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Quinta-feira. 11 de Agosto de 1988
II Série — Número 99
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Respostas a requerimentos [n.os 76/V (l.')-AC 501/V (l.»)-AC, 534/V (l.')-AC, 709/V (l.*)-AC, 769/V (l.")-AC, 8SS/V (l.")-AC, 919/V (l.')-AC, 921/V (l.")-AC, 957/V (l.B)-AC, 1050/V (l.^-AC, 1052/V (l.')-AC, 1071/V (l.«)-AC, 1108/V (l.*)-AC, 1114/V (l.*)-AC, 1116/V (l.a)-AC, 1140/V (l.*)-AC, 114S/V (l.")-AC, 1232/V (l.')-AC, 1236/V (l.')-AC, 1238/V (l.')-AC, 1253/V (l.")-AC, 1257/V (l.")-AC, 1267/V (l.")-AC, 1325/V (l.')-AC, 1326/V (l.')-AC, 1328/V (l.')-AC, 1329/V (l.')-AC, 1331/V (l.')-AC, 1332/V (l.')-AC, 134I/V (I.')-AC, 1342/V (1.0)-AC, 1344/V (l.")-AC, 1345/V (l.")-AC, 1346/V (l.^AC, 1359/V (l.»)-AC e 1378/V (l.»)-AC)J:
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 76/V (l.")-AC, do deputado António Magalhães (PS), sobre a construção de um edifício escolar C + S, na freguesia de Urgeses, no concelho de Guimarães 1926-(3) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 501/V (l.")-AC, do deputado Vidigal Amaro (PCP), sobre a assistência médica no concelho de Barrancos 1926-(3) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 534/V (l.*)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre o funcionamento do 12." ano na Escola Secundária da Baixa da Banheira..................... 1926-(3)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 709/V (1.")--AC, do deputado António Vitorino (PS), sobre a Barragem do Caldeirão, na Mizarela, concelho e distrito da Guarda ......................... I926-(3)
Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 769/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), acerca da Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e dos Crimes de Guerra................. 1926-(3)
Da Direcção-Geral do Ensino Superior ao requerimento n.° 855/V (l.')-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre instalações na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra 1926-(4) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 919/V (1.')--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre
a laboração da firma Irmãos Simões, L. ..... 1926-(4)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 921/V (l.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o falecimento de dois instruendos dos
Comandos................................... 1926-(4)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 957/V (l.*)-AC, dos deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes), relativo à morte de soldados dos Comandos em Santa Margarida..... 1926-(5)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1050/V (l.a)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), acerca da morte de dois jovens recrutas dos
Comandos................................... 1926-(5)
Da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste ao requerimento n.° 1052/V (l.')-AC, do mesmo deputado, relativo à formação profissional
no concelho de Palmela...................... 1926-(5)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 1071/V (l.*)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre as instalações da Escola Secundária de Olhão 1926-(5)
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Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1108/V (l.")-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a melhoria das condições de trabalho dos pescadores de Lagos____ 1926-(6)
Da Imprensa Nacional-Casa da Moeda ao requerimento n.° 1114/V (l.')-AC, do deputado José Magalhães (PCP), requerendo informações sobre as actividades da Imprensa Nacional-Casa da Moeda em matéria de edições na área do acesso ao direito 1926-(6) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° I1I6/V (l.°)-AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP), sobre a situação dos ex-agentes de ensino do português no estrangeiro que, leccionando há varios anos, não detinham habilitações adequadas 1926-(7) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1140/V (l.*)-AC, dos deputados Manuel Filipe e Apolónia Teixeira (PCP), solicitando o envio de uma publicação............ 1926-(V)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1145/V (l.")-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre o projecto governamental relativo a disciplina académica.......... l926-(7)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1232/V (l.")-AC, do deputado Luís da Silva Carvalho (PSD), acerca da abertura da fronteira rodoviária por Barca de
Alva ........................................ 1926-<8)
Da Polícia Judiciária e do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1236/V (I.*)-•AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre drogas e contrabando no distrito de Viana do
Castelo...................................... l926-(8)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 1238/V (l.')-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), acerca
da admissibilidade de um nome próprio........ 1926-<9)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1253/V (l.")-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o colóquio «Droga
Hoje em Portugal»........................... 1926-(9)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1257/V (l.')-AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre a possibilidade de pagamento de indemnizações excepcionais à Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé pelos prejuízos causados na produção de cereja............ l926-(9)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1267/V (l.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), solicitando uma listagem das obras a comparticipar no P1DDAC para 1989 .......................... 1926-(10)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1325/V (l.")-AC, do deputado Carlos Lage (PS), solicitando esclarecimentos sobre a admissão de pessoal no Instituto do Vinho
do Porto.................................... 1926-01)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1326/V (l.')-AC, do deputado Lopes Cardoso (PS), sobre o escoamento da produção cerealífera no concelho
de Miranda do Douro........................ 1926-(12)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1328/V (1 ")-AC, do deputado Luís Carvalho (PSD), sobre as consequências do tempo nas culturas no distrito
da Guarda................................... 1926-(12)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1329/V (l.*)-AC, do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), pedindo o envio de uma
publicação................................... 1926-02)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 133I/V (l.')-AC, do mesmo deputado, pedindo o envio de uma
publicação...................................1926-02)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1332/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o saneamento da situação Financeira da UCAL........1926-02)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 134I/V v0.*)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), vsobre os efeitos do mau tempo na agricultura... 1926-03) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1342/V (l.")-AC, do deputado Vasco Miguel e outros (PSD), pedindo elementos relativos aos prejuízos na agricultura por efeito das intempéries que assolaram
o Pais no mês de Junho...................... 1926-03)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1344/V (l.")-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a situação da Companhia Nacional de Petroquímica (CNP), E. P. ... 1926-03) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1345/V (l.')-AC, do mesmo deputado, pedindo esclarecimentos sobre a
situação no IROMA.......................... 1926-(13)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1346/V (l.")-AC, dos deputados António Guterres e José Sócrates (PS), sobre os efeitos do mau tempo na
agricultura no concelho de Penamacor ......... 1926-(I4)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1359/V (l.')-AC, do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP), acerca da aplicação do Estatuto Social
do Bombeiro no distrito de Viseu.............. 1926-0 4)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° I378/V (l.')-AC, do deputado Luís da Silva Carvalho (PSD), relativo ao Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Foz Côa............ 1926-(14)
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
gabinete do secretário de estado adjunto do ministro
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 76/V (l.a)-AC, do deputado António Magalhães (PS), sobre a construção de um edifício escolar C + S na freguesia de Urgeses, no concelho de Guimarães.
