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II SÉRIE — NÚMERO 69

8 — Razões de ordem social e assistencial. — A povoação dispõe nestes sectores de:

Uma corporação de bombeiros;

Parques infantis;

Dois laboratórios;

Uma clínica médica e dentária;

Dois postos de enfermagem;

Três farmácias;

Balneários.

Assim, pelos motivos expostos, a povoação de São Pedro da Cova preenche cabalmente as condições previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila, possuindo o número de eleitores e os equipamentos colectivos necessários.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constituintes e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 27 de Abril de 1988. — Os Deputados do PSD: Aristides Alves Nascimento Teixeira — Manuel Martins — Manuel Moreira — António Bacelar — José Puig — Joaquim Vilela de Araújo — José Manuel Torres — Carla Diogo.

PROPOSTA DE LEI N.° 3/V

LEI SE BASES DA REFORMA RSCAL

Proposta de eliminação

Artigo 4.°

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem a eliminação do n.° 3 do artigo 4.° da proposta de lei n.° 3/V.

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — João Cravinho — Jorge Sampaio.

Proposta de aditamento

Artigo 4.°

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem a passagem do n.° 4 desta proposta a n.° 3, com o seguinte aditamento:

3 — [...] fazer depender de presunções ilidíveis a determinação do seu valor quando tal seja mais cómodo para o contribuinte ou quando este não disponha de elementos que permitam o apuramento do rendimento efectivo.

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — João Cravinho —Jorge Sampaio.

Proposta de aditamento

Artigo 6.°

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem o seguinte aditamento ao n.° 3 do artigo 6.°:

3 — [... ] bem como relativamente à generalidade dos contribuintes de baixos rendimentos.

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — João Cravinho — Jorge Sampaio.

Proposta de substituição

Artigo 8.°

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem as seguintes alterações ao artigo 8.°:

Artigo 8.°

1 _

2 —

3 — Poderão ser tributados segundo taxas especiais as seguintes espécies de rendimentos das categorias F, G e I.

4 — Relativamente aos rendimentos abrangidos pelo número anterior será facultada ao contribuinte a opção pelo englobamento dos rendimentos.

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — João Cravinho — Jorge Sampaio.

Proposta de aditamento

Artigo'17.°

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem o aditamento de um n.° 10 ao artigo 17.°, com a seguinte redacção:

10 — O regime de transição previsto estabelecerá o modo de redução gradual dos benefícios fiscais a extinguir que tenham sido concedidos sem sujeição a qualquer prazo.

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — João Cravinho — Jorge Sampaio.

Proposta de aditamento

Artigo 20.°

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem o aditamento de um n.° 4 ao artigo 20.°, com a seguinte redacção:

4 — Serão revogadas todas as disposições dos códigos actualmente vigentes que vedam o direito à impugnação contenciosa de actos definitivos e executórios praticados pela administração fiscal.

Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — João Cravinho — Jorge Sampaio.