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Quinta-feira, 23 de Novembro de 1989

II Série-A — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de lei n.°* 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e 118/V (Grandes Opções do Plano pare 1990):

Relatórios da Comissão de Economia, Finanças e

Plano e da respectiva Subcomissão............. 234-(l)

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PROPOSTAS DE LEI N.os 117/V (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1990) E 1167V (GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1990).

RELATÓRIOS DA COMISSÃO DE ECONOMIA. FINANÇAS E PLANO E DA RESPECTIVA SUBCOMISSÃO

ÍNDICE

A — Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Piano.

B — Relatório da Subcomissão mandatada para apreciar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990 (propostas de lei n.°' 117/V e 118/V).

C — Relatórios das comissões especializadas e declarações de voto.

D — Relatório do Conselho Nacional do Plano.

A — Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Relatório

As propostas de lei n.os 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990) deram entrada na Assembleia da República no dia 16 de Outubro de 1989.

Também na mesma data deram entrada na Assembleia da República os anexos informativos que a proposta de lei do Orçamento do Estado deve integrar, nos termos do artigo 11.° da Lei do Enquadramento (Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro).

Foram recebidos pela Comissão vários elementos informativos adicionais, através do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Ofício n.° 3113/89, de 25 de Outubro: remete versão corrigida do relatório geral do Orçamento do Estado para 1990;

Oficio n.° 3153/89, de 27 de Outubro: remete nova versão corrigida do relatório geral do Orçamento do Estado para 1990, em aditamento ao ofício n.° 3113/89, de 25 de Outubro;

Ofício n.° 3247/89, de 2 de Novembro: remete:

Mapa da execução orçamental até Setembro de 1989;

Protocolo financeiro com a Região Autónoma da Madeira;

Ofício n.° 3249/89, de 2 de Novembro: remete re-gularização do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC Regionalizado);

Ofício n.° 3263/89, de 2 de Novembro: remete:

Mapas relativos ao financiamento dos programas co-financiados pela CEE; Execução do programa ST AR; Execução do PNICIAP; Execução do PEDAP;

Ofício n.° 3275/89, de 3 de Novembro: remete previsão dos recursos externos para 1990 referentes às forças armadas, apresentada pelo Mi-

nistério da Defesa Nacional (ofício n.° 5676, de 3 de Novembro de 1989);

Ofício n.° 3312/89, de 8 de Novembro: remete resposta pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento a uma questão posta no dia 31 de Outubro de 1989 na Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o relatório geral da proposta de Orçamento do Estado para 1990;

Ofício n.° 3335/89, de 10 de Novembro: remete mapas de controlo de execução orçamental, receitas e transferências (PSS-89) da Secretaria de Estado da Segurança Social, Ministério do Emprego e da Segurança Social;

Ofício n.° 3337/89, de 10 de Novembro: remete mais 10 exemplares das Grandes Opções do Plano;

Ofício n.° 3340/89, de 10 de Novembro: remete elementos sobre compromissos e pagamentos esperados até ao final do ano para os programas financiados pela linha orçamental especifica do PEDIP.

Em reunião da Conferência dos Líderes Parlamentares foi decidido, nos termos regimentais, estabelecer o seguinte calendário para apreciação e debate das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990:

Elaboração dos pareceres pelas comissões especializadas — 10 de Novembro;

Elaboração do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano — 16 de Novembro;

Debate na generalidade em Plenário — de 20 a 22 de Novembro;

Debate e votação na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano — de 23 a 30 de Novembro; event., 1 e 2 de Dezembro;

Debate, votação na especialidade e votação final global em Plenário — 4 e 5 de Dezembro; event., 6 e 7 de Dezembro.

A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu no dia 25 de Outubro, para discussão da metodologia a seguir na apreciação das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990, tendo decidido criar uma subcomissão para a elaboração do relatório e parecer, sendo a mesma constituída pelos seguintes deputados:

Gilberto Parca Madail (coordenador) (PSD); Helena de Melo Torres Marques (PS); Octávio Augusto Teixeira (PCP); Vítor Manuel Ávila da Silva (PRD).

Realizaram-se as seguintes reuniões de trabalho para apreciação das propostas de lei e elaboração do relatório e parecer:

25 de Outubro, às 10 horas e 30 minutos — distribuição das propostas de lei e discussão da metodologia a seguir, tendo sido constituída uma subcomissão;

31 de Outubro, às 15 horas — reunião com os Srs. Ministro das Finanças e Secretários de Estado do Orçamento, do Tesouro e dos Assuntos Fiscais;

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2 de Novembro, às 15 horas — reunião com os Srs. Ministro do Comércio e Turismo e Secretários de Estado do Comércio Externo e do Comércio Interno;

2 de Novembro, às 17 horas — reunião com os Srs. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e Secretários de Estado do Planeamento, do Ambiente e dos Recursos Naturais e da Administração Local e do Ordenamento do Território;

7 de Novembro, às 15 horas — reunião da Comissão com os Srs. Ministro da Indústria e Energia e Secretários de Estado da Indústria e da Energia;

8 de Novembro, às 15 horas e 30 minutos — reunião da Subcomissão para iniciar os trabalhos respeitantes à elaboração do relatório e parecer;

14 de Novembro, às 15 horas e 30 minutos — reunião da Subcomissão para continuação dos trabalhos respeitantes à elaboração do relatório e parecer;

20 de Novembro, às 9 horas e 45 minutos — reunião da Comissão para a aprovação do relatório da Subcomissão e posterior envio ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Foram recebidos pela Comissão de Economia, Finanças e Plano os relatórios que se anexam ao relatório do grupo de trabalho, emitidos pelas comissões especializadas de:

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas

e Cooperação; Defesa Nacional;

Administração do Território, Poder Local e Ambiente;

Educação, Ciência e Cultura; Saúde;

Trabalho, Segurança Social e Família; Agricultura e Pescas; Equipamento Social; Assuntos Europeus; Juventude.

O relatório da Subcomissão sobre o Orçamento do Estado (proposta de lei 117/V) e as Grandes Opções do Plano para 1990 (proposta de lei n.° 118/V) mereceu as seguintes votações em Comissão:

A favor — PSD e PRD; Abstenções — PS e PCP.

Finalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano emite o seguinte parecer:

A proposta de lei n.° 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e a proposta de lei n.° 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990) estão em condições de serem apreciadas em Plenário da Assembleia da República, nos termos regimentais.

Palácio de São Bento, 16 de Novembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

B — Relatório da Subcomissão mandatada para apreciar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990 (propostas de lei n.os 117/V e 118/V).

Relatório

Apreciação das propostas da lei n." 117/V e 118/V (Orçamento do Estado para 1990 6 Gr and as Opções do Piano)

Dando cumprimento à execução de novas disposições constitucionais, congratula-se a Subcomissão por ter a possibilidade de pela primeira vez analisar um documento orçamental unitário, em que, para além do Orçamento do Estado para 1990, se discute e analisam os orçamentos dos fundos e serviços autónomos da administração central e o orçamento da Segurança Social, transmitindo assim uma transparência bem superior à dos anos anteriores.

O Orçamento do Estado para 1990 integra-se na política macroeconómica que tem vindo a ser seguida e que conduziu, nos últimos anos, a um crescimento do PIB que relativamente a 1990 se prevê venha a ser de 4%.

Particularizando as grandes rubricas deste Orçamento, poderemos constatar:

A) Orçamento do Estado

1 - Análise da receita

Vejamos qual o comportamento das principais receitas e despesas previstas no Orçamento do Estado para 1990.

1.1 — Análise na especialidade

Capítulo 01 «Impostos directos»

A receita proveniente do IRS atingirá em 1990 um valor total de 373 milhões de contos, valor este já expurgado de 28 milhões de contos provenientes de reembolso de impostos referentes ao ano de 1989 e aumentado de 60 milhões de contos provenientes da tributação de títulos da dívida pública.

O acréscimo de mais 25% do ano anterior deve-se quer ao aumento de base salarial, computada em 15% para 1990, quer às outras categorias de rendimento, com destaque para os rendimentos de capital.

Tendo em conta que o Governo irá justamente proceder a um desagramento deste imposto, consubstanciado na elevação dos limites de escalões, na actualização dos abatimentos e dedução à colecta por valor superior à taxa de inflação esperada, este acréscimo da receita traduz também uma boa eficiência da administração pública fiscal e ainda a tributação de rendimentos provenientes de títulos de dívida pública.

A receita proveniente do IRC, representando cerca de 12% mais relativamente ao ano anterior, atingirá em 1990 187 milhões de contos. Este valor resulta da tributação dos lucros efectivos alcançados pelas empre-

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sas em 1989, deduzidos dos 80 milhões de contos já entregues por conta de 1989 e acrescidos daquilo que se espera cobrar por conta dos lucros em 1990, ou seja, 110 milhões de contos.

Esta receita assenta nas cobranças realizadas e a realizar no corrente ano e no aumento de estimativa dos lucros dos agentes económicos, fruto do crescente nível de actividade que se vem verificando.

Outros Impostos directos

Imposto sobre as sucessões e doações. — Apesar do crescimento aparente deste valor relativamente ao ano anterior, é preciso ter presente o significativo desagravamento que ocorreu. Aquele aumento é fundamentalmente devido à aceleração do número de processos encerrados, certamente por efeito das novas taxas em vigor.

Contribuição industrial. — A receita deste imposto deverá atingir 34 milhões de contos, 25 dos quais oriundos da previsão efectiva sobre contribuintes —grupo A— que optaram pelo pagamento a prestações e o restante de contribuições em atraso e dos comportamentos esperados dos contribuintes dos grupos B e C.

Imposto complementar. — Tendo este imposto sido extinto para rendimentos a partir de 1989, a verba prevista de 8 milhões de contos resulta das opções já efectuadas pelos contribuintes quanto à forma de liquidação deste imposto referentes aos anos anteriores a 1989.

Sisa. — Uma referência especial a este imposto, no sentido de se verificar que, apesar da redução efectiva operada através de uma actualização de 20% nos escalões, a verba prevista de 500 000 contos é consideravelmente maior que a do orçamento do ano anterior.

Imposto especial sobre veículos. — A receita prevista nesta rubrica, no montante de 600 000 contos, parece-•nos exagerada face à proposta de extinção deste imposto na parte que respeita a veículos por decorrência de compromissos assumidos no Tratado de Adesão à CEE.

Capitulo 02 «Impostos indirectos»

Direitos de importação. — Sendo certo que a maior parte dos produtos básicos está isenta de tributação, a estabilização deste imposto, à semelhança, aliás, do ocorrido no ano anterior, revela a crescente integração do nosso país nas directrizes comunitárias. Por isso, e considerando que as taxas comunitárias continuarão a baixar, o valor presente, de 18 milhões de contos, só não é menor porque se pressupõe um aumento das importações.

Imposto sobre os produtos pretrolíferos. — As receitas oriundas deste imposto irão sofrer um aumento de 20% relativamente a 1989, prevendo-se que atinjam 250 milhões de contos. Tal facto é devido ao aumento de taxas proposto e à estimativa de uma evolução no consumo deste tipo de produtos. De notar a relação íntima desta rubrica orçamental com os preços do crude, facto que pode pôr em causa o valor do imposto a arrecadar.

Imposto sobre o valor acrescentado. — Feita a necessária correcção no valor orçamentado destas recei-

tas para 1989, estima-se agora que a receita do IVA para 1990 poderá atingir os 500 milhões de contos, isto é, apenas cerca de 16% mais do que o valor efectivo da receita estimada para 1989.

Não havendo alterações significativas na base deste imposto, a evolução das cobranças deverá traduzir um crescimento nominal do consumo, bem como o esforço que vem sendo desenvolvido pela administração fiscal no combate à economia paralela.

Imposto automóvel e imposto sobre o consumo de tabaco. — Apesar das medidas desencoraj adoras nas vendas a prestações de veículos e da campanha antitabagismo, prevê-se ainda que o consumo continue a aumentar, pelo que a receita prevista nestas duas rubricas — 140 milhões de contos— poderá ser atingida.

Outros impostos sobre o consumo. — Estão neste caso os impostos sobre o café, bebidas alcoólicas, cerveja e imposto interno. A receita orçamental eleva-se a 25,3 milhões de contos, o que representa um aumento de mais 49% relativamente a 1989.

Particularmente salientes são as previsões efectuadas sobre o aumento do consumo de cerveja, traduzindo uma deslocação nos hábitos de consumo, por efeito do aumento dos preços do vinho e das bebidas alcoólicas, embora, quanto a estas, o aumento de consumo previsto também seja significativo. Parece assim que, no seu todo, se justifique o acréscimo da receita como se prevê.

Imposto do selo. — Mau grado a dificuldade na previsão deste imposto, tendo em conta as diferentes alterações verificadas na sua base de incidência, a previsão para 1990 indica um valor de 152 milhões de contos, isto é, mais 15% do que em 1989. Para esta situação contribuem as taxas de juro actualmente praticadas.

Capitulo 03 «Taxa, maltas e penalidades»

Salienta-se neste capítulo a introdução da rubrica «Receita por infracção ao Código da Estrada», que traduz a expressão prática de recente legislação penaliza-dora das infracções ao Código da Estrada.

O total deste capítulo, 12,3 milhões de contos, representa um aumento de cerca de 24 % da receita prevista no ano anterior.

Capitulo 04 «Rendimento de propriedade»

O valor orçamentado neste capítulo, cerca de 42,5 milhões de contos, é sensivelmente igual ao do ano anterior, não se verificando grande distorções entre os diferentes grupos e artigos.

Outros capítulos da receita

Não merecendo referência especial por não se verificarem diferenças sensíveis, valerá, contudo, apenas realçar que, fruto da redução dos prémios e taxa por garantias de risco —no capítulo 07 «Outras receitas correntes» —, a verba orçamentada, cerca de 8 milhões de contos, é inferior em 50% relativamente a igual previsão feita para 1989.

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De qualquer forma, assume especial importância a receita oriunda do capítulo 10 «Activos financeiros» cujo valor ascende a 164 milhões de contos, em contraposição com os 48 milhões previstos para 1989.

Esta receita assenta basicamente nas alienações de participações sociais que o Governo encetou já em 1989 e pretende agora ver substancialmente aumentada.

2-Medidas de politica fiscal

Para além das medidas de desagravamento fiscal sobre as famílias em IRS anteriormente referido, o Governo propõe-se um aperfeiçoamento das importantes reformas já efectuadas sobre a tributação do consumo e tributação do rendimento, melhorando ainda mais a sua gestão.

Adoptaram-se também algumas medidas de alargamento da base de alguns benefícios riscais: em matéria de contribuição autárquica eleva-se para 12 000 contos o limite do valor tributável dos prédios, isenta-se de imposto do selo o reforço de aumento de capital social das sociedades e alarga-se ainda o âmbito da isenção, durante o ano de 1990, para todas as incorporações de reservas.

Uma referência para o aumento da taxa do imposto sobre a cerveja, tendo em conta o crescimento deste tipo de consumo e a intenção de amortecer esta tendência nos hábitos de consumo.

Finalmente, e também fruto de uma crescente integração comunitária, prevê-se a isenção do imposto devido aquando da constituição e do aumento de capital social das sociedades gestoras de participações de títulos, bem como a introdução de legislação comunitária relativa às franquias aduaneiras.

