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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1989

II Série-A — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Decretos (n.0> 231/V e 232/V):

N.° 231/V — Grandes Opções do Plano para 1990 306 N.° 232/V — Orçamento do Estado para 1990 ... 351

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DECRETO N.° 231/V

Grandes Opções do Plano para 1990

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.°, n.° 1, 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.° Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1990.

Artigo 2.° Definição

As Grandes Opções do Plano para 1990, tendo correspondência nas Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992, são as seguintes:

d) Informar e mobilizar a sociedade;

b) Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;

c) Reconverter e modernizar a economia.

Artigo 3.° Estratégia de desenvolvimento

As Grandes Opções do Plano para 1990, tendo em consideração a exigência da inserção harmoniosa e progressiva de Portugal no espaço comunitário, orientam--se para a realização das seguintes linhas de estratégia de desenvolvimento:

a) Promover a convergência real entre a economia portuguesa e a comunitária;

b) Assegurar a coesão económica e social no plano interno.

Artigo 5.° Estrutura económica

A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da estrutura económica, reportando--se essencialmente à área de incidência dos apoios estruturais comunitários a Portugal, far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:

d) Desenvolvimento dos recursos humanos;

b) Reforço da infra-estrutura económica;

c) Apoio ao investimento produtivo;

d) Reconversão industrial;

e) Melhoria da competitividade da agricultura e desenvolvimento rural;

J) Estímulo do potencial endógeno das regiões e desenvolvimento local.

Artigo 6.° Dimensão social

A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da dimensão social do desenvolvimento far-se-á através de acções de reforço das estruturas sociais, nomeadamente nos domínios do emprego, segurança social e saúde.

Artigo 7.° Equilíbrios macroeconómicos

A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 e o esforço de investimento associado à realização da estratégia de' desenvolvimento e de utilização dos fundos comunitários serão prosseguidos com salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e nomeadamente a contenção do défice do sector público.

Artigo 8.° Relatório

É publicado, em anexo à presente lei e nos termos do disposto no artigo 93.°, n.° 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.

Artigo 4.° Condições de enquadramento

A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990, tendo em conta as condições de enquadramento da evolução sócio-económica, far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:

d) Projecção dos valores da identidade nacional e formação integral dos cidadãos;

b) Organização do Estado;

c) Aumento da eficácia das instituições.

Artigo 9.°

Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1990, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo ainda em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovado em 7 de Dezembro de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

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GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1990

RELATÓRIO ANEXO I — Introdução Portugal 1992 — um projecto nacional

1 —Desenvolver Portugal e mobilizar os portugueses em tomo do objectivo de alcançar maior solidariedade e justiça social pela procura de maior bem-estar para os cidadãos e- para o País e de uma maior afirmação de Portugal no Mundo, eis o projecto nacional que possui a virtualidade de ligar as raízes culturais e históricas à nossa vocação europeia e universalista.

A identidade portuguesa deve integrar-se, assim, de um modo afirmativo e criador, num mundo em mudança acelerada, em que os diálogos e intercâmbios são cada vez mais complexos e intensos e onde as diferenças e as complementaridades se constituirão em autentica chave do êxito e via para a modernidade. A construção europeia será, por isso, tanto mais rica quanto mais nítidas forem as diversidades e quanto mais a solidariedade resultar de uma confluência de actos de vontade e de uma autentica partilha de responsabilidades.

A nossa participação activa na Comunidade Europeia constitui, deste modo, uma oportunidade de mudança e de progresso que estamos a aproveitar, sem renúncia das nossas singularidades e defendendo, com realismo e espírito de rigor, o nosso lugar próprio e os nossos interesses. Não se traia de uma mera operação de deve c haver, de uma simples abordagem quantiuuivista ou utilitarista dós problemas; estamos antes perante uma aposta exigente em que Portugal se está a empenhar assumindo o passado, a sua vocação histórica de abertura e universalidade como instrumento privilegiado da construção de um futuro de engrandecimento nacional.

2 — A economia portuguesa, confrontada com inúmeros desafios de mudança, está inserida irreversivelmente no processo de construção do Mercado Interno europeu. Nesse sentido, torna-se indispensável prosseguir as estratégias de desenvolvimento tendo em consideração a defesa intransigente dos interesses próprios do País, de modo que o objectivo da coesão económica e social não seja uma quimera, nem algo desenraizado sem repercussões concretas na vida dos cidadãos.

A aposta numa mais equilibrada e jusia repartição da riqueza, a melhoria das infra-estruturas, o ordenamento do território, o reforço do poder local democrático e da descentralização, a preservação da qualidade de vida das populações, a promoção da criatividade dos agentes económicos, designadamente das pequenas e médias empresas, tendo em conta as novas exigências do mercado e as necessidades de modernização e reestruturação — tudo isso se integra num esforço nacional de desenvolvimento em que Portugal e os Portugueses estão empenhados com o objectivo de construir um país mais próspero e moderno, capta de aproveitar melhor os recursos disponíveis e de tomar cm suas mãos a condução de um destino de justiça c de progresso.

A inserção europeia, num contexto de solidariedade e de diversidade, está, pois, a reconduzir o País a um caminho de afirmação que tem de ser incentivado, com espírito responsável e participação dos cidadãos.

A aposta fundamental terá de ser, assim, nas energias humanas disponíveis e nas suas enormes potencialidades. Caberá aos portugueses dar a resposta decisiva, o que já estilo a fazer de modo inequívoco. Só a valorização das suas qualidades humanas e de um espírito aberto, criador, responsável e solidário permitirá a resposta adequada aos problemas com que nos debatemos. Há, pois, que apelar para a experiência, que aperfeiçoar o método e a organização e que apostar no rigor e no espírito de risco.

3—País euro-atlântico, promotor de novas ideias e projectos, ponte de diálogo entre continentes, culturas e civilizações — Portugal aposta no universalismo e na sua vocação cosmopolita. A Europa não é um porto de chegada ou de conformismo — é um lugar de vitalidade e de abertura, de dinamismo e de inovação. O esforço de desenvolvimento terá de se integrar nessa atitude nova. Num mundo onde as relações económicas tendem a ser cada vez mais planetárias, num contexto de multipolari-dade, as Comunidades Europeias desempenharão um papel decisivo. Portugal tem uma palavra a dizer. A participação dos portugueses rcvcla-se essencial. Há, pois, que preparar desde já esse futuro com determinação e perspectivas amplas.

Novo enquadramento do planeamento0

4 — O ano de 1990 constitui um momento estrategicamente decisivo para Portugal.

Tendo em conta a clarificação de condicionantes quer na ordem interna, como a revisão constitucional, quer na ordem externa, como a aprovação do quadro dc apoio estrutural da Comunidade a Portugal para os próximos anos, importa mobilizar esforços e responder a estímulos, dc modo a potenciar os efeitos da aplicação do princípio da coesão económica e social — através dos instrumentos virados para a correcção de disparidades e para um desenvolvimento equilibrado no seio da Comunidade.

A perda de tempo quanto à correcta utilização deste tipo dc acções poderá conduzir a atrasos irrecuperáveis, pelo que há que empreender desde já uma autêntica corrida de fundo que tem qué ser tarefa do Portugal democrático e de todos os Portugueses.

5 — A revisão constitucional veio consagrar, ao encontro da necessidade dc modernização e dc maior flexibilidade, uma pluralidade de instrumentos de planeamento — o que se adequa à complexidade das economias e sociedades contemporâneas —, relativamente aos quais funciona, como até aqui, o sistema dualista de aprovação, que comete à Assembleia da República c ao Governo a partilha de poderes neste domínio.

Com efeito, a lei fundamental tomou clara, de modo consensual, a opção por uma economia aberta — criando condições para uma efectiva coexistência fecunda entre sectores de produção e para uma complementaridade criadora que abranja a orientação e a regulação públicas e a iniciativa livre dos particulares e da sociedade civil. Esse sentido ficou especialmente nítido quanto ao planeamento, relativamente ao qual foi privilegiada uma perspectiva estratégica de enquadramento, não substitutiva do mercado, mas essencialmente indicativa. Prcferiu-se, assim, falar em Planos, em vez de Plano, já que qualquer processo de modernização e desenvolvimento num país com o nível do nosso aconselha uma maior flexibilidade nos instrumentos e uma maior atenção às especificidades do concreto.

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No momento em que a economia portuguesa se vê confrontada com os poderosos estímulos da internacionalização, urgente se toma adequar, apelando para os consensos, o ordenamento jurídico à evolução da realidade que nos cerca. Daí a importância da revisão constitucional, como primeiro passo, e a necessidade de haver novos avanços no sentido da transformação positiva do sistema. Trata-se, no fundo, de compatibilizar os indispensáveis desígnios ligados à justiça distributiva com os objectivos da eficiência. O desenvolvimento económico e social exige, de facto, a um tempo, o aperfeiçoamento dos instrumentos de regulação, bem como a melhoria dos resultados em qualidade e quantidade, aliados à maior equidade na partilha de recursos. Para tanto, as regras de jogo, as instituições, os centros de inovação e de racionalidade, os pólos de desenvolvimento e os meios de propagação dos efeitos económicos necessitam de condições favoráveis ao seu aperfeiçoamento — de modo a permitirem a obtenção de consequências positivas das reformas bem como da concorrência e intercâmbio de iniciativas. Nessa ordem de ideias, a lei fundamental constitui um factor de consenso e de eficácia, de desenvolvimento e de equidade — que urge aproveitar nas suas- virtualidades.

6 — A intervenção do Estado na economia e na sociedade, tal como a informação que presta aos agentes econômicos e sociais, tem vindo a ser crescentemente marcada pela preparação de instrumentos de planeamento e programação, de forma que, com frequência, se associa simbolicamente à integração nas Comunidades Europeias.

Embora o número dos instrumentos, bem como a sua complexidade e o inter-relaeionamento tenha aumentado, deve tomar-se claro o reconhecimento de que se encontra hoje definitivamente afastada a pretensão de prever e de determinar o ritmo e o sentido da evolução da sociedade e da economia. Estamos, sim, perante instrumentos de adequação da eficiência e da equidade — visando o desenvolvimento.

A tendência apontada para o aumento e complexidade crescentes dos instrumentos de planeamento estratégico e de programação baseia-se hoje, sobretudo:

Na constatação de que a escassez dos recursos disponíveis exige maior eficiência na gestão, designadamente pública;

Na necessidade de diminuir os factores de incerteza para os agentes, públicos ou privados, cuja actuação é decisiva para a evolução social e económica;

No reconhecimento da complexidade da economia aberta e da sociedade democrática, que determina um relacionamento amadurecido e estabilizado entre os sectores público e privado.

Esta tendência e a consequente evolução dos instrumentos de planeamento e programação, que se tem vindo a sedimentar quer em Portugal quer nas Comunidades Européias — particularmente na recente revisão dos fundos estruturais— torna especialmente relevantes as Grandes Opções do Plano, o Plano de Desenvolvimento Regional, o quadro comunitário de apoio e os programas operacionais.

O primeiro destes instrumentos corresponde, essencialmente, ao enquadramento e à orientação da política de desenvolvimento económico e social; o segundo, à proposta das autoridades nacionais sobre a intervenção, no

médio prazo dos fundos estruturais comunitários; o terceiro, ao resultado das negociações entre as autoridades nacionais e comunitárias sobre o financiamento do esforço de desenvolvimento e de aproximação que Portugal terá de efectuar, os últimos, à explicitação concreta das intervenções dirigidas ao desenvolvimento económico e social.

7—A definição da estratégia portuguesa de desenvolvimento económico e social expressa no objectivo de aproximação às médias comunitárias, com consequente melhoria da qualidade de vida, é estruturalmente marcada pela consideração da problemática regional: por um lado, porque a respectiva concretização, em calendários aceitáveis, depende dos apoios dos fundos estruturais e, portanto, da comparação à escala europeia de níveis regionais de desenvolvimento; por outro, porque a consolidação de um processo de desenvolvimento sustentado, indispensável na perspectiva da Europa de 1992, seria definitivamente comprometida se não fossem consideradas as diferenciações regionais existentes.

Deve reconhecer-se, no entanto, que estando embora superadas as hesitações estratégicas que durante tantos anos marcaram o processo de desenvolvimento em Portugal, torna-se necessário clarificar quer as relações entre os investimentos realizados apenas com recursos nacionais ou com apoios comunitários, quer as complementaridades entre os diversos investimentos que serão realizados nos próximos anos.

A dimensão regional, mesmo à escala portuguesa, é sem dúvida a mais adequada paro levar a cabo este exercício de integração e de coerência — porque, sendo conhecida e reconhecida pelos agentes do processo de desenvolvimento que efectivamente determinam o respectivo sentido e intensidade, corresponde também a um adequado delineamento da actuação do Estado e da intervenção dos agentes económicos, níveis onde realmente se jogará o papel de Portugal na Europa de 1992.

Por estas razoes considera-se prioritário elaborar, durante o ano de 1990, programas regionais de desenvolvimento, cujos objectivos essenciais visarão:

Explicitar a integração entre os diversos investimentos;

Assegurar a intervenção racionalizadora dos agentes públicos e privados do processo de desenvolvimento na concretização da estratégia regional;

Promover a coerência, à escala regional, entre o ordenamento do território e os investimentos em infra-estruturas e relativos ao apoio à actividade económica;

Garantir a eficiência na gestão, acompanhamento e avaliação dos investimentos.

Assim, será feita a necessária integração das componentes de desenvolvimento económico e social, com a ao ordenamento, conferindo maior realismo à realização de projectos e acções, minimizando os riscos e os conflitos, ao mesmo tempo que activa as potencialidades.

8 — A elaboração de programas regionais de desenvolvimento, que respeitará ao território continental, será feita — em consonância com a programação do Plano de Desenvolvimento Regional e do quadro comunitário de apoio— por áreas de actuação das comissões de coordenação regional. No que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é através dos seus instrumentos próprios dc planeamento que serão feitas as articulações necessárias entre as diversas actuações.

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A adopção desta delimitação regional, no continente, constitui uma opção pragmática, considerando que a prossecução dos objectivos, dos programas regionais de desenvolvimento não deve ser adiada até se completar a evolução institucional à escala regional — sobretudo quando, como acontece nesta situação, a dinâmica propiciada pela respectiva elaboração e o funcionamento dos órgãos de gestão, acompanhamento e avaliação constituirão elementos decisivos no desenvolvimento de um processo de regionalização que se pretende amplamente participado e determinado pelos cidadãos è pelos municípios.

9 — Cabe ainda referir que o Governo dá especial importância à participação — como modo de tornar os instrumentos de planeamento autênticos reflexos prospectivos da realidade social complexa que constituímos. Assim, o papel que se encontra reservado na Constituição ao Conselho Económico e Social, como órgão de participação democrática decisivo no exercício das tarefas ligadas ao planeamento, assume uma função angular, uma vez que sem a mobilização interveniente dos cidadãos, dos órgãos do poder local e dos agentes da sociedade civil, não será possível levar a cabo eficazmente uma política de desenvolvimento equitativa e realizadora.

Grandes Opções para 1990

10 — As Grandes Opções-do Plano para 1990 assumem, desta forma, uma importância crucial, já que, no âmbito da estratégia global constante das Grandes Opções de Médio Prazo 1989-1992, visam concretizar o quadro comunitário de apoio ao desenvolvimento económico--social português, negociado com a Comissão das Comunidades Europeias — pelo qual se definirão as prioridades e o plano indicativo de financiamento das intervenções a apoiar em Portugal pelos fundos estruturais comunitários.

O instrumento agora submetido à Assembleia da República para aprovação procede, assim, a um primeiro ajustamento dos objectivos aprovados há um ano nas Grandes Opções de Médio Prazo, método que se seguirá no futuro, visando —no respeito integral pelas competências parlamentares em matéria de planeamento — a consolidação e o aperfeiçoamento progressivos da programação plurianual dos investimentos, de acordo com as modernas técnicas de planeamento estratégico usadas nas economias abertas.

11—Dentro desta ordem de considerações, o documento GOP/90 apresenta:

As grandes questões comunitárias que são importantes para a economia portuguesa (cap. u);

O enquadramento e objectivos macroeconómicos para 1990 (cap. m);

As acções de desenvolvimento e o respectivo enquadramento orientador (cap. rv);

O quadro de afectação de recursos financeiros (cap. v);

O sistema de acompanhamento e avaliação das medidas que as concretizam (cap. vi).

O documento contém também as principais linhas de orientação dos planos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

II — Portugal e o contexto europeu

Desafíos para a Europa

12—Depois da crise do modelo tecnológico e do padrão de especialização económica internacional, na década de 70, e de um período prolongado de crescimento moderado, nos anos 80, a economia mundial encontrase no limiar de uma nova ordem que, mau grado a imprecisão que ainda rodeia os seus contornos, será substancialmente diferente daquela que se estabeleceu no após guerra, tanto nos seus fundamentos como na sua organização.

Assim, por um lado, o impasse tecnológico e os desajustamentos no padrão de especialização internacional que na década de 70 desembocaram em crises sectoriais e na imposição a determinados espaços económicos de acordos de autolimitação nas respectivas exportações foram progressivamente absorvidos e, nalguns casos, mesmo superados. Os países mais industrializados já se ajustaram aos efeitos da inovação, da alteração dos preços relativos e à afirmação e concorrência de novos espaços económicos com vantagens salariais. De tal modo que se assistiu a uma alteração radical de postura no que respeita às políticas a seguir nos sectores atingidos: de uma atitude limitadora dos desgastes da concorrência externa passou-se a uma reflexão sobre os custos dessas limitações e, em determinados casos, a uma defesa de um novo modelo de especialização assente na transferência desses sectores para países de baixos salários. Isto é, depois dos abalos dos anos 70, reaviva-se uma postura liberal no domínio do comércio internacional que reserva aos países de desenvolvimento intermédio e aos menos desenvolvidos os sectores ou as actividades que o após guerra reservara aos países mais desenvolvidos.

Por outro lado, a nova ordem económica internacional será poli céntrica, assentando não só no centro hegemónico da ordem precedente, a economia norte-americana, como também em dois novos centros: as economias nipo-nica e europeia. Há lugar, portanto, a uma repartição de papéis segundo uma lógica que vai depender da importância relativa do factor militar no equilibrio geostratégico mundial, da recuperação do atraso tecnológico das economias europeias e norte-americana e da configuração política e económica que adquira o espaço europeu.

13 — A alteração da ordem económica internacional representa para qualquer espaço económico um momento decisivo da sua afirmação nos planos político e económico e, por essa via, da salvaguarda do respectivo modelo socio-político e da satisfação das aspirações de bem estar das populações.

Isto é particularmente relevante para uma pequena economia aberta, como a portuguesa. A sua abertura implica uma elevada exposição às alterações que se processem tanto do lado da oferta, através da introdução de novas tecnologias e da afirmação de novos concorrentes, como do lado da procura, através da absorção de aspirações e modelos de consumo oriundos de um centro que, por definição, tende a ter um papel motor e, portanto, desestabilizador dos equilíbrios estabelecidos entre os padrões da oferta e da procura.

No caso da economia portuguesa, o seu posicionamento deve ser especialmente ponderado em termos do espaço onde radica o essencial das nossas interdependências económicas e culturais, isto é, o espaço europeu. E, dentro deste espaço, deverá ser equacionada a condição

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mais oo menos periférica em relação aos centros possíveis e a caparidade polarizadora dos diferentes arranjos cunopeus num quadro mundial.

14 — Deste modo, a economia portuguesa tem na década de 90 de responder, nomeadamente, a tris desafios:

Tem de se apetrechar a suportar, por um lado, a concorrência dos países mdustrializados, assente num novo padrão tecnológico, e dos países de desenvolvimento intermédio e menos desenvolvidos, assente em baixos salários e, por outro lado, a restaurar o equilíbrio entre a capacidade de produção e as aspirações de consumo da população;

Tem de gerir as suas interõerjendências no quadro do espaço europeu de forma a assegurar, primeiro, o tempo necessário ao ajustamento do seu aparelho produtivo e, em segundo lugar, reduzir a sua perifericidade e potenciar a capacidade polarizadora do espaço europeu;

Tem de explorar as vias mais favoráveis à sua internacionalização pela intervenção activa em espaços extra-europeus, em especial no aproveitamento das vantagens comparativas de que dispõe nos países em vias de desenvolvimento, face aos quais se situa em níveis tecnológicos compatíveis e perante os quais apresenta uma excepcional adequação dos seus recursos humanos.

15 — A resposta ao primeiro desafio está em curso e consiste, por um lado, na criação de infra-estruturas que, simultaneamente, potenciem a instalação e o desenvolvimento do novo modelo tecnológico e a reconversão, em tempo útil, do aparelho produtivo existente; e, por outro, na indução da capacidade empresarial susceptível de traduzir as melhores acessibilidades, as melhores telecomunicações e a disponibilidade de capital humano num acréscimo de produtividade e da competitividade externa.

A resposta ao segundo desafio passa, nomeadamente, pela capacidade de influenciar as negociações do Uruguay Round e a configuração futura das Comunidades Europeias.

As negociações em curso no quadro do Uruguay Round constituem uma das peças chave da afirmação de uma ordem económica, durante a próxima década, que assente na reafirmação do ideário liberal no quadro das trocas internacionais, quer através da redução da protecção aduaneira, quer pela via do abandono de práticas não aduaneiras de limitação da concorrência internacional.

As negociações do Uruguay Round assumem particular importância em função do impacte que terão em especial ao nível de sectores tradicionais da economia portuguesa. Neste contexto e designadamente no caso do sector têxtil, Portugal tem-se oposto com êxito a uma liberalização prematura e tem defendido o retomo do sector têxtil às regras do GATT em estreita correlação com o reforço de regras e disciplinas GATT. A defesa dos interesses portugueses faz-se no plano comunitário, o que significa que se faz no interior de um equilíbrio entre as dificuldades específicas de cada Estado membro e a vantagem estratégica que uma atitude liberal tende a conferir à Comunidade no quadro da hierarquização resultante da nova ordem económica internacional.

A este propósito salienta-se ainda que Portugal promoveu um debate no Conselho sobre as condições e efeitos da concorrência externa no sector têxtil. Tal de-

bate conduziu ao reconhecimento da importância decisiva que o sector assume na economia comunitária, pelo que não poderá ficar à mercê de uma concorrência desregrada e desleal.

Em paralelo com a defesa firme das nossas posições nestas áreas mais sensíveis, onde uma liberalização indiscriminada pode afectar negativamente a economia, Portugal tem-se manifestado favorável à criação de condições que possibilitem a expansão do comércio mternacional.

A resposta ao terceiro desafio implica nomeadamente uma criteriosa avaliação das características específicas da oferta portuguesa face às perspectivas de crescimento e especificidades do mercado dos países em vias de desenvolvimento, a criação ou reforço dos incentivos à acção externa dos agentes económicos nacionais, privados ou públicos, e um eficaz enquadramento institucional no plano das relações económicas internacionais. Assume ainda particular importância o pleno aproveitamento dos instrumentos no âmbito multilateral, muito em especial os decorrentes da presença de Portugal na Comunidade Económica Europeia. O caso da Convenção de Lomé —e a utilização crescente que dela tem extraído os agentes económicos portugueses— é bem demonstrativo da capacidade das nossas entidades empresariais para explorarem com êxito novos meios de acção para a consolidação de mercados tradicionais e para um alargamento da respectiva intervenção noutras zonas.

16 — A realização do mercado interno representa um início de resposta no sentido de uma Comunidade polarizadora da Europa e participante na nova ordem mundial que cada vez mais se estrutura em termos m unipolares. Por seu lado, a criação de um espaço financeiro europeu vai determinar uma profunda alteração no modo de funcionamento das economias dos Estados membros e exigir uma maior eficácia dos mecanismos de regulação. Por outro lado, o projecto da união económica e monetária, independentemente das modalidades da sua institucionalização, visa completar a resposta estratégica indiciada na realização do mercado interno e assenta na ideia de dar identidade e papel central à Comunidade, transformando-a no elemento polarizador do espaço mais vasto à sua volta. No entanto, a evolução registada na Europa de Leste e no plano de relacionamento entre blocos militares, introduzem dados novos que importa levar em consideração.

Do ponto de vista português a questão europeia está mornamente associada à da própria perifericidade do País, isto é, à distancia económica a que se encontra do centro do espaço em que se integra quando em confronto com as demais economias dependentes desse mesmo centro. Uma evolução que enfraqueça os laços entre o centro e a envolvente onde nos situamos ou que reduza a capacidade de intervenção na gestão do espaço económico e político onde a economia portuguesa se encontra integrada determina um agravamento da distância económica do País. As inúmeras oportunidades que se abrem com os desenvolvimentos em curso no leste europeu, não podem obscurecer os riscos que esse processo igualmente encerra em termos da consolidação da Comunidade Europeia e, dentro desta, das economias mais débeis.

17 — Há finalmente que ter presente que a participação num projecto de afirmação do espaço comunitário no plano mundial, ao passar por um aprofundamento da integração económica e monetária, envolve a assunção de

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novos constrangimentos tanto em termos de política económica como em termos de comportamento dos agentes económicos; e que os ajustamentos a suportar tendem a acompanhar o desenvolvimento económico e o nível de divergência nominal de que parte o Estado membro. No caso da economia portuguesa, uma integração económica e monetária bem sucedida pressupõe, por um lado, maior eficácia das estruturas produtivas e, por consequência, o pleno aproveitamento das externalidades entretanto criadas e, por outro lado, uma redução da taxa de inflação e do défice do sector público. Neste último campo e dada a dinâmica de convergência real e o esforço de investimento que implica, toma-se imperioso alcançar um consenso social sobre os objectivos estratégicos, de médio e longo prazo, e sobre a distribuição de rendimento, no curto prazo.

Construção europeia Mercado Interno

18—Com a consagração do grande mercado interno dos Doze, a Comunidade não só fortalece o seu potencial de crescimento e de expansão, como também reforça a sua afirmação no plano externo. Esta vontade política de intensificação do processo de integração, encarado igualmente como base indispensável para um desenvolvimento sustentado da economia europeia capaz de responder aos desafios da cena mundial, traduziu-se na adopção do Acto Único Europeu, que veio criar as condições institucionais necessárias à realização do mercado interno até 31 de Dezembro de 1992.

A unificação dos mercados, até aqui fragmentados, irá ter um efeito positivo sobre a eficiência da economia comunitária e gerar ganhos significativos, em resultado da melhor afectação de recursos que irá permitir. O processo de construção do mercado interno irá implicar, todavia, um esforço muito significativo de adaptação e ajustamento das estruturas administrativas e das economias dos Estados membros. Tal processo não é isento de riscos, designadamente para aqueles países que, como Portugal, se encontram menos desenvolvidos ou cuja adesão se verificou recentemente. Daí que o Acto Único tenha consagrado o princípio da coesão económica e social e tenha previsto a aplicação de medidas transitórias ou derrogatórias aplicáveis aos Estados membros que enfrentam dificuldades específicas.

19 — Um balanço dos trabalhos visando a concretização do mercado interno revela o elevado grau de irreversibilidade deste processo. O recurso sistemático à regra da maioria qualificada criou uma pressão sobre a procura de consensos em Conselho que permitiu a adopção, até ao fim de Maio de 1989, de 121 medidas definitivas que, em conjunto com outras que aguardam apenas adopção formal nos termos do processo de cooperação com o Parlamento Europeu, perfazem mais dc metade das medidas previstas no Livro Branco da Comissão, que contém o conjunto das medidas conducentes à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

Os progressos não têm, no entanto, sido uniformes nas diversas áreas, sendo os trabalhos em matéria de eliminação das barreiras técnicas aqueles onde se verificam maiores avanços. Efectivamente, pode entender-se como praticamente concluída a harmonização da legislação técnica no sector industrial, tendo sido adoptadas medidas em áreas muito relevantes da actividade industrial

comunitária. Régis te-se também o avanço dos trabalhos relativos ao reforço de uma disciplina comunitária para os mercados públicos, nomeadamente pela apresentação de propostas em áreas até agora excluídas (energia, água, transportes e telecomunicações).

O avanço conseguido no desmantelamento das barreiras técnicas corre, porém, alguns riscos de se revelar inoperante face ao atraso que se verifica no domínio das barreiras físicas e fiscais, onde as decisões mais importantes estão por tomar. A esta situação não será alheio o facto de se tratar de áreas onde vigora a regra da unanimidade no processo de votação. É particularmente significativa a ausência de medidas em matéria de livre circulação de pessoas, onde a directiva sobre o reconhecimento de diplomas permanece como exemplo isolado da acção comunitária. No domínio da fiscalidade, a maior evolução realizou-se nos impostos indirectos, com a apresentação de novas linhas de orientação. Quanto à fiscalidade directa, a medida mais importante, relativa à tributação da poupança, foi abandonada devido à oposição que gerou.