Em referência ao ofício n.° 384/87, de 3 de Novembro de 1987, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 76/V, subscrito pelo deputado António Magalhães, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a que a construção da escola acima mencionada está proposta, segundo informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte, para integrar o plano de lançamentos de 1989.
20 de Julho de 1988. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Em referência ao ofício n.° 535/88, de 17 de Fevereiro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a que foi aprovada a criação do 12.° ano na Escola Secundária da Baixa da Banheira.
11 de Julho de 1988. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
gabinete do ministro
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 709/V (l.a)--AC, do deputado António Vitorino (PS), sobre a Barragem do Caldeirão, na Mizarela, concelho e distrito da Guarda.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
1 — O projecto base do aproveitamento do Caldeirão está já concluído.
2 — Os investimentos já efectuados no final de 1987 ascendiam a 243 000 contos (preços correntes).
3 — A previsão do valor dos investimentos necessários à conclusão da obra é a seguinte (preços de Abril de 1987):
1988 .............................. 365 000
1989 .............................. 895 000
1990 .............................. 1 448 000
1991 .............................. 754 000
1992 .............................. 64 000
4 — Não existiu qualquer interrupção digna de registo nos trabalhos preliminares deste aproveitamento hidráulico.
25 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
gabinete do ministro
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 501/V (l.a)--AC, do deputado Vidigal Amaro (PCP), sobre a assistência médica no concelho de Barrancos.
Em resposta ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
O Centro de Saúde de Barrancos abrange uma freguesia com 2157 habitantes, disponde de dois clínicos gerais, um delegado de Saúde e dois enfermeiros, com serviço ambulatório.
O horário de funcionamento de segunda a sexta-feira é entre as 9 horas e as 18 horas para o atendimento normal e das 18 horas às 20 horas para situações de chamada. O serviço de urgência fora dos períodos atrás referidos, isto é, noites, feriados e fins-de-semana, é assegurado com eficácia pelo Centro de Saúde de Moura, que também acolhe os utentes do Centro de Saúde de Barrancos que necessitem de internamento.
Embora as condições de prestação de cuidados de saúde primários do Centro de Saúde de Barrancos não sejam as ideais, pode-se assegurar que são prestados dentro de um nível razoável de eficácia.
2 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
gabinete do secretário de estado adjunto do ministro
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 534/V (l.a)--AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre o funcionamento do 12.° ano na Escola Secundária da Baixa da Banheira.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
gabinete do ministro dos assuntos parlamentares
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 769/V (l.a)--AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), acerca da Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e dos Crimes de Guerra.
Cumpre-me informar V. Ex.a, ouvido o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que a assinatura e posterior aprovação para ratificação da Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e dos Crimes de Guerra de 25 de Janeiro de 1974 não se afigura oportuna dado que, até esta data,
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apenas a Bélgica, França e Países Baixos a assinaram e só este último país a ratificou, convindo aguardar-se uma alteração significativa da atitude dos restantes Estados.
27 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÀO-GERAl DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 855/V (1.*)--AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre instalações na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Com referência ao ofício de V. Ex.a supramencionado, cumpre-me prestar a informação que segue, a qual se crê responder inteiramente às interrogações formuladas sobre o processo de instalação da Faculdade de Economia de Coimbra:
1 — Não se põe a questão de repensar qualquer programa de 1987, inexistente por não haver tal programa.
Procedeu-se, sim, à revisão de um trabalho elaborado em 1978, tendo-se concluído pela possibilidade de prossecução do projecto, sem embargo de se solicitar ao projectista a procura de novas soluções que rentabilizassem ainda mais o investimento. Da revisão acima indicada resultou uma redução de 462,9m2 de área de construção relativamente à área anterior.
2 — Não se tem conhecimento do despacho de aprovação do Sr. Reitor da Universidade de Coimbra definidor de orientação a seguir. Pode, porém, afirmar-se que das resoluções do mesmo Sr. Reitor não resultou qualquer situação que esta Direcção-Geral pretendesse ultrapassar.
3 — O anteprojecto remodelado, por acordo entre a Universidade e a firma projectista, foi já objecto de aprovação por despacho de 6 de Junho de 1988 do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, o qual determinava ainda o prosseguimento da elaboração do projecto na base daquele estudo.
Como conclusão, entendemos poder registar-se que, de momento, estão totalmente ultrapassadas as questões impendentes sobre a construção das instalações da Faculdade de Economia de Coimbra.
29 de Junho de 1988. — O Director-Geral, Clemente Pedro Nunes.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 919/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a laboração da firma Irmãos Simões, L.da
Em relação ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Admi-
nistração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, comunicar à Sr. Deputada as respostas às perguntas nele formuladas:
a) Questão n.° 1:
A firma Irmãos Simões, L.da, suspendeu a laboração em Dezembro de 1986 e encontrava-se imobilizada em 27 de Janeiro de 1987, aquando da vistoria efectuada pela Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Energia.
A referida firma foi notificada de que não poderia retomar a laboração sem que se encontrasse concluído o sistema de tratamento de águas residuais (de que existe projecto aprovado) e homologado após vistoria ao mesmo, efectuada pelos Serviços Regionais do Ministério da Indústria e Energia.
b) Questões n.os 2 e 3:
Efectuada nova vistoria em 18 de Dezembro de 1987, constatou-se que a empresa havia reiniciado a laboração há cerca de um mês. Constatou-se igualmente que não estava a ser lançado qualquer efluente na linha de água, mas sim numa lagoa de infiltração existente nas proximidades.
