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Sábado, 12 de Março de 1988

II Série — Número 56

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

RequeriminC05 [n.01 664/V (l.')-AC a 690/V (1.")--AC e 15/V (l.»)-AL]:

N.° 664/V (l.*)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre operações de emparcelamento das

várzeas de Benaciate (Messines)................ 1116-(3)

N.° 665/V (l.*)-AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o ordenamento do território no Sotavento Algarvio, o PIDR do Nordeste/Algarvio e Baixo Guadiana e o Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António I116-(3) N.° 666/V (l.")-AC —Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Ministério das Finanças sobre isenção de imposto para um veiculo automóvel destinado a ambulância........................... 1116-(3)

N.° 667/V (l.')-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Governo sobre subvenções aos cidadãos portugueses que estiveram internados no Campo do Tarrafal, nos termos do artigo 11.° da

Lei n." 49/86 ................................ HI6-(4)

N.° 668/V (l.')-AC — Dos deputados José Magalhães e Álvaro Brasileiro (PCP), igualmente ao Governo, sobre a criação da comarca do

Entroncamento............................... 1116-(4)

N.°5 669/V (l.")-AC e 670/V (l.")-AC — Dos deputados Rogério Moreira e Jorge Lemos (PCP)

à Junta Autónoma de Estradas sobre a execução das obras de prolongamento da auto-estrada Lisboa-

-Cascais..................................... 1116-(4)

N.° 671/V (l.°)-AC — Do deputado Luis Meneses (PSD) ao Ministério da Saúde sobre colheitas e

transfusões de sangue......................... 1116-(5)

N.m 672/V (l.a)-AC e 673/V (l.°)-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP), respectivamente ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Reinserção Social, solicitando o envio de publicações... 1116-(5) N.° 674/V (l.")-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Governo sobre a inserção dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sor na zona de Lisboa e

vale do Tejo................................. 1116-(5)

N.° 675/V (l.a)-AC — Do deputado Álvaro Amaro (PCP), também ao Governo, sobre a actividade da 2." Repartição de Finanças do Concelho de Palmela 1116-(6) N.° 676/V (1.4)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 373/85 (Lei

Orgânica da Guarda Fiscal) ................... 1116-(6)

N.° 677/V (l.")-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a laboração de uma pedreira na margem da ribeira de Santa Comba de

Rossas....................................... 1116-(6)

N." 678/V (l.")-AC a 680/V (l.°)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), respectivamente

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II SÉRIE — NÚMERO 56

ao Ministério da Justiça e às Secretarias de Estado do Emprego e Formação Profissional e do Ambiente e dos Recursos Naturais, sobre resultados de concursos para provimento de vagas em diversos serviços do Ministério da Justiça, sobre a Serração Central de Vilela Seca e sobre a construção do

«espelho de água» no rio Tâmega ............. 1116-(6)

N.M 681/V (l.')-AC e 682/V (l.")-AC — Respectivamente dos deputados António Guterres e José Sócrates (PS) ao Governo e ao Ministério da Saúde

sobre o projecto de Carta Hospitalar........... U16-(7)

N.° 683/V (l.*)-AC —Do deputado Raul Junqueiro (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre

a recuperação da igreja de Almacave........... 1116-(7)

N.° 684/V (l.*)-AC —Dos deputados Armando Militâo e João Matos (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o reforço de horários da carreira Loures-Sacavém-

-Loures...................................... 1116-(8)

N.M 685/V (I.')-AC e 686/V (l.°)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD), respectivamente aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a transferência de duas funcionárias de uma repartição de finanças e o acesso à via rápida São Bartolomeu de

Messines-Ferreira............................. 1116-(8)

N.° 687/V (l.')-AC —Do deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre carências no

parque automóvel do Hospital de Bragança..... 1116-(9)

N.° 688/V (l.')-AC — Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Administração Interna

solicitando o envio de uma publicação......... 1116-(9)

N.° 689/V (l.')-AC —Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Ministério da Educação sobre a degradação das instalações da Escola Secundária

n.° 2 de Abrantes............................ U16-(9)

N.° 690/V (l.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia solicitando o envio

de documentação sobre o PEDIP.............. 1116-(9)

N.° 15/V (l.")-AL —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Chaves sobre a construção do «espelho de água» no rio Tâmega......................................1116-UO)

Respostas a requerimentos [n.M 49/V (l.")-AC a 601/V (l.")-AC)|:

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 49/V (l.*)-AC, dos deputados Roleira Marinho, António Martins, Hilário Marques e José Amaral (PSD), sobre a inventariação dos prejuízos causados pela tempestade que

assolou o distrito de Viana do Castelo.........1116-(10)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 54/V (l.*)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre os prejuízos causados por temporais no distrito de Braga 1116-(10) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 57/V (l.a)-AC, do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão às cooperativas U16-(10) Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 64/V (l.°)-AC, dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP), sobre

a situação degradante do sistema prisional......1116-(11)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 90/V (l.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre electrificação da Rabugem, freguesia

da Esperança, no concelho de Arronches.......1116-(11)

Do Instituto Politécnico de Faro ao requerimento n.° 101/V (|.')-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre as condições dadas aos trabalhadores-

-estudantes no Instituto Politécnico de Faro.....1116-(12)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° I92/V (l.')-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre a obra de beneficiação e rectificação do troço entre Geria e Cantanhede na estrada nacional n.° 243-1 1116-Ç13)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 197/V (l.")-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a comparticipação para quartéis de bombeiros no distrito de Beja.................................1116-(13)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 199/V (l.°)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o inicio das

obras da estrada entre Erra e Montargil........U16-(14)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 391/V (1. ")-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a construção de um nó que ligue o concelho de Gondomar à auto-estrada do IP4, Porto-Vila Real .. 1U6-(14) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 394/V (l.")-AC, do deputado Rui Silva

(PRD), sobre a situação da FACAR...........1U6-(14)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 404/V (l.')-AC, do deputado Manuel de Almeida (PSD), sobre rodovias no concelho de Oliveira de Azeméis.......1116-(15)

Do Ministério da Justiça aos requerimentos n.04 415 e 484/V (l.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a situação dos reclusos da região

de Chaves................................... 1116-(15)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 435/V (l.')-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a estrutura do

comércio do vinho do Porto ..................1116-(15)

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 457/V (l.")-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre o abate de

eucaliptos no distrito de Setúbal...............1116-(15)

Do Ministério da indústria e Energia ao requerimento n.° 463/V (l.')-AC, do deputado Osório

Gomes (PS), sobre a SOREFAME.............1116-(16)

Do Instituto do Investimento Estrangeiro ao requerimento n.° 471/V (l.")-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando diversas publicações 1116-(16) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 481/V (l.*)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a situação da firma LUSOCORK, Comércio e Indústria de Cortiça, L.da....................................1116-(17)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 499/V (l.")-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o preenchimento de uma vaga no 2.° Juizo

do Tribunal do Trabalho de Braga............. 1116-(17)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 504/V (l.*)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre a declaração de utilidade pública

para o Grupo Recreativo Vila-Verdense.........II16-(17)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 517/V (l.")-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação ............ 1116-07)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 528/V (l.*)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre legislação relativa à instalação de ascensores em edifícios

de habitação colectiva.........................1116-(17)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 548/V (l.*)-AC, do deputado Lopes Cardoso (PS), solicitando o

envio de uma publicação......................1I16-(17)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 578/V (l.»)-AC, do deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), solicitando o envio de uma

publicação..... .............................11I6-(18)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 584/V (l.")-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação ............ 1I16-(I8)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude

ao requerimento n.° 592/V (l.a)-AC, do deputado

José Apolinário (PS), sobre o «Inquérito à Droga» I116-(18)

Do Ministério do Planeamento e da Administração

do Território ao requerimento n.° 601/V (l.*)-AC,

do deputado João Amaral (PCP), sobre o estudo

encomendado ao Prof. Doutor Borges de Macedo

relativo à vida e obra de Fontes Pereira de Melo 1116-(18)

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Requerimento n.° 664/V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Operação de emparcelamento das várzeas de

Benaciate (Messines). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Há cerca de oito anos que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação lançou nas várzeas de Benaciate (Messines), no concelho de Silves, uma operação de emparcelamento rural abrangendo uma área de mais de 350 ha pertencente a cerca de 300 pequenos proprietários.

Só que ao fim destes anos todos continuam por construir a maioria das infra-estruturas, nomeadamente a nível das estradas, canais, tanques de armazenagem, furos, etc, interrogando-se muito legitimamente os proprietários sobre as razões pelas quais, pesem embora sucessivas promessas de actuação imediata, esta continua a protelar-se no tempo, sem se concretizar na prática.

Para a agricultura algarvia é fundamental estimular estas acções de emparcelamento, dada a estrutura eminentemente minifundiária dos terrenos agrícolas desta região.

Esta operação da várzea de Benaciate, que poderia funcionar como exemplo e estímulo a outras acções deste género, está, pelos motivos expostos, a produzir um sentimento contrário junto de outros agricultores, de descrença e de desconfiança.

Acresce a tudo isto que, tendo sido inicialmente prometida aos proprietários a indemnização por todo o arvoredo que viesse a ser arrancado para as obras de infra-estruturas, corre agora a informação, que não sabemos se verídica ou não, de que apenas haverá compensações pelo derrube de alfarrobeiras e sobreiros, ficando de fora as oliveiras, figueiras e amendoeiras.