No âmbito do mercado interno estão igualmente em discussão assuntos que, não tendo sido previstos quando da elaboração do Livro Branco, assumem agora grande importância; é o caso da criação do espaço europeu do audiovisual em que o objectivo é não só garantir a livre circulação dos programas, mas também promover os produtos culturais europeus.

20 — No plano interno, a progressiva concretização do programa de realização do mercado único tem estado na origem de um conjunto de acções a realizar a dois níveis. Por um lado, tem sido levada a cabo a adaptação do ordenamento jurídico nacional ao vasto conjunto dos actos comunitários. Por outro, numa óptica de reestruturação e redimensionamento do sector produtivo nacional, têm vindo a ser adoptadas, num contexto de política económica global, medidas susceptíveis de melhor prepararem o País para as exigências decorrentes do pleno funcionamento do mercado interno comunitário.

21 — O mercado único é, pois, um desafio. Um desafio que não deve ser encarado, quer pela Administração quer pelas empresas, numa perspectiva meramente defensiva. Impõe-se, pelo contrário, uma atitude positiva e ofensiva, visando o aproveitamento das oportunidades abertas pelo grande mercado.

As empresas portuguesas não podem ficar alheias às implicações estratégicas da criação de um espaço dc livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. O mercado português, como parte do grande mercado comunitário, passará a sofrer uma pressão acrescida das empresas instaladas nos outros Estados membros ou em países terceiros. Isto representará uma ameaça para empresas nacionais que se têm orientado para o mercado interno, beneficiando da protecção conferida pelos barreiras pautais e não pautais. Tais empresas terão, para vencer o desafio, de conceber estratégias de actuação adaptadas as novas condições, as quais poderão incluir opções de alargamento e diversificação geográfica dos mercados, a redefinição da gama de produtos e serviços prestados e a associação com outros parceiros, de forma a ganhar dimensão, conhecimentos tecnológicos e de marketing e capacidade de gestão.

Por outro lado, a realização do mercado único vai reduzir os custos decorrentes da distância relativamente aos principais mercados consumidores e eliminar as barreiras não pautais que afectam os principais sectores

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exportadores. Estas circunstâncias, conjugadas com o estorço que tem vindo a ser feito no domínio das infra--estruturas, vai reduzir a perificidade do território português face ao conjunto da Comunidade e abrir possibilidades acrescidas de exportação.

O aproveitamento pleno destas possibilidades requer, no entanto, o empenhamento das empresas no sentido de elevar o seu nível tecnológico e a qualidade dos produtos, bem como o reforço da sua implantação no exterior, designadamente das redes de distribuição. A estratégia concorrencial a seguir deverá apostar mais na diferenciação dos produtos e na identificação de nichos de mercado onde seja possível obter vantagens competitivas.

Todo este processo se traduzirá no acentuar da internacionalização da economia portuguesa. Os fluxos comerciais, em ambos os sentidos, intensificar-se-ão, com o consequente aumento da taxa de penetração dos produtos portugueses no mercado comunitário e vice-versa. Também os movimentos de capitais continuarão a crescer a ritmos significativos. Os investimentos estrangeiros em Portugal deverão manter, nos próximos anos, a tendência observada no período pós-adesão. Mas importa também que os empresários nacionais adoptem estratégias europeias, as quais podem, designadamente no caso das empresas ou grupos de maior dimensão, envolver investimentos noutros Estados membros.

22 — Uma referência deverá ainda ser feita ao quadro evolutivo de relações da Comunidade com os países do Leste Europeu, já antes referido. As necessidades de reestruturação e modernização do sistema produtivo daqueles países vão gerar novas oportunidades de comércio e de investimento para as empresas da Comunidade. Traia-sc de um movimento ao qual Portugal terá de estar atento dadas as oportunidades e os riscos que envolve.

De facto, o desarmamento tarifário face à Europa de Leste pode colidir com os interesses de empresas portuguesas exportadoras, na medida em que os tipos de produtos provenientes daquela zona sejam similares aos exportados pelas nossas empresas. Este risco é acentuado pelo facto de os custos salariais nesses países serem bastante inferiores aos portugueses e, nalguns casos, pela maior proximidade relativamente a alguns Estados membros.

Mas a abertura pode proporcionar novas oportunidades de negócio. Não obstante a distância geográfica, as empresas portuguesas poderão encontrar nos países de Leste segmentos de mercado interessantes e eventualmente possibilidades de investimentos orientados para o abastecimento do mercado interno daqueles países.

União económica e monetária

23 — O propósito da criação de uma união económica e monetária surge na sequência lógica do mercado único europeu. De facto, o projecto de construção europeia não se esgota no mercado único, devendo continuar em direcção a formas mais avançadas de integração.

As decisões tomadas no Conselho Europeu de Madrid, em Junho de 1989, constituíram um passo de grande importância no processo de criação da UEM. Foi reafirmado o objectivo de realização progressiva da união económica e monetária, numa óptica de concretização do mercado interno e no contexto da coesão económica e social. O Conselho considerou que na realização da UEM

deverão evoluir paralelamente os aspectos económicos e monetários, assim como deverá ser tida em conta a especificidade das diversas situações dos Estados membros.

Foi fixada a data de início da primeira fase da UEM em 1 de Junho de 1990 e igualmente acordada a realização de uma conferência intergovernamental que irá estabelecer as orientações para as fases subsequentes.

A primeira fase caracteriza-se essencialmente por uma maior coordenação das políticas económicas e monetárias dos Estados membros dentro do actual quadro institucional. Tendo em conta a concretização da fase inicial, foram estabelecidas prioridades em matéria de coordenação das políticas económicas e orçamentais, designadamente o combate à inflação e a redução dos desequilíbrios das balanças de pagamentos.

A data do início da primeira fase coincide com a entrada em vigor da directiva relativa à liberalização dos movimentos de capitais, no quadro da qual Portugal beneficia até 1993 de uma derrogação automática na respectiva aplicação.

24 — A união económica e monetária representa um salto qualitativo em termos de integração económica que implica uma maior e melhor coordenação entre as politicas económicas e monetárias dos Estados membros. Na sua fase mais avançada, envolverá mesmo a transferência de certas funções para instâncias supranacionais.

O processo de criação da união económica e monetária poderá ter efeitos positivos sobre a estabilidade da economia comunitária e contribuir para uma melhor afectação dos recursos e para um aumento da eficácia dos sistemas económicos nacionais.

Todavia, estes resultados não se encontram automaticamente assegurados. Não é de excluir que o reforço da integração possa conduzir a uma polarização do crescimento nas regiões centrais mais desenvolvidas tendo, na ausência de políticas compensatórias, um impacte global negativo sobre as regiões periféricas.

Portugal tem, por isso, defendido que a criação da união económica e monetária não se pode sobrepor aos objectivos de coesão económica e social e de desenvolvimento equilibrado do conjunto da Comunidade. A união económica e monetária dever-se-á concretizar em condições de equidade, de modo a permitir que todos os Estados membros beneficiem plenamente das potencialidades do processo, viabilizando os esforços adicionais de convergência que lhe são inerentes. Deverá ser já dada a prioridade a acções visando a convergência real das economias, promovendo a manutenção de um elevado nível de emprego e lutando contra os desequilíbrios estruturais existentes no interior da Comunidade.

Nesta nova situação o esforço pedido à economia portuguesa com vista à realização do mercado interno é acrescido, pelo que os apoios comunitários actualmente existentes —concebidos numa perspectiva qualitativamente diferente— deverão ser reforçados no futuro, devendo ser encaradas novas formas de apoio comunitário.

A redução das disparidades regionais e a recuperação do atraso das regiões menos favorecidas assumem ainda maior importância neste novo contexto. Não só a reforma dos fundos estruturais, enquanto instrumento central da realização do objectivo da coesão económica e social, deverá ser levada a cabo na observância rigorosa dos objectivos e princípios estabelecidos, como se impõe também um reequacionar da política comunitária no domímio regional e estrutural de forma a garantir um

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impacte positivo da união económica monetária nas regiões menos desenvolvidas.

25 — A construção europeia pressupõe também a tendencial eliminação das barreiras que dificultam a livre circulação de pessoas entre Estados membros.

A Europa dos cidadãos assim edificada não se tunda numa mera libertação de controlos fronteiriços ou administrativos. Visa, no seu sentido mais profundo, uma plena igualdade de oportunidades de realização pessoal, cívica e profissional, independentemente da circunstância geográfica de origem ou de residência

Com este objectivo em mente, Portugal continuará a bater-se por uma valorização plena das suas comunidades espalhadas pelos diversos países, buscando assegurar--lhes, a um tempo, a conservação das sólidas referências culturais de base e, bem assim, uma integração, sem discriminação, nas comunidades de acolhimento.

Do mesmo passo, avançar-se-á na consolidação dos mecanismos que permitem a equivalência de diplomas e a efectivação do direito de estabelecimento.

O desenvolvimento acelerado dos sistemas educativos e de formação profissional visará, também, criar novas condições de educação de base, de formação cultural e de qualificação avançada dos Portugueses, apetrechando-os para enfrentar, sem complexos, um mercado aberto de 320 milhões de europeus em saudável concorrência.

Ill —- Politica macroeconômica

Estratégia de desenvolvimento

26—Portugal atravessa uma fase de mudança. O novo posicionamento internacional da nossa economia iniciou um processo de profundas transformações, das quais o presente constitui apenas uma etapa na prossecução de um futuro ambicioso, cada vez mais próximo.

A integração da nossa economia no âmbito comunitário, e em especial a realização do mercado interno em 1992, constitui o mais importante desafio que a economia portuguesa vai defrontar. Tradicionalmente defendida de influências externas, a nossa economia enfrenta, três anos depois da integração na Comunidade Económica Europeia, a perspectiva de ver desaparecer completamente as barreiras que a protegiam daqueles que são os nossos parceiros comerciais mais relevantes.

O crescimento económico, o aumento sustentado do emprego, a melhoria do nível de vida são já uma realidade, mas é necessário ultrapassar um conjunto de novos problemas.

O mercado interno vai permitir às empresas vencer a pequenez do mercado nacional e alcançar uma escala de produção mais racional, promovendo a competitividade e a eficiência económica, e vai proporcionar aos consumidores possibilidades de consumo acrescidas, a preços mais favoráveis. Porém, há obstáculos que é necessário vencer na adaptação que a estrutura da nossa economia tem de sofrer para que a resposta seja adequada. Inserida num sistema económico cada vez mais global e integrado, Portugal é progressivamente mais dependente de desenvolvimentos que lhe são externos e exógenos, e em relação aos quais a nossa economia é vulnerável. É para ultrapassar estes obstáculos que é necessário congregar os esforços de todos os agentes, melhorar as estruturas organizacionais, criar sinergias que eliminem a inércia e re-

duzam as fricções resultantes desta adaptação, que criem consensos quanto às soluções a adoptar e que motivem a plena participação dos agentes na criação de bem-estar.

27 — É neste contexto que foi definido o quadro estratégico de referência que são as Grandes Opções do Plano para 1989-1992. Na sua vertente económica, as Grandes Opções para 1990 não poderiam, portanto, deixar de as reflectir.

A estratégia traçada traduz esta orientação. Assim, a política macroeconómica será orientada para a prossecução das duas metas seguintes:

Convergência real com os restantes países da CEE; Preservação dos equilíbrios macroeconómicos.

A meta fundamental é continuar o processo de convergência real com os restantes países da Comunidade Económica Europeia, ou seja, pretende-se que os valores tomados pelos principais indicadores económicos no nosso país se aproximem dos alcançados pelos nossos parceiros comunitários. Por esta razão toma-se necessário assegurar que o crescimento económico seja mais elevado e rápido no nosso país do que nos outros países da Comunidade, o que, aliás, está subjacente à coesão económica e social, a qual tem tradução nos fluxos de fundos estruturais que a Comunidade vai colocar ao dispor de Portugal.

O investimento desempenha um papel fundamental neste processo. É através dele que cs sacrifícios do presente se transformam na garantia do futuro, que menos consumo hoje significa mais consumo e mais emprego amanhã. Só por meio do investimento é possível aumentar, de forma sustentada, a produtividade e, consequentemente, conseguir aumentos reais dos salários sem prejudicar a competitividade dos nossos produtos.

Assim, a ênfase tem de continuar a ser posta na modernização da indústria e na mutação do aparelho produtivo, numa repartição mais equilibrada dos benefícios resultantes da actividade produtiva e na utilização mais eficaz dos recursos humanos, associada à melhoria da sua formação.

Por outro lado, é igualmente importante assegurar que os equilíbrios macroeconómicos fundamentais são consolidados e preservados. Só desta forma o crescimento é harmonioso, sem criar tensões ou bloqueamentos que obriguem a inflectir a política económica.

28 — A política económica deverá então ter em conta estes objectivos. As medidas a tomar, explicitadas no PCEDED, orientam-se segundo as seguintes linhas:

Política orçamental e fiscal: será determinada por forma a não comprometer a estratégia de redução gradual do défice orçamental e sem que a modernização e em especial o investimento público sejam postos em causa. Continuará a reforma da Administração Pública, incluindo a reformulação dos métodos de gestão e controlo orçamentais, e procurar-se-á que o financiamento do Estado se faça em condições de mercado. A política fiscal será de molde a permitir uma redução da pressão tributária e uma maior equidade, nomeadamente alargando a base tributária e mantendo a selectividade e excepcionalidade introduzidas pela Reforma Fiscal quanto aos benefícios fiscais;

Política monetária: visará uma gestão equilibrada da procura interna, controlando os meios de paga-

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mento de forma consistente com as metas de des inflação e crescimento económico, e em perfeita articulação com a política orçamental. Em particular, evoluir-se-á para um sistema de controlo monetário indirecto, assente sobretudo na utilização flexível das taxas de juro;

Política cambial: será gerida por forma a não comprometer a competitividade externa, mas sem criar tensões inflacionistas, e em articulação com o comportamento das taxas de juro. Continuar-se-á a desenvolver as condições necessárias para que a prazo o escudo possa integrar o mecanismo de câmbio do Sistema Monetário Europeu;

Politica de rendimentos: visará a conciliação da expansão do emprego com a manutenção da competitividade externa e a redução da inflação, nomeadamente procurando que os rendimentos (salariais e não salariais) evoluam em consonância com os objectivos fixados para a inflação esperada.

Conjuntura internacional

29— A evolução económica internacional em 1989 está a ser marcada por um dinamismo das economias dos países industrializados mais forte do que previsto.

O ressurgir da inflação tinha levado grande número destes países a adoptar uma política económica de cariz restritivo, o que veio a traduzir-se numa elevação das taxas de juro no sentido de propiciar um abrandamento do ritmo de crescimento da procura. Sendo este esforço mais marcado nos Estados Unidos, admitia-se mesmo que este país viesse eventualmente a entrar a prazo numa fase de recessão. Para os países europeus dar-se-ia apenas uma quebra do ritmo de crescimento, que mesmo assim deveria ser próximo do verificado em 1988 (cerca de 3% para a CEE).

Ora, a informação até agora disponível parece não só excluir a hipótese de recessão nos Estados Unidos mas aponta também para crescimentos vigorosos em bom número de países, sendo de destacar o Japão e a Alemanha Federal (gráfico 1). É portanto improvável que o ritmo de crescimento do PIBIPNB, quer da OCDE, quer da Comunidade, diminua em relação ao ano passado.

Este desenvolvimento indicia, dada a evolução da procura, que não haja um abrandamento das tensões inflacionistas, o que aliás é confirmado pelas estatísticas entretanto divulgadas (gráfico 2).

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Nota: Nos países acima da giaoonal (raeeiaoa a «fiação acelera: nos países aoauo da diagonal, abranda.

Fonte: OCDE

O bom ritmo de crescimento económico reflectiu-se no mercado de trabalho, cuja evolução tem também sido favorável. Assim, o desemprego tem vindo a diminuir ao longo de 1988 e nos primeiros meses de 1989 (gráfico 3).

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Já no respeitante às trocas internacionais a evolução não tem sido tão favorável. Subsistem os desequilíbrios comerciais, particularmente nos EUA (défice) e no Japão e na RFA (excedentes). Aliás, dada a dimensão destes desequilíbrios, as balanças de transacções correntes dos mesmos países apresentam também défices ou excedentes importantes, o que tem também contribuído para a forte volatilidade que se tem observado nos mercados cambiais.

30 — As perspectivas para 1990 apontam para uma manutenção ou ligeira desaceleração do crescimento nas economias industrializadas. Consequentemente, as tensões inflacionistas poderão manter-se visto o grau de utilização da capacidade produtiva ser elevado; é, porventura, cedo para assistir è plena materialização dos efeitos dos investimentos de racionalização/expansão da capacidade que tâm vindo a ser efectivados.

Este aumento da produção poderá permitir a manutenção do ritmo de crescimento do emprego, podendo mesmo continuar a assistir-se a uma redução do desemprego no Japão, EUA e na Europa, com a eventual exclusão da RFA, que tem recentemente sido o destino de uma forte corrente migratória.

Influenciadas por este clima positivo, as trocas internacionais deverão continuar a aumentar a uma taxa

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I significativa. No entanto, ainda não deverá ser em 1990 que se assistirá a uma redução importante dos desequilíbrios internacionais (gráfico 4). Poderão, portanto, continuar a verificar-se algumas tensões no comércio internacional, que poderão materializar-se em medidas proteccionistas, à semelhança do que tem vindo a acontecer (neste aspecto são de realçar os mercados dos semicondutores e do aço).

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A ineficácia das recentes intervenções dos principais bancos centrais para estabilizarem as cotações das suas moedas em relação ao dólar aponta para que se mantenha a instabilidade cambial.

Esta instabilidade, dado o fraco crescimento dos preços das matérias-primas (pelo menos em relação ao crescimento do comércio) leva a admitir que a situação de endividamento dos países do Terceiro Mundo — cujas receitas de moeda estrangeira dependem em grande medida das receitas de exportação destes produtos — não deverá sofrer melhoria significativa, apesar de se terem verificado desenvolvimentos positivos em alguns países na primeira metade de 1989. Esta situação tem levado a um reequacionar do problema da dívida do Terceiro Mundo, admitindo-se o implemento de esquemas alternativos de financiamento do desenvolvimento destes países.

A economia comunitária deverá continuar a evoluir favoravelmente. Com efeito, a construção europeia criou um conjunto de factores que estimularam e dinamizaram as economias dos países membros, sendo de destacar entre estes factores os fundos estruturais, a crescente rendibilidade do investimento (o capital produtivo tem aumentado cerca de 3% ao ano, contra 2% nos meados dos anos 80) e o clima de confiança criado nos agentes económicos.

O nosso país beneficiará deste clima. Inserido na economia europeia, mas mantendo laços estreitos com outros países, Portugal poderá tirar partido tanto do dinamismo da Comunidade como do da economia mundial para continuar a fase de expansão do produto e de melhoria do nível de bem-estar iniciada em 1985.

A economia portuguesa

Evolução reconto

31 — A economia portuguesa manifestou um forte dinamismo nos últimos quatro anos. O produto interno bruto, que havia já aumentado cerca de 4% em 1988, deverá registar em 1989 um crescimento entre 4'12% e 4*l4% — como estimativa prudente, não sendo de excluir uma taxa de 5% —, ultrapassando não só a meta pre-

conizada mas também o crescimento médio dos últimos três anos (que se situou em 4 V4 %) (gráfico 5).

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Este dinamismo reflecte a reacção positiva dos agentes económicos portugueses na modernização e desenvolvimento da economia e o padrão de política macroeconómica prosseguido, o que abre perspectivas favoráveis sobre a inserção de Portugal no mercado intemo.

A evolução dos principais agregados macroeconómicos começa a dar sinais de uma certa inflexão no padrão de crescimento da economia. Há um reforço do papel da procura externa, que está a evoluir a um ritmo mais rápido do que a procura interna. Pode notar-se no gráfico 6 que em 1989 o crescimento ficará a dever-se às exportações e ao investimento, ao contrário do que aconteceu entre 1986 e 1988, anos em que o consumo privado havia registado uma contribuição significativa para o crescimento do PIB.

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O crescimento das exportações, em particular, poderá ser da ordem dos 10,5% em volume, ultrapassando consideravelmente as previsões iniciais e situando-se cerca de dois pontos percentuais acima da média do período 1986--1988.

A procura interna, por sua vez, progride a ritmo mais consentâneo com as principais vulnerabilidades estruturais, reduzindo-se assim a pressão sobre a balança comercial.

A evolução favorável da actividade económica continuou a repercutir-se de forma positiva no mercado de trabalho, mantendo-se a taxa de desemprego a um dos mais baixos níveis da Europa — 5,9% em sentido lato e

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4,9% em sentido restrito (taxa usada nas comparações internacionais), no segundo trimestre de 1989 (gráfico 7). Ao mesmo tempo prosseguiu-se o esforço de formação profissional, procurando-se adequá-la às necessidades do aparelho produtivo e dar-lhe maior eficácia.

Por outro lado, apesar do elevado ritmo de crescimento do investimento nos últimos anos (cerca de 16% em média anual, no período 1986-1989, e aproximadamente, em estimativa, 11% em 1989) a capacidade produtiva não aumentou ainda o suficiente para fazer face ao acréscimo da procura. Deste modo, embora a procura interna esteja a desacelerar em 1989, o seu dinamismo e a forte aceleração da procura extema estão a exercer pressão sobre os preços. É assim provável que a taxa de inflação em 1989 venha a situar-se entre 12% e 13%, não se verificando perda dos salários reais efectivos para o conjunto da economia.

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O dinamismo da procura faz-se também sentir ao nível da balança comercial, apesar da desaceleração (pelo segundo ano consecutivo) das importações e do considerável crescimento das exportações (10,5%). Este comportamento da balança comercial ficará também a dever--se a uma deterioração dos termos de troca, que se prevê em cerca de 2%.

O financiamento do défice das contas externas, que deverá ser da ordem dos 2 V4 % do PIB, não suscitará dificuldades devido aos elevados montantes de capitais estrangeiros que estão a afluir à nossa economia. Entre estes é de salientar o investimento estrangeiro, que deverá ultrapassar largamente o nível de 1988.

Perspectivas para 1990

32 — O ano de 1990 revestirá características especiais para a economia portuguesa, pois seguir-se-á à aprovação do quadro comunitário de apoio — respeitando ao período 1989-1993, o QCA vein reforçar a estratégia de desenvolvimento e modernização definida nas GOP «Portugal 1992» e concretizada no Plano de Desenvolvimento Regional.

Os fundos comunitários disponibilizados por esta via financiarão o esforço de desenvolvimento. Manter-se-ão, porém, os cuidados necessários para que o acréscimo de procura resultante não ponha em causa os equilíbrios macroeconómicos, particularmente os défices das contas externas e do sector público. Aliás, estes são já objecto de um programa próprio, o PCEDED, com o qual se assegurará a necessária compatibilização.

Assim, dentro destes condicionalismos, a evolução do nível de preços e do comércio externo será cuidadosamente vigiada e adoptar-se-ão as medidas adequadas à retoma da desaceleração da inflação e à manutenção da

balança comercial em níveis compatíveis com a capacidade de endividamento da economia, sem se comprometer a prossecução das grandes prioridades.

Prosseguir-se-á o esforço de contenção do peso relativo do défice do sector público, de modo a minorar os efeitos de distorção resultantes do seu financiamento. Terá, contudo, que salvaguardar-se o esforço de investimento público compatível com as metas de desenvolvimento e consentâneo com a absorção de fundos comunitários.

Procurar-se-á que a evolução do mercado de trabalho | continue a ser favorável, à semelhança do que tem acontecido nos últimos anos. Simultaneamente, serão tomadas medidas para favorecer a valorização dos recursos humanos, dispensando-se particular atenção ao vector educação/formação profissional e à investigação e desenvolvimento tecnológico.

33 — Neste sentido, o ritmo de crescimento da actividade económica deverá prosseguir em forte ritmo em 1990. Antevê-se, assim, que o crescimento do PIB possa situar-se pelos 4% (quadro 1), ou seja, acima do que se prevê para a média comunitária, o que, aliás, está de acordo com a estratégia traçada nas Grandes Opções do Plano para 1989-1992.

Continuará a manter-se o crescimento da procura interna dentro dos limites recomendáveis à luz da evolução desejada para a balança comercial e particularmente preservando a capacidade de resposta à procura externa; será nomeadamente de consolidar o papel das exportações no processo de crescimento económico e de aumentar a capacidade de resposta do aparelho produtivo à procura interna.

QUADRO 1

Crescimento em volume das componentes da despesa

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(o) Oa valona ptra 19S9 comspoodcm • tuna oti/mtiv, prudente, segundo a qual o pib «iramiiri» canal '/,*e4V, %.picnàicrc^cntodo 5 9¿ ccaio sendo nao ¿nprovávcl.

(61 GomrlbaiçloptraoaeseinitatoooPIB.

O quadro 2 apresenta as projecções das contas externas. No respeitante a estas, o comportamento em 1990 — de acordo, aliás, com o previsto — resulta nomeadamente

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do esforço de investimento e do que ele representa em termos de impomçoes de bens de equipamento.

quadro 2 Balança da tranweeoaa correntes

(10O0 mâhCaa da conto* • 1000 multo» de d6J*rs»

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O mercado de trabalho deverá continuar a evoluir favoravelmente prevendo-se um crescimento do emprego de cerca de 1%, o que levará a que a taxa de desemprego nfio sofra alteração significativa e continue a situar-se a um dos mais baixos níveis da Europa.

O crescimento dos preços deverá retomar a tendência de desaceleração interrompida no 2.4 semestre de 1988, devendo situar-se entre 9,5 % e 10,5%. Concorrerão para tal o abrandamento da procura interna — na sequência do padrão de política económica a implementar — e a maior capacidade de resposta do aparelho produtivo nacional, resultante do esforço de investimento dos últimos anos.

Os salários nominais deverão crescer em consonância com os objectivos em matéria de taxa de inflação e de crescimentos do emprego e da produtividade, com indispensável salvaguarda da competitividade externa.

VI — Opções, eixos e acções de desenvolvimento

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Opções e objectivos de desenvolvimento

34—As Grandes Opções do Plano para o ano de 1990 não podem deixar de ser a tradução, num horizonte anual, das três grandes opções do plano a médio prazo, definidas para o período 1989-1992 e aprovadas pela Assembleia da República:

Informar e mobilizar a sociedade; Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;

Reconverter e modernizar a economia.

Trata-se, pois, de definir as prioridades da actuação do Governo para o próximo ano, tendo em conta as grandes orientações de enquadramento já traçadas.

35—Surgidas na sequência da preparação do Plano de Desenvolvimento Regional 1989-1993 — documento de apresentação à Comunidade Europeia da estratégia portuguesa de desenvolvimento e da negociação com a Comissão das Comunidades Europeias do quadro comunitário de apoio que, para os próximos cinco anos, fixará o apoio comunitário ao nosso país — as Grandes Opções do Plano para 1990 revestem-se, assim, de uma importância particular, na medida em que constituirão o início da tradução em termos de planeamento e programação dos resultados desse processo negocial.

Assim, e embora não englobando a totalidade do processo de desenvolvimento por se limitar aos domínios de intervenção dos fundos estniturais, os objectivos e prioridades acordados com a Comunidade no quadro das negociações sobre o quadro comunitário de apoio não podem deixar de ter repercussões no processo de desenvolvimento e, em particular, na sua concretização durante o ano de 1990.

Deste modo, foram definidas no Plano de Desenvolvimento Regional as seguintes linhas estratégicas de desenvolvimento para a nossa inserção harmoniosa e progressiva no espaço comunitário que, embora se identifiquem plenamente com as Grandes Opções do Piano 1989-1992, as concretizam apenas nos domínios socioeconómicos em que há actuação específica por parte da Comunidade:

Promover a convergência real entre a economia

portuguesa e a comunitária; Assegurar a coesão económica e social no plano

interno.

A estratégia de desenvolvimento e o esforço de investimento a seguir nos próximos anos deverão, assim, assegurar o crescimento da economia e do nível de vida a ritmos superiores às médias comunitárias, garantindo simultaneamente a correcção dos desequilíbrios internos de ordem social e regional.

36 — A tradução em eixos prioritários de desenvolvimento das Grandes Opções do Plano e da estratégia do Plano de Desenvolvimento Regional levam à consideração de três grandes áreas de actuação. Uma primeira área relativa às condições de enquadramento da evolução socioeconómica, uma segunda área respeitante à estrutura económica e uma terceira que englobará a dimensão social do processo de desenvolvimento.