Em face da transgressão, foi lavrado o respectivo auto de notícia e concedido um prazo de 90 dias para cumprimento das condições anteriormente definidas.
c) Questão n.° 4:
Decorrido o prazo concedido, encontra-se presentemente o processo em posição de aguardar vistoria, para verificação das condições actuais de laboração e actuação em conformidade.
Logo que a vistoria regulamentar seja efectuada (em conjunto com peritos da Administração Regional de Saúde e Inspecção-Geral do Trabalho), será o resultado da mesma comunicado a V. Ex.a
28 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 921/V (l.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o falecimento de dois instruendos dos Comandos.
Sobre o conteúdo do requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de comunicar o seguinte:
1 — Para determinação das causas e do circunstancialismo que envolveu a morte de dois militares dos Comandos, ocorrida no dia 15 do passado mês de Abril no Campo Militar de Santa Margarida, foi instaurado um inquérito que, de acordo com a legislação aplicável, correu os seus termos no âmbito do Estado-Maior do Exército.
2 — Um exemplar completo desse processo, contendo conclusões, foi, por ofício de 20 de Julho, remetido ao Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
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3 — Informa-se também que, independentemente do conteúdo e conclusões de tal processo e em vista da responsabilização penal a que porventura haja lugar, estão em curso os necessários procedimentos de natureza investigatória a cargo do órgão de polícia criminal competente.
29 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 957/V (!.')--AC, dos deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes), relativo à morte de soldados dos Comandos em Santa Margarida.
Sobre o conteúdo do requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de comunicar o seguinte:
1 — Para determinação das causas e do circunstancialismo que envolveu a morte de dois militares dos Comandos, ocorrida no dia 15 do passado mês de Abril no Campo Militar de Santa Margarida, foi instaurado um inquérito que, de acordo com a legislação aplicável, correu os seus termos no âmbito do Estado-Maior do Exército.
Um exemplar completo desse processo, contendo conclusões, foi, por ofício de 20 de Julho, remetido ao Gabinete de S. Ex.8 o Presidente da Assembleia da República.
3 — Informa-se também que, independentemente do conteúdo e conclusões de tal processo e em vista da responsabilização penal a que porventura haja lugar, estão em curso os necessários procedimentos de natureza investigatória a cargo do órgão de polícia criminal competente.
29 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1050/V (1.°)--AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), acerca da morte de dois jovens recrutas dos Comandos.
Sobre o conteúdo do requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de comunicar o seguinte:
1 — Para determinação das causas e do circunstancialismo que envolveu a morte de dois militares dos Comandos, ocorrida no dia 15 do passado mês de Abril no Campo Militar de Santa Margarida, foi instaurado um inquérito que, de acordo com a legislação aplicável, correu os seus termos no âmbito do Estado-Maior do Exército.
2 — Um exemplar completo desse processo, contendo conclusões, foi, por ofício de 20 de Julho, remetido ao Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
3 — Informa-se também que, independentemente do conteúdo e conclusões de tal processo e em vista da responsabilização penal a que porventura haja lugar, estão em curso os necessários procedimentos de natureza investigatória a cargo do órgão de polícia criminal competente.
29 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO RIBATEJO E OESTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1052/V (l.8)--AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), relativo à formação profissional no concelho de Palmela.
Na sequência do vosso ofício n.° 1921, de 1 de Junho de 1988, informamos V. Ex." de que os dados que possuímos sobre formação profissional no concelho de Palmela são os que apresentamos resumidos no quadro seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Nota. — As acções de formação de 1988 são realizadas em colaboração com a Caixa de Crédito Mútuo de Palmela, encontrando-se a decorrer dois cursos de jovens empresários agrícolas e um monográfico.
23 de Junho de 1988. — O Director Regional, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1071/V (l.8)--AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre as instalações da Escola Secundária de Olhão.
Em referência ao ofício n.° 1723/88, de 16 de Maio de 1988, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento
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acima enunciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — A verba atribuída à Escola para obras de manutenção e conservação pela rubrica 31.00 para o ano de 1988 foi substancialmente aumentada em relação a 1987. Com efeito, enquanto em 1987 que lhe foi atribuída uma verba de 530 contos, em 1988 a verba atribuída é de 1500 contos.
2 — Além desta verba está inscrita uma outra para obras de reparação de cobertura, a éxcutar pela Direcção Regional de Educação do Sul durante o período de férias grandes.
11 de Julho de 1988. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1108/V (1.*)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a melhoria das condições de trabalho dos pescadores de Lagos.
Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado José Mendes Bota no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — A construção da nova lota de Lagos, inaugurada em 25 de Julho de 1987, obedeceu a um projecto em duas fases, sendo a primeira o edifício principal e a segunda a zona envolvente.
Quanto à primeira, da responsabilidade dos Serviços de Lotas e Vendagem, obedeceu aos requisitos considerados suficientes para quem o mesmo satisfaça os fins a que se destina, nomeadamente as condições acústicas do local de vandagem. Por outro lado, os gabinetes destinados a ocupação permanente possuem a necessária ventilação, não tendo havido até ao momento qualquer reclamação quanto ao funcionamento dos esgotos.
No que concerne à segunda fase, a mesma é da responsabilidade da Direcção-Geral de Portos e teve o seu início no final de 1987, incluindo-se no projecto o arranjo de toda a zona envolvente do edifício, bem como a construção de diversas infra-estruturas, nomeadamente armazém para comerciantes, instalações sanitárias e bar. É também intenção da Direcção-Geral de Portos a construção de armazéns de aprestos.
2 — A questão colocada sob o n.° 2 fica prejudicada pelo teor da resposta que antecede.
