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Quinta-feira, 21 de Abril de 1988
II Série — Suplemento ao número 67
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [b.m 884/V N.°5 884/V (l.')-AC a 901/V (l.")-AC — Dos deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico em diversos distritos..................................... 1264-(4) N.° 902/V (l.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a recusa da revisão da PRT dos trabalhadores das IPSs ....................... 1264-(8) N.° 903/V (l.°)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao mesmo Ministério sobre a eleição de novos corpos gerentes para o triénio 1988-1990 da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur........ 1264-<8) N.° 904/V (l.a)-AC —Do deputado José Mota Veiga (PSD) ao Governo sobre a alienação da comercialização do CAICA— Complexo Agro- -lndustrial do Cachão........................ 1264-(9) N.° 905/V (l.")-AC —Do deputado Armando Militão e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o «todo de conservação da estrada nacional n.° 250 1264-(9) N.° 906/V (i.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a criação da carreira Moscavide-Loures............................. 1264-(9) N.° 907/V (l.')-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Educação sobre o subdesenvolvimento educativo em Aljezur........... 1264-(9) N.° 908/V (l.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre os projectos com financiamento do FEDER aprovados para o distrito de Lisboa, referentes ao ano de 1988.............1264-(10) N.° 909/V (l.a)-AC — Dos deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a rede pública de educação pré-escolar............... 1264-(10) N.° 910/V (l.')-AC —Do deputado António Tavares (PSD) ao Instituto de Defesa Nacional solicitando o envio de uma publicação......... 1264-(10) N.° 911/V (l.a)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça solicitando o envio da publicação A Informatização do Sistema Judiciário.. 1264-(10) N.° 912/V (l.")-AC — Dos deputados António Tavares e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD) ao Governo, através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, solicitando o envio de relatórios do Secretariado para a Modernização Administrativa ............................... 1264-(10) N.° 913/V (l.')-AC—Do deputado António Maria Oliveira de Matos (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária de Santa Comba Dão.................................i264-(U) N.° 914/V (l.°)-AC —Do deputado Rui Silva (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a desactivação da estação dos caminhos de ferro de Óbidos (linha do Oeste).......................................1264-01)
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II SÉRIE — NÚMERO 67
N.° 915/V (1.'>AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a prestação de serviço da
CP na linha do Oeste........................ 1264-02)
N.° 916/V (l.')-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o controle do lagostim-
-vermelho-da-luisiana.......................... 1264-(12)
N.° 917/V (l.*)-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o tratamento de
resíduos..................................... 1264-02)
N.° 918/V (l.*)-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre as fábricas Van Schneider, em Pedras Rubras, e Têxteis das Guardeiras,
em Moreira da Maia ......................... 1264-02)
N.° 919/V (l.»)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a laboração da firma Irmãos
Simões, L>................................. 1264-(13)
N.° 920/V (l.*)-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o 3.° Raid a Portugal .............. 1264-<13)
N.° 921/V (l.*)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o falecimento de dois instruendos dos Comandos.. 1264-03) N.° 922/V (1.«>AC — Do deputado António Barreto e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Cultura sobre o processo do Pavilhão dos Escultores e a ordem de despejo enviada pela Administração do Porto de Lisboa ao grupo de artistas
que ocupa o citado Pavilhão..................1264-03)
N.° 923/V (l.')-AC —Dos deputados Manuel Filipe e Cláudio Percheiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre a estrada nacional n.° 100, entre Castro Verde e Trindade......................... 1264-04)
N.° 924/V (l.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Indústria e Energia sobre a electrificação de Nossa Senhora da Cola, no concelho de
Ourique..................................... 1264-<14)
N.° 923/V (1.*>-AC - Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a poluição no rio Onda,
no concelho de Vila do Conde................1264-04)
N.° 926/V (l.')-AC —Da mesma depuuda ao Ministério das Finanças sobre as instalações da 3.* Repartição de Finanças de Santo Tirso, em Vila das
Aves........................................ 1264-05)
N.° 927/V (l.')-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a poluição sonora e atmosférica provocada por uma oficina de reparação e pintura de
automóveis no Porto......................... 1264-0 5)
N.° 928/V (l.')-AC —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Governo sobre o sistema de autoridade marítima ...............................1264-05)
N.° 929/V (l.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o regime de classificação e controle da circulação de
documentos classificados...................... 1264-05)
N.° 930/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros sobre as vinculações de Portugal no plano internacional em matéria de segurança interna................................. 1264-05)
N.° 931/V (1.">-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça sobre o regime de classificação e controle da circulação de documentos oficiais classificados..... 1264-06)
N.° 932/V (l.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia
solicitando o envio de um relatório............ 1264-(16)
N.° 933/V (l.*)-AC — Do deputado José Leio (PS)
ao Governo sobre a dragagem da barra do Douro 1264-06)
N.° 934/V (l.')-AC — Do deputado António Mota
(PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre
a situação existente durante a actividade do cônsul-
-geral de Portugal na cidade de Toronto....... 1264-06)
N.° 935/V (l.*)-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre a situação da Fábrica de Conservas S. Pedro, no concelho de Vila do Conde.......1264-06)
N.° 936/V (l.")-AC — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Governo
sobre o sistema de autoridade aeronáutica......1264-07)
N.° 937/V (l.')-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando o envio do relatório da Inspecção-Geral de Finanças 1264-07) N.° 938/V (1.*>-AC — Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a ajuda à produção de azeite... 1264-(17) N.° 939/V (l.')-AC — Dos deputados José Apolinário, António Guterres e José Castel-Branco (PS) ao Ministério da Educação sobre a escola C + S de
Vila do Bispo................................ 1264-07)
N.° 42/V (l.*)-AL — Do deputado Mendes Bota (PSD) aos CTT/TLP sobre o encerramento do posto de correio em Odeceixe (Aljezur).............. 1264-07)
Respostas a requerimentos (n.°* 64, 210, 225, 227, 2», 248, 256, 331, 339, 365, 370, 398, 422, 512, 518, 530 541, 556, 566, 569, 573, 576, 579, 606, 616, 637, 644, 653, 654, 655, 662, 724 e 822/V (l.*)-AC e 18, 29 e 30/V (l.*).AL]:
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 64/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP), relativo à situação do sistema
prisional..................................... 1264-(18)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 210/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o
Hospital Distrital de Portalegre................1264-08)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 225/V (l.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo e outras (PCP), relativo ao protocolo assinado em 28 de Fevereiro de 1984 pelo Ministério e pela Comissão da Condição Feminina, relativo a um programa comum para a área do ensino.......... 1264-0%)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 227/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a constituição de um centro de saúde autónomo na
freguesia da Damaia.......................... 1264-09)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 228/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a criação de um centro de saúde na freguesia da
Brandoa, no concelho da Amadora............ 1264-09)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 248/V (l.*)-AC, do deputado Parca Madail (PSD), relativo à variante
à estrada nacional n.° 109 (Aveiro-Vagos)...... 1264-(20)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 256/V (l.°)-AC, do deputado António Barreto (PS), relativo à promoção do livro português no estrangeiro...........................1264-(20)
Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 331/V (1.">AC, dos deputados Afonso Abrantes e Miranda Calha (PS), sobre o funcionamento do 12.° ano (curso nocturno) na
Escola Secundária de Ponte de Sor............ 1264-(2I)
Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 339/V (l.*)-AC, dos deputados Jorge Lemos e Luis Roque (PCP), sobre o funcionamento do 12.° ano (curso nocturno) na Escola
Secundaria de Ponte de Sor................... 1264-(21)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 365/V (l.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicações 1264-{22) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 370/V (l.a)-AC, dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP), sobre os centros de saúde no concelho de Cascais.............................. 1264-(22)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 398/V (l.*)-AC, de deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a laboração da fábrica de aglomerados de madeira
AGLOMA................................... 1264^22)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 422/V (1.*>AC, dos deputados Roleira Marinho e Azevedo Marques (PSD), relativo á rede telefónica da zona industrial
de Viana do Castelo.......................... 1264-(23)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 512/V (l.*)-AC, do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), pedindo informações sobre a construção do novo edifício do Tribunal Judicial de Coruche....... 1264-(23)
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21 DE ABRIL DE 1988
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Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° S18/V (l.*)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre a criação de quatro regiões hidrográficas (Norte, Centro,
Tejo e Sul).................................. 1264-{24)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 530/V (l.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), sobre a Comissão de Inquérito
ao Crédito Agrícola de Emergência............ 1264-(24)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 541/V (l.')-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre subsídios à empresa Silva e
Arroja....................................... 1264-{25)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 556/V (l.*)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a progressão na carreira dos técnicos auxiliares
sanitários.................................... 1264-(25)
Do Ministério do Planeamento e da Administração
do Território ao requerimento n.e 566/V (l.')-AC,
do deputado Luís Roque (PCP), sobre problemas
que afectam os distritos de Elvas e Portalegre .. 1264-(26)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 569/V
(l.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre
problemas que afectam os distritos de Elvas e
Portalegre ...................................1264-(26)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 573/V (l.')-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a situação financeira da Associação
Humanitária dos Bombeiros de Ourique........ 1264-(26)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 576/V (l.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando
o envio de publicações........................ 1264-(26)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° S79/V (1.">-AC, do deputado Roque da Cunha
(PSD), solicitando o envio de publicações...... 1264-(26)
Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 606/V (l.*)-AC, dos deputados Álvaro Amaro e Apolónia Teixeira (PCP), relativo ao insucesso escolar na freguesia de Santo António
da Charneca................................. 1264-{26)
Do Estado-Maior da Força Aérea Portuguesa ao requerimento n.° 616/V (l.*)-AC, do deputado Gil--berto Madail (PSD), sobre a utilização de helicópteros para apoio nocturno à pesca no litoral aveirense..................................... 1264-(27)
Do Ministério das Finanças ao requerimento
n.° 637/V (l.*)-AC, do deputado Cláudio Percheiro
e outros (PCP), sobre a compensação às autarquias
locais da tributação dos funcionários públicos... 1264-(29)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 644/V
(l.')-AC, do deputado Adão Silva (PSD), relativo
à necessidade de reparação do interior do Tribunal
Judicial da Comarca de Bragança.............. 1264-(29)
Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 653/V (l.')-AC, dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP), inquirindo da regulamentação da Lei n.° 19/87, de
1 de Junho, que fixa o Dia do Estudante...... 1264-<29)
Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 6S4/V (l.')-AC, dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP), sobre os apoios as comemorações do
Dia do Estudante.............................1264-(30)
Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 65S/V (l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), solicitando o envio do Estudo do Imapcte
Ambiental do Alqueva........................ 1264-(30)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 662/V (l.')-AC, dos deputados Apolónia Teixeira (PCP), José Reis (PS) e Marques Júnior (PRD), sobre o processo de falência da
EQUIMETAL................................ 1264-<30)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 724/V (l.*)-AC, do deputado Gaspar de Almeida (PS), solicitando
o envio de publicações........................ 1264-(30)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 822/V (l.*)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de um relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre empresas públicas não financeiras........................... 1264-(31)
•Da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) ao requerimento n.° 18/V (l.*)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve .. I264-<3I) Da Câmara Municipal de Alcoutim ao requerimento n.° 29/V (1.*>-AL, do deputado Mendes Bota
(PSD), sobre o ordenamento do Algarve....... 1264-(3I)
Da Câmara Municipal de Monchique ao requerimento n.° 30/V (l.')-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve .. 1264-(31)
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II SÉRIE — NÚMERO 67
Requerimento n.° 884/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 198B
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° cicio do ensino básico no distrito de Vila Real.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Vila Real:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 885/V(1.')-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Viana do Castelo.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Viana do Castelo:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 886/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1." ciclo do ensino básico no distrito de Bragança.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Bragança:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 887/V(1.a)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Braga.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Braga:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
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21 DE ABRIL DE 1988
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Requerimento n.° 888ÍV (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Santarém.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Santarém:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 8907V(1.a)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Portalegre.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Portalegre:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 889/V(1.*)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Leiria.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Leiria:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 891/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Viseu.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Viseu:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
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II SÉRIE — NÚMERO 67
Requerimento n.° 892/V (1.*)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito da Guarda.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito da Guarda:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano.lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 894/V (1.*)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito do Porto.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito do Porto:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes ,-
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 893/V (1.«>-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Coimbra.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Coimbra:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 895/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do L° ciclo do ensino básico no distrito de Aveiro.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Aveiro:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
3) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
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Requerimento n.° 896/V (1.')-AC de 13 d* Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Castelo Branco.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Castelo Branco:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
3) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 898/V(1.')-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Setúbal.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Setúbal:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 897/V(1.*)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Lisboa.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Lisboa:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 899SV (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Évora.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Évora:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
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Requerimento n.° 900A/(1.a)-AC
de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Beja.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Beja:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 902/V (1.a)-AC
de 13 de Abril de 1988
Assunto: Recusa de revisão da PRT dos trabalhadores das IPSs.
Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
A situação dos trabalhadores das IPSs há muito que se caracteriza numa enorme desigualdade relativa aos trabalhadores dos equipamentos oficiais congéneres, nomeadamente quanto a salários, abonos, horários de trabalho e carreiras.
No distrito de Setúbal, foram tornadas públicas, através de comunicado, as preocupações dos trabalhadores das IPSs face à recusa da revisão da PRT, que significará a implementação nestas instituições do voluntariado social.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:
1) Qual a justificação para a não revisão da PRT dos trabalhadores das IPSs?
