de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Foi recentemente anunciado pelo Ministério da Educação um programa de combate ao insucesso escolar no Alentejo.

No distrito de Portalegre tal combate abrangerá os concelhos de Arronches, Crato e Monforte, e terá começado em Janeiro de 1988.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer o deputado signatário as seguintes informações:

1) Qual o número de alunos, escolas abrangidas, por concelho, no distrito de Portalegre?

2) Qual a verba total prevista para a execução do programa no distrito e a sua discriminação por sectores e por escola?

Requerimento n.° 569/V (1.ª)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Situação do Centro de Saúde de Gavião. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O Centro de Saúde de Gavião está instalado num vetusto edifício, que não foi concebido para a actual função que desempenha.

Por esse edifício é pago à Misericórdia de Gavião 71 500$ por mês.

Acresce que, embora equipado com um novo aparelho de raios X, este não se encontra em funcionamento em virtude de a instalação eléctrica ser obsoleta.

Este Centro de Saúde tem cinco extensões (Comenda, Belver, Atalaia, Vale do Gavião e São Bartolomeu), mas apesar de possuir um carro não tem motorista, desempenhando os funcionários administrativos esse papel.

Os tarefeiros ao seu serviço não descontam para a Caixa de Previdência, pagando apenas o imposto do selo, o que não é caso único no distrito de Portalegre, pois no Hospital Distrital de Elvas passa-se o mesmo.

Assim perante este quadro, o deputado signatário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer as seguintes informações:

1) Para quando a construção do novo Centro de Saúde de Gavião?

2) Para quando a aprovação do novo quadro de pessoal deste Centro de Saúde?

3) Está nos planos do Ministério contemplar nesse quadro um lugar de motorista?

4) Quando pensa o Ministério cumprir com as leis gerais do trabalho, para com os tarefeiros ao seu serviço?

5) Para quando a entrada em funcionamento do aparelho de raios X, que se nos afigura urgente?

Requerimento n.° 570/V (1.ª)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Verbas do Orçamento do Estado para 1986

atribuídas ao Bairro de São Pedro, Elvas. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Na Assembleia Municipal de Elvas de 29 de Janeiro de 1988, afirmou o Sr. Presidente da Câmara de Elvas que a Câmara Municipal de Elvas não teria recebido do Governo qualquer verba inscrita no OE/86 (mapa vil, PIDDAC) para o Bairro de São Pedro, em Elvas.

No PIDDAC/86 vinham inscritos: para o muro dos quintais, 2 500 contos; arruamentos, águas, esgotos e electrificação, 10 525 contos, e ainda para muros dos quintais, 12 500 contos, num total de 25 525 contos para o Bairro de São Pedro.

Como este problema é um assunto da maior importância para a população, urge confirmar ou desmentir tais afirmações.

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

1) Recebeu ou não a Câmara Municipal de Elvas as referidas verbas?

2) Caso afirmativo, em que data foram recebidas essas verbas pela Câmara Municipal de Elvas e qual a sua totalidade?

3) Caso não tenham sido transferidas tais verbas, quais as razões que levaram a tal decisão?

Requerimento n.° 571/V (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Situação de uma beneficiária da Caixa Nacional de Pensões. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, que a Caixa Nacional de Pensões me informe qual o fundamento para suspensão do suplemento de grande inválido da beneficiária n.° 113127965, Maria Joaquina, moradora em Carrascos, freguesia de Relíquias, a partir de Julho de 1985.

Requerimento n.° 572/V (1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Povoamentos de eucalipto no concelho de Odemira.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Finanças nos enviem uma relação de todas as herdades plantadas de eucaliptos no concelho de Odemira, mencionando artigo cadastral, área total e área plantada, freguesia e proprietário.

Solicitamos que junto da referida relação conste data da licença ou autorização para a referida plantação, onde a mesma era obrigatória, pela entidade competente.

Requerimento n.° 573/V(1.a)-AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Situação financeira da Associação Humanitária dos Bombeiros de Ourique.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP).

A Associação Humanitária dos Bombeiros de Ourique atravessa uma situação financeira preocupante.

Do comunicado à população e aos associados de 7 de Janeiro de 1988 consta que a Administração Regional de Saúde de Beja devia àquela Associação Humanitária 2 622 078$.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos que o Ministério da Saúde informe:

1) Que motivos levam a Administração Regional de Saúde de Beja a acumular uma dívida tão volumosa para com os Bombeiros Voluntários de Ourique?