A sistematização e definição dos eixos que a seguir se apresentam têm em conta a necessidade de clareza e de harmonização com a estrutura do Quadro Comunitário de Apoio, dada a capital importância de que se reveste no

financiamento das principais acções de desenvolvimento e o facto de se encontrar já acordado entre o Governo português e a Comissão Europeia.

37 — No bloco das condições de enquadramento estão inseridos os eixos de actuação que decorrem da valorização da identidade nacional, do papel impulsionador que cabe ao Estado no que respeita à modernização da actividade económica e da própria organização do Estado, como condição de coerência nacional no prosseguimento das políticas mais especificamente dirigidas ao desenvolvimento.

Tem-se, assim, neste domínio três eixos:

Projecção dos valores da identidade nacional:

Organização do Estado;

Aumento da eficácia das instituições.

38 — No âmbito das acções de rmxlernização da estrutura económica, que correspondem, grosso modo, à área de incidência do quadro comunitário de apoio, têm-se cinco eixos prioriários de actuação:

Educação e formação profissional, onde é reforçada a complementaridade entre o sistema educativo e as acções estruturais de formação;

Reforço das infra-estruturas econômicas, onde relevam os transportes, as telecomunicações, a ciência e tecnologia, a indústria, a energia e o turismo;

Apoio ao investimento produtivo, onde pela primeira vez é incluído, a par com os outros sectores, o apoio ao comércio;

Reconversão industrial, perspectivada de forma multi-sectorial integrada;

Melhoria da competitividade da agricultura e desenvolvimento rural, numa óptica de ajustamento estrutural;

Estímulo do potencial endógeno das regiões e desenvolvimento local, que inclui as acções de âmbito regional e local integradas numa perspectiva de ordenamento do território e preservação do ambiente. .

39—Finalmente, no que respeita à dimensão social do desenvolvimento, as acções a empreender foram congregadas num único eixo —reforço das estruturas sociais— encarado como uma componente chave da estratégia de modernização e de redução dos desequilíbrios regionais.

Eixos e acções de desenvolvimento

Condições de enquadramento ProJccç*o dos valores da Identidade nacional

40 — O processo de modernização acelerada que se impõe à sociedade portuguesa só poderá ser conseguido através do desenvolvimento de um projecto mobilizador que permita articular, de forma criativa e duradoura, as actuações nos domínios socio-cultural e económico.

A valorização da identidade nacional é. num país como o nosso — de antigas e fortes tradições mas simultaneamente com uma matriz civilizacional universalista —, um elemento fulcral para assumir Portugal 1992 como um verdadeiro projecto nacional em que, projectando no

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futuro o nosso passado histórico, nos disponibilizemos, como um todo, para participar plenamente na construção do destino comum da Europa de que fazemos parte —

1 por razão geográfica e opção de política, cultura e espí-

I rito.

I Neste quadro, assume relevância estratégica o desenvolvimento de uma educação para a cidadania que, assentando numa componente decisiva de formação pes-I soai e social no seio do sistema educativo, aberto aos valores universais, se prolongue numa preocupação alargada da formação cívica através de todas as instâncias sociais e culturais.

A cultura e língua portuguesas e o património, constituído por uma herança histórica longa e rica, são valores que importa promover como reforço da consciência da identidade nacional e da projecção do nosso país na comunidade internacional.

A comemoração dos Descobrimentos destaca-se igualmente como factor determinante na consolidação da nossa herança cultural e enquanto elemento de afirmação dos valores histórico-culturais.

A ampla difusão destes valores desenvolver-se-á em duas linhas distintas: interna e externa, relevando nesta última o esforço continuado de valorização da língua portuguesa no mundo, e em particular junto das comunidades portuguesas.

41 — Enquanto símbolos reais da identidade nacional e expressão da vitalidade e capacidade de afirmação de um povo, a cultura e língua portuguesas constituem uma componente essencial da estratégia de modernização do País, pelo que será dada particular atenção à criação de infra-estruturas culturais e â melhoria do acesso aos bens culturais por todos os portugueses, a par com a promoção e reforço da presença cultural de Portugal no mundo.

Serão prosseguidas, no domínio da cultura e língua portuguesas, acções de reforço e expansão da Rede de Bibliotecas de Leitura Pública (ficando abrangidos cerca de um terço dos concelhos) e da Rede Nacional de Arquivos. Por outro lado é de destacar a reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo em novo edifício.

Terão igualmente lugar acções de recuperação e divulgação da nossa herança cultural, de apoio ao desenvolvimento das actividades artísticas e indústrias culturais, nomeadamente no âmbito das indústrias áudio-visuais e numa perspectiva de cooperação europeia.

Na sequência do programa de apoio às actividades culturais das associações de estudantes, será lançado o projecto «A Cultura Começa na Escola», o qual visa incentivar a dimensão cultural no sistema de ensino português, nomeadamente através da promoção de actividades de animação artística nas escolas.

Concretizar-se-á ainda o apoio ao esforço de desenvolvimento cultural das autarquias, designadamente na criação de infra-estruturas e de equipamentos c na promoção de actividades artísticas.

Quanto à valorização da língua portuguesa no Mundo, revestirá a maior importância a cooperação entre países de expressão portuguesa, sendo de relevar as acções de cooperação com os PALO? no domínio pedagógico e bibliográfico.

Na vertente multilateral, prosseguirão as negociações no quadro da CEE visando a defesa dos direitos de acesso & língua e cultura maternas por parte de residentes oriundos de outro Estado-membro e o apoio ao ensino do Português no âmbito do Programa Língua.

Na vertente bilateral, acentuar-se-á o reforço da valorização do ensino português em França, Espanha, Inglaterra, República Federal da Alemanha e Holanda, acompanhado da profunda reorganização do mesmo no Canadá, Estados Unidos da América, Africa do Sul e Austrália.

Visar-se-á o aumento da eficácia da acção cultural externa, designadamente através do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP), do lançamento do Instituto Português do Oriente (TPOR) e do aprofundamento da acção dos leitorados, particularmente dos que se encontram implantados nos continentes africano e asiático.

Com o objectivo de divulgar a cultura portuguesa no estrangeiro, iniciar-se-á a preparação da Europália Portugal, manifestação a realizar na Bélgica, em 1991.

Com vista à presidência portuguesa da Comunidade Europeia, em 1992, prosseguirá a construção do Centro Cultural de Belém, empreendimento que constitui um grande equipamento cultural indispensável ao papel a desempenhar pela cidade de Lisboa que naquele ano se afirmará como capital europeia e ponto de confluência dos diversos interesses da Europa.

42 — O património histórico-cultural representa um legado inalienável que importa conservar, recuperar e reutilizar, garantindo uma transferência, para as gerações de hoje e para as vindouras, da nossa herança cultural.

Assim, será lançado um programa operacional de infra--estruturas turísticas e equipamentos culturais, acção inovadora apoiada financeiramente pela Comunidade, através da qual serão fomentadas e incentivadas acções de conservação, recuperação e restauro de alguns monumentos com interesse turístico, visando a vitalidade dos núcleos urbanos, a fixação e atracção das populações e a estruturação dos circuitos turísticos com relevância cultural.

Serão ainda realizadas acções de conservação e recuperação do património cultural, inventariação, tratamento e acessibilidade a acervos museológicos, documentais e bibliográficos.

43 — Transcorridos cinco séculos sobre os Descobrimentos Portugueses — que permitiram afirmar o papel de Portugal como interlocutor entre culturas e eixo de diálogo entre diferentes povos e continentes —, será dada continuidade às iniciativas integradas no respectivo programa de comemorações, as quais se assumem como importante factor de afirmação da identidade e cultura nacionais e de demonstração da capacidade dos Portugueses para enfrentar os desafios da História.

No domínio das acções a executar pela Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses será de relevar o desenvolvimento de iniciativas conducentes ao estabelecimento de uma política de apoio à investigação científica e multidisciplinar, bem como de esu'mulo à criação artística nas mais variadas modalidades. Para além da conferência Europa Mundo (A Europa e o Diálogo das Culturas), a realizar em Lisboa, serão igualmente desenvolvidos esquemas de comemoração a nível autárquico.

Será ainda assegurada uma participação em exposições no estrangeiro (Europa, Estados Unidos da América e Brasil), e estendidas as acções comemorativas a outros países, com especial relevo para os de língua oficial portuguesa.

No âmbito da preparação da participação de Portugal na Exposição Universal de Sevilha, em 1992, destaca-se o início dos trabalhos de construção do pavilhão portu-

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guês, bem como a conclusão dos guiões temáticos relativos ao mesmo e a definição da animação cultural envolvente.

44 — As acções dirigidas as comunidades portuguesas visarão, prioritariamente, a defesa e a promoção da nossa língua e cultura, como meio de reforçar e manter a ligação à Pátria das novas gerações de portugueses e luso-descendentes que compõem essas comunidades.

Prosseguir-se-á com a criação de institutos de cultura portuguesa e de outros centros culturais, bem como serão apoiadas iniciativas, manifestações ou projectos das próprias comunidades.

A par destas medidas, serão criadas as condições necessárias a uma efectiva defesa dos direitos e dos interesses dos portugueses residentes no estrangeiro, mediante o aumento da sua influência social e. política nos respectivos países de acolhimento e através da melhoria dos mecanismos e dos serviços vocacionados para os apoiar. Na prossecução de tais objectivos, continuar-se-á a fomentar o associativismo e a criação de lobbies portugueses, em simultâneo com o incremento de uma política de informação baseada no aumento dos fluxos noticiosos entre Portugal e as comunidades.

Organização do Estado

45 — A organização do Estado constitui um dos vectores essenciais de qualquer politica de desenvolvimento. Trata-se de orientar a criatividade da economia e da sociedade, de regular a conflitualidade, de corrigir disparidades, de compensar incapacidades — numa palavra, de estruturar uma intervenção racionalizadora e de dar coerência às estratégias, às iniciativas e à complementaridade entre o público, o privado e o social.

Daí que assuma hoje uma importância crucial a reorganização do Estado democrático, como modo de dar expressão institucional à modernização qualitativa da sociedade portuguesa.

Assim, numa concepção geral de desenvolvimento não podem deixar de ter um lugar especial nas Grandes Opções do Plano as políticas de organização do Estado — relações externas, defesa, segurança interna e justiça— as quais, orientadas para uma intervenção estruturante da sociedade, garantem a necessária coerência às políticas mais especificamente dirigidas à estrutura produtiva e social.

46 — As relações externas continuarão a pautar-se pela assunção plena da complexa rede de laços políticos, económicos, culturais ou históricos resultante da multiplicação de contactos ao longo do nosso passado multise-cuiar e da sua adequação às necessidades de solidariedade e interdependência que regem a comunidade internacional. Nesta tarefa, devemos contar com a participação das importantes comunidades de portugueses espalhadas pelo mundo, tomando-as o prolongamento natural da nossa afirmação exterior.

A nossa presença nas comunidades europeias tem permitido um desenvolvimento socio-económico inequívoco, ao mesmo tempo que possibilita uma defesa mais eficaz dos interesses específicos de Portugal, mais bem protegidos num quadro multilateral. Temos posto um empenho especial na concretização dos objectivos de 1992, ano em que assumiremos, durante o 1.° semestre, a presidência da Comunidade na definição das diversas etapas que conduzirão à União Económica e Monetária,

no âmbito da implementação do mercado interno e no respeito pelo reforço da coesão económica e social entre os Estados membros. Portugal tem presente o esforço da sua contribuição para uma Europa mais rica, mais interveniente e mais coesa, actuante nos campos da dimensão social, juventude e preservação do ambiente, que promova o bem-estar dos seus cidadãos.

Ainda na perspectiva da plena participação na construção europeia insere-se a nossa adesão à União da Europa Ocidental (UEO), a qual, ao mesmo tempo que visa o reforço do pilar europeu, pressupõe uma íntima ligação ao pilar de defesa americano, no quadro da Aliança Atlântica. Esta continua a constituir a garantia indispensável da paz com segurança para o mundo livre e a vertente euro-atlântica que marca a política externa portuguesa.

A nossa ligação histórica com as diversas áreas geográficas do globo, em especial com os países de expressão oficial portuguesa, tomam-nos interlocutores privilegiados em Africa e na América Latina, e intermediários naturais entre povos e culturas, cada vez mais interdependentes, através de uma política de cooperação que constitui prioridade na acção externa do Estado português e um importante contributo para a sua expressão internacional.

O reforço da credibilidade e capacidade de actuação da ONU merece igualmente o apoio de Portugal, empenhados como estamos em incentivar os esforços de paz que se desenvolvem na Africa austral e a reconstrução da economia da região.

Ainda no quadro das Nações Unidas — e noutras sedes julgadas adequadas — Portugal continuará a empenhar-se no sentido de defender os direitos civis e políticos da população de Timor-Leste, incluindo o da sua autodeterminação.

47 — No contexto da política externa portuguesa, a cooperação continuará a desempenhar, em 1990, um importante papel na linha de orientação anteriormente prosseguida.

O relacionamento do nosso país com Estados em vias de desenvolvimento, a que histórica e culturalmente se encontra mais ligado, responde a uma preocupação de solidariedade internacional a que Portugal se associa e, ao mesmo tempo, permite reforçar alguns dos laços de entendimento bilateral que caracterizam o quadro geral do posicionamento externo do País.

As mútuas vantagens decorrentes desse esforço de cooperação são hoje uma evidência, a todos os níveis. Para o levar a cabo continuará a ser mantido um permanente diálogo com os países beneficiários no estabelecimento das políticas de ajuda, em ordem a adequar as nossas disponibilidades às respectivas necessidades e a garantir uma correcta aplicação do esforço financeiro, maximizando o seu aproveitamento em favor dos planos de desenvolvimento soberanamente definidos por cada país.

Para 1990. a cooperação portuguesa manterá duas linhas de acção paralelas que correspondem a outros tantos sectores institucionais de actividade neste domínio: o plano socio-cultural e o plano técnico-económico.

No plano sócio-cultural. Portugal fará um esforço muito especifico no campo do ensino e formação profissional e da difusão cultural, dando, em particular, continuidade a uma acção que se pretende incrementar no âmbito da promoção da língua portuguesa no mundo. Mas a área da saúde, tendo em conta a importância de que se reveste

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nos países em vias de desenvolvimento, terá um tratamento próprio e será objecto de um esforço financeiro particular. Áreas como a justiça, a administração pública, as forças armadas e serviços de segurança, a formação diplomática e a juventude sao outros tantos campos sócio--culturais onde a acção de cooperação portuguesa incidirá em 1990, quer dando sequência a projectos em curso, quer lançando novas acções e programas.

No plano técnico-económico a cooperação portuguesa tem como principal directriz auxiliar a concretização dos programas de desenvolvimento e formação definidos pelas autoridades de cada país, mobilizando para tal a colaboração activa dos agentes económicos nacionais, aos quais é reconhecida uma especial vocação e adequação para operarem nesses mercados. Nessa linha, Portugal continuará a fazer beneficiar esses Estados de um tratamento específico no âmbito da ajuda financeira, consciente como está do carácter limitador de tais dificuldades em qualquer processo de desenvolvimento. A reabilitação de infra-estruturas e o planeamento e a instalação de unidades económicas susceptíveis de poderem, a prazo, garantir um crescimento auto-sustentado e um pleno aproveitamento das potencialidades nacionais é outra das linhas mestras da actuação portuguesa. Finalmente, e ainda dentro do quadro das prioridades, continuar-se-á a contribuir para a formação técnico-profissional dos recursos humanos dos países beneficiários, na busca da autonomização dos factores de desenvolvimento que constitui a filosofia basilar da intervenção do nosso país nos processos de ajuda ao desenvolvimento.

Convirá ainda referir que a cooperação portuguesa se objectiva igualmente por via da sua participação em instituições multilaterais que actuam na área da ajuda ao desenvolvimento. Através destas instituições, Portugal procura fazer reflectir as vantagens de uma acção integrada e de dimensão internacional, garantindo a sua participação em intervenções de âmbito alargado e com acrescidas possibilidades de eficácia. Estão neste caso as actividades no quadro da política de cooperação das comunidades europeias e no âmbito das agências especializadas das Nações Unidas.

Do mesmo modo —e na linha do incentivo à participação dos diversos agentes sociais nos processos de desenvolvimento— continuará a ser prosseguida pelo Estado Português uma política de apoio às organizações não governamentais e a outras estruturas de âmbito regional ou sectorial, no que constitui uma das vias despertar uma crescente sensibilidade da opinião pública para as questões da política de ajuda ao desenvolvimento.

48 — A defesa nacional de um país envolve diversas componentes que não se reduzem à vertente militar. Trata-se de salvaguardar os valores, os interesses e a identidade próprios perante as múltiplas ameaças que se revelam a cada passo, considerando a necessidade de afirmação da sociedade, da economia e da cultura. Estamos, pois, perante uma tarefa do Estado e da sociedade, das instituições e dos cidadãos.

O prestígio e a dignidade de Portugal exigem, assim, uma especial atenção neste domínio, com inteira fidelidade aos compromissos internacionais e empenhamento na luta pela paz.

Relativamente à componente militar, prosseguirá o esforço de reestruturação e redimensionamento das forças armadas, bem como de reequipamento e modernização do aparelho militar, através, designadamente, das seguintes acções:

Revisão da primeira Lei de Programação Militar, Reestruturação dos estabelecimentos fabris militares; Definição da estratégia de utilização e destino do património imobiliário afecto à defesa nacional.

No que respeita à componente de natureza não estritamente militar, as acções a concretizar destinam-se a:

Promover a consciência nacional e a vontade colectiva da defesa da Nação, nomeadamente através da reestruturação do Instituto de Defesa Nacional;

Prosseguir com o esforço de reconversão da indústria nacional de defesa, a par de apoio à investigação científica e desenvolvimento tecnológico. A este nível destacam-se: a conclusão do processo de saneamento financeiro da INDEP e a transformação da empresa em sociedade anónima, a aprovação e o início da fabricação de novos produtos de defesa, a participação nacional nos programas I&D do Plano Tecnológico Europeu e a instalação do Conselho de Ciência e Tecnologia da Defesa.

49 — A modernização do nosso país exige ainda a reorganização e o reforço da segurança interna, ao serviço da salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e como forma de afirmação do Estado de direito, a que acresce a participação de Portugal na construção do projecto europeu, que convoca a necessidade de reflectir de forma renovada a política de segurança interna, a qual deverá agora corresponder às exigências de um espaço geográfico, político, económico e social mais vasto, onde se afirmam novos direitos e liberdades mas também novas formas de criminalidade.

O Estado democrático necessita de meios cada vez mais aperfeiçoados para protecção dos cidadãos, dos seus bens e das instituições, como forma de assegurar as condições essenciais à normalidade e estabilidade da vida da comunidade nacional, ao reforço da coesão e da solidariedade entre os Portugueses, ao desenvolvimento económico e ao progresso social, objectivos que constituem factores indispensáveis à afirmação externa de Portugal.

Apesar da impossibilidade de recurso a fundos comunitários, percebidos noutras áreas no âmbito da coesão económica e social, o Governo prosseguirá o esforço no sentido de dotar as forças e serviços de segurança nacionais com os efectivos humanos e as infra-estruturas e equipamentos susceptíveis de potenciarem qualitativa e quantitativamente a sua operacionalidade e o êxito das suas missões.

Neste contexo assumem singular importância o aperfeiçoamento dos mecanismos de recrutamento do pessoal de tais forças e serviços de segurança, bem como a melhoria das acções de formação de base tendentes à elevação do seu nível técnico-profissional. Na prossecução do mesmo objectivo incrementar-se-âo acções de formação complementar, de actualização e especialização, destinadas a preparar adequadamente os seus elementos para as novas realidades que têm de enfrentar, reforçando-se assim as condições indispensáveis para que todos cum* pram de uma forma eficiente e digna as relevantes atribuições que lhes estão cometidas.

No quadro do desenvolvimento da política de segurança interna, particular atenção continuará a merecer a consolidação de renovadas fórmulas de relacionamento entre as

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diferentes forças e serviços de segurança. Assim se afirma uma sólida base de coordenação e de cooperação recíproca, com valorização das situações de interdependência e complementaridade em que cada um dos organismos se encontra e se reforça a solidariedade institucional decorrente da finalidade comum que prosseguem, tudo intencionai izado à eficácia plena e global do sistema.

Continuando a privilegiar as vertentes ligadas à prevenção e dissuasão, o Governo prosseguirá o desenvolvimento de novas formas de relacionamento, mais aberto e colaborante, das forças policiais com a comunidade que servem e na qual se inserem. Tal contribuirá decisivamente para o reforço da boa imagem e do prestígio das instituições policiais, o qual passa pela melhoria dos processos de actuação, pelo conhecimento profundo da comunidade pelos agentes policiais, pela forma de acolhimento das pessoas —em particular das que são vítimas da criminalidade e delinquência— e também pela eficácia com que aqueles exercem as suas funções, em especial no que respeita ao combate aos tipos de delito que, no seu dia-a-dia, mais atingem os cidadãos.

Em sede legislativa, e em decorrência da revisão constitucional, o Governo ultimará um conjunto de iniciativas relativas à situação dos estrangeiros e adoptará igualmente medidas tendentes à harmonização das práticas nacionais com a política de imigração das Comunidades Europeias.

No plano dos projectos, destacam-se a montagem da nova rede de telecomunicações do Comando Distrital de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, a construção e aquisição de novas instalações para algumas unidades da Polícia de Segurança Pública e a informatização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Refiram-se ainda os investimentos em infra-estruturas para a Guarda Nacional Republicana, entre os quais se salienta a construção das novas instalações, localizadas no Fogueteiro, destinadas especialmente ao Centro de Instrução e à Brigada de Trânsito, bem como um conjunto de outros investimentos em instalações e na aquisição de equipamentos, tendo em vista, em particular, o reforço de fiscalização da circulação rodoviária, no sentido de combater eficazmente a preocupante sinistralidade que se tem vindo a verificar nas estradas do nosso país, com tão elevados custos sociais e económicos para a sociedade portuguesa.

50 — A garantia do acesso à justiça, de forma célere, enquanto direito consagrado constitucionalmente, é tarefa relativamente à qual um Estado moderno tem de se empenhar com especial afinco.

Por isso, está o Governo mobilizado para o prosseguimento de uma política de reforma dos principais códigos, na linha do que vem sendo feito nos últimos anos, de modernização dos tribunais, de renovação e ampliação de instalações, a par com a reforma prisional. Aproximar os cidadãos do direito, eis um desígnio que tem de ser prosseguido com perseverança.

Estão assim a ser revistos o Código de Processo Civil, visando objectivos de simplificação e celeridade que permitam um efectivo e equitativo acesso ao direito e aos tribunais, e o Código Penal, com o propósito de desenvolver as grandes linhas de política criminal, eliminar as assimetrias na penalização, corrigir penas desproporcionadas e optimizar vias de reinserção social com amplo recurso a medidas não detentivas.

Proceder-se-á, também, à revisão da legislação publicada no domínio do chamado direito penal económico e do direito falimeniar. nos aspectos substantivo, processual e de organização de instâncias de intervenção, incluindo

uma regulamentação mais expedita dos meios preventivos da falência. Prosseguirá, igualmente, a reforma do direito comercial, com vista a acompanhar a evolução do sistema económico e a integração no espaço comunitário, bem como a reformulação das leis sobre o processo administrativo e de trabalho, no sentido de uma maior simplificação do modo de funcionamento dos tribunais.

Vai prosseguir a aproximação da administração da justiça aos cidadãos, nomeadamente através da modernização e informatização dos tribunais e pela sua libertação de actividades que podem ser resolvidas noutras instâncias, designadamente os centros de arbitragem. Será ainda intensificada a desburocratização dos serviços dos registos e do notariado, dando particular atenção ao atendimento do público e à celeridade e transparência dos actos.

A Polícia Judiciária continuará a ser reforçada com meios eficientes de intervenção, dando especial atenção à prevenção e repressão da criminalidade internacionalmente organizada e à elevação dos níveis de confiança e tranquilidade de que devem gozar as populações. Serão adoptados esquemas de protecção à vítima, no sentido de lhe assegurar assistência psicológica e material imediata. A reforma do sistema prisional constitui igualmente objectivo prioritário, concretizado sobretudo através da reorganização da administração prisional e da construção dos estabelecimentos prisionais do Funchal e de Faro. O parque judiciário nacional está também a ser ampliado e renovado, encontrando-se mais de quatro dezenas de edifícios em construção.

Aumento da enciela das Instituições

51 — A evolução recente das sociedades modernas e desenvolvidas vem abrindo, de forma cada vez mais insistente e generalizada, novas perspectivas quanto ao papel do Estado e das suas instituições no conjunto da sociedade.

Não há, por isso, modernização sem reforma do Estado e esta exige, cada vez mais, uma especial atenção à ligação da Administração à sociedade. Querer melhor Estado é uma exigência consensual, hoje, do mesmo modo que o objectivo de menos Estado está no horizonte de um número progressivamente maior de grupos e movimentos sociais. Esta questão ocupa assim, em Portugal, uma posição central, tanto na esfera política como na administrativa.

Importa, porém, que o poder público não abandone as suas responsabilidades quanto à correcção de desigualdades de oportunidades e quanto ao delineamento de estratégias de desenvolvimento e de reforma gradual da sociedade e da economia.

Para isso, é toda a reforma da Administração Pública que está em jogo, numa perspectiva de descentralização crescente, desde o aumento da transparência dos processos de tomada de decisão, passando pelo apoio ao associativismo dos parceiros sociais e pelo estímulo à participação nas decisões colectivas, até ao aperfeiçoamento dos processos de recolha, tratamento e divulgação da informação, especialmente junto dos agentes económicos, terminando na dignificação das próprias condições de trabalho do funcionalismo público.

Em paralelo, há que prosseguir a adaptação ao novo quadro de referência em que se vêm inserindo a economia e a sociedade portuguesas — a começar pela modernização

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do nosso sistema financeiro, equacionada no contexto de progressiva liberalização e desregulamentação decorrente da inserção no espaço financeiro europeu; continuando a reforma do sistema fiscal; e reforçando o papel da iniciativa privada e dos mecanismos de concorrência, vector em que assume especial destaque o programa de privatizações.

52—No âmbito da reforma em curso da Administração Pública ter-se-á em vista, por um lado, tornar a Administração aberta, acessível e receptiva às solicitações dos utentes e, por outro, dotá-la internamente de novas formas de actuação que incrementem a produtividade e a qualidade do serviço prestado.

Deste modo, no âmbito da informação e mobilização da sociedade, a Administração Pública investirá nas seguintes acções:

Definição do modelo de administração desconcentrada com incremento dos poderes dos serviços periféricos;

Adequação das instalações da administração central com contacto directo com os utentes, designadamente, através da celebração de protocolos de modernização administrativa;

Elaboração de legislação tendente a regular o acesso à documentação administrativa por parte dos interessados;

Difusão de guias de informação, gerais e específicos, da administração, relevando processos e formalidades de efectivação dos direitos e cumprimentos das obrigações.

No domínio da valorização dos recursos humanos e fortalecimento do tecido social, os esforços de modernização serão orientados nomeadamente pelo desenvolvimento das seguintes acções:

Implementação do novo sistema retributivo e gestionário da Adrninistração Pública, dominado pela preocupação de incremento da produtividade dos recursos humanos;

Introdução de equipamentos informáticos, divulgação de aplicações comuns em todos os serviços e promoção da partilha da informação entre serviços públicos e utentes, por via informática;

Generalização da formação em atendimento do público e fomento da formação em gestão.

No âmbito da reconversão e modernização da economia, são de destacar as seguintes acções:

Avaliação global e sistemática, pelo menos ao nível dos ministérios económicos, das funções administrativas que mais consentaneamente possam ser confiadas às associações representativas dos sectores;

Introdução, sempre que viável, da figura do deferimento tácito tendo em vista a aceleração dos requerimentos dos agentes económicos;

Revisão do sistema de alienação de bens correntes do Estado.

53 — Enquanto componente indispensável de todo o processo de tomada de decisões, a informação económica e social e, consequentemente, a modernização do Sistema Estatístico Nacional, assumem igualmente uma importância significativa.

No seguimento da aprovação da lei de bases do Sistema Estatístico Nacional, da legislação que reestrutura o Instituto Nacional de Estatística e que cria o Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, o ano de 1990 afigura-se particularmente importante na implementação de uma estratégia que consiste, essencialmente, em perspectivar a acção do INE do ponto de vista do utilizador de informação económica e social, quer este seja público ou privado.