2) Que medidas se prevêem adoptar no sentido da igualdade de direitos e garantias dos trabalhadores das diversas instituições sociais existentes?
3) Quando e como se prevê a revisão do actual sistema de carreiras, que se tem mostrado profundamente desajustado à realidade?
Requerimento n.° 901/V(1.a)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Faro.
Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestadas as seguintes informações e fornecidos os seguintes elementos quanto ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino do 1.° ciclo do ensino básico no distrito de Faro:
1) Número de crianças inscritas por estabelecimento de ensino no ano lectivo de 1987-1988;
2) Lista dos estabelecimentos de ensino cuja frequência escolar seja inferior a quinze crianças;
3) Especificação concreta das escolas que estejam a praticar horário de regime duplo e horário de regime normal;
4) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram em funcionamento e razões da não actividade das restantes;
5) Está previsto o encerramento de alguma das escolas acima referidas? Em caso afirmativo, que alternativas estão previstas para garantir a frequência escolar às crianças abrangidas?
Requerimento n.° 903/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Eleição de novos corpos gerentes para o triénio 1988-1990 da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur.
Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
No passado dia 27 de Dezembro de 1987, procedeu--se à eleição dos corpos gerentes da Santa Casa da Misericórdia de Aljezur, para o triénio 1988-1990.
Não obstante a lista B ter obtido maior número de votos — concorreram duas listas —, o presidente da mesa da assembleia geral — afecto à lista A — não proclamou aquela vencedora e, em consequência, não foi dada posse aos novos corpos gerentes.
Com efeito, a lista A impugnou o acto eleitoral, com fundamentos que não têm assento nem na lei nem nos estatutos em vigor à data em que decorreu o acto eleitoral.
E, com vista a forjar argumentos, os representantes da lista A vêm defendendo uma tese absurda no sentido de que ao referido acto eleitoral se aplica o novo estatuto saído de uma deliberação tomada pela maioria da assembleia geral na mesma sessão em que decorreram as eleições.
Isto é, a mesma sessão decorreu ao abrigo dos dois estatutos: o antigo, com base no qual foi convocada e se iniciou a sessão da assembleia geral, e o novo, que revogou o anterior, resultante da deliberação tomada na mesma assembleia.
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Esta tese, frontalmente contrária à praxis consagrada no domínio do funcionamento das assembleias e aos princípios gerais do direito, é, estranhamente, também defendida pelo Sr. Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Faro, na esteira dos representantes da lista A.
Pondo o acento tónico na vontade soberana da assembleia geral que deliberou maioritariamente a alteração dos estatutos (compromissos), passaram por cima das disposições estatutárias e legais que obrigam à observância de determinadas formalidades no que toca à aprovação e registo (publicidade) da constituição e alteração dos compromissos (estatutos).
Só a título de mero exemplo, aponta-se o disposto no artigo 46.° do Decreto-Lei n.° 119/83 quanto à necessidade de aprovação da constituição e alteração dos compromissos pela autoridade eclesiástica competente.
Face ao exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro se solicite ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que averigue as circunstâncias e a forma como decorreu o referido acto eleitoral e envide todas as diligências no sentido de repor a legalidade da situação em apreço, por forma a ser salvaguardado o prestígio das instituições particulares de solidariedade social.
Requerimento n.° 904/V (1.a)-AC de 14 de Abril de 1966
Assunto: Alienação da comercialização do CAICA —
Complexo Agro-Industrial do Cachão. Apresentado por: Deputado José Mota Veiga (PSD).
Tendo tido conhecimento de que o CAICA — Complexo Agro-Industrial do Cachão, cujo capital é maioritariamente do Instituto de Participações do Estado (IPE), pretende conceder a comercialização dos seus produtos em Lisboa a uma empresa privada, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, por intermédio do Governo se digne obter esclarecimentos do IPE sobre as condições e os motivos em que o CAICA — Complexo Agro-Industrial do Cachão decidiu alienar a comercialização dos seus produtos em Lisboa a favor de uma empresa privada e, designadamente:
a) Se foi objecto de auscultação do mercado a pretendida alienação;
b) Os motivos de diminuição de vendas na área respectiva que justificam a alienação dessa comercialização;
c) Os termos em que se pretende alienar essa comercialização e designadamente se mereceram a concordância do IPE.
Requerimento n.° 905/V (1.a)-AC de 14 de Abril de 1988
Assunto: Estado de conservação da estrada nacional n.° 250.
Apresentado por: Deputado Armando Militão e outros (PSD).
Considerando que a estrada nacional n.° 250 tem zonas em que o piso está bastante necessitado de cuidados, situação que prejudica o trânsito, para além de
já ter provocado vários acidentes, e tendo em conta que uma das zonas onde têm ocorrido mais acidentes é junto à povoação da Parte da Bica, freguesia de Caneças, no concelho de Loures, onde existe um considerável índice de tráfego rodoviário e de peões, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
É intenção da Junta Autónoma de Estradas colocar naquela zona sinalização vertical e reflectora e, bem assim, construir uma passagem de peões lateral à ponte lá existente?
Requerimento n.° 906/V (1.B)-AC de 14 de Abril de 1988
Assunto: Criação da carreira Moscavide-Loures. Apresentado por: Deputado Armando Militão e outros (PSD).
Tendo conhecimento de que é aspiração antiga das populações residentes na freguesia de Moscavide, no concelho de Loures, bem como daqueles que diariamente se deslocam para os seus postos de trabalho na zona industrial da referida freguesia, serem servidas por uma carreira Moscavide-Loures, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
Que possibilidades tem a Rodoviária Nacional de alterar o ponto de partida da carreira Sacavém--Loures para Moscavide?
Requerimento n.° 907IV (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Acabar com o subdesenvolvimento educativo em Aljezur.
Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
Aljezur, concelho perdido do Noroeste Algarvio, até há bem pouco tempo longe de tudo e da civilização, tem nos últimos anos registado algumas melhorias, nomeadamente no campo das infra-estruturas básicas e dos acessos para o resto do Algarve, mas regista, todavia, uma grave lacuna que traz preocupada a sua população.
Onde quer que se vá e se pergunte qual a maior carência do concelho de Aljezur, a resposta é unânime: a construção de uma escola que ministre o ensino preparatório e secundário.
Cansados de esperar anos a fio, de se levantar bem cedo para apanhar o único transporte que os leve à escola de Lagos, os jovens de Aljezur já viram no início deste ano de 1988 acender-se a luz no fundo do túnel da esperança.
É que, pela primeira vezi o Orçamento do Estado contemplou o sector educacional do concelho de Alje* zur, estando inscrita uma verba de 66 000 contos para a construção de uma escola C + S durante o ano de 1988, prevendo-se ainda 129 000 contos para o ano de 1989.
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Só que quem espera desespera.
E indo já por aí adiante o mês de Abril, não se conhecendo dados concretos que prenunciem o arranque da tão almejada construção, começam de novo a fervilhar junto da população as dúvidas do desconhecimento e o gérmen da descrença, pelo que se impõe um aclaramento da situação.
É nesse sentido, e porque defendemos como prioritária a construção da Escola C + S de Aljezur como factor de combate ao subdesenvolvimento educativo do Noroeste Algarvio, porque não acreditamos que o Governo possa deixar de cumprir aquilo a que se comprometeu por escrito perante a Assembleia da República, através da apresentação e aprovação da proposta de Orçamento do Estado para 1988, que solicitamos a V. Ex.\ ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, se digne obter do Ministério da Educação a resposta às seguintes questões:
1) Quais as datas previsíveis para o início e conclusão da construção da Escola C + S de Aljezur!
2) Qual o valor global do investimento estimado?
3) Existe alguma outra entidade, para além do Estado, a co-financiar a obra? Qual? Como?
Requerimento n.° 908/V (1.")-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: Projectos com financiamento do FEDER aprovados para o distrito de Lisboa, referentes ao ano de 1988.
Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada informação circunstanciada sobre os projectos com financiamento do FEDER aprovados para o distrito de Lisboa, referentes ao ano de 1988.
Requerimento n.° 909/V (1.a)-AC de 15 de Abril de 1988
Assunto: Rede pública de educação pré-escolar. Apresentado por: Deputados Jorge Lemos, Lourdes Hespanhol e Rogério Moreira (PCP).
Por resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, anunciou o Governo o lançamento de um programa contendo um conjunto de medidas tendentes a promover o sucesso escolar.
Nos termos do ponto 3 do capítulo relativo a «Componentes do programa e objectivos» do referido programa, propõe-se o Governo «generalizar progressivamente a educação pré-escolar, elevando significativamente a percentagem de crianças que beneficiam desta modalidade educativa, durante os três anos de duração do programa».
Com tal objectivo, o Governo propôs-se «criar 500 lugares de jardins-de-infância no 1.° ano do programa, de forma a alargar o atendimento da educação pré--escolar a partir do início do ano lectivo de 1988-1989, de preferência na zonas prioritárias de intervenção».
Quatro meses volvidos sobre a aprovação do programa, importa que sejam clarificados alguns dos seus componentes, nomeadamente aqueles que têm a ver com medidas para o próximo ano lectivo, por forma a que, atempadamente, possa haver público conhecimento das mesmas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, que lhes sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:
1) Que entende o Governo por «lugares de jardins--de-infância»? Corresponde tal conceito a novas unidades de educação pré-escolar? A novos lugares de educador nos jardins-de-infância públicos já existentes?
2) Os novos lugares anunciados correspondem a um crescimento efectivo na rede? Quantos lugares foram extintos entretanto?
3) Está o Governo em condições de informar (caso a caso) quais os «lugares de jardim-de-infância a criar» a partir do início do ano lectivo de 1988-1989?
Requerimento n.° 910/V (1.a)-AC de 15 de Abril de 1988
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado António Tavares (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Instituto de Defesa Nacional o envio de um exemplar editado por essa entidade intitulado História Diplomática Portu~ guesa — Constantes e Linhas de Força, da autoria do Prof. Jorge Borges de Macedo.
Requerimento n.° 911/V (1.a)-AC
de 15 de Abril de 1988
Assunto: Envio da Publicação A Informatização no
Sistema Judiciário. Apresentado por: Deputado António Tavares (PSD).
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Justiça, o envio de um exemplar de A Informatização do Sistema Judiciário.
Requerimento n.° 912JV (1.a>AC de 15 de Abril de 1988
Assunto: Envio de relatórios do Secretariado para a
Modernização Administrativa. Apresentado por: Deputados António Tavares e Luís
Filipe Meneses Lopes (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juven-
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tude, o envio dos relatórios do Secretariado para a Modernização Administrativa relacionados com o programa de desburocratização da Administração Pública, calendarização, etapas de caracterização e situação de aplicação do mesmo.
Requerimento n.° 913/V (1.a)-AC de 15 de Abril de 1988
Assunto: Escola Secundária de Santa Comba Dão. Apresentado por: Deputado António Maria Oliveira de Matos (PSD).
Em 1961, um grupo de santa-combenses interessados no desenvolvimento da sua terra e preocupados com o futuro dos seus filhos decidiu associar-se e, constituindo-se em sociedade anónima, fundaram uma sociedade de ensino que construiu a então Escola Secundária de Santa Comba Dão.
Unidade sofisticada para 1961, continha todos os requisitos para um alto grau de eficácia. Projectado por técnicos especializados, o «colégio» era, e foi durante muitos anos, um motivo de orgulho para os Santa--Combenses.
Entretanto, um dos pressupostos que presidiu à sua construção foi a lotação prevista para 200 alunos, no máximo da capacidade de utilização.
Longe vão os anos sessenta, e com eles longe vão os tempos em que apenas uma minoria privilegiada tinha acesso ao ensino preparatório e secundário.
Felizmente que hoje se assiste a uma situação completamente diferente. De 1500 alunos em média frequentam hoje a Escola Secundária cerca de 1100 alunos.
De 12 salas de aula em 1961 apenas se conseguiu um aumento de 10 salas, cifrando-se o total em 22, número manifestamente insuficiente para as necessidades. E para esse aumento de salas muito contribuiu a acção da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, que as construiu sob a forma de pavilhões prefabricados sem as condições consideradas tecnicamente aceitáveis.
As instalações sanitárias (três sanitas, dois urinóis masculinos e três sanitas femininas) que serviam os 150 alunos são as mesmas que hoje servem os 1100 alunos.
As instalações desportivas, que nunca existiram, continuam apenas no desejo de professores e alunos sem condições de prática de educação física.
O mesmo se refira no que concerne às instalações sociais e ao refeitório, que nunca foram construídos nem têm hipótese de o ser face ao exíguo espaço disponível.
O próprio recinto de recreio é insuficiente para o número de alunos.
O actual regime de ocupação, que determina aulas de manhã, de tarde e à noite, não permite por isso qualquer outra hipótese de desdobramento.
O que resulta de tal situação é sem dúvida uma precária qualidade de ensino, só ultrapassada pelo esforço de professores, pessoal e alunos.
Desta forma, aquilo que foi um motivo de orgulho é hoje uma preocupação para todos os Santa-Com-benses.
A Câmara Municipal tem sido incansável na tentativa de resolução do problema. Tem um terreno à disposição e pretende comparticipar a construção da nova escola.
Em conjunto com a direcção, que tem sido igualmente incansável na tentativa de resolução do problema, tem a Câmara Municipal vindo a questionar os responsáveis sobre a construção da nova escola.