2) Quanto pensa a Administração Regional de Saúde de Beja cumprir rigorosamente com as associações humanitárias de bombeiros do distrito de Beja o acordo celebrado?

Requerimento n.° 574/V(1.a)AC de 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Regularização de anomalias resultantes da

aplicação do IVA pelas autarquias. Apresentado por: Deputado Claudio Percheiro e outros

(PCP).

A formação e familiarização de funcionários e eleitos autárquicos para o imposto sobre o valor acrescentado foi difícil e de morosa atenção, quer por parte do CEFA quer por parte das CCRs, não só pela diversidade de situações que cada autarquia apresentava como pela introdução de novos mecanismos na contabilidade autárquica.

Os cálculos do «pro ratia provisório» no primeiro ano de vigência deste novo imposto em muitos municípios foram feitos em excesso, não só pelas razões já expostas mas também porque, como é do conhecimento da AC, só com as contas de gerência aprovadas era possível determinar o «pro ratia definitivo» do ano anterior.

Erros que se verificaram no ano da entrada em vigor do IVA não voltarão a acontecer. Os serviços, os funcionários, os eleitos e os serviços do IVA conhecem melhor o novo imposto.

No entanto, várias autarquias do País estão confrontadas com a situação de reposição de largos milhares de contos de IVA e juros de mora, por não cumprirem a imposição do artigo 27.° do CIVA, após visita dos serviços tributários.

Esta situação é lesiva dos interesses das populações, conduzindo esses municípios, de duas hipóteses, a uma opção: ou cumprem o plano de actividades e o orçamento municipal, efectuando os pagamentos de salários aos seus trabalhadores, fornecedores e empreiteiros, ou pagam o IVA diferencial e juros resultantes da reposição na tesouraria da Fazenda Pública.

Os orçamentos municipais e a sua execução assentam nos princípios do Decreto-Lei n.° 341/83, de 21 de Julho, a que a administração fiscal não deve ser alheia.

Assim, nos termos regimentais aplicáveis, solicitamos do Ministério das Finanças a seguinte informação:

Encara ou não o Ministério a hipótese de deferir no tempo a reposição dos diferenciais encontrados atendendo às situações conturbadas do processo, no que toca às autarquias locais e aos princípios estabelecidos de execução orçamental?

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Requerimento n.° 575/V (1.ª)-AC 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Iluminação pública junto ao RIA, em Abrantes.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

O facto de ter ocorrido mais um desastre junto à Escola Secundária n.° 1 de Abrantes veio, mais uma vez, confirmar a necessidade de serem concluídas as obras de iluminação pública junto do RIA.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, o seguinte esclarecimento:

Para quando a conclusão das obras de iluminação pública junto do RIA?

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 28/V (l.a), do deputado António Barreto (PS), sobre a actividade de diversos institutos politécnicos.

Em resposta ao oficio n.° 0768, proc. n.° 02.06.10/87, tenho a honra de enviar a V. Ex.a, em anexo, os elementos relativos à actividade do Instituto Politécnico de Lisboa no ano de 1986, para efeitos de resposta ao requerimento do Sr. Deputado António Barreto (a).

Com os melhores cumprimentos.

22 de Janeiro de 1988. — O Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Lisboa, (Assinatura ilegível.)

(a) O anexo foi entregue ao deputado.

Requerimento n.° 576/V (1.ª)-AC 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requere-se à administração central o envio da seguinte publicação, editada pelo Departamento Central de Planeamento:

O Produto Agrícola Bruto no Continente, Regiões e Concelhos: Média do Triénio 1979, 1980 e 1981.

Requerimento n.° 577/V (1.ª)-AC 12 de Fevereiro de 1988

Assunto: Envio de várias publicações.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requere-se ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes publicações, estudos e programas da responsabilidade e editados pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo:

Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano;

Acção Integrada dos Mármores;

Programa de Intensificação e Diversificação Agrícola (Alqueva, Sistema do Baixo Alentejo);

Programa de Desenvolvimento Rural;

Programa de Ordenamento e Desenvolvimento do Litoral.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/V (l.a), do deputado António Barreto (PS), sobre a actividade de diversos institutos politécnicos.

Em referência ao pedido formulado no ofício desse Gabinete n.° 1725, proc. n.° 03.50/87, de 8 de Setembro do ano findo, sobre o assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.a os elementos recebidos do Instituto Politécnico de Setúbal em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Barreto.

Informo de que, relativamente à criação de cursos na Escola Superior de Tecnologia, foi solicitado o correspondente parecer ao conselho consultivo da Escola, entretanto constituído, prevendo-se para os próximos meses a análise e apreciação dos respectivos processos.