Na concretização desta estratégia, destaca-se o Programa Estatístico de Desenvolvimento Regional, o qual privilegia a produção e difusão de informação de carácter regional e o Banco de Dados Estatísticos, que vai permitir o acesso rápido a toda a informação do Sistema Estatístico Nacional e do INE em particular.

Vai ser ainda possível responder com muito maior eficácia às crescentes solicitações de cooperação no domínio da estatística, designadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa.

54 — A reforma da contabilidade pública é reconhecida como uma medida estrutural prioritária, indispensável à modernização do Estado e à racionalização da gestão e disciplina das finanças públicas.

Neste contexto, os seus princípios gerais assentam na consideração fundamental de que será através de uma profunda alteração de princípios e métodos de gestão (e, em particular, da gestão orçamental) que se alterará o regime financeiro dos serviços e organismos da administração central, tendo em vista a necessidade de um sistema de contabilidade pública coerente, que garanta o pleno cumprimento da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, promovendo assim uma melhor gestão de recursos públicos e redução estrutural do défice do sector público administrativo.

Uma vez aprovada, em 1989, a nova Lei de Bases da Contabilidade Pública, em 1990 dar-se-á continuidade à reforma, com a publicação dos diplomas legislativos e regulamentares necessários à sua aplicação, a saber

Regime financeiro dos serviços e organismos com

autonomia administrativa; Regime financeiro dos institutos públicos e dos

fundos públicos autónomos; Responsabilidade pela execução orçamental; Contas públicas;

Tesouro Público, operações de tesouraria e Contas do Tesouro.

55 — Em 1990, o sistema financeiro português começará a entrar num estádio de maturidade, continuando a desenvolver-se num quadro dc liberalização e internacionalização crescentes, pautado pelos compromissos assumidos no âmbito da realização de um mercado único de serviços financeiros no seio da Comunidade.

A oferta dc produtos financeiros continuará a diversificar-se expressivamente, com melhor adequação aos interesses dos agentes económicos em geral, quer na captação e aplicação de poupanças, quer nas modalidades de financiamento disponíveis. Os custos de intermediação financeira tenderão a diminuir e surgirão novas oportunidades de concorrência aberta e de complementaridade entre as instituições bancárias e seguradoras e a plêiade de novas instituições financeiras não monetárias entretanto criadas.

De par com esta dinâmica prosseguirá a racionalização e aperfeiçoamento dos instrumentos de gesião da dívida

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pública, bem como o programa de privatizações de instituições financeiras e de empresas industriais, que constituem poderosos factores para o crescimento e diversificação dos mercados financeiros primários e secundários.

Com a conclusão da elaboração do «livro branco» Sistema Financeiro—Ano 90, dinamizar-se-á em 1990 a reformulação global e integrada da regulamentação das instituições financeiras, em particular das instituições de crédito e a respectiva adaptação as directivas comunitárias.

Neste ano entrará também em vigor o Código do Mercado de Valores Mobiliários, bem como outras reformas que incentivarão a profissionalização dos operadores e o reforço dos seus organismos representativos na gestão e funcionamento das bolsas de valores.

Com a implementação da nova política monetária de controlo indirecto da liquidez os mercados monetários conhecerão também uma expansão e modificação muito significativas. Prosseguirá a política de internacionalização crescente do escudo, num contexto de preparação para as condições da futura união económica e monetária europeia.

56 — A consolidação da reforma fiscal, iniciada em Janeiro de 1986 com a implementação do IVA e continuada em 1989 com a entrada em vigor do imposto único, vai prosseguir, agora na vertente dos meios da sua aplicação prática, tendo em vista reforçar as condições do controlo dos rendimentos efectivos e de consolidação das garantias dos contribuintes.

Neste quadro, a modernização da administração fiscal constitui uma prioridade fundamental, designadamente no que loca à reestruturação dos serviços, já iniciada, e ao reforço dos meios tecnológicos.

A lei do processo tributário será reformulada à luz da nova filosofia fiscal e será elaborado um quadro normativo adequado ao novo regime do direito substantivo tributário, no domínio das infracções fiscais não aduaneiras, tendo sempre presente a necessidade de descongestionar os tribunais tributários, fechando-se o ciclo com a reformulação da lei orgânica dos referidos tribunais.

57 — As privatizações ocupam uma importância fundamental na reestruturação e modernização do tecido económico português e no reforço da actividade empresarial, nesta fase de preparação intensa das empresas para enfrentar os desafios do mercado único europeu.

Com efeito, as privatizações estão associadas ao progresso económico incentivado pelo desenvolvimento das forças de mercado e visam, como objectivo principal, modernizar e melhorar a competitividade das empresas e contribuir para a satisfação da necessidade de maior eficácia económica, entregando à iniciativa privada aquilo para que está mais vocacionada do que o Estado. A lógica das privatizações é a da racionalidade económica, a sua óptica é estruturante, a sua finalidade é a eficácia económica.

Ao definir uma estratégia realista e eficaz para o processo de privatizações em Portugal, o Governo teve em conta a envolvente do processo, que condiciona o seu ritmo. Factores como a situação do mercado de capitais, a disponibilidade e capacidade financeiras reveladas pelos investidores nacionais, a necessidade de defender e valorizar os interesses portugueses a par da situação e nível de preparação de cada empresa a privatizar e do potencial interesse dos investidores nas empresas não podem deixar de ser devidamente ponderados.

A evolução positiva destes factores e muito em especial a revisão da Constituição recentemente operada, permitindo o estabelecimento de um novo quadro legal para o processo das privatizações, vai possibilitar a alienação da totalidade do capital das empresas, a flexibilização das modalidades de alienação e dos limites máximos susceptíveis de serem adquiridos por cada investidor nacional e estrangeiro, ao mesmo tempo que proporcionará a intensificação do ritmo das privatizações.

A acção a desenvolver levará ainda em conta os objectivos de: robustecimento de empresas e sectores da economia nacional com vista a permitir-lhes sustentar a concorrência acrescida; constituição de grupos empresariais nacionais suficientemente sólidos para ombrear com os seus congéneres do exterior, mobilização das poupanças individuais e familiares, retirando liquidez ao consumo em benefício do investimento e gerando a formação de uma camada de accionistas individuais progressivamente mais vasta; ponderação entre os investidores nacionais e os de origem estrangeira, especialmente importantes em áreas técnica e tecnologicamente mais atrasadas entre nós; necessidade de, em casos concretos, se fomentar o surto de accionistas estáveis; possibilidade de, pela via das receitas geradas pelo processo, se diminuir a dívida pública, encarando-se. nomeadamente, a representada pelos títulos de indemnização por nacionalizações e expropriações, quando detidos pelos seus beneficiários originários ou respectivos herdeiros.

São mantidos ao longo de todo o processo, os princípios fundamentais de transparência, rigor e isenção dos procedimentos, de defesa e valorização de interesses patrimoniais do Estado, de adequada disseminação do capital, com tratamento equitativo dos intervenientes e de gradualidade, eficácia e prestígio do processo.

O programa de privatizações tem uma vasta extensão, cobrindo praticamente todos os domínios da actividade económica e desenvolver-se-á, naturalmente, ao longo de vários anos.

Durante o ano de 1990 prevê-se, designadamente, a privatização de empresas do sector bancário, segurador, industrial, dos transportes e comunicações, das pescas e da comunicação social.

58 — Na área da comunicação social, o Governo prosseguirá a sua política de liberalização: serão alienados os últimos bens das empresas jornalísticas, preparar-se-ão os instrumentos normativos para abertura da televisão à iniciativa privada e licenciar-se-âo as rádios privadas que possam dispor de frequências disponibilizadas no espectro radioelcctricô português. O Governo dedicará também especial atenção à questão da formação dos profissionais do sector.

Estrutura económica

Desenvolvimento da educação e da formação profissional

59 — O desenvolvimento de uma sociedade depende, fundamentalmente, da valorização dos recursos humanos. A educação e a formação, como enriquecimento das qualidades humanas, são um investimento prioritário, pois são elas que promovem as capacidades de cooperação social e de desenvolvimento pessoal, indispensáveis ao equilíbrio e riqueza da vida em sociedade.

A concretização deste eixo prioritário de actuação decorre, simultaneamente, da criação e melhoria das infra-estruturas de educação e de formação profissional e do

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aperfeiçoamento dos sistemas educativo e formativo, encarados em estreita articulação, a par de uma intervenção ao nível da juventude, no sentido de propiciar ao jovem um conhecimento melhorado e aprofundado das realidades, numa relação que se pretende a mais interactiva possível e, concomitantemente, mais participativa.

Tratar-se-á, pois, de um conjunto muito amplo e diversificado de acções que visam o desenvolvimento integral a todos os níveis —desempenho eficaz das actividades económicas, envolvimento pleno no desenvolvimento da sociedade e dos indivíduos, formação de novos investigadores, melhoria da prestação da administração pública —, num esforço de coerência que, embora tendo repercussões na economia, sobretudo no longo prazo, constitui —em face do atraso existente nestes domínios— uma condição premente e indispensável para, salvaguardando a identidade e a cultura nacionais, assegurar a prossecução de um processo sustentado de aproximação aos níveis e padrões médios de desenvolvimento comunitário.

60 — Preparar e valorizar os cidadãos pela educação é, por isso, factor determinante da melhoria do próprio sistema produtivo actual —através do investimento em educação de adultos e na educação recorrente — e futuro — nomeadamente, através da formação profissional desenvolvida no âmbito das escolas profissionais—, promovendo a adaptação profissional às novas exigências produtivas, antecipando a correcção dos desequilíbrios do mercado de emprego e propiciando a afirmação da capacidade de iniciativa empresarial, de organização e de inovação.

O aperfeiçoamento do sistema educativo, para valorização humana dos cidadãos, exige a criação, diversificação e melhoria das infra-estruturas educativas e de formação profissional, articuladas numa perspectiva de promoção de igualdade de oportunidades e de satisfação das necessidades pessoais e sociais.

No âmbito da reforma do sistema educativo proceder--se-á, no ano lectivo de 1989-1990, ao lançamento da reforma curricular, incidindo na experimentação e avaliação do 1." ano de escolaridade, abrangendo cerca de 1900 alunos e 130 professores, numa amostra de 70 escolas e na preparação das acções relativas aos anos subsequentes.

O êxito da reforma assenta no desenvolvimento de projectos inovadores, actualmente em curso e que deverão ser estimulados, e passa pela reorganização da formação inicial e contínua dos professores, prevendo-se que sejam abrangidos cerca de 7000 docentes no sistema de profissionalização em serviço e 10 000 em formação contínua.

O desenvolvimento deste programa de formação passa pela necessidade dc consumir centros de recursos polivalentes, estando já programada a construção de dois em 1990.

A reforma da administração da educação reestrutura os serviços centrais, cria as direcções regionais e, no plano local, encaminha a escola para o reforço da gestão participada e para o exercício da autonomia — maior autonomia pedagógica, cultural, administrativa c financeira. Em 1989-1990, o regime de autonomia será aplicado, experimentalmente, em 40 estabelecimentos de ensino e, em simultâneo, estender-se-á a experiência de autonomia financeira a 300 escolas do ensino básico e secundário e a 3 institutos politécnicos.

O ano de 1990 conhecerá a total estabilização do modelo do ensino superior em Portugal com a plenitude da autonomia universitária, a implantação do Estatuto do Ensino Superior Politécnico e a aplicação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. Nestas condições, acentuar-se-á o esforço de expansão e diversificação do ensino superior, „ compreendendo a intensificação de medidas de acção social escolar dirigidas às populações mais carenciadas, com especial relevo para a construção de residências e a atribuição de bolsas de estudo.

Intimamente associado ao processo da Reforma Educativa será lançado um amplo Programa de Desenvolvimento da Educação (PRODEP), que prosseguirá os objectivos de generalizar o acesso à educação, modernizar as infra-estruturas educativas e melhorar a qualidade do ensino. Neste quadro de referência, as grandes linhas de orientação do PRODEP são:

O desenvolvimento das taxas de escolarização do ensino secundário, favorecendo sobretudo o ensino profissional nas suas duas modalidades: ensino técníco-profissional e escolas profissionais, prevendo-se abranger, no conjunto, cerca de 30 000 alunos, no ano lectivo de 1989-1990;

As escolas profissionais, resultando da iniciativa de diversas instituições da sociedade civil (autarquias, empresas, associações diversas, etc.) estabelecerão contratos-programa com os Ministérios da Educação e do Emprego c Segurança Social, no sentido de desenvolver esta oferta alternativa de ensino/formação, de nível intermédio;

O aumento da escolaridade do ensino superior, incidindo especialmente no ensino politécnico e nas universidades novas;

A expansão do parque escolar, em cerca de 80 escolas, por forma a criar as infra-estruturas necessárias para a generalização acelerada do acesso à escolaridade básica de 9 anos. Em paralelo, realizar-se-á um grande investimento na conservação e reabilitação do parque existente;

O combate ao insucesso escolar, com especial relevo para os ciclos iniciais da escolaridade básica, iniciando-se a 3.* etapa do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar (PIPSE), com a cobertura de mais 63 concelhos. Ficarão abrangidos por este Programa cerca de 398 000 alunos, 21 500 professores, 590 animadores pedagógicos e 200 psicólogos, em 6580 escolas de 209 concelhos;

O reforço das oportunidades de educação de adultos e da formação recorrente, prevendo-se para além da formação base o desenvolvimento de acções de formação profissional apoiadas pelo FSE, abrangendo estas últimas cerca de 16 000 formandos;

A expansão da educação pré-escolar e o desenvolvimento da educação especial, generalizando-as à população delas carenciada; A modernização das infra-estruturas educativas orientada para o desenvolvimento de mediatecas escolares, com o reapetrechamento em bibliotecas e material audiovisual das escolas do ensino não superior; a generalização do acesso à informática com o reapetrechamento, em computadores, de escolas do ensino não superior; a construção de espaços desportivos, em articula-

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çâo com as autarquias locais, consubstanciada no Programa da Rede Integrada de Infra-Estnibiras Desportivas (RIID).

61 — A necessidade já referida do estabelecimento de uma articulação entre as políticas de educação e formação profissional conduz ao lançamento de alguns programas operacionais neste último domínio, visando fundamentalmente alargar a componente profissionalizante a fornecer aos jovens que ainda não terminaram a sua educação e melhorar a qualificação dos activos já empregados.

As acções a desenvolver são as seguintes:

Dirigido à qualificação, actualização, reciclagem e aperfeiçoamento profissional dos activos e pretendendo responder às exigências actuais do mercado de trabalho, será implementado um programa de formação frofissional para activos que abrangerá cerca de 87 000 activos, dos quais 70 000 adultos e 17 000 jovens;

Com o objectivo de facilitar a transição da escola para a vida activa, será fornecida formação em regime de alternância (empresa/centro de formação) a 12 000 jovens entre os 14 e os 25 anos, no quadro de um programa de formação profissional de jovens em alternaria/aprendizagem;

Será ainda lançado um programa de formação avançada em novas tecnologias de informação, visando prioritariamente o desenvolvimento de um conjunto de acções de formação a nível superior para formadores e de formação técnico- -profissional e reconversão de quadros médios, destinado a cerca de 11000 pessoas;

Também a qualificação, a reconversão, a reciclagem ou o aperfeiçoamento dos adultos desempregados de longa duração e dos jovens não inseridos na vida activa serão encaradas através de dois programas de formação profissional, um para adultos desempregados de longa duração (abrangendo cerca de 5000) e outro para a inserção de jovens na vida activa (cerca de 14 000).

62—No domínio da juventude serão criados os mecanismos que permitirão ao jovem ser uma personalidade actuante, proporcionando-lhe uma aprendizagem e um vasto leque de informação de modo a que se torne mais apto para as escolhas futuras que vier a assumir.

Tendo em vista este quadro de referencia é necessário implementar um conjunto de acções que passarão pelo alargamento do movimento associativo, pelo preenchimento qualitativo dos tempos livres e pela incentivação da mobilidade dos jovens.

Estas acções serão conduzidas no sentido de, susten-tadamente, desenvolverem o interesse dos jovens, a partir das suas próprias estruturas e capacidades, por projectos, onde a componente social e de voluntariado adquira um peso importante, na medida em que é formativa e integradora.

No que respeita ao associativismo, a componente formativa terá um papel relevante, prosseguindo acções no sentido de dotar as associações juvenis com jovens tecnicamente apetrechados nas áreas da gestão e da animação juvenil, ao mesmo tempo que se incentivará, por todos os meios, a expansão da capacidade associativa da juventude. Entre outras acções será de destacar o desen-

volvimento e implementação de novos programas de formação teóricos ou práticos capazes de introduzir uma nova dinâmica ao nível dos quadros associativos, a definição da carreira de animador juvenil e o aproveitamento e recuperação de infra-estruturas desactivadas ou subaproveitadas para núcleos de prática associativa.

Quanto ao aproveitamento dos tempos livres serão desenvolvidos projectos-piloto, destinados a integrar a perspectiva do tempo livre como forma integrante do dia de trabalho efectivo do jovem, em outro tipo de actividades; projectos técnico-científicos de divulgação e implementação de núcleos activos de jovens com o objectivo de procederem à recuperação de materiais do património cultural; programas específicos de inserção social dirigidos a grupos de alto risco.

No que concerne à mobilidade fomentar-se-á o intercâmbio de jovens, interna e externamente; criar-se-á um conjunto de instrumentos e incentivos que passarão pelos aspectos culturais de infra-estruturas e do turismo juvenil; desenvolver-se-á o projecto cartão jovem, aumentando o leque de oportunidades e promover-se-á a sua extensão a novas realidades geográficas e culturais.

Reforço da Infra-estrutura económica

63 — Um elemento historicamente importante para a explicação das debilidades da economia portuguesa em matéria de eficiência económica é o baixo nível do stock de capital fixo da nossa estrutura produtiva, e, em particular, no domínio das infra-estruturas básicas de apoio ao desenvolvimento.

Os próximos anos serão decisivos para colmatar esta lacuna, criando, com o apoio dos meios financeiros comunitários que muito especialmente serão disponibilizados para esse fim, as economias externas indispensáveis para o aproveitamento das potencialidades competitivas nacionais, em matéria de acessibilidades (transportes e telecomunicações), ciência e tecnologia, industria (infra-estruturas tecnológicas e de base), energia e turismo,

64—No domínio dos transportes prosseguirá a flexibilização e dinamização da oferta de serviços de transporte de pessoas e mercadorias, ao mesmo tempo que será significativamente reforçado o esforço de investimento já em curso nas vias de comunicação.

Trata-se não só de ligar definitivamente o País aos grandes eixos rodoviários e ferroviários europeus, melhorando em simultâneo as infra-estruturas portuárias, mas também de assegurar boas ligações inter e intra-regionais capazes de proporcionar o alargamento dos mercados, o seu abastecimento mais fiável e rápido e a redução dos custos de armazenamento daí resultantes.

A flexibilização e dinamização da oferta de serviços de transporte de pessoas e mercadorias irá decorrer da aprovação e regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres e da execução da política comunitária.

A reconversão dos caminhos de ferro, acentuará a sua gestão comercial em tudo o que não são transportes suburbanos de passageiros.

No tocante ao transporte aéreo irá ser dado um forte impulso, fruto da dinamização induzida pela legislação relativa à liberalização do transporte regular no interior do continente, recentemente aprovado. Por outro lado, serão tomadas decisões quanto à forma de acesso ao transporte aéreo regular entre o continente e as regiões autónomas e ao reajustamento do exclusivo da TAP.

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No domínio do transporte marítimo, o desenvolvimento deste sector far-se-á basicamente segundo dois vectores — o do registo convencional e o do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).

Em relação ao primeiro, a actualização da legislação e a reforma administrativa que se tem vindo a verificar e que continuará a ser feita, conjugada com a política de incentivos à modernização da frota, permitirão a dinamização do sector.

Por outro lado, o novo registo internacional irá facultar aos armadores nacionais, que têm de competir no mercado internacional, a possibilidade de o fazerem sob bandeira nacional, ao mesmo tempo que se espera que o novo registo venha também atrair à nossa bandeira armadores de outros países.

No caso dos transportes urbanos e suburbanos, serão implementados novos esquemas de cooperação entre a administração central e local nas Regiões de Lisboa e do Porto com vista ao planeamento e coordenação dos transportes, no quadro da prevista Lei de Bases dos Transportes Terrestres.

No âmbito das vias de comunicação será lançado um extenso programa de melhoria das acessibilidades (PRODAC), integrando os diversos tipos de infra-estruturas:

No âmbito rodoviário, prosseguir-se-á a execução dos planos a médio e longo prazos da JAE e da BRISA, intervindo prioritariamente nos IP de ligação internacional e com funções de descongestionamento de tráfego ou de desenvolvimento regional, permanecendo estas funções como determinantes nas intervenções nos IC e outras EN. Simultaneamente, proceder-se-á à construção de numerosas variantes a aglomerados urbanos, à reabilitação e conservação periódica da rede. nacional e à melhoria da segurança rodoviária;

Serão ainda apoiadas, através de contratos de cooperação a celebrar com os municípios, as grandes reparações nas vias rodoviárias que delas careçam e que deixaram de pertencer à Administração Central devido à definição da nova rede municipal decorrente do Plano Rodoviário Nacional;

No domínio ferroviário, de acordo com o Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro, serão melhoradas as condições de segurança, circulação e velocidade, através da modernização das infra-estruturas ferroviárias das linhas do Norte e da Beira Alta e dos trabalhos de renovação integral das linhas do Minho (além Nine), Beira Baixa, Oeste (além Torres Vedras) e Litoral do Algarve. No domínio do transporte de mercadorias procedcr-se-á à adequação das infra-estruturas no itinerário de granéis sólidos compreendido entre Sines e Pego (Abrantes), bem como à construção de diversos terminais/entrepostos de mercadorias, com vista a dar operacionalidade de comutação rodo/ferroviária aos transportes de vocação ferroviária;

Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto prosseguirá o esforço de investimento em curso, designadamente na construção das circulares regionais interiores e exteriores, variantes, radiais e beneficiação de troços de estradas;

Na área metropolitana de Lisboa terá ainda início a construção da terceira via do sublanço Sacavém--Vila Franca de Xira, bem como, no âmbito do Plano Ferroviário de Lisboa, da quase totalidade das acções na linha de Sintra, cintura e ramal de Alcantara e linha de Cascais, englobando, nomeadamente, a remodelação e construção de estações, quadruplicação da via, electrificação e sinalização de linhas e desnivelamento de passagens de nível. Com vista à eficácia da circulação prosseguirá a construção da auto-estrada da Costa do Estoril e será lançada a via Norte-Sul;

Na área metropolitana do Porto prosseguirão as acções no âmbito do Nó Ferroviário do Porto, nomeadamente as relativas à ponte ferroviária sobre o rio Douro e às linhas suburbanas;

Nos portos, continuará o esforço de melhoria da utilização das infra-estruturas existentes, promo-vendo-se o aumento da sua competitividade comercial.

Embora não integrados no PRODAC, são de referir igualmente a modernização do Aeroporto de Lisboa, a ampliação das infra-estruturas do Aeroporto do Porto, o desenvolvimento do sistema de controlo oceânico e a conclusão do programa relativo à rede de aeródromos secundários (Portimão, Vila Real, Braga, Viseu, Coimbra, Bragança, Covilhã e Évora), assim como a entrada na 2." fase do desenvolvimento do aeródromo de Tires (Cascais) e ainda o lançamento de um novo aeródromo no Alto Minho.

65 — No que respeita às telecomunicações está sobretudo em causa a criação de condições para o desenvolvimento e a instalação de novas empresas nas regiões mais desfavorecidas e, principalmente, a inserção do País nos grandes eixos europeus de telecomunicações, bem como o aproveitamento pleno das novas técnicas de transmissão da informação, de modo a atenuar o efeito de perifericidade e a dar aos agentes económicos condições de acesso à informação análogas às dos seus congéneres europeus.

Com a recente aprovação na Assembleia da República da nova Lei de Bases, estão criadas as condições para um forte desenvolvimento dos serviços complementares e de valor acrescentado, com a participação de novos agentes económicos.

Para além disso, prosseguir-se-á com a modernização da rede nacional de telecomunicações e o alargamento dos serviços avançados previstos no âmbito do Programa STAR, designadamente o videotexto, texto e mensagem (MHS), Serviço Público de Chamada de Pessoas (SPCP), Serviço Público Móvel Terrestre (SPMT) e videoconferência.

Será ainda lançado um programa de telecomunicações rurais, visando a criação das infra-estmturas necessárias à cobertura telefónica das zonas rurais mais deprimidas do País, diminuindo os respectivos custos de instalação, nomeadamente no que diz respeito a equipamento terminal, de comutação e de transmissão local e regional.

A reestruturação deste sector continuará a fazer-se, especialmente no que se refere à organização dos novos operadores de correios e de telecomunicações, que nascerão dos CTT, simultaneamente com o lançamento de novos serviços financeiros postais (transferência de fundos, colocação da dívida pública, etc.).

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66—No domínio da ciência e tecnologia, objectivando uma aproximação aos padrões comunitários e uma participação no desenvolvimento científico e tecnológico europeu, a estratégia a prosseguir orientar-se-á para a valorização dos recursos, humanos e a construção de infra-estruturas, em estreita conexão com os grandes objectivos de modernização industrial — seja na intensificação tecnológica das produções, seja na criação de novos produtos — de avaliação e exploração de recursos naturais, de contribuição para o bem-estar das populações e de fortalecimento da cooperação científica e tecnológica internacional.

Será assim lançado o Programa Ciência, especificamente orientado para o reforço das capacidades científicas e tecnológicas do País, a médio e longo prazos, nomeadamente:

No fortalecimento da capacidade de I&D em ciências básicas, condição de flexibilidade e qualidade para todo o sistema científico;

No desenvolvimento selectivo das competências nacionais nas novas tecnologias de base (tecnologias de informação, tecnologias da produção e dos novos materiais e biotecnologias);

No apoio à ampliação das competências tecnológicas em domínios avançados e necessárias à concretização de políticas sectoriais (sector energético, sector dos bens de equipamento e industrias de defesa);

No desenvolvimento das actividades de I&D em ciências e tecnologias da saúde;

No desenvolvimento das actividades de I&D associadas ao estudo de fenómenos e recursos naturais (oceanografia, sismologia, geologia, ciências agrárias) e às regiões tropicais;

No apoio diversificado às ciências sociais e humanas.

Funcionando neste quadro de referência o Programa Ciência integrará acções fundamentalmente dirigidas à:

Criação e ou ampliação de infra-estruturas de I&D e respectivas instituições e apoio à realização de estudos e iniciativas de intercâmbio científico e tecnológico a nível internacional;

Formação de recursos humanos e criação de novas áreas de formação avançada no País.

67 — No âmbito das infra-estruturas tecnológicas para a indústria há que assegurar que o sector disponha das tecnologias necessárias para se manter internacionalmente competitivo e para aproveitar as novas possibilidades e oportunidades resultantes da construção do grande mercado europeu.

Será assim estimulada a investigação industrialmente orientada nas empresas, através de apoios financeiros, procurando que estas venham a fazer contratos de investigação com as universidades e centros de investigação.

Pretende-se, igualmente, a dinamização de um conjunto de infra-estruturas de acordo com o Plano de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Transformadora Nacional com vista a atingir os seguintes objectivos estratégicos: modernização e reestruturação das indústrias tradicionais, intensificação tecnológica das produções, criação de novos produtos com base em novas tecnologias, melhoria da produtividade e da qualidade, melhor aproveitamento e valorização dos recursos naturais e o enriquecimento dos recursos humanos.

Sectorialmente, reconhece-se relevante dar apoio técnico e tecnológico a alguns ramos industriais, como sejam: metalomecânica, cerâmica e vidro, calçado, madeira e mobiliário, cortiça, têxteis, moldes, curtumes, artes gráficas, rochas ornamentais, plásticos, alimentares e ópticas.

Neste contexto, e tendo presente a actual situação industrial, destacam-se as seguintes áreas estratégicas de inovação: automação, domótica, microelectrónica, opto-electronica, tecnologias de informação, tecnologias energéticas, novos materiais, biotecnologia e química fina e técnicas de ambiente e sistemas de segurança.

Por outro lado, é preciso ter consciência de que os programas de ciência e tecnologia da CEE foram preparados numa perspectiva de tomar as empresas europeias competitivas com as dos EUA e do Japão, pelo que não estarão completamente adaptados às nossas empresas, dado que em Portugal o problema é, em muitos casos, situar as empresas portuguesas ao nível das europeias.