Em Fevereiro de 1987, S. Ex.a o Sr. Primeiro-Minis-tro, Prof. Cavaco Silva, apercebendo-se do problema principal com que se debate Santa Comba Dão, afirmou em sessão solene na Câmara Municipal que Santa Comba Dão teria a nova escola secundária dentro de dois anos.
Foi nesse sentido que a Câmara Municipal tem vindo a tentar desenvolver e incentivar o processo de construção da nova escola, nomeadamente decidindo adquirir as actuais instalações.
Contudo, não tem visto frutificar a sua boa vontade, a sua disponibilidade e os seus esforços. As respostas têm sido adiadas. Só recentemente a Câmara Municipal foi informada de que a escola não foi considerada prioritária. A argumentação utilizada é perfeitamente refutável por imprecisa.
Em face das necessidades reais, reconhecidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, sob informação de responsáveis do Ministério da Educação, há que rever a situação, pois as actuais instalações não servem a qualidade de ensino a que os Santa-Combenses têm direito.
-.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, socilito ao Governo, e em especial ao Ministério da Educação, que se digne informar-me:
1.° Se está nos planos do Ministério, para 1989, a construção da escola secundária de Santa Comba Dão;
2.° Se já analisou as contrapartidas oferecidas pela Câmara Municipal de Santa Comba Dão no que se refere à oferta do terreno e compra do actual edifício.
Requerimento n.° 914JV (1.a)-AC de 15 de Abril de 1988
Assunto: Desactivação da estação dos caminhos de
ferro de Óbidos (linha do Oeste). Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).
Talvez por a estação dos caminhos de ferro de Óbidos ter sido estrategicamente mal colocada (do lado oeste da vila, com condições de não muito bom acesso), tem sido sempre penalizada, pelo já de si mau serviço da CP.
Assim, há muito tempo que os comboios rápidos não param em Óbidos. Recentemente, a estação passou de um quadro de pessoal de um chefe de estação e um auxiliar para uma só pessoa, um fiel de estação. O serviço já era mau — como é que vai ser agora? Sobretudo na época alta a vila de Óbidos é muito visitada por turistas que procuram a vila pelos seus atractivos arquitectónicos, culturais e naturais. Os dois funcionários não conseguiam cumprir todas as tarefas, como poderá agora um ter capacidade de resposta para as
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solicitações apresentadas. O serviço vai certamente piorar e será que assim a empresa encontrará a justificação para encerrar a estação? Óbidos, verdadeiro ex li-bris da região, mereceria melhor atenção e subidas preocupações.
Assim, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe:
Tem esse Ministério conhecimento desta situação?
Como pensa o Ministério solucionar esta problemática, solução esta que não poderá passar naturalmente pelo enventual e absurdo encerramento da estação?
Requerimento n.° 915/V (1.a)-AC de 15 de Abril de 1986
Assunto: Prestação de serviço da CP na linha do Oeste. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).
É do domínio público que a CP, sobretudo na linha do Oeste, presta um péssimo serviço aos seus utentes, mercê de condicionalismos vários, como sejam, entre outros: a existência de uma via única, não electrificada; o mau estado da mesma via; a antiguidade das composições em circulação, com as correspondentes avarias; as deficientes condições técnicas do material circulante e fixo; as más condições de informação entre as estações, o pessoal da CP e o público, etc.
Nestas circunstâncias, e apesar da boa vontade de alguns funcionários, é impossível, nas actuais condições, a CP servir bem.
Dado o exposto, e através dos requisitos regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe de quais são as perspectivas de actualização e modernização da linha do Oeste tendentes a alterar o quadro referido.
Requerimento n.° 916/V (1.a)-AC de 15 de Abril de 1988
Assunto: Controle do lagostim-vermelho-da-luisiana. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
A Portaria n.° 223/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, vem autorizar a captura do lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus clarkii Girard), por considerar ser esta uma espécie que, pelas suas características de comportamento e alto índice de reprodução, constitui uma verdadeira praga, causadora de elevados prejuízos tanto na fauna aquática como nos arrozais onde habita.
No entanto, dada a dimensão do problema, considero a simples autorização da sua captura como uma medida necessária mas de curto alcance, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe sobre outras medidas directas de controle desta espécie que pense vir a implementar.
Requerimento n.° 917/V (1.a)-AC
de 15 de Abril de 1988
Assunto: Tratamento de resíduos.
Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Recentemente, na I Conferência Nacional sobre a qualidade do ambiente, que se realizou na Universidade de Aveiro, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território declarou que «não podemos permitir que as lamas produzidas numa ETAR sejam lançadas em lençóis de águas subterrâneas ou indiscriminadamente espalhadas sobre o solo».
Ao brigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:
Quais as medidas tomadas pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território de forma a evitar essas situações, bem como a descarga, sem tratamento, de resíduos sólidos nas águas e nos solos?
Requerimento n.° 918/V (1.")-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: As fábricas Van Schneider, em Pedras Rubras, e Têxteis das Guardeiras, em Moreira da Maia. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Em exposição enviada a vários organismos do poder central e local, em 14 de Fevereiro de 1988, uma comissão de agricultores da freguesia de Labruge, concelho de Vila do Conde, alerta para uma situação de degradação do meio ambiente existente na referida freguesia. As fábricas Van Schneider, em Pedras Rubras, e Têxteis das Guardeiras, em Moreira da Maia, despejam os seus efluentes, sem tratamento, para um pequeno curso de água que se incorpora no rio Onda, que atravessa a freguesia de Labruge.
Além de provocarem alterações na cor do meio receptor, os efluentes das indústrias de têxteis e tinturarias contêm elevadas concentrações de óleos e gorduras e de metais pesados, reduzindo drasticamente, ou mesmo eliminando, a fauna e flora existentes no curso de água.
Esta situação é agravada pelo facto de 80% dos agricultores de Labruge usarem a água do rio Onda para rega, nomeadamente de espécies consumidas directamente pelo homem.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
Tem esse organismo conhecimento deste exemplo elucidativo de como o uso de um curso de água como meio receptor, sem os necessários cuidados, põe em causa outras utilizações da água?
Que medidas esse organismo tomou, ou vai tomar, para pôr cobro a esta situação de degradação do referido curso de água?
A citada exposição dos agricultores de Labruge refere a existência, na Câmara Municipal de Vila do Conde, de um pedido de instalação de uma
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tinturaria na freguesia de Labruge. Irá ser permitida a sua instalação sem a tomada de medidas que evitem a contaminação do solo e das águas? Em caso negativo, quais serão as medidas que irão ser exigidas à fábrica de forma que o seu efluente não ponha em causa o meio natural envolvente?
Requerimento n.° 919/V (1.a)-AC de 14 de Abril de 1988
Assunto: Laboração da firma Irmãos Simões, L.da Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Em resposta ao meu requerimento n.° 396/V, acerca da laboração da firma Irmãos Simões, L.da, recebi o ofício n.° 2885 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, com data de 22 de Março de 1988. Nele é indicado que, embora não estejam a ser cumpridas as condições impostas pela Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Comércio em ofício de 26 de Março de 1987, a referida firma se encontra em laboração, tendo a referida Delegação do Ministério da Indústria e Energia, na sequência da vistoria efectuada em 18 de Dezembro de 1987, imposto (mais uma vez) o cumprimento de medidas adequadas no prazo de 90 dias.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) A firma acima referida chegou ou não a parar a laboração depois de para isso notificada em 27 de Janeiro de 1987?
2) Não tendo essa firma estação de tratamento de águas residuais (ET AR), a que ET AR se refere o ofício n.° 2285 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e para onde estão a ser lançados os seus efluentes líquidos?
3) Por que motivo a notificação da Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Comércio de 26 de Março de 1987 não foi cumprida?
4) Passados os 90 dias sobre o prazo imposto pela Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Energia em 18 de Dezembro de 1987, qual a situação actual?
Requerimento n.° 9207V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988
Assunto: 3.° Raid a Portugal.
Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Está anunciado para 16 de Abril o começo do 3.° Raid a Portugal para veículos todo-o-terreno, organizado pelo clube Aventura.
Este raid, com a duranção de vários dias, irá passar por zonas de grande sensibilidade ecológica, nomeadamente na área onde está a ser feito o ordenamento da Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Tem esse organismo conhecimento do trajecto do referido raid, particularmente da sua passagem por zonas protegidas e de grande sensibilidade ecológica?
2) Em caso afirmativo, tomou esse organismo medidas que garantam a protecção dessas zonas? Quais?
Requerimento n.° 921 /V (1.a)-AC de 15 de Abril de 1988
Assunto: Falecimento de dois instruendos dos Comandos.
Apresentado por: José Apolinário (PS).
A comunicação social trouxe a público a notícia do falecimento, no passado dia 14 de Abril de 1988, de dois instruendos do Curso Geral de Milicianos, na especialidade Comandos, avançando a Agência Noticiosa Lusa a possibilidade de «desidratação».
Este facto deixa-nos na maior perplexidade, pois não compreendemos, nem podemos aceitar, duas mortes inúteis, que só permitem o avultar das mais sérias críticas ao sistema de instrução de que são consequência.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, através do Ministério da Defesa Nacional, sejamos informados sobre a eventual abertura de um inquérito acerca deste acontecimento e quais as suas conclusões.
Requerimento n.° 922/V (1.a)-AC de 18 de Abril de 1988
Assunto: Processo do Pavilhão dos Escultores e a ordem de despejo enviada pela Administração do Porto de Lisboa ao grupo de artistas que ocupa o citado Pavilhão.
Apresentado por: António Barreto e outros (PS).
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e pela Secretaria de Estado da Cultura, informações sobre as intenções e planos do Governo relativamente ao processo do Pavilhão dos Escultores e à ordem de despejo enviada pela Administração do Porto de Lisboa ao grupo de artistas que ocupa o citado Pavilhão.
Há mais de 40 anos que as referidas instalações foram, no rescaldo da Exposição do Mundo Português, postas à disposição dos escultores portugueses e seus colaboradores profissionais. Por ali passaram dezenas de artistas e artesãos, mestres e alunos. Ali trabalharam, entre muitos outros, alguns dos principais mestres portugueses do século XX: Martins Barata, Leopoldo de Almeida, Barata Feio, Francisco Franco, Canto da Maia, Euclides Vaz, Martins Correia e Lagoa Henriques.
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Existe, desde então e justamente, um compromisso moral dos poderes públicos quanto à afectação de um espaço dedicado às artes plásticas, com especial relevo para a zona de Belém, evocadora, a vários títulos, das tradições artísticas, patrimoniais, escultóricas e simbólicas.
Os trabalhos em curso e em perspectiva relacionados com as comemorações das Descobertas, a realizar desde agora até ao fim do século, obrigam a repensar, é certo, toda a área de Belém. Mas também obrigam, sem qualquer dúvida, a manter, renovar e modernizar antigos compromissos culturais.
Os escultores que trabalham naquele Pavilhão, caso viesse a concretizar-se o despejo, ficariam pura e simplesmente na impossibilidade de prosseguir as suas actividades. Estão dispostos a ficar onde estão ou a procurar novas soluções com os poderes públicos. Propõem mesmo a hipótese de se instalarem, em alternativa, nos edifícios pertencentes às antigas fábricas Cordeiro e Ramos e Repenicado e Bengala, localizados nas proximidades e abandonados (mesmo relativamente degradados), mas oferecendo algumas condições de trabalho propícias à escultura. Não pode, com efeito, ignorar-se as muito especiais exigências desta arte: área, altura, volumes, resistência da construção, luminosidade, etc.
Refira-se ainda o facto de muitos melhoramentos e benfeitorias terem sido feitos naquelas instalações a expensas dos artistas.
Pensa o Governo conceder uma moratória aos escultores a fim de encontrar, com os interessados, as soluções mais adequadas ao interesse público?
Entende o Governo que o interesse público inclui, neste caso, não só o ordenamento geral da zona de Belém e o desenvolvimento das actividades fluviais e ribeirinhas, mas também a promoção das artes e a capacidade criativa dos artistas?
Não considera o Governo que, para além de obrigações morais ou eventualmente contratuais, há também compromissos públicos a respeitar perante a cultura e as actividades criativas?
Não pensa o Governo que um acto liquidatário deste género, despejo sem solução sequente, não respeita os critérios de razoabilidade e de cultura que deveriam presidir à gestão administrativa e política do bem comum?
Não entende o Governo que a mais fértil actuação, do ponto de vista da política e da cultura, é aquela que, antes de destruir, despejar ou liquidar, deve garantir a substituição, renovação, modernização e criação de alternativa?
Qual a urgência deste despejo antes mesmo de estar definida a alternativa para Belém, antes de estar aprovado o novo plano para a zona ribeirinha, antes mesmo de se conhecerem as propostas apresentadas esta semana no âmbito do consenso de ideias para a renovação da zona?
Requerimento n.° 923/V (1.a)-AC de 19 de Abril de 1988
Assunto: Estrada nacional n.° 100, entre Castro Verde e Trindade.
Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Cláudio Percheiro (PCP).
Numa visita recentemente efectuada detectei que a estrada nacional n.° 100, entre Castro Verde e Trindade, que entronca na estrada n.° 101 (entre Mértola
e Beja) e serve a capital do distrito como escoamento de tráfego vindo do Algarve, se encontra bastante deteriorada, pondo em perigo a vida dos condutores que por esta transitam.