Também se está a exigir agora a cedência gratuita de 5% dos terrenos, quando anteriormente se tinha prometido a sua justa compra.

Nesta ordem de ideias, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, que se digne solicitar ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um comentário esclarecido sobre este assunto.

Requerimento n.° 665W <1.a)-AC de 4 de Março de 1988

Assunto: Ordenamento do território no Sotavento Algarvio, PIDR do Nordeste Algarvio/Baixo Guadiana e Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Um dos objectivos do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio/Baixo Guadiana é incentivar, qualitativa e quantitativamente, o turismo de interior, por forma a diversificar, no espaço e no tempo, a oferta turística regional e, paralelamente, contribuir para o aumento dos rendimentos das populações nordestinas.

Nesta conformidade, foi incluída neste Programa a «componente aproveitamento turístico», visando essen-

cialmente a valorização dos recursos turísticos locais e o ordenamento prévio do Baixo Guadiana.

Tratando-se de uma zona ecologicamente sensível, ladeada pela reserva natural de Castro Marim/Vila Real de Santo António, era urgente proceder ao seu planeamento físico, como forma de a salvaguardar das pressões urbanísticas que surgiam face à perspectiva de construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana.

A elaboração simultânea do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António garantia a toda esta vasta zona fronteiriça do Sotavento Algarvio a defesa contra a especulação imobiliária e a construção desenfreada.

Assim, foi concluído em finais de 1986 um estudo de «ordenamento prévio do Baixo Guadiana para recreio e turismo» e posteriormente, em 1987, iniciado o processo de consultas às câmaras municipais envolvidas. Em fase ulterior, logo que fossem remetidos os respectivos pareceres pelos Municípios de Alcoutim e Castro Marim, seria desenvolvido o processo de consultas aos diferentes organismos com responsabilidade em matéria de ordenamento e a elaboração do respectivo regulamento para publicação no jornal oficial.

Para conhecimento e avaliação dos resultados alcançados, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Em que fase processual se encontra o estudo de ordenamento prévio do Baixo Guadiana para recreio e turismo, cuja entidade promotora foi a Comissão de Coordenação da Região do Algarve via PIDR do Nordeste Argarvio?

2) Caso se verifiquem atrasos no processo de consultas as diferentes entidades, a quem devem ser imputadas as respectivas responsabilidades?

3) Qual o ponto da situação dos trabalhos relativos à elaboração da fase de projecto de plano do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António?

4) O ordenamento do Baixo Guadiana será ou não uma realidade a curto prazo?

Requerimento n.° 666/V (1.a)-AC de 7 de Março de 1988

Assunto: Isenção de imposto para um veículo automóvel destinado a ambulância. Apresentado por: Deputado Reinaldo Gomes (PSD).

O sector da saúde em Portugal está passando por uma fase muito controversa e até bastante polémica, mas é por de mais evidente que globalmente se respira um clima de maior confiança e os utentes vão encontrando resposta mais adequada para os seus problemas.

Verificam-se ainda muitas anomalias no atendimento rápido e eficiente a todos aqueles que vivem distantes dos grandes centros, muitas das vezes por razões que são exógenas ao próprio sector e merecem ser analisadas e combatidas nos seus efeitos negativos para as vítimas de acidentes ou de doenças.

É o caso que passamos a relatar. Hoje, no decurso do noticiário nacional das 12 horas da RDP — Antena Um, foi entrevistado um senhor autarca da freguesia

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de Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão, o qual dava conta do seu inconformismo perante a não solução atempada do seguinte problema:

Um grupo de cidadãos portugueses emigrantes na República Federal da Alemanha, adquiriram uma viatura nova destinada ao serviço de ambulância e ofereceram-na, pensamos, à junta de freguesia respectiva.

Em Novembro do ano findo terão requerido a isenção dos competentes impostos, designadamente à Direcção-Geral das Alfândegas, que até ao momento não terá resolvido o problema burocrático, por forma que a mencionada viatura possa circular para os fins específicos a que se destina.

Encontra-se, segundo a notícia avançada pelo entrevistado, numa garagem pertencente à Câmara Municipal de Portimão, a degradar-se.

Lamentamos a degradação da viatura, mas muito mais é de lamentar a falta que a não utilização da mesma está provocando na comunidade a que se destina.

Pensamos que só razões muito ponderosas podem estar na origem do facto relatado, com o ónus da gravidade recaindo sobre o serviço público, que deverá ser eficiente, ou então a informação prestada não terá sido completa.

Nesta circunstância, tendo, por um lado, em consideração a notícia veiculada e, por outro lado, a grande necessidade das populações em verem ao seu dispor mais uma unidade de cuidados, solicito ao Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral das Alfândegas, a urgente informação quanto ao seguinte:

1) Com referência a um veículo automóvel ligeiro destinado a ambulância e relativamente à freguesia de Mexiloeira Grande, em Portimão, foi requerida isenção de impostos por se tratar de um serviço de utilidade pública? Se sim, em que data?

2) Que razões impedem o deferimento? Se não há razões, a que se deve tão grande atraso na conclusão de um processo com estas caraterístricas?

Requerimento n.° 667IV (1.a)-AC de 8 de Março de 1988

Assunto: Subvenções aos cidadãos portugueses que estiveram internados no Campo do Tarrafal, nos termos do artigo 11.° da Lei n.° 49/86.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

No Orçamento do Estado para 1987, Lei n.° 49/86, artigo 11.°, foi aprovada, por unanimidade, a atribuição de uma subvenção mensal vitalícia aos cidadãos portugueses que durante a ditadura fascista estiveram presos no Campo do Tarrafal.

A Assembleia da República entendeu, assim, atribuir aos cidadãos sujeitos a trabalhos forçados no Campo de Concentração do Tarrafal «uma indemnização simbólica, expressão do público reconhecimento da República Portuguesa por relevantes serviços prestados à liberdade e à democracia».

A verdade é que, passados cerca de quinze meses após aquela decisão da Assembleia da República, os ex-presos do Tarrafal continuam à espera que à mesma

seja dada a necessária concretização. Até hoje, e pela leitura do Diário da República, apenas há conhecimento de um despacho conjunto dos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças concedendo uma das referidas subvenções (Despacho conjunto A-133/87-XI, no Diário da República, 2." série, de 22 de Janeiro de 1988).

No entanto, sabe-se que foram presentes ao Montepio dos Servidores do Estado, junto da Caixa Geral de Depósitos, 96 requerimentos de subvenção, dos quais pelo menos 88 teriam já sido enviados ao Ministério das Finanças, depois de terem sido considerados devidamente instruídos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, que me seja prestada informação sobre as razões que têm impedido a cabal e atempada execução do disposto no artigo II.0 da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro.

Requerimento n.° 668/V (1.a)-AC

de 8 de Março de 1988

Assunto: Criação da comarca do Entroncamento. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Álvaro Brasileiro (PCP).

Em ofício recentemente enviado a este grupo parlamentar, a Câmara Municipal do Entroncamento chama a atenção para a necessidade de criação urgente da comarca do Entroncamento.

Remete-nos ainda um documento, de que anexamos cópia, que contém uma série muito vasta de elementos informativos sobre a situação do concelho, evolução demográfica e desenvolvimento económico, comercial, industrial e social e nos termos do qual pretende justificar a necessidade de satisfazer a pretensão atrás referida de criação da comarca do Entroncamento (a).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo a prestação das seguintes informações:

a) Que elementos se encontram já disponíveis sobre a viabilidade da criação da comarca do Entroncamento?

b) Em que estado se encontram os trabalhos preparatórios do decreto-lei que regulamentará a nova organização judiciária?

(o) Os documentos foram enviados ao Governo.

Requerimento n.° {1i.a)>-ÂC

de 8 de Março de d 988

Assunto: Execução das obras de prolongamento da

auto-estrada Lisboa-Cascais. Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Jorge

Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, que nos seja enviado o mapa de expropriações previsto para a execução da auto-estrada que ligará Cascais a Lisboa.

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Igualmente requeremos que nos informe sobre o montante das verbas previstas para as respectivas indemnizações, bem como quais os departamentos oficiais que suportarão tais despesas.

Requerimento n.° 6707V (1.a)-AC de 3 de Março de 1988

Assunto: Execução das obras de prolongamento da

auto-estrada Lisboa-Cascais. Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Jorge

Lemos (PCP).

Dos elementos até ao momento disponíveis sobre o traçado da futura auto-estrada que ligará Cascais a Lisboa, e em particular sobre as respectivas vias de acesso, resultam aspectos que deixam antever a destruição da Quinta do Barão, em Carcavelos, região demarcada onde se produz o chamado «vinho de Carcavelos».

A importância que a área ocupada por esta Quinta representa para a região pode ser igualmente avaliada pelo facto de se tratar de um património histórico--cultural e de, além do mais, constituir uma das três zonas verdes mais significativas na área de Carcavelos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, requeremos ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, as seguintes informações:

1) Confirma que uma das vias de acesso à projectada auto-estrada Cascais-Lisboa atravessará a Quinta do Barão, em Carcavelos? Caso contrário, qual o traçado previsto para tal via de acesso?

2) Que estudos de impacte ambiental foram elaborados para o efeito e a que resultados chegaram?

3) Que razões «justificam» que se ponha assim em perigo a produção do «vinho de Carcavelos» e as características desta região demarcada?

Requerimento n.° 671/V (1.a)-AC de 8 de Março de 1988

Assunto: Colheitas e transfusões de sangue. Apresentado por: Deputado Luís Meneses (PSD).