3 - Generalidade e conclusões

Importa relevar que se verifica um aumento global no nível das receitas fiscais que se traduz num aumento de 22,2% relativamente ao Orçamento para 1989. Regista-se com agrado um desagravamento em IRS — através de uma elevação de 20% nos limites dos respectivos escalões, a que acresce a actualização, que chega a atingir 25% nos abatimentos ao rendimento líquido e dedução à colecta do IRS. Trata-se de uma medida de significado importante pelo valor percentual que atinge nos mais baixos escalões de rendimento.

Também, e no sentido de uma maior adequação com a realidade actual, se regista com agrado a elevação em 20% dos valores dos escalões da sisa, que, conjugada com a forma de tributação progressiva introduzida no ano anterior, permitiu uma maior equidade tributária.

Contribui ainda positivamente para a receita a eliminação de muitos benefícios fiscais, mau grado o novo Código de Benefícios Fiscais contemplar ainda muitas situações para incentivo do crescimento do desenvolvimento económico. Por isso mesmo, o conjunto de benefícios fiscais para 1990 atinge ainda cerca de 49 milhões de contos Por seu lado, os impostos indirectos apontam também para um crescimento, passando de

972 milhões de contos em 1989 para 1155 milhões de contos em 1990.

Em suma, o valor absoluto da receita dos impostos directos e indirectos irá atingir cerca de 1796, 5 milhões de contos, representando cerca de 22 % do PIB esperado.

4-Análise da despesa

Do lado da despesa ressalta que este Orçamento exprime uma preocupação de disciplina e rigor, traduzida no facto de o acréscimo verificado, de 688,1 milhões de contos ( + 26,4 %), ser praticamente devido à evolução das despesas com elevado grau de rigidez e afecta a sectores prioritários. Assim as prioridades que define são as seguintes:

Educação, onde prevê uma afectação de 21,4 % do total de despesas sem juros (mais 1,8 % relativamente a 1989);

Saúde, onde prevê uma afectação de 17,2 % do total de despesas sem juros (mais 1,2 % que em 1989);

Investimento público, que prevê vir a atingir mais 1,3 % que em 1989 e representando 11,9 % da despesa; e

Redução do défice orçamental sem agravamento da carga fiscal.

Em valores absolutos, a área da saúde aparece reforçada com 53,3 milhões de contos, a educação com mais 77,9 milhões de contos e o investimento público em mais 44,5 milhões de contos.

Também o sector da segurança e ordem públicas apresenta um acréscimo de 15,6 milhões de contos, isto é, 5,5 % do total de despesas sem juros.

Por seu lado, os juros da dívida pública ascendem a 737 milhões de contos, verba fortemente restritiva e pesada em termos orçamentais, contribuindo largamente para o défice global apresentado. Não tendo havido a contracção de novos financiamentos pelo Governo para financiar novas despesas, o crescimento da dívida pública (81,8 % do PIB) é fruto de um saneamento orçamental onde foram registadas dívidas já existentes no passado, a capitalização dos juros da dívida acumulada e ainda o pagamento de juros da dívida a preços de mercado.

Mesmo assim, o saldo primário do Orçamento do Estado apresenta um valor positivo de 1,5 % do PIB, na sequência, aliás, da tendência verificada nos últimos anos.

De salientar também a manutenção do tipo de «gestão flexível» adoptada em anos anteriores, traduzida na procura de uma redução de despesas em todos os ministérios.

4.1 — Critério orgânico

Tal como acima foi referido, os sectores da saúde, educação e segurança pública são aqueles que são apresentados no Orçamento com um maior crescimento por terem sido considerados prioritários.

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Assim:

Encargos Gerais da Nação. — São de assinalar as despesas com as transferências para as regiões autónomas, representando um acréscimo de 26,8 %. De salientar ainda a atenção dedicada à área da cultura com o objectivo do seu presente;

Ministério da Defesa Nacional. — O acréscimo de 9 % verificado na dotação deste Ministério verifica-se pelos encargos inerentes ao desenvolvimento da Lei de Programação Militar;

Ministério da Administração Interna. — Para além da verba atribuída ao PIDDAC, a segurança interna foi particularmente objecto de atenção neste Orçamento, justificando-se assim os 64,1 milhões de contos deste Ministério;

Ministério da Justiça. — A verba prevista, de 20,3 milhões de contos, visa dar um significativo impulso nas melhorias de todas as infra-estruturas judiciais;

Ministério dos Negócios Estrangeiros. — Atingindo 21,3 milhões de contos justificam-se estas despesas com o melhoramento das nossas representações diplomáticas e particularmente com o esforço a desenvolver para a preparação da presidência portuguesa das Comunidades;

Ministério do Planeamento e da Administração do Território. — Da verba orçamentada para este Ministério —cerca de 173,3 milhões de contos— assume particular importância o FEF, que só por si representa cerca de 74 % do total orçamentado;

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. — Regista-se um crescimento de despesas orçamentadas em mais de 10 %, visando o suporte de actividades de fomento da produção agrícola e florestal. O valor orçamentado atingirá cerca de 57 milhões de contos;

Ministério da Indústria e Energia. — De 21 milhões de contos para 26,4 milhões de contos é o crescimento que se verifica nesta área e traduz o esforço que vem sendo desenvolvido para a modernização da indústria portuguesa;

Ministério do Emprego e da Segurança Social. — As transferências para a Segurança Social destinadas a cobrir parcialmente défices de regimes não contributivos e ainda o défice do regime dos ferroviários justificam, na generalidade, para além da própria despesa de funcionamento do Ministério, a verba de 62,7 milhões de contos orçamentada;

Ministério da Educação. — Definindo-se também um sector prioritário, o valor orçamentado, de 398,8 milhões de contos, representa um acréscimo de mais 24,4 °7o relativamente ao Orçamento para 1989.

Ministério da Saúde. — Na mesma linha do anteriormente referido, verifica-se também nesta área um aumento de 21,1 % para um montante global da despesa de 292,5 milhões de contos;

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. — Incluindo as acções no âmbito

do PIDDAC, apresenta também esta área um crescimento substancial de 28,6 % para uma despesa total de 98,5 milhões de contos em 1990;

Ministério do Comércio e Turismo. — O montante total de 39,3 milhões de contos é basicamente determinado pelas transferências para o ICEP, que engloba agora o ex-Instituto do Investimento Estrangeiro.

Ministério das Finanças. — O valor orçamentado neste Ministério regista um aumento de 32,1 % —isto é, para cerca de 1891,5 milhões de contos—, explicável pelo aumento de encargos do serviço de divida, que em 1990 ascenderá a 1224,4 milhões de contos. De destacar, para além dos valores referentes a bonificações de juros, subsídios a empresas públicas e contribuição financeira para a CEE, que as despesas de funcionamento do Ministério crescem apenas 9 %.

4.1.1 — Plano de Investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

A Subcomissão, na linha do que tem sido feito em anos anteriores, abordou autonomamente a análise do PIDDAC sob três perspectivas:

O grau de execução financeira dos programas e projectos orçamentados em 1989;

A evolução de dotações orçamentais, tendo em atenção os valores orçamentados em 1989 e 1990, e, bem assim, os valores que em 1989 se previa orçamentar em 1990 e os efectivamente orçamentados;

A dependência do PIDDAC da evolução das aplicações dos recursos financeiros provenientes da CEE.

Os quadros que se juntam são a base numérica aos aspectos que a Comissão entende relatar.

A execução prevista para o PIDDAC/89 apresenta um grau de execução global de 93 °7o, sendo a execução do PIDDAC Sectorial se fica pelos 88 ■%>, enquanto a execução dos projectos incluídos nas intervenções regionais e nos apoios ao sector produtivo ultrapassa os valores orçamentados.

O disposto nos artigos 17.° e 18.° do Orçamento do Estado para 1989 deverá justificar (já que sobre a matéria não foi prestada qualquer informação complementar) o facto de a execução do PIDDAC regional e de apoios ao sector produtivo ultrapassar os valores inicialmente orçamentados.

No que respeita ao PIDDAC Sectorial, e tendo em consideração que o Governo entendeu fazer uso do disposto no artigo 57.° do Orçamento do Estado para 1989 (retenção de 10 % da despesa orçamentada no PIDDAC), o grau de execução a 88 % do valor orçamentado apresenta-se a um nível bastante elevado, não se tendo recebido informação justificativa para os ministérios cuja execução se prevê ultrapasse os 90 %.

No entanto, na apreciação do grau de execução registado, a Comissão entende dever ter presentes dois factos:

Por um lado, a execução financeira dos projectos orçamentados não pode ter uma correspondêa-

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cia proporcional na execução material dos projectos, já que a evolução do nível de preços em 1989 se situou bastante acima da taxa de inflação que esteve presente na elaboração do Orçamento; Por outro lado, o grau de execução por ministérios e por sectores funcionais apresenta uma grande amplitude: os graus de execução mais baixos verificaram-se nos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação (46,6 %) dos Negócios Estrangeiros (58,7 da Indústria e Energia (63,3 %) e da Defesa Nacional (69 %), e bem assim nos sectores da energia, da indústria, da agricultura e pecuária, da segurança social, da modernização da Administração Pública e da cultura; os graus de execução sugeridos a 90 % registam-se nos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicação, do Comércio e Turismo, da Justiça e do Planeamento e da Administração do Território e nos sectores dos transportes e comunicações, da defesa e protecção do ambiente, da habitação e urbanismo, da justiça e da formação profissional.

No que respeita à evolução do PIDDAC orçamentado entre 1989 e 1990, verifica-se para o valor global um aumento nominal de 26 %, com percentagem de crescimento de 28 % para o PIDACC Sectorial, de 18,1 % para as intervenções regionais e de 20 % para os apoios do sector produtivo.

No que concerce à distribuição por orgânica e sectorial, o' maior aumento nominal regista-se na Presidência do Conselho de Ministros (+90,7 %) e na cultura ( + 73,4 %), evolução que é totalmente justificada pela obra do Centro Cultural de Belém. Seguem-se-lhe, com evoluções percentuais mais elevadas, os Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, da Educação e da Indústria e Energia. Os menores aumentos nominais registam-se nos Ministérios do Emprego e da Segurança Social (com uma diminuição nominal de 7 %), da Agricultura, Pescas e Alimentação (com um aumento nominal de 8,6 °7o, inferior à taxa de inflação prevista na elaboração do Orçamento do Estado e da Justiça. De entre os sectores funcionais registam-se os maiores aumentos na cultura e na indústria, no mesmo tempo que se assinalam diminuições nominais acentua-

das na habitação, na agricultura, na energia e no abastecimento e defesa do consumidor.

Analisando comparativamente os valores orçamentados no PIDDAC Tradicional para 1990 e os valores que no PIDDAC/89 se previa necessário orçamentar em 1990 com vista ao desenvolvimento da execução financeira projectada, a Subcomissão regista que para o valor previsto de 205,2 milhões de contos apenas foram orçamentados 167,4 milhões de contos. Este «arrastamento» dos projectos, na ordem dos 37,8 milhões de contos nominais, é comum à generalidade dos ministérios, com especial incidência, em valores absolutos, nos das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (— 12,2 milhões de contos), do Planeamento e da Administração do Território (— 9,8 milhões de contos) e da Educação (— 4,6 milhões de contos). Se se considerar todo o PIDDAC, o «arrastamento» atinge os 46,5 milhões de contos.

A Subcomissão não pode deixar de ter presente que este «arrastamento» se segue a um ano em que a execução material dos projectos não acompanhou a execução financeira por efeito do diferencial de inflação já referido.

No que se refere à terceira vertente do PIDDAC analisada pela Subcomissão, regista-se que o PIDDAC decorrente de projectos e acções co-financiados pela CEE continua a assumir um peso crescente, fixando-se em 1990 em cerca de 63 % do PIDDAC total. A Subcomissão admite que este valor percentual cresça ainda mais nos próximos anos, embora não possa prever a quantificação desse aumento por ainda não ter sido posto à sua disposição o Quadro Comunitário de Apoio a Portugal, aprovado pela Comissão Europeia no passado dia 3i de Outubro.

Sem pôr minimamente em causa a necessidade de utilizar todos os recursos que as Comunidades Europeias põem à disposição de Portugal até 1993, a Comissão não deixa de ponderar o esforço financeiro que tal facto impõe no Orçamento do Estado e, tendo em conta os constrangimentos colocados pelo défice orçamental, suscita-se-lhe alguma apreensão sobre as possibilidades orçamentais de financiamento dos projectos e acções que não sejam co-financiados pela Comunidade, pelo que não deixará de analisar mais profundamente esta problemática depois de ter acesso a todos os elementos relevantes.

QUADRO I

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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QUADRO II

Distribuição do PIDDAC Tradicional por ministerios

QUADRO III PIDDAC por funções

(Em milhares de cantos)

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4.2 — Critério funcional

Num ponto de vista funcional poder-se-á constatar que a repartição da despesa se apresenta como segue:

De entre as variações mais significativas relativamente ao Orçamento para 1989, antes das alterações, caberá destacar as relativas às seguintes áreas:

Educação, com mais 24,4%; Saúde, com mais 21,1%; Habitação e outros serviços colectivos e sociais, com cerca do dobro.

4.3 — Classificação económica

No que diz respeito à classificação económica das despesas haverá que salientar os encargos com o novo sistema retributivo da função pública — 60 milhões de contos —, que contribui para o aumento esperado da despesa, que se irá situar em mais cerca de 25,4% relativamente ao ano anterior, isto é, atingindo um total de 3294,8 milhões de contos sem contas de ordem.

5 - Relações com as regiões autónomas

No que se refere às regiões autónomas, verifica-se, pelos elementos postos à disposição desta Subcomissão, que as transferências efectuadas têm aumentado desde 1986 a um ritmo superior a uma taxa média anual de 20%.

Tal crescimento está traduzido nos apoios com origem no Orçamento do Estado, nos apoios às autarquias locais das regiões e ainda no financiamento das componentes regionais da Segurança Social.

6-Fluxos financeiros Portugal/CEE

Verifica-se também a manutenção e o crescimento do saldo dos fluxos financeiros Portugal/CEE, que traduz as consequências da nossa adesão à Comunidade. Tal saldo é susceptível de variação, já que o processo orçamental nas Comunidades só estará concluído em Dezembro.

7 - Orçamento dos restantes subsectores do sector público administrativo

7.1 — Orçamento dos fundos e serviços autónomos

O orçamento dos fundos e serviços autónomos apresenta um saldo global negativo de 6,2 milhões de contos. O volume de necessidades de financiamento destes fundos ascende a cerca de 30 milhões de contos depois das transferências do Orçamento do Estado.

O acréscimo destas necessidades (face ao orçamento para 1989) decorre da necessidade de absorção de saldos de gerência anteriores.

À semelhança do verificado para 1989 e com a introdução de um sistema de controlo global ao desempenho dos fundos e serviços autónomos, é de prever que estas necessidades possam vir a diminuir ou até a tender para valores nulos.

Também deverá ser salientado o impacte que sobre este saldo tem a recente inclusão de verbas respeitantes ao Instituto Nacional de Estatística e universidades, dada a alteração do estudo destes organismos.