Nesta perspectiva, houve que criar no âmbito do PEDD? acções de apoio ao ajustamento tecnológico da indústria nacional, nomeadamente através da criação de laboratórios e centros de investigação aplicada.

Dentro destas acções destacam-se:

O apoio à instalação de laboratórios metrológicos; O reforço dos centros tecnológicos; A dinamização dos institutos de novas tecnologias; A criação de centros de excelência; O estabelecimento de centros de transferência; A implantação de unidades de demonstração; O estimulo a centros de incubação; O fomento da instalação de parques ou pólos tecnológicos.

No âmbito do PEDIP — subprograma 3.1, SIN-PED1P — prevê-se o apoio a projectos de investimento em aquisição e desenvolvimento de tecnologias.

68 — A existência de infra-estruturas básicas para a indústria, nos domínios rodoviário, ferroviário, portuário e energético, torna-se uma questão essencial à boa articulação das actividades produtivas das empresas com todo o sistema de circulação de matérias-primas e produtos ou de circulação da informação.

Nesta perspectiva destacam-se como principais acções:

O reforço da malha de infra-estruturas rodoviárias que servem núcleos de concentração industrial ou zonas de escoamento dos respectivos produtos;

A promoção da criação de infra-estruturas ferroviárias e respectivo equipamento em linhas de predominante interesse para a indústria, em termos de tráfego de transporte de mercadorias;

O apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas portuárias e respectivos equipamentos em zonas industriais de grande potencialidade interna e internacional;

O incentivo à construção de infra-estruturas de apoio à actividade empresarial e suas associações;

A promoção da melhoria de outras infra-estruturas básicas de apoio à actividade industrial em zonas particularmente carecidas;

O apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas energéticas, nomeadamente no que se refere às redes de transporte e distribuição de energia eléctrica e gases combustíveis.

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69 — A energia constitui uma desvantagem comparativa para a nossa economia, não só pelo desconhecimento da existência de recursos energéticos significativos em Portugal, mas também pela nossa localização periférica, a qual condiciona o pleno aproveitamento de excedentes de produção de energia eléctrica a baixo custo do centro da Europa ou torna mais caro o uso de uma nova forma de energia — como o gás natural — pelos elevadíssimos custos da construção de infra-estruturas de transporte.

Por isso, torna-se necessário aumentar a eficiência no uso da energia pela economia e indústria portuguesas.

O objectivo central da política energética é, obviamente, o de responder às necessidades em energia, induzidas pelo desenvolvimento sócio-económico, estimulando a escolha de opções mais eficientes e racionais, num quadro equilibrado, jogando na segurança, diversificação e concorrência das fontes, na flexibilidade do sistema energético e na minimização dos custos.

Assim, visar-se-á garantir o funcionamento dos sistemas produtor e consumidor, diversificar as fontes de energia rmmária, aproveitar os recursos próprios naturais, diminuir a elasticidade do consumo de energia em relação ao produto interno, desenvolver as tecnologias energéticas e preparar o sector energético para a integração plena no mercado interno da energia.

Pela dimensão do projecto, repercussões e impacte na política de diversificação e concorrência entre fileiras energéticas, cabe destacar a continuação da montagem e investimento no projecto do gás natural.

A par dos investimentos conducentes ao aumento da produção e à melhoria da distribuição, dar-se-á especial atenção às seguintes actuações:

O Plano Energético Nacional (PEN), num esforço de planeamento/criação de um "painel de bordo" de apoio à decisão política no sector;

O reforço das posições negociais de Portugal, nomeadamente nas trocas de electricidade com a Espanha, ou na importação da França ou Suíça e, ainda, a participação na Agência Internacional de Energia;

Numa abordagem global e integrada da política energética, a aplicação do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia, do Programa VALOREN e do PEDIP, a constituição de sociedades de financiamento por terceiros, o regulamento das condições técnicas dos edifícios, a etiquetagem de electro e termodomésticos, a promoção do Centro para a Conservação de Energia, do Centro de Biomassa para a Energia e do Instituto das Tecnologias Energéticas, a criação de laboratórios de verificações/controlo das características dos combustíveis, a homologação de centros de ensaio;

No âmbito da liberalização do sector, a implementação da legislação sobre a «produção independente» de electricidade, a alteração do estatuto de algumas empresas do sector, o estímulo ao surgimento de empresas privadas na área do gás, do carvão, da prestação de serviços, a preparação de uma regulatory authority para o sector energético, nomeadamente electricidade e gás;

No envolvimento activo dos órgãos da administração regional e local nas questões energéticas, através do Programa VALOREN, da realização de balanços e planos energéticos regionais, do pro-

grama de formação de técnicos «antena energética» para as autarquias e do apoio ao acesso aos programas nacionais e comunitários na área da energia;

No domínio dos contactos internacionais e da participação em estruturas e programas para o sector energético, nomeadamente na CEE, a dinamização do Programa de Demonstração da Comunidade e dos futuros JOULE e TKERMIE em Portugal, o estímulo ao debate na CCE sobre o mercado interno de energia;

Na informação e formação, desenvolver-se-ão múltiplas acções de contacto com os agentes económicos e associações empresariais e profissionais. Destaque ainda para a campanha de pré-diagnós-ticos, feitos com o energy-bus, apoio a auditores de energia, organização da base de dados SES AME e publicação de informações em tempo útil sobre preços de energia.

Neste conjunto de acções, o Programa Operacional de Transporte e Distribuição de Energia, financiará investimentos no transporte e distribuição de electricidade e na distribuição de gás em Lisboa, Porto e Coimbra.

70 — Finalmente, as potencialidades oferecidas pelo turismo impõem um esforço continuado de aumento da oferta e de criação de condições genéricas para a sua expansão a novas áreas, assumindo particular importância as acções destinadas à valorização e recuperação do património consumido e à implantação de infra-estruturas turísticas.

Com o propósito de tornar possível a realização de iniciativas de diversos agentes institucionais, designadamente as autarquias locais, que contribuam para promover o investimento turístico e aproveitar recursos e potencialidades endógenas, naturais e construídas, será lançado, como atrás se referiu, o programa de infra-estruturas turísticas e equipamentos culturais, que visa a construção de equipamentos de apoio à actividade turística

Dar-se-á continuidade à execução do programa de construção e equipamento das escolas de hotelaria e turismo do Estoril, Lisboa, Coimbra e Vilamoura, a par de um reforço das acções de formação e reciclagem.

Serão, igualmente, reforçadas as acções promocionais no estrangeiro, tanto nos mercados tradicionais como em novos mercados, designadamente extracomunitários.

Apoio ao Investimento produtivo

71 — A nossa estrutura produtiva manifesta deficiências devidas quer ao relativo atraso tecnológico de grande parte das empresas, quer à insuficiente qualificação da mão-de-obra utilizada, factores que constituem sérios constrangimentos numa economia aberta ao mercado externo.

Neste contexto, além de outros apoios de que vem beneficiando a actividade produtiva, a implementação dos novos sistemas de incentivos—indústria, turismo, comércio, pesca e aquacultura — torna-se indispensável como elemento rcntabilizador de todo o esforço de investimento que será desenvolvido nos próximos anos. Importa assim estimular o investimento nacional e estrangeiro na criação e modernização das empresas, com os naturais impactes positivos ao nível da criação de empregos, levando particularmente em conta os problemas específicos das

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pequenas e médias empresas, e das cooperativas, valorizando os instrumentos mais vocacionados para o lançamento de dinâmicas de desenvolvimento endógeno.

72 — No domínio da indústria o Estado assumirá um papel não intervencionista, apoiando as empresas no intuito de melhorar o funcionamento dos mercados, estimular os factores dinâmicos da competitividade na estrutura industrial, reduzir o conteúdo energético do produto industrial e adaptar todo o sector industrial às alterações que se têm vindo a verificar na procura. Neste último vector assumem especial importância a optimização do aproveitamento dos recursos naturais, a modernização das nossas indústrias tradicionais, a melhoria da qualidade e expansão das indústrias em que já se dispõe de tecnologia própria, a produção de tecnologias avançadas adaptadas às necessidades de modernização e reconversão tecnológica da nossa base industrial, o desenvolvimento de indústrias de serviços e de informação e a dinamização do sector de serviços internacionais.

A participação dos agentes económicos do sector extractivo no reconhecimento da base de recursos nacionais e, sobretudo, na produção e exploração, proporcionando a satisfação das necessidades de materias-primas das indústrias nacionais e comunitárias, constitui uma outra área de intervenção, não menos importante.

O apoio à actividade industriai encontra no Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDD?) e no Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva (PNICIAP) os seus instrumentos privilegiados.

No âmbito do PEDIP serão proporcionados, para além dos apoios de enquadramento, através das infra-estruturas de base e tecnológicas (programa 1) e de formação profissional (programa 2), apoios financeiros através dos sistemas de incentivos financeiros (programa 3) e dos mecanismos de engenharia financeira (programa 4) e, ainda, apoios aos factores dinâmicos de competitividade através das missões de produtividade (programa 5) e de qualidade e design industrial (programa 6).

No programa 3 estão incluídos, para além do sistema de incentivos SINPEDD? e do financiamento de operações específicas do SIURE, apoios a produções industriais específicas, através dos Programas de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Equipamento (PRODIBE) e Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica (PITTE).

No programa 4 estão integradas medidas de financiamento do investimento, reestruturação financeira e desenvolvimento de empresas, através do apoio financeiro das sociedades de capital de risco já constituídas —NOR-PEDD? e SULPEDIP— e prestação de garantias aos empréstimos contraídos por PME, prevendo-se ainda a criação de sociedades de garantia mútua

No programa S são contempladas acções de demonstração, divulgação e promoção, bem como de apoio à gestão de produtividade.

No programa 6 inserem-se, para além de outras acções, o apoio às infra-estruturas e organismos do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, campanhas de motivação para a qualidade e design industrial, certificação de produtos e, ainda, o reforço da capacidade técnica das associações profissionais e sociais.

O PNICIAP prosseguirá os objectivos de correcção dos principais desequilíbrios existentes na distribuição espacial da actividade económica e apoiar a modernização e aumento da competitividade, bem como a criação de emprego.

Este programa, irra domínio da indústria, integra o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), o Sistema de Incentivos so Potencial Endógeno (SD?E), e ainda a constituição de uma rede nacional de dinamização económica.

Outras acções a desenvolver no âmbito da indústria englobam a inventariação, reconhecimento e valorização de recursos geológicos, a manutenção de mfra-estruturas mineiras, a modernização das indústrias tradicionais, a informação do ambiente, e o desenvolvimento da formação e informação para a indústria.

No domínio da prospecção e pesquisa, prosseguirá a dinamização de actividades de cartografia geológica e hidrológica e o desenvolvimento das acções de inventariação e valorização dos recursos.

Quanto à exploração dor recursos minerais, salienta-se a promoção da exploração racional e o adequado dimensionamento das unidades produtivas, o reforço das relações de interligação com a indústria a jusante, o apoio técnico e financeiro às empresas do sector extractivo e a conclusão do processo de revisão geral da legislação do sector.

73 — O crescimento regionalmente equilibrado da oferta turística nacional, a par de uma diversificação da procura externa, reorientada em direcção a zonas dc destino turístico não tradicional mas de elevado potencial neste domínio, constituem duas linhas de preocupação para o sector do turismo.

Também no âmbito do PNICIAP se encontra já em vigor o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SEFTT), o qual prosseguirá a sua acção em 1990, dirigindo-se ao apoio em investimentos que, obedecendo a uma lógica de atenuação dos desequilíbrios regionais na oferta turística, procurem, em simultâneo, atingir uma melhoria acrescida na qualidade do produto.

Serão igualmente reforçadas, com o apoio comunitário e enquadradas naquele programa, as acções de promoção do Portugal turístico no estrangeiro, nomeadamente em países não pertencentes à Comunidade e que se revelem importantes mercados emissores de turismo.

74 — O investimento estrangeiro sem vindo a registar um assinalável acréscimo. No entanto, é de sublinhar que o seu peso relativo no investimento total é ainda muito inferior aos níveis verificados em parceiros comunitários com estruturas económicas mais próximas da portuguesa.

Por outro lado, apenas aproximadamente um terço do investimento estrangeiro se dirige para o sector industrial, participação esta que deve ser comparada com aquela já alcançada no início da década de 80, em que cerca de dois terços do investimento estrangeiro era encaminhado para este sector.

O investimento estrangeiro em sectores caracterizados pela especificidade de factores produtivos, quando acompanhados de uma maior expansão na procura mundial, poderá ser a principal via de entrada da economia portuguesa em mercados altamente rentáveis, mas que usualmente são caracterizados por fortes barreiras, frequentemente impeditivas da participação directa da actual oferta nacional.

Relativamente ao investimento estrangeiro continuará a ser desenvolvida a actual estratégia de influenciar a arbitragem na localização comunitária da produção industrial. Atenua-se, assim; a tendência natural desta ser feita somente em função dos actuais custos relativos dos factores, criando-se condições para que o investimento estrangeiro se radique em Portugal com carácter permanente, integrando-se numa estrutura industrial coerente e dinâmica.

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Assim, irão ser desenvolvidos três vectores fundamentais de actuação: promoção da localização Portugal, utilização racional e competitiva do actual sistema de incentivos e, finalmente, a criação de condições que visem a eliminação de estrangulamentos específicos ao nosso país.

75 — Em termos de comércio externo, a adesão à Comunidade Económica Europeia, reforçada pela criação do mercado único europeu, alterou o referencial de actuação dos agentes económicos privados e públicos. As tradicionais determinantes das vantagens comparativas foram postas em causa, ao mesmo tempo que os instrumentos tradicionais de política comercial se tornaram inoperativos.

A progressiva inserção de Portugal no mercado internacional traduziu-se numa crescente especialização das exportações nacionais num mais reduzido número de produtos cuja procura mundial não se encontra em expansão. A prazo a sobrevivência da nossa intervenção nestes mercados depende crucialmente da capacidade de alteração qualitativa da oferta nacional e da utilização racional de instrumentos financeiros.

Neste cenário as principais medidas dizem essencialmente respeito a: melhoria da informação disponível aos exportadores, promoção de formas mais adequadas de comercialização no exterior dos produtos nacionais (nomeadamente através do apoio ao investimento português no exterior), apoio a acções de alteração qualitativa da oferta nacional, tais como design e embalagem, utilização racional de incentivos financeiros de modo a propiciar criação de novos produtos de mais elevado risco, integrando-as nos mecanismos de promoção das actividades exportadoras. Paralelamente serão desenvolvidos instrumentos financeiros, no quadro de uma instituição especializada, que permitam à oferta nacional dar uma resposta condizente com as condições concorrenciais prevalecentes nos mercados internacionais.

76 — O sector do comércio evidencia algumas debilidades estruturais, traduzidas nomeadamente numa excessiva pulverização espacial, circuitos de distribuição deficientes e uma organização empresarial baseada em larga escala no trabalho familiar.

Serão criadas as condições necessárias ao reforço da nossa competitividade, através de estímulos adequados aos empresários comerciais.

Assim, será lançado com o apoio da Comunidade, o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio com o objectivo de promover a correcção das assimetrias regionais no sector do comércio, modernizar a estrutura técnica e de gestão, dinamizar os circuitos de distribuição por forma a adequar o comércio ao desenvolvimento dos restantes sectores de actividade e reconverter as empresas comerciais.

77 — A actuação no âmbito das pescas, considerando a interdependência ou estreita ligação entre os vários vectores — produção (frota de pesca e aquacultura), infra--estruturas de apoio em terra à pesca (portos de pesca, lotas, entrepostos frigoríficos e outros equipamentos portuários), meios humanos (formação profissional), conhecimento dos mananciais pesqueiros (investigação científica), mercados, indústria transformadora dos produtos de pesca, fiscalização e sistemas de informação — pautar-se--á por um conjunto de medidas articuladas num todo coerente, que permita a continuação do desenvolvimento do conjunto do sector pesqueiro, de modo a torná-lo melhor organizado e mais competitivo.

Deste modo, prosseguirá a execução das acções estruturais de desenvolvimento da frota de pesca, aquacultura, indústria transformadora e equipamentos portuários, de acordo com os respectivos programas plurianuais, visando a modernização da frota de pesca e a racionalização dos seus diversos segmentos, para a sua adequação aos potenciais exploráveis dos recursos disponíveis, a construção de uma moderna e desenvolvida indústria transformadora dos produtos da pesca, especialmente de congelados, como forma de valorizar as espécies não consumidas em fresco, o desenvolvimento da aquacultura, especialmente nas zonas do País com melhores condições para esse efeito, e o prosseguimento da modernização das infra-estruturas de apoio em terra à pesca.

Serão igualmente empreendidas medidas estruturais para desenvolver e reestruturar a pesca artesanal, considerando a grande importância deste segmento da frota, sobretudo do ponto de vista social, e a sua grande incidência no campo da conservação dos recursos.

Prosseguirá o desenvolvimento da formação profissional, completando-se a rede de centros de formação profissional descentralizados e a estabilização funcional dos já existentes.

Ulúmar-se-á a execução dos sistemas de controlo e vigilância da actividade da pesca e de monitorização contínua das actividades da pesca, nas águas sob soberania e jurisdição nacionais.

Proceder-se-á, ainda, ao reforço da investigação científica na sua componente de aplicação e de apoio técnico à actividade pesqueira, prosseguindo também a execução do programa de mforrnação do sector, que servirá de sustentáculo físico ao sistema de informação das pescas.

78 — Sendo unanimemente reconhecido às cooperativas o desempenho de um importante papel enquanto agentes de desenvolvimento, sobretudo em regiões com debilidades estruturais, nomeadamente pela criação de emprego e pelo dinamismo empresarial que induzem, cabe ao Estado zelar pelo seu correcto funcionamento e pela observância dos princípios cooperativos — criando, em simultâneo, as condições favoráveis ao desenvolvimento harmónico do movimento cooperativo.

Como principais acções neste domínio, tem-se em 1990:

Promoção e criação de emprego, numa perspectiva que privilegie a inserção das cooperativas no respectivo meio e o desenvolvimento regional c local do País;

Criação de um sistema nacional de educação e formação cooperativa, com a participação do movimento cooperativo, visando a educação cooperativa dos associados e do público em geral, especialmente os jovens, e o fomento da investigação cooperativa;

Estabelecimento de um banco de dados e de um centro de documentação e informação sobre cooperativismo.

Reconversão e reestruturação Industrial

79 — O principal objectivo deste eixo de intervenção, a incidir especificamente em duas zonas prioritárias — a península de Setúbal e o vale do Ave— será a valorização e a diversificação da actividade produtiva regional, a redução do desemprego através da absorção da mão-de-obra libertada pelas medidas de reestruturação e, a mé-

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dio-prazo, o relançamento das suas possibilidades e da sua imagem como zonas competitivas à escala nacional e comunitária.

No âmbito do PEDIP, é também contemplado um subprograma visando o apoio a acções de reestruturação ou modernização de sectores industriais com dificuldades de adaptação tecnológica e comercial, nomeadamente através do programa de reconversão da indústria de lanifícios e de outros programas de reconversão e modernização de indústrias tradicionais.

Para a península de Setúbal, foi já aprovada pela CEE uma operação integrada de desenvolvimento, envolvendo a participação de diversos agentes institucionais, públicos (administração central, empresas públicas, autarquias locais) e privados, abrangendo um conjunto variado de domínios, dos quais sobressaem:

Indústria transformadora, em que as principais acções dizem respeito à aplicação do SIBR em condições especialmente vantajosas na Península de Setúbal, dada a majoração dos incentivos a conceder, bem como dos programas comunitários RENA VAL e RESIDER, os quais, visando compensar os efeitos da crise na construção naval e na siderurgia, englobam um conjunto de medidas de apoio à actividade produtiva e investimento cm infra-estruturas (novas ou reactivadas) orientadas para a modernização das PME e para a criação de emprego;

Turismo, incidindo sobretudo na recuperação e desenvolvimento da Costa da Caparica e da lagoa de Albufeira;

Infra-estruturas de saneamento básico, incluindo os sistemas de abastecimento de água, de drenagem e tratamento de efluentes líquidos e de recolha de resíduos sólidos;

Incremento das acessibilidades inter e intra-regio-nais, finalizando-se em 1990 os estudos relativos à construção da nova linha Pinhal Novo-Almada e ao atravessamento ferroviário do rio Tejo pela ponte actual e iniciando-se o alargamento do tabuleiro rodoviário desta e a construção da via rápida da Costa da Caparica. Será ainda dada continuidade às obras nos portos de Sesimbra e Setúbal, incluindo neste último o terminal roll on-roll off;

Infra-estruturas sociais de valor estratégico, envolvendo principalmente a ampliação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

Recursos naturais, ambiente e ordenamento, cen-trando-se as principais intervenções no Parque Natural da Arrábida e nas Reservas Naturais dos Estuários do Tejo e do Sado;

Agricultura, pecuária e silvicultura, incluindo um conjunto de acções visando o aumento e a diversificação das produções, em simultâneo com uma melhoria dos níveis de produtividade e dos rendimentos reais dos agricultores;

Pesca e aquacultura, procedendo-se à criação de infra-estruturas de base, ao estímulo à inovação tecnológica e* ao fortalecimento da organização empresarial e da formação profissional;

Formação profissional, incidindo as acções no reforço do tecido empresarial da região e na adequação da mão-de-obra às necessidades decor-

rentes do processo de desenvolvimento e no apoio à reconversão dos desempregados dos sectores em crise.

No Norte do País, na zona que demonstra a maior concentração de unidades industriais tradicionais de têxtil, potencialmente ameaçadas pela concorrência externa, será lançado o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave, no qual estão incluídas acções visando, essencialmente:

A valorização da actividade produtiva e da capacidade empresarial existente, reforçando os elementos de inovação e diversificação;

Modernização tecnológica da indústria têxtil e reconversão da mão-de-obra;

Melhoria da acessibilidade no interior da zona e desta ao exterior,

Melhoria da qualidade do ambiente (em particular a despoluição do rio Ave);

A valorização dos recursos e o reforço da capacidade de intervenção para o desenvolvimento dos municípios abrangidos, das instituições públicas e outras entidades.

Melhoria da competitividade da agricultura e desenvolvimento rural

80 — A necessidade do sector agricultura se modernizar rapidamente de modo a poder ser competitivo num quadro europeu, caracterizado não só por elevados níveis da produtividade e qualidade dos produtos como ainda por preços relativamente baixos, constitui o quadro base da estratégia sectorial. Com efeito, a preparação para a aplicação plena da política agrícola comum e o desenvolvimento rural impõem grandes ajustamentos estruturais, para além da modernização tecnológica, da melhoria económica da organização institucional do sector, do aperfeiçoamento da formação dos agricultores e do rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola. Tais objectivos constituirão uma vertente básica da estratégia de modernização e desenvolvimento, cuja implementação continuará nos próximos anos.

A prioridade atribuída ao aumento da competitividade e à modernização do tecido empresarial agrícola conduz a que as intervenções, no âmbito do incentivo ao investimento agrícola de apoio ao rendimento dos agricultores e da política de preços e cambial, privilegiem as que incidem directamente sobre as explorações agrícolas e, bem assim, as que se dirigem à transformação e comercialização dos produtos da agricultura.

Ititcgram-se no âmbito da primeira destas categorias, entre outras, as seguintes intervenções:

Reforço da capacidade das empresas que se revelem economicamente viáveis e a valorização das potencialidades das que apresentem condições de viabilização;

Apoio à produção de produtos diferenciados e alternativos, em especial dos que apresentem vantagens comparativas externas;

Alargamento da formação técnica e de gestão, da divulgação e adaptação das estruturas das explorações.

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A segunda categoria, relativa à transformação e comercialização de produtos agrícolas, incidirá especialmente:

No desenvolvimento das condições necessárias à defesa de um nível elevado de autc-abastecimento e à penetração progressiva nos mercados;

Na modernização e racionalização das unidades existentes, apoiando a vulgarização das novas tecnologias e o aperfeiçoamento e transparência dos circuitos de distribuição.

Neste contexto, as diversas intervenções serão concentradas nos seguintes domínios fundamentais:

Explorações agrícolas, infra-estruturas de apoio à agricultura, investigação e desenvolvimento, reorientação da produção, formação, organização institucional, transformação e comercialização.

Por sua vez, a política de preços será orientada no sentido de integrar a estratégia definida para o sector e terá por fim complementar e reforçar a política socio-estrutural.

Por outro lado, a diferenciação regional que o sector agrícola apresenta é considerada através da utilização de medidas específicas ou da modulação de medidas gerais, no sentido de maximizar as potencialidades competitivas existentes e poder minimizar os efeitos da sua ausência sobre a população e espaço rural.

O sector agricultura tem já em funcionamento e aprofundará, para além das OID com as respectivas componentes agrícolas e o grau de prioridade no acesso aos recursos financeiros existentes, os programas de desenvolvimento agrário regional (PDAR) que visam, entre outros objectivos, a definição do quadro de desenvolvimento agrícola para as regiões. A política de rendimento contribuirá para a defesa do espaço rural através da manutenção de explorações funcionando em situação difícil e da criação de condições para consolidar, nas regiões com aptidão para tal, uma malha significativa de explorações viáveis.

As intervenções neste sector são suportadas por regulamentação comunitária e por acções internas.

Releva-se a continuidade na primeira categoria dos regulamentos específicos referentes ao Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) e ao melhoramento das estruturas vitivinícolas, bem como a aplicação de um vasto conjunto de regulamentos gerais. Nestes últimos relevam-se os ligados à modernização das explorações agrícolas, à transformação e comercialização de produtos agrícolas, ao apoio aos agrupamentos de produtores, à cessação de actividade, à aplicação das medidas veterinárias onde se salientam os Planos de Erradicação da Brucelose, Tuberculose e Leu-cose, das Pestes Suína Clássica e Africana e da Perip-neumonia Contagiosa de Bovinos, à Protecção das Florestas e ao Apoio à Aquacultura em Águas Interiores.

Por seu lado o PEDAP, concebido para fazer face às particularidades da agricultura portuguesa, continuará a orientar-se basicamente para a melhoria das condições de produção e da situação estrutural do sector agrícola.

Neste contexto, continuará a ser desenvolvido através de subprogramas de âmbito «infra-estnitural/interesse colectivo» de que se salientam os ligados à beneficiação de regadios tradicionais, à reabilitação dos perímetros de rega, à instalação de novos regadios colectivos, à pro-

dução de sementes e de materiais de propagação vegetativa, ao apoio ao reforço das organizações agrícolas, è construção de caminhos agrícolas e rurais, à construção de centros de formação profissional para agricultores e técnicos, à construção de escolas profissionais agrícolas, ao apoio aos agrupamentos de defesa sanitária e à criação e melhoria das condições de análise, investigação, desenvolvimento e demonstração.

Ainda através do PEDAP, funcionarão subprogramas no âmbito das explorações agrícolas, de que se salientam os ligados à electrificação, à drenagem e conservação do solo, à florestação, à olivicultura, aos pequenos regadios individuais e ao apoio à reorientação da produção agrícola.

Prosseguirá a aplicação do regulamento relativo ao melhoramento das estruturas vitivinícolas, privilegiando--se fortemente a sua vertente de reestruturação.

No âmbito das intervenções internas salientam-se especialmente as relativas a obras de hidráulica agrícola e emparcelamento, à sanidade animal e ao desenvolvimento regional.

Potencial endógeno das regiões e desenvolvimento local

81 — A correcção progressiva dos desequilíbrios internos, no que respeita essencialmente à qualidade e níveis de vida, em articulação com o aumento da produtividade e com a valorização dos recursos humanos, permitirá suster o movimento de concentração demográfica no litoral e contribuir para o aproveitamento dos potenciais de crescimento existentes.

Inseridas numa óptica global de ordenamento do território e conservação do ambiente, que propicie uma exploração optimizada e uma gestão racional dos recursos naturais — com destaque para os recursos hídricos —, as intervenções de âmbito regional e local incidirão sobre vastas parcelas do território nacional, devendo dar um contributo importante para o processo de desenvolvimento regional, e organizar-se-ão em duas grandes linhas de actuação:

Concentração de meios financeiros e de mecanismos institucionais de mobilização e coordenação das acções dos vários agentes com responsabilidades no desenvolvimento (públicos, privados e cooperativos), nas zonas com vantagens comparativas e potenciais de crescimento mais significativos ou que demonstrem maior capacidade de iniciativa, através do lançamento de programas integrados, que serão o instrumento privilegiado de atenuação dos desequilíbrios à escala espacial;

Animação e apoio de iniciativas locais de desenvolvimento, cobrindo domínios diversificados como o aproveitamento dos recursos endógenos das pequenas e médias empresas regionais, a dinamização das redes e sistemas de informação, a recuperação urbana e a valorização do património local, e, sobretudo, os investimentos de menor dimensão das autarquias locais (no âmbito de programas operacionais e subvenções globais) com forte impacte no desenvolvimento e melhoria das condições de vida das populações, em especial no que respeita às infra-estruturas de acessibilidades, saneamento básico e educação.