Com os melhores cumprimentos.

26 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DA AMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 49/V (l.a)-AC dos deputados António Roleira Marinho e outros (PSD), solicitando a inventariação dos prejuízos causados pela tempestade que assolou o distrito de Viana do Castelo.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 308/87, de 29/10/87, sobre o assunto supra, encarrega-me S. Ex.a

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o Ministro da Administração Interna de informar que já foram inventariados os prejuízos causados pelo temporal que, em 14-15 de Outubro p.p., assolou vários distritos do Norte do País, tendo sido tomadas de imediato providências visando a normalização da situação.

Para ocorrer às populações mais atingidas e mais carenciadas, foram distribuídos subsídios que ultrapassaram 33 000 contos, através do Serviço Nacional de Protecção Civil e do Centro Regional de Segurança Social.

Relativamente à última parte do referido requerimento [aplicação do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 13.° da Lei n.° 1/87], foi o assunto encaminhado para o Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Com os melhores cumprimentos.

27 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 120/V (l.a)-AC do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao requerimento n.° 120/V, apresentado pelo deputado Jorge Lemos (PCP), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1083, de 23 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto e da Juventude, que acobertava o ofício n.° 481/87, de 10 de Novembro de 1987, desse Gabinete, cumpre-me informar que a Revista de Imprensa, publicada por esta Secretaria de Estado, passou, a partir de Dezembro último, a ser enviada regularmente ao Sr. Deputado Jorge Lemos.

Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

1 de Fevereiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 145/V (1.*)--AC, do deputado Álvaro Braileiro (PCP), relativo à classificação da zona histórica da cidade de Tomar.

Em resposta ao requerimento n.° 145/V (l.a)-AC, do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, cumpre-me informar que, após consulta ao Instituto Português do Património Cultural, organismo competente da Secretaria de Estado da Cultura, nos foi comunicado que, devido à acumulação de processos de obras e classificação no Departamento do Património Arquitectónico daquele

Instituto, não foi permitido que em tempo oportuno fosse preparada a documentação e informação para ser presente ao conselho consultivo. Porém, o assunto encontra-se em vias de conclusão para posterior apreciação daquele órgão.

Com os melhores cumprimentos.

25 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 178/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o não financiamento com verbas do FEDER para a estação de tratamento de águas residuais de Portalegre.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de solicitar a V. Ex.a que transmita ao Sr. Deputado Luís Roque a informação de que não foi apresentado na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional nem na Comissão de Coordenação Regional do Alentejo qualquer projecto de ETAR no Município de Portalegre, para efeitos de financiamento FEDER.

Com os melhores cumprimentos.

29 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

DIRECÇÃO-GERAL DE APOIO E EXTENSÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 188/V (1.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a situação nas «bibliotecas populares» no Algarve.

Informação

Em Fevereiro de 1947, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 36/47 (anexo 1), foram criadas bibliotecas nas escolas primárias com o objectivo de apoiar os alunos, ex--alunos e o respectivo agregado familiar. Essas bibliotecas eram instaladas, de preferência, nas sedes das freguesias rurais e estavam a cargo do Ministério da Educação, dos municípios ou de quaisquer entidades oficiais ou particulares, sob parecer da Direcção-Geral do Ensino Primário.

Mais tarde, tendo como pano de fundo a reforma do sistema educativo, cujo objectivo era o lançamento de estruturas e actividades da educação extra-escolar com o fim de contribuir para a elevação do nível cultural, em especial, da população adulta, estas bibliote-

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cas, que eram conhecidas como «bibliotecas rurais», foram reestruturadas através do Decreto-Lei n.° 490/73, de 2 de Outubro (anexo 2). Passaram a ser chamadas «bibliotecas populares» e destinavam-se a ser integradas em futuros centros de educação permanente, continuando, no entanto, a ser utilizada a rede escolar e os centros de cooperação e de promoção social existentes. Igualmente passou a competir à Direcção-Geral de Educação Permanente orientar superiormente as actividades destas BPs, assegurando o seu funcionamento, designadamente no que toca ao fornecimento de publicações e respectiva dinamização. A sua direcção foi confiada, de preferência, a professores habilitados com adequados cursos de aperfeiçoamento que, no ano de 1972, a título experimental, começaram a funcionar. A coordenação das actividades das bibliotecas populares era assegurada pelos directores dos distritos escolares e por professores de qualquer grau de ensino designados para o efeito.