Referencio em especial que os bombeiros de Castro Verde, Almodôvar e Ourique utilizam a referida estrada mais de uma vez por dia, em média.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tem o Ministério conhecimento da situação?
2) Para quando está prevista a beneficiação da estrada nacional n.° 100?
Requerimento n.° 924/V (1.a)-AC de 19 de Abril de 1988
Assunto: Electrificação de Nossa Senhora da Cola, no
concelho de Ourique. Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Cláudio
Percheiro (PCP).
Em visita que recentemente fiz ao concelho de Ourique, fui informado pelo executivo autárquico que já pagaram à EDP o projecto de electrificação de Nossa Senhora da Cola, que no entanto ainda não foi executado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me sejam prestadas informações sobre as causas do atraso, bem como para quando está estipulado o início dos trabalhos.
Requerimento n.° 925/V (1.a)-AC
de 19 de Abril de 1988
Assunto: Poluição no rio Onda, no concelho de Vila do Conde.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Na freguesia de Labruge, no concelho de Vila do Conde, há um pequeno rio que é fundamental para a agricultura da zona, pois é com as suas águas que os agricultores fazem as regas.
Mas a verdade é que as suas águas estão profundamente poluídas pelos esgotos industriais das fábricas existentes na zona, nomeadamente as fábricas Wansch-neider, em Pedras Rubras, e Têxteis das Guardeiras, sita em Guardeiras, Moreira da Maia.
Como é referido numa exposição de agricultores de Labruge, «na sua esmagadora maioria — cerca de 80% dos agricultores de Labruge — abastecem-se de água do rio Onda para efectuar as suas regas. E, como se deixa antever, facilmente se conclui que, com o rio completamente poluído, a população agrícola da freguesia é gravemente afectada. Ainda para mais tendo em conta que se trata de tinturarias e que o rio fica multicolor: ora vermelho, ora preto, ora azul, ou ainda misturadas. Estando as águas do rio contaminadas por produtos altamente tóxicos e, por outro lado, abas-
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tecendo-se os agricultores de tais águas, fácil é antever o que acontece à produção agrícola: regar produtos hortícolas com águas contaminadas implica destruição dessas culturas. Mas, mais grave do que isso, são esses mesmos produtos dos quais as pessoas se alimentam diariamente. Passam assim a produtos altamente venenosos, assim se justificando muitas das enfermidades pessoais que têm aparecido, sem se saber porquê.»
Também a Junta de Freguesia de Lavra, associando--se ao abaixo-assinado dos agricultores da freguesia de Labruge, solicita que sejam tomadas as medidas necessárias para impedir a poluição do rio Onda que afecta toda a população da zona.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tem a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais conhecimento da grave poluição que afecta o rio Onda?
2) Que medidas vão ser tomadas para combater tão grave problema?
Requerimento n.° 926/V (1.*>-AC de 15 de Abril de 1988
Assunto: Instalações da 3." Repartição de Finanças de
Santo Tirso, em Vila das Aves. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
A Portaria n.° 776/84, de 3 de Outubro, publicada na 1." série do Diário da República, n.° 230, dividiu o concelho de Santo Tirso em três repartições de finanças.
Em 11 de Março de 1987 foram inauguradas as novas instalações das 1." e 2.a Repartições de Finanças, respectivamente na cidade de Santo Tirso e na vila de Trofa.
Decorridos mais de três anos após a publicação da citada portaria, Vila das Aves continua sem ter a 3." Repartição de Finanças, com todas as consequências negativas para a população da zona.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:
Que motivos existem para tão grande demora na instalação da 3.a Repartição de Finanças do concelho de Santo Tirso, em Vila das Aves?
Requerimento n.° 927/V(1.*)-AC de 15 de Abril de 1988
Assunto: Poluição sonora e atmosférica provocada por uma oficina de reparação e pintura de automóveis no Porto.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Através de uma exposição enviada à Assembleia da República, uma moradora na Travessa do Monte Louro, da cidade do Porto, reclama contra a poluição
sonora e atmosférica provocada por uma oficina de reparação e pintura de automóveis existente do rés-do--chão do prédio em que habita, ou seja, no n.° 68-72.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, informações sobre a situação descrita e eventuais medidas previstas.
Requerimento n.° 928/V (1.a)-AC de 18 de Abril de 1988
Assunto: Sistema de autoridade marítima. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre as bases gerais de organização, funcionamento e disciplina do sistema de autoridade marítima e as regras aplicáveis à delimitação das respectivas missões e competências, bem como as intenções governamentais quanto à respectiva revisão eventual (Resolução do Conselho de Ministros n.° 12/88, de 14 de Abril).
Requerimento n.° 929/V (1.a)-AC de 18 de Abril de 1988
Assunto: Regime de classificação e controle da circulação de documentos classificados. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Tendo em conta o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.° 12/88, de 14 de Abril, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros:
a) Informação sobre as disposições internacionais vigentes na ordem interna em matéria de classificação e controle da circulação de documentos classificados;
b) Informação sobre os instrumentos de direito internacional cuja assinatura (ou aprovação para ratificação) se encontre efectuada ou prevista no domínio da classificação de documentos;
c) Informação sobre as consequências da adesão à CEE no mesmo domínio e as acções em que no âmbito das Comunidades o Estado Português esteja envolvido com o mesmo escopo.
Requerimento n.° 930/V(1.a)-AC de 18 de Abril de 1988
Assunto: Vinculações de Portugal no plano internacional em matéria de segurança interna. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Tendo em conta a Resolução do Conselho de Ministros n.° 12/88, de 14 de Abril, requer-se ao Go-
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verno, através dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, informação sobre:
a) Os acordos internacionais vigentes que envolvam a actuação de forças e serviços de segurança fora do território nacional;
b) Outras normas aplicáveis internacionalmente, em resultado de compromissos assumidos no âmbito de cooperação internacional, no domínio da segurança internacional.
Requerimento n.° 931/V (1.9)-AC de 18 de Abril de 1988
Assunto: Regime de classificação e controle da circulação de documentos oficiais classificados. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
A recente publicação do Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna (Resolução do Conselho de Ministros n.° 12/88, de 14 de Abril) veio criar um novo factor relevante para a percepção do quadro aplicável à classificação e controle da circulação de documentos oficiais classificados, ao prever no artigo 4.°, n.° 2, alínea d), a intervenção do Conselho Superior de Segurança Interna (cuja auscultação passa a ser prevista, embora não obrigatoriamente).
Ignora-se, porém, em que termos é encarada pelo Governo a questão do regime vigente de classificação de documentos, cujos contornos oferecem zonas de dúvidas e indefinições (tendo a entrada em vigor da Constituição operado a revogação de numerosas normas).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, informação sobre as regras legais que considera vigentes e se encontram em aplicação em matéria de classificação e controle de documentos oficiais classificados, bem como a intenção governamental quanto à sua revisão.
Requerimento n.° 932/V(1.*>AC
de 19 de Abril de 1986
Assunto: Pedido de relatório.
Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
A deputada abaixo assinada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer a V. Ex.\ através do Ministério da Indústria e Energia, o relatório de avaliação para a cessão de exploração das instalações da empresa de reparação naval SETE-NAVE a empresas privadas.
Requerimento n.° 933/V(1.*>AC de 19 de Abril de 1988
Assunto: Dragagem da barra do Douro. Apresentado por: Deputado José Leio (PS).
O porto fluvial do Douro desempenhou desde sempre um papel determinante no desenvolvimento não só da cidade e região do Porto mas também do Norte interior, designadamente da região definida pelo sistema hidrográfico do Douro.
Contudo, o assoreamento progressivo da barra do Douro, onde desde 1981 nenhum barco mercante entra, foi, gradativamente, inviabilizando a utilização do respectivo porto fluvial.
Ora, em face das expectativas criadas com a navegabilidade do rio Douro até Espanha, o problema da sua barra ganhou uma nova acuidade.
Por outro lado, o seu assoreamento é tal que, em algumas áreas, a profundidade não excede os 40 cm, o que limita a navegação, inclusivamente, aos pequenos pesqueiros que normalmente operam naquelas áreas.
Aliás, recentemente, mais um naufrágio veio engrossar a longa lista de pescadores vítimas das ratoeiras da barra do rio Douro.
Face ao exposto, ao abrigo das competências regimentais e constitucionais aplicáveis, pergunta-se ao Governo:
1) Se a dragagem da barra do Douro agora anunciada terá um carácter permanente?
2) Para quando se prevêem a construção dos cais de protecção e as restantes obras que permitam a utilização regular do porto fluvial do Douro?
Requerimento n.° 934/V (1.»>AC de 20 de Abril de 1988
Assunto: Situação existente durante a actividade do
cônsul-geral de Portugal na cidade de Toronto. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma carta enviada por portugueses residentes na cidade de Toronto reclamando intervenção imediata do Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que ponha cobro à situação existente durante a actividade do cônsul--geral de Portugal naquela cidade.
Face à gravidade dos factos anunciados na exposição e tendo por objectivo receber resposta oficial que permita aferir das razões dos nossos emigrantes, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, a prestação das seguintes informações:
1) Tem esse Ministério conhecimento da situação atrás referida? Caso a resposta seja afirmativa, que medidas pensa tomar no sentido de ver esclarecidos tais factos graves constantes na exposição?
2) Caso não conheça, que medidas tenciona adoptar com vista às necessárias acções correctivas?
Requerimento n.° 935/V (1.a)-AC de 19 de Abril de 1988
Assunto: Situação da Fábrica de Conservas S. Pedro,
no concelho de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
Desde Novembro passado que a Fábrica te Conservas S. Pedro, situada no concelho de Vila do Conde, está parada e as suas 120 trabalhadoras não recebem salários.
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A situação é grave, dado existirem muitos agregados familiares que têm no salário destas trabalhadoras o seu único sustento.
O não pagamento de retribuições é tanto mais incompreensível quanto a fábrica não tem falta de encomendas, para além de produzir marca conceituada no mercado.
Tudo aponta, pois, para uma deficiente gestão da empresa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:
Conhece o Governo a situação?
Se conhece, vai tomar medidas para que sejam pagos os vencimentos às trabalhadoras e salvaguardar os seus postos de trabalho?
Requerimento n.° 936/V (1.°)-AC da 18 de Abril de 1988
Assunto: Sistema de autoridade aeronáutica. Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre as bases gerais de organização e funcionamento do sistema de autoridade aeronáutica, bem como sobre as intenções governamentais quanto à sua eventual revisão, atento o disposto nos artigos 2.° e 4.° da Resolução n.° 12/88, de 14 de Abril.
Requerimento n.° 937/V (1.")-AC de 20 de Abril de 1988
Assunto: Envio do relatório da Inspecção-Geral de Finanças.
Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, que me seja enviado um exemplar do relatório da Inspecção-Geral de Finanças relativo às empresas públicas não financeiras.
Requerimento n.° 9387V (1.a)-AC de 20 de Abril de 1988
Assunto: Ajuda à produção de azeite.
Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).
A Portaria n.° 535-B/86, de 19 de Setembro, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, regulamentou a aplicação de legislação comunitária de ajuda à produção de azeite e, nomeadamente, o Regulamento n.° 136/66/CEE e o Regulamento n.° 1459/86/CEE.
No preâmbulo dessa portaria realçava-se o interesse que todos os olivicultores teriam em apresentar a sua declaração de cultura, considerando não só a ajuda à produção de que poderiam beneficiar mas também a necessidade de o País assegurar uma efectiva disciplina da actividade olivícola.
Na campanha de 1986-1987, que se iniciou a 1 de Novembro de 1986, a grande maioria dos olivicultores
apresentaram as suas declarações de cultura e do pedido de ajuda através do preenchimento dos modelos respectivos.
Nesta data, e passado mais de ano e meio, é do meu conhecimento que os olivicultores, pelo menos os de algumas regiões do País, não só ainda não receberam as ajudas a que teriam direito como não tiveram qualquer explicação oficial para tal facto.
Nestas circunstâncias, têm os olivicultores motivos para se sentirem lesados e manifestar o seu descontentamento, pois, tendo correspondido ao que lhes era anunciado como um benefício, não deixaram também de corresponder ao que era sentido como uma necessidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que seja informado sobre:
a) As razões que porventura possam existir para que os olivicultores que apresentaram os seus pedidos de ajuda para a campanha de 1986-1987 ainda a não tenham recebido;
b) A data prevista para pagamento aos olivicultores das importâncias que lhes são devidas referentes à mesma campanha.
Requerimento n.° 939/V (1.a)-AC de 20 de Abril de 1988
Assunto: Escola C + S de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Guterres e José Castel-Branco (PS).
O concelho de Vila do Bispo tem vindo há vários anos a manifestar o seu anseio em prol da criação de um estabelecimento de ensino onde se leccione directamente o nível correspondente ao ensino preparatório e ao ensino secundário. No concelho, está definida a localização para a futura escola e há terrenos para o efeito. Anás, a edificação de uma escola C + S em Vila do Bispo foi incluida nos projectos para o biénio de 1985-1987, segundo decisão ministerial de Março de 1985.
A região do Algarve tem, como é sabido, vários concelhos aguardando a criação de uma escola C + S. Assim sendo, o presente caso do concelho de Vila do Bispo merece da parte dos deputados socialistas pelo Algarve uma atenção que se enquadra no âmbito das necessidades globais da região em matéria de educação.
Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, através do Ministério da Educação, nos informe qual a situação e quais os projectos existentes no sentido de dotar o concelho de Vila do Bispo de uma escola C + S.
Requerimento n.° 42/V (1.a)-AL de 14 de Abril de 1988
Assunto: Encerramento do posto de correio em Odeceixe (Aljezur). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
Tendo em atenção que a existência de empresas públicas se justifica por poderem e deverem, com o apoio do Estado, prestar serviços ao público utente, com outras preocupações que não a da contabilização de lucros pontuais;
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Tendo em consideração que a povoação e freguesia de Odeceixe recebe na época balnear um contingente turístico que mais do que triplica a sua população residente;
Atendendo a que consideramos, em função do atrás exposto, ser justificável a manutenção em pleno funcionamento do posto de correio que os CTT/TLP possuem em Odeceixe:
Requeremos ao Governo, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, se digne obter dos CTT/TLP resposta para a seguinte questão:
Existe ou não alguma intenção restritiva ao nível funcional ou estrutural na cobertura de serviços que os CTT/TLP desde há muito vêm prestando com eficácia em Odeceixe?
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP), relativo à situação do sistema prisional.
No sentido de poder responder ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:
a) Tem sido preocupação constante a adopção de medidas que visam melhorar o nível de tratamento dos reclusos, particularmente os preventivos;
b) Neste contexto, tem-se procedido ao reforço das equipas de atendimento com técnicos da área de psicologia e organizado a ocupação dos tempos livres;
c) Quanto aos reclusos especialmente perturbados, têm-se reforçado os meios de tratamento de saúde mental e adoptado medidas especiais de segurança;
d) Quanto aos suicídios verificados em estabelecimentos prisionais, cumpre-me informar que os delegados do Ministério Público e de Saúde tomaram conta das ocorrências;
e) Nos Estabelecimentos Prisionais de Lisboa e do Funchal estão a efectuar-se obras de remodelação e adaptação tendentes a melhorar a segurança dos referidos estabelecimentos.
É o que me cumpre informar.
6 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 210/V (1.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o Hospital Distrital de Portalegre.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
No que respeita à valência de cardiologia, esta é desempenhada por dois cardiologistas: um chefe de serviço (equiparado) e um assistente hospi-
talar. Existem dois lugares disponíveis no quadro do estabelecimento que já foram postos a concurso e providos, tendo os médicos solicitado posteriormente exoneração;
A valência de anestesiología não se encontra em situação de carência, pois encontram-se providos os lugares existentes no quadro do estabelecimento (um chefe de serviço e três assistentes hospitalares). O Hospital conta ainda com o contributo de dois internos com o grau de assistente hospitalar;
A valência de ortopedia regista a ocupação do único lugar de assistência hospitalar existente no quadro do estabelecimento;
Dos dois lugares existentes no quadro de pessoal médico apenas um se encontra preenchido na valência de patologia clínica;
A valência de anatomia patológica é assegurada por um médico consultor, assistente hospitalar do Hospital Distrital de Évora, o que se considera satisfatório. Embora exista um lugar no quadro do Hospital, este nunca foi preenchido por falta de candidatos interessados em o ocupar;
Na sequência do resultado do concurso regional de provimento de lugares de assistente hospitalar, na valência de fisiatría, aberto em Outubro de 1986, foi preenchida a única vaga existente no quadro de pessoal médico do hospital.
31 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 225/V (l.*> -AC, da deputada Ilda Figueiredo e outras (PCP), relativo ao protocolo assinado em 28 de Fevereiro de 1984 pelo Ministério e pela Comissão da Condição Feminina, relativo a um programa comum para a área do ensino.
Em referência ao ofício n.° 650/87, de 19 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr.a Deputada Luísa Amorim, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
1) As acções levadas a cabo cora base no protocole assinado entre o Ministério da Educação e a Comissão da Condição Feminina são as constantes do relatório anexo;
2) Quanto ao protocolo, foi revisto e assinado por S. Ex.a o Ministro da Educação, tendo seguido já para assinatura de S. Ex." o Vice-Primeiro--Miraistro.
7 de Abril de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
1 — Acções desenvolvidas no Ministério da Educação era colaboração com as Comunidades Europeias após a publicação do despacho n.° 21/MEC/86, de 13
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de Fevereiro, em que fui nomeada responsável pelos grupos «Igualdade de oportunidades» e «Luta contra o analfabetismo»:
1) Concurso de cartazes para alunos das escolas do ensino preparatório e secundário, ao nível nacional, sobre o tema «Igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes na escola».
Os quatro melhores cartazes foram enviados para Bruxelas e os seus autores tiveram como prémio uma viagem e estada de uma semana naquela cidade.
Subsídio da CEE — 3200 ECU;
2) Investigação-acção sobre a introdução das novas tecnologias na escola. — Esta experiência decorre em duas escolas oficiais e dois colégios particulares e tem como objectivo identificar os principais obstáculos que provocam que as raparigas no fim do 9.° ano de escolaridade façam escolhas profissionais tradicionais e não optem por áreas afectas às novas tecnologias.
A acção acaba um Junho de 1988.
Produziram-se inquéritos preliminares e as acções de formação a professores, alunos e pais vão realizar-se com o apoio de três vídeos, desdobráveis, crachats, uma revista e outros materiais elaborados para o efeito.
No final, novo inquérito será aplicado para se avaliar do interesse da informação e formação junto dos jovens, pais e professores, no sentido de se caminhar para uma real igualdade de oportunidades, no momento da escolha da via profissional.
Subsídio da CEE — 1987 — 35 000 ECU; 1988 — 14 500 ECU (ainda por receber este segundo subsídio);
II — Combate ao analfabetismo:
No que respeita a este domínio, não tem havido acções específicas para as mulheres, mas todo o processo de educação de adultos tem sido conduzido com o objectivo da sua participação em paridade com os homens;
Das estatísticas existentes nos serviços (em anexo), constata-se que a frequência das mulheres é maior do que a dos homens nos CEBAs, e nos cursos de sócio-profissionais é bastante significativa a presença das mulheres, mesmo em acções não directamente viradas para o sexo feminino.
III — Materiais:
1) Por todas as escolas preparatórias e secundárias, directores escolares e coordenadores distritais da Direcção-Geral de Apoio e Extensão Educativa foi distribuído o «Manual para a acção» (anexo) (a), feito em Bruxelas, do qual se fizeram 2000 exemplares na Editorial do Ministério da Educação, aproveitando o subsídio concedido pela CEE para estas acções;
2) Também foram distribuídos pelas mesmas entidades exemplares traduzidos em Português da Resolução de 3 de Junho de 1985 do Conselho
e dos Ministros da Educação da CEE reunidos em conselho, no qual foi estabelecido um programa de acção sobre a igualdade de oportunidades para raparigas e rapazes em matéria de educação.
(a) O anexo referido foi entregue à deputada.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 227/V (1.*)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a constituição de um centro de saúde autónomo na freguesia da Damaia.
Em resposta ao requerimento supracitado cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
A Administração Regional de Saúde de Lisboa prevê a construção de raiz de um centro de saúde na Damaia para uma população de 30 000 habitantes, cuja área de influência abrangerá apenas a freguesia, mantendo-se em funcionamento extensões na Reboleira e na Buraca. Para este efeito, a Administração Regional de Saúde de Lisboa tem estabelecido contactos com a Câmara Municipal da Amadora, no sentido da cedência do terreno adequado à instalação do imóvel;
Até ao presente aquela autarquia não teve possibilidade de disponibilizar um lote urbano com as características indispensáveis à implantação do novo equipamento, pelo que a situação não tem conhecido evolução.
31 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 228/V (l.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a criação de um centro de saúde na freguesia da Brandoa, no concelho da Amadora.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
A Câmara Municipal da Amadora deliberou ceder ao Ministério da Saúde um terreno com cerca de 2324 m2 para construção de raiz de uma unidade de saúde para 30 000 a 35 000 utentes (população estimada para a década de 90);
No âmbito dos trabalhos preparatórios a Administração Regional de Saúde de Lisboa apresentará uma proposta para inclusão de um projecto para construção de raiz daquela nova unidade em futuros PIDDACs.
4 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 248/V (1.*)--AC, do deputado Parca Madail (PSD), relativo à variante à estrada nacional n.° 109 (Aveiro-Vagos).
Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1) Está em estudo um novo traçado da estrada nacional n.° 109 na zona de Aveiro (variante afastada), tendo já sido concluído o estudo prévio entre o nó de Azurva (no IP5) e Cabecinhas e sua ligação à futura variante de Mira;
2) Está em vias de lançamento o concurso para beneficiação da estrada nacional n.° 109 (Angeja--Aveiro-Vagos), sendo o valor base de 590 000 contos e prevendo-se a sua conclusão para o fim de 1989;
3) Além dos grandes investimentos na Auto--Estrada do Norte e IP5, estão previstos muitos outros no plano a médio prazo, destacando-se:
IP5 — continuação das obras em curso até conclusão da ligação Aveiro-Viseu-Vilar Formoso;
IC1 — EN109, construção da variante Miramar-Maceda, em fase de lançamento; beneficiação Estarreja-Angeja, adjudicada e em curso;
IC2 — ENI, beneficiação Viadouros-Landio-sa, projecto em elaboração e lançamento da obra previsto para fins de 1988; variante de Oliveira de Azeméis, obra em lançamento; beneficiação São João da Madeira-Carvalhos;
EN224 — beneficiação Vale de Cambra-Vale Galhardo;
EN234 — beneficiação Machado-Alto do Sula, adjudicada e em curso;
EN235 — ligação do nó de Aveiro Sul (AE) a Aveiro (EN109); beneficiação Costa do Va-lado-Sangalhos;
EN328 — beneficiação do nó de Telhadas (IP5) a Sever do Vouga;
EN333 — ligação do nó de Aveiro Sul (AE) a Águeda (ENI).
6 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 256/V (1.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), relativo à promoção do livro português no estrangeiro.
Relativamente ao assunto constante do requerimento do Sr. Deputado António Barreto solicitando vários esclarecimentos ao Governo sobre a actual política de promoção do livro português no estrangeiro, em geral,
e nos países de língua oficial portuguesa, em particular, assim como nos países onde existem importantes comunidades portuguesas, na parte cometida no âmbito de competência deste Ministério, encarrega-me S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar a V. Ex.° o seguinte:
1.° No que concerne ao especial relevo do livro escolar nos países africanos de língua oficial portuguesa [alínea c)], pode dizer-se que a sua promoção tem sido crescente.
Neste domínio a actuação deste Ministério, designadamente através da Direcção-Geral da Cooperação, tem-se traduzido, fundamentalmente, no seguinte:
Abertura de bibliotecas nos centros culturais portugueses nesses países;
Criação de fundos bibliográficos e apoio às bibliotecas locais;
Distribuição de livros escolares a estudantes dos vários graus de ensino;
Promoção de feiras do livro português;
Estudos de formas de cooperação no domínio da edição e comercialização do livro;
Criação de leitorados do ICALP nesses países (Praia e Bissau já estão em funcionamento).
Será ainda de realçar a constituição no ano passado de um grupo de trabalho, que integra reprsentantes da Direcção-Geral da Cooperação, Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP) e Instituto Português de Ensino à Distância (IPED) e que, em colaboração estreita com a Fundação Calouste Gulbenkian, concorrerá, a curto prazo, para a elaboração de novos manuais escolares e guias para professores para a generalidade desses países;
2.° No que diz respeito ao papel reservado às representações diplomáticas e consulares [alínea d)], esclarece-se que aquelas representações regularmente informam o Ministério sobre a realização de feiras do livro e exposições do mesmo sector, informações essas que, de imediato, são transmitidas ao Instituto Português do Livro e da Leitura e à Associação Portuguesa de Editores e Livreiros.
Seguidamente é concedido apoio, nomeadamente financeiro, quando decidido por aquelas entidades participar em tais certames;
3.° Quanto à questão da reciprocidade entre Portugal e o Brasil, no domínio da importação e exportação de livros [alínea y)], a importação de livros portugueses para o Brasil está liberalizada, não estando, como tal, sujeita a quaisquer contingentes ou restrições quantitativas.
Por outro lado, a grande maioria desses livros não paga quaisquer direitos de importação no Brasil, uma vez que apenas sobre obras especiais, tais como livros com capas ricamente adornadas, álbuns para colorir para crianças, entre outros, consignadas nas pautas aduaneiras, recaem taxas;
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4.° Finalmente, os dados estatísticos disponíveis, relativos à balança comercial, no domínio do livro, nos últimos quatro anos [alínea g)], são os seguintes:
a) A importação de livros e revistas de origem portuguesa perfaz:
FOB (dólares)
1983 I I9M
(*) Meses de Janeiro a Novembro.
É o que me cabe informar a V. Ex.8 sobre os elementos pedidos.
8 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA Gabinete do Secretário de Estado
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 331/V (1.')--AC, dos deputados Afonso Abrantes e Miranda Calha (PS), sobre o funcionamento do 12.° ano (curso nocturno) na Escola Secundária de Ponte de Sor.
Em referência ao assunto acima mencionado, a que se refere a entrada desse Gabinete n.° 11 349, de 23 de Dezembro de 1987, tenho a honra de transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário através do ofício n.° 12/00. SP/ RE-03.55/88, de 26 de Fevereiro de 1988:
Tenho a honra de informar V. Ex.a de que a matéria a que o mesmo se refere foi objecto de tratamento por parte da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos.