As necessidades de financiamento acima referidas representam mais 20% do orçamentado em 1989, podendo, contudo, como foi acentuado, vir a situar-se num nível abaixo da própria execução verificada em 1989 — cerca de 15 milhões de contos.

7.2 — Orçamento da administração local

Fruto do aumento progressivo das transferências que se vêm verificando para as autarquias em cumprimento da Lei das Finanças Locais, prevê o Governo que a administração local tenha em 1990 um acréscimo de capacidade de financiamento na ordem dos 20 milhões de contos, o que representa um aumento de 19% relativamente ao ano anterior.

7.3 — Orçamento da Segurança Social

A previsão de receitas para 1990 corresponde a um acréscimo de 23,1% relativamente ao ano anterior e prevê-se que possa atingir cerca de 705,3 milhões de contos, dos quais 693 milhões de correspondentes contribuições ( + 22,3%).

As despesas correntes ascendem a 712,2 milhões de contos (mais 19,3% relativamente a 1989), onde se destacam as despesas com as prestações de regimes de segurança social, que representam cerca de 90% do total desta rubrica.

Prevê-se que a cobertura do défice orçamental da Segurança Social seja efectuada com o saldo proveniente do ano anterior.

8 - Financiamento do défice do sector público administrativo

As necessidades brutas de financiamento do Estado para 1990 são estimadas pelo Governo em 1203 milhões de contos (655 milhões de contos para financiamento do défice, 481 milhões de contos para amortizações da divida pública e cerca de 67 milhões de contos para antecipação do pagamento da dívida externa).

Para satisfazer essas necessidades, o Governo pretende autorização para:

a) Contrair empréstimos internos até perfazer um acréscimo de endividamento directo interno que se prevê que atinja 1155 milhões de contos;

b) Contrair empréstimos externos até perfazer um acréscimo de endividamento directo total no exterior equivalente a cerca de 48 milhões de contos.

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Os mapas elaborados pelo Governo relativos ao orçamento consolidado do sector público administrativo para 1990 apontam para défices previstos de:

23,7 milhões de contos nos serviços e fundos autónomos;

27,2 milhões de contos na Segurança Social.

O aumento do endividamento líquido interno, considerando a parte relativa ao défice do Estado, às necessidades de financiamento dos fundos e serviços autónomos e à Segurança Social, é, segundo o Governo, de 691,8 milhões de contos.

Na proposta de lei do Governo, o montante da comparticipação extraordinária do Orçamento do Estado nos juros da Região Autónoma da Madeira, decorrentes do Programa de Reequilíbrio Financeiro, não é explicitado. No entanto, no relatório refere-se que aqueles se elevarão a cerca de 6 milhões de contos.

De acordo com o quadro das necessidades de financiamento do sector público, em percentagem do PIB, apresentado no relatório da proposta orçamental, verifica-se que entre a execução orçamental de 1989 e a previsão orçamental para 1990 haverá um acréscimo daquelas de 8,5% para 9% a 10%, o que poderá criar riscos de expansão de liquidez, com possíveis consequências inflacionistas, eventuais reflexos das taxas de inflação projectadas para 1990 e no crédito ao sector produtivo.

B) Grandes Opções do Plano

Para cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 93.° da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou este ano uma proposta de lei com as Grandes Opções do Plano para 1990, assim continuando uma prática retomada nos dois últimos anos, contrariando o que antes fizera, reportando as directrizes fundamentais do plano anual às grandes opções definidas para o médio prazo, assim se dispensando de as apresentar anualmente. Sendo esta a prática correcta, porque constitucional, vem o Governo, no articulado que apresenta, propor para 1990 as mesmas opções que foram aprovadas nesta Assembleia da República para o período de 1989 a 1992:

a) Informar e mobilizar a sociedade;

b) Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;

c) Reconverter e modernizar a economia.

Estas grandes opções apresentam-se, assim, como que uma reiteração, neste documento, do que está nos chamados «documentos orientadores», que se referem no relatório que lhe é anexo, cumprindo o n.° 2 do mesmo artigo. Teria sido desejável que, dado as Grandes Opções do Plano para 1990 acompanharem o Orçamento do Estado para 1990, se tivesse valorizado essa sua função mais conjuntural ou de expressão conjuntural de uma estratégia de médio prazo.

Neste sentido vai a observação, já feita em pareceres relativos a anos anteriores, por o Governo, ao enunciar as macrorreferências para 1990, explicitar como objectivos e linhas de política económica os que decorrem não do articulado da proposta, mas do PCEDED,

documento que não foi aprovado na Assembleia da República (pp. 41 e 42 do relatório anexo: «Portugal 1992, linhas de actuação para 1990»).

Do articulado, apoiado pelo texto e gráficos do relatório, retiram-se as linhas da estratégia de desenvolvimento que deverão orientar as Grandes Opções do Plano para 1990. Elas são as de:

a) Promover a convergência real entre a economia

portuguesa e a comunitária; 6) Assegurar a coesão económica e social no plano

interno.

Estas grandes linhas de estratégia, não tendo um sentido diferente das definidas para anos anteriores, têm, no entanto, uma formulação própria, o que se anota e não acontece por se dizer de outro modo umas mesmas coisas. Na verdade, ao definir-se como grande linha estratégica a promoção da convergência real, decerto traduziu o Governo a sua preocupação no sentido de fazer face ao que para ela não contribui, nomeadamente dificuldades de controlo da inflação e diferenciais que não diminuem, como nas análises de conjuntura nacional e internacional está implícito. Por outro lado, ao referir como linha estratégica a coesão económica e social, embora acrescentando «no plano interno», revelará o Governo a necessidade de que a construção do mercado interno seja acompanhada pela realização da coesão económica e social, como está no que se define como «tendências dominantes», sendo de sublinhar que refira esse objectivo primordial ao plano interno, o que só se pode interpretar como uma contribuição que se espera do Plano de Desenvolvimento Regional.

O articulado da proposta de lei define depois quais são os eixos de de actuação que deverão concretizar as Grandes Opções do Plano para 1990 — as condições de enquadramento, a estrutura económica e a dimensão social —, afirmando no artigo seguinte, o 7.°, a preocupação da salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos.

Relativamente às condições de enquadramento, nas áreas de projecção dos valores da identidade nacional, da organização do Estado e do aumento da eficácia das instituições, que o relatório anexo desenvolve, apresenta o Governo alguns dos seus propósitos, alguns casos ficando a dúvida quanto à sua eventual compatibilidade com os outros eixos e condicionalismos orçamentais.

Quanto à estrutura económica, as Grandes Opções do Plano dividem-na em seis eixos — desenvolvimento dos recursos humanos, infra-estrutura económica, investimento produtivo, reconversão industrial, agricultura e desenvolvimento rural e desenvolvimento regional e local —, sublinhando-se o esforço orçamental que provoca a concretização da actuação nesta área, com prioridade com a educação e formação profissional, e as acessibilidades, merecendo destaque a regionalização do crescimento, para que o PDR deverá contribuir decisivamente, colocando alguns membros da Comissão sérias reservas à «opção pragmática» que leva a preterir a evolução institucional à escala regional (p. 13 do relatório). Ainda nesta área, é evidente o peso que vai tendo a parcela do co-financiamento, reduzindo as disponibilidades para investimento que o não seja, o que, quantificado, se traduz em perto de dois terços do PIDDAC para 1990 ser co-financiado.

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No que respeita à dimensão social, o reforço das estruturas sociais a que se refere o articulado e relatório, nos domínios do emprego, da Segurança Social e da saúde, aparece condicionado pelo esforço a ser exigido pelos eixos relativos à estrutura económica. De qualquer modo, é dimensão a privilegiar, coerentemente com a estratégia que os eixos de actuação devem servir e para compensar a vantagem comparativa em que tem assentado o crescimento da economia portuguesa, só assim sendo possível «assegurar a coesão económica e social», quer no plano interno, quer no plano comunitário.

A consagração de um quadro comunitário de apoio é facto que merece destaque, relevando-se a parcela de um terço do investimento total do período de 1989-1993, a que respeitará, com uma «taxa de co--financiamento comunitário» da ordem dos 60% e uma relação fundos perdidos/empréstimo de 75%/25%. Este facto implicará ainda maior exigência no que respeita ao sistema nacional de acompanhamento e avaliação, prevendo as Grandes Opções do Plano para 1990 «um salto qualitativo» em determinadas áreas, sendo desejável que nesse acompanhamento e avaliação, como na responsabilidade global pela gestão e execução do Quadro Comunitário de Apoio, não seja marginalizado o poder local, até por as autarquias estarem, necessária e crescentemente, condicionadas, no que à sua própria gestão orçamental respeita, pelo peso do investimento co-financiado.

C) Conclusão

Após as análises efectuadas às diferentes rubricas do Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1990, considera a Subcomissão que aqueles documentos se encontram em condições de ser presentes à Comissão de Economia e subirem a Plenário.

Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1989. — O Deputado Relator da Subcomissão, Gilberto Parca Madail.

C — Relatórios das comissões especializadas e declarações de voto

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

rtiii tit mu

Proposta de lei sobre o Orçamento do Estado para 1990

Ministério da Administração Interna

No sentido de emitir parecer sobre a proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 1990 no que se refere ao orçamento do Ministério da Administração Interna, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audiência o Sr. Ministro da Adniinistração Interna e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

A Comissão ouviu uma exposição inicial efectuada pelo Sr. Ministro, que respondeu a questões que lhe foram colocadas adicionalmente.

Termos em que a Comissão emite o seguinte relatório:

1.1 — Verbas do Orçamento do Estado. — A verba orçamentada para o Ministério da Administração Interna em 1989 era de 54,3 milhões de contos. Em 1990, a verba é de 63 milhões de contos (+16%).

1.2 — Contas de ordem. — Neste capítulo constata-se que as contas de ordem no Orçamento do Estado para 1989 eram do montante de 1 678 500 contos, sendo certo que para 1990 se prevêm 3 210 250 contos, o que se traduz num significativo ausr.enío nos recursos desta natureza colocados à disposição de entidades dependentes do Ministério da Administração interna.

1.3 — No que diz respeito às outras receitas dos fundos e serviços autónomos, verifica-se que no Orçamento do Estado para 1989 se previam 6 183 720 contos, ao passo que para 1990 estão orçamentados 8 619 355 contos.

1.4 — PIDDAC. — A Comissão anota que, no que se refere ao Ministério da Administração Interna, está inscrito para 1990 um valor de 1 1C0 000 contos.

Só que do PIDDAC incluído no MPAT (Ministério do Planeamento e da Administração do Território) constam as verbas de 1 100 000 contos (para a construção ou ampliação de quartéis de bombeiros) e 150 000 contos para conclusão de obras em postos da GNR e esquadras da PSP).

Mais ainda na área da segurança e ordem públicas, o PIDDAC relativo ao MOPTC (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações) prevê o valor de 820 000 contos, que concerne à construção e ampliação de esquadras da PSP e quartéis da GNR.

Por último, é de salientar a verba de 250 000 contos inscrita na rubrica «Presidência do Conselho de Ministros» para o Serviço Nacional de Protecção Civil.

Em síntese, dir-se-á que o PIDDAC global para 1990 é de 3 420 000 contos, valor que deve ser lido ou confrontado com os 3 030 000 contos inscritos em 1989.

A Comissão tomou conhecimento de que assumem um significado particular os projectos seguintes: Centro de Instrução e Batalhão n.° 1 da GNR (Alcochete), Brigada de Transito da GNR (Fogueteiro) e Batalhão n.° 4 da GNR (Nó da Maia); Comando Distrital de Lisboa e Divisão de Portimão, ambos da PSP.

2.1 — No tacante à protecção civil, a verba global posta à disposição do Serviço Nacional de Bombeiros de 3 980 771 contos para 6 038 121 contos, aumentando cerca de 51,7%.

2.2 — Por sua vez, relativamente ao Serviço Nacional de Protecção Civil, a verba atribuída passa de 507 845 contos em 1989 para 777 235 contos em 1990.

3 — As entidades a quem são atribuídas verbas mais avultadas — PSP e GNR — beneficiarão em 1930 de um acréscimo de 9,2 milhões de contos.

4 — Finalmente, o montante global — Orçamento do Estado, PIDDAC, contas de ordem e fundos ou serviços autónomos — dos recursos colocados em 1990 à disposição de entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna para fazer face a despessa de funcionamento, despesas de investimento, ascende a

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76 117 360 contos, o que representa um aumento de 12,1 milhões de contos (+18,9%) em relação à verba homóloga de 1989.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1989. — O Relator, Luís Pais de Sousa. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Parecer — Conuiúacao social

Orçamento para 1990

1 — O dado fundamental a assinalar é o de o aumento de despesa do sector, nas previsões para 1989 e 1990, ser muito pouco significativo: de 1 879 000 contos para 1 891 918 contos, ou seja, uma percentagem de 0,7%.

Revela-se assim um marcado propósito de contenção de encargos, num esforço de racionalização de actuações.

Prossegue-se assim uma metodologia já antes iniciada: no Orçamento para 1988, a despesa prevista fora de 2 139 930 contos.

2 — As despesas com pessoal sofrem um decréscimo de 5,5%: de 450 502 contos para 425 735 contos.

3 — Na reunião havida com o Sr. Ministro e com o Sr. Secretário de Estado Adjunto foi referido que se iria colmatar uma lacuna que actualmente ocorre: a do apoio logístico a jornalistas estrangeiros.

4 — É, finalmente, de sublinhar que a verba de subsídios de apoio aos órgãos de comunicação social se mantém nos 565 897 contos, quando na estimativa para 1988 ainda fora de 1 115 887 contos.

5 — Ocorre assim, em geral, uma adequação aos novos condicionalismos do sector, com o evidente propósito de não empolar os encargos financeiros a suportar.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1989. — O Relator e Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Paracer — Justiça

Orçamento para 1990

1 — Num desdobramento por grandes áreas do orçamento da Justiça serão de considerar, em especial, as seguintes:

a) As que têm directamente a ver com a administração da justiça, ou seja, com o funcionamento das instituições judiciárias;

6) As que decorrem da actividade dos «grandes serviços» tradicionalmente inseridos no espaço do Ministério (registos e notariado, serviços prisionais, serviços tutelares de menores, Polícia Judiciária, reinserção social, identificação civil e criminal, combate à droga, medicina legal, Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, acesso ao direito e combate ao contrabando de gado/carne);

c) As que asseguram o apoio administrativo ao Ministério (Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado Adjunto, Secretaria-Geral, Gabinete de Direito Europeu e Gabinete de Estudos e Planeamento).

2 — É desde logo de realçar o muito significativo e positivo balanço no tocante à construção e gestão de instalações em todas as áreas consideradas, que pode, na realidade, reflectir a ultrapassagem dos condicionalismos negativos com que durante anos se defrontou o Ministério, por carência de meios financeiros disponíveis.

Assim, o orçamento de investimento por programas e fontes de financiamento permite concluir que o total geral será de 3 719 510 contos, dos quais 2 969 510 contos com recursos oriundos do Gabinete de Gestão Financeira e 750 000 contos do Orçamento do Estado.