A coincidência do horário de abertura ao público das BPs com o horário laboral e, de uma maneira geral, a falta de meios humanos e materiais, provocaram um mau funcionamento das bibliotecas que, na sua maioria, se encontravam inactivas ou, se em funcionamento, contemplavam apenas um público infanto-juvenil.

A Direcção-Geral de Educação Permanente encetou, assim, uma nova política de transferência das referidas bibliotecas para entidades cujo perfil fosse mais adequado à sua instalação.

Em 1979, consciente das várias dificuldades que as mesmas enfrentavam, decidiu, a DGEP, através do seu Sector de Edições, Difusão e Animação, avaliar, concretamente, as necessidades sentidas pelos utentes e respectivos encarregados.

Para o efeito, foi enviado um questionário a, aproximadamente, 20 bibliotecas por distrito, num total de 366, das 3628 bibliotecas existentes, à data. Após avaliação feita a esse questionário, verificou-se ser necessária a elaboração de um catálogo dos livros existentes nas BPs.

Esse catálogo foi elaborado pelos técnicos da Divisão do Fomento da Leitura, da então já Direcção-Geral de Educação de Adultos, porém, a sua edição só se concretizou em 1985. Teve como objectivo a montagem dos ficheiros das BPs e é constituído por um índice de títulos, um índice de autores, um índice de assuntos, um catálogo sistemático e uma tabela de classificação decimal universal (CDU). Em nota prévia, são dadas algumas notas explicativas que constituem uma «pequena aula» de biblioteconomia destinada à formação dos encarregados das BPs.

Retomando o problema das transferências atrás referido, este processo foi reforçado durante os anos de 1980 a 1982, até ao momento em que se constatou que, embora transferidas as bibliotecas para entidades que, à partida, reuniam condições para um mínimo funcionamento, tal não se verificava e, na maioria dos casos, continuavam praticamente «mortas».

Assim, nos finais de 1982, procedeu-se a novo inquérito junto das BPs transferidas, cuja posterior avaliação veio reforçar esta opinião.

A avaliação deste inquérito despista como causas mais directas da inoperacionalidade das BPs, nomeadamente:

As poucas habilitações dos encarregados (23% possuindo apenas a 4.a classe);

A não formação dos mesmos (só 9% a tem específica);

A não remuneração do cargo (91% de encarregados não eram remunerados, embora 66% o reclamassem);

Instalações inadequadas;

Mobiliário insuficiente (em 54,3% dos casos);

Acesso indirecto ao livro (verificado em 53,5% das bibliotecas);

Falta de dinamização;

Acervo insuficiente (de 1980 até 1983, os serviços centrais não procederam à aquisição de títulos por falta de verba, para além do escasso número de obras existentes, devido à sua deterioração, desaparecimento, etc, ao longo dos anos).

Com base nesta avaliação, têm vindo os serviços a tentar obviar todos estes problemas desenvolvendo contactos com as autarquias e outras entidades.

Quanto ao acervo insuficiente, a partir de 1983 tem vindo a ser enviado anualmente a todas as BPs instaladas fora das escolas um inquérito destinado a averiguar do seu movimento, dinamização e necessidades sentidas neste campo, sobretudo no que toca aos temas mais procurados pelos leitores. Com base nos dados fornecidos, tem-se procedido a uma selecção de BPs a serem contempladas com reforço de livros e a uma escolha de obras a adquirir. Assim, em 1983, foram contempladas 81 BPs com 45 títulos cada uma, tendo 33 delas tido um reforço de 29 obras, no âmbito do projecto da zona sul; em 1984, foram contempladas

57 BPs com 46 títulos; em 1985, foram contempladas

58 BPs com reforço de 39 títulos; em 1986, foram contempladas 47 BPs com reforço de 49 títulos, e em 1987, 51 BPs com reforço de 23 títulos. [Todos estes títulos são previamente tratados pelos serviços segundo as normas vigentes, quer no que toca à sua classificação (CDU) quer no que toca à sua catalogação (ISBD-M), e enviados às BPs contempladas os respectivos catálogos e apêndices ao catálogo acima referido.]

Uma vez que o inquérito revela igualmente serem as instalações da maioria das BPs transferidas inadequadas, tornou-se premente uniformizar o processo das transferências, que até aí não obedecia a normas definidas à partida, dependendo em grande parte do critério das coordenações distritais, nem sempre esclarecido quanto a estas questões. Para tal foi feito um roteiro (anexo 3) em que se explicitam todos os passos a dar, descentralizando o papel dos serviços centrais, foram elaboradas duas fichas-formulário, respectivamente a serem preenchidas pela instituição interessada na instalação da BP e pela entidade onde se encontra a BP, e ainda um regulamento concreto quanto a instalações, equipamento, material de apoio, habilitações do encarregado e horário de funcionamento (anexo 4).