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Particularmente importante neste eixo de actuação, até pelo seu carácter inovador, será o lançamento, em colaboração com a Espanha, de um programa de desenvolvimento para as regiões fronteiriças, as quais, do ponto de vista dos efeitos da realização do Mercado Interno, merecem uma atenção especial.

82 — No contexto das profundas transformações que Portugal atravessa e perante o desafio europeu, o ordenamento do território constitui actualmente uma base fundamental de suporte do desenvolvimento nacional.

Com efeito, a eficiência do sistema produtivo, o nível de bem-estar das populações e a valorização competitiva dos nossos recursos, dependem, em grande parte, da funcionalidade de ocupação e organização do território, da salvaguarda do nosso património, natural e construído e da qualidade das infra-estruturas e equipamentos disponíveis.

As acções prioritárias a desenvolver em 1990, as quais procuram reflectir com objectividade a problemática da integração comunitária na perspectiva do Ordenamento do Território, são as seguintes:

No domínio da reestruturação do sistema urbano:

Reforçar a dimensão internacional dos centros urbanos com tal vocação, promovendo a melhoria do seu funcionamento, desenvolvendo serviços de elevada especialização;

Desenvolver a capacidade de atendimento das áreas urbanas que exercem funções de nível regional ou sub-regional, mediante a instalação coordenada dos equipamentos e infra-estruturas adequadas;

Promover o apetrechamento dos centros urbanos do interior que, pelas suas características e posição geográfica, se apresentem com melhores condições para apoiarem e dinamizarem as potencialidades dos programas de desenvolvimento para as regiões transfronteiriças.

Ao nível da melhoria da qualidade do espaço urbano:

Promover o ordenamento das áreas sujeitas a maiores pressões, nomeadamente das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e do litoral;

Concretizar programas de recuperação de áreas urbanas degradadas;

Promover o apetrechamento das áreas urbanas de apoio ao espaço rural, atendendo à sua especificidade;

Combater os factores de poluição e de degradação do ambiente urbano.

Na área do aproveitamento dos recursos naturais:

Melhorar os processos de reestruturação do espaço rural, mediante o seu enquadramento em estudos de impacte ambiental;

Desenvolver e aprofundar o quadro de intervenção proporcionado pela Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional;

Promover uma operação integrada de protecção e gestão da floresta, visando a prevenção e o combate ao incêndio;

Melhorar os sistemas de aproveitamento, conservação e protecção dos recursos.

No que se refere à melhoria dos processos de planeamento territorial e de gestão do espaço:

Intensificar a elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território;

Incentivar e apoiar o planeamento e gestão urbana

a nível municipal; Simplificar e melhorar os processos de planeamento

territorial e de controlo de uso do solo.

83 — O desenvolvimento económico e social de um país assenta na preservação, disponibilidade e qualidade dos sistemas de recursos naturais, pelo que a protecção e melhoria do ambiente e dos recursos naturais deve ser encarada como um vector estratégico de actuação.

A um nível mais vasto, há que considerar também que a política de ambiente é uma política de solidariedade internacional. Portugal esfarçar-se-á pela protecção do seu património natural, como suporte de uma vida saudável e como elemento fundamental da nossa própria identidade e diferença. Neste espírito estamos ao lado de outros Estados na luta pela defesa da camada de ozono, conservação das florestas, gestão dos resíduos e redução das emissões poluentes.

Constituem tarefas primordiais a inventariação dos recursos naturais em que podemos apostar e a definição das estratégias integradas para a sua gestão racional nas seguintes áreas de intervenção:

Qualidade do ambiente, passando pela consolidação dos Sistemas Nacionais de Laboratórios do Ambiente, Sistema Nacional de Informação sobre o Ambiente e do Serviço de Inspecção, prevendo-se, por outro lado, o estabelecimento de contratos-programa com os sectores mais poluentes;

Recursos naturais, envolvendo a consolidação do novo Sistema Institucional de Gestão dos Recursos Hídricos e a realização e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas e de saneamento básico, para um melhor atendimento das populações;

Conservação da natureza, incidindo especialmente nas áreas protegidas e nas zonas mais sensíveis do litoral e intensificando a implementação das Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais, em articulação com a política agrícola e de ordenamento do território.

Para 1990, são de destacar as seguintes actuações:

Continuação das obras relativas ao saneamento da

Costa do Estoril; Lançamento do Sistema de Abastecimento de Água

ao Sotavento Algarvio através do início das obras

relativas a infra-estruturas primárias (Beliche-Ta-

vira);

Celebração de contratos-programa relativos às obras de despoluição dos rios Alviela, Almonda e Trancão e bacia do Ave;

Continuação dos trabalhos de regularização fluvial e defesa contra cheias em diversas bacias hidrográficas;

Início da rega nos Blocos de Macedo e Salselas e das obras relativas à rede primária do bloco de Cortiços, no Aproveitamento Hidráulico de Macedo de Cavaleiros;

Conclusão da primeira fase do canal condutor geral do Aproveitamento Hidráulico da Cova da Beira e início da rega do bloco da Meimoa;

Continuação das obras do Aproveitamento do Vale do Mondego, com particular destaque para o início da construção da ETAR de Coimbra;

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Continuação dos trabalhos relativos ao Aproveitamento Hidráulico do Marvão, Marateca, Alijó, Vale do Tejo e Odelouca-Funcho;

Nos parques e reservas naóurais e em áreas de paisagem protegida serão executadas infra-estruturas de apoio à gestão e aos visitantes, envolvendo, nomeadamente, os centros de interpretação e acolhimento, os parques de campismo, os caminhos rurais e estruturas de prevenção de fogos;

Recuperação de áreas degradadas do litoral incluídas nas áreas protegidas, nomeadamente Caparica e lagoa de Albufeira, entre outras;

Conclusão da instalação de rede de medição de radio- actividade natural no território nacional.

84 — Naturalmente que a concretização dos objectivos de reequilíbrio espacial que enformam este eixo decorrerá quer dos efeitos territoriais das acções e investimentos englobados em alguns dos eixos anteriores, quer da aplicação de instrumentos de iniciativa e responsabilidade regional directa, podendo estes últimos corresponder a programas sub-regionais integrados a nível sectorial e institucional (administração central, empresas públicas, autarquias locais, investimento privado) ou a acções de apoio ao investimento autárquico e potenciação dos recursos endógenos de desenvolvimento local.

Apontando-se para uma compatibilização e integração progressiva das diversas iniciativas a uma escala correspondente à das áreas de actuação de cada Comissão de Coordenação Regional, ainda que modulada por zonas com menor dimensão, de acordo com z diferenciação de situações e problemas existentes dentro de cada uma das regiões, é também neste âmbito que se pretende garantir uma intervenção global balizada por preocupações efectivas de ordenamento do território.

Na região do Norte, a par do já referido Programa para o Vale do Ave, serão lançadas trfis novas intervenções especiais:

Programa Operacional Integrado de Trás-os-Montes e Alto Douro, abrangendo quatro componentes (agrícola, não agrícola, institucional, investigação) e visando a reestruturação e fortalecimento do tecido produtivo agrícola, o estabelecimento de uma rede de infra-estruturas básicas indispensáveis ao desenvolvimento da região e o esforço dos serviços e instituições regionais e locais;

Programa Operacional da Área Metropolitana do Porto, visando a conclusão rápida das infra-estruturas metropolitanas de primeira prioridade, por forma a ultrapassar as principais condicionantes è melhoria da qualidade de vida e da eficiência económica;

Subvenção Global para o Alto Minho, visando a preparação de um programa integrado de desenvolvimento, incidindo o investimento nesta primeira fase em infra-estruturas de acessibilidades e, ainda, no desenvolvimento do potencial endógeno, designadamente através do aproveitamento equilibrado dos recursos naturais da região.

Na região do Centro dar-se-á início a duas intervenções específicas, antecipadoras de programas de desenvolvimento regional a preparar

Subvenção Global para a Raia Central, objectivando a implantação de infra-estruturas básicas para a

actividade produtiva e para a população, valorizando a posição fronteiriça estratégica desta zona; Subvenção Global para o Pinhal Interior, visando a melhoria das acessibilidades e o aproveitamento mais intenso e racional das potencialidades florestais.

Na região de Lisboa e vale ao Tejo serão promovidas, além da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, as seguintes intervenções:

Programa Operacional de Infra-Estruturas e Equipamentos do Oeste, visando, por um lado, a criação e melhoria das estruturas de apoio ao desenvolvimento e de aproveitamento dos variados recursos da zona e, por outro, a melhoria das condições ambientais;

Subvenção Global para o Vale do Tejo, como fase preparatória de um programa operacional, visando o desenvolvimento, diversificação e modernização da base produtiva regional, o aproveitamento e valorização dos recursos endógenos, bem como a melhoria das condições de vida da população e da qualidade do ambiente;

Subvenção Global para a Área Metropolitana de Lisboa, visando, numa óptica de ordenamento metropolitano, a implantação das principais infra-estruturas de comunicação e saneamento e a valorização do potencial produtivo em termos de acréscimo de competitividade.

Na região do Alentejo serão implementadas as seguintes intervenções prioritárias:

Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano, já em execução, e que se pretende alargar à Zona dos Mármores, que lhe é contigua, visando melhorar a rede de infra-estruturas, estimular e adaptar a produção agrária, promover o aproveitamento dos recursos turísticos, dinamizar a capacidade empresarial e apoiar a criação de emprego;

Subvenção Global para o Litoral Alentejano, como fase prévia de um programa de desenvolvimento e ordenamento, sobretudo incidindo nos domínios da preservação do ambiente e do aproveitamento das potencialidades turísticas;

Subvenção Global para o Entre Mira e Guadiana, prefigurando um programa de desenvolvimento rural, visando adequar os sistemas agrícolas às condições edafo-climáticas, integrar a valorização dos recursos locais e explorar as potencialidades florestais.

Na região do Algarve serão prosseguidas as intervenções seguintes:

Subvenção Global para o Sotavento Algarvio, como actuação preparatória dum futuro programa operacional integrado, incluindo infra-estruturas e medidas de enquadramento da actividade produtiva, de melhoria e preservação do meio ambiente e recursos naturais e acções de valorização do potencial endógeno;

Subvenção Global para o Barlavento Algarvio, incidindo sobre a implantação de infra-estruturas e outras medidas de enquadramento da actividade produtiva.

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A par destas intervenções específicas serfio também lançadas grandes Subvenções Globais para as zonas do Norte, Centro e Alentejo, nao cobertas pelas primeiras, orientadas na dupla vertente de apoio ao investimento autárquico e de promoção do potencial de desenvolvimento das pequenas e médias empresas.

Igualmente significativo será o lançamento do Programa de Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças de Portugal e Espanha, integrando investimentos da responsabilidade das administrações central e local dos dois países, essencialmente no domínio das comunicações rodoviárias — quer de articulação interna das duas faixas da fronteira quer de atravessamento, quebrando a situação de isolamento em que têm vivido algumas dessas zonas— e, complementarmente, nos recursos hídricos e recuperação do património natural e construído.

No território português este Programa estrutura-se em cinco subprogramas:

Na «Melhoria da Rede de Estradas Transfronteiriças)» serão desenvolvidas acções na rede nacional e na rede municipal. Na primeira contempla-se um conjunto de intervenções da JAE nos grandes eixos com funções terminais de comunicação transfronteiriça, como sejam, nomeadamente, a construção da ponte de Valença, os acessos à ponte do Guadiana, parte da via longitudinal do Algarve, a beneficiação dos acessos às fronteiras de Monção, São Gregório e Madalena e de vários lanços no Baixo Alentejo, a variante Bragança-Quintanilha, as ligações Ponte de Lima-Valença, Chaves-Vila Verde Raia, EN 332-Vilar Formoso, nó de Almeida-Vilar Formoso c Elvas-Caia. Relativamente à rede municipal serão iniciados os trabalhos preparatórios para a construção das pontes de Monção e Barca de Alva, a beneficiação dos acessos às fronteiras de Valença, Vila Nova de Cerveira, Ameijocira, Moimenta e Rio de Onor, a circular de Vilar Formoso c as ligações Pcnamacor-Fronteira e Montalvão--rio Tejo (fronteira).

Na «Melhoria da Rede de Estradas de Articulação Interna» a JAE lançará um conjunto de acções nos lanços de Trás-os-Monlcs, Raia Central e Alentejo, incluídos no IP2 (Bragança-Faro) e em outras estradas, pontes c variantes a centros urbanos, melhorando a circulação sub-rcgional no interior. No âmbito municipal as autarquias efectuarão benefícios cm vários lanços no Alto Minho, Trás-os-Monies e Alto Douro, Raia Central, Alentejo e Algarve.

No «Aproveitamento dos Recursos Hídricos e Melhoria das Condições de Saneamento Básico» as acções serão dirigidas à protecção de recursos hídricos, nomeadamente no rio Minho e no Tâmega, e ao saneamento básico, melhorando as condições de abastecimento de água a Valença do Minho e freguesias limítrofes e as condições de saneamento básico no núcleo populacional de Vilar Formoso c nas áreas da Raia Central e Sotavento Algarvio.

Na «Recuperação do Património Histórico e Artístico de Interesse Turístico» as acções serão dirigidas para o reordenamento da fronteira de Valença do Minho, a reabilitação das áreas urbanas e aldeias tradicionais ao Alto Minho e Trás-os-Montes, a estação arqueológica dc Santa Luzia e a recuperação do património histórico em Trás--os-Monics, Raia Central e Sotavento Algarvio.

Na «Valorização do Património Natural e Paisagístico» as acções destinam-se ao aproveitamento das potencialidades naturais e turísticas do Parque Nacional da Pcneda-Gcrês, Parque Natural do Montezinho e Reserva Natural da Serra da Malcata.

Dimensão social

Reforço das estruturas sociais

85 — A dimensão social do processo de desenvolvimento tem de ser encarada como uma componente-chave da estratégia de modernização. O grande Mercado Interno não teria sentido se os níveis de vida e de protecção social dos cidadãos fossem postos em causa. Pelo contrário, a justificação política e económica do «projecto europeu» radica no progresso social acrescido e nas vantagens que oferecerá a todos os cidadãos.

Obviamente, a construção de um grande mercado de trabalho — com eliminação gradual das barreiras que ainda limitam o exercício efectivo da livre circulação das pessoas e a liberdade de estabelecimento — traduzir-se-á em novas formas de mobilidade profissional e obrigará à definição de novos tipos de instrumentos que, no seu conjunto, configurem progressivamente uma política social activa, a nível nacional e comunitário.

As políticas de emprego e de segurança social verão assim o seu papel reforçado.

Por outro lado, as políticas de saúde, habitação, juventude, desporto e defesa do consumidor constituirão um suporte insubstituível neste domínio, garantindo o exercício efectivo de direitos indeclináveis do cidadão em sociedades modernas como a que estamos empenhados em construir e permitindo a necessária mobilização de todas as capacidades latentes no conjunto da comunidade nacional.

86—Quanto à política de emprego, esta será encarada na dupla perspectiva de crescimento e modernização da actividade produtiva e de melhoria das condições de vida da população e redução dos desequilíbrios existentes no mercado de trabalho.

Assim, será prosseguido um Programa de Desenvolvimento e Apoio às Estruturas de Emprego e Formação, através do qual serão realizadas acções que, englobando cerca de 32 000 pessoas:

Privilegiem o apoio ao emprego numa óptica local, nomeadamente através da atribuição de incentivos especiais;

Conduzam a novas formas de intervenção dos centros de emprego, passando pela reestruturação da rede actual;

Disponibilizem maior número de formadores e forneçam o instrumental necessário à actividade dos quadros de formação, designadamente através da produção de recursos didácticos, acções de informação, estudos e metodologias.

Apoiar-se-á, igualmente, a integração na vida activa de certos grupos, através de programas destinados ao apoio à contratação em empregos estáveis (através da concessão de incentivos ou de isenções de contribuições para a Segurança Social) ou a estímulos à criação de actividades independentes para adultos desempregados de longa duração (cerca de 11 000) ou para jovens à procura de emprego (cerca de 19 000).

Na perspectiva dc apoio a grupos mais desfavorecidos serão desenvolvidos programas operacionais para deficientes, mulheres e emigrantes, os quais envolvem, no seu conjunto, 5400 deficientes, 2700 desempregados de longa duração e 4500 jovens.

87 —No domínio da Segurança Social procurar-se-á a promoção de novas formas de intervenção na realidade

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social que ultrapassem a simples actuação do Estado, apontando para a implantação de um verdadeiro sistema de solidariedade social, integrando instituições estatais e emanadas da sociedade civil, numa actuação concertada na esfera social.

Neste sentido, e numa perspectiva de reforço da capacidade financeira do sistema, será promovida a melhoria e estimulado o alargamento das prestações sociais, de-senvolver-se-á o esforço de coordenação e harmonização do sistema de segurança social com os restantes países comunitários, prosseguindo as negociações de âmbito bilateral com vista ao estabelecimento de convenções internacionais que garantam melhor protecção às comunidades portuguesas residentes noutros países. Serão ainda desencadeadas novas medidas de promoção e desenvolvimento das camadas mais carenciadas, através da execução de programas específicos de combate à exclusão social e ao apoio aos grupos económica e socialmente mais desfavorecidos.

Assim, as principais acções a desenvolver em 1990 são:

Conclusão e lançamento de novas obras no âmbito das instituições particulares de solidariedade social por forma a permitir o alargamento do apoio aos utentes em cerca de 25%, em relação a 1989;

Actualização dos montantes das prestações numa linha tendencial de aumento do seu valor real;

Rectificação do novo Código Europeu de Segurança Social em curso de aprovação no âmbito do Conselho de Europa;

Aperfeiçoamento e modernização da legislação da Segurança Social, compatibilizando-a, tanto quanto possível, com as grandes linhas orientadoras que decorrem da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais;

Implementação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, numa óptica da combinação do actual sistema de redistribuição com o de capitalização-,

Aumento da produtividade financeira das receitas de contribuições, designadamente pela intensificação das acções dc fiscalização e de recuperação das dívidas.

88 — A melhoria das condições de saúde da população conhecerá um novo impulso nos vectores da qualidade dos serviços prestados e do alargamento da população abrangida.

A próxima apresentação à Assembleia da República dc uma proposta de lei dc bases da saúde permitirá, segundo se espera, que a respectiva aplicação seja viabilizada em 1990. Na sequência da revisão constitucional, poderá então iniciar-se a reforma do sistema dc saúde e, nomeadamente, a abertura a um verdadeiro sector privado de prestação de cuidados, vivendo com independência e cm competição com o sector público.

A par da humanização dos cuidados de saúde c da continuação dos esforços dc racionalização dos serviços, constituem prioridades de intervenção o incremento da introdução em Portugal de tecnologias de ponta, no quadro da renovação do equipamento hospitalar, o reforço do sistema de garantia da qualidade dos cuidados de saúde, a melhoria da gestão des serviços públicos dc saúde e a articulação, em moldes de justiça, eficiência, e transparência de processos, dos sectores público e privado.

As acções destinadas aos grupos populacionais mais vulneráveis serão intensificadas em 1990, destacando-se as

referentes à protecção da saúde matemo-infantil, ao reforço das estruturas de combate à toxidependência, ao alcoolismo, à sida, ao cancro (integrado na Campanha Europa contra o Cancro) e à melhoria dos serviços de saúde mental e de assistência a idosos.

No âmbito das infra-estruturas hospitalares desenvolver--se-âo as vertentes de recuperação e remodelação da rede existente e de construção de novos hospitais, de modo a aproximar o ratio camas disponíveis/habitantes, bem como a sua qualidade, dos níveis médios europeus. Assim, prosseguirá o Plano de Emergência de Recuperação dos Hospitais Centrais e Distritais e dar-se-á início à construção dos novos hospitais de Amadora-Sintra, Matosinhos e Leiria e entrarão em fase de conclusão os hospitais de Almada, Guimarães e Vila Real.

A cobertura eficaz de prestação de cuidados de saúde, nos seus diversos níveis, será também realizada através do Programa de Ampliação da Rede de Centros de Saúde, encontrando-se em curso 30 projectos e prevendo-se, no presente ano, a abertura de 15 novos centros.

O fomento da investigação e desenvolvimento na área da saúde, da inovação tecnológica, do ensino e da formação de profissionais de saúde, serão igualmente componentes privilegiadas da política do sector.

89 — Ao nível da habitação manter-se-ão orientações fundamentais, numa perspectiva cada vez mais descentralizada, aberta, livre e participada por todos os agentes económicos e pela população.

O aumento e a diversificação da oferta de habitação é um objectivo essencial que implica uma orientação no sentido de se beneficiar a produção de solo urbano e o fomento à construção, em particular o da habitação a custos consolados, pelo que se estimulará a poupança das famílias c se incentivarão novas alternativas de acesso à habitação.

A revisão cm curso dc toda a legislação relativa ao ordenamento do território, a simplificação e desburocratização de todo o processo de licenciamento municipal, o cumprimento do programa de desenvolvimento da habitação a custos controlados, o relançamento do mercado dc arrendamento e a recuperação e conservação do tecido urbano, constituem os instrumentos essenciais a utilizar.

O crédito global ao sector evoluirá dentro dos limites de crescimento definidos, privilegiando o crédito à construção e mantendo o crédito à aquisição de casa própria dentro da estrutura c modelos em vigor.

A poupança-habitação, como elemento essencial do crescimento sustentado do sector será fortemente incentivada, através de adequados incentivos fiscais e financeiros, reformulando-sc totalmente o regime em vigor, tornando-o mais flexível e eficaz.

Os contratos-programa, o apoio à aquisição e infra--eslruturação de terrenos, a diminuição dos prazos estabelecidos no processo de licenciamento municipal, o estímulo à maior participação dos jovens nas cooperativas de habitação e um maior apoio técnico-jurídico aos diversos promotores por parte da AdministraçZo Central, inscre-vem-se entre as medidas a implementar a curto prazo.

Para além dos seus efeitos ao nível do ordenamento do território, a habitação a custes controlados assumir-se-á cada vez mais como uma alternativa credível com qualidade para a grande maioria das famílias e essencial como instrumento regulador de preços no mercado.

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Será reforçada, nas respectivas áreas, a intervenção do Instituto Nacional de Habitação e do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e a sua articulação com as autarquias, com as Comissões de Coordenação Regional e com a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, como forma de melhor apoiar a actividade de diversos promotores.

No Laboratório Nacional de Engenharia Civil serão reforçadas as acções mais próximas dos promotores e do mercado, no domínio da qualidade, da normalização de materiais e componentes de construção, do controlo do custo e da investigação operacional.

90 — O incremento do Movimento Associativo e o incentivo à participação passará pelo desenvolvimento das potencialidades das regiões no sentido de criar as condições que possibilitem à juventude dispor de um conjunto de infra-estruturas flexíveis, motivadoras e atractivas que a possam interessar para um trabalho eficaz na própria região.

Será assim prosseguida uma política de:

Criação de centros de juventude que facultem espaços onde os jovens possam desenvolver as suas actividades, assumindo-se como pólos de dinamização e coordenação de política e programas de juventude;

Reforço dos projectos específicos de formação em áreas concretas que abranjam e promovam a uti-•*' lização das novas tecnologias nas áreas da informação, informatização e animação juvenil;

A implementação de uma base de dados regionalizada com acesso de consulta a nível local que dè resposta às diferentes temáticas de interesse para os jovens.

91 —O desporto conhecerá concretizações importantes no plano das infra-estruturas, não só pela cobertura gradual do parque escolar com instalações desportivas adequadas —o que constitui prioridade definida no âmbito da Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas — mas também tendo em vista a cobertura do parque desportivo nacional e a construção de infra-estruturas desportivas de qualidade no quadro da alta competição, em diversas modalidades.

Proceder-se-á à gradual recuperação e ou valorização dos estádios universitários já existentes, de acordo com as opções preferenciais da população estudantil universitária. Do mesmo passo, dar-se-á continuidade à implantação de equipamentos desportivos nas novas universidades e institutos politécnicos.

Serão desenvolvidos e intensificados o pleno aproveitamento dos complexos desportivos regionais e locais, bem como de planos de água e construção de piscinas, no quadro da intensificação das relações de cooperação com as autarquias locais.

A implementação da Lei de Bases do Sistema Desportivo proporcionará o reordenamento profundo da situação do desporto nacional, em todas as suas vertentes, com reflexos na sua melhoria quantitativa e qualitativa, assim como a sua adequada regulamentação.

No âmbito dos crescentes apoios a conceder às federações nacionais, tendo como principal objectivo a concretização dos seus planos de desenvolvimento desportivo, serão celebrados contratos-programa que lhes propor-

cionarão dilatados meios técnicos, materiais e financeiros, visando especialmente o apoio e o fomento dirigido aos escalões juvenis.

A cooperação desportiva bilateral com os países africanos de língua oficial portuguesa cumprirá os desígnios fundamentais de apoio na resolução de questões primárias do desenvolvimento desportivo nesses países.

92 — As grandes linhas de acção em matéria de defesa do consumidor têm como filosofia base reforçar a formação crítica dos cidadãos, fomentar a procura de informação por parte destes e aprofundar o enraizamento social da defesa do consumidor, através do apoio às respectivas associações.

Em concreto, para 1990, são de destacar as seguintes actuações:

Abertura de novos centros de informação autárquica ao consumidor;

Continuação da recolha de dados em diversos hospitais no âmbito do Programa EHLASS (Programa Comunitário de Informação sobre Acidentes Domésticos e de Lazer) e da Campanha de Segurança Infantil;

Realização de diversos testes comparativos e de estudo sobre o comportamento dos consumidores e constituição de um banco de dados sobre consumo que deverá ser explorado e desenvolvido através da rede de videotexto;

Apoio técnico e financeiro às associações de defesa do consumidor;

Reforço da aplicação das medidas inseridas no Plano de Acção Anti-Tabágica;

Dinamização de campanhas para sensibilizar os consumidores relativamente à qualidade dos serviços;

Fomentar nas grandes empresas de serviços a criação de sistemas especiais de atendimento e resolução das reclamações dos consumidores.

V — Financiamento Política de investimento

93 — A concretização das Grandes Opções do Plano para 1989-1992, retomadas nas Grandes Opções para 1990, confere particular destaque à política de investimentos. Com efeito, o esforço de desenvolvimento que é exigido à economia portuguesa, a par da necessidade de maximização dos fluxos financeiros acrescidos provenientes dos fundos estruturais comunitários, reservam ao investimento, público e privado, o papel de dinamizador de todo o processo de modernização do País.

A Administração Central assume neste domínio uma posição muito importante, na medida em que, para além dos investimentos em infra-estruturas, tem a seu cargo a promoção do investimento em capitai humano e o apoio ao investimento produtivo.

Conforme se explicitou nas GOP de médio prazo, as metas definidas pelo Governo apontam para um crescimento do investimento de 7 V2 %. em média anual, no período de 1989-1992. A criação de infra-estruturas é a componente mais importante —com um crescimento médio de 10 V4 % ao ano —, cujo efeito multiplicador e a rentabilidade acrescida que proporciona ao investimento

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nos sectores produtivos contribuem de forma significativa para o estabelecimento de uma nova dinâmica de comportamento dos diferentes agentes económicos.

São aqui privilegiadas as acessibilidades, a educação, a formação profissional e a investigação científica e tecnológica, cujas taxas de variação deverão situar-se muito acima do conjunto. O investimento nos sectores produtivos, por sua vez, crescerá a uma taxa média de 6 V, %. sendo a componente industrial a mais dinâmica, seguida da agricultura e pescas c da construção (particularmente as obras públicas).

QUADRO 3

Evolução do Investimento por sectores (1989-1992)

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global de 60% e a uma relação entre subsídios e empréstimos dc 75 % para 25 %— ver quadro 3.

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Rcicnha-sc que os montantes dos fundos estruturais obtidos por Portugal, nesta fase, para o período dc 1989-1993 correspondem, em média anual, a cerca do dobro da média dos ires primeiros anos dc adesão.