Mais informo V. Ex.a, no entanto, de que à luz do Despacho Conjunto n.° 22-AE/EBS/87, de 12 de Maio, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 128, de 4 de Junho de 1987, no capítulo iii — Funcionamento dos cursos e constituição das turmas:
21 — O funcionamento dos cursos a seguir mencionados fica condicionado à existência de um número mínimo de candidatos interes-
sados na respectiva frequência, reportado às inscrições existentes no termo do prazo normal da 1.a época:
21.6 — 12.° ano de escolaridade (via de ensino):
21.6.1 — Disciplina de base:
a) Em localidades com uma escola — 20 alunos;
b) Em localidades com duas ou mais escolas — 30 alunos.
21.6.2 — Disciplinas de opção (excepto as de Alemão, de Latim e de Grego):
a) Em localidades com uma escola — 10 alunos;
b) Em localidades com duas ou mais escolas — 15 alunos.
De acordo com o enunciado, o curso pretendido não estava sujeito às condições exigidas.
30 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA Gabinete do Secretário de Estado
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 339/V (1.a)--AC, dos deputados Jorge Lemos e Luís Roque (PCP), sobre o funcionamento do 12.° ano (curso nocturno) na Escola Secundária de Ponte de Sor.
Relativamente ao assunto acima mencionado, a que se refere a entrada desse Gabinete n.° 11 354, de 22 de Dezembro de 1987, tenho a honra de transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário através do ofício n.° 13/0O.SP/RE--03.56/88, de 26 de Fevereiro de 1988:
Tenho a honra de informar V. Ex.a de que a matéria a que o mesmo se refere foi objecto de tratamento por parte da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos.
Mais informo V. Ex.a, no entanto, de que à luz do Despacho Conjunto n.° 22-AE/EBS/87, de 12 de Maio, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 128, de 4 de Junho de 1987, no capitulo ih — Funcionamento dos cursos e constituição das turmas:
21 — O funcionamento dos cursos a seguir mencionados fica condicionado à existência de um número mínimo de candidatos interessados na respectiva frequência, reportado às inscrições existentes no termo do prazo normal da 1.a época:
21.6 — 12.° ano de escolaridade (via de ensino):
21.6.1 — Disciplina de base:
a) Em localidades com uma escola — 20 alunos;
b) Em localidades com duas ou mais escolas — 30 alunos.
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21.6.2 — Disciplinas de opção (excepto as de Alemão, de Latim e de Grego):
a) Em localidades com uma escola — 10 alunos;
b) Em localidades com duas ou mais escolas — 15 alunos.
De acordo com o enunciado, o curso pretendido não estava sujeito às condições exigidas.
30 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 365/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicações.
Junto envio a V. Ex.a os elementos que foram solicitados através do requerimento n.° 365/V, do Sr. Deputado Luís Roque, que acompanhou o oficio n.° 262 do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, de que se junta fotocópia para conhecimento (a).
8 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.
(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.
Uma extensão no Estoril, mantendo as actuais instalações que, depois de sofrerem obras de conservação e adaptação, prestarão cuidados de saúde primários a uma população da ordem dos 15 000 habitantes;
Um centro de saúde com sede na Parede, adaptação das instalações do preventário para prestação de cuidados de saúde primários a uma população da ordem dos 30 000 habitantes.
Duas extensões — uma em Tires, a construir de raiz, prevista para um ambulatório de cerca de 15 000 habitantes, e uma na Abóboda, a construir de raiz, prevista para um ambulatório da ordem dos 10 000 habitantes;
Um centro de saúde com sede em Carcavelos, a construir de raiz em São Miguel das En-contas (norte da linha férrea), previsto para um ambulatório da ordem dos 25 000 habitantes.
A longo prazo uma extensão, a construir de raiz a sul da linha férrea, que abrangerá a futura Urbanização da Quinta dos Ingleses, Junqueiro e Lombos.
As verbas inscritas no PIDDAC/88 totalizam 380 500 contos, repartidas anualmente da seguinte forma:
1988 — 28 100 contos;
1989 — % 600 contos;
1990 — 155 200 contos;
1991 — 100 600 contos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/V (l.a)--AC, dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP), sobre os centros de saúde no concelho de Cascais.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
O plano de desenvolvimento estabelecido para o conselho de Cascais prevê a criação de quatro centros de saúde autónomos e seis extensões; destas quatro são a criar por construção de raiz e duas a manter nas actuais instalações como a seguir se explicita:
Um centro de saúde com sede em Cascais, por construção de raiz, previsto para um ambulatório de cerca de 35 000 habitantes.
Duas extensões — uma em Alcabideche, a construir de raiz, prevista para ambulatório da ordem de 20 000 habitantes, e um em Alvide, mantendo as actuais instalações, dimensionadas para um ambulatório da ordem de 5000 habitantes;
Um centro de saúde com sede em São Pedro do Estoril, por construção de raiz, previsto para um ambulatório da ordem dos 30 000 habitantes.
No ano em curso, os 28 100 contos destinam-se ao Centro de Saúde de Cascais (10 500 contos), ao Centro de Saúde do Estoril (10 000 contos) e ao Centro de Saúde de Carcavelos (7600 contos).
Quanto às previsões para o início e conclusões das propostas que o plano atrás indica, desenvolver--se-ão do seguinte modo:
Três anuidades — Estoril e Carcavelos — início em 1988 e conclusão em 1990;
Quatro anuidades — Cascais e Abóboda — início em 1988 e conclusão em 1991.
Cinco anuidades — Alcabideche e Tires — início em 1988 e conclusão em 1992.
31 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 398/V (1.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a laboração da fábrica de aglomerados de madeira AGLOMA.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da
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Administração do Território de, através de V. Ex.*, prestar à Sr." Deputada os seguintes esclarecimentos:
a) A empresa em questão (AGLOMA) sofreu recentemente profundas alterações, tendo adquirido e montado novos equipamentos;
b) Em resultado desses investimentos, a empresa passou a separar, e correctamente, os efluentes domésticos, os efluentes industriais e as águas pluviais. Até há pouco tempo todos estes líquidos eram acumulados numa lagoa. Presentemente, e após a separação, os esgotos domésticos (de mais de 200 empregados) são descarregados no colector da rede pública, seguindo para a ET AR municipal.
A referida lagoa já não existe, encontrando--se agora no local um parque de madeiras.
Os efluentes industriais confinam-se a cerca de 30 a 40 mVdia e já não são poluídos com nafta, visto esta ter sido substituída por combustível sólido (resíduos vegetais) na alimentação das caldeiras.
A sua poluição resulta do arrastamento de serrim e de óleos provenientes de lavagem de pavimentos e de viaturas. Existe para a sua separação uma fossa compartimentada. O efluente final é, por enquanto, encaminhado para uma linha de água, sendo do conhecimento da autarquia;
c) A empresa adquiriu terrenos anexos aos actuais com a finalidade de construir uma nova fábrica (para outros tipos de materiais), tendo já executado o respectivo projecto, prevendo-se que possa estar concluída dentro de doze a dezoito meses.
Com as duas fábricas será duplicado o número de operários, duplicando do mesmo modo o caudal do esgoto urbano e aumentando também o esgoto industrial.
Está previsto, para o efeito, a ampliação da ETAR municipal com a comparticipação financeira da AGLOMA e, no que respeita aos efluentes industriais das duas fábricas, a construção de uma estação de tratamento desses efluentes — o que resolverá completamente o problema de todos os efluentes líquidos;
d) No que se refere aos efluentes gasosos, não parece, com o novo equipamento, que exista qualquer problema. Os gases expulsos pela chaminé são os provenientes da combustão de materiais lenhosos, misturados com partículas sólidas (cinzas) vapor de água. As especificações do equipamento referem-se a teores de partículas da ordem dos 100 mg/Nm3 somente;
é) Finalmente, não há conhecimento de qualquer reclamação relacionada com a poluição sonora gerada por esta unidade industrial.
6 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 422/V (1.*)--AC, dos deputados Roleira Marinho e Azevedo Marques (PSD), relativo à rede telefónica da zona industrial de Viana do Castelo.
Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1) Os CTT, à medida que técnica e economicamente viável, vêm prosseguindo na modificação das redes telefónicas, no sentido de as fazer coincidir com as áreas de divisão administrativa e, sobretudo, evitando que a uma rede correspondam assinantes situados em concelhos diferentes;
2) Ao contrário do que é referido no requerimento, por desactualização da notícia, a zona industrial de Viana do Castelo, ao sul do Rio Lima, correspondente à freguesia de Chafé e a parte da freguesia de São Romão do Neiva, deixou de ser servida pela rede de Antas, tendo sido integrada na rede de Darque, pertencente ao grupo de redes de Viana do Castelo.
Quanto à freguesia de Castelo do Neiva e parte restante de São Romão do Neiva, zonas essencialmente rurais, não é de momento possível a sua integração na rede de Darque, por razões económicas, estando prevista a sua integração logo que a evolução do seu parque telefónico imponha soluções técnicas adequadas;
3) É ainda de referir que a retirada, da rede de Antas, da zona industrial de Viana do Castelo, conjugada com as melhorias técnicas introduzidas nos sistemas de transmissão da rede nacional associada à nodal de Barcelos, de que depende a rede de Antas, permitirá uma acentuada melhoria da qualidade do serviço telefónico prestado aos assinantes, como é propósito dos CTT.
Tratando-se de uma modificação evolutiva a nível nacional, apoiada em novas tecnologias, com condicionantes técnicas e económicas próprias do serviço, não poderão perder-se de vista os principais objectivos propostos atingir e ater--se na optimização de soluções pontuais em prejuízo do conjunto.
7 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 512/V(l.a)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), pedindo informações sobre a construção do novo edifício do Tribunal Judicial de Coruche.
Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.4 que se prevê a celebração do contrato com o projectista para o próximo
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mês, estimando-se um prazo de dez meses para a elaboração do projecto, pelo que a construção do edifício só deverá iniciar-se em 1989.
6 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 518/V (l.a)--AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre a criação de quatro regiões hidrográficas (Norte, Centro, Tejo e Sul).
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de solicitar a V. Ex.a que transmita ao Sr. Deputado as seguinte informações:
1) Está neste momento em curso uma reestruturação profunda do sistema de planeamento e gestão dos recursos hídricos nacionais, o que passa pela reformulação do sistema institucional existente;
2) Como passo decisivo para a concretização dessa mudança foram criadas nos dois últimos anos equipas de projecto, cuja missão tem sido a de reunir informação, desenvolver novas metodologias e proporcionar formação adequada aos seus elementos. No caso da região a sul do Tejo, foi criada uma equipa apenas por se ter considerado que nesta fase os problemas existentes e a metodologia de abordagem seriam sensivelmente idênticos;
3) Cumprida que foi a missão desta equipa, entrou-se numa fase de concretização de acções que têm como objectivo último a institucionalização das administrações de recursos hídricos regionais. A decisão já tomada foi no sentido de instituir cinco ARHs (Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve), devendo a ARH do Algarve ficar sediada em Faro.
5 de Fevereiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 530/V(l.a)--AC, do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), sobre a Comissão de Inquérito ao Crédito Agrícola de Emergência.
1 — Permitimo-nos lembrar o requerido:
Requerem-se à Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos:
a) Qual a actividade desenvolvida pela Comissão de Inquérito ao Crédito Agrícola de Emergência durante os três anos e meio da sua existência?
b) Quais os casos averiguados, qual a sua conclusão e quais as medidas desencadeadas contra os responsáveis e beneficiários das eventuais fraudes detectadas?
2 — Respondendo:
a) Actividade desenvolvida:
I) No período compreendido entre a data de entrada em vigor do Despacho Conjunto A-200/84-IX, de 27 de Agosto de 1984, e a data de começo da vigência da Resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1987:
a) Averiguar qual a utilização dada ao CAE pelas entidades sob tutela do Ministério da Agricultura;
b) Determinar a viabilidade jurídica e patrimonial de essas entidades responderem pelas dividas contraídas.
Para tanto, foram inquiridas dezassete entidades, seleccionadas pelo critério de similitude de situações e significância do nível de débitos;
II) No período comprendido entre a data da entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril, citada, e de começo de vigência da Resolução do Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 1988:
Averiguar da utilização fraudulenta dos fundos originários do CAE,"
Foi pedida à CICAE a inquirição de quinze entidades;
b) Casos averiguados:
a) No período I-a), actividades a) e b), supra:
/i) Cooperativa Agrícola do Vale do Sorraia;
ii) Cooperativa Agrícola do Caia (caso «Tornado de Elvas»);
h) Centro Regional da Reforma Agrária de Évora;
¿0 Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção — COMEZ/ Évora;
is) Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção — COMEZI Santarém;
/«) UNAGRO (Leiria);
h) Herdade da Murta — Junco e Gavião (ex-UCP 18 de Fevereiro — Chamusca);
U) Herdade do Moinho da Ordem;
ig) Herdade da Ervideira;
iio) Herdade Vale do Gaio;
Zn) Herdade Boa Vista;
112) Herdade São Bento;
113) Herdade Monte Novo do Sul e Cachopos;
¿14) Herdade Benagasil;
Herdade de Arapouco e Carras-queira;
iit) Herdade Castelo de Arez; in) Herdade da Murta;
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c) Conclusões:
a) «Impossibilidade de o Estado vir a recuperar quaisquer verbas concedidas as entidades em causa, dado que muitas delas deixaram de revestir a configuração jurídica e patrimonial da altura»;
b) «Plena e única responsabilização do Estado perante a banca, quer na qualidade de avalista de todos os débitos, quer na posição equivalente à de mutuário»;
c) Proposta de «imediata regularização dos débitos à banca — provenientes do CAE, quanto a todas as entidades mutuárias sob a tutela do Ministério da Agricultura»;
d) Medidas desencadeadas:
Prejudicado pelo disposto na Resolução do Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 1988 (cf. o n.° 1 da Resolução do Conselho de Ministros; eventualmente, serão propostas pela Inspecção-Geral de Finanças, ex vi do n.° 2 da mesma Resolução do Conselho de Ministros).
