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Sexta-feira, 7 de Outubro de 1988
II Série - Número 102
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Respostas a requerimentos |n.os 13/V (l.°)-AC, I72/V (l.°)-AC, 232/V (l.°)-AC, 297/V (l.°)-AC, 343/V (l.°)-AC, 366/V (l.°)-AC, 369/V (l.a)-AC, 371/V (1.3)-AC, 45S/V (l.")-AC, 496/V (I.")-AC, S89/V (l.")-AC, 621/V (l.a)-AC, 633/V (l.°)-AC, 6S1/V (l.")-AC, 684/V (l.")-AC, 728/V (l.")-AC, 732/V (l.°)-AC, 738/V (I.»)-AC, 816/V (l.')-AC, 826/V (l.")-AC, 842/V (L")-AC, 853/V (l.")-AC, 859/V (l.°)-AC, 867/V (l.')-AC, 874/V (La)-AC, 965/V (l.°)-AC, 973/V (l.a)-AC, 1063/V (l.")-AC, W72/V U.a)-AC, 1081/V (l.°)-AC, UM/V (l.»)-AC, 1107/V (l.°)-AC, 1109/V (l.a)-AC, 1112/V (l.a)-AC, 1152/V (1.0)-AC, 1159/V (Í.')-AC, I165/V (l.a)-AC, 1179/V (l.Q)-AC, 119S/V (l.')-AC, I192/V «.'MC, 1199/V (l.»)-AC, 1225/V (Í.')-AC, 1216/V (l.')-AC, 1220/V (l.")-AC, 1222/V (l.")-AC, 1226/V (l.")-AC, 1233/V (l.°)-AC, Í244/V (l.a)-AC, 1248/V (l.^AC, 1266VV (J.')-AC, 12867V (l.a)-AC, 1308/V (l.°)-AC, 1317/V (l.a)-AC, 1322/V (l.')-AC, 13S8/V (l.n)-AC, 1360/V (l.a)-AC, 1373/V (l.a)-AC, 1393/V (3.a)-AC, 1399/V (l.°)-AC, 1403/V (l.")-AC, 1408/V (La)-AC, 1425/V (l.°)-AC, 1434/V (l.")-AC, 1438/V (l.')-AC, 1443/V (l.n)-AC, 14S0/V (l.°)-AC, 1459/V (l.«)-AC e 1461/V (l.°)-ACJ:
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 13/V (l.*)-AC, dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP), sobre a actuação do Instituto Nacional de Habitação no financiamento para a construção de 160 fogos pela HABITÉVORA, C. R. L. — Cooperativa de Habitação Económica.......... 2020-Í4)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 172/V (l.")-AC, do deputado Luis Roque (PCP), acerca da existência ou não de projectos para as variantes de Elvas, Montemor-o-Novo e Vendas Novas
no IP-7 ..................................... 2020-(4)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 232/V (l.°)-AC, do deputado Rosado Correia (PS), solicitando informações sobre os adicionais da I.* fase do programa do Alto dos Cucos — HABI-
TÉVORA.................................... 2020-(4)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 297/V (l.")-AC, da deputada Maria Julieta Sampaio e outros (PS), sobre a construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária de Valbom, no concelho de Gondomar.............. 2020-(4)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 343/V (1.')--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o prolongamento da carreira n.° 3 da Rodoviária Nacional, por forma a servir Sacavém de Cima 2020-(5) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 366/V (l.°)-AC, dos deputados Jorge de Lemos e Rogério Moreira (PCP), sobre o posto da GNR em Alcabideche, concelho de Cascais 2020-(5) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 369/V (1.*)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre
a empresa SOCARMAR...................... 2020-(5)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 371/V (l.°)-AC, dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP), sobre a segurança nos acessos à Escola Secundária de Carcavelos ...... ....... 2020-(5)
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Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 455/V (l.°)-AC, do deputado Ferreira de Campos (PSD), relativo a acidentes de viação na estrada nacional
n.° 109, a sul de Espinho.................... 2020-(6)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 496/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), pedindo informações sobre o estudo de impacte ambiental relativo ao troço de auto-estrada entre
Torres Novas e Fátima ...................... 2020-(6)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 589/V (1°)--AC, da deputada lida Figueiredo (PCP), relativo
à estrada nacional n.° 109................... 2020-(6)
Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 621/V (l.')-AC, da mesma deputada, sobre o estado de um troço da
estrada nacional n.° 109 ..................... 2020-(6)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 633/V (l.')-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), relativo a carências da Escola Preparatória n.° 2 da
Baixa da Banheira........................... 2020-(7)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 651/V (!.*)--AC, dos deputados Luís Roque e Jorge Lemos (PCP), sobre irregularidades na PORTL1NE ... 2020-(7) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 684/V (l.°)-AC, dos deputados Armando Militão e João Matos (PSD), sobre o reforço de horários da carreira Loures-Sacavém-Loures.................. 2020-(7)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 728/V (l.*)-AC, do deputado Armando Vara (PS), sobre habitações do ex-Fundo de Fomento da Habitação, em Mirandela .......................... 2020-(8)
Do mesmo Ministério do requerimento n.° 732/V (l.")-AC, do deputado João Teixeira (PSD), acerca dos trabalhos de rectificação do troço Pisões-Venda
Nova na estrada nacional n.° 103............. 2020-(8)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 738/V (1.')--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre uma mancha de poluição detectada no rio
Tâmega, entre Chaves e Amarante............ 2020-(8)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 816/V (l.a)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), solicitando o envio
do orçamento da Polícia Judiciária ........... 2020-(8)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao requerimento n.° 826/V (1.°)--Ac, do deputado Adão Silva (PSD), sobre o arranjo da estrada nacional n.° 103, entre Ponte Castrelos e Rebordelo, no concelho de Vinhais, distrito de Bragança............................ 2020-(9)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.D 842/V (l.°)-AC, dos deputados Maia Nunes de Almeida e Cláudio Percheiro (PCP), sobre o estado degradado de estradas nacionais no concelho do Seixal 2020-(9) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 853/V (I.')-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), relativo ao estado de conservação da estrada nacional n.° 110, troço Coimbra-Penacova ......... 2020-(10)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 859/V (l.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca das habitações construídas em Mirandela
pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação...... 2020-(10)
Do mesmo Ministério do requerimento n.° 867/V (l.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), acerca da construção do quartel da GNR
em Vila Nova de Milfontes .................. 2020-(10)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 874/V (l.")-AC, do deputado Luis Roque (PCP), relativo ao estado de degradação das estradas nacionais de Campo Maior-Portalegre-Fronteira do
Retiro...................................... 2020-01)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 965/V (I.*)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a
barragem das Cercas, em Aljezur............. 2020-(ll)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 973/V (Ia)--AC, do deputado Silva Torres (PSD), relativo à distribuição de correio no concelho de Amarante 2020-(Il)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1063/V (l.')-AC, do deputado Duarte Lima e outros (PSD), sobre a construção da barragem da Camba,
no concelho de Alfândega da Fé ............. 2020-(12)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1072/V (l.*)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD),
solicitando o envio de documentação.......... 2020-(13)
Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 1081/V (l.')-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a situação perante a Segurança Social de uma cidadã.................. 2020-(13)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1104/V (l.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a criminalidade na
Região do Grande Porto..................... 2020-(13)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1107/V (1.*)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre
a reparação da estrada nacional n.° 125 ....... 2020-(l3)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1109/V (l.a)-AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre a introdução dos «voos verdes» nas carreiras da
LAR....................................... 2020-04)
Do IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A., ao requerimento n.° I1I2/V (l.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação............. 2020-04)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1152/V (l.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a criação de um posto da
GNR em Vila Nova de Cacela ............... 2020-(14)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1159/V (1.°)--AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei
n.° 99/88, de 23 de Março................... 2020-(14)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1165/V (l.")-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), relativo à publicação de legislação complementar necessária ao desenvolvimento da Lei de
Bases do Sistema Educativo.................. 2020-(15)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social do requerimento n.° 1179/V (l.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a cooperação entre os serviços de segurança sociai e os de justiça quanto aos problemas do
jovem, da criança e da família............... 2020-O5)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 1191/V (l.')-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre
a Escola Secundária de Ermesinde............ 2020-(l6)
Da Direcção Escolar de Braga ao requerimento n.° 1192/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a proibição de as escolas primárias e secundárias responderem a inquéritos das
câmaras municipais.......................... 2020-(16)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações ao requerimento n.° 1199/V (I.6)-
-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o mau
estado da estrada Ponte de Sor-Alter do Chão 2020-(16)
Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude
ao requerimento n.° 1215/V (l.a)-AC, do deputado
José Apolinário (PS), solicitando informações sobre
o Programa OTL/Verão-88................... 2020-07)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1216/V (l.°)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a construção da projectada via rápida 1C-4,
entre Vila Nova de Milfontes e Lagos......... 2020-0 7)
Do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, ao requerimento n.° 1220/V (l.")-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a dependência dos postos de turismo do Algarve................... 2020-0 7)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1222/V (l.")-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), solicitando informações sobre a falta de uma delegação do IAPME1 no distrito de Vila Real 2020-(18) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1226/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca da prática de tiro aos pombos — 2020-08) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1233/V (l.°)-C, do mesmo deputado, referente à estação de tratamento de águas residuais de Paços de Ferreira .................................... 202(HíS)
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Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1244/V (l.")-AC, dos deputados Afonso Abrantes e António Vitorino (PS), sobre a construção de uma escola C + S em Tourais/Paranhos
da Beira, no concelho de Seia................ 2020-(19)
Do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana ao requerimento n.° 1248/V (l.")-Ac, do deputado José Luis Nunes (PS), sobre a banda de
música da GNR............................. 2020-(19)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1266/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre as consequências actuais da aplicação às universidades do dispositivo orçamental «Dotação concorrencial»...... 2020-(20)
Da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 1286/V (l.a)-AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP), sobre o boletim de inscrição de aluno
externo no ensino primário elementar......... 2020-(20)
Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 1308/V (l.*)-AC, dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP), acerca da suspensão temporária do crédito para aquisição de habitação própria ............................... 2020-(20)
Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, ao requerimento n.° I3I7/V (l.a)-AC, do deputado Jaime Gama (PS), pedindo elementos sobre a população e rede escolares na
área do concelho de Loures.................. 2020-(21)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1322/V (!.')--AC, do mesmo deputado, pedindo elementos sobre a beneficiação e ampliação da rede viária, melhoria do sistema de transportes rodoviários, ampliação do Metropolitano e situação da habitação no concelho de Loures................. 2020-(21)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1358/V (l.°)-AC, do deputado José Magalhães e outros (PCP), pedindo informações sobre os acordos com Cabo Verde em matéria de
importação de banana....................... 2020-(22)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1360/V (l.a)-AC, do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP), pedindo esclarecimentos acerca das restrições à aplicação do plano de emergência para
o distrito de Setúbal......................... 2020-(22)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1373/V (t.a)-AC, do deputado Seiça Neves (1D), relativo ao saneamento básico de Oiã................. 2020-(23)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1393/V (l.a)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da QUIMIGAL, E. P. 2020-(23) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1399/V (l.a)-AC, do deputado Manuel dos Santos (PS), relativo a concursos para a importação de cereais........... 2020-(24)
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1403/V (l.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a atribuição de bolsas para a realização de trabalhos de criação artística 2020(26) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1408/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) sobre a destruição do montado de azinho classificado pelo Grupo de Biótopos de Bruxelas... 2020-(27) Da Direcção-Geral da Administração Pública ao requerimento n.° 1425/V (l.a)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre a situação dos funcionários públicos no Algarve ................ 2020-(27)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1434/V (l.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a situação de cidadãos que trabalharam no Estado e que foram obrigados a pedir a exoneração.................. 2020-(27)
Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 1438/V (l.°)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de um relatório publicado pelo IFADAP 2020-(28) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1443/V (l.a)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação de trabalhadores da RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A.................................. 2020-(28)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1450/V (l.°)-AC, ao deputado Miranda Calha (PS), sobre o funcionamento do edifício do Centro de Formação Profissional de Portalegre................ 2020-(28)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1459/V (l.a)-AC, do mesmo deputado, sobre o Parque
Natural da Serra de São Mamede............. 2020-(29)
Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 1461/V (l.a)-AC, do mesmo deputado, sobre o funcionamento da fronteira do Retiro, no distrito de Portalegre........................... 2020-Í29)
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II SÉRIE — NÚMERO 102
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/V (l.a)-AC, dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP), sobre a actuação do Instituto Nacional de Habitação no financiamento para a construção de 160 fogos pela HABITÉVORA, C. R. L. — Cooperativa de Habitação Económica.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — O assunto em questão encontra-se ultrapassado na medida em que, confirmando-se agora o caso pontual da HABITÉVORA, C. R. L., este foi já solucionado a contento das partes envolvidas.
2 — Concretamente, a assembleia geral aprovou, por unanimidade, em 22 de Novembro de 1987, a proposta da direcção da HABITÉVORA, C. R. L., para que fosse aceite a importância de 4 924 761$, por achada a seu favor relativamente aos encargos adicionais pagos no acto das escrituras de venda da 1.a fase do PAC.
3 — Assim, a realidade dos factos não corresponde ao sensacionalismo das notícias veiculadas.
5 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 172/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), acerca de existência ou não de projectos para as variantes de Elvas, Montemor-o-Novo e Vendas Novas no IP-7.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — O IP-7, de acordo com o Plano Rodoviário Nacional, como é público, é um itinerário transversal que assegura a ligação entre Lisboa e a fronteira do Caia, apresentando-se ainda carenciado de condições de circulação adequadas e compatíveis com a sua classificação em algumas zonas do seu traçado, nomeadamente no lanço Palmela-Caia.
2 — Nessas circunstâncias, foram já iniciados os respectivos estudos de viabilidade, a que se seguirá o estudo prévio, os estudos de execução e subsequentes melhorias em grandes extensões do percurso, a fazer com maior prioridade.
