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II SÉRIE — NÚMERO 75

PROJECTO DE LEI N.° 241/V

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO OE AGUADA DE OMÃ. NO CONCELHO DE AGUEDA. A CATEGORIA DE VILA

Esta freguesia deriva o seu nome do latim acqua lata, ribeiro grande, ribeiro que atravessa esta freguesia e a de Aguada de Baixo.

Em documento de 957 é também chamada Sancta EolaJia. Na carta de couto dada a Barro em 1132 aparecem os nomes de Agualada, Agualata e Agulata.

Recebeu o foral dado por D. Manuel em Lisboa a 12 de Setembro de 1515.

Já foi vila e concelho, no termo da comarca de Esgueira, sendo sua donatária a Universidade de Coimbra, que apresentava esta vigariaria, possuindo para isso um pelourinho, com a figura da deusa da sabedoria.

A sua igreja possui um púlpito executado por artistas franceses, lavrado com florões e Figuras em pedra de Ançã.

É composta pelas seguintes povoações: Aguadalte, Bostelo, Cadaval, Forcada, Forno, Garrido, Pardieiro, Pisão, Pousadores, Póvoa da Lama, Póvoa de Baixo, Póvoa de São Domingos, Rua da Azenha, São Martinho, Seixo, Teso, Vale do Lobo, Póvoa do Vale do Trigo, Vale Grande e Vila.

A sede da freguesia dista 7 km da cidade de Águeda, sede do concelho.

Conta com mais de 3000 eleitores e tem presentemente:

Um posto de assistência médica; Uma farmácia e um laboratório de análises clínicas; Caso do povo;

Liga dos Amigos de Aguada de Cima (LAAC), associação desportiva, cultural e humanitária;

Na povoação de São Martinho, a Associação Desportiva e Cultural de São Martinho, que se dedica empenhadamente à recolha de folclore da freguesia;

Transportes públicos colectivos;

Uma estação dos CTT;

Estabelecimentos comerciais: três supermecados, dois minimercados, duas drogarias, três pronto--a-vestir, vinte cafés, um motel, cinco restaurantes;

Sete escolas primárias e um ciclo preparatório; Uma agência bancária.

Apesar de grande aptidão agrícola dos seus terrenos, a população activa dedica-se quase exclusivamente à indústria, aparecendo, assim, a agricultura como ocupação complementar.

Possui um parque industrial ímpar no panorama geral do nosso país, existindo nesta freguesia mais indústrias do que em muitos dos concelhos portugueses:

Seis fábricas de cerâmica de barro vermelho; Três fábricas de produtos de grés; Duas fábricas de pavimentos hidráulicos; Uma fábrica de transformação de mármores; Um armazém de distribuição de mercearias; Duas serrações;

Vinte e sete fábricas do ramo metalo-mecânico; Uma empresa de obras públicas.

Estima-se em cerca de 2500 o número de trabalhadores desenvolvendo a sua actividade profissional nestas empresas.

Aguada de Cima, pelas razões históricas e pelo notável desenvolvimento sócio-económico, que faz desta terra um exemplo a seguir no Portugal moderno e europeu de hoje, satisfaz todas as condições previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada á categoria de vila.

Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo--assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda.

Assembleia da República, 10 de Maio de 1988. — O Deputado do PS, Orlando Cruz.

PROJECTO DE LEI N.° 242/V

LH DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE ÉVORA

Évora, cujo centro histórico corresponde ao perímetro urbano dentro das muralhas, foi recentemente declarada património mundial pela UNESCO, é uma cidade em permanente expansão e cujo crescimento se tem vindo a projectar para o exterior das suas muralhas desde o princípio do século, e sobretudo a partir dos anos quarenta, o que implicou em 1953 a necessidade de uma alteração aos limites da respectiva freguesia, concretizada através do Decreto-Lei n.° 39 192, de 30 de Abril de 1953.

Desde então Évora não cessou de crescer, tornando a estrutura de divisão administrativa profundamente desajustada à actual malha urbana.

De facto, o crescimento verificado correspondeu ao aparecimento de bairros bastantes dispersos, disseminados em todas as direcções, à margem dos estudos urbanísticos existentes.

Só há cerca de dez anos é que tal crescimento começou a ser ordenado, de acordo com as orientações do respectivo plano director e consequente plano geral de urbanização. Este ordenamento traduziu-se na criação de conjuntos urbanos de dimensão significativa, nos quais têm vindo a integrar os antigos bairros, o que permite e justifica também um reordenamento administrativo ajustado à actual malha residencial.

A cidade de Évora é constituída por quatro freguesias, a saber: Santo Antão, com 2850 habitantes; São Mamede, com 3774 habitantes; São Pedro, com 1804 habitantes, e Sé com 32 674 habitantes. Do total de 41 102 habitantes apenas 10 450 residiam, segundo o censo de 1981, na cidade intramuros (centro histórico) e, como se verifica, só na freguesia da Sé, cuja área abrange a totalidade da zona periurbana e ainda uma parte do centro histórico, residem 79,5 % da totalidade da população da cidade.

Daqui se infere de imediato que a freguesia da Sé, abrangendo a quase totalidade da área da cidade e grande parte da sua população, não se insere numa rede equilibrada e hierarquizada de áreas geográfíco--administrativas, não é já sentida pe/a população como