3 — O Serviço de Lotas e Vendagem não dispõe, nem poderia dispor, atentos os elevadíssimos custos que tal representaria, de um quadro de pessoal dimensionado para responder a situações extremas nem a necessidades sazonais, recorrendo, por isso, aos métodos que, dentro da lei, se lhe afiguram mais apropriados para obter o complemento necessário.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1114/V (1.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), requerendo informações sobre as actividades da Imprensa Nacional-Casa da Moeda em matéria de edições na área do acesso ao direito.
Em resposta ao ofício n.° 10 056, processo n.° 12/2, de 16 de Junho de 1988, cumpre-nos informar:
1 — O critério fundamental a que obedecem as edições jurídicas da INCM é o da utilização, para a edição de separatas, da legislação que vai sendo publicada no Diário da República.
2 — O consultor desta empresa, Sr. Dr. João das Neves, analisa essa legislação e pronuncia-se sobre o interesse que, caso a caso, possa existir na preparação dessas separatas.
3 — Algumas outras edições de natureza jurídica assentaram em pressupostos diferentes: é o caso do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, da legislação sobre fiscalidade nos anos de 1983-1984, Direito de Segurança Social, etc.; tratou--se de uma experiência que, salvo no primeiro caso, já reeditado (Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes da Administração Pública), não se revelou positiva;
4 — Tem-se ultimamente procurado publicar em livro outras colectâneas de interesse jurídico, como a Colectânea de Legislação de Turismo, o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Nos Dez Anos da Constituição, bem como a reedição do Manual de Acção Executiva, que, conquanto desactualizado, continua a ter grande interesse para os profissionais de direiro; noutra série, de grande divulgação, publicou-se O Essencial sobre a Constituição.
5 — Esta actuação não pode ainda configurar-se, salvo no caso das separatas e por razões óbvias, como um plano editorial no sentido próprio: trata-se antes de uma tentativa de penetrar no mercado dos livros jurídicos, que, aliás, a concorrência especializada domina plenamente, sendo difícil encontrar especialistas interessados em colaborar connosco na preparação de manuais e de legislação anotada com a qualidade desejável.
6 — Quanto ao Estatuto Judiciário, segundo informação do nosso consultor, Dr. João das Neves, aquando da respectiva publicação o mesmo encontrava--se devidamente actualizado através da legislação complementar (cerca de 300 páginas) que integrava aquela separata.
Pensamos que o Sr. Deputado José Magalhães, quando indica «a nova organização judiciária», se quer referir à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro, alterada pelo Decreto--Lei n.° 348/80, de 3 de Setembro) e ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.° 85/77, de 3 de Dezembro), os quais não foram publicados em separata pela INCM. Tal facto ficou a dever-se a, quando da prevista publicação, haver notícia de alterações significativas, as quais vieram a verificar-se em 1987. Neste momento está em curso a preparação da respectiva separata, denominada Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e Estatuto dos Magistrados Judiciais.
O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
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Do exposto nos n.os 1 a 5 decorre que não há, portanto, um programa regular de edições jurídicas, salvo o caso das separatas; essa possibilidade poderia, no entanto, ser considerada, desde que organizada em termos rentáveis e de qualidade assegurada.
29 de Junho de 1988. — O Presidente, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° H16/V (1.*)--AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP), sobre a situação dos ex-agentes de ensino do português no estrangeiro que, leccionando há vários anos, não detinham habilitações adequadas.
Em referência ao ofício n.° 1877/88, de 26 de Maio de 1988, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1116/V, subscrito pelos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos, em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado de 8 de Julho de 1988, remeto a V. Ex." fotocópia da nota elaborada neste Gabinete sobre o assunto em questão (anexo).
13 de Julho de 1988. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ANEXO
1 — Relativamente aos dois primeiros esclarecimentos solicitados no requerimento em epígrafe — vigência do Decreto-Lei n.° 44/84, de 3 de Fevereiro, à data da publicação do Despacho conjunto n.° 31/EAE/EBS/86, de 29 de Outubro, e objectivos visados pelo mesmo despacho—, informa-se afirmativamente.
2 — No que se refere à terceira questão colocada no mesmo requerimento, esclarece-se que já foi aprovado em Conselho de Ministros diploma legislativo contemplando a situação dos trabalhadores em apreço.
8 de Julho de 1988. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1140/V (l.a>--AC, dos deputados Manuel Filipe e Apolónia Teixeira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Tendo em conta o solicitado no requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de enviar a V. Ex.a o Programa Mundial de Acção Relativo às Pessoas Deficientes, aprovado pela ONU (a).
28 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1145/V (l.a)--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre o projecto governamental relativo a disciplina académica.
A fim de responder ao requerimento identificado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de informar o seguinte:
1 — Na sequência de uma grave infracção disciplinar praticada por um aluno universitário e tendo a respectiva faculdade instaurado processo disciplinar, constatou-se que a legislação ainda vigente em matéria de disciplina académica, remontando a 1932 e atribuindo competêncis a órgãos hoje inexistentes, padece de inúmeras lacunas que a tornam praticamente inuti-lizável.
Entendeu, assim, a aludida faculdade alertar a Secretaria de Estado do Ensino Superior, requerendo a elaboração das necessárias providências legislativas.
De facto, a idefinição legal existente na matéria pode consentir arbitrariedades, por omissa quanto à distribuição de competências entre autoridades académicas, e não estabelece suficientemente a tutela das garantias de defesa e dos interesses fundamentais dos estudantes.
2 — Foi, em conformidade, elaborado nesta Secretaria de Estado um primeiro esboço de diploma. Todavia, e atentas a delicadeza e complexidade do problema, achou-se por bem ouvir, em primeiro lugar, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, órgão ao qual, nos termos da legislação que criou (Decreto-Lei n.° 107/79, de 2 de Maio), cabe «pronunciar-se sobre questões relacionadas com as actividades das universidades e institutos universitários que lhe sejam submetidas pelo Ministério (artigo 2.°, n.° 2), e o Conselho Coordenador dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico.