Outra das insuficiências detectadas foi também a falta de formação por parte dos encarregados das bibliotecas. Para obviar a esta situação, foram feitos alguns seminários, nomeadamente os de São Pedro de Moei, Praia Grande e Lisboa (este último com participação de técnicos franceses), em 1980. Nos anos que se seguiram, em todas as acções levadas a cabo pela Divisão de Formação da DGEA, para a iniciação das equipas distritais, foi contemplada a componente de animação da leitura como forma de dinamização das bibliotecas populares.

Outras acções decorreram, nomeadamente as que se referem ao projecto piloto de bibliotecas de pequena comunidade, no distrito de Viana do Castelo. Ainda dentro do mesmo âmbito foi apresentada, em 1986, uma proposta ao FSE visando a formação de 100 jovens de todo o país, futuros possíveis encar-

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regados de algumas das nossas bibliotecas passíveis de funcionarem como bibliotecas de pequena comunidade. Tal formação encontra-se neste momento em vias de conclusão, ficando os jovens, a partir do presente mês de Janeiro, como bolseiros da DGAEE.

No grupo de jovens acima referido incluem-se cinco formandos no distrito de Faro que irão dinamizar algumas das nossas bibliotecas transferidas. Salientamos que neste distrito existem 116 BPs, das quais 18 já se encontram transferidas para várias entidades (anexe 5) e 98 se encontram ainda sediadas nas escolas primárias.

Nesta data, das 3689 bibliotecas existentes encontram-se transferidas 319 e foram extintas 335.

Em consequência desta situação, vai ser retomada uma proposta, nascida em 1986, que tem como objectivo a alienação do fundo infantil destas bibliotecas à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, reforçando as bibliotecas afectas às escolas primárias.

Por outro lado, vai continuar a recomendação às coordenações distritais, de que dinamizem o processo, para o que poderá contribuir grandemente o empenhamento dos directores regionais.

Lisboa, 8 de Janeiro de 1988. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DIRECÇÃO-GERAL DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 277/V (l.a)-AC, do Deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o estado das obras para a construção do interceptor de esgotos da Costa do Estoril.

1 — Introdução

Ainda que logo após a criação e a entrada em funcionamento do Gabinete Coordenador, em Abril de 1987, se tenha procurado elaborar um programa geral de trabalhos considerado adequado, o desenvolvimento das acções e o melhor conhecimento de todo o processo e das suas implicações, técnicas, sociais e económicas, têm mostrado a necessidade de adaptações com vista ao melhor entrosamento de todos os projectos parciais e à mais rápida rentabilização dos investimentos.

Para além disto, tem havido a necessidade de resolver algumas dificuldades de natureza técnica, de natureza legal e de natureza social, que justificam, por vezes, correcções de opções e de oportunidades.

De todas as empreitadas em curso é, sem dúvida, a de construção do interceptor a que levanta mais dificuldades e a que se acabará por situar no caminho critico do empreendimento.

As perspectivas de conclusão das empreitadas de construção do emissário submarino da Guia no decurso de 1988 e da estação de tratamento preliminar da Guia em 1989, cujos processos têm decorrido de modo expedito, recomendou uma reanálise da programação dos trabalhos de construção do interceptor de modo a poder fazer entrar em funcionamento aqueles órgãos em finais de 1989.

Assim, pretende-se ter concluído até àquela altura o troço de jusante do interceptor entre o Casino do Estoril e a Guia, devendo a Câmara Municipal de Cascais garantir a construção dos emissários afluentes correspondentes aos vales das ribeiras dos Mochos, das Vinhas e das Amoreiras.

Ao mesmo tempo, é necessário executar as obras de reconversão das estações elevatórias do Monte Estoril, do Visconde da Luz e do Campo Hípico, que elevarão águas residuais para o troço do interceptor em causa.

No troço de montante, entre a ribeira da Laje e São Pedro do Estoril, prevê-se a possibilidade de entrar em funcionamento na mesma altura, utilizando para lançamento no mar a descarga de emergência em São Pedro do Estoril.

Como obras complementares de afluência ao interceptor, estão em curso ou programadas as obras relativas às estações elevatórias da Laje e de Carcavelos, assim como se deligencia no sentido de lançar a muito curto prazo a conclusão do emissário ao longo da ribeira da Laje, impedida por desconhecimento do projecto de correcção torrencial, agora a ser elaborado.

