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II SÉRIE — NÚMERO 56

PROJECTOS DE LEI N.os 166/V E 181/V

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 1° DOS PROJECTOS DE LEI N." 16S/V (PS) E 181/V (PCP) REFERENTES AOS LIMITES DA NOVA FREGUESIA OE VALE OA PEORA NO CONCELHO DO CARTAXO.

Artigo 2.°

Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa (a) são:

A norte — confina com a actual freguesia do Cartaxo.

A nascente — com a freguesia de Valada.

A poente — principia no limite do concelho da Azambuja, percorrendo o caminho vicinal que acaba na estrada nacional n.° 3-2, ao quilómetro 0,330, prosseguindo pela mesma estrada nacional até ao quilómetro 0,530, inflectindo então no caminho vicinal que vai entroncar na estrada nacional n.° 3, ao quilómetro 18,950, continuando por esta estrada até ao limite com a freguesia do Cartaxo.

A sul — confina com a limitação do concelho da Azambuja.

Os Deputados: Gameiro dos Santos (PS) — Álvaro Brasileiro (PCP).

(o) O documento referido será publicado oportunamente.

PROJECTO DE LEI N.° 204/V ELEVAÇÃO DE OIÃ A CATEGORIA DE VILA

Oiã é a maior freguesia do concelho de Oliveira do Bairro, contando com 4541 eleitores, sendo mais de 3000 em aglomerado populacional contínuo na respectiva sede (com o mesmo nome).

Situada a cerca de 14 km da cidade de Aveiro, estende-se até perto do nó Aveiro-Sul da auto-estrada.

Terra de gente laboriosa e bairrista, nos últimos anos vem sofrendo um enorme crescimento, resultante da implementação de duas zonas industriais que comporta e de uma próspera actividade comercial e agrícola.

É, sem dúvida, uma terra de futuro.

Ensino, cultura e desporto

O Centro Social de Oiã tem já a funcionar uma creche e jardim-de-infância em instalações próprias. O mesmo Centro tem ainda, em fase de acabamento, um lar para a terceira idade.

Em termos de ensino oficial, além de diversas escolas primárias, está já aprovada, para este ano de 1988, a construção de um estabelecimento de ensino C + S.

A casa do povo, com instalações próprias e adequadas, tem sala de espectáculos com lotação para 300 pessoas, onde o grupo de teatro e canto Nova Vaga exerce regularmente a sua actividade cultural. Paralelamente, são ainda dinamizadas pela casa do povo as secções de atletismo e de judo.

Ainda no aspecto desportivo, o^lube mais representativo da terra — ADRC DE OIÃ — disputa o campeonato distrital de futebol — 1." Divisão. Tem sede e campo de jogos próprios.

Saúde e assistência

A clínica da Oiã e o posto médico da Segurança Social são a garantia de uma boa assistência médica local, complementada pela assistência da farmácia central.

Equipamentos, transportes, comunicações e serviços

Servida pela linha do Norte dos Caminhos de Ferro Portugueses, Oiã tem estação própria — que serve, aliás, também algumas das freguesias circunvizinhas.

É atravessada por duas estradas nacionais — com transportes públicos assegurados pela Rodoviária Nacional.

Além disso, como atrás foi referido, no limite do lugar fica o nó Aveiro-Sul da auto-estrada.

Existem diversos restaurantes, um dos quais —o Pele — com pensão.

A estação central dos CTT em Oiã e a agência da União de Bancos Portugueses completam este item.

Actividade económica

A actividade económica em Oiã é considerável.

Na verdade, possui diversas indústrias, sendo de destacar as de móveis metálicos e de madeira, ferragens, confecções, tintas, pavimentos e revestimentos cerâmicos e diversas outras ligadas à construção civil.

A actividade comercial é dinâmica, diversificada e faz a cobertura de todo o aglomerado populacional, sendo, todavia, de destacar a existência de um centro comercial.

Também a actividade agrícola é próspera, fazendo--se já notar uma certa modernidade na sua exploração.

Fica, assim, demonstrado que Oiã satisfaz e ultrapassa os requisitos exigidos pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila.

Assim, o deputado abaixo assinado tem a honra de apresentar à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Oiã, no concelho de Oliveira do Bairro, é elevada à categoria de vila.

Lisboa, 10 de Março de 1988. — O Deputado do Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Aveiro, Hélder Filipe.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.° 7/V

APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE PELO ANTERIOR GOVERNO FOI AUTORIZADO 0 ADIAMENTO DO PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES DE CONTRAPARTIDA A CONCESSIONARIA DO JOGO NO CASINO ESTORIL A LUZ DO ARTIGO 5." DO DECRETO REGULAMENTAR N.° 56/84, DE 9 DE AGOSTO. E DESPACHOS GOVERNAMENTAIS SUBSEQUENTES.

Assunto: Constituição de comissão parlamentar de inquérito.

Apresentado por: Fernando Correia Afonso e outros (PSD).

1 — Em 11 de Fevereiro de 1988 a deputada Helena Roseta declarou em Plenário da Assembleia da Repú-