Em consequência, foi-lhes remetido um projecto de diploma a fim de que, colhida a opinião do CRUP e do CCEESP e introduzidas eventuais alterações por eles apresentadas, se pudesse passar à fase seguinte de divulgação de um projecto mais trabalhado acerca do qual seriam ouvidas outras entidades, nomeadamente associações de estudantes.
3 — Inadvertidamente, porém, optou o Conselho de Reitores por submeter o texto em causa às diversas instituições universitárias, não as informando da circunstância de se tratar de um mero documento de trabalho.
A prematura divulgação do esboço legislativo conduziu, por sua vez e justificadamente, à perplexidade das associações de estudantes, as quais, estranhando a forma como haviam entrado no conhecimento do documento, levantaram os seus protestos.
4 — Entretanto, foi agendada na Assembleia da República a discussão e aprovação dos diferentes projectos e propostas de lei da autonomia universitária, em face do que foi decidido abandonar o projecto e aguardar a publicação da lei da autonomia para que seja eventualmente retomado nos seus termos.
8 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.
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II SÉRIE — NÚMERO 99
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1232/V (l.a)--AC, do deputado Luís da Silva Carvalho (PSD), acerca da abertura da fronteira rodoviária por Barca de Alva.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
1 — A reabertura ao tráfego ferroviário e a abertura ao tráfego rodoviário da comunicação com a Espanha em Barca de Alva implicam tomadas de decisão de alguma complexidade, atendendo aos diversos interesses em jogo e à vizinhança da fronteira de Freixo de Espada à Cinta, também ela servindo a região duriense.
2 — O problema destas duas passagens de fronteira (não faz sentido analisar Barca de Alva independentemente de Freixo) está intimamente relacionado com a necessidade de um acesso directo ao vale do Douro que seja assegurado por um posto fronteiriço com regime de abertura permanente. O que está em causa é a possibilidade de atravessamento da linha de fronteira por fluxos de tráfego que transcendem o âmbito local para servirem interesses regionais mais alargados. De resto, tendo em atenção as características da zona e a localização das duas passagens de fronteira, que, embora próximas, estão vocacionadas para servir duas sub--regiões distintas separadas pelo rio Douro, uma a norte e outra a sul, parece justificar-se que ambas possam ter um funcionamento em regime permanente.
3 — Porém, as pretensões portuguesas nesta zona têm encontrado alguma resistência por parte de Espanha. De facto, o tráfego resultante da abertura permanente da fronteira de Freixo de Espada à Cinta terá de circular pelo coroamento da barragem espanhola de Saucelle, o que levanta objecções por parte daquele país. As conversações havidas já permitiram, contudo, ultrapassar a situação de impasse a que se chegara e, embora funcionando ainda em regime temporário de abertura, foi possível alargá-lo em 1987 a todos os sábados, domingos e feriados do ano. Este regime, manifestamente mais favorável que o calendário em vigor em anos anteriores, fica muito aquém de um regime de abertura permanente, defensável de um ponto de vista de ordenamento do território, dada a importância estratégica desta fronteira em relação à região duriense. No entanto, ele demonstra um inflexão nas posições rígidas da IBERDUERO, empresa proprietária da barragem, em relação ao tráfego pelo seu coroamento, criando expectativas para a desejada abertura permanente desta fronteira.
4 — Se a situação de funcionamento de Freixo de Espada à Cinta é susceptível de se repercutir nas decisões a tomar por ambos os países em relação à possível abertura em Barca de Alva, ela não parece prejudicá-la de forma definitiva, não só pelas razões de localização já apontadas, mas ainda pelo facto de se poderem salientar mais alguns aspectos de bastante relevância, tais como:
4.1 — O encerramento da fronteira ao tráfego ferroviário, que levou a equacionar o problema da adaptação do tabuleiro da ponte ao tráfego rodoviário local e regional;
4.2 — O acentuado crescimento da sua área de influência, uma vez construída a estrada nacional n.° 222, a qual, desenvolvendo-se paralelamente à linha ferroviária, ligará a estrada nacional n.° 220 e a estrada nacional n.° 102, permitindo servir importantes centros de interior a sul do Douro;
4.3 — O desagrado com que as populações locais portuguesa e espanhola acolheram a decisão de encerrar a fronteira;
4.4 — O facto de esse encerramento ter ocorrido após alguns anos de progressiva e acentuada queda do movimento da linha do Douro, o qual se deveu, fundamentalmente, a factores mais ligados com deficiências nos serviços de apoio ao despacho de mercadorias do que a factores de funcionalidade ou de outra natureza;
4.5 — A existência de infra-estruturas e equipamentos de fronteira presentemente não utilizados;
4.6 — Os interesses sócio-económicos e culturais de uma região a servir, nomeadamente no âmbito do turismo, e sem esquecer o grande projecto da navegabilidade do Douro.
5 — Em conclusão, as decisões a tomar deverão basear-se:
5.1 — Em estudos mais aprofundados de viabilidade, à semelhança do que a edilidade de Salamanca levou a efeito para o seu território raiano;
5.2 — Nos projectos que a nível nacional estão delineados para a linha do Douro e da articulação dos planos da CP com os da RENFE (de quem partiu a decisão de encerrar unilateralmente a linha ferroviária);
5.3 — Na avaliação das várias hipóteses técnicas que se colocam com vista a dotar Barca de Alva com uma infra-estrutura de atravessamento que permita o tráfego rodoviário;
5.4 — Na necessidade de promover e desenvolver formas de cooperação transfronteiriça susceptíveis de aproximar as zonas de fronteira e as respectivas populações, nomeadamente na zona Beira Transmontana — Província de Salamanca, que é um dos pontos de maior homogeneidade territorial e demográfica no território contínguo de Portugal e Espanha;
5.5 — No interesse de um atravessamento permanente, tanto em Barca de Alva como em Freixo de Espada à Cinta, tendo em vista os compromissos assumidos para 1992, uma vez que constituem duas entradas no vale do Douro, que, apesar da sua proximidade, servirão duas sub-regiões distintas separadas pelo rio, às quais correspondem dois subsistemas viários distintos.