Para a instalação de tribunais disponibilizar-se-ão 2 671 650 contos; para a instalação de casos de magistrados, 100 000 contos; para a recuperação de instalações degradadas, 141 360 contos; para a instalação de serviços do Ministério, 180 000 contos, e para a instalação de serviços dos registos e do notariado, 555 500 contos. Para além disso, prevê-se uma dotação, ainda não possível de afectação por programa, de 71 000 contos.

3 — Sabido como é que as deficiências de instalações são uma das mais condicionantes dificuldades da rentabilidade social da acção do Ministério, denotam estes números, expressivamente, que os esforços que desde há anos têm sido enviados para o saneamento financeiro do Ministério, com especial incidência na área dos «cofres», estão agora a viabilizar uma assinalável recuperação.

4 — Foi esclarecido pelo Sr. Ministro que a execução do PIDDAC até 31 de Outubro de 1989 rondará os 42 %, ou seja, cerca de 7 % mais do que no ano findo. Até ao final do corrente ano, a execução não andará longe dos 100 %.

5 — Subsiste irresolvido, em termos textuais, o problema da reorganização do Gabinete de Gestão Financeira. O certo, porém, é que, com base numa iniciativa tomada ainda no anterior Governo, está concluída, por parte do Ministério, a elaboração de um projecto de decreto-lei que se encontra agora para (natural) apreciação no Ministério das Finanças. Com a sua aprovação alcançar-se-ão as desejáveis metas da transparência, do rigor e unidade e universalidade.

Será a partir da aprovação desse novo regime, cuja complexidade é sobejamente conhecida, atendendo a que na órbita do Ministério gravitam cerca de 2200 serviços periféricos, que se caminhará para a reformulação global das leis orgânicas dos «grandes serviços», com início na da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. A lei orgânica estruturadora e matricial do próprio Ministério advirá, num sensato gradualismo, das revisões sectoriais em curso de preparação.

6 — De qualquer modo, e por decorrência, além do mais, das novas metodologias encetadas nos anos imediatamente anteriores, o saldo do Gabinete de Gestão Financeira em 1988 foi de cerca de 7 milhões de contos. Para o ano em curso, o saldo previsto é de 4 a 5 milhões de contos.

7 — Na reunião de trabalho tida com a Comissão, deu conhecimento o Sr. Ministro que as acções de informatização documental prosseguem em bom ritmo.

Assim, as respeitantes ao Supremo Tribunal Administrativo, ao Tribunal Constitucional, ao Supremo Tribunal de Justiça e ao GDDC.

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Quanto à informática judiciária, tem-se como prioritária a relativa ao processo penal.

8 — Finalmente, no respeitante aos serviços prisionais, a verba prevista no PIDDAC é de cerca de 1,5 milhões de contos, a que acrescerá uma outra de cerca de 600 000 contos oriunda do Gabinete de Gestão Financeira.

Quanto ao novo Estabelecimento Prisional de Lisboa, foi a Comissão esclarecida de que já existe um acordo com a Câmara Municipal de Lisboa quanto à sua localização, indo ser elaborado o respectivo projecto. A cadeia das Mónicas absorverá, na sua recuperação, cerca de 400 000 contos, estando prevista a construção de um novo andar. Prossegue a construção do Estabelecimento Prisional do Funchal.

Aos serviços de reinserção social serão imputados cerca de 1 milhão de contos, o que traduzirá um aumento de 28

9 — A conclusão a extrair de todos estes dados, sumariamente compendiados, é a de que se está a processar uma adequada gestão do Ministério da Justiça.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1989. — O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.

GEsJsraçtb aüe voto da Grupo Parlamentar do PS

1 — Tal como vem sucedendo anualmente, mais uma vez o Ministério da Justiça transgride as regras da unidade, da especificação e da universalidade, não consagrando num único documento todas as receitas e despesas especificamente propostas ou orçamentadas referentes ao Ministério da Justiça.

2 — 0 Governo violou a lei orçamental referente ao Orçamento do Estado para 1989, não dando cumprimento ao propósito enunciado no seu artigo 14.°, na qual se anunciva que «o Governo tomará as medidas necessárias ao rigoroso controlo das receitas de todos os serviços da administração central, incluindo os que se designam por instituto, cofre, gabinete ou comissão».

3 — Em homenagem à transparência sempre anunciada e adiada, também desta vez o Ministério da Justiça se revê na norma cuja vocação de eternidade se renova como um marco «flutuante», a qual aponta que (cita-se) «o Governo prosseguirá as medidas necessárias ao rigoroso controlo da gestão das receitas de todos os serviços da administração central, incluindo os que se designam por instituto, cofre, gabinete ou comissão, de modo a garantir o respeito pelas regras da unidade e universalidade e do orçamento bruto».

4 — Tal como se anunciava, pelo menos, para 1987, para 1988 e para 1989, também se anuncia agora para 1990 a adopção de medidas legislativas que ponham cobro a esta situação. Enquanto tal se não verifica, não podemos deixar de reiterar que nos debatemos com um orçamento insolúvel, incontrolado, de gestão casuística e, daí, necessariamente insusceptível de qualquer controlo democrático.

5 — Note-se que a importância destas receitas no orçamento do Ministério resulta desde logo do seu volume, pois em 1988 as receitas dos cofres geridas pelo Gabinete de Gestão Financeira representavam 55 % dos recursos disponíveis do Ministério, sendo no ano de

1988 o saldo dos cofres de 7 milhões de contos e prevendo-se para este ano um saldo de cerca de 5 milhões de contos.

No Orçamento para 1990, a receita global dos fundos e serviços autónomos aponta para um valor de 39 482 585 contos.

6 — Na impossibilidade de aferir um orçamento desde logo ferido de indivisibilidade, continua a reter--se, pela permanência das razões que lhe estiveram na origem, o juízo conclusivo elaborado a propósito do Orçamento para 1989 no relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quando diz «ser impossível a formulação de uma apreciação em conjunto sobre a política de justiça e as várias componentes e variedades».

7 — A conclusão rápida e sumária que o relatório da Comissão desta feita proclama «de que se está a processar uma adequada gestão do Ministério da Justiça» corresponde, por isso, a um inconsistente juízo abonatório.

8 — Sendo certo que se mantém uma política de construção e restauro gritantemente imprescindível, continuam a não ser nítidas as opções neste domínio.

9 — Mantêm-se dúvidas fundadas sobre as verbas necessárias para um adequado acesso ao direito, cuja elasticidade parece ainda apontar para o recurso aos cofres do Ministério.

10 — Não será por certo, e ainda, por razões orçamentais que continua por concretizar a reforma do processo civil e o reajustamento do processo penal e das leis penais.

11 — E continua impreciso o conhecimento e os dados referentes à informatização dos serviços dependentes do Ministério da Justiça e tribunais, cujo circuito informático não se pode dissociar da urgente garantia constitucional de protecção dos cidadãos face à utilização informática.

12 — Continua a revelar a necessidade de aumento dos meios humanos disponíveis, continuando a persistir factores que dificultam a reinserção social dos ex--reclusos.

13 — Continua por concretizar uma política de modernização e orgânica da Polícia Judiciaria conducente à sua pertinente adequação às exigências do novo processo penal.

14 — Sendo certo que houve uma melhor adequação das condições materiais do exercício profissional da parte dos titulares e agentes da justiça, persistem situações que perturbam o seu exercício.

Em conclusão, lamentamos ter de retomar, pela sua actualidade, o que em declaração de voto sobre o Orçamento do Estado para 1989 escrevemos e se sintetiza:

O persistente incumprimento dos normativos que obrigam ao respeito pelo princípio da unidade, da especificação e da universalidade;

A opacidade da gestão orçamental, com a consequente distribuição efectiva da competência de fiscalização da Assembleia por «obstrução legal» do Governo;

A impossibilidade de um juízo global sobre a política de justiça por não estarem reunidos os meios informativos e documentais que classifiquem os objectivos, as prioridades e os métodos.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PS: Alberto Martins — Jorge Lacão.

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Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação de Mulberes

Perecer

1 — A Subcomissão Parlamentar para a Igualdade de Direitos e participação de Mulheres, no cumprimento das disposições regimentais, para efeito de apreciação das propostas de lei n.os 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990), reuniu com a participação de S. Ex.a o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que:

1.1 — Prestou ao deputado todas as informações julgadas necessárias como resposta às questões levantadas;

1.2 — Informou esta Subcomissão de que os valores orçamentados são os possiveis, na medida em que o Orçamento do Estado para 1990 tem algumas prioridades que impedem que as verbas em causa sejam maiores.

2 — A Subcomissão permanente para a Igualdade de Direitos e Participação de Mulheres pôde constatar:

2.1 — Que o aumento de verbas atribuídas a este sector governamental não é significativo, pois a locação do edifício da Comissão da Condição Feminina Governamental, que estava a cargo do Ministério das Finanças, passou para aquela instituição, o que obriga a mesma a um grande esforço. No entanto, S. Ex." o Vice-Primeiro-Ministro comprometeu-se a tentar, dentro das suas competências, dar uma solução ao assunto;

2.2 — Considera também esta Comissão que noutros sectores do Orçamento do Estado, nomeadamente educação, saúde, trabalho e emprego, Segurança Social e cultura, as mulheres portuguesas e os seus graves problemas são contemplados.

Pelo que:

As propostas de lei n.os 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990) merecem a confiança desta Comissão e estão em condições jurídico-regimentais para serem apreciadas em Plenário.

Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1989. — A Relatora, Carla Tato Diogo. — A Presidente da Subcomissão, Julieta Sampaio.

Declaração da voto

As propostas de lei n.os 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990), no que se refere à Comissão da Condição Feminina, são pouco dignificantes dos seus valores culturais.

À Comissão, apesar de atempadamente solicitada, não foi fornecida a documentação mínima para uma análise correcta do Orçamento, e as explicações dadas às deputadas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro deixaram claro que o Orçamento era exíguo e insuficiente, evidenciando que o Sr. Vk^Primeiro-Ministro, embora reconhecendo a competência da Comissão da Condição Feminina, revela que a política do Governo para a igualdade se assemelha ao conservadorismo do passado.

As verbas atribuídas no Orçamento do Estado à Condição Feminina em função do PIB estão muito su-

bavaliadas, sendo estas quase totalmente absorvidas com as despesas de funcionamento, ficando uma parte mínima para as actividades de promoção cultural da igualdade.

Relativamente às Grandes Opções do Plano, é nula a referência feita a actividades para diminuir as discriminações ainda existentes, desconhecendo-se como vai o Governo dar cumprimento às deliberações da CEE e às recomendações contidas na resolução do Parlamento Europeu para a igualdade de oportunidades.

As deputadas da oposição votam contra o parecer pelas seguintes razões:

a) Num quadro favorável, face a um orçamento com apreciável aumento de despesas públicas, é gritante a total insensibilidade do Governo aos ainda graves problemas da igualdade de oportunidades;

o) Não prevê nem refere nenhuma atenção especial sobre a salvaguarda da igualdade de oportunidades às mulheres portuguesas;

c) Não estipula nenhum mecanismo de auxílio e apoio social aos problemas que se levantam à mulher portuguesa;

d) O relatório do parecer não aborda as questões políticas essenciais e não refere a escassez da verba prevista para as actividades da Comissão Governamental.

As Deputadas: Julieta Sampaio (PS) — Natália Correia (PRD) — Lourdes Hespanhol (PCP).

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Rubi tório e parecer

Em 8 de Novembro de 1989 reuniu a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para apreciação das propostas de lei n.os 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990).

Nessa reunião foram apreciadas as referidas propostas, tendo alguns Srs. Deputados questionado o membro do Governo presente sobre as intenções do Executivo relativamente a algumas das questões e verbas orçamentadas, comparando-se ainda os elementos orçamentais apresentados com os referentes ao ano económico de 1989.

Dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e da discussão mantida conclui--se que há evolução quantitativa das verbas orçamentadas, sem prejuízo da dificuldade de avaliação das verbas destinadas à cooperação com os PALOPs, a cargo de outros departamentos governamentais e de difícil contabilização para definição global das verbas despendidas pelo Governo Português nessa área.

A presença do Sr. Ministro permitiu esclarecer algumas das ideias que presidiram à apresentação do orçamento, bem como o enquadramento político e o pensamento estratégico do Governo quanto às atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros e às prioridades das políticas expostas.

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Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que as propostas de lei n.os 117/V e 118/V estão em condições de ser apreciadas e votadas no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1989. — Pelo Presidente da Comissão, Manuel Alegre.

Comissão Parlamentar de Defesa Nacional Parectv referente ao orçamento da Defesa Nacional para 1990

A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reuniu no dia 31 de Outubro de 1989 para uma primeira análise do orçamento da Defesa Nacional para o ano de 1990, com referência às seguintes propostas de lei: proposta de lei n.° 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990) e proposta de lei n.° 117/V (Orçamento do Estado para 1990), onde foram sublinhadas as primeiras questões relacionadas com o orçamento. A Comissão voltou a reunir com o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que estava acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, e, depois de apreciar e discutir, na generalidade, a proposta de lei n.° 117/V no âmbito do Ministério da Defesa Nacional, deliberou emitir o seguinte parecer, adoptado em reunião de 15 de Novembro de 1989:

1 — A Comissão sublinhou a disponibilidade manifestada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional no sentido de fornecer à Comissão os elementos de informação adequados à melhor compreensão do orçamento, assim como o diálogo que permitiu uma troca de opiniões úteis. Assim, foram presentes à Comissão os seguintes documentos:

a) Um memorando relativo ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1990 composto por três capítulos, com a seguinte finalidade (anexo n.° 1):

1) Capítulo i — Facultar o conhecimento, em termos orgânicos e funcionais, do valor total do orçamento proposto para 1990, comparando-o com o orçamento corrigido para 1989;

2) Capitulo li — discriminar, por grupos funcionais de despesa, o orçamento de cada um dos departamentos, comparando--o com o do ano passado;

3) Capítulo Hl — apresentar de forma sucinta, mas tanto quanto possível esclarecedora, as justificações, para cada departamento, da finalidade das dotações inscritas em cada grupo de despesas, complementadas com os mapas por rubricas orçamentais;

b) O DN/90 (anexos A, B, C, D, E e F).

2 — Numa análise global do orçamento proposto para 1990 comparativamente com o orçamento corrigido para 1989 verifica-se um aumento em percentagem, relativamente ao total, de 5,70% com variações

diferentes por departamentos. A Comissão foi informada pelo Sr. Ministro da Defesa de que o aumento verificado no seu Gabinete resultou do facto de só mais tarde o orçamento da defesa ter sido dotado de + 7,5 milhões de contos e, como não havia tempo para os distribuir pelos três ramos das forças armadas, acabaram por ser incluídos no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional para ser distribuídos em partes iguais pela Marinha, Exército e Força Aérea.

