9 DE DEZEMBRO DE 1989

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 38/V

DELIBERA A PUBLICAÇÃO DAS ACTAS E DEMAIS DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM VISTA A APURAR A ACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS OFICIAIS. DESIGNADAMENTE DA ADMINISTRAÇÃO RSCAL, INTERVENIENTES NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO PELO MINISTRO DAS FINANÇAS, CIDADÃO JOSÉ MIGUEL RIBEIRO CADILHE. DE UM ANDAR NA TORRE 4 DO EDIFÍCIO AMOREIRAS, SITO EM LISBOA.

Considerando que os depoimentos prestados à comissão de inquérito parlamentar à forma como se realizaram os negócios jurídicos de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Lumiar e nas Amoreiras, ambos com isenção de sisa, são fundamentais para aquilatar das razoes que levaram à propositura do inquérito e revelam matérias de facto e de direito que contrariam as chamadas «conclusões», aprovadas pelo PSD;

Atendendo que os documentos probatórios são igualmente decisivos para apreciação dos fundamentos do inquérito e provam a clara distorção dos factos constantes no relatório e conclusões:

A Assembleia da República, nos termos do artigo 258.° do Regimento da Assembleia da República, delibera a publicação integral das actas da comissão de inquérito aos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão Miguel José Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa, bem como de todos os documentos que deram entrada naquela Comissão.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Jerónimo de Sousa — José Magalhães.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 39/V

DELIBERA A PUBLICAÇÃO INTEGRAL DAS ACTAS E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM VISTA A APURAR A ACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS OFICIAIS. DESIGNADAMENTE DA ADMINISTRAÇÃO RSCAL INTERVENIENTES NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO PELO MINISTRO DAS FINANÇAS, CIDADÃO JOSÉ MIGUEL RI BEIRO CADILHE, DE UM ANDAR NA TORRE 4 DO EDIFÍCIO AMOREIRAS, SITUADO EM USBOA.

Considerando que a publicação integral das actas e de todos os documentos constitui matéria de relevante interesse nacional para o total conhecimento das actuações do Sr. Ministro das Finanças e da administração fiscal na compra, por aquele membro do Governo, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa:

A Assembleia da República, nos termos do artigo 258.° do Regimento da Assembleia da República, delibera a publicação integral das actas da comissão de inquérito aos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão Miguel José Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício

Amoreiras, situado em Lisboa, com todos os documentos que deram entrada naquela Comissão e fazem parte do processo que serviu de base para o relatório e conclusões.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Basílio Horta.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 40/V

PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM DEBATE SOBRE OS RECENTES ACONTECIMENTOS DA EUROPA DO LESTE E OUTRAS INICIATIVAS SOBRE 0 MESMO ASSUNTO A LEVAR A EFEITO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

Após um primeiro debate sobre a situação e a evolução da Europa, tendo particularmente em conta os importantes acontecimentos recentes na Europa do Leste, a Assembleia da República decide:

1 — Exprimir o seu regozijo perante os sinais claros de avanço dos ideais democráticos nalguns países da Europa Oriental.

2 — Organizar um debate aprofundado sobre os problemas em questão, da Europa do Leste ao futuro da CEE, com a participação das Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros, de Defesa e dos Assuntos Europeus.

3 — Propor ao Governo a elaboração, no prazo de 30 dias, de um relatório, a submeter à Assembleia da República, sobre acções de cooperação possível com os países do Leste, bem como sobre as medidas que pensa tomar, ou terá em preparação, para a reestruturação do dispositivo diplomático nos países da Europa do Leste.

4 — Propor aos representantes de Portugal nos órgãos do Conselho da Europa, nomeadamente na sua Presidência, que se promovam iniciativas de debate, naquele fórum, acerca das transformações políticas na Europa Central e do Leste.

5 — Realizar um colóquio internacional sobre as perspectivas de evolução da Europa do Atlântico aos Urais, convidando para o efeito personalidades nacionais e internacionais de reconhecido mérito em temas relacionados com as presentes questões europeias, nomeadamente o Presidente da Comissão, Sr. Jacques De-lors.

6 — Convidar os Srs. Alexandre Dubcek e Lech Wa-lesa a visitar Portugal.

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — António Guterres — Manuel Alegre — António Barreto — Helena Torres Marques.

Proposta de substituição

Nos termos regimentais propõe-se que no texto da moção apresentada no termo da intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio se substitua a expressão «Europa do Atlântico aos Urais» pela expressão «Europa da Ilha das Flores aos Urais».

Os Deputados do PS: Sottomayor Cárdia — Carlos César.