Os estudos das variantes questionadas (Vendas Novas, Montemor-o-Novo e Elvas) têm sido prejudicados por indefinições dos respectivos planos de urbanização, prevendo-se, no entanto, que os estrangulamentos verificados fiquem resolvidos a médio prazo, até porque a solução prevista para o lanço entre Marateca e Montemor contemplará as duas primeiras e a de Elvas terá também uma solução adequada aos condicionalismos locais.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 232/V (l.a)-AC, do deputado Rosado Correia (PS), solicitando informações sobre os adicionais da 1." fase do programa do Alto dos Cucos — HABITÉVORA.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — O assunto em questão encontra-se ultrapassado na medida em que, confirmando-se agora o caso pontuai da HABITÉVORA, C. R. L., este foi já solucionado a contento das partes envolvidas.
2 — Concretamente, a assembleia geral aprovou, por unanimidade, em 22 de Novembro de 1987, a proposta da direcção da HABITÉVORA, C. R. L., para que fosse aceita a importância de 4 924 761S, por achada a seu favor relativamente aos encargos adicionais pagos no acto das escrituras de venda da l.a fase do PAC.
3 — Assim, a realidade dos factos não corresponde ao sensacionalismo das notícias veiculadas.
4 — Ao mesmo assunto, e a requerimento n.° 13/V (PCP), foi dada resposta pelo nosso ofício n.° 5626.
5 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 297/V (l.a)--AC, da deputada Maria Julieta Sampaio e outros (PS), sobre a construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária de Valbom, no concelho de Gondomar.
Proponho a V. Ex." a seguinte resposta: Os dados disponíveis nesta Direcção-Geral permitem informar o seguinte:
1 — Trata-se de uma escola secundária SU/20, com 20 turmas, 766 alunos no ano lectivo de 1987-1988, sendo 648 no diurno e 118 no nocturno.
2 — Não tem instalações desportivas cobertas nem de ar livre.
3 — A Escola Preparatória de Valbom, com 487 alunos, possui dois recintos desportivos de ar livre com 42 mx24 m e 16 mx8 m, respectivamente, e um ginásio com 16,6 mx 10,6 m em piso sintético.
4- [...] 5-[...]
6 — Não existe qualquer contacto até ao momento com a Câmara Municipal, mas bastar-nos-á esta informação para começarmos a desenvolvê-lo.
6 de Setembro de 1988. — O Director do Gabinete RIID, Oliveira Santos.
5 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 343/V (l.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o prolongamento da carreira n.° 3 da Rodoviária Nacional, por forma a servir Sacavém de Cima.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
Os problemas de transporte ligados à carreira n.° 3, apresentados superiormente com as habituais referências excessivas, foram já solucionados e tiveram a con-cordândia da Junta de Freguesia.
6 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 366/V (l.a)--AC, dos deputados Jorge de Lemos e Rogério Moreira (PCP), sobre o posto da GNR em Alcabideche, concelho de Cascais.
Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 50/88, de 6 de Janeiro de 1988, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar que, apesar dos esforços que têm sido desenvolvidos pela GNR e pelas autarquias locais, não foi possível até ao presente obter alternativas para substituição das actuais instalações do posto de Alcabideche.
Presentemente, a Câmara Municipal de Cascais efectua diligências no sentido da obtenção de um terreno junto ao aeródromo de Tires. Dependente destas deli-gências, será estudada a inclusão do projecto em PID-DAC, segundo a prioridade do empreendimento, no contexto das necessidades globais da GNR, e tomando em consideração as disponibilidades orçamentais existentes para o efeito.
19 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, por substituição, A. Torres Vieira.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/V (l.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a empresa SOCARMAR.
mitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Efectivamente a SOCARMAR, E. P., pretende realizar projectos de investimento nos portos de Lisboa e Leixões que visam, não o aluguer de dois cais, mas a eventual concessão para instalação de equipamento e armazéns nos mesmos.
2 — Quanto ao porto de Lisboa, na sequência de várias reuniões realizadas com a APL, procedeu-se já à revisão do respectivo anteprojecto e estudam-se locais alternativos para a implementação da solução definitiva.
3 — No que respeita a Leixões, procedeu-se a uma reapreciação do estudo inicial, após uma primeira resposta favorável de princípio da APDL.
4 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, CU Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 371/V (l.a)-AC, dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP), sobre a segurança nos acessos à Escola Secundária de Carcavelos.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas, relativamente às medidas executadas:
1 — Sinalização horizontal promovida em Dezembro de 1985:
1.1 — Demarcação do eixo e guias entre Sassoeiros e São Domingos de Rana;
1.2 — Demarcação da passadeira de peões ao quilómetro 9,7, onde se processa a travessia dos alunos provenientes de São Domingos de Rana;
1.3 — Demarcação de um corredor de travessia de peões protegido por semáforos com botoneira junto ao acesso à escola e paragem de autocarros, cuja instalação e funcionamento, depois de devidamente autorizada, ficou a caber à Câmara Municipal de Cascais.
2 — Sinalização vertical promovida em Dezembro de 1985:
2.1 — Sinalização de proibição de exceder a velocidade de 50 km/hora no troço da estrada nacional n.° 249-4 entre Carcavelos e São Domingos de Rana (início e fim), com três sinais n.° 51, RCE, e dois sinais n.° 52, RCE;
2.2 — Sinalização de perigo «Crianças», dois sinais n.° 17, RCE;
2.3 — Sinalização de perigo e informação de passadeira de peões e sinais de perigo «Travessia de peões» n.° 16, RCE, e seis sinais de informação «Passagem de peões» n.° 10, RCE;
2.4 — Sinalização de «Estacionamento proibido» naquele troço de estrada, no sentido São Domingos de Rana-Sassoeiros e instalação de dois sinais de perigo, «Semáforos» n.° A-8, RCE.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de trans-
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3 — Todos os sinais danificados ou desaparecidos têm sido repostos pela Junta Autónoma de Estradas e no programa de sinalização 88 está incluída a demarcação a «spray plástico» do mesmo troço de estrada.
As notícias descritas no requerimento não são necessariamente coincidentes com o relato agora feito, ao que se julga por falta de recorte daquelas.
30 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 455/V (l.a)--AC, do deputado Ferreira de Campos (PSD), relativo a acidentes de viação na estrada nacional n.° 109, a sul de Espinho.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — A JAE está a proceder à colheita dos elementos necessários à resolução do problema dos acidentes de viação, solução que não se afigura fácil e eficaz, dadas as características do local em causa e de que enferma a tipologia da Estrada Nacional n.° 109 em cerca de 10 km, principalmente quando os utentes da via desrespeitam os limites de velocidade, as regras de trânsito e a ocupação da plataforma.
Tal situação conduziu, para fluidificar o tráfego, a que se aponte para a construção de uma variante entre Miramar e Maceda.
2 — A solução em estudo pressupõe eventualmente a execução de passeios e a instalação de sinalização adequada, após um levantamento topográfico rigoroso, dadas as limitações de espaço.
8 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 496/V (1. a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), pedindo informações sobre o estudo de impacte ambiental relativo ao troço de auto-estrada entre Torres Novas e Fátima.
Relativamente ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — O projecto do sublanço Torres Novas. Fátima, na travessia da serra de Aire, tem sido alvo dos correspondentes estudos de integração paisagística, cujas conclusões não são discordantes relativamente ao traçado que está definido e em desenvolvimento.
2 — A BRISA está a enviar todos os esforços, como se demonstra pelos contactos havidos com o SNPRCN, no sentido do correcto acompanhamento do projecto, nomeadamente no que respeita à preservação do ambiente e dos valores naturais.
5 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Ztíquete.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 589/V (1 .a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), relativo à estrada nacional n.° 109.
Relativamente as questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — A JAE está a proceder à colheita dos elementos necessários à resolução do problema dos acidentes de viação, solução que não se afigura fácil e eficaz, dadas as características do local em causa e de que enferma a tipologia da estrada nacional n.° 109 em cerca de 10 km, principalmente quando os utentes da via desrespeitam os limites de velocidade, as regras de trânsito e a ocupação da plataforma.
Tal situação conduziu, para fluidificar o tráfego, a que se aponte para a construção de uma variante entre Miramar e Maceda.
2 — A solução em estudo pressupõe eventualmente a execução de passeios e a instalação de sinalização adequada, após um levantamento topográfico rigoroso, dadas as limitações de espaço.
3 — Ao mesmo tema foi respondido pelo nosso ofício n.° 5704, de 8 de Setembro de 1988, ao requerimento n.° 455/V (PSD).
8 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 621/V (1 .a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o estado de um troço da estrada nacional n.° 109.
Tenho a honra de enviar a V. Ex.a a resposta ao requerimento acima referido que nos foi enviada pelo Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que é do seguinte teor:
A empreitada de beneficiação do lanço da estrada nacional n.° 109, entre Angeja e Vagos, objecto de concurso público em 6 de Abril de 1988, foi adjudicada em Junho de 1988 e consignada em Julho de 1988, prevendo-se a conclusão da obra em 9 de Janeiro.
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A extensão da obra é de cerca de 24 km e o valor da adjudicação foi de 556 000 contos.
15 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 633/V (1 .a)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), relativo a carências da Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira.
Em referência ao ofício n.° 780/88, de 4 de Março de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
A Escola funciona em pré-fabricados de madeira, que, apesar de ao longo dos anos terem sido objecto de diversas obras de reparação e conservação, se encontram, em elevado estado de degradação. Assim, é possível verificar-se a existência de algumas salas com buracos no soalho e infiltrações de água, sendo ainda de referir quer problemas na instalação eléctrica quer a destruição parcial da vedação.
Esta situação não tem sido possível ultrapassar, pois a dotação orçamental não tem viabilizado a realização de obras que se prevêem sejam bastante onerosas.
Para o próximo ano lectivo prevê-se que a escola venha a atingir a sua capacidade máxima de utilização, com a entrada em funcionamento de 55 horas semanais, devendo a frequência da escola atingir as 30 turmas, distribuídas por:
5.° ano — nove turmas; 6.° ano — dez turmas; 7.° ano — onze turmas.
O alojamento de turmas do 7.° ano num estabelecimento de ensino de tipologia C deve-se ao facto de a Escola Secundária se encontrar completamente superlotada e, deste modo, evitar-se uma maior deslocação de alunos para o Barreiro.
Encontram-se previstas as construções de novas instalações para a escola preparatória e uma nova escola secundária, de modo a ser possível servir-se cabalmente a população escolar da localidade.
9 de Agosto de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento 651/V (l.a)-AC, dos deputados Luís Roque e Jorge Lemos (PCP), sobre irregularidades na Portline.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — As diligências efectuadas pelo conselho de administração de Portline não conduziriam a qualquer confirmação das suspeitas referidas no requerimento.
2 — Concluído o inquérito no âmbito da empresa, o assunto foi remetido à Inspecção-Geral do MOPTC para eventuais diligências complementares.
23 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 684/V (1 .a)-AC, dos deputados Armando Militão e João Matos (PSD), sobre o reforço de horários da carreira Loures-Sacavém-Loures.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — A periodicidade da carreira Loures-Sacavém--Loures é dupla da que é indicada no requerimento do Sr. Deputado Armando Militão e o horário não tem uma dezena e meia de anos, pois foi alterado em Dezembro de 1985 e em Janeiro de 1988.
As alterações introduzidas foram no sentido de adequar a oferta à procura, tendo a última também por objectivo servir as escolas de Loures, o que obrigou à afectação de mais uma viatura.
2 — Existe também uma solicitação da Junta de Freguesia de Frielas, à qual não foi ainda possível atender e que consiste na extensão aos domingos dos horários nocturnos que vigoram de segunda-feira a sábado e na criação de mais dois horários nocturnos aos dias úteis (22 horas e 35 minutos e 23 horas).
No entanto, e como averiguado na contagem à procura, efectuada recentemente, é muito reduzido o número de passageiros nocturnos (21 horas e 5 minutos, Loures-Sacavém, a taxa de ocupação é de 4,2%; 22 horas e 5 minutos a taxa de ocupação é de 14,8 °7o.
3 — Do que fica dito conclui-se que a RN tem estado atenta aos problemas dos utentes e, dentro da disponibilidade de meios, procura dar satisfação às necessidades dos mesmos. Há, porém, necessidade de encontrar soluções de compromisso entre as exigências do serviço social a qualquer custo e as exigências do equilíbrio financeiro da empresa.
4 — A criação de carreiras de outras empresas pode ser encarada sempre que haja necessidades a satisfazer e a RN não as contemple na sua acção.
30 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assumo: Resposta ao requerimento n.° 728/V (1. a)-AC, do deputado Armando Vara (PS), sobre habitações do ex-Fundo de Fomento da Habitação em Mirandela.
Relativamente as questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Aquando da venda dos fogos, iniciada pelo ex--Fundo de Fomento da Habitação por indicação governamental, foram os moradores adquirentes informados de que a assinatura do contrato definitivo ficaria dependente dos registos de terrenos e fogos e do estabelecimento da propriedade horizontal. Previu-se que, para esse efeito, seria necessário um prazo «nunca inferior a um ano» e disso foi dado conhecimento aos interessados.
Até à realização da escritura definitiva, por ainda não haver propriedade a seu favor e não estar pago todo o preço, os moradores que tivessem pago apenas o quantitativo mínimo exigido no acto de assinatura de contrato de promessa de compra e venda (50%) ficariam obrigados a pagamento normal da renda até à liquidação da totalidade do fogo. Em contrapartida, o preço de venda não seria actualizado.
Quando fosse pago o preço a 100%, deixar-se-ia, como é óbvio, de cobrar renda.
2 — Dado o período de tempo entretanto decorrido (cerca de quatro anos) sem que o ex-Fundo de Fomento da Habitação tenha conseguido efectuar as legalizações necessárias, os moradores, sentindo-se lesados, pressionaram a Direcção de Gestão Habitacional do Norte quer directamente, quer recorrendo à Provedoria da Justiça, Assembleia da República, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Presidência da República.