22 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
POLÍCIA JUDICIÁRIA DIRECTORIA-GERAL
Assunto: Respostas ao requerimento n.° I236/V (l.a)--AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre drogas e contrabando no distrito de Viana do Castelo.
Em referência ao ofício acima indicado, que acompanhou o requerimento n.° 1236/V, do Sr. Deputado
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Roleira Marinho (PSD), tenho a honra de transcrever o despacho que exarei sobre o assunto:
Não está prevista a criação de uma Inspecção de Polícia Judiciária em Viana do Castelo, cuja área territorial é coberta pela Inspecção de Braga e se insere na Directoria do Porto, garantindo estes departamentos a pronta actuação da Polícia Judiciária na investigação dos crimes da sua presumida exclusividade de competência, nos termos do Código de Processo Penal e do Decreto-Lei n.° 458/82, de 24 de Novembro, na expressão do Decreto-Lei n.° 387-H/87, de 30 de Dezembro.
Dada a filosofia subjacente a estes diplomas — utilização da elevada profissionalidade da Polícia Judiciária na investigação dos crimes mais graves e complexos, designadamente os que se exprimem mediante organizações criminosas —, não se antolha em termos imediatistas a utilidade em criar mais uma Inspecção na cidade de Viana do Castelo, sendo certo que a maior parte dos assuntos focados no requerimento do ilustre deputado respeitam a áreas cuja cobertura é assegurada por outras forças de segurança, nomeadamente a PSP GNR e GF.
11 de Julho de 1988. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1238/V (1.")--AC. da deputada Maria Julieta Sampaio (PS), acerca da admissibilidade de um nome próprio.
Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." que, nos termos do disposto nos n.os 1, 5 e 8 do artigo 128.° do Código do Registo Civil, «Louret» não pode ser admitido como nome próprio.
Por um lado, porque não reveste grafia portuguesa, por outro, apurou-se que «Louret» não era apelido das famílias do pai (que, como sua mulher, tinha no nome apelidos de família), o que contraria o disposto no n.° 5 do artigo 128.°
Em suma: continua a não ver-se viabilidade legal para satisfazer a pretensão do Sr. Manuel Louret Alves da Silva, em face dos elementos que trouxe ao processo, pois até prova em contrário tem de concluir-se que «Louret» é, no seu nome, segundo elemento do nome próprio, admitido no seu registo de nascimento numa época (1940) em que, não obstante as maiores restrições do Código do Registo Civil de 1932, havia um menor controle no domínio da onomástica.
29 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Francisca Rebordai.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 2169/88, de 20 de Junho de 1988, referente ao requerimento n.° 1236/V do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de transmitir a seguinte informação do Comando--Geral da GNR:
1 — A missão da GNR no combate ao tráfego de droga situa-se a nível «primário», isto é, de carácter preventivo e vigilância junto dos estabelecimentos de ensino, casas de jogo, bares ou recintos de diversão, detectando e detendo todos os traficantes ou traficantes/consumidores, e de colaboração com as outras forças e serviços de segurança por intermédio das suas equipas cinotéc-nicas de droga.
Todos os casos detectados de suspeitos são endossados imediatamente à Polícia Judiciária, que tem a exclusividade da investigação, ou, caso se prove o «flagrante delito», presentes a tribunal pela Guarda.
2 — Quanto à questão de meios de mobilidade e de comunicações focada no referido requerimento, julga-se que a GNR está equipada com os meios necessários ao cumprimento da missão.
1 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1253/V (l.8)--AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o colóquio «Droga Hoje em Portugal».
Em nosso poder o vosso ofício n.° 2204/88, de 22 de Junho de 1988, referente ao requerimento n.° 1253/V dos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes.
Junto enviamos as cópias disponíveis das comunicações apresentadas no 3.° encontro «A Droga Hoje em Portugal, Que Respostas?», assim como o respectivo programa. Espera-se vir a ser possível publicar as actas completas dos trabalhos do encontro, mas tal projecto só ficará concretizado em finais do ano.
Também enviamos alguma documentação sobre o projecto VIDA (a).
27 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1257/V (l.8)--AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre a possi-
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bílidade de pagamento de indemnizações excepcionais à Cooperativa Agrícola de Alfândega da Fé pelos prejuízos causados na produção de cereja.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (indemnização por prejuízos caus-dos na produção de cereja), encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex.a que está constituído um grupo de trabalho (MAPA e MF) que elaborará um relatório circunstanciado dos prejuízos e proporá as necessárias medidas.
27 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1267/V (l.'>--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), solicitando uma listagem das obras a comparticipar no PIDDAC para 1989.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da
Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, esclarecer os Srs. Deputados do seguinte:
1 — No PIDDAC/88 estão previstos compromissos para 1989 no âmbito do Despacho Normativo n.° 43/87, de 27 de Abril, dos quais se anexa listagem.
2 — Da analise dos elementos constantes da referida listagem constata-se que, para 1989:
2.1 —O programa «Quartéis de Bombeiros» tem como dotações previstas:
40 018 contos no distrito de Beja; 13 880 contos no distrito de Évora; 69 800 contos no distrito de Portalegre.
2.2 — O programa «Equipamento Religioso» tem como dotações previstas:
4054 contos no distrito de Évora; 5100 contos no distrito de Portalegre.
2.3 — 0 programa «Equipamento Desportivo» tem como dotações previstas:
4600 contos no distrito de Évora;
45 000 contos no distrito de Portalegre.
2.4 — O programa «Equipamento Recreativo» tem como dotações previstas:
4700 contos no distrito de Évora; 9030 contos no distrito de Portalegre.
25 de Julho de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Rui Comes.