Como obras da responsabilidade da Câmara Municipal de Cascais, será necessário providenciar a construção dos emissários ao longo das ribeiras de Sassoei-ros (de muito pequena extensão) e das Marianas. São estes, no entanto, trabalhos de menor premência do que os correspondentes ao troço final, dado que está em curso, com conclusão prevista em 1988, a construção do emissário Carcavelos-São Pedro.

Em 1990, e durante o 1.° trimestre, far-se-á o fecho do troço intermédio, colocando em funcionamento todo o sistema a jusante da ribeira da Laje.

Este programa pressupõe um forte incremento nos trabalhos de construção do troço Laje-Guia do interceptor, com abertura de mais uma frente de escavação em túnel do que o previsto no programa de trabalhos contratual, a que corresponderão sobrecustos que se crêem da ordem de grandeza dos valores das revisões de preços que evitam.

De notar que as obras de construção do emissário submarino e da estação de tratamento preliminar foram lançadas em conformidade com o programa global inicial e que as obras de construção do interceptor (troço Laje-Guia) sofreram um atraso inicial de, pelo menos, sete meses.

Para tornar possível o alcance deste objectivo de recuperação, é previsível o atraso no lançamento da empreitada de construção do troço Jamor-Laje, o que não parece ter consequências graves, dada a realização das obras nos emissários do Jamor, da Barcarena e da Laje.

Além de tudo isto, está programada a dinamização das acções tendentes à criação da entidade gestora do sistema, o que cada vez mais se revela importante e urgente.

2 — Realizações até Abril de 1987

Até Abril de 1987, altura em que entrou em funcionamento o Gabinete Coordenador, contravam-se em curso as empreitadas relativas aos emissários ao longo das ribeiras do Jamor, da Barcarena e da Laje, bem como das estações elevatórias da Barcarena e da Laje e a ampliação dos exutores submarinos correspondentes.

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No que diz respeito ao sistema base de saneamento da Costa do Estoril, haviam sido adjudicadas as empreitadas de construção do interceptor geral entre a Laje e a Guia e da respectiva fiscalização.

As obras de construção do interceptor haviam tido o seu início no mês de Março de 1987, na área da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras.

3 — Realizações entre Abril e Dezembro de 1987 3.1 — Interceptor geral entre a Laje e a Guia

A partir de Abril de 1987 as obras de construção do interceptor foram dinamizadas na construção do troço inicial em vala. Além disso, foi tomada a decisão de ser feito um primeiro levantamento das questões mais prementes, com vista à elaboração de um novo programa de trabalhos.

Foi tomada a iniciativa de fazer reuniões periódicas com representantes das Câmaras Municipais de Oeiras e de Cascais, a fim de poderem ser analisados os vários problemas levantados pelas obras em curso e de lhes serem dadas soluções oportunas. Tais reuniões têm-se revelado da maior utilidade, sendo de realçar o empenhamento na colaboração.

Diversos problemas, desde a instituição do regime de utilidade pública até ao ajustamento de traçados e de técnicas de construção, tiveram de ser analisados e resolvidos. Também algumas soluções, entre as quais o atravessamento da ribeira das Vinhas em Cascais, foram repensadas.

Foram abertas as primeiras frentes de túnel, em São Pedro do Estoril, com montagem de um estaleiro intermédio naquela zona.

Por todas as razões apontadas, e também porque as condições meteorológicas foram adversas, com particular repercussão nos trabalhos em vala, os rendimentos em 1987 não foram elevados.

Consideram-se, porém, criadas as condições para garantia de melhores rendimentos em 1988, aliás na continuação dos que já estão a ser conseguidos nesta altura.

3.2 — Emissário submarino da Guia

Foi dado seguimento ao concurso anteriormente aberto, fazendo analisar as propostas e decidindo-o em tempo de poderem ser lançados os trabalhos ainda em 1987, pois que, a não ser assim, teriam de ser adiados para 1988, em consequência da sua natureza.

Os trabalhos foram iniciados no mês de Julho, tendo sido dado cumprimento ao que estava previsto no respectivo programa de trabalhos, que, para além da preparação, inclui o rebentamento de rocha para abertura de vala onde se localizará o primeiro troço do emissário, com um comprimento aproximado de 9C0 m.

Também no caso do emissário foram feitos alguns ajustamentos técnicos e metodológicos que visavam melhorar sensivelmente a segurança da obra, com definição de pormenores de ligação e de materiais a aplicar.

Já no mês de Dezembro foram recebidos os tubos em polietileno de alta densidade destinados ao troço não enterrado do emissário.