13 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, M. J. Guedes Vieira.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 541/V (l.a)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre subsidios à empresa Silva e Arroja.
Em resposta ao vosso ofício n.° 542/88, de 17 de Fevereiro, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1) O Ministério da Indústria e Energia tem efectivamente conhecimento da situação da empresa, cujo desequilíbrio financeiro, bastante acentuado, deriva em grande parte da acumulação de elevados prejuízos;
De acordo com as declarações prestadas pelo proprietário da empresa aos serviços deste Ministério, as principais dificuldades prendem-se com a falta de fundo de maneio.
No passado, a empresa tentou credenciar-se como PME, o que não foi possível concretizar em virtude de a mesma ser maioritariamente participada pelo Banco Totta & Açores. Esta situação está de momento ultrapassada, dada a alteração registada ao nível da propriedade da empresa, pelo que estão reunidas as condições para a credenciaçâo da empresa como PME;
2) Não tem, como é óbvio, este Ministério conhecimento das razões que levam a banca a não conceder empréstimos a esta empresa, dado que tal matéria é da exclusiva competência de cada instituição de crédito;
3) No que respeita a uma possível intervenção do Ministério da Indústria e Energia, esta não se afigura provável no actual estado da situação.
Com efeito, este Ministério não dispõe de qualquer instrumento de apoio para solucionar o problema da empresa, a qual não apresenta as condições mínimas de acesso aos esquemas de incentivos actualmente em vigor.
De qualquer forma, o administrador e accionista principal da empresa foi recebido nos serviços do IAPMEI, tendo-lhe sido solicitada a apresentação de elementos actualizados sobre a actual situação da empresa.
4 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/V (1.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a progressão na carreira dos técnicos auxiliares sanitários.
Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
As administrações regionais de saúde, de acordo com o artigo 7." do Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho, estão em regime de instalação, prorrogado pelo Decreto-Lei n.° 413/86, de 13 de Dezembro, não dispondo, consequentemente, de quadros de pessoal;
Nos termos da resolução do Tribunal de Contas de 12 de Novembro de 1985, a promoção dos funcionários ou agentes nos serviços em regime de instalação deverá ser precedida de concurso;
Até ao momento, não tem sido possível proceder a abertura de concursos, dado não terem sido fixadas as dotações de pessoal consideradas indispensáveis ao normal funcionamento das administrações regionais de saúde, encontrando-se em fase de ultimação a elaboração dos respectivos mapas de pessoal;
Relativamente ao n.° 2, as nomeações foram efectuadas em datas anteriores à referida resolução de 12 de Novembro de 1985 do Tribunal de Contas;
Do mesmo modo que se passa com as restantes administrações regionais de saúde, a Administração Regional de Saúde de Faro está em regime de instalação, não possuindo quadro de pessoal;
No entanto, encontra-se em fase de ultimação a elaboração do seu mapa de pessoal, após o que poderá a administração regional de saúde propor a abertura dos concursos que considere oportunos.
12 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 566/V (1.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre problemas que afectam os distritos de Elvas e Portalegre.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de solicitar a V. Ex.a que transmita ao Sr. Deputado as seguintes informações:
A Junta de Freguesia de Atalaia (Gavião) foi contemplada com um subsídio de 1500 contos a coberto do Despacho Normativo n.° 148/84, de 14 de Setembro, tendo sido transferidos 750 contos de imediato, correspondentes às duas primeiras parcelas;
Os 50% remanescentes só serão pagos mediante a apresentação pela Junta de Freguesia de termo de responsabilidade passado pela Câmara Municipal, comprovativo do término da obra, ou escritura de aquisição [alíneac) don.0 5 do Despacho Normativo n.° 148/84, de 14 de Setembro], formalidade que, até ao momento, ainda não foi cumprida.
7 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 569/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre problemas que afectam os distritos de Elvas e Portalegre.
Relativamente ao requerimento n.° 569/V, do deputado Luís Roque (PCP), informo V. Ex.a de que ainda não foi possível encarar a construção de um centro de saúde em Gavião.
Quanto ao funcionamento do raio X, informa-se que depende da remodelação das instalações eléctricas que estão em curso.
O quadro de pessoal do centro de saúde integra-se no quadro geral da Administração Regional de Saúde de Portalegre, que se encontra em fase final de estudo.
4 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 573/V (l.8)--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a situação financeira da Associação Humanitária dos Bombeiros de Ourique.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a que os retroactivos de 1987 referentes aos transportes efectuados pela Associação dos Bombeiros de Ourique foram pagos pela Administração Regional de Saúde de Beja em Março de 1988.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 576/V (ha)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicações.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado a publicação O Produto Agrícola Bruto no Continente, Regiões e Concelhos em 1986 — 1." Revisão.
7 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 579/V (l.a)--AC, do deputado Roque da Cunha (PSD), solicitando o envio de publicações.
Em referência à carta que o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) dirigiu a este Gabinete solicitando dois exemplares da publicação Concurso de Professores dos Ensinos Preparatório e Secundário, tenho a honra de informar V. Ex.8 de que foram enviados a todos os grupos parlamentares e à Biblioteca da Assembleia da República exemplares para consulta.
Assim, solicito e agradeço a V. Ex.a se digne providenciar para que o Sr. Deputado seja esclarecido sobre este assunto.
7 de Abril de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA Gabinete do Secretário de Estado
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 606/V (l.a)--AC, dos deputados Álvaro Amaro e Apolónia Teixeira (PCP), relativo ao insucesso escolar na freguesia de Santo António da Charneca.
Em referência ao ofício n.° 667/88, de 25 de Fevereiro de 1988, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a que se refere a entrada desse Gabinete n.° 1932, de 26 de Fevereiro de 1988, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de informar V. Ex.a do seguinte:
I) Pensa este Ministério que o citado caso da freguesia de Santo António da Charneca não é, infelizmente, único, motivo que levou à implementação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo.
No entanto, houve que atender a critérios de escalonamento no apoio a prestar no âmbito deste Programa, entre os quais se destacam os seguintes:
A unidade territorial considerada para a implementação das acções do Programa foi o concelho como um todo, e não a fre-
11 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
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guesia, pela grande dispersão que um critério deste tipo implicaria, com a consequente dificuldade em implementar eficazmente um tão grande número de actividades; A inclusão dos concelhos em cada etapa do Programa fez-se com base nas taxas de insucesso verificadas nos dois últimos anos;
2) As taxas de insucesso do concelho do Barreiro, 25% na l.a fase do ensino primário e 16% na 2." fase (taxas médias dos anos 1985-1986 e 1986-1987), não permitiram a sua inclusão nas duas primeiras etapas do Programa, uma vez que os concelhos nelas contemplados têm taxas de insucesso muito mais elevadas.
O concelho do Barreiro será, no entanto, considerado na 3.a etapa do Programa, a decorrer em 1989-1990.
Contudo, se se verificar uma mobilização das forças locais no sentido de promover acções de apoio às cinco escolas desta freguesia, o Ministério da Educação dará todo o apoio possível, no âmbito do Programa Interministerial da Promoção do Sucesso Educativo.
O Ministério da Educação tem conhecimento de que o Governo Civil do Distrito de Setúbal tem em curso um plano de emergência, que incluiu actividades de tempos livres e apoio alimentar a crianças e jovens das escolas do distrito, que pode contemplar situações como esta;
3) A colaboração entre o Ministério da Educação e o Ministério do Emprego e da Segurança Social está já a ser implementada, esperando-se que em breve se comecem a obter resultados.
29 de Março de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar.
ESTADO-MAIOR DA FORÇA AÉREA GABINETE DO CEM FA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 616/V (l.a)--AC, do deputado Gilberto Madail (PSD), sobre a utilização de helicópteros para apoio nocturno à pesca no litoral aveirense.
1 — Em resposta ao ofício em referência, encarrega--me S. Ex.a o General-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea de informar V. Ex.a de que a pretensão feita pelo deputado Gilberto Madail não é viável e merece os seguintes esclarecimentos:
a) Tendo a Força Aérea Portuguesa um reduzido número de helicópteros SA-330 Puma equipados para a operação de salvamento diurno e nocturno, sobre terra ou mar, haverá que ter em atenção as limitações de intervenção motivadas por más condições meteorológicas e condições de mar, especialmente no período nocturno. Estas limitações não são exclusivas da Força Aérea Portuguesa, mas igualmente extensivas às organizações de outros países, independentemente da sua grandiosidade, tipo de aeronaves que operam e equipamento de que dispõem;
b) O número total de helicópteros Puma da Força Aérea, dez no total, não poderá corresponder a todas as necessidades e solicitações, atendendo a que:
1) Atribuição/prontidão:
Dos dez helicópteros Puma existentes, dois encontram-se, por sistema de rotação, nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA), em Alverca, por forma a cumprirem inspecções gerais impostas por construção;
Dos oito helicópteros restantes, quatro são atribuídos aos Açores e quatro são atribuídos à área do continente;
Dos quatro helicópteros existentes no continente, no máximo três estarão operacionais (75%), atendendo a que por sistema rotativo terão de fazer inspecções periódicas (impostas por construção) a nivel da Base Aérea do Montijo;
Para os três helicópteros possíveis há que contabilizar a atrição motivada por anomalias imprevistas nos diversos sistemas, associadas ainda à dificuldade económica em manter níveis suficientemente elevados de peças/equipamentos de reserva, o que impõe o cumprimento de tempos mínimos para aquisição dos mesmos;
Como resultado final das condicionantes enumeradas, que, para além das limitações orçamentais, não serão exclusivas da Força Aérea Portuguesa, a prontidão (disponibilidade) final de helicópteros Puma será em média de dois por dia;
2) Quantidade de missões e solicitações:
Para além da missão de busca e salvamento, a frota de helicópteros Puma, com a sua reduzida disponibilidade, tem de dar resposta a um grande número de pedidos governamentais para transporte e apoio a entidades governamentais nacionais e a altas individualidades de outros países durante as suas visitas a Portugal;
A Força Aérea tem ainda de garantir o treino das suas tripulações no âmbito do emprego táctico militar, atribuído a estes meios, envolvendo-os assim em exercícios, quer da Força Aérea quer dos outros ramos que anualmente são programados.
2 — Considerando que o sistema de busca e salvamento terá de ser o somatório da capacidade de resposta dos diversos sistemas e meios, ainda que melhorados ou reforçados, torna-se pertinente alertar para a necessidade dos próprios pescadores utilizarem meios individuais, talvez impostos por legislação, que lhes permitam sobreviver algumas horas em águas frias, no caso de naufrágio, e assim aumentarem as capacidades de sucesso para todas as acções de salvamento.
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Independentemente dos condicionalismos e limitações em meios existentes, tem a Força Aérea por lema «o melhor cumprir», sem deixar de compreender que, face a acontecimentos indevidamente esclarecidos, se torne necessário dar uma explicação complementar. Neste sentido, junta-se em anexo um esclarecimento referente às operações e acções desenvolvidas pela Força Aérea aquando do naufrágio do Cláudio Manuel e já anteriormente enviado à Presidência da República.
Não se deixará, no entanto, de realçar que, para além da total disponibilidade, aplicação e vontade de bem servir do pessoal, dependerá igualmente a Força Aérea, no cumprimento da sua missão, dos meios que tiver ao seu dispor e que, como anteriormente exposto, se consideram extremamente reduzidos no âmbito da busca e salvamento.
0 Chefe do Gabinete, Joaquim José Santos de Figueiredo Lobo, brigadeiro piloto-aviador.
Assunto: Naufrágio do Cláudio Manuel.
1 — Relativamente ao pedido de informações sobre o envolvimento e condicionalismos experimentados pela Força Aérea no socorro da tripulação do Cláudio Manuel, tem-se a transmitir o constante nos parágrafos a seguir.
2 — 0 naufrágio ocorreu à noite, com vagas de 6 m de altura. Por estas razões não foi possível prestar socorro com quaisquer meios navais e foram também estas as razões que condicionaram o emprego dos meios aéreos.
3 — O mecanismo de uma operação no mar, com helicóptero, obedece aos seguintes procedimentos:
a) Primeiro, é necessário conhecer a posição aproximada do náufrago. Depois, localizá-lo. Conseguida a localização, é depois indispensável levar o helicóptero a sua vertical, mantê-lo perfeitamente estacionário em relação ao náufrago e fazer descer, por intermédio de um cabo preso a um guincho, um recuperador/ salvador;
b) Seguidamente, o recuperador/salvador recolhe o náufrago, contra si ou para uma cesta metálica (dependendo do estado do mar), e prende-o convenientemente;
c) Por último, protegendo o náufrago, o recuperador/salvador e o naufrago são içados para bordo do helicóptero a partir do mar.