Na impossibilidade de realizar a referida escritura, foram os moradores contactados e informados do andamento do processo, tendo-lhes sido dada a opção (e não imposição) de, efectuando a liquidação da totalidade do fogo, deixarem de pagar renda.
0 ex-Fundo de Fomento da Habitação não exigiu, portanto, a liquidação imediata dos montantes em dívida. Apenas foi dada aos moradores a opção de, liquidando os restantes 50%, deixarem de pagar as respectivas rendas.
De referir, ainda, que a proposta foi feita na sequência de pedido expresso de moradores adquirentes, que solicitavam a entrega dos restantes 50% para se isentarem do pagamento da renda.
3 — Nesta data o IGAPHE adquiriu já o terreno à respectiva Câmara Municipal, pelo que à solução do problema pode já ser dada toda a prioridade, prevendo--se que dentro de prazo relativamente curto se possam efectuar as escrituras de transmissão de propriedade.
A divergência entre os esclarecimentos agora prestados e as notícias constantes do requerimento serão, ao que nos parece, consequência da falta de recorte atempado daquelas.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 732/V (1 .a)-AC, do deputado João Teixeira (PSD), acerca dos trabalhos de rectificação do troço Pisões-Venda Nova na estrada nacional n.° 103.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
O concurso público para arrematação dos trabalhos de conservação e rectificação da estrada referida realizou-se em 23 de Junho de 1988 e foi feita a adjudicação da obra (por 457 617 contos, para a extensão de 10 km). O prazo de execução é de 700 dias, havendo já condições para se proceder à consignação dos trabalhos, o que ocorrerá a breve trecho.
5 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, C/7 Miranda.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 738/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre urna mancha de poluição detectada no Rio Tâmega, entre Chaves e Amarante.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.°, informar o Sr. Deputado de que, após análises realizadas às águas em questão efectuadas nos laboratórios da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, se concluiu que aquelas têm apresentado características normais, pelo que a aludida poluição do rio Tâmega deverá ter correspondido à ocorrência de alterações esporádicas das suas águas, relacionadas com a actividade biológica do próprio rio.
Não se teve conhecimento, nos últimos meses, da morte de peixes ou de qualquer outra alteração significativa da vida deste rio.
30 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 816/V (1.0)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), solicitando o envio do orçamento da Polícia Judiciária.
No sentido de dar resposta ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de remeter a V. Ex.a em anexo fotocópia do Orçamento
1 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.
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para 1988 — Investimento do Plano, bem como de informações relativas ao grau de execução do PID-DAC/87 e PIDDAC/88.
Mais informo que os programas inscritos pela Polícia Judiciária no PIDDAC/87 foram visados por despachos de S. Ex.a o Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional de 18 de Fevereiro e 24 de Março de 1987, ficando os processamentos dependentes da publicação do decreto-lei de execução do Orçamento do Estado (Decreto-Lei n.° 100-A/87, de 5 de Março).
Quanto ao PIDDAC/88, foi visado por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional de 28 de Janeiro do corrente ano, podendo os processamentos ser efectuados a partir desta data.
8 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 826/V (1 ,a)-AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre o arranjo da estrada nacional n.° 103, entre Ponte Castrelos e Rebordelo, no concelho de Vinhais, distrito de Bragança.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — A ligação em causa (estrada nacional n.° 103) está integrada no actual PRN na rede complementar (outras estradas) e proporciona o acesso de Vinhais a Bragança (IP-4) e ao Porto via Chaves (IP-3) e Vila Real (IP-4).
2 — Desde Bragança até ao limite do distrito de Vila Real (Rebordelo) é a seguinte a situação dos lanços:
2.1—Bragança-Ponte de Castrelos — reforço do pavimento:
Extensão de 10,5 km, com o custo estimado de
160 000 contos; Obra consignada em 1 de Junho de 1988.
2.2 — Pontes de Castrelos, Soeira e Rebordelo — beneficiação:
Projecto de beneficiação em curso; Lançamento das obras previstas para o início do
próximo ano, com o custo estimado em 70 000
contos.
2.3 — Ponte de Castrelos-Rebordelo — beneficiação e rectificação do traçado:
Extensão de 46,5 km, com o custo estimado de
900 000 contos; Projecto de rectificação do traçado em curso,
prevendo-se lançar a obra em 1990.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 842/V (1.a )-AC, dos deputados Maia Nunes de Almeida e Cláudio Percheiro (PCP), sobre o estado degradado de estradas nacionais no concelho do Seixal.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos relativos à situação das estradas referidas, cujas obras se situam no âmbito da conservação corrente:
1 — Estrada nacional n.° 10 — beneficiações:
Em 1986 — realizados trabalhos de regularização de bermas e valetas, limpeza do sistema de drenagem e tapagem de covas no pavimento;
Em 1987 — realizado o mesmo tipo de trabalho entre Coina e Casal do Marco;
Em 1988 — realizado concurso para trabalhos de conservação corrente, por contrato, no distrito de Setúbal.
2 — Estrada nacional n.° 378-1 — beneficiações:
Em 1986 — realizados trabalhos de regularização de bermas e valetas, limpeza do sistema de drenagem e tapagem de covas no pavimento;
Em 1988 — realizado concurso para trabalhos de conservação corrente, por contrato, no distrito de Setúbal.
3 — Estrada nacional n.° 10/2 — beneficiações:
Em 1986 — realizados trabalhos de regularização de bermas e valetas, limpeza do sistema de drenagem e tapagem de covas no pavimento;
Em 1987 — realizados trabalhos idênticos;
Em 1988 — beneficiação do pavimento, entre Catrapona e Paio Pires, a realizar no âmbito do concurso referido.
4 — Estrada nacional n.° 378 (zona de Fernão Ferro):
Em 1986 — realizados trabalhos idênticos aos realizados na estrada nacional n.° 378-1; Em 1987 — idem;
Em 1988 — trabalhos de conservação corrente, englobados no concurso referido.
Embora a situação agora descrita não seja necessariamente coincidente com as notícias contidas no requerimento, é de referir o sentido cívico da intervenção da C. M. Seixal, contribuindo para atenuar os efeitos das fortes chuvadas havidas que afectaram as bermas e sistemas de drenagem das estradas.
29 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
13 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 853/V (1 .a)-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), relativo ao estado de conservação da estrada nacional n.° 110, troço Coimbra-Penacova.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 —A estrada nacional n.° 110, entre Coimbra e Penacova, tendo embora interesse turístico, não está englobada no actual PRN, sendo substituída neste troço pelo lanço do IP-3, entre Raiva e Trouxemil, cuja conclusão se prevê para o 2.° semestre de 1989.
2 — Embora se confirme a previsão de aumento de tráfego depois de concluída a construção e beneficiação dos lanços da estrada nacional n.° 2 e da estrada nacional n.° 228, envolvidas no complexo da barragem da Aguieira, aquele será naturalmente desviado para o lanço entre Raiva e Trouxemil.
3 — Assim e no perfeito conhecimento do estado da estrada, que actualmente é considerado regular, não é de prever o seu agravamento com o referido aumento temporário de tráfego.
Por esse motivo não está prevista em pleno a sua beneficiação, concentrando-se o esforço na prossecução dos objectivos traçados.
13 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 859/V (1 .a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca das habitações construídas em Mirandela pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Aquando da venda dos fogos, iniciada pelo ex--Fundo de Fomento da Habitação por indicação governamental, foram os moradores adquirentes informados de que a assinatura do contrato definitivo ficaria dependente dos registos de terrenos e fogos e do estabelecimento da propriedade horizontal. Previu-se que, para esse efeito, seria necessário um prazo «nunca inferior a um ano» e disso foi dado conhecimento aos interessados.
Até à realização da escritura definitiva, por ainda não haver propriedade a seu favor e não estar pago todo o preço, os moradores que tivessem pago apenas o. quantitativo mínimo no acto de assinatura de contrato de promessa de compra e venda (50%) ficariam
obrigados a pagamento normal da renda até à liquidação da totalidade do fogo. Em contrapartida, o preço de venda não seria actualizado.
Quando fosse pago o preço a 100%, deixar-se-ia, como é óbvio, de cobrar a renda.
2 — Dado o período de tempo entretanto decorrido (cerca de quatro anos) sem que o ex-Fundo de Fomento da Habitação tenha conseguido efectuar as legalizações necessárias, os moradores, sentindo-se lesados, pressionaram a Direcção de Gestão Habitacional do Norte, quer directamente, quer recorrendo à Provedoria da Justiça, Assembleia da República, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Presidência da República.
Na impossibilidade de realizar a referida escritura, foram os moradores contactados e informados do andamento do processo, tendo-lhes sido dada a opção (e não imposição) de, efectuando a liquidação da totalidade do fogo, deixarem de pagar renda.
0 ex-Fundo de Fomento da Habitação não exigiu, portanto, a liquidação imediata dos montantes em dívida. Apenas foi dada aos moradores a opção de, liquidando os restantes 50%, deixarem de pagar as respectivas rendas.
De referir, ainda, que a proposta foi feita na sequência de pedido expresso de moradores adquirentes, que solicitavam a entrega dos restantes 50% para se isentarem do pagamento da renda.
3 — Nesta data o IGAPHE adquiriu já o terreno à respectiva Câmara Municipal, pelo que à solução do problema pode já ser dada toda a prioridade, prevendo--se que dentro de prazo relativamente curto se possam efectuar as escrituras de transmissão de propriedade.
A mesma questão constou do requerimento n.° 728/V (PS), a que foi dada resposta pelo nosso ofício n.° 5540, de 1 de Setembro de 1988.
Face ao exposto e tal como no requerimento anterior, as divergências registadas serão também consequentes da falta de propriedade e de recorte das notícias veiculadas.
1 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 867/V (1 .a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), acerca da construção do quartel da GNR em Vila Nova de Milfontes.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Em 1986 foi gasta apenas a importância de 72 802S, no âmbito da elaboração dos estudos técnicos relativos à construção do quartel da GNR em Vila Nova de Milfontes.
2 — Em 1987, e também no âmbito da elaboração dos estudos técnicos, foi liquidada ao grupo projectista a verba de 3 782 417$. Foi também gasta a importân-
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cia de 900 000$ na aquisição, à Câmara Municipal de Odemira, de uma parcela de terreno necessária à implantação do quartel, perfazendo um total despesado (em 1986 e 1987) de 5 155 219S.
3 — A verba de 14 000 contos inicialmente prevista para 1987 repartia-se por 3000 contos para o terreno (quantia inicialmente pedida pela Câmara) e 11 000 contos para pagamento de honorários de projecto e também com a execução da obra, cujo início se admitia e não se verificou.
Resultou, assim, em 1987, um saldo de 9 317 583$, que não foi utilizado, para o que teria sido necessária uma alteração orçamental.
4 — Quanto ao concurso público da adjudicação da obra, após aprovação superior do projecto em 17 de Fevereiro de 1988, e o respectivo anúncio enviado ao Diário da República, admite-se que o início da construção possa ter lugar no corrente ano, sendo o prazo de execução previsto de 450 dias.
29 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 874/V (1. a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), relativo ao estado de degradação das estradas nacionais de Campo Maior-Portalegre-Fronteira do Retiro.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Estradas nacionais n.os 246 e 371 — Campo Maior-Portalegre. — Este lanço encontra-se englobado no actual PRN (itinerários complementares-outras estradas), como é público.
Qualquer das estradas nacionais apresenta-se em razoável estado de conservação de acordo com os níveis de tráfego registados (menos de 1000 veículos), embora o lanço da estrada nacional n.° 371 apresente algumas deformações que a JAE, por intermédio da Direcção de Estradas de Portalegre, vai eliminando através de trabalhos de conservação corrente.
Para oportuna inclusão em plano, encontra-se em curso um projecto de reperfilamento e reforço do pavimento entre Campo Maior e Arronches. 2 — Estrada nacional n.° 371 — Campo Maior-Fron-teira do Retiro. — Este lanço não está englobado no PRN, encontrando-se, porém, em razoável estado de conservação, de acordo com o volume de tráfego registado (menos de 1000 veículos). Em tempo oportuno será objecto de trabalhos de conservação corrente.
3 — Quanto à pergunta feita sobre o conhecimento da situação, a resposta é pela afirmativa e devidamente controlada, assim como são conhecidas as prioridades que servem os objectivos que vêm sendo prosseguidos no cumprimento do PRN.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 965/V(l.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a barragem das Cercas, em Aljezur.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:
a) Analisada pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais a construção de uma barragem no sítio dos Açudes, para regularização das águas da ribeira das Cercas, esta revelou-se de baixa viabilidade técnico--económica.
A solução considerada mais aconselhável, dos pontos de vista económico e de prazo, deverá consistir no reforço do abastecimento de água para rega a partir do canal do Rogil, integrado no aproveitamento hidroa-grícola do Mira, por prolongamento desse canal à zona a beneficiar.
Em virtude de se tratar de um aproveitamento hidroagrícola, o assunto foi remetido à Direcção Regional de Agricultura do Algarve, que procede neste momento ao respectivo estudo de viabilidade.
b) No que diz respeito à ribeira de Aljezur, e no sentido de rectificar algumas irregularidades de cheias que anualmente acontecem, está prevista para o corrente ano a abertura de concurso público para a obra de desassoreamento desta linha de água. Deste modo, e com vista à resolução do problema das cheias na região de Aljezur, prevê-se a realização de duas obras que se completam:
Limpeza da ribeira do Areeiro (afluente da ribeira de Aljezur) desde 500 m a montante da estrada nacional n.° 120 até à foz;
Construção de uma ponte na ribeira de Aljezur.
20 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 973/V(l.a)-AC, do deputado Silva Torres (PSD), relativa à distribuição de correio no concelho de Amarante.