ANEXO
Listagem por concelhos dos distritos de Beja, Évora e Portalegre das obras a comparticipar em 1989 de acordo com a previsão do mapa vti do orçamento de 1988, no âmbito do Despacho Normativo n.° 43/87, de 27 de Abril
(Vffjtofcs m rostos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1325/V (1.a)--AC, do deputado Carlos Lage (PS), solicitando esclarecimentos sobre a admissão de pessoal no Instituto do Vinho do Porto.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (admissão de pessoal no Instituto do Vinho do Porto), encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — Durante o mandato da actual direcção do IVP e até à publicação da sua nova Lei Orgânica (Decreto--Lei n.° 192/88, de 30 de Maio) não foram admitidos quaisquer funcionários, no sentido técnico-jurídico que tem a palavra «admissão».
O que se verificou foi que, dada a degradação real a que chegou o quadro do pessoal do IVP e da consequente falta de pessoas habilitadas para algumas tarefas de ordem técnica, foi necessário encarregar, em regime de prestação eventual de serviços, algumas pessoas escolhidas, por intermédio de anúncios nos jornais, selecção por notas de curso a exame físico-técnico prévio por empresa exterior ao IVP, para a execução de trabalhos nas áreas de informática, de química, de economia e de direito.
Esses elementos, no total de seis, não têm qualquer vínculo à função pública e nem sequer assumiram a designação de agentes.
Para serem funcionários do IVP terão de se submeter às respectivas regras de admissão nos quadros.
No que respeita ao actual técnico de relações públicas, não foi ele admitido no IVP, mas sim requisitado a uma empresa privada, nos termos legais, mediante prévio despacho do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, com a concordância do Sr. Ministro das Finanças, conforme publicação inserta no Diá-
rio da República, 2.8 série, n.° 138, de 19 de Junho de 1987, p. 7622.
O vencimento que aufere resulta da opção, que o mesmo fez nos termos da lei (Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 37.°, n.° 5), pela remuneração que auferia na empresa de origem. Assim, o vencimento que recebe no IVP não foi fixado por este, mas sim o resultante da aplicação dos mecanismos legais.
2 — No futuro quadro do IVP, e independentemente do tipo de vínculo, o pessoal ao seu serviço auferirá vencimento igual para categoria e funções com responsabilidades iguais, a não ser que se trate de requisitados, se os houver, que no lugar de origem aufiram remuneração superior e por ela optem nos termos legais.
3 — O funcionário que desempenha as funções de chefe de delegação fiscal é o único no IVP com perfil e capacidade profissional para o desempenho do cargo, não se vendo qualquer ilegalidade na situação.
4 — Do inquérito que a direcção do IVP levou a cargo, em consequência das reportagens publicadas no Jornal de Notícias, conduzido por inquiridor externo, concluiu--se não ter havido indícios de ilícito disciplinar.
5 — Não é possível responder à afirmação de tratamento gravoso para com alguns funcionários, sem o Sr. Deputado objectivar factualmente o que está em causa, quer no tocante às pessoas, quer no referente àquilo que será «gravoso».
6 — Na reunião que a direcção do IVP levou a efeito para esclarecer os trabalhadores da nova Lei Orgânica, foram os mesmos informados dos novos mecanismos legais e tranquilizados quanto à sua manutenção ao serviço, com excepção de cinco elementos, que se entende não terem qualquer utilidade para o IVP, os quais serão propostos para serem colocados nos excedentes da função pública, nos termos da lei. O objectivo da reunião, como é óbvio, não teve nada a ver com incertezas, mas sim com a situação contrária.
29 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
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II SÉRIE — NÚMERO 99
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1326/V (1.*)--AC, do deputado Lopes Cardoso (PS), sobre o escoamento da produção cerealífera no concelho de Miranda do Douro.
Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe (escoamento da produção cerealífera no concelho de Miranda do Douro), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — A produção de cereais da colheita passada no Nordeste Transmontano foi muito boa. Como esta produção não tem consumo local e a indústria não se interessa pelo levantamento, a EPAC transferiu para o Porto quantidades significativas de centeio e de trigo para libertar capacidade para novos recebimentos.
2 — Esgotada a armazenagem de concentração sem que o problema dos recebimentos estivesse solucionado, e continuando a indústria, no caso do trigo, a recusá--lo pela sua fraca qualidade, a EPAC foi autorizada, primeiro, a vender centeio para rações com uma redução de preço de 2500$/t e, posteriormente, a vender1 trigo com um desconto de 4000$/t.
As medidas atrás referidas estimularam o interesse por estes cereais, mas a sua saída processa-se muito mais lentamente do que seria desejável.
Assim, no caso concreto de Miranda do Douro, onde ainda permanece uma existência de 243S t de trigo, tem a EPAC vindo a diligenciar a sua colocação na indústria, pelo que se espera que o seu levantamento se faça a tempo de se poderem receber os cereais desta colheita.
29-7-88. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1328/V (l.a)--AC, do deputado Luís Carvalho (PSD), sobre as consequências do tempo nas culturas no distrito da Guarda.
Em resposta à questão formulada pelo Sr. Deputado Luís Silva Carvalho (PSD) no requerimento referido em epígrafe, cumpre-nos informar que está constituído um grupo de trabalho, no âmbito deste Ministério, com vista a proceder a um levantamento dos prejuízos recentemente ocorridos, bem como a proceder ao estudo e propostas de medidas tendentes a minorar os danos causados.
29-7-88. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1329/V (l.a) — AC, do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), pedindo o envio de uma publicação.
Em resposta ao vosso ofício n.° 2400/88, de 8 de Julho, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.a um exemplar da publicação Porquê Investir no Alentejo (a).
25-7-88. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
(o) A publicação referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1331/V (l.a)--AC, do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD), pedindo o envio de uma publicação.
Ern resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado um exemplar da publicação Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade (CAE) — Revisão I — 1973 ia).
27-7-88. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete. (o) A publicação referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1332/V (1.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o saneamento da situação financeira da UCAL.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (saneamento da situação financeira da UCAL), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de prestar os seguintes esclarecimentos:
Solicita o Sr. Deputado indicações sobre as diligências efectuadas pela Secretaria de Estado da Alimentação com vista ao saneamento financeiro da empresa (UCAL).
