6 DE ABRIL DE 1988

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INTERPELAÇÃO N.9 4/V

ABERTURA DE UM DEBATE DE POLÍTICA GERAL CENTRADO NA SITUAÇÃO DA SAÚDE E NAS SUAS IMPLICAÇÕES SOCIAIS

A política seguida pelo Governo na campo da saúde tem conduzido a uma clara degradação da prestação dc cuidados de saúde à população portuguesa, já dc si confrontada com o agravamento dos outros factores componentes do complexo social que condiciona a saúde.

O Governo, cm vez dc dar resposta à grave situação na saúde, procura culpabilizar os trabalhadores do sector, lançando simultaneamente campanhas dc autopromoção que não ocultam indícios dc falta dc transparência nos processos dc alienação dc património do Estado.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo dos artigos 183." da Constituição da República Portuguesa e 239.° do Regimento da Assembleia da República, propõe, por meio dc interpelação ao Governo, a abertura dc um debate dc política geral centrado na situação da saúde c nas implicações sociais.

Assembleia da República, 25 dc Março dc 1988.— Os Deputados do PCP: José MagaMes— Fernando Gomes.

Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Pescas de Dezembro de 1987 a Fevereiro de 1988

1 — Dezembro. — A Comissão reuniu nos dias 2, 3, 4, 9, 10 c 23, com 21, 20, 18, 21, 19 c 22 presenças, respectivamente.

Proccdcu-sc ao debate das propostas dc lei n.1» 14/V c 15/V —Orçamento do Estado c Grandes Opções do Plano para 1988—, tendo sido emitido parecer final, que foi aprovado por unanimidade.

2 — Janeiro. — A Comissão reuniu nos dias 13, 20 c 27, com 22, 20 c 20 presenças, respectivamente.

Foi dado conhecimento, à Comissão, da existência dc uma situação relativa à execução do Programa Acelerado dc Erradiaçüo da Tuberculose, Bruccloscc Lcucosc, no distrito dc Setúbal, lendo sido oficiado o Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação, a fim dc se obterem esclarecimentos acerca da referida situação.

Foram concedidas audiências à Confederação Nacional dc Agricultura, à Federação dos Agricultores dc Leiria c à União dos Agricultores do Concelho dc Leiria.

Foi analisada a proposia dc lei n.° 24/V, Assembleia Regional da Madeira, sobre a alteração à Lei da Caça, tendo sido consultada a Assembleia Regional dos Açores, a fim dc sc poder legislar para ambas as regiões autónomas sobre essa matéria.

Foi solicitada a presença, cm Comissão, do Sr. Secretário dc Estado da Agricultura, para que sc pronunciasse acerca dos prejuízos causados pelos temporais na região do vale do Mondego.

Proccdcu-sc à projecção dc um diaporaina, seguida dc debate, sobre o Nordeste Algarvio.

Os grupos dc trabalho encarregados dc apreciar os projectos dc lei que baixaram à Comissão pronuiK iaiam-sc acerca dos mesmos, designadamente sobre os projectos dc lei n.os 35/V (acesso à propriedade c ao exercício da actividade agrícola, por parte dc estrangeiros.) c 4 l/V, 64/V c 90/V (baldios).

Foi pedida a presença, em Comissão, do Sr. Minstro da Agricultura, Pescas c Alimentação, a fim dc sc debater a situação da agricultura portuguesa, em geral, e de a Comissão poder ser informada quanto às negociações com a CEE relativas ao sector.

3 — Fevereiro. — A Comissão reuniu nos dias 10, 17 c 24, com 20,21 c 21 presenças, respectivamente.

Foi concedida audiênc ia ao Secretariado das UCPs/Coopc-rativas dc Évora.

Apresentado o relatório dos projectos de lei sobre os baldios, foi o mesmo submetido à votação, tendo sido aprovado por maioria.

Palácio de São Bento, 22 dc Março de 1988.— O Presidente da Comissão, Álvaro Brasileiro.

Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre a audiência concedida pela Comissão Parlamentar de Agricultura à Confederação Nacional de Agricultura.

A Comissão Parlamentar dc Agricultura e Pescas concedeu uma audiência à Confederação Nacional dc Agricultura, a solicitação desta, que decorreu no dia 19 dc Janeiro dc 1988 a partir das 15 horas e 30 minutos.

Pela Comissão dc Agricultura e Pescas estavam presentes os deputados Álvaro Brasileiro, Carlos Duarte Oliveira c António Campos.

A representar a Confederação Nacional de Agricultura compareceram Joaquim Casimiro, Mendes Cruz e João Vieira.

Os representantes da Confederação Nacional dc Agricultura comcç;iram por fundamentar as razões que motivaram este pedido dc audiência c que consistiam na apresentação dc uma série dc questões decorrente da situação actual do sector agrícola nacional, as quais resumidamente sc transcrevem:

1 — A Confederação Nacional dc Agricultura reivindica um lugar no CPCS c na CES c tal pretensão não tem sido satisfeita.

2 — Determinadas proposlas legislativas oriundas do Governo (baldios, emparcelamento c arrendamento rural), pelo que é do conhecimento destes dirigentes da Confederação Nacional dc Agricultura, irão alterar substancialmente o quadro legislativo cm vigor relativamente à posse da terra c estão a preocupar seriamente esta Confederação.

3 — Esla organização está, lambem, apreensiva pelo apoio que o Ministro da Agricultura indicia ir dar ã política dos estabilizadores, cm discussão na CEE.

4 — A suspensão dos apoios ao investimento no sector leiteiro, nomeadamente o apoio à aquisição dc animais leiteiros, foi, na perspectiva da Confederação Nacional dc Agricultura, uma medida imposta que afcc'ou muitos agricultores dc algumas regiões c principalmente os que tiveram dc abater os seus efectivos leiteiros devido à peripneumonia.

5 — A aplicação do Regulamento n.s 797/85 exclui grande parte dos agricultores portugueses c como tal c necessário ajustá-lo à realidade agrícola portuguesa.

6 — A Confederação Nacional dc Agricultura (CNA) eslá apreensiva com importações dc horto-fruiícolas, carne dc borrego c suínos, que têm consultado c que prejudicam os agricultores nacionais.

7 — Segundo estes dirigentes da Confederação Nacional dc Agricultura há alrasos no pagamento dos