A fim de prestar os esclarecimentos solicitados por S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares na sequência do requerimento em epígrafe e solicitada informação ao conselho de administração dos CTT/TLP, encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de informar o seguinte:
Quanto à primeira questão
1 — Os lugares das freguesias onde se praticam alternâncias possuem fraca expressão postal, com médias de correspondência diária inferiores a 200 unidades por
14 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
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dia, e constam do estudo de revisão do sistema local de distribuição e recolha, aprovado pelo despacho n.° 34/86 da Direcção Regional de Correios do Norte (DRCN).
2 — Esta prática é igualmente utilizada em situações de absentismo pontual e imprevisível; racionalizam-se e rentabilizam-se os recursos humanos disponíveis, tendo como orientação o despacho n.° 5385, da Direcção-Geral de Correios (DGC).
3 — 0 Centro de Distribuição Postal (CDP) de Amarante é actualmente servido por quinze giros, sendo a serventia postal domiciliária efectuada por:
Três giros urbanos; Três giros mistos motorizados; Oito giros rurais motorizados; Um giro misto automóvel.
3.1 — A serventia urbana e rural de expressão postal significativa (superior a 200 unidades por dia) está assegurada. Com efeito, relativamente à média diária e anual de correspondência, o quadro é o seguinte:
Correspondência entrada para distribuição — 4190 por dia;
Correspondência entrada para distribuição —
1 047 500 por ano; Correspondência com distribuição alternada —
22 826 por ano; Correspondência com distribuição diária —
1 024 857 por ano.
A percentagem de distribuição alternada corresponde, portanto, a 2% do global, tendo distribuição diária 98% de toda a correspondência com estrutura para isso.
3.2 — Em relação às freguesias com fraca expressão postal (inferior a 200 unidades por dia) verifica-se uma alternância para, sensivelmente, 29 unidades dia e 7434 por ano, ou seja, para uma percentagem de 0,7% do global.
4 — A afirmação de que a distribuição de correio nas freguesias de Chapa, Telões, Vila Garia e Aboim é feita de forma quase sistemática só duas vezes por semana, não corresponde à verdade. De facto, de Janeiro de 1988 a Maio de 1988, a situação de dias sem distribuição foi a seguinte:
Janeiro — dois; Fevereiro — quatro; Março — quatro; Abril — Um.
5 — Relativamente às freguesias de Bustelo, Cande-mil e Ansiães, igualmente para o período de Janeiro a Maio de 1988, apenas em um dia não houve distribuição.
Quanto à segunda questão
1 — Para que fosse assegurada a distribuição diária, sem alternâncias, tendo em conta o absentismo do ano anterior e dos primeiros quatro meses de 1988 e considerando o preço da correspondência (25S e 27S, respectivamente), linearmente, relativamente à zona considerada, o custo de distribuição por unidade seria superior a 100$.
2 — Mal-grado todos os esforços para que não existam situações de alternância, elas terão de existir face ao absentismo imprevisto e à anáJise dos custos e benefícios inerentes.
29 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1063/V (1.a)-AC, do deputado Duarte Lima e outros (PSD), sobre a construção da barragem da Camba, no concelho de Alfândega da Fé.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a, o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
1 — O projecto da barragem da Camba foi objecto de apreciação de enquadramento geral na óptica da gestão dos recursos hídricos, pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a pedido da Comissão de Coordenação da Região Norte.
2 — Da apreciação mencionada no número anterior pareceu pertinente o estudo da alternativa de utilização das águas do canal condutor geral do aproveitamento hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros, por este se localizar apenas a 5 km da localidade mais a norte do conjunto das povoações a abastecer, e também porque o caudal máximo a retirar para fins urbanos (cerca de 16 1 por segundo) seria insignificante para a capacidade do referido canal (2600 I por segundo). Acresce que a cota do canal (610,00 m) é compatível com a cota de soleira do reservatório geral da rede de abastecimento urbano (609,00 m).
3 — Em alternativa à utilização do canal (que está dependente de uma estação elevatória e portanto mais sujeita a falhas do que a água proveniente de uma albufeira, por gravidade) poderá fazer-se a captação directa na barragem do Azibo, com estação elevatória independente da do canal, embora com um custo adicional de 17 000 contos (a preços de Setembro de 1987).
4 — Em contraponto, é inegável que a criação de mais uma albufeira naquela árida região, tão carecida de infra-estruturas, aumentará a capacidade de água armazenada, possibilitando a melhoria das condições da agricultura e pecuária locais, para além de outras inegáveis vantagens (recarga aquífera, luta contra incêndios florestais, pesca, lazer, etc). No entanto, a opção de construção da barragem da Camba acarretará um acréscimo de custo da ordem dos 100 COO contos.
5 — Em face do exposto, o projecto do empreendimento encontra-se na Direcção-Geral dos Recursos Naturais, aguardando decisão sobre qual a alternativa técnica a ser adoptada, face às hipóteses de financiamento possíveis.
30 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1072/V (1 .a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando o envio de documentação.
Dando satisfação ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado os seguintes trabalhos:
PIDR do Nordeste AJgarvio/Baixo Guadiana — Execução em 1987;
PIDR do Nordeste AJgarvio/Baixo Guadiana — Programação Material e Financeira 1988;
PIDR do Nordeste Algarvio/Baixo Guadiana — Preparação PIDDAC/88;
PIDR do Nordeste Algarvio/Baixo Guadiana — Caracterização;
PIDR da ria Formosa — Execução em 1987;
PIDR da ria Formosa — Relatório de execução/1987;
PIDR da ria Formosa — vol. i — Estratégia de
Acção — Objectivos e Projectos; PIDR da ria Formosa — Programação Financeira
para 1988;
Contribuição para o Estudo do Queijo de Cabra Produzido na Zona do Baixo Guadiana;
Caracterização da Produção Animal do Baixo Guadiana;
Proposta de Financiamento do Estudo Preparatório da OID do Sotavento Algarvio.
22 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Rui Comes.
SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1081/V (1 .a)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a situação, perante a Segurança Social, de uma cidadã.
Através de documento em epígrafe são solicitadas informações sobre a situação, perante esta Caixa, de Maria Celeste Queirós de Barros Nascimento.
Sobre o assunto informo V. Ex.a do seguinte:
1 — A interessada exerceu funções de auxiliar de limpeza no âmbito da Direcção Escolar do Porto, entre 19 de Abril de 1961 e 24 de Março de 1971, e, ainda, entre 25 de Junho de 1973 e 9 de Novembro de 1974, data em que deixou de exercer funções, a seu pedido. Durante estes períodos, efectuou os devidos descontos de quotas para esta Caixa, por lhe corresponder o respectivo direito à inscrição, ao abrigo do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 36 610, de 27 de Novembro de 1947, e, posteriormente a 4 de Janeiro de 1973, do artigo 1.° do Estatuto da Aposentação.
2 — Consequentemente, encontra-se a interessada em situação de poder vir a beneficiar de uma pensão de aposentação por esta Caixa, de acordo com o estipulado no artigo 40.° do Estatuto da Aposentação; nos
termos deste normativo, a pensão será atribuída, mediante requerimento, quando o subscritor perfaça 70 anos (limite de idade) ou quando seja julgado absoluta e permanentemente incapaz para o exercício de funções pela Junta Médica da CGA (v. artigo o9.° do Estatuto da Aposentação).
3 — A exponente, que nasceu em 9 de Abril de 1926, requereu a apresentação a junta médica, para efeitos de aposentação, em 23 de Dezembro de 1987, tendo o respectivo exame sido realizado em 15 de Março de 1988. Apreciados os elementos clínicos juntos, concluiu a Junta Médica, em parecer constante do processo, que os mesmos não justificavam a atribuição de incapacidade absoluta e permanente para o exercício de funções.
4 — A interessada foi já informada, na sequência de reclamação, da decisão da Junta e dos seus fundamentos, bem como da possibilidade de requerer, no prazo de 60 dias, após a notificação do seu resultado, de uma junta de revisão, se porventura tiver razões fundadas para discordar do seu parecer, como determina o artigo 95.° do Estatuto da Aposentação.
10 de Agosto de 1988. — Um Administrador da Caixa Geral de Depósitos, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1104/V (1 .a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a criminalidade na Região do Grande Porto.
Relativamente ao solicitado no documento em referência encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Está a ser implementado gradualmente o dispositivo previsto na Portaria n.° 153/83, de 17 de Fevereiro.
2 — Actualmente Vila Nova de Gaia está a ser policiada pela PSP e pela GNR.
Na Maia foi já constituída e está em funcionamento desde Novembro de 1987 uma esquadra da PSP, tipo A.
3 — Quanto ao terreno para o quartel da GNR em Carvalhos, em 14 de Setembro de 1987 a Câmara Municipal respectiva enviou ao Comando-Geral da GNR um estudo prévio de implementação de um novo quartel. O terreno proposto e o estudo enviado foram aprovados em Janeiro de 1988 e nesse sentido oficiada a Câmara para avançar com o respectivo anteprojecto, o que, até à data, não foi recebido.
15 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1107/V (1. a)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a reparação da estrada nacional n.° 125.
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Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
De acordo com o artigo 166.° do Estatuto das Estradas Nacionais, os troços das estradas substituídas por variantes serão entregues às autarquias respectivas, depois de reparadas.
Assim o troço entre Ferragudo e Estômbar, dada a sua importância local, não poderá constituir, por maioria de razão, uma excepção ao princípio atrás referido.
13 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1109/V (1 .a)-AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre a introdução dos «voos verdes» nas carreiras da LAR.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
Conforme as Grandes Opções do Plano (Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro) e de acordo com o Programa do Governo, extrai-se:
Prosseguirão as acções com vista à desregulamentação e liberalização graduais do mercado;
Continuarão a ser adoptadas medidas tendentes a garantir a igualdade do tratamento entre as empresas públicas e privadas que concorrem no mercado;
Relativamente ao transporte aéreo, será aberto o serviço regular no interior do continente a novos operadores sob o regime de licenciamento ou concessão, de forma a melhorar a qualidade e a diversificar os serviços oferecidos.
Nesta conformidade, esclarece-se:
De acordo com a legislação em vigor, compete à TAP explorar, em regime de exclusivo, o transporte aéreo regular no interior do território continental;
Também com base na legislação vigente, a TAP estabelece livremente as tarifas aéreas no interior do continente, não havendo qualquer interferência por parte do Governo;
A fraca densidade de tráfego e a pequena frequência dos serviços envolvendo aeroportos secundários no interior do continente explicará que a TAP não tenha optado pela criação de «voos verdes».
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, S. A.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1112/V (1. a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Respondendo ao ofício de V. Ex.a, tenho a honra de informar que nesta data enviei ao Sr. Deputado José Magalhães, do PCP, os dois últimos números de Informação IPE.
Não é possível fornecer a colecção completa, visto vários números já se encontrarem esgotados.
29 de Agosto de 1988. — Por IPE — Investimentos e Participações do 3stado, S. A., Manuel Pinto Machado, director.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1152/V (1. a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a criação de um posto da GNR em Vila Nova de Cacela.
A fim de por esse Gabinete poder ser convenientemente informado o deputado subscritor do requerimento em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:
í — A criação de novos postos territoriais da GNR na área de responsabilidade da Companhia de Faro é considerada do maior interesse, na perspectiva da melhoria da operacionalidade do dispositivo daquela força de segurança.
2 — A escassez dos meios financeiros e a insuficiência de efectivos não possibilitam, todavia, a implantação imediata de todas as novas unidades previstas, antes obrigam a uma rigorosa definição de prioridades.
3 — Neste contexto a criação de um posto em Vila Nova de Cacela apenas será possível a médio prazo, depois de concretizada a implantação de outros postos considerados absolutamente prioritários.
26 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1159/V (1 .a)-AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 99/88, de 23 de Março.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Discorda-se da afirmação contida naquele requerimento, quando refere que a CICEOPiCC existe, legalmente, uma vez que o Decreto-Lei n.° 99/88, de 23 de Março, não a extinguiu.
31 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
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Com efeito, tendo sido revogado expressamente pela alínea a) do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 99/88, o artigo 582/70, de 24 de Novembro, que havia institucionalizado a CICEOPICC e estabelecido a sua composição, não resta outra conclusão que não seja a da sua extinção na data da entrada em vigor daquele diploma, isto é, em 28 de Março de 1988.
2 — Por outro lado, também carece de fundamento a indicação de que o legislado no Decreto-Lei n.° 99/88 não estabeleceu normas transitórias para a entrada do novo regime legal.
Para tal bastará atentar-se no artigo 28.° do mesmo Decreto-Lei n.° 99/88, que, sob a epígrafe «Disposição transitória a observar pela CAEOPP», estabelece que até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 de Março, a CAEOPP exercerá as competências definidas no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 40 623, de 30 de Maio de 1956, e no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 582/70, de 24 de Novembro, ou seja, a concessão, modificação, suspensão, cancelamento ou cassação de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil.
3 — A CAEOPP existe desde que foi criada pelo Decreto-Lei n.° 99/88, tendo a sua composição sido estabelecida pela Portaria n.° 326/88, de 24 de Maio, data em que foram designados os representantes das entidades que a constituem, conforme consta do Despacho SECH — 10, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 131, de 7 de Junho de 1988.
Logo que reunidas as condições de funcionamento, foram efectuadas as primeiras reuniões da CAEOPP, que no mês de Junho já atingiram sete sessões.
4 — Não obstante não terem sido efectuadas reuniões nos meses de Abril e Maio, com vista à apreciação dos pedidos das empresas, requerendo o acesso e manutenção nas actividades de empreiteiro ou de industrial da construção civil, o certo é que o número de reuniões realizadas ultrapassa as que normalmente vinham tendo lugar na vigência da CICEOPICC, ou seja, duas por mês.
5 — Neste contexto encontram-se, por conseguinte, ultrapassadas as apreensões expressas no ponto n.° 6 do requerimento objecto desta informação.
31 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1165/V (1. a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), relativo à publicação de legislação complementar necessária ao desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1949, de 31 de Maio, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
1 — A legislação referente à administração e gestão escolares nas vertentes do ensino primário e ensinos preparatório e secundário está a ser elaborada por técnicos deste Ministério.