A polémica gerada pelas recentes declarações políticas do ex-director do Instituto Nacional do Sangue suscitou um amplo debate sobre a problemática das colheitas e transfusões de sangue no nosso país.

A importância deste problema exige que os deputados particularmente os mais ligados aos problemas da saúde, procurem documentar-se com todos os dados disponíveis sobre este assunto.

Sendo o Banco de Sangue do Hospital de Santo António tido como um modelo de eficiência na colheita e tratamento de sangue em Portugal, todas as informações que a ele digam respeito poderão ser importante ponto de referência na abordagem deste problema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde, através do conselho de gerência do Hospital de Santo António, as seguintes informações:

1) O sangue colhido no Hospital de Santo António é suficiente em termos quantitativos ao suprimento das necessidades do Hospital?

2) Pode-se considerar que o Hospital é excedentário em sangue?

Requerimento n.° 672/V (1.8)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Requisição de uma obra ao Ministério da Justiça.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me envie um exemplar da obra Caso FP-25 de Abril — Alegações do Ministério Público, de que careço.

Requerimento n.° 673/V (1.a)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Requisição de uma obra ao Instituto de Reinserção Social.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto de Reinserção Social que me seja enviado um exemplar da obra IRS: Actividade Desenvolvida de 1983 a Abril de 1987.

Requerimento n.° 674/V (1.a)-AC

de 10 de Março de 1988

Assunto: Inserção dos Bombeiros Voluntários de Ponte

de Sor na zona de Lisboa e vale do Tejo. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros integrou os Bombeiros Voluntários de Ponte de Sor na zona de Lisboa e vale do Tejo. Como resultado desta integração, a corporação viu diminuir o montante dos subsídios que recebia, tendo aumentado, contudo, as distâncias a percorrer.

Por outro lado, os Bombeiros Voluntários não possuem equipamento adequado ao combate a incêndios com as características que têm naquela região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo:

1) Para quando a reintegração desta corporação na zona onde historicamente sempre esteve inserida, o Alentejo?

2) Quais as razões que obstam a tal solução?

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II SÉRIE — NÚMERO 56

Requerimento n.° 675/V (1.a)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Activação da 2.a Repartição de Finanças do

Concelho de Palmela. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

A Portaria n.° 267/83, de 9 de Março, procede à reclassificação fiscal de algumas repartições de finanças do País e reconhece a necessidade urgente de duas repartições de finanças para o concelho de Palmela. A 2." Repartição (que tem já quadro de pessoal) abrangeria, segundo a portaria, a área das freguesias de Pinhal Novo e Quinta do Anjo.

A referida portaria refere igualmente a pretensa «melhoria de condições, com o objectivo de se obterem maiores coeficientes de produtividade e uma mais perfeita cobertura dos respectivos concelhos, visando a comodidade do público e a melhoria dos serviços».

Entretanto, acontece que até hoje não foi activada a 2.3 Repartição, que deveria, por mérito próprio, ser instalada na vila de Pinhal Novo, dado o seu constante crescimento demográfico (mais de 16 000 habitantes), económico, urbanístico...

Refira-se que qualquer habitante de Pinhal Novo que não possua transporte próprio, ao deslocar-se à repartição de Palmela para tratar de um assunto, perde, pelo menos, seis horas em deslocações (devido à deficiente ligação entre meios ferroviários e rodoviários), não contando com o tempo despendido à espera de atendimento. Este facto traduz-se na perde de um dia de trabalho, se atendermos a que a grande maioria da população activa trabalha fora da localidade.

A população de Pinhal Novo considera inconcebível a negação, até ao momento, de satisfação do seu desiderato (a repartição instalada em Pinhal Novo), dada a importância da localidade, mesmo no que concerne às contribuições, através dos impostos directos e indirectos, com que contribui para o desenvolvimento da região e do País.

Perante estes considerandos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Qual o motivo que, até à presente data, levou o Ministério das Finanças a não cumprir o previsto na referida portaria no que concerne à activação da 2.a Repartição de Finanças do Concelho de Palmela?

2) Considera o Ministério das Finanças que a vila de Pinhal Novo não oferece condições para a instalação da 2.a Repartição?

3) Concretamente, para quando se prevê a activação em Pinhal Novo da 2." Repartição de Finanças do Concelho de Palmela? Que diligências estão a ser efectuadas?

Requerimento n.° 676/V (1.a)-AC

de 10 de Março de 1988

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 373/85 (Lei

Orgânica da Guarda Fiscal). Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Da aplicação do Decreto-Lei n.° 373/85 (Lei Orgânica da Guarda Fiscal), nomeadamente do seu

artigo 22.°, n.° l («Estatudo de praça da Guarda Fiscal»), decorre a actualização das reformas para as praças já reformadas e cuja idade não ultrapasse 70 anos cumpridos até ao dia 1 de Janeiro de 1987. Assim se tem vindo a arrastar uma situação de manifesta injustiça, nomeadamente para os reformados da Guarda Fiscal que cumpriram 70 anos uns dias ou uns meses antes da data estipulada na citada lei, os quais vêem o montante das suas reformas diminuído em cerca de 20 000$ em relação aos colegas abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 373/85.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças a seguinte informação:

Pensa o Governo alterar o artigo 22.° do Decreto--Lei n.° 373/85, de modo a prever a situação anteriormente descrita?

Requerimento n.° 677/V (1.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1988

Assunto: Laboração de uma pedreira na margem da

ribeira de Santa Comba de Rossas. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A laboração de uma pedreira situada na margem da ribeira de Santa Comba de Rossas, em Bragança, está a dizimar, segundo um autarca local, a fauna piscícola da região, incluindo o raríssimo lagostim de água doce.

A pedreira tem vindo a utilizar as águas da ribeira, afluente do rio Fervença, na lavagem de inertes, poluindo fortemente todo o curso de água, não permitindo o pastoreio nas suas proximidades, nem a produção de forragens e muito menos podem as referidas águas ser utilizadas para o consumo doméstico.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais conhecimento da situação descrita?

2) Em caso afirmativo, quais as medidas que pretende vir a tomar?

Requerimento n.° 678/V <1.a)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Resultado de concursos para provimento de vagas em diversos serviços do Ministério da Justiça.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Em face da publicação de resultados do concurso para provimento de vagas em diversos serviços afectos ao Ministério da Justiça, têm-se sucedido as reclamações por parte de inúmeros funcionários que se sentem gravemente lesados pela interpretação que a Direcção-Geral dos Serviços Judiciais faz da lei que regulamenta os concursos e o provimento de vagas.

Assim, e no sentido de se proceder a uma análise serena de todo o processo, com vista à eventual repo-

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sição da justiça, requeiro ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Quais as medidas que irão ser tomadas no sentido de rever o processo e dar resposta às inúmeras reclamações dos funcionários?

Requerimento n.° 679/V (1.a)AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Serração Central de Vilela Seca. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A Serração Central de Vilela Seca, empresa sediada no concelho de Chaves, tem visto os seus pedidos de autorização para o funcionamento nas suas instalações de um curso de formação profissional sucessivamente indeferidos, sem que até ao momento lhe tenham sido indicadas razões devidamente fundamentadas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional uma informação devidamente fundamentada sobre as razões que têm conduzido ao indeferimento dos pedidos da citada empresa.

Requerimento n.° 6807V (1.a)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Construção do «espelho de água» no rio Tâmega.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O processo de construção do denominado «espelho de água» no rio Tâmega, em Chaves, tem-se arrastado ao longo dos anos, tendo sido frequentemente «enriquecido» com informações contraditórias por parte das diversas entidades envolvidas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual ou quais são as entidades responsáveis pela execução da referida obra?

2) Em que fase se encontra o processo?

3) Para quando se prevê a sua conclusão?

Requerimento n.° 681N (1.a)-AC

de 8 de Março de 1988

Assunto: Projecto de Carta Hospitalar. Apresentado por: Deputado Antonio Guterres (PS).

Peço ao Governo uma informação sobre a sua posição em relação ao oportuno documento elaborado pela Assembleia Municipal da Covilhã sobre o projecto da carta hospitalar.

Requerimento n.° 682/V (l.a)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Projecto de Carta Hospitalar/Hospital Distrital da Covilhã. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Tendo em conta as preocupações sentidas e já expressadas pela sociedade covilhanense — forças políticas, agentes económicos, associações, entidades culturais, etc. — relativamente ao projecto de Carta Hospitalar e às consequências que a sua aplicação terá no Hospital Distrital da Covilhã, quer na redução da sua área de influência, quer na redução das valências médico--cirúrgicas, nomeadamente a posição de clara rejeição do projecto por parte da Assembleia Municipal da Covilhã, gostaria que o Governo, através do Ministério da Saúde, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, respondesse às seguintes questões:

1) Sendo a área de influência de facto do Hospital Distrital da Covilhã aquela que abrange os concelhos da Covilhã, Fundão, Belmonte e Penamacor e ainda pequenas franjas do distrito da Guarda (faixas dos concelhos do Sabugal e Manteigas), conforme se constata da procura efectivamente registada e que está naturalmente de acordo com tradições e hábitos implantados que resultam de vários factores, como se compreende e em que critérios objectivos se apoia a projectada subtracção dos concelhos do Sabugal e Penamacor à área de influência do Hospital da Covilhã?