Não contando com a distribuição concreta destes valores pelos vários departamentos, as variações percentuais são: 351,67% para o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional; — 0,25 % para o EMGFA; — 10,43 % para a Marinha; 6,23% para o Exército, e 3,13% para a Força Aérea. Relativamente às variações percentuais por grupos funcionais, é de destacar que relativamente ao ano de 1989 as «Despesas de funcionamento normal» têm um acréscimo de 10,82%, sendo negativo, neste grupo, o «Material e equipamento», com — 4,65%; as «Despesas com compensação em receita» têm um decréscimo de —• 1,73 %; a «Lei de Programação Militar» tem um decréscimo de — 18,14%; os «Investimentos do Plano» têm um acréscimo de 23,65%, mas para valores da ordem dos 617 000 contos. Relativamente à diminuição do valor da «Lei de Programação Militar» é de salientar o facto de a Marinha ter uma diminuição de — 42,24 %.

Verifica-se que as rubricas do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional que maiores aumentos receberam são: «Construções militares», «Material militar», «Combustíveis e lubrificantes», «Munições e explosivos», «Outros bens não duradouros» e «Conservação de bens», entre outras. Não se sabe ainda quais as rubricas dos três ramos das forças armadas que beneficiaram deste aumento, mas é natural que sejam as «Despesas de funcionamento normal» —«Material e equipamento» e «Manutenção e funcionamento»—, que são as rubricas onde os valores se apresentam mais negativos (— 44,73% no EMGFA; — 47,86% na Marinha; — 43,%% no Exército;— 50,11 % na Força Aérea). Ainda relativamente a esta questão, foi mesmo sugerido pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional que estas alterações se dessem na discussão do Orçamento, de modo que a proposta a submeter a votação da Assembleia da República pudesse já considerar essa alteração.

3 — Uma outra rubrica que requer alguma explicação é a que consta do grupo de despesas «Lei de Programação Militar». Em primeiro lugar, é de salientar que o valor global é de 22 milhões de contos, enquanto o valor do ano anterior era de 26 874 000 contos, o que representa um decréscimo de — 18,14%. No Gabinete do Ministro da Defesa Nacional está inscrito o valor de 2,4 milhões de contos, enquanto no ano anterior não havia qualquer valor. Destes 2,4 milhões de contos 1 milhão são destinados a um novo programa (não incluído na Lei de Programação Militar) a atribuir à INDEP para o desenvolvimento de uma nova arma ligeira de infantaria.

Relativamente à Lei de Programação Militar foi referido pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional que o Governo estaria a estudar a hipótese de elaboração de uma

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II SÉRIE-A - NÚMERO 7

nova Lei de Programação Militar em que o ano de 1990 o ano zero, em vez de proceder à sua revisão, conforme a própria lei o exige até agora foram presentes à Comissão o relatório da execução da Lei de Programação Militar relativamente ao ano de 1987, prevendo--se para breve o relatório da execução da Lei de Programação Militar referente ao ano de 1988.

A elaboração da nova lei teria em conta dois vectores fundamentais: o primeiro seria a consideração de outras necessidades básicas das forças armadas e o segundo seria considerar o financiamento só na base do Orçamento do Estado, uma vez que não se tem concretizado a previsão de financiamento externo, o que tem criado dificuldades não só à execução da lei, como à definição dos seus próprios programas, que têm sofrido alterações. Deste modo, se se considerar só o financiamento na base do Orçamento do Estado, tudo o que vier dos acordos internacionais significará a diminuição dos encargos orçamentais.

4 — Para além destes elementos, existem outras rubricas que merecem alguma atenção:

a) No âmbito das despesas de funcionamento normal, a rubrica «Pessoal» tem um aumento global de 11,10%, embora o das «remunerações certas e permanentes» seja de 8,9%.

De qualquer modo, não é possível fazer uma análise rigorosa, uma vez que não foi considerado o novo sistema retributivo e as implicações que o mesmo tem, para além dos 9%, que foi a base do acréscimo considerado relativamente ao Orçamento para 1989;

b) Relativamente à rubrica «Aquisição de bens e serviços correntes» verifica-se que os «Bens duradouros» têm um decréscimo de —8,13%, o que pode ser de algum modo compensado com os programas inscritos no âmbito da Lei de Programação Militar, mas que não é do conhecimento da Comissão, não só pela falta do relatório de execução da Lei de Programação Militar, como também pela falta da respectiva revisão, o que implica que não se conheçam nem os programas em curso, nem aqueles que ficaram prejudicados, embora, segundo o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, o valor global inscrito na Lei de Programação Militar para 1990 garanta o que estava previsto no âmbito do financiamento do Orçamento do Estado para 1990 e ainda pode ser reforçado para compensar a falta de verba do financiamento externo;

c) De qualquer modo, e relativamente ao «material e equipamento», verifica-se um decréscimo de —4,65%, enquanto na «manutenção e funcionamento» um acréscimo de 14,62%. Neste aumento estão principalmente duas rubricas, «combustíveis e lubrificantes» e «munições e explosivos», que estão inscritos no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e que nos orçamentos anteriores tinham conhecido decréscimos significativos, pondo em causa a operacionalidade das próprias Forças Armadas. Considerando estes aumentos e aqueles que re-

sultam naturalmente do mercado, sem qualquer possibilidade de diminuição significativa, como é o caso da «alimentação e calçado», verifica--se que, no âmbito geral da logística — «Outros bens duradouros» —, o valor, já de si pequeno, tem uma significativa diminuição (—43,15%).

5 — Relativamente aos orçamentos comparados dos vários departamentos não é possível fazer uma análise adequada por rubricas, para além do que se disse anteriormente, uma vez que não se sabe qual é a distribuição que vai ser feita pelos três ramos das forças armadas do valor de 7,5 milhões de contos (em partes iguais) que vão sair do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional. De qualquer modo, é de sublinhar o peso que continua a ter a rubrica «Pessoal» no total dos departamentos, que tem um aumento relativo ao ano anterior de 49,03% para 51,53%. Verifica-se na Marinha um aumento significativo de 42,06% para 53,02%, como resultado principalmente da diminuição do valor da verba referente à Lei de Programação Militar, e na Força Aérea um aumento de 51,61% para 55,33%, enquanto no Exército há um aumento de 63,19% para 65,11%. Se considerarmos o «Pessoal» no conjunto das despesas de funcionamento normal, verificam-se os seguintes valores: no total do orçamento, e de 1989 para 1990, é de 61,98% para 62,14%; na Marinha é de 64,96% para 69,12%; no Exército é de 66,97% para 69,47%, e na Forca Aérea é de 58,27% para 62,27%. Verifica-se uma aproximação entre os três ramos das forças armadas.

6 — Neste quadro, verifica-se que o orçamento continua a ser um orçamento de subsistência, como tem sido nos últimos anos. Embora não esteja reflectida ainda nenhuma ideia de reorganização ou reestruturação das forças armadas, a Comissão foi, no entanto, informada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional de que no caso do Exército haveria uma redução de incorporação de 7500 homens, enquanto na Marinha e na Força Aérea se manteriam os mesmos efectivos. Esta diminuição de efectivos irá ter alguma repercussão positiva ao nível do orçamento do Exército.

Relativamente aos anos anteriores é de salientar o aumento global dos valores destinados a «combustíveis e lubrificantes» e a «munições e explosivos», que, curiosamente, estão incluídos na verba do Gabinete do Ministério da Defesa Nacional, apresentando valores incompreensivelmente baixos nos três ramos das forças armadas em especial a rubrica «munições e explosivos», com prejuízo para a operacionalidade das forças armadas.

7 — O orçamento da Defesa Nacional tem vindo a decrescer em termos reais. Esta diminuição de ano para ano pode vir a provocar uma diminuição de sustentação operacional das forças armadas, devendo, no entanto, estar presente a possibilidade de reequipamento a verificar por via das ajudas externas em negociações.

Por último, é de sublinhar que, na lei do Orçamento para 1989, o artigo 18.° «programa de reequipamento e de infra-estruturas das forças armadas», no seu n.° 1, sugere que, «para efeitos de execução orçamental, uma parte do total das verbas orçamentadas para os pro-

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gramas de reequipamento e de infra-estruturas das forças armadas, até ao limite de 1,5 milhões de contos, apenas poderá ser utilizada na medida em que tenha contrapartida em receitas obtidas em 1990, mediante alienação de imóveis do Estado afectos às forças armadas e que o Ministério da Defesa Nacional considere ou venha a considerar disponíveis». Na lei do Orçamento para 1989 era referido que a alienação se faria «quando as forças armadas considerassem ou viessem a considerar disponíveis».

8 — Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional considera que o orçamento da Defesa Nacional para 1990 está em condições de ser presente à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, com a indicação de que nada tem a objectar à apreciação em Plenário da Assembleia da República, reservando os partidos as suas posições para o debate e votação na generalidade e na especialidade.

A Comissão de Defesa Nacional chama a atenção da Comissão de Economia, Finanças e Plano para a necessidade de proceder à correcta inserção orçamental da «dotação genérica de reforço» incluída a título extraordinário no Gabinete de S. Ex.a o Sr.Ministro da Defesa Nacional.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1989. — O Deputado Relator, António Alves Marques Júnior. — O Presidente da Comissão, Jaime José Matos da Gama.

Anexos:

Anexo n.° 1 — Memorando relativo ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1990 (33 páginas);

Anexos A a F — ODN/90 (12 páginas):

Anexo A — ODN/90 — Total MDN; Anexo B — ODN/90 — Gab./MDN; Anexo C — ODN/90 — EMGFA; Anexo D — ODN/90 — Marinha; Anexo E — ODN/90 — Exército; Anexo F — ODN/90 — Força Aérea.

ANEXO

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Nota explicativa

Assunto: Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1990.

1 — Como complemento dos documentos da análise comparativa oportunamente apresentados pelo Ministério das Finanças, o memorando anexo, referente ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional, visa possibilitar uma discriminação e justificação sintética das aplicações previstas para as várias dotações orçamentais no decorrer do ano económico de 1990.

2 — O referido memorando compõe-se de três capítulos, com a seguinte finalidade:

a) Capítulo l — facultar o conhecimento, em termos orgânicos e funcionais, do valor total do orçamento proposto para 1990, comparando-o com o orçamento corrigido para 1989;

b) Capítulo ti — discriminar, por grupos funcionais de despesa, o orçamento de cada um dos departamentos, comparando-o com o do ano transacto;

c) Capítulo Hl — apresentar, de forma sucinta, mas tanto quanto possível esclarecedora, as justificações, por cada departamento, da finalidade das dotações inscritas em cada grupo de despesas, complementadas com os mapas por rubricas orçamentais.

3 — Não é feita qualquer referência especial às «Despesas de capital», no montante global de 1 269 283 contos (Gab./MDN — 857 000 contos; EMGFA — 300 000 contos; Marinha — 112 283 contos), dado que a sua imputação foi feita aos grupos de despesa de «Material e equipamento» e de «Transferências», consoante se trata de «Investimentos» ou de «Transferências de capital».

Memorando

Assunto: Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1990.

I

Comparação do orçamento corrigido para 1989 com o proposto para 1990 A) Por departamentos

(am eontoi)

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Projficto orçameiilal para 1990 — Distribuição por rJepuruuiKsilus a grupos do B) Por departamento e grupos de despesa

(em contos)

O) Por rubricas orçamentais

A distribuição de valores propostos por rubricas orçamentais de classificação ecomómica é a constante do anexo A.

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II

Proposta orçamental para 1990, por departamentos e grupos turnaríais, em contparação com o orçamento corrigido para 1989

A) GAB/MDN

(em cantos)

0) EMGFA

(em contas)

C) Marinha

(em contos)

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(em contos)

D) Exército

(em cantos)

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III

Justificação das valores propostos pare 1990 A) GabVMDN

1 — O orçamento do Gab./MDN proposto para 1990 totaliza 13 550 000 contos, o que representa, em relação a 1989, um acréscimo quantitativo de 10 550 000 contos e percentual de 351,67%.

2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do anexo B.

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em ll-A) têm a seguinte justificação:

a) «Pessoal»

Suporta os encargos abrangidos pelos códigos de classificação económica 01.01.01 a 01.03.08, nos quais assumem maior expressão os relativos a «Pessoal dos quadros», destinados a fazer face ao pagamento de encargos decorrentes da implementação da Lei Orgânica do Ministério, e a «Pessoal em qualquer outra situação», destinados essencialmente a suportar o pagamento dos vencimentos do pessoal do quadro de efectivos interdepartamentais da INDEP e de pessoal do extinto quadro geral de adidos em serviço na Cruz Vermelha Portuguesa.

D) «Material e equipamento»

Abrange as rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05 e 07.01.01 a 07.01.09, cujas dotações se destinam principalmente a: ^

Verbas para gestão centralizada pela Direcção-Geral de Pessoal e Infra--Estruturas na rubrica 02.01.01... 2 647 791

Verbas para gestão centralizada pela

Direcção Nacional de Armamento

na rubrica 02.01.02 ............ 1 301 428

Aquisição de instalações para os serviços do Ministério da Defesa Nacional...................... 55 000

Aquisição de artigos de escritório para os novos serviços do Ministério da Defesa Nacional......... 35 368

Aquisição de livros técnicos para a biblioteca do Ministério da Defesa Nacional...................... 9 930

Aquisição de viaturas necessárias para a implementação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional 20 000

Aquisição de diverso material informático ........................ 82 000

Aquisição de outros bens duradouros que, pela sua natureza, não se enquadrem em qualquer das rubricas que antecedem................. 5 250

c) «Manutenção e funcionamento»

Respeita às rubricas do código 02.02.01 a 02.03.10, sendo as dotações inscritas destinadas ao funciona-

mento normal dos serviços e à gestão centralizada pelas direcções-gerais do Ministério, sendo de destacar:

Contos

Verbas para gestão centralizada na

rubrica 02.02.02................ 1 000 000

Verbas para gestão centralizada pela Direcção-Geral de Armamento na rubrica 02.02.03 ................ 600 000

Aquisição de material e sobresselen-tes para conservação e aproveitamento de bens, nomeadamente de material militar adquirido pela Direcção-Geral de Armamento... 1 000 000

Verba destinada à cooperação na área militar com os PALOPs........ 150 000

Obras de reparação do Palácio da Cova da Moura e de adaptação do novo edifício.................. 250 000

Obras de ampliação do Instituto de Defesa Nacional............... 385 000

Diversas despesas com conservação de infra-estruturas a serem geridas pelas Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas................ 350 000

Verba destinada a fazer face à aquisição de serviços que não possam ser classificados nas rubricas tipificadas, nomeadamente despesas com o navio Creoula........... 369 000

d) «Transferencias»

Trata-se de dotações destinadas à atribuição de subsídios a instituições tuteladas pelo Ministério da Defesa

Nacional, nomeadamente:

CVP............................ 200 000

LC ............................. 45 000

ADFA.......................... 36 000

Organismos de assistência a ex-

-militares e ou a outras entidades 519 000

com vista à respectiva subsistência e à prossecução dos objectivos que se propuseram, e 150 000 para subsidiar projectos de investigação e desenvolvimento na área da defesa e ainda 150 000 contos para os Serviços Sociais das Forças Armadas.

B) EMQFA

1 — O orçamento do EMGFA proposto para 1990 totaliza 15 549 990 contos, o que representa, em relação a 1989, uma diminuição quantitativa de 120 818 contos e percentual de 0,77%.

2 — Há que ter em conta que o valor total proposto se decompõe em «Despesas de funcionamento normal» e «Despesas com compensação em receita», apresentando o primeiro conjunto um aumento quantitativo de 35 212 contos e percentual de 0,5%.