4 — À noite, a mesma operação exige que, depois de localizar o náufrago, se sinalize o ponto onde este se encontra, para obter pontos de referência que permitam aos pilotos e ao recuperador manter o seu constante avistamento e também permitir a manutenção do helicóptero na vertical.
A sinalização do náufrago é feita com potes de luz (pirotécnicos), lançados em quatro pontos distintos e equidistantemente afastados do náufrago.
5 — À noite, com vagas de 6 m, os pirotécnicos que se lançam do helicóptero para a água para servirem como pontos de referência deslocam-se rapidamente no plano horizontal pela acção das vagas e, simultaneamente, oscilam verticalmente com a amplitude de 6 m.
6 — A oscilação dos potes de luz sobre o fundo escuro, como é o caso do mar à noite, faz com que os pilotos, porque os têm como plataforma de referência, passem a fazer oscilar os helicópteros com as vagas, \sto é, cavalgam com as vagas. Podem assim facilmente perder o controle da aeronave ou ficar sujeitos a fe-
nómenos de desorientação espacial. Por esta razão, a operação de salvamento à noite sobre o mar, com o helicóptero Puma, é sempre uma operação delicada.
7 — Dificuldades idênticas ocorrem com os recupe-radores/salvadores. Com vagas de 6 m não é possível colocar, à noite, um recuperador/salvador sobre um alvo pequeno. Primeiro porque, conforme foi atrás explicado, não é possível efectuar a paragem do helicóptero sobre o náufrago por falta de pontos de referência estáveis. Segundo porque existem enormes probabilidades, se o salvamento se estiver a fazer de uma traineira, barco ou navio, de o ferir gravemente contra os mastros, costado e demais partes da embarcação. A título elucidativo, cita-se que na última operação de salvamento deste tipo, efectuada de dia e com mar menos agitado, não foi possível colocar o recuperador/salvador a bordo. Foi necessário que os pescadores saltassem para a água, um a um, de onde foram recolhidos.
8 — A recuperação de náufragos a partir da água também é problemática quando o mar está muito agitado. Dentro de água, os recuperadores/salvadores ficam sujeitos à pressão das vagas quando o cabo estica. Se as vagas forem muito grandes e fortes, o recuperador/salvador também pode ficar gravemente ferido por este motivo, ser arrastado e com ele o helicóptero, por maior que seja a perícia do seu piloto.
9 — De dia, mesmo com mar agitado, é possível movimentar o helicóptero, de modo a fazer o recuperador/salvador cair sobre o náufrago e agarrá-lo. Porém, à noite, tudo é diferente. Um alvo pequeno, como a cabeça de um náufrago, não é visível e o helicóptero não se pode deslocar com a mesma facilidade porque os pilotos não têm pontos de referência para se guiar.
Um recuperador/salvador descido para o mar nestas circunstâncias, além de não agarrar o alvo, é rapidamente afastado da vertical do helicóptero e fica com o cabo esticado em diagonal, em qualquer direcção, e sujeito à pressão das vagas.
É este outro factor que aconselha, nos salvamentos à noite e com mar agitado, uma análise cuidada das condições da operação.
10 — Com capacidade para efectuar um salvamento no mar, à noite, a Força Aérea dispõe, no continente, de um helicóptero médio Puma. A capacidade de intervenção deste helicóptero pode ser limitada, conforme atrás se elucidou, por condições de operação adversas.
11 — O helicóptero Puma mantém um alerta permanente na Base do Montijo, a qual está localizada numa posição central em relação a toda a linha da costa.
O tempo de voo do helicóptero desde a Base do Montijo até ao local onde se deu o naufrágio do Cláudio Manuel é de cinquenta minutos.
12 — A Força Aérea tem também helicópteros ligeiros AL III de alerta. Porém, esta aeronave não está certificada para operar à noite.
13 — A resposta da tripulação do Puma em alerta no Montijo é de trinta minutos de dia e quarenta e cinco minutos à noite. Este tempo é despendido no aprontamento final do helicóptero, para recolha dos tripulantes que pernoitam na Base e nas operações de pôr em marcha. A diferença de quinze minutos entre a reacção no período diurno e a reacção no período nocturno resulta da necessidade de manter o helicóptero de alerta dentro do hangar durante a noite. De facto, o Puma é uma máquina relativamente complexa, cujos sistemas podem ser afectados pela acção da humidade,
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especialmente durante o Inverno. A necessidade de garantir a fiabilidade do helicóptero de alerta aconselha a que se percam mais alguns minutos para o retirar do hangar.
14 — 0 pedido de socorro foi solicitado à Força Aérea pela Marinha, através dos canais de comando e controle estabelecido às 4 horas e 25 minutos.
Se se tivesse dado uma resposta instantânea, às cegas, sem análise das condições de operação, o helicóptero teria demorado pelo menos uma hora e trinta e cinco minutos (quarenta e cinco + cinquenta) a chegar ao local do naufrágio.
15 — Porém, se o helicóptero tivesse saído imediatamente, tinha chegado ao local de acção pouco depois das 6 horas da manhã. Como ainda era noite, não teria tido, pelas razões atrás invocadas, qualquer possibilidade de efectuar o salvamento. Teria corrido riscos inaceitáveis na tentativa de fazer qualquer coisa e gastaria o combustível disponível.
Quando clareasse, por volta de 7 horas e 15 minutos, restar-lhe-iam cerca de vinte e cinco minutos de voo e teria de se ir reabastecer. Isto é, quando estivessem criadas as condições mínimas para poder operar e ter algum sucesso, faltava-lhe o combustível.
16 — As explicações dadas permitem compreender a decisão tomada a nível do Comando Operacional da Força Aérea, que determinou a chegada do helicóptero de socorro ao local do naufrágio aos primeiros raios de luz. Na realidade, o Puma entrou em operações de busca às 7 horas e 15 minutos, tendo deslocado do Montijo às 6 horas e 30 minutos.
17 — Apesar de já haver alguma visibilidade, foram precisos trinta e cinco minutos até se avistar o primeiro corpo, pelas 7 horas e 50 minutos, que não foi possível recuperar, dado o estado do mar e o desaparecimento constante do corpo sob as águas.
18 — Depois foram necessários mais vinte minutos de busca para se detectar e recolher o primeiro sobrevivente, isto é, quando já eram 8 horas e 10 minutos, depois de cinquenta e cinco minutos de busca. Se o helicóptero tivesse chegado mais cedo, teria iniciado a operação de reabastecimento por volta das 7 horas e 30 minutos e nenhuma vida se teria salvo.
19 — Quem viveu as circunstâncias em que se desenrolou este drama pôde avaliar as dificuldades deste salvamento, que, apesar de tudo, se efectuou, e concluir que de noite isso seria irrealizável. Não foi, infelizmente, possível salvar mais vidas, o que sinceramente se lamenta. No entanto, tudo foi tentado, com empenho, dedicação e abnegação.
4 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Joaquim José Santos de Figueiredo Lobo, brigadeiro piloto-aviador.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/V (l.a)--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre compensação às autarquias locais da tributação dos funcionários públicos.
1 — Permitimo-nos recordar o objecto requerido:
Que medidas foram já tomadas pelo Governo no sentido de as autarquias locais receberem do Governo, atempadamente, a compensação pelo
imposto profissional, de forma que possam cumprir os prazos estabelecidos no artigo 29.° do respectivo Código?
2 — Respondendo:
1.° O Governo tomou já providências administrativas para que as autarquias locais recebam a compensação pelo imposto profissional;
2.° O Governo tem a intenção de considerar justificado o incumprimento do prazo estabelecido no artigo 29.° do Código do Imposto Profissional até à entrada em vigor das providências aludidas no número precedente.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
11 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Af. J. Guedes Vieira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 644/V (1.a)--AC, do deputado Adão Silva (PSD), relativo à necessidade de reparação do interior do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Em referência ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, e no sentido de responder às questões nele suscitadas, tenho a honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:
a) Não obstante o empenho deste Ministério, através da sua Secretaria-Geral, na execução das obras de reparação do Tribunal Judicial de Bragança, verifica-se que as propostas de obras recebidas até ao momento não puderam ser consideradas por falta de cumprimento das formalidades exigidas por lei;
b) Solicitou-se já a colaboração da Câmara Municipal no sentido de se efectuarem as obras necessárias à conservação do edifício;
c) Está prevista uma vistoria às instalações realizada por técnicos deste Ministério;
d) Não se prevêem limitações ao financiamento da obra, quer pelo PIDDAC/88 quer por verbas próprias do Gabinete de Gestão Financeira.
Com os melhores cumprimentos.
6 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 653/V (l.a)--AC, dos deputados Rogério Moreira e Álvaro
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Amaro (PCP), inquirindo da regulamentação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho, que fixa o Dia do Estudante.
Em resposta ao requerimento n.° 653/V, dos Srs. Deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP), cumpre-me informar, ouvido o Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, que a regulamentação da Lei n.° 19/87 está em discussão pública, não tendo sido possível regulamentá-la mais cedo porque a referida lei prevê a auscultação de todas as organizações representativas dos estudantes.
Com os melhores cumprimentos.
7 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 654/V (l.a)--AC, dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP), sobre os apoios às comemorações do Dia do Estudante.
Em resposta ao requerimento n.° 654/V, dos Srs. Deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP), cumpre-me informar, ouvido o Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, que apesar de não estar ainda regulamentada a Lei n.° 19/87 foram as associações de estudantes informadas de que se procuraria apoiar as suas iniciativas relativas às comemorações do Dia do Estudante de 1988.
Com os melhores cumprimentos.
8 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 655/V (l.8)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), solicitando o envio do Estudo do Impacte Ambiental do Alqueva.
Em resposta ao requerimento n.° 655/V, do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), cumpre--me informar que foram hoje remetidos à Biblioteca da Assembleia da República os treze volumes que constituem o Estudo do Impacte Ambiental do Alqueva.
Com os melhores cumprimentos.
8 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 662/V (l.a)--AC, dos deputados Apolónia Teixeira (PCP), José Reis (PS) e Marques Júnior (PRD), sobre o processo de falência da EQUIMETAL.
Em resposta ao vosso ofício n.° 826/88, de 7 de Março, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex.a do seguinte:
1) A reestruturação da empresa, bem como o destino a dar ao respectivo património, nomeadamente o tecnológico, é uma questão da exclusiva competência dos seus accionistas;
2) As questões relativas aos reformados e pensionistas é matéria da competência do Ministério do Emprego e da Segurança Social, enquadrando-se os trabalhadores da EQUIMETAL nos esquemas actualmente em vigor na legislação portuguesa;
3) No âmbito do sector da metalomecânica pesada, o acompanhamento do caso específico da reestruturação do sector empresarial do Estado tem vindo a ser feito, de acordo com as informações do Governo, pelo IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A.
De qualquer forma e no que respeita a este Ministério, estão neste momento em estudo esquemas de apoio à indústria no âmbito do PE-DIP que abrangerão o sector em referência. Neste domínio, refere-se em especial o programa de apoio à produção de bens de equipamento que se encontra em preparação no âmbito do PEDIP.
4 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 724/V (l.a)--AC, do deputado Gaspar de Almeida (PS), solicitando o envio de publicações.
Na sequência do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado a publicação Desenvolvimento Regional, 1.° semestre de 1986, n.° 22, editada pela Comissão de Coordenação da Região do Centro.
Com os melhores cumprimentos.
11 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 822/V (l.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de um relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre empresas públicas não financeiras.
Em referência ao ofício n.° 1255/88, de 7 de Abril de 1988, junto remeto a V. Ex.a um exemplar do «Relatório da IGF sobre Empresas Públicas não Financeiras», conforme o solicitado pelo requerimento mencionado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
13 de Abril de 1988. — O. Chefe do Gabinete, M. /. Guedes Vieira.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)
Ex.mo Sr. Director-Geral da Direcção dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 18/V (1.8)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve.
A fim de dar satisfação ao ofício de V. Ex.a acima referenciado e ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Mendes Bota na reunião de 23 de Março findo, cumpre-me informar o seguinte:
1) Nesta data não se encontra aprovado neste Câmara qualquer dos instrumentos indicados;
2) Temos nesta data o plano director municipal em fase de concurso, para o qual foram convidados seis gabinetes.
Com os melhores cumprimentos.
7 de Abril de 1988. — O Presidente da Câmara, Jacinto Manuel de Sousa Lopes Correia.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOUTIM
Ex.™0 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 29/V (l.a)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve.
Relativamente ao assunto apresentado pelo Sr. Deputado José Mendes Bota na reunião do dia 23 de Março de 1988, emanado a coberto do ofício n.° 395/SAP/88, de 28 de Março de 1988, cumpre-me informar V. Ex.a de que apenas existe um plano de ordenamento da margem do Guadiana, feito pela Comissão de Coordenação da Região do Algarve.
Com os melhores cumprimentos.
12 de Abril de 1988. — O Presidente da Câmara, Manuel Cavaco Afonso.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUE
Ex."10 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/V (l.a)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ordenamento do Algarve.
Reporto-me à comunicação de V. Ex." supracitada sobre o assunto referido em epígrafe, para informar que a Câmara Municipal a que presido já tem feito o estudo de capacidade de solos, como ponto de partida para a elaboração do plano director municipal, para a posteriori ser definido o perímetro urbano da vila de Monchique.
Com os melhores cumprimentos.
11 de Abril de 1988. — O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tu ta.
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