2) O projecto de Carta Hospitalar não teve em conta o previsível aumento da densidade demográfica, resultante, nomeadamente, de factores relevantes, como a expansão da população universitária, e os objectivos consagrados no Plano Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira. Vai V. Ex.a tomar em devida conta estes factores, de modo a compor um projecto que, à partida e na discussão já havida, fica demonstrado ser um total desastre técnico e perfeitamente inadequado aos interesses e às aspirações das populações da área?

3) Como compreender a indisponibilidade a prazo das valências de otorrinolaringologia (numa zona de indústria de lanifícios e com um complexo mineiro, é espantoso!), cardiologia e neurologia e a redução da valência de urologia?

4) Vai V. Ex.a dar instruções ao grupo de trabalho para que tenha em conta os princípios de aproveitamento de recursos já existentes, complementaridade dos serviços para cada hospital de referência, nível de cuidados e motivação profissional existente? Vai a Sr.a Ministra ser sensível às fortíssimas críticas que a respeito de tal projecto a cidade da Covilhã lhe tem dado conta?

Requerimento n.° 683/V (1.a)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Recuperação da igreja de AJmacave. Apresentado por: Deputado Raul Junqueiro (PS).

A Igreja de Santa Maria Maior de Almacave, em Lamego, está classificada justamente como monumento nacional.

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De acordo com M. Goncalves da Costa, em História do Bispado e Cidade de Lamego, a igreja de Alma-cave (em árabe, almacave significa cemitério) foi «implantada de raiz no século xn no local de uma possível mesquita árabe».

O estilo românico inicial foi profundamente alterado por sucessivas reconstruções, restando hoje da traça original o pórtico e as entradas laterais.

A capela-mor foi executada por volta de 1750 e o altar remodelado em 1779. As imagens são do século xvn (Santa Maria de Ala-macave) e do século xviu (Santo António), datando as tábuas das paredes laterais do século xvm.

A igreja de Almacave foi objecto de profundas obras de restauro neste século, em 1944 e em 1950.

No passado dia 27 de Fevereiro, sábado, cerca das 22 horas e 30 minutos, declarou-se um violento incêndio nesta igreja, causando avultados prejuízos e alguns danos irreparáveis.

O tecto da capela-mor ficou completamente destruído e o altar-mor, em talha dourada, ardeu quase na totalidade.

As imagens da Padroeira e de Santo António ficaram seriamente danificadas, assim como os lustres do tecto e os candeeiros de parede.

Este triste acontecimento causou profunda consternação entre os Lamecenses, mas também entre todos os portugueses amantes e orgulhosos do património nacional.

As obras de reconstrução foram iniciadas quase de imediato por iniciativa dos paroquianos, tendo já sido retirados os escombros e reposto o telhado.

Importa, no entanto, conseguir outros meios, nomeadamente do lago governamental, em ordem a proceder a todas as obras de recuperação que se mostrarem necessárias.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, informação sobre as medidas a tomar e os apoios a prestar a total recuperação da Igreja de Santa Maria Maior de Almacave.

Caso nãc sej2 afirmativa a resposta, perguntamos se vê esse Ministério algum inconveniente em que outras empresas de serviços de transportes públicos criem uma carreira idêntica à que tem a Rodoviária Nacional em horários diferenciados? _

fèsquerimento n.° 685/V (1.a)-AC 10 de Março de 1988

Assunto: Transferência de duas funcionárias do Ministério tías Finanças. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério das Finanças resposta para a seguinte questão:

Tem ou não conhecimento esse Ministério do reçuerimento apresentado pelos liquidadores tributários de 2.a classe Maria do Carmo Pereira Leonardo Silvestre, a prestar serviço na Repartição de Finanças do Concelho de Monchique, e Maria Filomena Rodrigues Páscoa da Conceição Pedro, a prestar serviço na Repartição de Finanças do Concelho de Faro, solicitando as transferências para as Repartições de Finanças dos Concelhos de Faro e Monchique, respecti-« vãmente?

Igualmente se questiona se esse Ministério tem presente que a funcionária Maria do Carmo Pereira Leonardo Silvestre mora em Faro e trabalha em Monchique e a funcionária Maria Filomena Rodrigues Páscoa da Conceição Pedro mora em Monchique e trabalha em Faro, tendo ambas que percorrer diariamente uma distância superior a 180 km, com os graves inconvenientes profissionais, pessoais e familiares que tal acarreta para a vida de duas pessoas que exercem exactamente as mesmas funções ao nível dos serviços do Ministério das Finanças.

Requerimento n.° 684/V (1.a)-AC de 8 de Março de 1988

Assunto: Reforço de horários da carreira Loures-

-Sacavém-Loures. Apresentado por: Deputados Armando Militão e João

Matos (PSD).

Tem a Rodoviária Nacional uma carreira Loures--Sacavém-Loures, que possui um horário de serviço aos utentes desactualizado, com cerca de dezena e meia de anos, e, por conseguinte, desajustado face à real e actual utilização da mesma.

Tendo conhecimento de algumas reclamações das populações que utilizam essa carreira diariamente, relativas sobretudo à sua periodicidade (de hora em hora), requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

É intenção da Rodoviária Nacional reforçar com novos horários a carreira referida? Caso a resposta seja afirmativa, para quando está prevista essa medida?

Requerimento sd.° 68S/V(1.a)-AC de 4 de Março de 1988

Assunto: Acesso à via rápida São Bartolomeu de

Messines-Ferreira. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Os residentes na região algarvia denominada Foral, com o apoio formalmente expresso dos vários órgãos autárquicos e diversas outras entidades, trouxeram ao meu conhecimento o facto de, aquando da construção da via rápida São Bartolomeu de Messines-Ferreira, não ter sido incluído no respectivo projecto um acesso àquela via entre Tunes e Messines, que em muito contribuiria para o desenvolvimento das potencialidades agrícolas e turísticas da referida região.

De facto, aqui está situado um dos melhores viveiros da Península Ibérica, pois é uma zona fértil na produção de citrinos, pelo que se torna premente a viabilização daquela obra: por um lado, dada a necessidade de um mais rápido escoamento de produtos e, por outro, eliminaria os elevados custos a que os inevitáveis desvios obrigam.

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No aspecto turístico, a existência do referido acesso constituiria um valioso apoio ao turismo da zona, que possui um dos aldeamentos do interior algarvio melhor apetrechados, nomeadamente a ligação ao litoral e ao aeroporto.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Qual a viabilidade de construção do acesso que ligue a estrada Tunes-São Bartolomeu de Messines à via rápida?

b) Em caso afirmativo e tratando-se de tão urgente e necessária obra, quais os prazos previstos para o início da sua execução?

Requerimento n.° 687/V(1.a)-AC de 10 de Março de 1988

Assunto: Carências no parque automóvel do Hospital

Distrital de Bragança. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

A situação do Hospital Distrital de Bragança no que concerne ao parque de viaturas automóvel é, a todos os níveis, deplorável.

Na verdade, não possui o Hospital Distrital de Bragança uma só viatura automóvel capaz de propiciar uma viagem cómoda e segura nas frequentes e morosas deslocações que têm de ser realizadas pelo seu pessoal responsável a Lisboa, Porto, etc.

A tal situação de reconhecida e penúria material acresce uma outra que ganha foros de alguma aberração e que passo a explicitar.

As instalações do Hospital Distrital de Bragança compreendem um edifício geral e um outro edifício anexo, onde estão instalados os serviços de medicina e diálise. Situado a cerca de 300 m, não comporta, naturalmente, todos os serviços de apoio e todo o material tecnológico indispensável para um tratamento eficaz dos doentes ali internados. Deste modo, várias vezes por dia, os doentes são transportados para o edifício geral. Porém, tal transporte de ida e volta faz-se de forma perfeitamente inumana, num obsoleto desconforto e despersonalização que confrangem. Homens e mulheres, idosos e jovens, são transportados numa viatura de marca Portaro completamente desprovida de requisitos mínimos, designadamente aquecimento, condições higiénicas, segurança. É, pois, urgente encontrar uma solução para que não seja um problema tão marginal a enodoar uma instituição que tão importantes serviços presta à maioria da tradicionalmente marginalizada comunidade nordestina.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, em particular ao Ministério da Saúde, se digne informar-me:

Qual a possibilidade de o Hospital Distrital de Bragança vir a ser rapidamente dotado com duas viaturas automóveis ligeiras novas?

Sublinho que uma dessas viaturas se destinaria ao transporte de pessoal responsável, empregando-se a segunda para o transporte de doentes entre os dois edi-

fícios componentes do Hospital Distrital, pelo que se exigiriam algumas características sui generis nessas viaturas.

Requerimento n.° 688/V(1.a)-AC de 11 de Março de 1988

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Para efeitos de consulta e estudo das evoluções havidas, requeiro ao Ministério da Administração Interna — Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) — que me seja fornecida a publicação Actualização do Recenseamento Eleitoral (1987) — Resultados Definitivos.

Requerimento n.° 689/V(1.a)-AC de 11 de Março de 1988

Assunto: Degradação das instalações da Escola Secundária n.° 2 de Abrantes.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

No âmbito da minha actividade como deputado, visitei, no passado dia 7 de Março de 1988, a Escola Secundária n.° 2 de Abrantes. Aquilo que observei deixou-me apreensivo, pois alguns edifícios apresentam fracturas grandes, fendas muito evidentes, pondo em perigo a população docente e discente, podendo repetir--se nesta Escola a tragédia ocorrida há anos no Cartaxo.