Estas dotações não esgotam, contudo, o total do financiamento comunitário a que Portugal terá direito, na medida cm que estão aindu por atribuir as verbas suplementares relativas à margem de 15% do FEDER, que a CCE reservou para iniciativas dc interesse comunitário c cm relação às quais Portugal definiu já as suas prioridades — regiões fronteiriças, regiões utlra-pcrifcricas dos Açores e da Madeira, rede dc gás natural —, tendo mesmo já apresentado uma proposta dc programa par¿i as regiões fronteiriças dc Portugal e Espanha, cm colaboração com as autoridades espanholas.

Por outro lado, a CCE tem lambem cm preparação neste âmbito um conjunto dc iniciativas comunitárias, de que Portugal poderá beneficiar, entre as quais estão já cm estado adiantado dc preparação os programas STRIDE c ENV1REG, rcspcctivamcnic nos domínios dos Programas Comunitários para a Ciencia, Tecnologia, Investigação c Desenvolvimento c para o Ambiente c Política Regional.

As decisões relativas a esta margem serão objecto dc decisão casuística durante os próximos tempos (a maioria cm 1990), admiündo-sc assim que a contribuição final dos fundos comunitários possa vir a ultrapassar, significativamente, os 1300 milhões dc contos.

95 — O quadro comunitário de apoio retém toda a estratégia de desenvolvimento proposta no PDR, salvaguardando não apenas os seus grandes objectivos c eixos dc intervenção prioritários, mas inclusivamente garantindo a inclusão de alguns investimentos em domínios de maior dificuldade de elegibilidade, como sejam os casos dos hospitais c dos incentivos ao comércio.

O montante global dos fundos estruturais dcsagrcga-sc cm 54 % para o FEDER, 28 % para o FSE e 17% para o FEOGA-Oricniação.

No caso específico do FEDER foi respeitada a repartição institucional que serviu dc base à proposta do PDR, correspondendo cerca dc 21 % do total a investimentos da administração local c 12 % a investimentos das regiões autónomas.

A repartição do montante dos fundos estruturais, dc acordo com os seis eixos prioritários dc intervenção do quadro comunitário dc apoio, reflectem dc modo muito

Quiidro comunitário de apoio

94 — Uma parte muito significativa desic esforço dc invcstimenlo será viabilizada através do apoio dos instrumentos financeiros comunitários — fundos estruturais c Banco Europeu dc Investimentos— tal como sc encontra consagrado no quadro comunitário dc apoio a Portugal.

Este documento, que reflecte o resultado da primeira fase das negociações relativas ao Plano dc Desenvolvimento Regional apresentado cm Bruxelas, envolverá, no período dc 1989-1993, um invcstimenlo total dc perto dc 3000 milhões de contos (a volta dc 30 % do investimento global do País nesse período), dos quais cerca dc J300 milhões (43 %) serão garantidos através de financiamentos a fundo perdido do FEDER, FSE, FEOGA-Orien-tacão e linlvi orçamental específica do PÈDIP. Levando cm linha dc coma a disponibilização dc cerca dc 500 milhões de contos de empréstimos do BEI, o conjunto dos financiamentos comunitários (subsídios e empréstimos) no total do investimento atinge um valor de 1800 milhões de contos, correspondendo a uma laxa dc co-financiamento

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claro as prioridades estabelecidas na estratégia delineada no Plano de .Desenvolvimento Regional, atingindo os apoios destinados à modernização da estrutura económica — criação dc infra-estruturas, apoio ao investimento produtivo, modernização da agricultura — quase 50% do total, destinando-se cerca de 30 % ao desenvolvimento dos recursos humanos e mais de 20% a acções de reconversão e desenvolvimento regional e local.

QUADRO 4 Quadro comunitário do apoio (') Cenário financeiro global — 1989-1999

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O PIDDAC/90 Sinta**

96—Conforme referido, na sequencia da reforma e dos fundos estruturais, a partir de 1990 Portugal beneficiará de um volume dc recursos comunitários substancialmente superior ao dos anos anteriores.

Ao fixar em 215,8 milhões de contos o PIDDAC para 1990, observa-se um acréscimo de cerca de 45 milhões de comos relativamente a 1989, ou seja, um crescimento de 26 %, sendo dc sublinhar que desde 1986 — ano da i adesão à CEE — não se tinha registado um aumento tão 1 significativo no PIDDAC. Este incremento traduz a necessidade dc realizar um esforço acrescido dc investimento, em 1990, por forma a garantir a execução dos programas previstos no Plano de Desenvolvimento Regional, viabilizando, em simultâneo, a adequada contrapartida nacional a uma maior intensidade da contribuição comunitária, em resultado da duplicação dos fundos estruturais.

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97 — No cumprimento das meias dc desenvolvimento traçadas pelo Governo, o PIDDACI90 assenta numa estratégia que privilegia os investimentos passíveis de beneficiarem dc comparticipação comunitária, sem pôr em causa acções essenciais inadiáveis em sectores fundamentais do ponto de vista social, como é o caso da saúde, da segurança interna c da justiça.

O PIDDAC Tradicional, basicamente relativo a infra--estruluras, representa 83 % do total, enquanto os apoios representam 17%.

No domínio das infra-estruturas, são de destacar os aumentos registados nas acessibilidades (rodoviárias c ferroviárias), em cerca de 35 %, na saúde, 34 %, na educação, 28%, c ainda nos recursos hídricos, 25%.

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QUADRO 5 PIDDAC/90

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C) Ai votai rchüvu li OlO A> SaldM c Nem AlraKjina enio mttul.fa, na doOffcl dut mínisl&io».

No respeitante uos apoios, salicniam-sc os acréscimos verificados nos incentivos à agricultura c pescas, 21 %, à indústria e turismo, cerca dc 20%, o novo sistema dc incentivos ao comércio c o apoio a investigação c desenvolvimento através do Programa Ciôncia.

98 — O gráfico seguinte representa o peso dos sectores mais significativos no PIDDAC/90, reflectindo as prioridades atrás referidas.

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99 — O PIDDAC co-financiado tem vindo, naturalmente, a assumir um peso crescente nos últimos anos, fixando-sc cm 1990 cm cerca dc 63 % do total, viabilizando uma entrada dc fundos comunitários (FEDER, FEOGA-Oricntaçüo c PEDIP) de cerca de 100 milhões de contos, dos quais cerca dc 35 milhões de contos constituem receita do OE, destinando-se a restante verba, fundamentalmente, a financiar a actividade produtiva privada — ver gráfico 11.

Nesta componente do PIDDAC assumem especial relevo três novos programas apresentados à CCE, ou seja, o Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades — PRODAC, o Programa dc Desenvolvimento da Educação — PRODEP e o Programa dc Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças. O PRODAC mobilizará cerca de 25 milhões dc contos, que sc repartem entre a JAE, Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa c Porto, Dirccçao-Gcral dc Portos c CP, o PRODEP cerca dc 29,5 milhões de comos e o Fronteiriço atingirá 11 milhões de contos, que sc destinarão sobretudo à JAE.

Para além destes três grandes programas, no PIDDAC co-financiado continuam a ter peso significativo todos os sistemas de apoios à indústria, à agricultura e pescas e pela primeira vez ao comercio c ainda a despesas dc l&D, que no seu conjunto atingirão cerca de 37 milhões dc contos.

Por último, para além das acções que vêm do passado já com financiamento do FEDER — cerca de 28 milhões dc contos— há que considerar ainda outros programas, dc índole regional, como sejam as Operações Integradas da Península de Setúbal e do Norte Alentejano, cujas dotações estilo inscritas nos diversos ministérios.

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Anexo descritivo

100 — O quadro seguinte apresenta a distribuição do PIDDAC/90 por ministérios.

Distribuição do PIDDAC/90 por ministérios

(tiM«a dt conto*)

0) AjvatofdrirabO.PdBSclata.odoN

fnàiittérlav

101 — Análise por ministérios.

Presidência do Conselho de Ministros

A dotação de 8 milhões de contos destina-se fundamentalmente à cultura e à juventude.

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19S9 1990

À cultura foram atribuídos 6,3 milhões de contos, dos quais 3,5 milhões de contos se destinam à continuação da construção do Centro Cultural de Belém. Os restantes 2,8 milhões de contos permitirão a continuação dos programas em curso —recuperação de monumentos e museus, instalação de arquivos e implementação da rede de bibliotecas de leitura pública—, o lançamento do Programa Operacional de Infra-Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais, apoiado pela CEE — programa de conservação e restauro do património cultural com interesse turístico —, e do Programa Fronteiriço, integrando ambos projectos de responsabilidade do IPPC.

O Instituto da Juventude foi dotado com 800000 contos, destinados ao prosseguimento da construção de pousadas e centros de juventude, ao apoio a projectos de investigação e a acções a desenvolver também no âmbito do Programa Operacional de Infra-Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais, com apoio comunitário.

É de destacar, ainda, 150000 contos para preparação da participação portuguesa na Exposição Universal de

Sevilha de 1992. A verba restante foi afectada à realização de infra-estruturas, designadamente do INA e do SNPC.

Ministério da Defesa

O montante previsto destina-se a dar continuação a programas em curso, como sejam a «remodelação e automatização da rede de sinalização marítima», a «base de dados geográficos de média escala» e o «sistema de socorro de segurança marítima mundial».

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198» mo Ministério das Finanças

A maior parte da sua dotação (157 000 contos) destina-•se à construção do edifício anexo do Instituto de Informática.

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1969 1990

Ministério do Planeamento e da Administração ■ do Território

O crescimento de cerca de 17 % resulta fundamentalmente do lançamento do Programa Ciência, apoiado pela Comunidade, e da necessidade de reforçar o investimento no sector dos recursos hídricos.

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1909 1990

No domínio do desenvolvimento regional, as verbas relativas às contrapartidas nacionais dos sistemas de incentivos com co-financiamento comunitário, ou seja, do SIBR, do SIFIT, do SIPE, e os incentivos ao comércio, o STAR e o VALOREN atingem 5 milhões de contos.

Na área do ambiente e recursos naturais assumem peso significativo os investimentos em obras de saneamento básico e de aproveitamento dos recursos hídricos (6 milhões de contos), como são os casos da continuação dos trabalhos de saneamento da Costa do Estoril (1 milhão de contos) e dos aproveitamentos hidráulicos do Marvão, Marateca, Alijó, Vale do Tejo e Odelouca-Funcho (alguns destes com co-financiamento FEDER), do sistema de abastecimento de água Odeleite/Beliche e ainda a celebração dos contratos-programa com as autarquias relativos às obras de abastecimento de água. A restante verba destina-se ao Serviço Nacional de Parques e Conservação da Natureza e ainda a mais alguns programas de protecção do ambiente.

Na área da ciência e tecnologia inscreveu-se uma dotação de 43 milhões de contos, dos quais cerca de 2 milhões de contos a título de contrapartida nacional do Programa Ciência, sendo a restante verba afecta na sua quase totalidade ao prosseguimento do Programa Mobilizador de Ciência e Tecnologia, a cargo da JNICT.

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O montante remanescente (cerca de 5,8 milhões de contos) foi atribuído, fundamentalmente, a equipamentos de interesse colectivo —quartéis de bombeiros, equipamentos religiosos, equipamentos desportivos e recreativos— (3,7 milhões de contos), ao Instituto Nacional de Estatística (930 000 contos) e ao Gabinete dos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira (550 000 contos) para prosseguimento das obras em curso e lançamento da construção da aerogare de Porto Santo.

Ministério da Administração Interna

O montante previsto destina-se sobretudo à construção e execução de obras ou equipamento de instalações das forças de segurança, designadamente quartéis (GNR) e esquadras (PSP), e ainda à aquisição de uma rede de transmissões para o Comando da PSP.

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1989 1990 Ministério da Justiça

Parte significativa da dotação é afecta à construção do novo estabelecimento prisional do Funchal — 934 000 contos. São também significativos os montantes destinados às instalações dos tribunais, dos serviços dos registos e notariado, dos serviços tutelares de menores e da Polícia Judiciária.

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198> 1990

Ministério dos Negócios Estrangeiros

A dotação destina-se ao melhoramento das representações diplomáticas e consulares de Paris e Buenos Aires, à modernização do sistema de circulação e tratamento de informação e ao arranque da construção do Edifício Europa.

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1189 1990

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

A dotação do Ministério está concentrada no PIDDAC--Apoios (20.6 milhões de contos), ou seja, na parcela que constitui a contrapartida nacional do PEDAP (5,9 milhões de contos) e dos regulamentos do FEOGA-Orieniação, designadamente o Regulamento n.B 797/85, relativo à modernização das explorações agrícolas (7,5 milhões de contos), o Regulamento n.a 355/77, relativo à transformação e comercialização dos produtos agrícolas (2,1 milhões de contos), e ainda das acções no âmbito das pescas. Regista-se assim um crescimento acentuado do

PIDDAC-Apoios da agricultura resultante sobretudo do reforço do PEDAP tendo em vista a acelaração da sua execução.

O PÍDDAC-Tradicional, com uma dotação de 3,2 milhões de contos, destina-se fundamentalmente ao Programa Operacional Integrado dc Trás-os-Montes e Alto Douro —PROITAD— e à modernização da frota pesqueira.

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1969 1990 Ministério da Indústria e Energia

O crescimento de aproxidamcnic 25 % em relação a 1989 deve-se fundamentalmente às acções a desenvolver no âmbito do PEDIP.

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1989 1990

Estão inscritos para acções do PEDIP cerca de 12,2 milhões de contos, sendo de destacar os projectos do subprograma de infra-estruturas de base e tecnológicas (cerca de 6,4 milhões de contos) financiados pelo FEDER e os apoios financeiros ao investimento produtivo (5,8 milhões de contos), que constituem a contrapartida nacional dos apoios financiados pela linha orçamental específica, designadamente o SINPEDD?.

Ainda para apoios no âmbito do Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia — SIURE —, co-finan-ciado pela CEE através do Programa VALOREN, foram inscritos 140 000 contos e para estímulos à utilização racional de energia, mas sem co-financiamento comunitário, foram inscritos 500000 contos.

Para a construção e reequipamento dos laboratórios metrológicos centrais já co-financiados pelo FEDER estão previstos 775 000 contos, de forma a permitir o ritmo de execução programado.

Finalmente, os restantes 2,5 milhões de contos destinam-se a acções em curso sem apoio comunitário, no âmbito da investigação científica e tecnológica, da informatização, do equipamento e instalações dos serviços e ainda para a promoção da modernização e inovação das PME.

Ministério da Educação

O crescimento dc cerca de 27% permitirá o lançamento das acções do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP).

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A quase totalidade do PIDDAC está afecta ao PRODEP, cm particular à parte co-financiada daquele, ou seja, à construção c ou apetrechamento de escolas para os ensinos básico c secundário (15,8 milhões de contos) c ao desenvolvimento do ensino superior (cerca dc 13 milhões dc contos) c do ensino profissional (700 000 contos).

Os restantes 7,4 milhões dc contos deslinar-se-ão fundamentalmente à conservação e reabilitação do parque escolar (2,3 milhões dc contos), à construção dc espaços desportivos (700 000 contos) e ao programa de generalização do acesso à informática (800 000 contos).

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

A dotação deste Ministério regista o maior crescimento (34,4 %), passando assim a absorver 36,3% do total do PIDDAC/ÒE, o que evidencia a prioridade atribuída pelo Governo aos investimentos cm acessibilidades, já que aquela variação resulta sobretudo do aparecimento dos dois novos programas com financiamento comunitário — PRODAC c Transfronteiriço.

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1969 1990

No ümbito do PRODAC estão previstos 24,7 miihõcs dc contos, dos quais se destinam 14,7 milhões dc contos à JAE para a construção dc novos troços dc itinerários principais c complementares c 1,2 milhões dc comos à continuação da construção dc infra-estruturas a cargo do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto (designadamente o troço Campanhã-Coniumil, respectivas estações c sinalização da rede ferroviária do Porto).

No mesmo programa foram atribuídos 1 milhão dc contos ao Gabinete do Nó Ferroviário dc Lisboa essencialmente pitra o lançamento das obras dc quadruplicação da linha dc Sintra c 67 000 contos à Dirccçüo-Gcral dc Portos. Pela primeira vez inscreveram-se cm PIDDAC, ainda no âmbito do PRODAC, 7,6 milhões dc contos, que se destinam à modernização da CP c que constituem a contrapartida nacional dos fundos comunitários.

Para o Programa de Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças inscrcvcram-sc na JAE cerca dc 10,9 milhões dc contos, destinados a melhoria da rede dc comunicações rodoviárias daquelas regiões, cm particular dc algumas vias dc atravessamento da fronteira e do IP-2.

No PIDDAC deste Ministério, para além daqueles dois programas, existem ainda com financiamento comunitário programas c projectos dc investimento incluídos nas Operações Integradas dc Desenvolvimento da Península dc Setúbal c do Norte Alentejano ou já com financiamento FEDER ao abrigo dos anteriores regulamentos daquele Fundo.

Assim, para a O/D da Península de Setúbal previram--se 2,3 milhões dc contos, dos quais cerca dc 1,2 milhões dc contos foram afectos ã JAE, tendo sido o restante distribuído pela Dirccçüo-Gcral de Portos (425 000

contos), pelo Gabinete do Nó Fcrrovario de Lisboa (350 000 contos) e pela CP (379 000 contos). O alargamento da ponte sobre o Tejo previsto na OID será financiado através dc autofinanciamento da JAE, pelo que a verba inicialmente referida será totalmente canalizada para outras obras a cargo da JAE. Para a OID do Norte Alentejano foram inscritos cerca dc 520 000 contos na JAE.

Os projectos já com co-financiamenlo FEDER são alguns troços dos itinerários principais c complementares e a eliminação dc alguns estrangulamentos —JAE—, a ponte ferroviária do Douro c seus acessos, as oficinas de Custóias, a gare dc mercadorias de São Mamede e o ramal de Leixões —GNFP—. e o porto comercial de Aveiro — DGP —, que envolvem um montante dc cerca dc 16 milhões dc contos.

Nos programas sem apoio comunitário, com uma dotação dc cerca dc 23,4 milhões de contos, estão previstas, nomeadamente, acções de conservação de infra-estruturas rodoviárias, dc expropriações de terrenos c dc aquisição dc maquinaria e equipamento para construção (cerca dc 10 milhões de contos), de promoção da habitação social (cerca dc 4,3 milhões dc contos), construção e beneficiação de edifícios públicos (2,7 milhões dc contos) c ainda de infra-estruturas portuárias dc apoio ao reapetrechamento da frota da marinha de comércio c melhoramento dos aeródromos secundários.

Ministério da Saúde

O crescimento da dotação dc aproximadamente 34 % permitirá o inicio ou a continuação da construção dos hospitais distritais de Almada (1,7 milhões de contos), Guimarães (1,1 milhões de contos), Matosinhos (700 000 contos) c Leiria (400 000 contos), todos com financiamento FEDER, e ainda dc Amadora/Sintra (800 000 comos) c dc Vila Real (850 000 contos).

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Para além do programa dc construção c apetrechamento dc hospitais distritais, que deste modo consumirá cerca de 50 % do PIDDAC deste Ministério, assumem especial significado o prosseguimento das acções cn curso de construção, ampliação c beneficiação dc escolas de enfermagem, centros dc saúde, centros dc saúde mental, maternidades c hospitais centrais, como ainda os programas dc saúde maicrno-infanlil c de luta contra o cancro.

Refira-se, por último, que 3,1 milhões de contos do PIDDAC da Saúde (35 %) tôm co-finunciamento FEDER, nomeadamente os hospitais já referidos e algumas acções incluídos na OID do Norte Alentejano.

Ministério do Emprego c da Segurança Social

As verbas destinam-se, por um lado, a prosseguir a construção dos centros de formação profissional (13 milhões dc contos) c, por outro lado, para equipamentos e

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serviços para idosos e para a primeira e segunda irüancia(l,7 milhões de contos) c ainda para programas de integração de menores deficientes.

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Ministério do Comércio e Turismo

A dotação do Ministério do Comércio e Turismo destina-se cm grande parte (1,1 milhão de contos) a acções de promoção turística no mercado interno (sem apoio comunitário) e sobretudo no mercado externo (constituindo a comparticipação portuguesa nos programas dc promoção financiados pelo PNICIAP).

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A restante verba, cerca dc 350 000 contos, dcsüna-sc à construção das Escolas de Hotelaria e Turismo dc Vilamoura e Estoril.

PIDR

Relativamente aos PÍDR, cabe destacar o PIDR do Baixo Mondego, que tem uma dotação dc 2,6 milhões dc contos, que irão ser canalizados na maior parte para a continuação da regularização do leito do rio c construção dos sistemas primário c secundário dc rega, sendo dc realçar também acções a desenvolver com o objectivo dc rentabilizar, do ponto dc vista agrícola, os campos do Mondego.

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Quanto ao PIDR da Cova da Beira, a dotação de cerca dc 1 milhão dc contos permitirá que sc prossigam os trabalhos dc construção dos sistemas primários c secundários dc rega no bloco da Meimoa, continuar acções com vista à rentabilização das zonas agrícolas c concluir centros dc saúde.

As dotações atribuídas aos PIDR da Ria Formosa (1,2 milhões de contos) c do Nordeste Algarvio (240 000 contos) destinam-se a acções na agricultura —controlo na qualidade de água de rega, preparação e execução do PDAR, estação experimental regional c aquacultura; saúde e segurança social —construção dc centros dc saúde, criação dc infra-estruturas de apoio ü infância c terceira idade; ambiente c recursos naturais — drenagem c tratamento dc efluentes, e, no âmbito da melhoria das infra-estruturas dc apoio às actividades produtivas, a instalação da Zona Industrial do Porto dc Olhão c ordenamento e desenvolvimento da ria Formosa.

O montante restante destina-se a acções em curso no âmbito dos PIDR dc Entre Mira c Guadiana, Alto Minho e Trás-os-Montes e Allo Douro, a transformar cm acções preparatórias dos novos programas regionais, previstos no PDR, c ainda a estudos e lançamento de noves seções integradas com co-financiamento comunitário.

102 — Não obstante as verbas das OID do Norte Alentejano e da Península dc Setúbal terem sido incluídas nas dotações dos ministérios, individualizam-se no quadro seguinte aquelas.

Distribuição do PIDDAC/80 por mlnlstórloo com OID Individualizadas

(Milhões do conloo)

OID

Para a OID da Península de Setúbal serão canalizados cerca dc 5 milhões dc contos, em particular para a melhoria das acessibilidades rodoviárias, ferroviárias e marítimas — Porto dc Setúbal c Sesimbra — (2,3 milhões dc constos) c para a construção do Hospital de Almada (1.7 milhões de contos). A verba remanescente, de cerca dc 1 milhão de contos, desiinar-sc-á à construção de escolas, ampliação da Universidade Nova, recuperação de zonas históricos dc Setúbal c Palmela c estudos relativos ao aproveitamento dos recursos hídricos c protecção ambiental.

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Para a OID do Norte Alentejano estão previstos cerca dc 1,2 milhões dc contos, sobretudo para infra-estruturas nos sectores das acessibilidades, saúde c educação (cerca de 78 % do investimento previsto) e para a valorização do potencial turístico da zona c dinamização da capacidade empresarial.

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VI — Acompanhamento e avaliação Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação

103 — A concretização da política de modernização estrutural para o ano de 1990 resulta basicamente das orientações já definidas em três documentos — as Grandes Opções do Plano para 1989-1992, o Plano de Desenvolvimento Regional e o quadro comunitário de apoio — e assenta nos seguintes princípios:

Orientação da política estrutural e selecção das intervenções por objectivos;

Determinação das grandes linhas/eixos e selecção de prioridades;

Orientação plurianual do processo de investimento;

Integração institucional, sectorial, regional e financeira na óptica de planeamento e execução de programas/projectos;

Parceria, internamente ao nível dos diferentes agentes institucionais e externamente com a Comissão Europeia, privilegiando novas formas de interacção institucional;

Aumento de transparência e de comunicação, atendendo à necessidade de uma maior flexibilidade e de maior informação e participação dos agentes económicos. t

104 — O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação visa fornecer permanentemente informações actualizadas sobre a execução física e financeira dos projectos e programas, bem como a ponderação de desvios, permitindo, designadamente:

i) O aumento de transparência no processo de investimento e de homogeneização de informações;

ií) A proposta de acções correctivas nos casos em que se verificam desvios não aceitáveis;

iii) A eventual reorientação de prioridades, induzida por estrangulamentos não ultrapassáveis com a consequente reprogramação orçamental;

iv) A avaliação do impacte, com vista a medir o grau dc realização dos objectivos de intervenções estruturais, bem como os efeitos induzidos a nível socioeconómico.

Um sistema global e eficaz de acompanhamento apoiado necessariamente por um forte dispositivo informático constitui um instrumento indispensável de gestão e de apreciação contínua do grau de execução das acções, bem como da avaliação do impacte das várias intervenções operacionais.

105 — O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação, cujo arranque leve lugar em 1987, pretende progressivamente envolver todos os investimentos públicos, quer sejam ou não objecto dc co-financiamento por parte da Comunidade.

Após o seu arranque cm 1987, com um universo de 50 projectos, o sistema abrangeu cm 1989 um total de 113 projectos e as duas operações integradas de desenvolvimento cm execução em Portugal, prevendo-se para 1990 a expansão desse acompanhamento para aproximadamente 150 projectos.

O primeiro relatório nacional de acompanhamento foi divulgado cm meados dc 1989 e resultou de contributos dos organismos regionais e sectoriais no sentido do aprofundamento da sua metodologia, focando essencialmente

a necessidade de compatibilização com sistemas já existentes ao nível do planeamento, gestão e acompanhamento em outros organismos.

Entretanto, as experiências e nomeadamente a prática de formação de técnicos estão a ser aplicadas às intervenções integradas comunitárias, como são os casos das OH) da Península de Setúbal e do Norte Alentejano.

Uma vez aumentado significativamente o universo dos projectos acompanhados e após uma substancial divulgação e formação contínua dos técnicos nos numerosos serviços executores e coordenadores, será dada especial atenção ao aperfeiçoamento dos instrumentos analíticos do sistema. A análise dos desvios — que se pode considerar como o fulcro do sistema de acompanhamento, bem como a base para a avaliação— só atingirá plena maturidade quando todos os projectos acompanhados incluírem desde logo a fase de planeamento, as informações e previsões que permitirão a posteriori a análise comparativa e objectiva dos desvios. Encontra-se aqui a interface entre o planeamento, a gestão, o acompanhamento e a avaliação.

106 — O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação prevê um salto quantitativo em 1990 nas seguintes áreas:

í) A tecnologia desenvolvida e testada até agora será divulgada num universo de maior dimensão, por forma a possibilitar progressivamente o acompanhamento de todos os programas, projectos e operações integradas e outras intervenções complexas, com ou sem financiamento comunitário;

ií) O intercâmbio sobre metodologias e experiências com a Comunidade Europeia e com os outros Estados membros, dada a importância que o acompanhamento e a avaliação assumem na reforma dos fundos;

iii) As questões ligadas à implantação e extensão do sistema pelos diversos serviços executores a nível sectorial c regional têm sido privilegiadas, o que permitirá a crescente descentralização sectorial, regional e local das tarefas de acompanhamento.

107 — As tarefas do acompanhamento e avaliação em 1990 concentrar-se-ão, assim, nas seguintes áreas:

í) Aprofundamento de esquemas de acompanhamento e avaliação ao nível dos intervenções operacionais (OID, programas sectoriais e regionais e projectos);

ií) Montagem de sistemas de acompanhamento e avaliação das subvenções globais;

iii) Concepção e início do sistema de avaliação do Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva, que abrange os sistemas de incentivos SIBR, SIFIT, SIPE, comércio e promoção externa;

iv) Elaboração de um conjunto de indicadores (macro, regionais, sectoriais) como apoio às actividades dc avaliação no âmbito das tarefas anteriormente enumeradas;

v) Elaboração de fichas de informação base uniformizadas para diversos sistemas de acompanhamento;

vi) Lançamento da primeira fase da Rede Nacional dc Recolha de Dados de Acompanhamento;

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vii) Difusão de tecnologias e formação dos agentes e técnicos na área de acompanhamento e avaliação.

Execução do QCA

108 — A reforma dos fundos estruturais, ao introduzir a duplicação dos mesmos e reclamando novas formas de gestão descentralizada e participativa, toma a função de acompanhamento num instrumento fundamental de todo o processo.

Assim, no que respeita à implantação do quadro comunitário de apoio, que abrange o essencial dos programas de investimento a lançar nos próximos anos, os normativos relativos à sua gestão, acompanhamento e avaliação foram definidos em comum com os serviços da Comissão Europeia, no âmbito da parceria prevista nos regulamentos dos fundos estruturais e tendo em conta as características organizativas e funcionais da Administração portuguesa.