3 — A distribuição dos valores propostos por grupos orçamentais de classificação económica é a constante do anexo C.

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4 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em 11-5) têm a seguinte justificação:

a) «Pessoal»

Abrange as rubricas dos códigos 01.01.01 e 01.03.08, onde assumem maior expressão as dotações destinadas a «Pessoal dos quadros», a «Pessoal em qualquer outra situação» e a «Ajudas de custo», estas referentes à liquidação dos encargos com deslocações em missões de serviço em território nacional e no estrangeiro.

b) «Material e equipamento»

Abrange as rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05, no total de 686 747 contos, cujas dotações se destinam principalmente a:

Contos

Reparação de muralhas erosionadas pelo mar e manutenção de infra--estruturas integradas no Forte de São Julião da Barra............ 30 000

Desenvolvimento de infra-estruturas no Comando-Chefe das Forças Armadas da Madeira, iniciadas em 1986, levando a fim lógico a fase 1 75 000

Obras a desenvolver nas instalações do Comando-Chefe das Forcas Armadas dos Açores, levando a um fim lógico essas instalações paralelamente ao seu completamento em pessoal........................ 25 000

Aquisição de equipamento criptográfico, teleimpressoras e respectivos sobresselentes, assim como equipamento fíost e microcomputadores destinados a vários serviços do EMGFA...................... 67 000

Aquisição de material de transmissões, fotográfico e auto........ 10 000

Aquisição de viaturas e equipamentos diversos para o novo edifício dos serviços de apoio do EMGFA, incluindo material de aquartela-mento, equipamento criptográfico no âmbito do Projecto CELT e respectivos periféricos........... 31 907

Reforço das colunas de electricidade do edifício de apoio do EMGFA e racionalizações de electricidade, readaptação do Centro de Comunicações, sincronizações dos grupos geradores e completamento do túnel de ligação ao novo edifício dos serviços de apoio.............. 50 000

Aquisição de diverso material militar, incluindo mobiliário e viaturas para transporte de pessoal, destinado ao equipamento dos serviços instalados no estrangeiro das representações nacionais no âmbito da NATO........................ 13 000

Aquisição de diverso material de laboratório, escolar, desportivo e microcomputadores para a Escola de Serviço de Saúde Militar........ 4 000

Contos

Aquisição de viaturas e diverso material de aquartelamento e, bem assim, equipamento para os centros cripto dos adidos militares no estrangeiro.................... 26 254

Aquisição da parcela n.° 3 (CELBI) do plano de expropriação de terrenos para ampliação da Carreira de Tiro de Alcochete (de considerar que esta verba é nitidamente insuficiente para liquidar de uma única vez a expropriação em causa) ... 300 000

c) «Manutenção e funcionamento»

As dotações inscritas neste grupo de despesa, no total de 1 171 466 contos, destinam-se à aquisição de:

Matérias-primas; Combustíveis e lubrificantes; Alimentação;

Artigos de expediente e impressos-,

Sobresselentes para viaturas;

Materiais para trabalhos a executar em oficinas

próprias; Artigos de limpeza;

assim como aos consumos de água, electricidade, encargos com correios, telégrafos, telefones, reparação de toda a espécie de materiais, incluindo viaturas, e ainda despesas de representação dos serviços.

São ainda considerados neste agrupamento os encargos com o aluguer de residências dos adidos e titulares de cargos no estrangeiro, assim como o aluguer de equipamento de informática, no valor de 111 533 contos, para a totalidade destas despesas.

Incluídas também as verbas com transportes de pessoal, destinadas a pessoal que se desloca em serviço, e ainda despesas com transportes de material.

Estão ainda incluídos os encargos decorrentes de compromissos no âmbito da NATO, como sejam os respeitantes à contribuição nacional, aquisição de terrenos e viaturas, reembolsos, comparticipação nacional para a manutenção e funcionamento das infra--estruturas, no valor de 1 064 800 contos.

d) «Transferências»

Neste agrupamento de despesas inclui-se o subsídio para os Serviços Sociais das Forças Armadas, no valor de 850 000 contos. Incluem-se também diversos pagamentos no estrangeiro, por força de compromissos internacionais, no valor de 16 077 contos.

e) «Despesas com compensação em receita»

Relativamente a 1989, este agrupamento de despesas sofreu uma diminuição quantitativa de 156 030 contos e qualitativa de —1,79%, cuja discriminação é a que a seguir se indica: Cmím

CEIOTÀN....................... 6 047 172

COMIN......................... i 150 000

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23 DE NOVEMBRO DE 1989

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Contos

Comissão Luso-Francesa.......... 230 000

Comissão Luso-Alemã............ 690 000

NAEW Force.................... 407 090

EUROCONTROL................ 25 738

Para 1990, a verba proposta para a CEIOTAN foi diminuida de 842 808 contos, tendo como consequência que aquela Comissão ficará impedida de concretizar parte das obras planeadas para 1990 em conformidade com os compromissos já assumidos no âmbito da NATO.

í) «Lei de Programação Militar»

A verba inscrita, no montante de 450 000 contos, destina-se, por um lado, a dar execução as obras de completamento do Campo de Tiro de Alcochete (368 000 contos), assim como a dar continuidade ao Programa C-3-1 (82 000 contos), nos termos da Lei n.° 15/87, de 30 de Maio.

C) Marinha

1 — O Orçamento da Marinha proposto para 1990 totaliza 53 090 800 contos, o que representa, em relação a 1989, um aumento quantitativo de 5 323 125 contos e percentual de 11,14 %.

2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais da classificação económica é a constante do anexo D.

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em II-C) têm a justificação seguinte:

a) «Pessoal»

As dotações inscritas neste grupo, que abrange os códigos de classificação económica 01.01.01 a 01.03.08, apontam para um aumento de 12,89 %. Dentro deste grupo, os encargos que assumem maior expressão são os relativos a «Remunerações certas e permanentes».

o) «Material e equipamento»

As despesas consideradas neste grupo respeitam às rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05 e 07.01.01 a 07.01.09, totalizando o valor de 940 198 contos.

Aquele valor destinar-se-á a:

Contos

Alterações e grandes reparações em infra-estruturas de aquartelamento e outras......................... 200 000

Modernização do sistema de comunicações e equipamentos de unidades navais......................... 161 000

Substituição de equipamentos e remodelação de estações radionavais e outras infra-estruturas de comunicações, aquisição de material criptográfico e viaturas tácticas e equipamentos para fuzileiros........... 157 160

Reapetrechamento/substituição de equipamentos de cozinha e outros

de aquartelamento e alojamento dos diversos comandos, unidades e serviços....................... 27 398

Aquisição de novos sistemas áudio--visuais e apetrechamento de laboratórios das várias escolas e centros cie instrução, necessários ao acompanhamento das novas tecnologias que possibilitem a adequada formação do pessoal................. 23 779

Material fixo diverso destinado ao apoio logístico dos navios....... 220 293

Substituição e ou aquisição de material fixo diverso para os comandos, unidades e serviços, incluindo, nomeadamente, material hospitalar, ^ ^ oficinal e de informática........ J + g ^

Aquisição de material de amarração e atracção, construção de embarcações portuárias e aquisição de material de transporte e de máquinas e equipamentos para as capitanias e direcção de faróis, nomeadamente para combate à poluição........ 40 198

c) «Manutenção e funcionamento»

Encargos com matérias-primas da Fábrica Nacional de Cordoaria e outras instalações oficinais....................... 70 550

Combustíveis e lubrificantes a consumir:

1) Nos navios, comandos, unidades e

serviços....................... 108 218

2) Em exercícios nacionais......... 75 000

3) Em exercícios internacionais..... 58 000

4) Na fiscalização das águas territoriais.......................... 125 000

5) No serviço SAR, viagens de instrução, balizagem, hidrografia, oceanografia e provas de mar....... 137 000

6) Operação de adestramento dos fuzileiros...................... 80 000

Aquisição de munições, explosivos e artifícios para recompletamento de dotações, bem como reconstituição do stock operacional e exercícios............. 12 326

Impressos e artigos de expediente a consumir pelos comandos, unidades e serviços da Marinha........................ 167 987

Material de consumo geral destinado ao apoio das unidades navais........... 220 053

Sobresselentes eléctricos e electrónicos para o apoio logístico dos equipamentos existentes nas unidades navais........... 208 450

Sobresselentes e outros materiais necessários à manutenção de equipamentos, máquinas e viaturas dos comandos, unidades e serviços...................... 405 374

Alimentação do pessoal em espécie..... 2 143 817

Fardamento do pessoal................ 163 779

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234-(24)

II SÉRIE-A — NÚMERO 7

Contos

Encargos com o fornecimento de água, luz

e força motriz...................... 621 651

Encargos com o aluguer de bens móveis e imóveis, designadamente equipamento de informática .............. ......... 108 862

Transporte de material e de pessoal, portes de correio, telefones, encargos marítimos e de outros meios de comunicação 381 266

Docagens e reparações de navios fora do

Arsenal do Alfeite.................. 365 000

Obras de reparação e conservação de edifícios, infra-estruturas e residências, incluindo as áreas das capitanias e direcção de faróis....................... 164 600

Programa de dragagens das áreas molhadas da Base Nacional de Lisboa, Doca da Marinha e Doca de Paço de Arcos 27 200

Reparação e conservação de viaturas, material flutuante, máquinas e equipamentos ......................... 403 621

Despesas diversas com a poluição do mar

e outras........................... 95 840

Representação dos serviços ............ 7 300

d) «Transferencias»

Encargos a suportar com:

Arsenal do Alfeite................ 3 969 663

Instituto de Socorros a Náufragos.. 143 390

Aquário de Vasco da Gama....... 12 320

Instituto Hidrográfico............. 311810

Outras........................... 380

Instituições privadas............... 7 780

Subsídios de funerais e outros..... 12 215

Exterior.......................... 900

e) «Despesas com compensação em receita»

Trata-se de encargos a suportar com pessoal por prestação de serviços a terceiros e a pagar por estes 6500 contos.

f) «Investimentos do Plano»

Contos

Remodelação da rede de sinalização marítima e ampliação do Aquário de Vasco da

Gama................................ 239 400

Estudo da dinâmica das costas de Portugal e elaboração de cartas dos sedimentos

da plataforma continental............. 95 000

Sistema de Socorro e Segurança Marítima

Mundial ............................. 67 500

g) «Lei de Programação Militar»

A verba inscrita, de 18 957 000 contos, destina-se a satisfazer os encargos com os programas inscritos na Lei de Programação Militar.

D) Exército

1 — O orçamento do Exéricto proposto para 1990 totaliza 65 629 964 contos, o que representa, em relação de 1989, um aumento quantitativo de 3 849 887

contos e percentual de 6,23%.

2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do anexo E.

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em II-D) têm a seguinte justificação:

a) «Pessoal»

Este grupo de despesas abrange as rubricas dos códigos 01.01.01 a 01.03.08, que respeitam a:

Pagamento de vencimentos e demais remunerações em numerário;

Assistência médica e medicamentosa a todo o pessoal militar, militarizado e respectivos familiares;

Pagamento de ajudas de custo devidas pelas deslocações em missão de serviço;

Pagamento de pensões aos militares na situação de reserva a àqueles que aguardam a passagem à Caixa Geral de Aposentações por terem sido abrangidos pelos limites de idade que os colocam na situação de reforma.

As variações percentuais verificadas neste grupo de despesas apontam para um aumento ponderado de 9,47%.

b) «Material e equipamento»

São incluídas neste grupo de despesas as rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05 e 07.01.02, no montante de 1 900 000 contos.

Destina-se aquele valor a:

Reparações e diversos trabalhos de transformação em infra-estruturas existentes nas diversas unidades e estabelecimentos, considerados indispensáveis ao incremento da operacionalidade, instrução, apoio logístico e bem-estar das forças, de acordo com o plano de obras da DSFOE........................ 670 000

Substituição de equipamento e material de engenharia, aquisição de equipamento diverso de transmissões de campanha e permanente, material de apoio geral de campanha, material sanitário e de subsistência, viaturas, ferramentas e outro material fabril e de laboratório 610 332

Reequipamento das unidades e estabelecimentos nos sectores de alojamento, cozinhas, refeitórios, saias, lavandarias, etc, e diverso material de aquartelamento.............. 270 406

Publicações de carácter científico, cultural, de instrução e recreativo, material vídeo, de som, fotográfico e museológico de interesse militar, equipamento recreativo e desportivo, alfaias religiosas, solípedes de desporto, etc................... 79 500

Substituições de colecções de ferramentas de electricista, carpinteiro,

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23 DE NOVEMBRO DE 1989

234-(25)

Contos

Contos

pedreiro e sapador de engenharia, aquisição de material oficinal para manutenção de controlo de qualidade, aquisição de equipamentos e ferramentas de análises químicas, ópticas e laboratório, aquisição de

material gráfico, etc............. 222 132

Aquisição de equipamento de secretaria e material informático para instrução....................... 47 630

c) «Manutenção e funcionamento»

Encargos com a aquisição de artigos para serem utilizados nas oficinas e laboratórios das unidades................... 18 586

Combustíveis e lubrificantes destinados, em geral, à obtenção de energia e, em especial, ao funcionamento dos veículos com motor......................... 944 655

Aquisição de munições para diversos tipos de armamento...................... 26 713

Obtenção de géneros para a confecção da alimentação........................ 7 747 000

Encargos com o vestuário, calçado e outro equipamento de uso pessoal...... 3 344 000

Encargos com a aquisição de impressos e artigos de expediente................ 455 177

Sobresselentes para todo o tipo de material do Exercito .................... 396 495

Materiais para beneficiação, conservação e manutenção de instalações militares... 974 463

Encargos com a obtenção de água, luz e força motriz ....................... 803 597

Encargos com o aluguer de bens móveis e imóveis, nomeadamente do equipamento de informática...................... 335 148

Transportes de material, portes de correio,

telefones e outros meios de comunicação 543 048

Encargos com a mão-de-obra civil no que respeita à manutenção, conservação e reparação de todo o tipo de material e instalações do Exército................ 929 414

Seguros de material................... 625

d) «Transferências»

Encargos a suportar com as pensões das

costureiras das OGFE............... 151 200

Subsídios de funerais a militares, trasladações e subsídios a alunos dos estabelecimentos militares de ensino .......... 201 003

e) «Contas de ordem»

Conselho fiscal dos Estabelecimentos Fabris do Exército.................... 39 064

Museu Militar........................ 6 000

f) «Investimentos do Plano»

Melhoria das técnicas e do equipamento didáctico, em especial dos anos terminais ao ensino superior. Criação de um par-

que de meios áudio-visuais de ensino. Desenvolvimento do suporte informático da actividade escolar. Fomento da investigação como elemento de valorização pessoal dos alunos.................. 22 000

Colégio Militar ........... 17 000

Instituto de Odivelas...... 5 000

Caracterização e produção de materiais po-liméricos estruturais, à luz da engenharia macromolecular e de harmonia com o IEPG. Aplicações à defesa........ 7 000

Optimizar a caracterização e diagnóstico da asma brônquica por métodos funcionais respiratórios e imuno-alergológicos ... 15 000

Avaliação cárdio-respiratória durante o exercício físico e situações de stress. Seguimento do treino físico (recrutas militares atletas) e objectivação de incapacidade para o esforço físico......... 12 000

Estudo da prevalência da epilepsia na faixa etária do SMO como estrato da população portuguesa.................... 15 000

Implementação de um método confirmativo de referência na detecção e pesquisa do consumo de drogas.............. 10 000

Reequipamento dos laboratórios da Academia Militar........................ 10 000

Criação de infra-estruturas de cálculo electrónico para investigação e desenvolvimento das áreas militares e científicas 10 000

Desenvolvimento de metodologia adequada à verificação fina de qualidade de materiais utilizados na indústria químico--farmacêutica nacional.............. 12 000

Investigação e desenvolvimento nos vectores específicos da qualidade-normali-zação, metrologia e certificação...... 9 000

Obter, validar e adequar a informação das bases de dados geográficos para suporte das acções de planeamento, gestão e desenvolvimento do território.......... 22 900

Proceder à actualização das bases de dados geográficos de médias e pequenas escalas, de âmbito nacional, nas suas componentes topográficas e temáticas____ 15 000

Utilização e desenvolvimento da informação geocartográfica, sua utilização operacional para tarefas de planeamento. I&D no âmbito da defesa, formação e treino ............................. 15 000

g) «Lei de Programação Militar»

A verba inscrita, de 3 900 000 contos, destina-se a satisfazer os encargos com os programas inscritos na Lei de Programação Militar.