Para além da situação acima exposta, observei o estado de degradação, de ruína e de abandono da piscina (olímpica) da Escola em causa, incluindo a sua utilização por parte dos 1600 alunos daquele estabelecimento de ensino.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Se o Governo tem conhecimento da situação acima descrita;

b) Em caso afirmativo, quais as medidas que estão programadas para serem realizadas as tão necessárias obras de reparação das instalações em causa?

c) Para quando se prevê o início das obras em causa?

Requerimento n.° 690/V (1.a)-AC de 11 de Março de 1988

Assunto: Envio de documentação sobre o PEDIP. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro que o Ministério da Indústria e Energia providencie no sentido de me ser urgentemente facultada toda a documentação existente sobre o Projecto Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP).

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Mais requeiro a V. Ex.a se digne igualmente, através do aludido Ministério, providenciar no sentido de me ser facultada a informação sobre o programa de execução do PEDIP em 1988 e, bem assim, sobre o respectivo regulamento comunitário, no caso de já se encontrar concluído.

Solicito ainda que me sejam faculdados os projectos de regulamento e contrato-programa, que o Sr. Ministro da Indústria e Energia disse, em conferência de imprensa de 9 do corrente, estarem prontos para serem discutidos pela CEE.

Requerimento n.° 15/V (1.a)-AL

de 10 de Março de 1988

Assunto: Consuução do «espelho de água» no rio Tâmega.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O processo de construção do denominado «espelho de água» no rio Tâmega em Chaves, tem-se arrastado ao longo dos anos, tendo sido frequentemente «enriquecido» com informações contraditórias por parte das diversas entidades envolvidas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Chaves as seguintes informações:

1) Qual ou quais são as entidades responsáveis pela execução da referida obra?

2) Em que fase se encontra o processo?

3) Para quando se prevê a sua conclusão?

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 49/V (l.a)-AC, dos deputados Roleira Marinho, António Martins, Hilário Marques e José Amaral (PSD), sobre a inventariação dos prejuízos causados pela tempestade que assolou o distrito de Viana do Castelo.

Em complemento à resposta contida no nosso ofício 374/88, de 1 de Fevereiro, ao requerimento n.° 49/V, do Sr. Deputado Roleira Marinho, ouvido o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, informo V. Ex.a de que, de momento só é possível a aplicação do disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 13.° da Lei n.° 1/87 às autarquias quando a situação de calamidade pública for oficialmente reconhecida em Conselho de Ministros, o que não aconteceu com os temporais de Outubro de 1987 em Viana do Castelo.

4 de MaTço de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 54/V (1.*)--AC, do Deputado José Manuel Mendes (PCP),

sobre prejuízos causados por temporais no distrito de Braga.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, cabe a este Gabinete informar o seguinte:

1 — Nos dias 14 e 15 de Outubro último ocorreu um forte temporal em várias regiões do País, o qual causou prejuízos avultados na agricultura.

No distrito de Braga, de acordo com as numerosas exposições enviadas ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao director regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, registaram-se prejuízos muito avultados, designadamente nas culturas da vinha e do milho.

Na fruticultura registaram-se também prejuízos, designadamente na produção de pomóideas, citrinos e frutos secos.

Foram também afectadas as culturas forrageiras, designadamente nas zonas inundadas, e a produção de milho, a maioria da qual não tinha ainda sido colhida.

Registaram-se ainda prejuízos em construções agrícolas e casas de habitação.

As exposições enviadas por agricultores ao Sr. Ministro e à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho são cerca de 200 (150 do concelho de Ponte de Lima).

2 — A grande maioria dos agricultores afectados não tinham contratado o seguro de colheitas. O Entre Douro e Minho é a região do País onde o seguro tem tido menor utilização por parte dos agricultores. A estrutura fundiária e a benignidade das condições climáticas poderão explicar a baixa adesão dos agricultores a um sistema de seguro que os protege da maioria dos riscos climatéricos.

Em 1986 foram contratados 747 seguros nos distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto, tendo os capitais seguros atingido 417 200 contos. A maioria dos seguros (cerca de 70%) diz respeito à cultura da vinha, havendo ainda seguros de pomóideas, milho e batata.

Porém, os temporais ocorridos em 14 e 15 de Outubro (vento forte e tromba-d'água) estão cobertos pelo seguro de colheitas, razão pela qual os agricultores não podem usufruir de subsídios que minorem os seus prejuízos, a não ser que estejam em causa economias familiares em situação económica difícil, cuja análise caberá no âmbito da Segurança Social.

Refira-se* ainda que os serviços do Ministério estão firmemente empenhados na divulgação do seguro de colheitas, divulgação esta que poderá competir igualmente às associações de agricultores, caixas de crédito agrícola mútuo e empresas seguradoras.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/V (l.ay -AC, do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre a concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão às cooperativas.

Em resposta ao vosso ofício n.° 316/87, de 29 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da

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Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

a) A Portaria n.° 396/87, de 11 de Maio, no seu preâmbulo, tece considerações relativas aos aspectos que constituem preocupação deste Ministério, quer no tocante à estrutura do tarifário de energia eléctrica, quer nos efeitos decorrentes da aplicação do IVA, tendo em conta as entidades ligadas à distribuição, nomeadamente cooperativas.

Assim, o respectivo articulado prevê uma redução de 5% aplicável sobre o valor da facturação total às entidades distribuidoras que pratiquem o tarifário nacional em vigor.

A redução referida tem um carácter eminentemente correctivo das actuais distorções do tarifário em vigor — nunca minimizador de situações financeiras desfavoráveis, atendendo aos princípios de um qualquer sistema tarifário em que qualquer distribuição de preço, face ao uso da energia eléctrica, deve ser evitada, bem como às orientações comunitárias, nomeadamente a Recomendação do Conselho das Comunidades n.° 81/924, de 27 de Outubro.

b) O tarifário actualmente em vigor, que envolve um acréscimo médio de 9%, contém, em ordem aos valores do tarifário para 1986, agravamentos de 8% na taxa de energia em média tensão (situação de aquisição de energia eléctrica pela cooperativa em questão) e de 10,6% na taxa de energia de baixa tensão (situação de venda de energia eléctrica pela cooperativa).

Verifica-se, portanto, um acréscimo do diferencial entre os valores de aquisição/venda em 2,6% (margem bruta), que decorre da intenção, já referida, de iniciar a correcção às distorções do tarifário.

Por outro lado, a taxa percentual (5%) de redução do valor global facturado às entidades distribuidoras, sobreposto aquele diferencial, conduz a que o acréscimo global de margem bruta seja de 7,6% do valor de vendas, que, de facto, é superior à parcela do IVA não repercutível nos consumidores finais — estima-se, a nível nacional, que represente 83,6% dos consumidores em baixa tensão com potência contratada < 19,8 kVA, isto é, 6,7 % daquele valor de vendas para o mesmo tipo de tensão/potência.

Em suma, de facto, ocorre uma retoma de 0,9% de margem bruta, que, a manter-se a orientação em vigor e já referida atrás [a)\, deverá aumentar em consequência da continuada acção de correcção às distorções do tarifário em vigor.

Não se afigura, neste enquadramento, justificada nem a asserção do ponto 1 do requerimento, nem a pretensão de alteração do valor percentual da taxa de redução de 5% para 15%, quer por não corresponder a realidade nacional conhecida, que conduziu ao cálculo do valor legislado, quer porque, no-seu conjunto, a aplicação da Portaria n.° 396/87 conduz a uma melhoria de margem bruta das entidades distribuidoras, incluíveis no âmbito do seu n.° 3, embora apenas a prazo seja possível concretizar o objectivo de total reequilíbrio do sistema tarifário.

De qualquer modo, a pretensão em causa (15% de redução do valor de facturação) implicaria um acréscimo de perda de receitas na ordem de 635 x 103 contos à entidade fornecedora de energia eléctrica a esta cooperativa.

c) Não pode deixar de reconhecer-se a gravosidade para o equilíbrio económico-financeiro das entidades distribuidoras não integradas na EDP, mormente para

aquelas que praticam o tarifário em vigor, dos efeitos decorrentes da absorção dos encargos do IVA [recorda-se que, aquando da criação do IVA, este passou a acrescer aos encargos das entidades distribuidoras (cooperativas ou outras), porquanto têm uma potência contratada superior a 19,8 kVA — sem que estas o pudessem reflectir na totalidade dos seus clientes] não repercutíveis no consumidor final, suportados entre a criação daquele imposto (1 de Janeiro de 1986) e a entrada em vigor da Portaria n.° 396/87, de 11 de Maio. Não estando no âmbito de competência deste Ministério a resolução dessa questão, cumpre manifestar compreensão pelas suas consequências.

29 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/V (l.a)--AC, dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP), sobre a situação degradante do sistema prisional.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, tenho a informar que a componente militar do sistema prisional português não se encontra em estado de «anomia», como refere o preâmbulo do referido requerimento, já que nunca foi revogado nem deixou de estar em vigor o Regulamento dos Estabelecimentos Penais Militares, aperfeiçoado com normas internas que têm procurado acompanhar de perto a filosofia e medidas preconizadas na legislação aplicada aos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça.

4 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 90/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre electrificação da Rabugem, freguesia da Esperança, no concelho de Arronches.