2 — De acordo com a calendarização acordada na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o projecto de diploma em apreço será enviado ao Conselho Nacional de Educação no decurso do 4." trimestre do ano em curso.
2 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1179/V (1. a)-AC, dos deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a cooperação entre os serviços de segurança social e os de justiça quanto aos problemas do jovem, da criança e da família.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a o seguinte:
a) O protocolo teve por objectivo fixar, de modo consensualizado e homogéneo, os termos da colaboração entre os serviços de acção social dos centros regionais de segurança social e os tribunais de menores e de família.
Procurou definir prioridades e estabelecer princípios de natureza metodológica, com o objectivo de adequar a colaboração às possibilidades reais existentes, tipificando de maneira precisa as situações em que os tribunais podem recorrer aos serviços de acção social dos centros regionais.
Acresce o facto de o mesmo protocolo ter globalmente natureza supletiva e de certo modo transitória, na medida em que deve incumbir, em princípio, aos serviços de apoio social próprios dos tribunais o exercício das missões entretanto solicitadas aos centros regionais.
Neste contexto, tem-se procedido à avaliação das acções desenvolvidas, sendo de salientar os seguintes aspectos:
Aumento significativo de processos dos tribunais em que é solicitada a intervenção dos serviços de acção social da Segurança Social;
Maior incidência de pedidos em processos de regulação do exercício do poder paternal e obrigações dele decorrentes;
Necessidade de acertos pontuais relacionados com as acções a desenvolver.
As perspectivas de desenvolvimento do protocolo, de reconhecido interesse para os serviços intervenientes, inserem-se no contexto das avaliações que vão sendo realizadas.
b) Sobre esta matéria a Segurança Social tem promovido reuniões de trabalho e informação com os centros regionais de segurança social e ainda, casuisticamente, tem dado resposta às solicitações dos magistrados que se inserem no âmbito das suas competências e que decorrem da aplicação do referido protocolo.
22 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
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II SÉRIE — NÚMERO 102
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1191/V (1 .a)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a Escola Secundária de Ermesinde.
Em referência ao ofício n.° 2068, de 8 de Junho de 1988, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos:
1 — São as seguintes as medidas a tomar para solucionar a situação de rotura previsível no ano lectivo de 1988-1989 na zona de Ermesinde:
Criação do ensino secundário unificado na Escola Preparatória de Alfena, que, com a ampliação em curso, passará a tipologia C + S—24T;
Deslocação de alunos para a Escola Secundária de Águas Santas, que verá a sua capacidade aumentada, com a ampliação em curso e a concluir em Outubro.
2 — A resolução do problema de superlotação desta zona do concelho de Valongo justifica a criação de um novo estabelecimento de ensino, pelo que a proposta de plano de lançamentos, apresentada pela Direcção Regional de Educação do Norte, inclui uma escola preparatória e secundária, com a tipologia C + S—24T, na zona de Sampaio.
3 — O pavilhão desportivo da Escola Secundária de Ermesinde integra o PIDDAC desta Direcção-Geral, encontrando-se já em construção e tendo a sua conclusão prevista para o final do ano.
16 de Agosto de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE DIRECÇÃO ESCOLAR DE BRAGA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1192/V (1. a)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a proibição de as escolas primárias e secundárias responderem a inquéritos das câmaras municipais.
Referindo-me ao teor do requerimento de que anexo fotocópia, cumpre-me informar:
1 — Sempre a Câmara Municipal de Braga — como as outras — recebeu toda a disponibilidade e toda a colaboração desta Direcção Escolar. Permito-me sugerir a V. Ex.a mande perguntar à Câmara Municipal de Braga se o que se afirma é ou não verdade.
2 — Quando se afirma que as escolas «foram advertidas pela Direcção Escolar da 'ilegalidade' cometida caso respondessem ao inquérito», quando se afirma, dizia, falta-se à verdade e, para tal, verifique-se a fotocópia anexa que mostra claramente que as escolas foram informadas em 30 de Outubro de 1985. De resto, a leitura da circular n.° 1/85, da então Direcção-Geral do Ensino Básico, é muito clara.
3 — E se tivéssemos alertado os professores — o que não fizemos —, mais não tínhamos feito que defender a legalidade imposta pela Direcção-Geral.
4 — Por outro lado, a Direcção Escolar não teve qualquer conhecimento antecipado da vontade da Câmara em fazer qualquer inquérito.
Julgando ter informado V. Ex.a, rogo a V. Ex.a determine quaisquer outros esclarecimentos tidos por necessários.
25 de Julho de 1988. — O Director Escolar, António Gomes de Faria.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1199/V (l,a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o mau estado da estrada Ponte de Sor-Alter do Chão.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — De entre as ligações referidas, destacam-se as estradas nacionais n.os 119 e 369, que apresentam um pavimento regular, embora com tempo muito chuvoso o seu estado se agrave. A JAE, perfeitamente conhecedora da situação e sem alardes, mantém-se atenta à execução de trabalhos de conservação corrente.
2 — Estrada nacional n.° 2 e estrada nacional n.° 119 — variante a Ponte de Sor e rectificação da estrada nacional n.° 119 até ao limite do concelho:
Extensão de 16,1 km, com o custo estimado de 530 000 contos;
Projecto em curso, prevendo-se lançar a obra depois de 1990.
3 — Estrada nacional n.° 119 e estrada nacional n.° 369 — rectificação e beneficiação dos lanços respectivos no concelho de Alter do Chão:
Extensão de 19 km, com o custo estimado de 570 000 contos;
Projecto em curso, prevendo-se lançar a obra depois de 1990.
4 — Estrada nacional n.° 245-1 — variante de Alter do Chão:
Extensão de 3,5 km, com o custo estimado de
130 000 contos; Projecto aprovado, expropriações em curso,
prevendo-se lançar a obra depois de 1989.
13 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
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GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1215/V (l.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre o programa OTL/Verão-88.
Sobre o assunto em epígrafe, a que se referem o requerimento do Sr. Deputado do Partido Socialista José Apolinário a que reporta o ofício n.° 2110/88, dirigido ao Gabinete por S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, bem como o ofício do Sr. Presidente da Câmara do Seixal com o n.° 6591, de 19 de Maio, cumpre-nos informar o seguinte:
a) A Câmara Municipal do Seixal apresenta no corrente ano cinco projectos OTL/Verão, todos para tarefas na área de apoio a serviços administrativos, para os quais pretendia a afectação de um total de 74 jovens.
b) Apesar de pela análise dos projectos se poder concluir que se tratava de projectos de mero apoio a serviços correntes, sem qualquer factor de inovação e apelo à criatividade dos jovens, um dos projectos para o qual pediam dez jovens referia mesmo como objectivos «execução de tarefas inerentes ao pessoal administrativo em gozo de férias» (anexo l).
c) Assim, os projectos em causa não podiam ser considerados prioritários e sendo a dotação OTL gerida em termos distritais foi, naturalmente, decidido pelo DR de Setúbal do FAOJ dar prioridade a outros projectos no que se refere ao número de jovens, tendo aprovado todos os projectos, mas com um total de 30 jovens.
d) No entanto, outras razões aconselham a diminuição de número de jovens a esta entidade, que em 1987 demonstrou não ter capacidade de enquadrar os jovens que lhe foram atribuídos, já que dois jovens que constavam do seu mapa de assiduidade (anexo li) como tendo participado no programa em tempo completo, com os espaços de confirmação dos jovens autenticados com a rubrica «destes», comunicaram posteriormente ao programa OTL nunca terem participado, situação que a própria Câmara reconhece pelo seu ofício n.° 9352, de 29 de Setembro de 1988, subscrito pelo seu presidente (anexo Hl), e que um jovem denunciou (anexo iv).
è) Parece ainda de acrescentar que às restantes duas entidades que apresentaram projecto no concelho do Seixal foi atribuída a totalidade dos jovens pedidos.
É tudo quanto cabe informar.
20 de Agosto de 1988. — Pela Comissão Executiva, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1216/V (1 .°)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a construção da projectada via rápida IC-4, entre Vila Nova de Milfontes e Lagos.
Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio
de V. Ex.a, levar ao conhecimento da Sr.a Deputada as seguintes informações:
1 — O futuro IC-4 (ligação Sines-Lagos) acompanha, no essencial, o traçado da actual estrada nacional n.° 120, com excepção do troço Cercal-Odemira, em que a JAE prevê beneficiar as actuais estradas nacionais n.cs 390 e 393, solução que tira partido da nova ponte sobre o Mira em Vila Nova de Milfontes.
2 — Dado que o traçado acima descrito poderá ter impacte negativo na Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, foi já sugerido à JAE, no âmbito dos estudos do Plano de Desenvolvimento Municipal (PDM) de Odemira, um traçado alternativo de menores consequências ambientais, o qual, no troço em discussão, seguiria o trajecto Cercal-São Luís-Odemira.
3 — Dado que se trata de um projecto para ser concretizado no médio prazo (início da década de 90), não foi ainda tomada qualquer decisão definitiva. No entanto, e tal como anteriormente referido, a JAE está já neste momento de posse dos elementos e estudos técnicos que a habilitam a escolher o traçado globalmente mais conveniente para aquela nova via rápida.
1 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1220/V (1. a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a dependência dos postos de turismo do Algarve.
Reportando-me ao ofício acima referenciado dirigido ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:
O assunto tem vindo a ser tratado desde 1984 através de reuniões com a Região do Turismo do Algarve, tendo ficado acordada, em princípio, em reuniões de 8 e 9 de Julho de 1985, a formalização de um protocolo de cooperação entre a DGT e aquela entidade visando o seguinte:
o) Cedência do posto de Sagres e do auditório, com integração na RTA, por requisição, das recepcionistas em serviço neste posto;
b) A DGT manteria os postos de Vila Real de Santo António e do Aeroporto de Faro, autorizando, contudo, que nos mesmos prestassem serviço as recepcionistas da RTA.
Aliás, este procedimento vem sendo seguido com resultados positivos no posto dos Restauradores, em que também desempenham funções recepcionistas da Câmara Municipal de Lisboa e da Região Autónoma da Madeira.
Constata-se que este protocolo não foi concretizado.
Em Abril de 1988 a Região de Turismo do Algarve propôs que os nossos postos de turismo no Algarve fossem transferidos para a sua jurisdição.
Foi parecer do IPT que a função informativa dos postos se situa a um nível diferente do que é efectuado por outras entidades turísticas, nomeadamente dos órgãos regionais e locais de turismo.
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Na realidade, a informação prestada pelos postos de turismo do 1PT deve e obedece genericamente aos seguintes critérios:
a) Informação geral sobre a realidade turística nacional, independentemente do local em que é prestada;
b) A função informativa apresenta ainda uma valência de criação de good will, que constitui um factor importante para a projecção institucional do turismo português;
c) O pessoal que se encontra a prestar serviço nos postos realiza, também, tarefas de recolha de informações que podem ser tratadas e incluídas nos diferentes meios promocionais de difusão;
d) Colaboram, ainda, activamente em acções promocionais, congressos, feiras, assistência a acontecimentos especiais, etc;
e) Efectuam recolha de informação e prestação da mesma aos visitantes, nomeadamente no que se refere a itinerários, assistência na entrada e documentação de viagem para todo o País, não se limitando à divulgação dos motivos regionais;
f) É de realçar, por exemplo, que no campo da informação sobre alojamento, o pessoal dos postos é frequentemente solicitado para fazer reservas fora do local em que o posto está inserido.
Nestes termos, um eventual abandono dos postos, por parte do IPT, a favor de outras entidades terá consequências que pensamos negativas.
No entanto, admitidos que uma acção conjunta do IPT e da RTA seria aconselhável e é uma filosofia geralmente aceite.
A colaboração atrás indicada seria relativa aos postos de turismo em Vila Real de Santo António e Aeroporto de Faro.
Esta hipótese permitiria, por um lado, minorar, por parte do IPT, a carência de pessoal nos referidos postos e, por outro, alargar o período de abertura dos mesmos, sem interferência das esferas de competência própria de cada uma das entidades justapostas.
No que respeita ao posto de turismo de Sagres pensamos haver um interesse comum na referida transferência, dado não se tratar de um posto de fronteira e, consequentemente, não se enquadrar no âmbito da informação nacional, exigida nos restantes postos do IPT.
O parecer emitido pelo IPT, sugerindo a apresentação da questão à RTA para sobre a mesma se pronunciar, mereceu a concordância do Sr. Secretário de Estado do Turismo, por despacho de 4 de Maio de 1988.
Por ora, este Instituto aguarda que a RTA se pronuncie sobre o assunto.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1222/V (1. a)-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), solicitando informações sobre a falta de uma delegação do IAPMEI no distrito de Vila Real.
Em resposta ao vosso ofício n.° 2121/88, de 16 Junho, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
1 — Existe no Ministério da Indústria e Energia a consciência da utilidade de que se revestiria para as empresas da região de Vila Real a existência de uma delegação do núcleo do IAPMEI naquela cidade.
2 — No entanto, e dadas as normas por que se rege o funcionamento do IAPMEI, não estão reunidas as condições que permitam criar desde já uma implementação deste instituto naquela zona.
Aguarda-se que a transformação estatutária do Instituto, presentemente em estudo, venha a proporcionar as condições necessárias para a implementação de um núcleo do IAPMEI em Vila Real.
20 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1226/V (1. a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca da prática de tiro aos pombos.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
As provas de tiro aos pombos são públicas e, como tal, são do conhecimento deste Ministério, que, todavia, não tem qualquer competência nesta matéria, que é considerada um desporto.
O Ministério do Planeamento e da Administração do Território está empenhado no estudo da situação, tendo já iniciado o estudo de legislação visando o bem-estar dos animais.
16 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1233/V (1 .a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), referente à estação de tratamento de aguas residuais de Paços de Ferreira.
13 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, António Alberto da Cunha Abrantes.