£) Força Aérea

1 — O orçamento da Força Aérea proposto para 1990 totaliza 38 970 300 contos, o que representa, em

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234-(26)

II SÉRIE-A — NÚMERO 7

relação a 1989, um aumento quantitativo de 1 183 706 contos e percentual de 3,15%.

2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do mapa anexo F.

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em II-E) têm a seguinte justificação:

a) «Pessoal»

As dotações inscritas neste grupo de despesas respeitam às rubricas 01.01.01 a 01.03.08, que totalizam o valor de 21 566 000 contos, o que representa um aumento em relação ao ano anterior de 10,57%.

Destinam-se ao pagamento de remunerações e demais abonos a todo o pessoal da Força Aérea, dos quais se evidenciam as «Remunerações certas e permanentes», com 15 146 477 contos, e os encargos de assistência médica e medicamentos, com 639 500 contos, de ajudas de custo, com 603 540 contos, e de pagamento de pensões, com 4 352 500 contos.

6) «Material e equipamento»

Integra as rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05, as quais totalizam 1 100 000 contos.

Destina-se aquele valor a:

Construção, recuperação e manutenção de infra-estruturas.......... 544 470

Equipamentos para aeronaves, incluindo instrumentos de voo, de comunicações, de navegação e de guerra electrónica e outros equipamentos auxiliares............... 61 700

Pára-quedas .-..................... 17 610

Equipamento eléctrico e electrónico de terra para apoio de aeronaves e equipamentos de navegação e ajudas rádio...................... 167 550

Diversos materiais de defesa e

segurança...................... 83 240

Diverso material de aquartelamento e

alojamento..................... 20 300

Livros e publicações.............. 4 800

Material de educação física, de fotografia, de cinema, de culto e escolar 8 200 Equipamento de ensaio e oficinal, máquinas e ferramentas............ 18 300

Material de informática........... 140 480

Equipamento sanitário............. 8 550

Equipamento e mobiliário de escritório 7 900 Outros bens duradouros........... 16 900

c) «Manutenção e fnndonamento»

Abrange as rubricas dos códigos 02.02.01 a 02.03.10 e 06.03.00, totalizando as dotações inscritas o valor de 11 956 492 contos, que se destina a:

Contos

Matérias-primas a utilizar nas oficinas das unidades................... 11 088

Combustíveis e lubrificantes a consumir por:

Aeronaves.................... 1 031 548

Viaturas..................... 658 670

Outros....................... 742 183

Contos

Munições para aeronaves.......... 20 000

Munições para armamento terrestre 33 300

Pirotécnicos e explosivos.......... 9 560

Géneros para confecção de alimentação 1 405 000 Cattering para aeronaves, rações de voo e sobrevivência e outras refeições confeccionadas............. 46 540

Fardamento do pessoal militar..... 400 000

Fardamento de pessoal civil........ 2 513

Impressos e artigos de expediente a consumir pelos diversos órgãos e

unidades....................... 135 039

Sobresselentes para aeronaves...... 1 665 6S0

Sobresselentes para embarcações____ 2 984

Sobresselentes para viaturas........ 137 995

Pneus e câmaras-de-ar ............ 55 790

Sobresselentes para sistemas de ejecção 50 000

Oxigénio de aviação .............. 15312

Sobresselentes para equipamentos eléctricos e electrónicos............. 685 768

Sustentação de manuais de manutenção e operação (TOS)........... 100 020

Sobresselentes para equipamentos de

terra e de voo ................. 28 651

Materiais de consumo diversos..... 265 315

Encargos de água, luz e força motriz 399 894 Aluguer de bens móveis e imóveis, designadamente de equipamentos de

informática.................... 38 830

Portes de correio, telefones e outros

meios de comunicação.......... 80 632

Representação dos serviços ........ 7 378

Transportes de pessoal, material e taxas de tráfego e serviço de aeroportos, portagens, etc.............. 276 621

Manutenção e reparação de aeronaves

e seus equipamentos............ 2 430 986

Manutenção e reparação de equipamentos eléctricos e de comunicações 422 913

Reparação de infra-estruturas...... 42 706

Reparação de viaturas e embarcações 230 645 Reparação de material diverso, estudos

e projectos..... ............... 331 251

Encargos relativos a contratos de arrendamento de terrenos, essencialmente os da Base Aérea n.° 4 ... 18 012 Seguros de material, nomeadamente de viaturas militares em serviço nas

missões no estrangeiro.......... 398

Outras prestações de serviço....... 173 300

d) «Transferencias»

Destina-se à concessão de subsídios para a formação de pilotos através de aeroclubes — 3300 contos — e de subsídios de funerais — 4208 contos.

e) «Investimentos do Plano»

Projecto «Fotografia Aérea e Detecção Remota», visando aumentar e modernizar tecnologias destinadas ao apoio de cartografias nacionais 40 300 contos.

í) «Lei de Programação Militar»

A verba inscrita, de 4 300 000 contos, destina-se a satisfazer os encargos com os progTamas inscritos na Lei de Programação Militar.

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23 DE NOVEMBRO DE 1989

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Orçamento da Defesa Nacional para 1990 Conyaraçâo com os valores inscritos no ano anterior

ANEXO A

Total MDN

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

ANEXO B Qab MDN

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23 DE NOVEMBRO DE 1989

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Página 30

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

ANEXO C

EMGFA

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23 DE NOVEMBRO DE 1989

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ANEXO D

Marinha

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

ANEXO E Exército

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23 DE NOVEMBRO DE 1989

234-(33)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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234434)

H SÉR1E-A - NÚMERO 7

ANEXO F

Força Aérea

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23 DE NOVEMBRO DE 1989

234-(35)

Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente

REiatorio sobre o Orcantanto do Estado para 1990

Para elaboração do parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente respeitante à proposta de lei n.° 117/V (Orçamento do Estado para 1990) foi constituído um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Francisco Mendes Costa, do PSD (coordenador), José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos, do PS, Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol, do PCP, e André Valente Martins, do PEV.

O relator do parecer foi o Sr. Deputado Francisco Mendes Costa, do PSD.

Posto à discussão e votação na reunião realizada em 9 do corrente mês, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, PCP, PRD e PEV, verificando-se a ausência do CDS e do Sr. Deputado Independente João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Assim, para os devidos efeitos, tenho a honra de enviar a V. Ex.a o parecer referido.

O Partido Socialista apresentou uma declaração de voto, que também se anexa.

O Presidente da Comissão, Carlos Cardoso Lage.

Nota. — Anexa-se igualmente uma declacão de voto do Partido Comunista Português.

Parecer

Assunto: Proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990.

Com a finalidade de emitir parecer sobre a proposta de lei n.° 117/V (Orçamento do Estado para 1990), a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente recebeu em audiência, no passado dia 31 de Outubro e em 3 do corrente mês, respectivamente, os Srs. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e do Ambiente e dos Recursos Naturais e os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais.

Após a análise e discussão da proposta do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano

havida com os citados membros do Governo, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:

I — Finanças Oocala 1 — Fundo de equilíbrio financeiro

As verbas mencionadas no mapa vi e atribuídas às autarquias locais sofrem um aumento global de 20,76 milhões de contos relativamente ao ano de 1989.

Entende a Comissão que este aumento (~ 20%) se afigura suficiente para que as autarquias locais possam suportar o aumento dos encargos financeiros referidos no artigo 53.° (+2% relativamente a 1989), assim como os resultantes da aplicação do novo sistema retributivo da função pública, tendo em consideração a taxa de inflação verificada no ano transacto.

2 — Dívidas de municípios is empresas públicas EDP e EPAL

A Comissão entende como aceitáveis as percentagens fixadas nos artigos 42.° e 43.° relativas às verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro e da sisa, a reter aos municípios que se encontrem em dívida às citadas empresas públicas.

3 — Sedes de junta de freguesia

A Comissão salienta que a verba proposta para subsídios à construção ou aquisição de sedes para juntas de freguesia é igual à fixada pelo Orçamento do Estado para 1989, sendo, no entanto, de assinalar que, de acordo com os critérios de apoio estabelecidos, a mesma irá permitir o apoio a cerca de duas centenas de juntas de freguesia.

4 — Taxa sobre a venda do pescado

Em conformidade com o determinado na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), a Comissão concorda com a percentagem das verbas de venda do pescado fixado no artigo 51." e destinada aos municípios em cuja área de jurisdição se encontrem instalados postos de lotas e vendagem de pescado.

Esta disposição é inovadora em relação a orçamentos anteriores, pelo que vai contemplar as justas reivindicações de alguns municípios.

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II SÉRIE-A - NÚMERO 1

5 — Cooperação técnica e financeira e outros auxílios aos municípios

Os valores fixados nos artigos 49.° e 50.° para auxílio financeiro às autarquias locais definidas no Decreto--Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro, e para o estabelecimento de contratos-programa e acordos de colaboração referidos no Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, sofrem uma redução de 300 000 contos relativamente às verbas contidas no Orçamento do Estado para 1989 para os mesmos fins.

6 — Novas competências

A comissão recomenda que a transferência de novas competências para os municípios, nomeadamente as previstas no artigo 53.° e referentes à construção, manutenção, apetrechamento e gestão de estabelecimentos dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico, do ensino secundário, escolas profissionais e residência de estudantes, bem como a transferência de pessoal não docente dos estabelecimentos do ensino pré-primário e primário, sejam efectuada mediante acordos a celebrar município a município, com a respectiva afectação dos recursos financeiros.

7 — Ambiente

As verbas referentes à implementação de medidas tendentes à melhoria das condições ambientais contidas na proposta do Orçamento do Estado para 1990, embora insuficientes para a realidade nacional, permitem, no entanto, iniciar e concretizar vários projectos tendentes a minimizar a situação actual, pelo que merecem a concordância da Comissão.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Carlos Cardoso Lage.

ANEXO

Declaração de voto do Grupo Pariaritentar do PS

Como vem sendo habitual, o PSD absteve-se de apreciar com isenção o Orçamento do Estado para 1990 em matéria de autarquias locais, recusando as propostas de alteração ao relatório da Comissão apresentadas pelo PS.

Nestes termos, votamos contra o relatório pelas seguintes razões:

1 — Fundo de Equilibrio Financeiro

Mais uma vez o Fundo de Equilíbrio Financeiro é calculado tendo por base uma previsão de receitas do IVA que poderá pecar por defeito, prejudicando as autarquias locais.

Acresce a isto que os encargos com o IRS das remunerações do pessoal e com as novas competências não estão ponderados no valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o que, para além dos efeitos nos orçamentos autárquicos de 1990, vai ter um reflexo ainda mais negativo nos dos anos seguintes.

2 - Sisa

Mais uma vez, o Governo não estabelece mecanismos orçamentais para compensar as autarquias pela perda de receitas determinada pelas isenções, conforme estipula a Lei das Finanças Locais.

3 — Taxa devida pela primeira venda de pescado

O Governo, finalmente, vem reconhecer as críticas apresentadas em 1988 e 1989 pelas autarquias e pelo PS, ao repor a legalidade desta receita municipal, mas recusa-se a compensar as autarquias pelas perdas que tiveram nos anos anteriores.

4 — Imposto para o serviço de Incêndios

Esta receita municipal, retirada às autarquias sem qualquer compensação, vota a influenciar negativamente as finanças autárquicas.

5 — Derramas

Lamentavelmente, o Governo não aproveitou a reforma fiscal para corrigir a injustiça resultante do facto de as empresas pagarem o IRC nas repartições de finanças onde estão localizadas as sedes — geralmente nos grandes centros —, e não onde se encontram as unidades produtivas — normalmente na província —, dado que são estes municípios que suportam os encargos com abastecimento de água, recolha de lixos, conservação da rede de esgotos, utilização das vias de comunicação municipais, etc.

6 — Transportes colectivos urbanos municipalizados

Novamente, o Governo não faz qualquer referência à entrega de indemnizações compensatórias às autarquias com transportes colectivos urbanos municipalizados, em contraste com a politica reguida com empresas similares, como a Carris, STCP, etc.

7 — Quotização das autarquias locais e das regiões autónomas para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado.

O Governo, na sequência do que apresentou no Orçamento do Estado para 1989, vem agravar as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações em 1,5% e para o Montepio dos Servidores do Estado em 0,5 % das remunerações brutas dos funcionários, ocasionando um aumento de encargos superiores a 1 milhão de contos.

8 — Novas competências

O Governo volta a propor no Orçamento do Estado para 1990 que «o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como a respectiva gestão, sejam transferidos para os municípios» e, bem assim, que as autarquias passem a financiar parte dos investimentos em infra-estruturas de ensino.

No primeiro caso, o Governo não garante que as verbas a transferir do Ministério da Educação tenham em conta a situação real dos quadros de pessoal, nem que venham a integrar o Fundo de Equilíbrio Financeiro, de modo a evitar-se a perda financeira em anos seguintes.

No segundo caso, o Governo vem obrigar as autarquias a comparticipar em investimentos considerados da responsabilidade da administração central.

A acrescer a tudo isto, o Governo fez aprovar recentemente nova legislação que vai obrigar as autarquias a comparticiparem significativamente na construção de estruturas desportivas escolares, sem curar de saber se a situação financeira dos municípios o permite.

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23 DE NOVEMBRO DE 1989

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9 — Sedes de Junta de freguesia

O Governo mantém a mesma verba de 400 000 contos para apoiar a construção de 200 sedes de juntas de freguesia, mantendo inalterável o valor de comparticipação, apesar do aumento de inflação verificado nos últimos anos.

10 — Auxilios financeiros ás autarquias locais

O Governo reduz a verba para auxílio financeiro às autarquias locais, nos termos do n.° 2 do artigo 13.° da Lei das Finanças Locais, de 250 000 contos em 1989 para 150 0C0 contos para 1990 — redução de 40% —, comprometendo seriamente os esforços de recuperação dos centros urbanos e o financiamento dos planos directivos municipais.