Em resposta ao vosso ofício n.° 399/87, de 3 de Novembro, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — A zona da Rabugem, sita no concelho de Arronches, junto à fronteira com o país vizinho, constitui, sob o ponto de vista do povoamento, o que poderemos chamar «uma pequena dispersão», constituída por uma dezena e meia de casas, nem todas permanentemente ocupadas, distribuídas ao longo de uma directriz com mais de 1500 m de extensão.

Não sendo possível referenciar qualquer núcleo ou aglomerado, não se lhe pode, com legitimidade, aplicar o conceito de povoação — que é o conceito base da chamada «electrificação rural» —, nem, em consequência, os mecanismos legais e contratuais adequados a tal situação.

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2 — Na realidade, um primeira estimativa do custo da cobertura eléctrica da área em questão (implicando a construção de uma linha de média tensão com a extensão de cerca de 1600 m, de um posto de transformação e de linhas de baixa tensão com 1700 m, a que acresceriam cerca de 1000 m de ramais) aponta para um custo da ordem dos 8500 contos, conduzindo a um custo específico médio da ordem dos 600 a 800 contos por casa a electrificar, o que, claramente, confirma o pressuposto.

• 3 — A figura que claramente se adapta à situação descrita — confirmada nos próprios termos do requerimento em apreço, ao atribuir à área em questão grande aptidão agrícola, que terá justificado a realização por alguns agricultores de investimentos importantes em vacarias, etc. — é a da «electrificação agrícola», a que é aplicável um regime diverso do relativo à electrificação rural.

4 — Como se sabe, a electrificação «agrícola» (quer se trate da electrificação de explorações agrícolas, susceptíveis de serem financiadas ao abrigo do Decreto--Lei n.° 233/85, de 4 de Julho, quer de «áreas predominantemente agrícolas», incluindo não só explorações agrícolas, como também povoados cujas populações se dediquem a actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias) beneficia, em princípio, da participação financeira do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), circunstância que levou à assinatura entre o MAPA e a EDP, há pouco mais de um ano (em 13 de Novembro de 1986), de um protocolo visando a cooperação em tais domínios.

5 — Nestes termos, e de acordo com os mecanismos processuais estabelecidos no âmbito do protocolo atrás referido, é aos interessados que compete, através dos serviços do MAPA, candidatarem-se aos apoios financeiros previstos, após o que, e uma vez as suas pretenções aceites e inscritas nos programas anuais, a EDP se encontrará, obviamente, inteiramente disponível para a concretização dos projectos, orçamentos, obras e instalações necessários.

26 de Fevereiro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO

INSTITUTO POLITÉCNICO DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 101/V (l.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre as condições dadas aos trabalhadores-estudantes no Instituto Politécnico de Faro.

Tendo em atenção o ofício da Direcção-Geral do Esnino Superior (DPED 630/86-12 198, de 3 de Dezembro de 1987) sobre a questão levantada na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Mendes Bota e a correcção de alguns aspectos, enviados em anexo, da responsabilidade do responsável pelo curso de Gestão Prof. Adjunto Doutor António Higino Tomás Machado, cumpre-me informar V. Ex." de que, como em termos de legislação ou instruções de instâncias superiores nada se alterou após problemas idênticos ocorridos o ano passado e transmitidos a essas instâncias superiores, e sendo o regime consig-

nado na lei um regime de frequência diurno para alunos dentro de grupos etários bem definidos, esta Escola não está preparada para satisfazer tais pedidos dos Srs. Estudantes. Na nossa opinião, o esforço que foi feito em termos de horário para minorar os problemas dos trabalhadores-estudantes veio prejudicar, isso sim, os alunos, que, nomeadamente, teriam direito a horários pedagogicamente correctos.

No entanto, a Escola está aberta, desde que lhe sejam fornecidos superiormente os meios materiais e humanos necessários e suficientes, a encarar a possibilidade de horários nocturnos para atender aos casos apontados pelo Sr. Deputado, bem como outros benefícios relativos a este assunto.

18 de Dezembro de 1987. — O Presidente da ESTG, Luís Filipe Requicha Ferreira.

Anexos:

1) Correcções relativas às informações do Sr. Deputado Mendes Bota, apresentadas pelo responsável do curso de Gestão, Prof. Adjunto Doutor António Higino Tomás Machado;

2) Aviso entregue a todos os estudantes a inscrever no ano lectivo de 1987-1988 na ESTG.

ANEXOS

Assunto: Pedido de informação da SEESUP sobre o requerimento ao Governo do Sr. Deputado Mendes Bota.

1.° Conforme é do seu conhecimento, e no seguimento da nossa informação de 3 de Novembro de 1987, da qual juntamos cópia, as facilidades oferecidas aos estudantes-trabalhadores são as possíveis para uma carga horária de 32 horas.

2.° Conforme deliberação oportunamente tomada, os horários do 1.° ano têm as auias concentradas entre as 8 horas e 30 minutos e as 18 horas e 30 minutos de cada dia, mantendo-se para o 2.° ano a existência de aulas até às 20 horas.

3.° Quanto ao requerimento do Sr. Deputado, continuamos a manter a nossa opinião de que será conveniente proceder à abertura do curso em regime nocturno (portanto, com menos carga horária) logo que possível, pois a Escola e o Politécnico terão aí, seguramente, oportunidades acrescidas de satisfazer uma procura latente e que se reveste de grande significado.

4.° Quanto à observação do Sr. Deputado referente à possibilidade de o curso terminar por impossibilidade de os alunos frequentarem as aulas, não concordamos com a afirmação, até porque, no presente 1.° ano, apenas onze alunos indicaram ser «estudantes--trabalhadores»: desses, três deixaram as respectivas ocupações e optaram pelo curso, e os restantes oito continuam a frequentar algumas disciplinas, como lhes foi sugerido.

5.° Mantemos a afirmação de que ninguém consegue trabalhar 40 horas, assistir a 32 horas de aulas no Politécnico e obter aproveitamento, mesmo que as aulas vão até às 20 horas. A experiência do ano transacto assim o demonstrou.

15 de Dezembro de 1987. — O Responsável pelo Curso Superior de Gestão, António Higino Tomás Machado.

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Assunto: Pedido de alteração de horário — Alunos do 1.° ano do curso superior de Gestão.

Em resposta ao pedido de alteração de horário do 1.° ano, conforme cópia anexa, cumpre-me informar o seguinte:

1.° No ano lectivo de 1986-1987 existiu no curso superior de Gestão um horário de alternativa para alunos trabalhadores com aproveitamento integral das horas compreendidas entre as 14 e as 20 horas de cada dia, conforme decisão oportunamente tomada.

2.° Pese embora esse facto, verificou-se na mesma a ausência substancial dos alunos trabalhadores às aulas teóricas e teórico-práticas, por incompatibilidade de horários.

3.° A análise fria dos números permite-nos concluir que dos alunos inicialmente inscritos nessas condições (dezanove), apenas seis cumpriram a exigência de poder transitar do 2.° ano, e mesmo assim com notas claramente inferiores às da turma de dia.

4.° Tal facto fica, em nosso entender, a dever-se única e exclusivamente à razão mencionada em 2.°, obrigando, por isso, o professor das práticas à perca de tempo com explicação teórica, diminuindo assim, em relação à turma de dia, a quantidade de discussão e análise de casos práticos.

5.° Aliás, desses mesmos factos deu o responsável pelo curso superior de Gestão conhecimento oral ao conselho científico da ESTG, em tempo oportuno, tendo então sido decidido que no presente ano lectivo não existiriam horários de alternativa.

Nesta conformidade, foram elaborados horários para as turnas A e B do 1.° ano com as aulas concentradas entre as 8 horas e 30 minutos e as 18 horas de cada dia.

Assim, e com base nos considerandos atrás expostos, é nosso parecer que a solução adoptada no ano lectivo transacto não serve os interesses nem resolve o problema dos estudantes-trabalhadores.

A única solução possível será, em nossa opinião a abertura do curso em regime nocturno com uma carga horária máxima de vinte horas por semana (portanto, menos disciplinas), e não com as 32 actualmente existentes, de modo a permitir que o estudante-trabalhador beneficie também, e integralmente, das vantagens de um ensino de natureza eminentemente profissionalizante, mas que nem por isso pode dispensar o uso intensivo dos diferentes meios e facilidades existentes na Escola (laboratórios, biblioteca, etc).

Aliás, para que servirá um horário com aulas até às 20 horas se, por exemplo, os laboratórios de apoio à informática e à biblioteca fecham às 17 horas e 30 minutos.

Por último, devemos, dizer que a nossa simpatia pelo estudante-trabalhador é grande; a ESTG precisa deles e, por isso, achamos que não encarar de frente este problema e procurar no mais curto tempo a sua resolução poderá levar a consequências bem desastrosas para este curso, e por isso passa a imagem da Escola e do ensino politécnico.

3 de Novembro de 1988. — O Responsável pelo Curso Superior de Gestão, António Higino Tomás Machado.

Anexo. — Cópia do pedido de alteração de horário do 1.° ano.

Aviso

Avisam-se todos os alunos que se vão inscrever peia primeira vez nos cursos de Tecnologia e Gestão dc Instituto Politécnico de Faro de que os curricula aprovados são para cursos diurnos, com uma escolaridade média de 30 horas por semana e estágio obrigatório £o fim de cada ano lectivo, que terá uma extensão de dez a quinze semanas.