Foi feito um contrato com o Instituto Hidrográfico para apoio aos trabalhos.

3.3. — Estacão cie lratomento preliminar da Guia

Foi aberto concurso para adjudicação da empreitada e decidida esta em função da apreciação das propostas recebidas e admitidas ao concurso.

Foi elaborada a minuta do contrato, aprovada superiormente, e obtido o correspondente visto do Tribunal de Contas.

4 — Programa de trabalhos para 1988

4.1 — interceptor Laje-Guia

Os atrasos iniciais verificados puseram em risco o plano geral de trabalhos para e remodelação e ampliação do sistema base de saneamento da Costa do Estoril, que previa a conclusão do interceptor geral (l.a fase) no final de 1989, encontrando-se já concluídas, nessa altura, as obras de construção do emissário submarino e da estação de tratamento preliminar.

De facto, a conclusão do interceptor na data prevista tornou-se impossível, como já o seria antes em consequência cãs dificuldades próprias de obras desta natureza, o que, para além de atrasar a entrada em funcionamento do sistema para além de uma data conveniente para as autarquias, colocava a questão de não poder colocar em carga a estação de tratamento e o emissário já concluídos. Esta seria uma situação tecnicamente indesejável.

Por esías razões, reformulou-se o programa de trabalhos de modo que, em finais de 1989, se possa atingir a situação descrita no n.° 1, isto é, colocação em funcionamento de deis longos troços do sistema.

Para este efeito vai ser aberta mais uma frente de trabalhos no interceptor, cuja 1." fase (Laje-Guia) se concluirá nos primeiros meses de 1990.

4.2 — Emissário submarino

Os trabaihos relativos à construção do emissário submarino continuam em bom ritmo e nas condições programáticas previstas, devendo ficar concluído no decorrer do ano de 1987.

4.3 — Estacão de tratamento piiJimínar

Os trabaihos de construção c!a estação de tratamento da Guia dever-se-ão iniciar no decurso do mês de Fevereiro, estando em curso a preparação da consignação dos trabalhos e de adjudicação dos serviços de fiscalização.

4.4 — Obras complementeis

No decorrer de 1988 deverão ser fortemente incrementadas as acções com vista à remodelação e adaptação das estações elevatórias, em conformidade com a previsão de início de funcionamento já indicada.

Assim, deverão ser lançados os trabalhos de remodelação e de beneficiação das estações do Monte Estoril, do Visconde da Luz e do Campo Hípico, em conformidade com um plano hidráulico já definido, sendo prevista a conclusão em 1989.

As estações elevatórias de Oeiras (ribeira da Laje) e de Carcavelos, assim como a de Barcarena, deverão ficar concluídas em 1988.

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Em finais de 1988 deverão ser lançados os concursos para as restantes estações elevatórias (Jamor, Paço de Arcos e São Pedro do Estoril), de modo a ficarem concluídas até ao final do 1.° trimestre de 1990.

5 — Entidade gestora io sistema

Vão ter inicio, a muito curto prazo, os trabalhos de preparação da constituição da entidade gestora do sistema, nos quais participarão os quatro municípios interessados, que designaram já os seus representantes (a).

Gabinete Coordenador do Projecto de Saneamento da Costa do Estoril, 11 de Janeiro de 1988. — O Director do Gabinete Coordenador, Rui Morais Gaspar de Carvalho.

(a) Da presente resposta faz parte um conjunto de quadros síntese, que foi entregue ao deputado a que pela sua ilegibilidade não se publica aqui.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÂO-GEflAL DE ADMINISTRAÇÃO E PESSOAL Direcção de Ssroiços de Colocações de Pessoal

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 281/V (1.a)--AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre as escolas preparatórias (C + S) e secundárias de todo o país.

Em referência ao ofício em epígrafe, junto se remete a V. Ex.a a listagem actualizada das escolas preparatórias C + S e secundárias referentes a Portugal continental.

Mais se informa que em relação às regiões autónomas não existem nestes serviços elementos que permitam fornecer os dados solicitados, pelo que deverão os mesmos ser pedidos às respectivas secretarias de Estado daquelas regiões autónomas.

Com os melhores cumprimentos.

14 de Janeiro de 1988. — O Director-Geral, Joaquim Jorge Reis Leitão.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 286/V (l.3)--AC, dos deputados João Amaral e José Magalhães (PCP), sobre o policiamento em Casal de Cambra.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 812/87, de 3 de Dezembro sobre o assunto supra, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração interna de informar o seguinte:

1 — A área populacional de Casal de Cambra é policiada por dois postos da GNR. A oeste da estrada

Caneças-A da Beja, pelo Posto do Cacém, e a este da mesma estrada, pelo Posto de Loures.