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Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
1 — O local previsto para a ET AR e de acordo com o esboço da carta geral de ordenamento agrário está integrado numa área de solos com capacidade de uso agrícola (solos A) — anexo i.
Não podemos afirmar, contudo, se se trata de solos da classe de capacidade de uso A (Decreto-Lei n.° 451/82, de 16 de Novembro).
Podemos afirmar, isso sim, que se trata de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional até ao passado dia 21 de Junho de 1988, em que foram libertados da RAN, em reunião da respectiva Comissão de Apreciação de Projectos — anexo u.
No que se refere à captação de água para abastecimento domiciliário das vilas de Lordelo e Rebordosa e das freguesias de Vilela e Duas Igrejas, é de referir que se encaram duas possibilidades:
2.1 — Lançamento, do afluente da ET AR de Paços de Ferreira, a jusante da referida captação;
2.2 — Abastecimento de água, das áreas referidas, a partir da captação de Paços de Ferreira (Pisões) — anexo ni.
De salientar, ainda, que, em Paços de Ferreira, se prevê a construção, a prazo, de uma barragem para abastecimento de água, a montante de todos os equipamentos referidos.
3 — Em relação à existência de habitações próximas do local previsto para a ETAR, a mesma está documentada no anexo iv.
4 — No que se refere a estudos de impacte na zona prevista para a implementação da ETAR, não foram realizados estudos específicos — anexo m.
5 — Em relação à análise de localizações alternativas, conseguiu apurar-se terem sido consideradas algumas. No entanto, não podemos afirmar da não existência de alternativas de localização e, consequentemente, dos custos associados às mesmas.
6 — Em relação à existência de contactos entre as Câmaras Municipais de Paço de Ferreira e de Paredes, tendo em vista avaliar o impacte causado no concelho de Paredes e estudar alternativas que abranjam os dois concelhos, foi possível constatar da sua existência — ponto 2 da presente informação e anexo m.
De referir ainda que o estudo prévio da ETAR se encontra para parecer na Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro, o qual ainda não foi emitido, mas que, julga-se, versará sobre problemas de localização e soluções técnicas adoptadas ou a adoptar.
Por último, e a título complementar, junta-se um extracto do Jornal de Notícias, do passado dia 31 de Julho — anexo v.
22 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1244/V (1. a)-AC, dos deputados Afonso Abrantes e António Vitorino (PS), sobre a construção de uma escola C + S em Tourais/Paranhos da Beira, no concelho de Seia.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2195, de 16 de Agosto último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Afonso Abrantes e António Vitorino, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
A Direcção Regional de Educação do Centro incluiu na sua proposta de lançamentos para 1989-1992 a construção de uma escola de tipologia C + S para dezoito turmas.
29 de Agosto de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
COMANDO-GERAL
C S. O.
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1248/V (1. a)-AC, do deputado José Luís Nunes (PS), sobre a Banda de Música da GNR.
Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, encarrega-me o Ex.mo Brigadeiro Comandante-Geral, Interino, de informar o seguinte:
1 — A Banda de Música da GNR, cujos mérito artístico e dignidade das participações em honras de Estado, tanto em território nacional, como no estrangeiro, e ainda as suas participações no panorama cultural nacional não necessitam de ser salientadas, compõe-se, actualmente, de 125 executantes.
2 — As condições recomendáveis, quer para trabalhos de ensaio, quer para concertos, exigem uma distribuição de instrumentos e distâncias entre si adequadas à obtenção da melhor qualidade na harmonia musical do conjunto.
3 — As instalações que vêm servindo de local de ensaio, desde há cerca de 40 anos, mau grado algumas alterações nelas introduzidas tendentes a diminuir os reflexos sonoros, prejudicam o treino que os executantes diariamente devem fazer, tanto individualmente como em conjunto, provocando algumas lesões no aparelho auditivo, já detectadas em cerca de 40% dos músicos componentes da Banda.
4 — A situação atrás descrita preocupou, naturalmente, o comandante-geral da GNR, que procurou encontrar soluções para a mesma, tanto no âmbito das instalações afectas à Guarda, como fora dela.
É, assim, que desde o início de 1987 se iniciaram negociações com a Câmara Municipal de Lisboa para a cedência de um antigo edifício na Ajuda — o Salão Portugal.
5 — Em 4 de Agosto do corrente ano foi possível assinar com a Câmara Municipal de Lisboa um protocolo de cedência daquele edifício, gratuitamente, pelo prazo de 50 anos, prorrogável por sucessivos períodos de 20 anos.
6 — O edifício encontra-se muito degradado, necessitando de obras de recuperação e adaptação ao fim a que agora se destina, para as quais serão necessárias
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verbas vultosas, tendo-se para o efeito procurado inscrevê-las no PIDDAC, aguardando-se que seja já no do próximo ano, se for aprovado no âmbito do Orçamento do Estado para 1988.
30 de Agosto de 1988. — O Chefe do Estado-Maior, Jorge Barroso de Moura, coronel de infantaria c/CCEM.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1266/V (1.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre as consequências actuais da aplicação às universidades do dispositivo orçamental «dotação concorrencial».
Relativamente ao pedido formulado no requerimento em epígrafe, que acompanhou o ofício n.° 2257/88, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.a do seguinte:
As universidades já foram notificadas das alterações orçamentais decorrentes da «dotação concorrencial». Constou de uma redução proporcional de 2,22%.
A cativação que coube a cada universidade foi a seguinte:
Universidade de Coimbra — 81 043; Universidade de Lisboa — 95 162; Universidade Técnica de Lisboa — 86 442; Universidade do Porto — 80 842; Universidade Nova de Lisboa — 40 767; Universidade de Évora — 15 443; Universidade do Minho — 27 368; Universidade de Trás-os-Montes e Alto
Douro — 14 889; Universidade da Beira Interior — 6748; Universidade de Aveiro — 20 775; Universidade do Algarve — 4536.
22 de Agosto de 1988.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1286/V (1 .a)-AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP), sobre o boletim de inscrição de aluno externo do ensino primário elementar.
Em referência ao assunto em epígrafe e ofício n.° 2555/Ent. 4365/88, de 7 de Julho de 1988, informa-se V. Ex.a de que, efectivamente, o boletim de inscrição, modelo n.° 49 da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, utilizado no ensino primários pelos alunos ditos «externos» é o que os Srs. Deputados anexam ao seu requerimento.
Para além da questão posta, que nos parece da máxima oportunidade, estando o próprio Ministério da Educação envolvido no projecto «IguaJdade de opor-
tunidade», julgamos ainda de salientar os seguintes desajustamentos existentes no referido boletim:
Referência à inspecção do ensino particular, entidade inexistente na orgânica do ME;
Referência a ensino primário «elementar» nomenclatura desajustada à realidade do sistema de ensino português.
Pelo que foi exposto, estes serviços consideram urgente a revisão do modelo n.° 49 da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
18 de Agosto de 1988. — Pelo Director-Geral do Ensino Básico e Secundário, (Assinatura ilegível.)
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1308/V (1. a)-AC, dos deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP), acerca da suspensão temporária do crédito para aquisição de habitação própria.
1 — Não houve na Caixa Geral de Depósitos qualquer suspensão do regime de crédito para compra de habitação própria.
Acontece que a Caixa, dados os limites à expansão do crédito que lhe são fixados, não pode assegurar, mensalmente, um número e valor de contratos mais elevado do que o decorrente desses limites.
A redução, a partir de Fevereiro último, no número e no montante das escrituras mensalmente celebradas para os níveis estritos permitidos pelo respectivo limite de crédito implicou que na fase precedente — a da aprovação das operações — se tivesse que adoptar uma cadência compatível, sob pena de se criarem compromissos impossíveis de satisfazer, com risco de caducidade da documentação entretanto apresentada pelos proponentes.
Daquelas medidas tem resultado um alongamento dos prazos que decorrem entre a entrada das propostas e a celebração das escrituras.
2 — É imprevisível a duração da situação descrita e £ sua alteração encontra-se dependente da evolução possível do crédito a conceder.
Os empréstimos no regime de poupança-habitação têm, por disposição legal, prioridade de atendimento por parte das instituições de crédito e tal prioridade vem sendo respeitada pela Caixa.
Relativamente a obrigações assumidas extemporaneamente pelos adquirentes, não cabe à Caixa prevenir o seu acautelamento, uma vez que, por múltiplas razões, à solicitação de um empréstimo não equivale automaticamente a sua concessão. Aliás, tem sido prática da Caixa advertir os proponentes quanto aos eventuais encargos resultantes de compromissos assumidos antecipadamente às aprovações dos empréstimos.
Por outro lado, com a preocupação de minorar os referidos inconvenientes a Caixa vem atribuindo prioridade às operações cujos registos provisórios se encontram prestes a caducar, evitando a duplicação dos respectivos custos.
3 — Juntam-se dois quadros com elementos sobre a evolução do crédito à habitação própria (pedidos entrados, empréstimos autorizados e empréstimos contratados) em 1986, 1987 e primeiros seis meses do ano em curso (anexos 1 e 2).
8 de Setembro de 1988.
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ANEXO 1
Operações de crédito à habitação própria
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
ANbXO 2 Operações de crédito à habitação própria
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1317/V (l.a)--AC, do deputado Jaime Gama (PS), pedindo elementos sobre a população e rede escolares na área do concelho de Loures.
Na sequência do ofício n.° 2856 dessa Secretaria de Estado, cumpre-me remeter em anexo os seguintes elementos que concernem ao concelho de Loures, distrito de Lisboa:
População escolar em 1987-1988 e projecções até 1992-1993, no ensino oficial;
Matriculados em estabelecimentos de ensino pré--escolar em 1987-1988 (listagem);
Matriculados em estabelecimentos de ensino pré--primário em 1987-1988 (listagem);
Número de docentes em estabelecimentos de ensino pré-primário em 1987-1988 (listagem);
Matriculados e número de turmas em CPTVs nos 1." e 2.° anos (listagem);
Matriculados em escolas preparatórias em 1987-1988 (listagem);
Matriculados em escolas secundárias em 1987-1988
(listagem); Rede escolar:
Estabelecimentos de ensino em funcionamento (listagem);
Estabelecimentos suspensos ou com funcionamento desconhecido (listagem);
Quadros referentes ao número de efectivos, pelos anos lectivos de 1985-1986, 1986-1987, 1987-1988, das 1." e 2." fases, bem como o número de reprovados, repetentes e abandonos detectados nesses anos.
25 de Agosto de 1988. — O Director-Geral, Ricardo Charters d'Azevedo.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1322/V (l.a)--AC, do deputado Jaime Gama (PS), pedindo elementos sobre a beneficiação e ampliação da rede viá-
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ria, melhoria do sistema de transportes rodoviários, ampliação do Metropolitano e situação da habitação no concelho de Loures.
Ponto 4 — «Documentação referente à situação da habitação e aos programas em curso de execução, nomeadamente no campo da habitação social, na esfera de incumbências do Instituto Nacional de Habitação.»
A) Caracterização do parque habitacional do concelho de Loures (segundo o Censo de 1981)
Número total de alojamentos............. 93 217
Alojamentos familiares............... 93 152
Clássicos ....................... 91 261
Ocupados................... 88 534
Residência habitual ...... 79 294
Uso sazonal............. 2519
Ocupante ausente + um ano 4 721
Vagos ...................... 4 727
Barracas........................ 1 310
Das quais ocupadas...... 1 265
Outros (casas de madeira, improvisados) .......................... 581
Dos quais ocupados...... 531
Alojamentos colectivos............... 65
Hotéis e similares............... 8
Convivências.................... 57
Julga-se ainda pertinente uma referência aos seguintes dados demográficos (do concelho de Loures):
População (1981) — 276 467;
Famílias (1981) — 84 190;
Dimensão média das famílias — 3,28.
B) Fogos concluídos entre 1981 e 1986 no concelho de Loures (fonte INE)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
C) Resumo da actividade do Instituto Nacional de Habitação (INH) no concelho de loures (até final de Junho de 1966)
O INH, criado em 25 de Maio de 1984, teve, até ao presente (finais de Junho de 1988), e no concelho de
Loures, uma actividade, no âmbito da promoção de habitação de custos controlados, que se pode sintetizar da seguinte forma:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Os contratos celebrados, de que se dá, seguidamente, informação mais detalhada respeitam ao programa «Promoção Habitacional Cooperativa».
t — Contratos celebrados (PHC):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
A inexistência de financiamentos ao abrigo da «Promoção directa municipal» deve-se ao facto de não ter sido solicitado nenhum empréstimo por parte da Câmara Municipal de Loures.
6 de Setembro de 1988.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1358/V (l.a)--AC, do deputado José Magalhães e outros (PCP), pedindo informações sobre os acordos com Cabo Verde em matéria de importação de banana.
Com referência ao ofício n.° 2456/88, de 12 de Julho de 1988, tenho a honra de informar V. Ex.a de que durante a recente Comissão Mista Bilateral não foi firmado qualquer acordo sobre o assunto aludido no requerimento supracitado.
16 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1360/V (l.a)--AC, do deputado Maia Nunes de Almeida e
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outros (PCP), pedindo esclarecimentos acerca das restrições à aplicação do plano de emergência para
0 distrito de Setúbal.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar os Srs. Deputados do PCP de que os assuntos mencionados no respectivo texto são da exclusiva responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Social.
Contactado o respectivo Gabinete, este informou que desconhece que estejam a verificar-se restrições à aplicação do plano de emergência, uma vez que foram cumpridas as acções lançadas e financiadas por verbas do orçamento da Segurança Social no âmbito daquele plano.
De facto, em 1987 houve um reforço de verbas (autorizado pela Resolução de Conselho de Ministros n.° 18/87), tendo sido gastos 500 000 contos de acordo com o plano de actuação previamente delineado.