11 — Apolo dos gabinetes de apoio técnico ás autarquias

O Governo vem agora propor a retenção de 0,25% do Fundo de Equilíbrio Financeiro para custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico às autarquias, órgãos dependentes das comissões de coordenação regionais, esquecendo-se de que as autarquias já comparticipam nas despesas de funcionamento destes organismos.

A abertura deste precedente é grave, conhecida que é a prática deste Governo de, ano após ano, agravar cada vez mais os encargos transferidos para as autarquias.

12 — Regularização das dividas dos municipios à EDP

O Governo repete a proposta do Orçamento do Estado para 1989, não tendo em devida conta a situação dos pequenos municípios, onde o Fundo de Equilíbrio Financeiro representa a fatia significativa das receitas, e, bem assim, negando, na prática, a discussão aberta e criteriosa da avaliação dos patrimónios das autarquias transferidos para a EDP.

13 — Regularização das dívidas dos municipios à EPAL

O Governo propõe a retenção de 5% do Fundo de Equilíbrio Financeiro para regularizar as dívidas, sem definir critérios objectivos que tenham em conta a avaliação dos débitos, bem como a situação peculiar dos pequenos municípios.

14 — Ambiente

O Governo continua a marginalizar a problemática da defesa do ambiente, não procedendo a reforço significativo das verbas.

Desta forma, os meios de prevenção e defesa do ambiente vão continuar a ser escassos, permitindo que casos como o do fogo florestal do Gerês e da maré negra na costa alentejana se voltem a repetir.

Considera-se também inadmissível a exiguidade das verbas atribuídas ao Instituto Nacional do Ambiente, impossibilitando-o de, na prática, prosseguir os seus objectivos.

15 — PIDDAC

Neste domínio, o Plano apresentado pelo Governo não oferece qualquer credibilidade, porquanto, entre outras razões:

A execução do PIDDAC em anos anteriores — 1988 e 1989 — fica bem abaixo da previsão;

As previsões do PIDDAC de 1989 para o ano de 1990 são geralmente superiores ao previsto no PIDDAC de 1990 para os mesmos projectos;

Prorrogam-se sistematicamente os prazos de execução de alguns investimentos, sem se proceder à correcção dos respectivos financiamentos!

16 — Plano de Desenvolvimento Regional

O Governo, até ao momento, ainda não informou as autarquias do conteúdo do Plano de Desenvolvimento Regional, existindo o risco de muitos dos projectos apresentados pelas autarquias virem a ser excluídos ou verem reduzido o nível de comparticipação, com os graves inconvenientes daí resultantes, designadamente pelo facto de muitos projectos já estarem em marcha.

10 de Novembro de 1989. — O Deputado do PS, Gameiro dos Santos.

ANEXO Declaração de voto

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o parecer da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente elaborado sobre a proposta de lei n.° 117/V, no que concerne à problemática das finanças locais.

Esta tomada de posição tem a ver com as razões que se consubstanciam nos seguintes pontos:

A) Fundo de Equilíbrio Financeiro

O parecer faz referência ao aumento global do Fundo de Equilíbrio Financeiro em carca de 20%, considerando-se suficiente para as autarquias locais fazerem face aos seus encargos financeiros e ainda a novos encargos resultantes da transferência de competências do poder central para o poder local.

O PCP não partilha desta opinião, tudo apontando para que se passe exactamente o contrário. Além disso, o que se verifica é que o próprio valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro enferma mais uma vez do defeito que advém de uma previsão incorrecta das receitas do IVA. O que resulta da proposta do Govenro, ao contrário do que afirma o parecer, é que as autarquias vão ser lesadas no montante que lhes é atribuído.

De facto, os valores reais da inflação em 1990 (decerto superiores às previsões governamentais, como afirmam as próprias instâncias comunitárias), os aumentos da massa salarial e o aumento das despesas com a Segurança Social são factores que, aliados à retenção na fonte de parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro (artigos 43.°, 44.° e 46.°), irão originar uma diminuição real significativa dos montantes previstos.

S) Novas competências

A redacção do artigo 53.° está longe de corresponder, em nossa opinião, à garantia de que, ao serem concretizadas novas competências para as autarquias locais, estas tenham as contrapartidas financeiras necessárias e suficientes para as efectivarem.

O próprio parecer aponta para uma clara desresponsabilização do poder central, em vez de propor medidas clarificadoras na divisão de responsabilidades.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

A mdeterminação é tal que, ao contrário do que estabelece a lei, nem sequer apresenta o mapa anexo à proposta do Orçamento do Estado que deve prever a verba necessária para o exercício das novas competências.

C) Plano de Oesenvolvlmento Regional e Quadro Comunitário de Apolo

Continua a faltar no Orçamento uma articulação entre os planos das autarquias locais e os financiamentos vindos do Plano de Desenvolvimento Regional, sendo manifesta a marginalização das autarquias locais e do País na definição das prioridades dos investimentos do Plano de Desenvolvimento Regional.

D) Ambiente

O parecer não realça suficientemente o carácter marginal dos montantes e das políticas relativos ao ambiente e qualidade de vida.

É manifesto que o Orçamento do Estado é exíguo e que continuarão os principais estrangulamentos que se verificam nesta área.

Acresce, por fim, que a maioria do PSD na Comissão recusou o pedido ao Governo dos elementos essenciais para uma análise correcta do Orçamento do Estado na área das finanças locais.

Mais grave ainda é o facto de o próprio Governo não ter apresentado juntamente com a proposta de lei do Orçamento (não ter enviado posteriormente!) os anexos discriminados relativos aos «subsídios e comparticipações» e «cooperação técnica e financeira» (artigos 13.° e 14.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro), que obrigatoriamente deveriam constar dos documentos essenciais do Orçamento. Quer isto dizer que o Governo, ao contrário do que propala, não cumpriu a lei e os prazos de apresentação e que a Assembleia da República não deverá apreciar o Orçamento antes de obter aqueles elementos.

Finalmente, importa registar que o orçamento para as finanças locais não é um orçamento que permita prosseguir e alargar as áreas de intervenção de trabalho das autarquias, mas, ao contrário, é um orçamento cheio de mecanismos que permitem à administração central ir buscar por via indirecta verbas que são legalmente devidas ao poder local.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Ratotoii) a parecer sobre as pi opostos de lai n.- 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e 1187V (Grandes Opções do Plano pare 1990).

1 — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à análise do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990, respectivamente propostas de lei n.°* 117/V e 118/V, e criou um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Conceição, José Cesário e Virgilio Carneiro, do PSD, António Barreto e Afonso Abrantes, do PS, António Filipe, do PCP, André Martins, do PEV, e Barbosa da Costa, do PRD, com a incumbência de elaborar o presente relatório e parecer, que foi submetido à aprovação do plenário da Comissão.

2 — A fim de poderem ser esclarecidas as dúvidas suscitadas aos Srs. Deputados por alguns dados contidos nos referidos diplomas relacionados com a educação, ciência e cultura, a Comissão recebeu o Sr. Ministro da Educação no dia 2 de Novembro de 1989, a Sr." Secretária de Estado da Cultura no dia 7 e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território no dia 8. Estes membros do Governo prontificaram-se não só a prestar tocas as informações possíveis, como a fornecer os documentos complementares que os Srs. Deputados entenderam por bem solicitar-lhes, para além daqueles que, como no caso do Ministério da Educação, tinham sido previamente enviados aos vários membros da Comissão.

3 — Após um primeiro relance, ressaltou o facto de, na sequência dos orçamentos anteriores, a educação continuar a ser este ano, porventura com mais ênfase, uma das primeiras prioridades, aliás de acordo com o Programa do Governo, onde expressamente se afirma que «a renovação estrutural da economia e da sociedade não poderá ocorrer sem uma política de educação que valorize a nossa matriz cultural e permita vencer os desafios inadiáveis do presente e do futuro próximo» e que «o desenvolvimento e a afirmação das capacidades dos Portugueses decorrem, essencialmente, do sistema educativo, que importa recuperar».

Com efeito, o montante global do orçamento para a Educação em 1990 é de cerca de 390 milhões de contos, o que significa, em números redondos, um acréscimo que ronda os 55 milhões de contos em relação ao anterior, isto é, uma variação percentual de S 6,4% mais, correspondendo a 4,8 % do PIB. Estes números não têm em conta o novo sistema retributivo, pelo que, a considerá-los, o montante global eleva-se a cerca de 426 milhões de contos e a uma variação percentual de 23,2% e à correspondência de 5,2% do PIB.

4 — Considera-se particularmente positiva a manifesta vontade do Ministério em acelerar a reforma do sistema educativo, de acordo com o estabelecido na respectiva lei de bases (Lei n.° 46/86), não só através de uma já vasta legislação regulamentar publicada e outra em vias de publicação, mas sobretudo pelas dotações orçamentais relativas a sectores primordiais, oe modo a garantir a sua eficiente execução.

Assim, salientamos, pela sua relevância:

Aumento de cerca de 710 000 contos (244,8%)

para escolas profissionais; Aumento de cerca de 700 000 contos (80,4%) para

apoio e desenvolvimento pedagógico; Aumento de cerca de 2 milhões de contos (47,6%)

para o desporto; Aumento de cerca de 500 000 contos (32,6%) para

educação de adultos; Aumento de cerca de 2 milhões de contos (30,3 %)

para o ensino básico particular e cooperativo; Aumento de cerca de 8 milhões de contos (26,2%)

para investimentos do Plano; Aumento de cerca de 9 milhões de contos (21,4%)

para funcionamento do ensino superior; Aumento de cerca de 500 000 contos (19,8 %) para

investigação; Aumento de cerca de 1 milhão de contes (14,8%)

para educação especial;

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Aumento de cerca de 550 000 contos (149b) para difusão da cultura e ensino do Português no estrangeiro;

Aumento de cerca de 1 500 000 contos (13,3%) para a acção social escolar.

5 — Merece também uma referência positiva, no que concerne aos investimentos do Plano, a aposta em dotar o Pa/s com uma rede de infra-estruturas escolares capaz, designadamente:

Ampliação e reabilitação do parque escolar em colaboração com as autarquias, no que diz respeito ao ensino básico e secundário, envolvendo um aumento percentual de 22,7 % e abrangendo a construção de 110 novas escolas, 40% das quais nas áreas de Lisboa, Porto, Setúbal e Faro;

Conclusão de 76 300 m2 de novos espaços do ensino universitário e de 71 000 m2 de novos espaços para o ensino politécnico, correspondendo estes investimentos do Plano no ensino superior a um aumento percentual de 19,9% relativamente ao ano anterior.

6 — Sem se pretender ser exaustivo, há ainda aspectos que devem ser referidos por traduzirem perspectivas de significativa melhoria, como a atenção dada aos investimentos nas operações integradas de desenvolvimento (OIDs), designadamente construção e melhoria de escolas do Norte Alentejano e construção e ampliação de escolas no concelho de Setúbal, que, em relação ao ano anterior, sofre um aumento percentual de 94,8%; a preocupação com o Plano Integrado de Desenvolvimento Regional, apesar da descida percentual de 14,9% no seu investimento; o interesse e significativa dotação de 7 696 478 contos para a educação pré-escolar, que envolve o aumento de cerca de 300 salas de educação de infância; o fomento do ensino técnico-profissional (no ensino secundário), para além das escolas profissionais; as dotações pela primeira vez inscritas no PIDDAC para a formação de professores e para acompanhamento da aplicação dos novos planos curriculares e respectivos novos programas e, finalmente, o apoio aos centros de recursos regionais (mediatecas, etc).

7 — Verifica-se que o combate ao insucesso educativo continua na primeira linha das preocupações do Governo, que dispensa particular atenção à mobilização da sociedade para esse fim, especialmente motivando os agentes educativos com vista a que o êxito seja alcançado.

Pensa-se, contudo, que para garantia de uma adequada execução desse plano se torna urgente uma avaliação criteriosa e aprofundada do que até agora se realizou, visto que os dados existentes ainda não se nos apresentam devidamente claros.

8 — Deve ainda ter-se em conta que a educação, em 1990, usufruirá de fundos provenientes de outras fontes, como sejam os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e do Planeamento e da Administração do Território, os fundos comunitários Fundo Social Europeu, FEDER e PEDIP e o Banco Mundial, que terão particular incidência no ensino técnico-profissional, nas escolas profissionais e no ensino superior.

9 — O desporto terá o seu orçamento aumentado em 47,6%, o que se reveste de significativa importância, sobretudo por se privilegiar o desporto escolar, num

esforço assinalável relativo ao desenvolvimento de infra--estruturas desportivas, designadamente o lançamento ds novos pavilhões gimnodesportivos em colaboração com as autarquias locais. São de salientar também, neste capítulo do desporto, os investimentos no Instituto Nacional de Fomento Desportivo, na nave do Jamor e no Estádio Universitário de Lisboa.

10 — A área da ciência e tecnologia é contemplada no Orçamento do Estado para 1990 com 4,8 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento, relativamente a 1989, de 16%. Em termos de PIB, corresponde a 0,68 % e espera-se que esta percentagem continue a crescer até atingir a média europeia no fim da década de 90.

Cerca de 2 milhões de contos daquela verba destinam-se ao Programa Ciência, que será lançado em 1990, a título de contrapartida nacional para as contribuições comunitárias.

A parte restante da verba é afectada, na sua quase totalidade, ao Programa Mobilizador da Ciência e Tecnologia, a cargo da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, havendo no próximo ano a abertura de novos projectos e novas bolsas.

11 — A Subcomissão Permanente de Cultura foi de parecer:

Que se verifica no orçamento da Secretaria de Estado da Cultura um significativo distanciamento do valor de í% do Orçamento do Estado, recomendado pelas normas comunitárias para o sector cultural;

Que se considera necessário para a análise a efectuar o envio de relatórios de execução relativos a 1989;

Que a inclusão no orçamento da Secretaria de Estado da Cultura do montante consignado ao conjunto monumental de Belém desequilibra o peso relativo das verbas, nomeadamente as atribuídas à acção cultural, sem prejuízo do reconhecimento da importância de tal obra;

Que a Secretaria de Estado da Cultura deverá participar no acompanhamento de programas e na definição de linhas gerais de intervenção em questões como a Comissão Nacional dos Descobrimentos e a cooperação cultural com os PALOPs.

12 — Podendo alguns considerar discutível um ou outro critério relativo à prioridade de afectação de algumas verbas, isso não retira mérito ao presente orçamento, que, através das suas dotações e mecanismos, permitirá atingir os objectivos da reforma educativa em curso e dos princípios e propostas contidos nas Grandes Opções do Plano para 1990, designadamente:

Reforço da complementaridade entre o sistema educativo e as acções estruturais de formação profissional;

Reforço da consciência da identidade nacional e da projecção do nosso país na comunidade internacional com a implementação da difusão da cultura e da língua portuguesas no estrangeiro, particularmente junto das comunidades portugueses;

Concretização de infra-estruturas no sentido de gradual cobertura do parque escolar com instalações desportivas adequadas, mas também

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