Considera-se que a área é suficientemente policiada e está absolutamente controlada.

2 — Os critérios seguidos na distribuição dos efectivos para aquela área foram os determinados de acordo com a Missão Geral da Guarda.

3 — Dado o referido no n.° 1, não estão projectadas quaisquer acções no sentido de alterar a modalidade de actuação em curso naquela zona de acção.

Com os melhores cumprimentos.

29 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 317/V (l.a)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), solicitando listagem do montante das dívidas de várias empresas do distrito de Faro à Segurança Social.

Tendo presente o requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

Saldo devedor à Segurança Social, no distrito de Faro, em 31 de Dezembro de 1987 — 4 300 000 contos.

Acordos em vigor para pagamento de divida à Segurança Social, no mesmo distrito — 435.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 27 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 353/V (l.a)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre prejuízos causados pelas cheias no concelho de Castro Marim.

Relativamente ao assunto versado no requerimento acima identificado (prejuízos causados pelas cheias no concelho de Castro Marim), cabe a este Gabinete informar o seguinte:

Em visita recente efectuada por S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura à região afectada pelas cheias, e no contacto com alguns agricultores atingidos, houve

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II SÉRIE — NÚMERO 48

sobretudo a preocupação, quer por parte das entidades oficiais presentes, quer pelos próprios agricultores, em tomar medidas tendentes a obstar que situações idênticas às verificadas se voltassem a repetir.

Foi nesta conformidade que de imediato se procedeu a um levantamento da situação a fim de serem estudadas formas de apoio na possível recuperação de colheitas e de regularização das linhas de água.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 357/V (l.a)--AC, dos deputados Duarte Lima, Abílio Costa e Adão Silva (PSD), sobre a falta de aquecimento na Escola Secundária n.° 3 de Bragança.

Em referência ao ofício n.° 41/88, de 6 de janeiro de 1988, dirigido inicialmente ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social, relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Duarte Lima e outros, tenho a honra de informar que o assunto está ultrapassado, em virtude de a Escola Secundária n.° 3 de Bragança estar já a funcionar em pleno.

Com os melhores cumprimentos.

27 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.

BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO CONSELHO DE GESTÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 368/V (l.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa FACAR.

Acusamos a recepção da carta de V. Ex.a de 18 do corrente sobre o assunto em epígrafe, que mereceu a nossa maior atenção.

Relativamente à situação exposta pelo epigrafado na carta que em 2 de Setembro de 1987 dirigiu a S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro, cumpre-nos informar o seguinte:

Em virtude dos graves problemas económico--financeiros com que se debatia há já alguns anos, a

FACAR requereu, no tribunal de Matosinhos, o processo especial de protecção de credores e recuperação de empresa.

Neste processo, aguarda-se que o M.mo Juiz profira despacho, designadamente admitindo o requerimento, nomeando o administrador judicial e a comissão de credores e fixando o dia para a realização da assembleia judicial de credores.

Na pendência deste processo e com a indispensável colaboração tíe todos os credores e dos responsáveis da empresa, bem como dos seus trabalhadores, serão certamente analisadas as soluções susceptíveis de possibilitar a recuperação da FACAR.

Da parte deste Banco, e sem prejuízo da defesa dos nossos créditos no contexto dos demais credores, empenhar-nos-emos numa colaboração que vise encontrar a melhor solução possível para a actual situação da empresa.

Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.

25 de Novembro de 1987. — O Conselho de Gestão do Banco Português do Atlântico, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Ex.r?° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41 l/V (1.*)--AC, co deputado Arons de Carvalho (PS), sobre a instalação em Lisboa de uma estação emissora de radiodifusão num andar adquirido pela Alliance Française.

Relativamente ao assunto supra-referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de informar o seguinte:

1 — Desconhece este Gabinete se está instalada em Lisboa urr.a estação emissora ligada à Alliance Française.

2 — O Governo recebeu efectivamente um requerimento solicitando a necessária licença de emissão, o qual se encontra, como muitos outros, na Direcção--Geral da Comunicação Social.

3 — Este Gabinete desconhece a resposta à questão colocada no n.° 3, de acordo, aliás, com o referido no n.° 1.

4 — A questão levantada no n.° 4 será objecto de adequada ponderação.

Com os melhores cumprimentos.

1 de Fevereiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

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