Para 1988 foram atribuídas verbas no valor de 400 000 contos (Resolução de Conselho de Ministros n.° 14/88), destinadas à dinamização dos programas iniciados em 1987 através das seguintes acções:
Ocupação em actividades socialmente úteis e independentes;
Apoio à criação de actividades independentes; Apoio alimentar e actividades de tempos livres
para crianças, Jovens e idosos;
Integração profissional de desempregados; Obras em equipamentos sociais.
Mais se informa que cabe ao Governo Civil do Distrito de Setúbal a competência na gestão da aplicação destas verbas e na execução das acções referidas, pelo que os esclarecimentos adicionais que venham a tornar--se necessários deverão ser obtidos junto do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna.
30 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1373/V (l.a)-AC, do deputado Seiça Neves (ID), relativo ao saneamento básico de Oiã. c
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A povoação de Oiã não tem ainda rede de abastecimento domiciliário de água nem drenagem de águas residuais. Não tem mesmo projectos elaborados para estes empreendimentos.
2 — Parte da freguesia de Oiã está englobada no abastecimento de água ao sector norte (povoações de Silveiro, Giesta, Perrães e Rego), que tem projecto candidatado ao FEDER/88.
Para estas povoações existem projectos de drenagem de águas residuais, mas não se sabe quando poderão ser lançadas as obras, por falta de verbas da autarquia.
Em complemento da informação obtida da Câmara, podemos referir:
A população das povoações cujo abastecimento se encontra previsto nesta 1.a fase ascende a cerca de 2000 habitantes. A povoação de Oiã tinha 667 moradores em 1981 (último censo);
A situação do saneamento básico no concelho de Oliveira do Bairro é dos piores da Região Centro. Com efeito, segundo um inquérito realizado pelos serviços, a situação em finais de 1987 era a seguinte:
Percentagem da população servida com abastecimento domiciliário de água— 13%;
Com rede de drenagem de águas residuais — 6%.
O concelho de Oliveira do Bairro está englobado na Sub-Região do Baixo Vouga, a qual é, na área da Região Centro, aquela que apresenta menores taxas de atendimento da população com saneamento básico (52% com abastecimento domiciliário, 22% com rede de saneamento e 5% com ETAR).
Está previsto avançar este ano o empreendimento do abastecimento de água do sistema do Carvoeiro, abrangendo cinco concelhos do Baixo Vouga, que irá aumentar consideravelmente a taxa de atendimento da população com abastecimento de água. Contudo, este sistema não abrange o concelho de Oliveira do Bairro.
19 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1393/V (1 .a)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da QUIMIGAL, E. P.
Em resposta ao vosso ofício n.° 2554/88, de 20 de Julho, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
A QUIMIGAL — Química de Portugal, E. P., tem vindo a apresentar, desde a sua criação, uma situação económica e financeira desequilibrada, cuja origem reside essencialmente no pesado e extenso programa de investimentos realizados ao longo dos seus dez anos de existência, mas a que também não é alheia a problemática organizacional resultante do elevado número de negócios que constituem a actividade da empresa.
A adopção de medidas como a desactivação de instalações inviáveis e a atenuação de efeitos lesivos observados em algumas actividades, embora necessárias, não se revelaram suficientes para o completo saneamento económico-financeiro da QUIMIGAL.
É neste contexto que o Ministério da Indústria e Energia elaborou, com base na proposta apresentada pela empresa, o plano de reestruturação da QUIMIGAL que a seguir se apresenta.
Organização proposta
De forma a ultrapassar os principais problemas organizacionais, propõe-se a criação de uma empresa holding, que integrará os diversos negócios da QUIMI-
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GAL, instituídos como entidades legalmente independentes, e ainda as actuais empresas participadas (v. anexo i).
A criação das novas empresas será faseada ao longo de quatro anos (v. anexo li), permanecendo na holding, em 1992, apenas serviços comuns para os quais não faz sentido a criação de uma empresa específica.
Pretende-se transferir para cada uma das participadas a criar os respectivos activos e passivos, assumindo a holding, quando existirem, os prejuízos acumulados até àquela data.
De notar que as transferências dos passivos de financiamento referentes a cada negócio far-se-ão indirectamente. Atendendo às dificuldades que a banca poderia colocar, a holding continuará como mutuária dos actuais financiamentos, criando-se como contrapartida créditos, nas mesmas condições de juros e prazo, sobre as novas empresas a formar.
Para além da criação destas novas empresas e de forma a possibilitar a viabilização do grupo, pretende--se o write-off total dos investimentos críticos inoperacionais, Kowa Seiko e fibras de vidro.
A solução proposta pela QUIMIGAL para a unidade de amoníaco passava pela criação de uma empresa pública, para a qual seriam transferidos todos os activos e passivos relativos à produção de amoníaco e ainda os respectivos trabalhadores.
Dada a dimensão do problema, foi constituído um grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria, com o objectivo de propor a solução adequada quanto ao futuro da unidade, indicando, nomeadamente, o espaço financeiro necessário à prossecução da solução encontrada.
O relatório do grupo concluiu pela viabilidade económica, ainda que tangencial, da unidade, nas actuais condições de preço e mercado, fazendo depender, no entanto, a sua manutenção em laboração do necessário saneamento do passivo existente à data da reestruturação. Optou-se, assim, pela continuação da unidade na QUIMIGAL, livre de custos afundados mas, a partir dai, integralmente responsável por todos os resultados da sua exploração e, portanto, pela decisão sobre o futuro da fábrica, dentro da estratégia global da empresa.
Desta forma, e de acordo com a organização descrita, a unidade de amoníaco ficará afecta ao negócio «adubos».
Saneamento financeiro/esforço financeiro do Estado
A verba proposta para saneamento financeiro da QUIMIGAL é de 33 milhões de contos e resulta do passivo acumulado respeitante aos seguintes investimentos: Mi)h6cs
de
comos
Amoníaco.......................... 21,6
Kowa-Seiko e metais preciosos....... 22
Fibras de vidro....................._4,3
47,9
Prevê-se que o diferencial entre os referidos montantes seja suportado pelo produto da alienação do património da empresa não afecto à sua exploração e ainda com meios libertos por algumas das restantes actividades.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1399/V (l.a)-AC, do deputado Manuel dos Santos (PS), relativo a concursos para a importação de cereais.
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, recebido a coberto do ofício n.° 2561, de 19 de Julho findo, do Gabinete de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de prestar os seguintes esclarecimentos:
1 — Nos termos da legislação nacional aplicável, a importação de cereais em grão pode ser efectuada através dos seguintes regimes de importação:
a) Importação ao abrigo do regime de exclusivo estatal, pela EPAC, previsto no Decreto-Lei n.° 367/86, de 3 de Novembro;
b) importação por concursos públicos de importação de cereais abertos pela Comissão do Mercado de Cereais, conforme previsto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 61/86, de 25 de Março, e no Decreto-Lei n.° 65/86, da mesma data;
c) Importação livre mediante o pagamento de direitos niveladores nos termos do n.° 8 do Decreto-Lei n.° 61/86, de 25 de Março, cuja redacção foi introduzida pelo Decreto-Lei n.° 340/86, de 7 de Outubro. Este regime de importação foi introduzido conforme é explicitado no respectivo preâmbulo com o objectivo de possibilitar a importação de cereal em quantidades reduzidas, e visando a resolução do problema das pequenas importações que nunca haviam no anterior sido cobertas pelo regime de exclusivo estatal e também não se enquadravam no regime dos concursos públicos de importação de cereais.
2 — Os direitos niveladores publicados, relativos à importação de cereal em grão, referem-se ao regime de importação previsto no Decreto-Lei n.° 340/86, de 7 de Outubro, e são construídos por diferença entre o preço limiar português fixado (preço venda EPAC + 25 ECU) e um preço CIF de importação de cereal, fornecido pelos serviços da Comissão em Bruxelas e que, no caso dos preços CIF de importação de países terceiros, são os que a Comissão de Bruxelas aplica na construção dos direitos niveladores aplicáveis na CEE à importação de países terceiros.
O abastecimento de cereal em grão do ?aís é efectuado fundamentalmente via concurso público ou via regime exclusivo EPAC, já que a importação através do Decreto-Lei n.° 340/86 tornaria os preços possíveis de venda co produto importado naturalmente superiores aos preços de venda normais do mercado (que naturalmente seguem de perto os preços fixados à EPAC), o que obviamente tornaria impossível a sua comercialização no mercado interno. E o abastecimento do País visa não só garantir a disponibilidade do cereal no mercado como também um determinado nível de preço da oferta.
3 — A adjudicação das importações de cereal em grão nos concursos públicos de importação de cereais é efectuada a favor do operador que apresentar uma proposta de direito nivelador mais elevado. O direito nivelador a ser oferecido pelo importador é construído de molde a traduzir a diferença entre o preço possível
16 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
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de venda do cereal no mercado interno e o preço de aquisição do cereal no mercado internacional (ou comunitário), deduzindo obviamente a margem bruta do importador. Exemplo:
Preço CIF Lisboa de milho — $ 120 ($ 1 US= 145$). Preço venda de milho EPAC — 42 000$. Direito nivelador a ser oferecido em concurso público:
42 000$ — ($ 120x 145S) — margem bruta importada = 22 000$.
Constitui objectivo fundamental na adjudicação das importações em concurso público:
Que o direito nivelador oferecido seja o mais elevado possível e ajustado à situação do mercado,
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
ou seja numa preocupação de defesa dos interesses das receitas do Estado; Que as importações se realizem de forma a cumprir os objectivos da liberalização do mercado previstas no artigo 320.° do Acto de Adesão.
As propostas são analisadas pela Comissão do Mercado de Cereais, tendo em conta a situação do mercado vigente, e, nos termos do n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 65/86, de 25 de Março, a Comissão pode decidir fixar um direito nivelador mínimo superior ao oferecido pelos concorrentes, e nessa situação estes manifestar-se-ão aceitando ou não o valor fixado; a Comissão do Mercado de Cereais recorre, quando necessário, à imposição de direitos niveladores mínimos, que nalguns casos foram aceites pelos concorrentes e noutros não foram, como se verifica no quadro seguinte, no tocante a concursos ocorridos após Maio de 1987:
Desde Março de 1986 até à data, a Comissão do Mercado de Cereais realizou já 47 concursos públicos de importação de cereais, num total de 1 403 000 t de cereal, e realizando um total de receitas de direitos niveladores da ordem dos 32 milhões de contos. De salientar que o cereal importado tem apresentado quase 100% de procedência não comunitária, o que significa em termos de receitas adicionais para o Estado algo de muito substancial, como se procura elucidar no ponto seguinte.
4 — Conforme estabelecido no artigo 320.° do Acto de Adesão, quando Portugal opta pelo regime de importação de cereal mediante concurso público, os direitos niveladores a oferecer relativamente a cereais com procedência comunitária deverão ser, meramente para efeitos comparativos, adicionados de um elemento correctivo da diferença entre os preços de compra no mercado mundial e comunitário.
Se qualquer oferta comunitária ficar colocada em primeiro lugar, o concorrente pagará apenas o direito nivelador oferecido, portanto substancialmente inferior, e com os efeitos inerentes em matéria de receitas do Estado.
No anexo 4, e relativamente aos concursos públicos de importação de cereal realizados no 1.° semestre de 1988, apresentam-se cálculos que permitem concluir da realização de uma receita para o Estado em +7,2 milhões de contos, pelo facto de se haver conseguido assegurar (consequência dos elementos correctivos negociados com os serviços em Bruxelas), a procedência da importação do cereal de país terceiro.
5 — Os direitos niveladores oferecidos nos concursos públicos não são, obviamente, comparáveis com os direitos niveladores divulgados pela Direcção-Geral das Alfândegas, ao abrigo do regime de importação tornado possível pelo Decreto-Lei n.° 340/86, de 7 de Outubro, pois as bases de referência são diferentes:
No caso dos concursos, considera-se o preço de venda do cereal praticável no mercado interno e, no caso dos direitos niveladores, o preço limiar português (superior em +25 ECU);
No caso dos concursos, considera-se um preço CIF «efectivo» de importação de cereal em Portugal e, no caso dos direitos niveladores, um preço CIF Roterdão, fornecido pelos serviços da Comunidade como aquele que serve de base à construção dos direitos niveladores que a Comunidade aplica a países terceiros. E não constitui novidade para qualquer estudioso de política agrícola comum que os preços CIF que a Comunidade escolhe para fundamentar os seus próprios direitos niveladores aplicáveis à importação de países terceiros mereceram críticas profundas por parte de todos os operadores na Comunidade, pois reportam-se, na generalidade dos casos, a operações que não transparecem o normal do mercado, visando uma protecção considerada por muitos excessiva dos preços internos da Comunidade.
Sendo assim, verifica-se naturalmente disparidade entre os direitos niveladores oferecidos em concurso público de importação de cereal e os direitos niveladores
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divulgados pela Direcção-Geral das Alfândegas, possibilitando a importação ao abrigo do Decreto-Lei n.° 340/86, uma vez que se trata de processos de cálculo diferentes e visam objectivos diferentes; e obviamente que os direitos niveladores divulgados pela Direcção-Geral das Alfândegas não são nem podem ser considerados direitos niveladores mínimos para efeitos de concursos públicos de importação de cereal em grão.
6 — No anexo 1 apresentam-se elementos relativos a todos os concursos realizados até à data pela Comissão do Mercado de Cereais (empresas concorrentes, direitos niveladores oferecidos, montantes de importação efectuados).
No anexo 2, e como é solicitado, apresentam-se os direitos niveladores fixados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 340/86, de 7 de Outubro, e que vigoram no dia e na véspera da data de realização dos concursos, bem como o respectivo processo de cálculo.
7 — No considerando n.° 6 do requerimento apresentado é referido ainda o processo de cálculo de direitos niveladores relativo a produtos de primeira transformação incluídos na Organização Comum do Mercado dos Cereais, cujo regime de importação consta do Decreto-Lei n.° 62/86, de 25 de Março. Os direitos niveladores publicados ao abrigo do Decreto-Lei 62/86, de 25 de Março, são aplicáveis apenas a produtos de primeira transformação e não a cereal em grão, cuja importação é objecto da critica do presente requerimento. Pelo que, em consequência, também não são comparáveis uns e outros.