Sucede que não foi presente à SEAL qualquer pedido com aquela finalidade.
Tão-somente foi recebida uma comissão de trabalhadores, a solicitação da mesma, a qual expôs problemas relacionados com o receio de perda de postos de trabalho face ao eventual desmembramento da empresa em duas (tratamento-comercialização), situação esta que, segundo foi afirmado, estaria a ser estudada pela administração da empresa.
Como facilmente se entende, não pode nem deve aquela Secretaria de Estado interferir na actividade normal das empresas privadas e muito menos quando as mesmas perspectivam e procuram soluções que possam levar à resolução das precárias condições financeiras da empresa, pelo que não tomou qualquer atitude face ao assunto.
O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1341/V (l.a)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre os efeitos do mau tempo na agricultura.
Em resposta à questão formulada pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho no requerimento referido em epígrafe, cumpre-nos informar que no âmbito deste Ministério e do Ministério das Finanças está constituído um grupo de trabalho encarregado de proceder a nível nacional ao levantamento dos prejuízos ocorridos pelo mau tempo, bem como propor as medidas tendentes a minorar os danos causados.
27 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1342/V (l.a)--AC, do deputado Vasco Miguel e outros (PSD), pedindo elementos relativos aos prejuízos na agricultura por efeito das intempéries que assolaram o País no mês de Junho.
Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Vasco Miguel e outros (PSD) no requerimento referido em epígrafe, cumpre-nos informar que no âmbito deste Ministério e do Ministério das Finanças está constituído um grupo de trabalho encarregado de proceder a nível nacional ao levantamento dos prejuízos ocorridos pelo mau tempo, bem como propor as medidas tendentes a minorar os danos causados.
26 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1344/V (l.a)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a situação da Companhia Nacional de Petroquímica (CNP/EP).
Em resposta ao vosso ofício n.° 2442/88, de 12 de Julho, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — Desenvolvendo a sua actividade num mercado cíclico, e tendo sido o ano de 1987 um ano de «alta» de mercado, a CNP tem vindo a manter regimes de exploração fabril elevados com escoamento da produção assegurado quer para a EPSI — Empresa de Polímeros de Sines, S. A., quer para outros clientes internacionais. No entanto, o funcionamento das unidades fabris está ainda afastado da capacidade nominal por força dos acidentes industriais ocorridos durante o ano
de 1987 (paragem na fábrica de etileno devido a entupimento de uma coluna, incêndio em duas fornalhas do steam cracker, resultante de uma falha de energia, com origem na rede internacional).
A fábrica de etileno funcionou a cerca de 74% da sua capacidade nominal (decréscimo de 9% relativamente ao ano de 1986).
A fábrica de butadieno registou em 1987 um aumento de produção de 11,5%, com uma ocupação de 65% da capacidade nominal instalada.
2 — Diversas entidades nacionais e estrangeiras têm vindo a manifestar interesse em se candidatar à participação na gestão da CNP/EPSI (concessão de exploração da actividade), por força da posição geográfica estratégica em que se situam aquelas unidades petroquímicas em relação aos diversos centros produtores/consumidores .
3 — 0 Governo não tem intenção de extinguir a CNP, mas sim de ceder a sua exploração ao candidato que melhor proposta apresentar em termos económicos e financeiros para o Estado e para a empresa, tentando conciliar a resolução de um problema financeiro de elevado peso para o Orçamento do Estado (o passivo da CNP ultrapassa os 200 milhões de contos) com a retabilização dos equipamentos e infra-estruturas instalados, sendo consenso formado actualmente que o número de efectivos existentes será salvaguardado, dependendo, no entanto, da organização produtiva/comercial que a entidade gestora no futuro vier a dar à empresa.
27 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1345/V (1.*)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), pedindo esclarecimentos sobre a situação no IROMA.
Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
A constatação por parte do MAPA de que a estrutura prevista incialmente (Janeiro de 1987) para o IROMA — Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas não dava a resposta adequada aos legítimos anseios dos seus utentes —produção— assim como não satisfazia as expectativas do Ministério nas áreas mais sensíveis da integração europeia, nomeadamente a da intervenção, obrigou à perspectivação de uma nova estrutura conjunta das áreas de intervenção e garantia, permitindo uma acção mais célere e integrada.
Assim, nasceu um novo INGA, cuja Lei Orgânica foi já aprovada em Conselho de Ministros, aguardando--se para breve a sua publicação no Diário da República.
29 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
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1926-(14)
II SÉRIE — NÚMERO 99
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1346/V (1.*)--AC, dos deputados António Guterres e José Sócrates (PS), sobre os efeitos do mau tempo na agricultura no concelho de Penamacor.
Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-nos informar que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem constituído um grupo de trabalho a fim de realizar um levantamento dos prejuízos causados pelas chuvas e propor medidas que de alguma forma visem minorar esses mesmos prejuízos.
26 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1359/V (1.*)--AC do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca da aplicação do Estatuto Social do Bombeiro no distrito de Viseu.
Satisfazendo o solicitado no documento em referência, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a que a Lei n.° 21/87, de
20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro), aguarda a publicação do seu regulamento, conforme o disposto no seu artigo 11.°, a fim de proceder à necessária regulamentação ao exercício dos direitos e regalias consagrados nesta lei. Este diploma está a ser elaborado no âmbito do Ministério da Administração Interna. Mais se informa, que, de acordo com o artigo 7.° da referida lei, a dispensa do período do serviço efectivo normal será considerada nos termos do Regulamento da Lei do Serviço Militar, diploma este que em breve será publicado.
1 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1378/V (l.a)--AC, do deputado Luís da Silva Carvalho (PSD), relativo ao Tribunal Judicial da Comarca da Vila Nova da Foz Côa.
Em referência ao ofício de V.a Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que Vila Nova de Foz Côa continuará a pertencer ao cículo judicial da Guarda.
27 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
DIÁRIO
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