Nestas condições, sugerimos ponderação na inscrição de todos aqueles que têm emprego, pois a Escola Superior de Tecnologia e Gestão não tem possibilidades humanas e financeiras de criar turnas especiais para atender aos condicionalismos de cada um.

Faro, 16 de Setembro de 1987. — O Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Luís Filipe Requicha Ferreira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 192/V (I.a)--AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), scbre a obra de beneficiação e rectificação do troço entre Geria e Cantanhede na estrada nacional n.° 243-1.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — O concurso da obra, de acordo com o projecto aprovado, efectuou-se em Março de 1987, tendo a adjudicação sido feita em Julho de 1987.

2 — Perante dificuldades de implantação do projecto aprovado no terreno, sem demolir um extenso muro de vedação, foi feito um estudo sumário de uma alteração tendente a tornear aquela dificuldade, o que, na procura da melhor solução, é perfeitamente possível e louvável e nada tem a ver com a propalação da notícia, menos correcta e alarmista.

3 — No balanceamento das soluções concluiu-se não haver vantagem no desenvolvimento da alteração do traçado do projecto aprovado.

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DO'PLANEAMENTO, E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 197/V (!.")--AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a comparticipação para quartéis de bombeiros no distrito de Beja.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter à Sr.a Deputada as seguintes informações:

As obras de beneficiação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Beja têm projecto aprovado, com um orçamento de 6400 contos, sendo a comparticipação per parte da administração central no valor de 4480 cor.tcs.

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II SÉRIE — NÚMERO 56

Relativamente ao distrito de Beja, e para 1988, estão inscritos no PIDDAC os seguintes empreendimentos:

Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários

de Almodôvar, 2.a fase; Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários

de Castro Verde; Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários

de Cuba;

Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ourique;

Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Serpa.

3 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 199/V (1.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o início das obras da estrada entre Erra e Montargil.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — A Junta Autónoma de Estradas vem planeando a inclusão na proposta do PIDDAC, eventualmente de 1989, conforme oportunidade de assumir o encargo, da beneficiação do caminho municipal n.° 1061, entre Couço e barragem de Montargil, solução que contempla a construção de uma ponte sobre o rio Sorraia.

2 — Concluída a obra referida, será entregue às autarquias de Coruche e Ponte de Sor.

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391/V (l.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a construção de um nó que ligue o concelho de Gondomar à auto-estrada do IP4, Porto-Vila Real.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

Ao contrário do que é afirmado, os acessos da auto-estrada ao concelho de Gondomar ficarão assegurados através dos nós de Ermesinde e de Valongo.

Aquela via apenas intercepta o concelho de Gondomar na sua extremidade norte e, atentas as suas características de itinerário principal, serve, no sublanço, o tráfego de passagem para que está vocacionada, ficando garantida a acessibilidade local atra-

vés da articulação dos nós com a restante rede viária, o que, aliás, foi transmitido à Câmara em Agosto de 1987.

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 394/V (l.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da FACAR.

Em resposta ao vosso ofício n.° 81/88, de 6 de Janeiro, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me

0 Sr. Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Desde o início da década de 80, a FACAR começou a enfrentar dificuldades de ordem vária no desenvolvimento da sua actividade, quer em virtude dos custos inerentes às constantes desvalorizações do escudo, quer devido à concorrência de produtos similares importados de Espanha, quer ainda devido às acrescidas dificuldades de cobrança que ia experimentando. Para a degradação financeira da empresa contribuiu ainda, de forma significativa, o elevado serviço de dívida que se viu forçada a cumprir em consequência do programa de investimentos (cerca de

1 milhão de contos) que implementou em 1979-1980. A empresa encontra-se paralisada desde Julho de

1987, por corte de energia eléctrica e falta de crédito para aquisição de matérias-primas.

2 — A extensão e a gravidade dos problemas de ordem económica e financeira que afectam a FACAR inviabilizam, nesta fase, qualquer intervenção por parte do Governo, não restando, de momento, outra solução senão o recurso a acções especiais de recuperação de empresas, no âmbito do Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho. Foi, aliás, esta a opção tomada pela empresa, aguardando-se, neste momento, a evolução do processo.

Pese embora a preocupação deste Ministério no tocante à evolução da FACAR, também não é menos verdade que os meios financeiros disponíveis na empresa não permitiam a sua viabilização pelo recurso aos processos negociais usuais.

3 — Tomou este Ministério conhecimento, por contacto directo, das preocupações de alguns dos credores mais importantes — Segurança Social, BPA, EDP —, tendo registado com apreço a preocupação generalizada sobre o evoluir da situação e a disponibilidade para a procura de soluções que, dentro de um quadro mínimo de razoabilidade, permitam a manutenção de uma empresa de já longas tradições no sector e que emprega cerca de 1000 trabalhadores.

4 — O Ministério da Indústria e Energia, muito embora não disponha, de momento, de mecanismos que permitam uma intervenção mais activa nestes processos, disponibilizou-se desde logo ao acompanhamento da situação e a contribuir para o desbloqueamento dos problemas que, na sua área de intervenção, venham a surgir.

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 404/V (l.a)--AC, do deputado Manuel de Almeida (PSD), sobre rodovias no concelho de Oliveira de Azeméis.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega--me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguinte esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

A ligação da Auto-Estrada do Norte a Oliveira de Azeméis, a partir do nó de Estarreja, está ainda na fase de estudo prévio.

Está prevista a beneficiação da mesma estrada conjuntamente com a beneficiação do seu traçado integrado na variante de Oliveira de Azeméis.

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 415 e 484/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a situação dos reclusos da região de Chaves.

No sentido de responder ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — O actual sistema prisional dispõe de três tipos de estabelecimentos prisionais: os centrais e especiais, os regionais e as cadeias de apoio.

2 — Os estabelecimentos prisionais regionais e as cadeias de apoio destinam-se a reclusos preventivos e aos condenados até seis meses de prisão, transitando os demais condenados para os estabelecimentos prisionais centrais e especiais.

3 — O Estabelecimento Prisional de Chaves, pela estrutura e condições que apresenta, é classificado como cadeia de apoio ao Estabelecimento Prisional Regional de Vila Real.

4 — Como tal, não se verifica qualquer discriminação de tratamento em relação aos naturais da zona, mas tão-só o reflexo das suas características e implantação dos estabelecimentos prisionais, tendo forçosamente de se canalizar para outros estabelecimentos os reclusos que, por razões de segurança ou tratamento penitenciário, ali não devam permanecer.

Cumpre-me ainda informar V. Ex.a de que do exposto foi já dado conhecimento, pessoalmente, ao Sr. Deputado Herculano Pombo pelo Ex.m0 Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais.

24 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 435/V (l.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a estrutura do comércio do vinho do Porto.

Em resposta às questões formuladas peio Sr. Deputado António Barreto no requerimento referido em epígrafe, a seguir se indicam, pela mesma ordem, os elementos solicitados:

1 — Número de empresas de comércio autorizadas a vender vinho do Porto no mercado interno — 58.

2 — Número de produtores-comerciantes autorizados a vender vinho do Porto no mercado interno — 28.

3 — Número de empresas de comércio autorizadas a exportar vinho do Porto — 58.

4 — Número de produtores-comerciantes autorizados a exportar vinho do Porto por terem devidamente regu-

• larizada a sua inscrição no Instituto do Vinho do Porto — 4.

5 — Quanto aos elementos pedidos neste número e que se referem à «parcela do mercado interno e do mercado de exportação que detém cada empresa comercial e cada produtor-vendedor, de acordo com os requisitos estabelecidos e as exigências fiscalizadas», dado o seu carácter confidencial (§ único do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 26 914, de 22 de Agosto de 1936), só será obviamente possível satisfazer ao solicitado através de outra forma, que não a desta resposta.

Os selos de garantia vendidos aos comerciantes de vinho do Porto no ano de 1986 foram os seguintes:

Selos para garrafas de 0,7 1, 0,75 i, 1 1, etc. — 86 615 000;

Selos para garrafas (pequenas — 0,25 1 e outras) — 35 000;

Selos para garrafas miniaturas — 115 000; Selos para cápsulas para miniaturas — 1 586 100.

26 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 457/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre

0 abate de eucaliptos no distrito de Setúbal.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouvido o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de informar o seguinte:

1 — O parasita em causa é a Phoracanta punctata, que constitui praga para os eucaliptos em determinadas áreas da Península Ibérica, nomeadamente de Portugal.

2 — O assunto situa-se essencialmente no âmbito das competências técnicas de organismos ligados à admi-

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II SÉRIE — NÚMERO 56

nistração florestal ou às empresas que se têm ocupado do fomento e da exploração do sector florestal dito «produtivo», nomeadamente na área da indústria das celuloses.

3 — As acções previstas para manter ou recuperar os ninhos de cegonha ameaçados pelo abate de eucaliptos em vários pontos do Pais incluem a transposição desses ninhos para suportes alternativos, a construir localmente, nos casos em que tal se revele necessário, com apoio prático de grupos ecologistas, nomeadamente da associação QUERCUS, sob coordenação cientifica dos serviços da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GA8INETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 463/V (1.°)--AC, do deputado Osório Gomes (PS), sobre a SOREFAME.

Em resposta ao vosso ofício n.° 317/88, de 27 de Janeiro, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

Muito embora esteja o Governo atento à evolução das empresas em situação económica difícil, em especial as que, pela sua dimensão, manifestam maior impacte social, no caso das sociedades anónimas os planos de recuperação das empresas são da responsabilidade das administrações e accionistas das mesmas. É este o caso da SOREFAME, cujo accionista principal é o IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A.