8 — Passando a responder por ordem às questões formuladas:
a) V. anexo 2.
b) V. anexo 2.
c) V. n.os 1, 2, 3 e 4.
d) Há sempre várias cotações de milho no mercado mundial; indica-se a que foi considerada pela Comissão do Mercado de Cereais quando da discussão em Bruxelas dos elementos correctivos a considerar para cada concurso público — v. anexo 3.
é) V. anexo I; tem-se conseguido assegurar a procedência de países terceiros com as vantagens inerentes em matéria de receitas de direitos niveladores arrecadados, como exposto no n.° 3.
J) O artigo 13.°, n.° 5, do Decreto-Lei n.° 61/86 refere apenas:
[...] a EPAC passará a actuar no mercado nacional de cereais e na importação dos contingentes a fixar [... ] de modo que fique assegurada a sã concorrência com os agentes económicos.
A partir do momento em que o Tribunal ordenou à Comissão do Mercado de Cereais que suspendesse decisão anterior (de outro tribunal) de não aceitar propostas da EPAC em concursos públicos de importação de cereais, a decisão de participar ou não nos concursos públicos pertence à EPAC.
g) e h) A resposta a estas questões deve ser obtida através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
0 Sim, por desejo do Governo Regional dos Açores.
j) As decisões da Comissão do Mercado de Cereais são tomadas por maioria, pelo que se torna necessária a presença de seis vogais da Comissão; normalmente deslocam-se cinco vogais da Comissão do Mercado de Cereais, uma vez que o sexto é o próprio vogal da Região Autónoma dos Açores, que lá reside.
0 A importação de quantidades da ordem das 120 000 t, com chegada em simultâneo, traduz-se num encargo financeiro significativo, com inevitável repercussão ao nível do direito nivelador a ser oferecido (redução de receitas do Estado), pelo que se optou por proceder à importação em quantitativos mais pequenos, que correspondam a barcos completos.
30 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.
Nota. — Os anexos referidos no texto da resposta foram entregues ao deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1403/V (1.a)--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a atribuição de bolsas para a realização de trabalhos de criação artística.
Relativamente ao requerimento n.° 1403/V, apresentado pelo deputado Rogério Moreira (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 2575/88, de 22 de Julho de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:
1 — No ano transacto já foram atribuídas dez bolsas com duração anual e início em Dezembro de 1987 (uma), em Janeiro de 1988 (cinco) e em Fevereiro (quatro), ao abrigo do Despacho n.° 91/87, de 25 de Maio de 1987, tendo em conta o disposto no artigo 2.°, alínea 7), do Decreto-Lei n.° 102/80, de 9 de Maio.
As áreas abrangidas e os montantes foram os seguintes:
Literatura — duas bolsas (ficção e poesia) — I 1C0 OCOS e 1 200 000$, respectivamente;
Teatro — uma bolsa — 1 100 000$;
História — uma bolsa — 1 100 000$;
Património cultural — uma bolsa — 1 200 000$;
Dança — uma bolsa — 1 200 00C$;
Artes plásticas — quatro bolsas — 1 200 000$ cada bolsa.
Das bolsas atribuídas duas delas foram-no a candidatos com menos de 30 anos.
Os júris foram criados exclusivamente para a selecção das candidaturas do ano transacto e cessam as suas funções com a entrega dos relatórios finais dos trabalhos.
O júri de cada área é constituído por três elementos de reconhecido mérito e conhecimento, sendo um deles representante da SEC.
2 — 0 regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 391/87, de 31 de Dezembro, encontra-se em execução, devendo o respectivo concurso ser aberto em breve.
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As bolsas serão concedidas de acordo com o valor artístico dos projectos apresentados, após avaliação dos júris constituídos para o efeito e com competência para seleccionarem os candidatos.
3 — Tentar-se-á que a divulgação seja a maior possível. Assim, para além da publicação do edital no Diário da República, far-se-á, tal como para as bolsas em curso, a inserção de anúncios na imprensa diária e semanal e o envio de notícias para os diferentes meios de comunicação social (imprensa, rádio e televisão).
Também serão contactadas as diversas escolas de arte do País, assim como outros organismos interessados nestas áreas de expressão artística para que, através dos seus próprios meios, façam toda a divulgação que lhe é possível.
Os destinatários pretende-se que sejam, como é óbvio, todos aqueles que reúnam as condições legalmente estabelecidas para se habilitarem à concessão das bolsas.
1 de Setembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1408/V (1. a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a destruição do montado de azinho classificado pelo Grupo de Biótopos de Bruxelas.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Considera este Ministério da maior importância a análise de toda e qualquer acção que vise a destruição de vegetação autóctone e a sua substituição e, por essa razão, tem acompanhado vários processos existentes neste domínio.
2 — Quanto ao caso concreto dos trabalhos existentes na zona da barragem de Idanha-a-Nova, está este Ministério atento, tendo alertado há alguns meses, pelos serviços competentes, a autarquia da zona para este facto.
3 — Actualmente estão os trabalhos parados, a pedido da Câmara Municipal de ldanha-a-Nova, não sendo possível a empresa proprietária continuá-los sem apresentar o plano de trabalhos (já que pelo Decreto--Lei n.° 357/75, de 8 de Julho, é dada competência à Câmara Municipal para autorizar este tipo de operações).
4 — O plano de trabalhos previsto para a área em causa será então apreciado, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que terá sempre como base da sua análise os potenciais efeitos deste tipo de operações na área em questão.
7 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
DIRECÇÀO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1425/V (1 ,a)-AC, do deputado Mateus de Brito (PSD), sobre a situação dos funcionários públicos no Algarve.
Com referência ao ofício e assunto citados em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a não estar prevista a aprovação de qualquer medida que vise compensar financeiramente a generalidade dos funcionários em actividade no Algarve por virtude do custo de vida na região. É-se, de resto, de parecer que não deve proceder-se a qualquer alteração do sistema salarial da função pública à margem das opções de fundo que o Governo vier a adoptar na sequência do relatório da Comissão para o Estudo do Sistema Retributivo da Função Pública.
20 de Agosto de 1988. — O Director-GeraJ, Pessoa de Amorim.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1434/V (l.a)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a situação de cidadãos que trabalharam no Estado e que foram obrigados a pedir a exoneração.
Tendo presente o assunto acima referido, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir, com base em informação prestada pelos serviços competentes deste Ministério, o seguinte:
1 — A funcionaria era escriturária-dactilógrafa de 2.a classe interina.
2 — Em 12 de Março de 1973 completou doze meses de licença por doença.
3 — Nos termos da lei então vigente (artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 49 031), este era o período máximo de licença por doença admitido. (O n.° 5 do mesmo artigo foi aditado pelo Decreto-Lei n.° 88/75, de 27 de Fevereiro.)
4 — De acordo com o disposto no n.° 2 do mesmo artigo, restavam duas soluções aos funcionários nestas condições: passar à situação de aposentação ou à licença ilimitada.
5 — No entanto, de nenhuma das duas situações podia beneficiar:
Para a aposentação não tinha tempo de serviço suficiente (a funcionária foi admitida em 28 de Novembro de 1968);
Para poder passar à licença ilimii.iJa não tinha nomeação vitalícia (artigo 14. ' do Decreto n.° 19 478, de 18 de Março dc 1931, conjugado com o despacho de 15 de Fevereiro de 1956 do Conselho de Ministros).
6 — Daí a única solução que lhe restava, à face da legislação em vigor, era pedir a exoneração do cargo
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ou aguardar a demissão por abandono do lugar derivado de 30 faltas injustificadas, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários do Estado.
Sem dúvida que a segunda hipótese era a mais gravosa.
7 — Daí que os serviços tenham informado correctamente a interessada e esta tenha solicitado a exoneração que lhe foi concedida.
8 — Nestes termos, por toda a consideração que mereça a situação económica da requerente, não parece que, do ponto de vista legal, possa ser encontrada qualquer solução, sendo de sublinhar que perante a lei vigente a interessada se encontra em situação semelhante à de qualquer cidadão sem vínculo à função pública.
9 — Por último, não cabe no âmbito da competência deste Ministério qualquer iniciativa legislativa no que concerne ao regime jurídico de prestação de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública.
6 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1438/V (l.8)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de um relatório publicado pelo IFADAP.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares de remeter a V. Ex.a a resposta ao requerimento acima referenciado que nos foi entregue pelo Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e que consta de cópias de dois documentos que sintetizam a aplicação a Portugal dos regulamentos comunitários no âmbito do FEOGA — Orientação de 30 de Março de 1988 e 30 de Junho de 1988.
5 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, Mário Santos David.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1443/V (1.")--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação de trabalhadores da RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A.
Em referência ao vosso ofício n.° 7267/MESS/88, de 8 de Agosto de 1988, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a de que, de acordo com esclarecimentos prestados pelo Centro Nacional de Pensões, o processo do beneficiário em epígrafe, que requereu pensão em 4 de Dezembro de 1984, por antecipação de idade de reforma, dado que é mineiro, apenas foi deferido em 1 de Junho de 1988, uma vez que existia outro beneficiário, também mineiro, com o mesmo nome, data de nascimento e naturalidade, que já se encontrava reformado desde Dezembro de 1984.
Desfeito o equívoco, procedeu-se à organização do processo do beneficiário, tendo o mesmo sido deferido.
Assim, durante o corrente mês de Agosto vai o beneficiário receber, juntamente com a pensão desse mês, no montante de 15 150$ (incluindo o complemento por ter o cônjuge a cargo), a quantia de 529 400$ de pensões atrasadas desde Dezembro de 1984 a Julho de 1988.
O interessado já foi devidamente informado sobre o deferimento do seu processo.
9 de Setembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1450/V (l.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o funcionamento do edifício do Centro de Formação Profissional de Portalegre.
Tendo em vista responder ao ofício ref. n.° 2682/88 dc Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de prestar as seguintes informações:
1 — O projecto posto a concurso foi o projecto original do arquitecto António Abrantes com supressão dos alojamentos e lavandaria.
2 — Em relação ao projecto adjudicado foram feitas as seguintes alterações:
2.1 — Rebaixamento da cota dos edifícios em cerca ds 0,65 m para melhor adaptação ao terreno, diminuindo custos de fundações;
2.2 — Diminuição dos aterros previstos, com construção de escadas e rampa ao edifício social.
O plano de trabalhos de empreitada prevê a conclusão dos trabalhos em Fevereiro de 1989, data em que se prevê ser cumprida.
3 — As actividades previstas para a 1." fase do funcionamento do Centro de Formação Profissional de Portalegre são as seguintes:
População alvo:
Jovens; Adultos;
Níveis de qualificação:
Nível 2; Nível 3;
Tipcs de formação:
Formação inicial; Formação contínua;
Saídas profissionais:
Sector secundário:
Construção civil:
Canalizador; Desenhador;
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Ladrilhador;
Pedreiro;
Pintor;
Madeiras:
Carpinteiro de limpos; Marceneiro;
Electricista e electrónica:
Electricista de baixa tensão; Reparador de áudio/vídeo/TV; Electrónica geral;
Alimentar:
Cozinheiros;
Sector terciário:
Técnicos administrativos; Informática;
Sector primário.
Em relação a este sector de actividade, o Centro de Formação Profissional dinamizará várias acções na sua zona de influência.
20 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1459/V (1 .a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o parque natural da serra de São Mamede.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A classificação da serra de São Mamede como parque natural é defendida por diferentes entidades, nomeadamente pelos municípios da região (Castelo de Vide, Marvão, Portalegre, Arronches) e pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
2 — Existe, por isso, um projecto de decreto-lei que visa a sua criação, documento este que se encontra em fase final de análise pelas entidades competentes, tendo desde já tido a aprovação das autarquias acima referidas e da CCR Alentejo.
3 — Paralelamente, e dado o carácter urgente da criação desta área, está em execução um plano de zo-
namento que vise implantar a sua gestão logo que seja criada.
15 de Setembro de 1988. — OChefe do Gabinete, Eduardo Zúguete.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA INTERNACIONAL .
Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1461/V (1. a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o funcionamento da fronteira do Retiro, no distrito de Portalegre.
Relativamente ao ofício n.° 2693/88, de 1 de Agosto de 1988, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, com entrada n.° 7739, de 9 de Agosto de 1988, processo n.° 013, desse Gabinete, tenho a honra de informa V. Ex.a do seguinte:
O calendário e horário praticados no posto fiscal, habilitado a despachar, de Retiro para o ano de 1988 foram acordados entre as autoridades portuguesas, Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal, e as autoridades espanholas, Direcçâo--Geral das Alfândegas de Espanha, Direcção-Geral de Polícia e a Guarda Civil, numa reunião realizada em Badajoz, em 22 de Janeiro de 1988.
Com efeito, ficou, então, acordado que a abertura da fronteira de Retiro/Lopo teria carácter temporário e o seguinte calendário:
De 29 de Março a 9 de Abril;
De 15 de Junho a 15 de Setembro;
De 19 de Dezembro a 7 de Janeiro de 1989.
Assim e relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado, esclareço V. Ex.a de que, recentemente, foram pedidos pareceres à Direcção-Geral das Alfândegas de Espanha e ao Comando-Geral da Guarda Fiscal relativamente à viabilidade de uma abertura de carácter permanente na fronteira de Retiro/Lopo.
Em resposta, por um lado, a Direcção-Geral das Alfândegas de Espanha confirmou estar de acordo com o calendário previsto para o ano de 1988 e, por outro lado, o Comando-Geral da Guarda Fiscal informou não ver qualquer inconveniente de que uma abertura de tipo permanente tenha lugar na referida fronteira.
Ora, para que se efectue uma abertura de fronteira, qualquer que ela seja, é necessário haver, por parte das autoridades intervenientes dos dois países, uma coincidência de intenções, o que neste caso não se verifica.
19 de Agosto de 1988. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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