Nestes termos, o Governo só é chamado a intervir quando da parte daquelas entidades é feita uma solicitação expressa nesse sentido, o que não é o caso da SOREFAME, pelo menos no que respeita ao Ministério da Indústria e Energia.

26 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

INSTITUTO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 471/V (!.')--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando diversas publicações.

No seguimento do ofício n.° 895, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro das Finanças, enviamos a informação solicitada, a saber:

Revista Investimento e Tecnologia (números posteriores a 1984);

Relatórios de actividade do Instituto do Investimento Estrangeiro de 1984, 1985 e 1986;

Listagem bibliográfica disponível sobre investimento estrangeiro em Portugal.

Mais informamos que passaremos a enviar regularmente para V. Ex.a os elementos estatísticos e outras publicações elaborados pelo Instituto do Investimento

Estrangeiro, na convicção de que o Gabinete de V. Ex.a pode desejar distribuir pelos grupos parlamentares informação relativa ao investimento estrangeiro.

2 de Março de 1988. — Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Referências bibliográficas

BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO — Cuide for the Foreign Investor in Portugal (1987-1988 edition), Lisboa, BPA, 1987.

BANCO DE FOMENTO NACIONAL — ínvestments in Portugal, Lisboa, BFN, 1972.

HERALD TRIBUNE — The Outlook for Investment and Trade in Portugal, Lisboa, Herald Tribune, 1984.

INSTITUTO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO — Portugal. The Best Choice for Your investment, Lisboa, IlE, 1986.

INSTITUTO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO — investimento Estrangeiro. Legislação, Lisboa, IIE, 1986.

INSTITUTO DE PARTICIPAÇÕES DO ESTADO — Portugal an lnvestor's Guide, Lisboa, IPE, 1985.

SIMÕES, Vítor Corado — Investimento Estrangeiro e Desenvolvimento Tecnológico. Uma Aproximação ao Caso de Portugal, Lisboa, JNICT, 1987.

BAPTISTA, José Carlos Viana — As Representações Diplomáticas Portuguesas e o Investimento Estrangeiro. Função do Investimento Estrangeiro e da Aquisição de Tecnologia para a Internacionalização da Economia Portuguesa, Lisboa, IIE, 1984.

NEGRÃO, Mário Dúlio — As Representações Diplomáticas Portuguesas e o Investimento Estrangeiro. Análise de Projectos de Investimento com Capitais Estrangeiros, Lisboa, HE, 1984.

SILVA, Maria do Céu 3astos Pereira da — As Representações Diplomáticas Portuguesas e o Investimento Estrangeiro. Vantagens de Portugal em Termos de Localização Alternativa, Lisboa, IIE, 1984.

PEREIRA, António José Clímaco — As Representações Diplomáticas Portuguesas e o Investimento Estrangeiro. O Reinvestimento das Multinacionais Implantadas em Portugal, Lisboa, IIE, 1984.

OLIVEIRA, Maria Isabel Roque de — Investimento Estrangeiro. In: Portugal Contemporâneo. Problemas e Perspectivas, Lisboa, INA, 1986.

SIMÕES, Vítor Corado — «Investimento estrangeiro em Portugal: Panorama genérico», Economia (2), Maio de 1985.

GUIS1NGER, Stephen — «Atracção e controle do investimento estrangeiro», Economic Impact (57), 1987.

FERREIRA, Raquel — «Portugal procura investimento de qualidade», Revista das Empresas, 5 (51), Janeiro de 1988.

FERNANDES, Isabel, e CASEIRO, António — «Sectores prioritários para o investimento estrangeiro», Investimento e Tecnologia (1). 1980.

ROSA, Emílio da Costa — «O registo do investimento directo estrangeiro em Portugal», Investimento e Tecnologia (1), 1980.

CARVALHO, F. Lopo de, e VALVERDE, Rafael — «Avaliação de projectos de investimento directo estrangeiro», Investimento e Tecnologia (1), 1981.

CARDOSO, Eduardo, e SALDANHA, Henrique — «O contrato de investimento estrangeiro», Investimento e Tecnologia (1), 1981.

DIRECÇÃO DE ESTUDOS DO IIE — «O investimento estrangeiro em Portugal. Resultados do inquérito», Investimento e Tecnologia (1), 1982.

DIRECÇÃO DE ESTUDOS DO IIE — «Caracterização sectorial do investimento directo estrangeiro. Resultados de um inquérito». Investimento e Tecnologia (2), 1982.

SIMÕES, Vítor Corado, e CRISTÓVÃO, António — «Características e comportamento das maiores empresas industriais com capital estrangeiro: Uma análise comparativa», Investimento e Tecnologia (2), 1982.

GRAÇA, Eduardo, RIBEIRO, José M. Félix, e RIBEIRO, Luísa Sanches — «Especialização internacional da economia portuguesa e investimento estrangeiro. Algumas notas», Investimento e Tecnologia (1), 1983.

SIMOES, Vítor Corado — «Origem do capital e vocação exportadora do investimento estrangeiro na indústria portuguesa», Investimento e Tecnologia (2), 1983.

FERRAZ, José — «Potencialidades de atracção do investimento estrangeiro no turismo», Investimento e Tecnologia (2), 1984.

SIMÕES, Vítor Corado — «Investimentos estrangeiros no turismo. Alguns apontamentos», Investimento e Tecnologia (2), 1984.

INSTITUTO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO — Relatório de actividades (desde 1978).

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 481/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a situação da firma LUSOCORK, Comércio e Indústria de Cortiça, L.da

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, cabe a este Gabinete informar o seguinte:

Uma das condições especiais dos concursos públicos de venda de cortiça consiste na recusa da respectiva adjudicação sempre que, por qualquer razão, se considere não ser conveniente para o Estado.

Esta cláusula tem por objectivo defender o Estado contra possíveis especulações, bem como evitar que a cortiça venha a ser adjudicada a um preço manifestamente inferior ao do seu valor.

0 que sucede relativamente à firma LUSOCORK é que, apesar de a mesma ter ganho os concursos públicos de adjudicação, não apresentou, contudo, propostas cujos valores fossem considerados pela Direcção--Geral das Florestas como mínimos aceitáveis.

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 499/V (l.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o preenchimento de uma vaga no 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga.

Em referência ao assunto mencionado em epigrafe, tenho a honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — O lugar de juiz do 2° Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga encontra-se vago por o anterior titular ter sido provido na vaga de juiz do 1.° Juízo.

2 — O lugar de juiz do 2.° Juízo não foi provido nos últimos movimentos judiciais por inexistência de candidatos que reunissem as condições previstas no artigo 45.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho.

3 — Se nos futuros movimentos judiciais se continuar a verificar a ausência de candidatos que reúnam as condições mencionadas, poderá vir a ser nomeado para o lugar um juiz auxiliar de entre os magistrados judiciais que findem o estágio de pré-afectado.

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 504/V (l.a)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre a declaração de utilidade pública para o Grupo Recreativo Vila-Verdense.

Relativamente ao vosso ofício n.° 440/88, tendo em vista responder ao requerimento do Sr. Deputado supra-

mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a de que o Grupo Recreativo Vila-Verdense foi declarado de utilidade pública por despacho de S. Ex.a o Primeiro--Ministro de 12 de Janeiro de 1988, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 22, de 27 de Janeiro de 1988, cuja fotocópia se anexa (a). Mais se informa que o respectivo diploma foi enviado ao requerente a coberto do ofício n.° 687, de 8 de Fevereiro de 1988, da Secretaria--Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

20 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(o) O texto anexado foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 517/V (l.a)-AC, do deputado^ftogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício acima indicado, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a um exemplar da publicação IRS — Actividade Desenvolvida de 1983 a Abril de 1987 (a).

26 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 528/V (l.a)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre legislação relativa à instalação de ascensores em edifícios de habitação colectiva.

Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

0 assunto abordado, que é muito pertinente, vai ser tratado, no âmbito do REGV, numa das próximas reuniões da Subcomissão de Regulamentação de Edifícios do CSOPT.

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 548/V (l.a)-AC, do deputado Lopes Cardoso (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Dando satisfação ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da

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II SÉRIE — NÚMERO 56

Administração do Território de solicitar a V. Ex.a o envio ao Sr. Deputado da publicação O Cão da Serra da Estrela, em anexo (a).

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 578/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

De acordo com o solicitado através do ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a um exemplar do Livro Branco da Defesa Nacional, destinado ao Sr. Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha {a).

26 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 584/V (l.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a um exemplar da publicação Caso FP-25 — Alegações do Ministério Público, com anexo documental (a).

1 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 592/V (l.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o «Inquérito à Droga».

Por determinação de S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude, cumpre-me enviar a V. Ex. \ para os efeitos tidos por convenientes, fotocópia dos seguintes documentos:

Projecto V. I. D. A. — Estudo sobre Informação e Sensibilização do Cidadão, vol. I, Análise de Resultados (a).

1 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 601/V (l.a)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre o estudo encomendado ao Prof. Doutor Borges de Macedo relativo à vida e obra de Fontes Pereira de Melo.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de solicitar a V. Ex.' que informe o Sr. Deputado de que o estudo em questão está a prosseguir, esperando-se que esteja concluído até ao final do corrente ano. O atraso deve-se ao facto de se ter constatado haver mais documentação a analisar do que aquela que inicialmente se previra.

2 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

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