109 — A responsabilidade global pela gestão e execução do quadro comunitário de apoio, bem como pelo cumprimento dos normativos que conduzam a uma utilização eficaz e correcta dos recursos comunitários, será atribuída a uma comissão constituída pelos interlocutores nacionais dos três fundos comunitários.

Esta comissão apresentará, semestralmente, um relatório sobre o estado de execução do quadro comunitário de apoio.

110 — O acompanhamento global do quadro comunitário de apoio caberá a uma comissão, instituída no quadro da parceria.

As funções da comissão de acompanhamento são, no essencial, as seguintes:

Acompanhar as diferentes intervenções estruturais lançadas a nível regional ou sectorial, bem como as intervenções dos diferentes instrumentos financeiros da Comunidade (a fundo perdido e empréstimos) e articulá-los com as outras políticas comunitárias, de modo a realizar os objectivos estratégicos do quadro comunitário de apoio;

Analisar periodicamente a evolução das acções previstas no QCA e propor eventuais alterações ao programado, as quais poderão abranger, inclusivamente, tanto transferências de verbas entre programas operacionais como mesmo entre os três fundos estruturais;

Avaliar a eficácia macroeconómica das acções previstas no quadro comunitário de apoio.

111 — Para cada programa operacional ou subvenção global prevista no quadro comunitário de apoio será constituído um órgão responsável pela gestão técnica, administrativa e financeira, designadamente no que respeita à prossecução dos objectivos, à concretização dos instrumentos e acções programadas c ao respeito pelos normativos nacionais e comunitários aplicáveis.

112 — No quadro da parceria com a Comissão Europeia serão ainda criadas comissões de acompanhamento para cada uma das intervenções operacionais, que serão responsáveis pelo acompanhamento da gestão de cada programa operacional ou subvenção global.

Um dos propósitos da comissão dc acompanhamento é garantir a flexibilização do programa, designadamente através da alteração ou propositura de alterações dos calendários financeiros e de transferência dc verbas entre as várias acções previstas.

Ragiões autónomas Elemienlos inforaativos

Unhas de orientação o intervenção dos plenos das rogiõss autónomas

Região Autónoma tíca Açores

A saíisiaçâo dos requisi&s básicos do desenvolvimento, associada à integração na Comunickde Europeia e a importantes iniciativas a nível da definição de novos objectivos e formas de actuação da Comunidade, faz com que na formulação das linhas de política económica a prosseguir na Região Autónoma dos Açores se considera atentamente as grandes orientações da evolução comunitária no médio prazo e as implicações delas decorrentes.

A linha de força das políticas de desenvolvimento da generalidade dos Estados membros da Comunidade é a modernização e a preparação para o mercado único, a ser realizado a partir de 1992.

No plano nacional é também esse o grande objectivo a atingir nos próximos anos, o que requererá um esforço muito grande, esclarecido e concertado dos poderes púbíicos e dos agentes económicos.

A Região Autónoma dos Açores, pequena economia insular dispersa, isolada e ultraperiférica, não só não pode alhear-se da realidade e da evolução nacional europeia como tem cue imprimir uma nova dinâmica ao processo do seu desenvolvimento social e económico por forma a aproximar-se, no mínimo, dos padrões de vida médios nacionais. Como é sabido, o rendimento per capita da Região Autónoma dos Açores é cerca de 60% da média nacional, o que requer um desenvolvimento mais acelerado do investimento.

As grandes linhas de política de desenvolvimento a prosseguir no próximo ano são, ml como as do Plano dc Médio Prazo de 1989-1992, as seguintes:

Aumento da produção o do emprego com melhoria da produtividade

Esta linha dc política tem um cunho marcadamente económico visto o processo de adaptação.e modernização incidir primariamente no aparelho produtivo.

O crescimento pretendido da produção deverá assentar essenciaímete na actuação dos agentes económicos privados, a ser incentivada selectivamente no que respeita ao investimento produtivo por esquemas públicos dc apoio e beneficiando de investimentos públicos no que concerne a infra-estruturas económicas básicas. Tendo em vista o robustecimento do sector privado e do desempenho do papel dc motor do desenvolvimento económico, será iniciado o processo dc privatização de algumas empresas públicas regionais.

Nos últimos anos a evolução do emprego tem sido favorável, o que conduziu a taxas de desemprego baixas e decrescentes. Dc acordo com as projecções demográficas disponíveis e a tendência crescente da propensão para o trabalho, a sua procura aumeniará a um ritmo forte, sendo necessário suscitar a criação dc um número importante empregos, por forma a manterem-se as condições básicas de equilíbrio da sociedade e evitar-se o aumento do fluxo emigratorio, que tende a privar o tecido económico de elementos jovens e dinâmicos.

Sendo a produtividade do trabalho factor essencial da competitividade interna e externa dos produtos regionais

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e lendo cm atenção diferenças importantes face a padrões nacionais e comunitários, o crescimento económico desejável deverá estar associado a uma estratégia de aumento da produtividade média do factor trabalho.

Sectorialmente privilegiar-se-âo a necessária modernização da agricultura, o desenvolvimento das pescas e do turismo, sendo este último sector uma aposta efectiva na diversificação da base económica e de serviços da Região Autónoma dos Açores; o turismo, pelo efeito multiplicador que tem no resto da actividade económica irá provocar um surto dc desenvolvimento que se pretende.

Continuação da implantação de infra-estruturas de transporta

A minimização do isolamento dos Açores, a intensificação das trocas com o exterior e o desenvolvimento do turismo, torna indispensável que prossiga o ciclo da implantação c apetrechamento das infra-estruturas portuárias, aeroportuárias e rodoviárias que visam atenuar as desvantagens características dc uma região insular c periférica cm matéria dc acessibilidade.

Humanização ® desenvolvimento das prestações o serviços sociais

O considerável esforço realizado na criação c desenvolvimento de mecanismos virados para as prestações sociais c serviços essenciais, área privilegiada de intervenção do sector público, será mantido. O ajustamento e modernização pretendidos, com todos os processos dc transformação rápida, tem uma vertente social importante, requerendo medidas dc acompanhamento e apoio que minimizem os riscos dc desequilíbrio social c evitem que o desenvolvimento fique confinado a determinados espaços c a certos estratos populacionais. Os mecanismos básicos existem, havendo que assegurar a sua operacionalidade c acção coordenada, cm ordem a manterem-sc as desejáveis condições dc equilíbrio social.

Serão desenvolvidos apoios necessários ao desenvolvimento da Universidade dos Açores por se tratar de um elemento fundamental para a região autónoma.

Valorização cultural e ligações às comunidades açorianas no exterior

A progressiva europeização dc diversos padrões dc ordem social c económica não significa necessariamente, nem dcscjavclmcnic, a descaracterização cultural da região. Os Açores constituem uma fronteira, anteriormente nücionaS c agora comunitária, uma zona cm que se entrecruzam influências diversas que são parte c elemento enriquecedor dc uma identidade cultural a manter c a valorizar.

As relações estreitas com as numerosas comunidades açorianas no exterior comem cm si mesmos uma componente dc inovação e dc modernidade que pode contribui: positivamente para o desenvolvimento da região. O fortalecimento das ligações com as comunidades emigradas, será pois um objectivo a prosseguir.

Seja para fruição pelos residentes, seja como elemento enriquecedor da oferta turística, será apoiado, valorizado c divulgado o património cultural uçoriano nas suas múltiplas vertentes.

Os objectivos propostos e a execução dos empreendimentos que lhe csiüo associados envolvem a aplicação

de importantes meios financeiros que ultrapassam os recursos próprios da região, que são proporcionais à sua reduzida dimensão económica. A concretização daqueles objectivos e empreendimentos dependerá, assim, em boa medida, da obtenção de recursos financeiros adicionais, tanto dc origem nacional, como comunitária.

Região Autónoma da Madeira Introdução

O Plano da Região Autónoma da Madeira para 1990 enquadra-se no Plano de Médio Prazo Regional 1987-1990, com os ajusüimcntos e alterações que constam do seu Plano dc Desenvolvimento Regional 1989-1993, o qual foi incluido como anexo no Plano de Desenvolvimento Regional Nacional.

Após a aprovação do Quadro Comunitário dc Apoio pela Comissão das Comunidades Europeias, espera a região, ainda no ano cm curso, poder vir a ler aprovado o seu Programa Operacional Integrado (em elaboração), bem como o financiamento comunitário que lhe está inerente.

O referido Programa constituirá o instrumento mais relevante do Plano da RAM 1990, quer cm termos financeiros quer pelo número c diversidade dc acções que envolverá.

Objectivos e estratégia de desenvolvimento

Os problemas c condicionantes internos fundamentais que sc colocam ao desenvolvimento equilibrado da economia regional são os seguintes: situação periférica c insular com os inerentes problemas de acessibilidade aos centros dc actividade económica e cultural; gcomorfolo-gia extraordinariamente acidentada, dificultando a ocupação humana c tornando escassa c cara a produção agrícola que envolve, actualmente, apenas um quinto da superfície total da região; exiguidade de recursos; elevada densidade populacional, habitat muito disperso com predominância de pequenas aglomciaçõcs; desequilíbrios na distribuição da população, das actividades económicas c dos equipamentos; debilidade da estrutura produtiva; assimetrias c desequilíbrios intersectoriais c inier-regionais; elevada dependência externa com uma acentuada concentração das saídas e exportações num reduzido número dc produtos tradicionais (bananas, bordados, vimes e vinho da Madeira), um peso significativo das remessas de emigrantes c outras uansferencias c da actividade turística; desajustamentos entre as necessidades e as disponibilidades dc meios financeiros a nível dos diferentes agentes institucionais; exiguidade do mercado interno; baixo nível dc instrução c dc formação profissional; estrutura deficiente do emprego, com um significativo subemprego estrutural; insuficiente dotação em iníra-cs-luluras económicas c sociais; carências acentuadas a nível dc necessidades básicas, cm particular no domínio da habitação. As suas características essencialmente estruturais obrigam a uma actuação ampla c contínua, perspectivada num horizonte temporal suficientemente dilatado, que contribua para a realização dos grandes objectivos dc desenvolvimento sócio-cconómico da região:

Elevar o nível do rendimento per capita e a qualidade de vida da população; Reforçar o potencial económico; Melhorar a situação do emprego; Reduzir as assimetrias inicr-regionais.

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Face às principais condicionantes e aos problemas que limitam o desenvolvimento regional (alguns dos quais adquirem uma maior acuidade por via da inserção da região no mercado europeu e tendo em conta o novo enquadramento decorrente da realização do mercado interno) a estratégia de desenvolvimento a prosseguir para a consecução daqueles objectivos assentará:

Na diversificação da estrutura produtiva, orientada, prioritariamente, para o aproveitamento equilibrado dos recursos e potencialidades endógenas!

No aumento da competitividade da base produtiva:

No reforço e melhoria das infra-estruturas;

Na melhoria da qualificação profissional e do nível educacional;

Na preservação do meio ambiente c ordenamento do solo.

Sem prejuízo das conclusões do estudo preparatório a realizar para a implementação do Programa Operacional Integrado da RAM, e na sequencia dos grandes objectivos e linhas de orientação previstos no Plano de Desenvolvimento Rcgionaí 1989-1993 da região acima referidos, serão objectivos específicos em 1990:

Na agricultura:

Aumentar a produção e produtividade nas áreas e ramos mais adequados da agricultura, da pecuária c da silvicultura c promover a melhoria da qualidade dos diferentes produtos agrícolas;

Incrementar a formação e aperfeiçoamento profissional dos agricultores, especialmente dos mais jovens;

Melhorar e racionalizar as condições de comercialização dos produtos agrícolas e pecuários;

Melhorar a questão dos recursos aquíferos, proteger a cobertura vegetal c combater a erosão na Madeira e cm Porto Santo;

Aperfeiçoar as estruturas oficiais dc apoio à investigação, experimentação, demonstração e a extensão agrícola.

Na pesca:

Modernizar a frota pesqueira; Aumentar a produtividade; Melhorar as infra-estruturas de apoio à pesca; Intensificar a formação profissional; Melhorar os circuitos dc comercialização do pescado;

Intensificar a investigação aplicada. Nu indústria:

Promover a instalação de novas unidades, visando a dinamização da base produtiva c o adensamento das relações intersectoriais;

Estimular o investimento dirigido à inovação c modernização do tecido industrial;

Promover um melhor ordenamento territorial da actvidadc industrial;

Incentivar o integral aproveitamento das potencialidades dc crescimento do artesanato e a defesa de qualidade dos produtos industriais, nomeadamente os tradicionais.

Na energia:

Promover a utilização racional da energia;

Aumentar a produção dc energia eléctrica, sobretudo através da maximização do aproveitamento dos recursos hídricos;

Modernizar e ampliar as redes de trasporte e distribuição dc energia;

Desenvolver acções que visem o estudo e o aproveitamento dc outras energias renováveis, nomeadamente éolica, solar, da biomassa e dos resíduos.

Na actividade turística:

Melhorar c diversificar a actividade turística, essegurando a defesa do meio ambiente;

Promover a defesa e melhoria tía competitividade da região, enquanto destino turístico.

No domínio dos transportes aéreos c marítimos:

Combater as desvantagens resultantes da insularidade c do afastamento dos grandes centros urbanos, pela construção e melhoria dc infra-estruturas aeroportuárias e portuárias, pela adequação da oferta dc frotas às necessidades da procura e pela melhoria da gestão portuária.

No domínio dos transportes terrestres:

Melhorar a acessibilidade cm geral, c, em particular, no interior (incluindo o acesso à zonas de maior interesse natural e paisagístico) por forma viabilizar uma adequada repartição das actividades económicos, uma maior desconcentração urbanística c o desenvolvimento do meio rural;

Garantir melhores condições de circulação rodoviária;

Incrementar o nível dc oferta dc serviços de jrans-portes públicos dc passageiros, tanto cm termos dc qualidade, como de quantidade.

Na área das comunicações:

Crescimento das infra-estruturas e sua modernização para suportar o aumento da oferta de serviços e elevação da sua qualidade;

Criação dc novos serviços indispensáveis ao desenvolvimento sócio-cconómico ainda não disponíveis na região.

No sector do comércio, abastecimento e defesa do consumidor:

Garantir o normal e atempado abastecimento público, cm termos de qualidade e preço, dc produtos c bens essenciais à população e ao funcionamento da actividade económica regional.

Na arcas da habitação, urbanismo, ambiente, água e saneamento:

Promover o incremeto e a melhoria do parque habitacional c a melhoria das condições de habitabilidade;

Melhorar a gestão dos recursos hídricos, tendo em vista, nomeadamente, o abastecimento domiciliário;

Promover a realização de infra-estruturas de saneamento básico.

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Na área da saúde e segurança social:

Melhorar o estado de saúde das populações:

Melhorar a situação na área dos recursos humanos;

Ampliar c racionalizar a rede de serviços de saúde;

Promover a melhoria da eficácia c eficiência na utilização dos recursos;

Reduzir as carências qual ilativas c quantitativas no campo da Segurança Social, particularmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.

Nas áreas da educação e cultura:

Generalizar o acesso à educação;

Modernizar as infra-estruturas educativas;

Melhorar a qualidade da educação;

Apoiar as iniciativas dos jovens e a ocupação dos

seus tempos livres; • Elevar o nível cultural da região; Apoiar a investigação e o estudo da história da

região;

Preservar o património cultural da região.

Instrumentos e acções

Tendo cm vista a consecução dos objectivos enunciados, os principais instrumentos e acções do Plano 1990 da Região Autónoma da Madeira abrangerão vários domínios dc actuação repartidos entre programas operacionais, medidas dc política e projectos dc investimento no âmbito da Administração Central, de empresas públicas (nacionais e regionais) da Administração Regional, da Administração Local e do apoio ao sector privado.

No âmbito da Administração Regional, destaca-se pela sua imporiânvia o Programa Operacional Integrado da RAM, cujos instrumentos c acções assumirão a seguinte tipologia:

Incentivos à actividade produtiva, Desenvolvimento dos recursos humanos c melhoria

da qualidade dc vida; Apoio ao desenvolvimento sócio-cconómico; Acessibilidade com o exterior; Acessibilidade interna; Desenvolvimento produtivo.

Implementação

O ano dc 1990 será, de facto, o primeiro ano de implementação do PDR 1989-1993, que entrará cm consideração com a nova política dc financiamento comunitário a realizarão abrigo da Reforma dos Fundos Estruturais, o que exigirá da Administração Regional um maior esforço dc relacionamento entre as estruturas administrativas central, regional e local, bem como, com outros

agentes institucionais, nas fases dc preparação, gestão, acompanhamento e avaliação das intervenções estruturais a realizar na região, com comparticipação comunitária.

Siglas

EHLASS — Programa Comunitário de Informação sobre

Acidentes Domésticos c dc Lazer. ENVIREG — Programa Comunitário para o Ambiente e

Política Regional. LOE — Linha Orçamental Específica. OlD — Operação Integrada dc Desenvolvimento. PCEDED — Programa dc Correcção Estrutural do Défice

Externo e do Desemprego. PDR — Plano de Desenvolvimento Regional. PEDAP — Programa Específico dc Desenvolvimento da

Agricultura Portuguesa. PEDIP — Programa Específico de Desenvolvimento da

Indústria Portuguesa. PEN—Plano Energético Nacional. PIDDAC — Programa dc Investimentos e Despesas de

Desenvolvimento da Administração Central. PIPSE — Programa Interministerial dc Promoção do

Sucesso Escolar. PITIE — Programa Integrado dc Tecnologias dc Informação c Electrónica. PNIC1AP — Programa Nacional de Interesse Comunilário

dc Incentivo à Actividade Produtiva. PRODAC — Programa dc Melhoria das Acessibilidades PRODEP — Programa dc Desenvolvimento da Educação

de Portugal.

PRODIBE — Programa de Desenvolvimento da Indústria

dc Bens de Equipamento. QCA—Quadro Comunitário de Apoio. RENA VAL — Programa Comunitário Regional Naval. RESIDER — Programa Comunilário Regional Siderúrgico. RIID — Programa da Rede Integrada de Infra-Estruluras

Desportivas.

SIBR — Sistema dc Incentivos de Base Regional. SIFIT — Sistema de Incentivos Financeiros ao Turismo. SINPEDIP — Sistema de Incentivos do PEDIP. SIPE — Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno. SPCP — Serviço Público de Chamada de Pessoas. SPMT — Serviço Público Móvel Terrestre. ST AR — Programa Comunitário de Desenvolvimento das

Telecomunicações Avançadas. STR1DE — Programa Comunilário para a Ciência,

Tecnologia, Investigação e Desenvolvimento. VALOREN — Programa Comunitário dc Valorização dos

Recursos Energéticos Endógenos.

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DECRETO N.° 232/V Orçamento do Estado para 1990

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento

Artigo 1.° Aprovação

São aprovados pela presente lei:

a) O Orçamento do Estado para 1990, constante dos mapas l a iv;

6) Os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, constantes dos mapas i-A a iv-A;

c) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v;

d) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa vi;

è) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa vn.

CAPÍTULO II Organismos dotados de autonomia

Artigo 2.°

Atribuição de autonomia administrativa e financeira

1 — Visando a criação de condições de aplicação da reforma da contabilidade pública, a atribuição de autonomia administrativa e financeira a novos serviços regular-se-á pelas seguintes normas:

o) A atribuição dependerá, cumulativamente, da adequação deste regime à respectiva gestão e da capacidade de satisfação de, no mínimo, dois terços das despesas totais mediante receitas próprias, com exclusão das despesas co-financiadas pelo orçamento das Comunidades Europeias, ou incluídas no PIDDAC;

b) Para efeitos do n.° 1, não são consideradas como receitas próprias as resultantes de transferências do Orçamento do Estado, dos orçamentos da Segurança Social e de quaisquer serviços e organismos da Administração Central dotados ou não de autonomia administrativa e financeira, bem como do orçamento das Comunidades Europeias, quando, neste último caso, a regulamentação comunitária não dispuser em contrário.

2 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, enviando também aos ór-

gãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no PIDDAC.

3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos e institutos públicos depende de autorização prévia do Ministro das Finanças.

CAPÍTULO III Operações activas e passivas

Artigo 3.° Necessidades de financiamento

1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos e externos, incluindo créditos bancários, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo de 683 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações.

2 — Na medida em que o n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro, e a Lei n.° 18/89, de 20 de Julho, não tenham tido plena execução, e até exaurir os limites nela fixados, fica o Governo autorizado, pelo Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a emitir empréstimos internos ou externos cujo montante acresce ao limite fixado no n.° 1 do presente artigo.

Artigo 4.° Empréstimos internos

1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contrair empréstimos internos, incluindo créditos bancários, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, até perfazer a diferença entre o limite fixado no artigo anterior e o contravalor efectivo em escudos resultante do acréscimo de endividamento externo permitido no artigo 5.°, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam a redução da divida pública.

2 — A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:

a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 200 milhões de contos;

b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.° I deste artigo,

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deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea á) deste número e do n.° 3 deste artigo e ainda dos certificados de aforro.

3 — Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 1400 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.

4 — As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades, incluindo, em última instância, o Banco de Portugal, não poderão exceder as correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.

5 — Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais e com a estrita finalidade de melhorar a gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder a substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem, bem como a renegociar as condições da dívida pública interna preexistente, desde que não se elevem os respectivos montantes e encargos.

Artigo 5.° Empréstimos externos

1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contrair empréstimos externos e a realizar outras operações de crédito em praças e instituições financeiras internacionais, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, bem como a renegociar a dívida externa da Administração Central, incluindo os fundos e serviços autónomos, até ao limite de 200 milhões de dólares americanos, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da.dívida pública externa, calculadas com base nas taxas de câmbio em 3 de Janeiro de 1990.

2 — A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:

a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos;

b) Não serem contraídos em outras condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.

3 — As utilizações que tenham lugar em 1990 de empréstimos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anteriores, relativas aos empréstimos contraídos junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Kreditanstalt für Wiederauf--bau (KFW), do Fonds de Développement Social du

Conseil de l'Europe (FDSCE) e do Nederlandes Inves-teringsbank Voor (NIO), acrescem aos limites fixados no artigo 3.° e no n.° 1 deste artigo, a não ser que se destinem à cobertura de despesas orçamentais.

Artigo 6.°

Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira

No âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da dívida daquela Região correspondente a 50% do seu valor anual:

1) O saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os passivos financeiros, terá de ser não negativo;

2) A Região Autónoma da Madeira não poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da Região, incluindo-se aqui todas as formas de divida, bancária ou não;

3) O Governo não poderá aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira, em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1988;

4) Se, por força da execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dividas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte, ou a totalidade, da transferência orçamental anual para aquela Região ou, em caso de insuficiência desta, receitas fiscais da Região até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales;

5) A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma da Madeira será assegurada pelo Orçamento do Estado;

6) A despesa correspondente à comparticipação extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no capítulo 12, «Encargos da dívida pública», do Ministério das Finanças.

Artigo 7.°

Endividamento das regiões autónomas

Fica o Governo autorizado a, no prazo de 180 dias, definir o enquadramento legal do financiamento das regiões autónomas, estabelecendo, designadamente, o regime jurídico de contracção dos empréstimos, com o objectivo de obter os meios indispensáveis aos investimentos normais ao seu desenvolvimento económico--social, sempre no âmbito e com as limitações da política geral de equilíbrio orçamental e da diminuição do défice público, ouvidos os órgãos de governo próprios.

Artigo 8.° Regularização de situações do passado

O Governo fica autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a emi-

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tir empréstimos internos e externos a prazo superior a um ano, até ao limite de 40 milhões de contos, que acresce aos limites fixados nos artigos 3.°, 4.° e 5.°, para fazer face à eventual execução de contratos de garantia ou de incumprimento de outras obrigações assumidas por serviços e fundos autónomos extintos ou a extinguir em 1990 e ainda à regularização de situações decorrentes, em 1975 e anos subsequentes, da descolonização que afectam o património de entidades do sector público.

Artigo 9.° Gestão da dívida pública

O Governo tomará medidas destinadas à melhoria da estrutura da dívida pública, tendo em vista a redução do serviço da dívida em anos futuros, e à articulação com a política monetária, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder, entre outras, às seguintes medidas:

a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso tal se mostre necessário;

b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;

d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca fswaps) do regime de taxa de juro, de divisa ou de ambos;

e) À redução do endividamento externo por contrapartida da emissão de dívida interna.

Artigo 10.° Informação a Assembleia da República

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.

Artigo 11.°

Carandás financeiras

1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a garantir, nas condições correntes do mercado, operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País, nelas se incluindo a prestação de avales, as operações de seguro de crédito e garantias financeiras e ainda as de cobertura de risco de câmbio.

2 — Os prémios provenientes dos contratos de seguro de crédito e garantias financeiras e dos contratos de cobertura de risco de câmbio, bem como as cobranças de taxas de aval, constituem receita do Orçamento do Estado.

3 — Os pagamentos realizados em execução de aval, na qualidade de activos financeiros, e, bem assim, o montante dos créditos de que o Estado seja titular por força dos pagamentos realizados em execução de aval que venham a ser considerados incobráveis, na qualidade de despesa corrente, bem como os encargos resultantes do pagamento de execução de seguros de crédito e garantias financeiras e dos contratos de risco de câmbio, constituem despesa do Orçamento do Estado.

4 — Nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, é fixado em 20 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações financeiras internas e em 450 milhões de dólares americanos o limite para a concessão de avales relativos a operações financeiras externas.

5 — Relativamente às regiões autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base XI da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido clausulado nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é calculada nos termos da seguinte tabela:

Artigo 12.° Concessão de empréstimos e outras operações activas

1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano, até ao montante de 45 milhões de contos.

2 — 0 Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.

3 — Fica o Governo autorizado:

a) A emitir dívida pública em 1990 até 80 milhões de contos, acrescendo aos limites estabelecidos nos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 8.° da presente lei, como contrapartida da compra, ao valor nominal, de créditos detidos por entes públicos no quadro do seu reequilíbrio financeiro;

b) A vender por concurso público, ou por negociação no caso de o comprador ser ente público, na definição constante da Lei n.° 71/88, de 24 de Maio, os mesmos créditos.

4 — O Governo estabelecerá as condições de compra dos créditos a que se refere o número anterior, bem como as condições em que se emitirá a divida necessária para o efeito.

Artigo 13.° Gestão de tesouraria

1 — O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a realizar por conta de rubricas de operações de tesou-

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raria, a criar especificamente para o efeito, as seguintes operações:

á) Antecipação de receitas do Estado a cobrar durante o ano económico e que se encontram devidamente autorizadas;

b) Colocação junto de instituições, designadamente do sistema bancário, de eventuais disponibilidades de tesouraria;

c) Utilização de fundos em articulação com a politica monetária ou de regulação dos mercados monetários e de crédito.

2 — Os saldos das contas de operações de tesouraria correspondentes às situações referidas nas alíneas á) e c) do n.° 1 do presente artigo, reportados ao final do ano económico, deverão ser zero.

3 — O saldo activo das contas de operações de tesouraria correspondentes às situações referidas na alínea b) do n.° 1 do presente artigo, reportado ao final do ano económico, só poderá transitar para o ano seguinte desde que devidamente justificado e não ultrapassando 25% do limite fixado no n.° 4 do presente artigo.

4 — 0 Governo apresentará à Assembleia da República mapas trimestrais sobre as operações de tesouraria realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1990, ao abrigo deste artigo, não podendo o valor global dos saldos activos das operações de tesouraria por regularizar orçamentalmente exceder 10% das despesas orçamentadas.

Artigo 14.° Mobilização de activos financeiros

1 — Quando os interesses do Estado e da economia o aconselhem, o Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar:

á) A realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer activos financeiros de que o Estado seja titular, incluindo operações de conversão de crédito em capital das empresas devedoras;

b) Para além do disposto na alínea à), a proceder a outras transformações de créditos ou outros activos financeiros de que o Estado seja titular;

c) A alienar créditos, no contexto de acordos de saneamento financeiro ou de reescalonamento de divida, nas condições correntes de mercado;

d) A realizar aumentos de capital de empresas públicas ou de sociedades anónimas de maioria de capitais públicos mediante entrega, pelo correspondente valor, de bens imóveis do domínio privado do Estado ou do património privativo de quaisquer outras entidades públicas.

2 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.

CAPÍTULO IV Execução e alterações orçamentais

Artigo 15.° Execução orçamental

O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do

défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos.

Artigo 16.°

Receitas privativas

1 — O Governo prosseguirá as medidas necessárias ao rigoroso controlo da gestão das receitas de todos os serviços da Administração Central, incluindo os que se designem por instituto, cofre, gabinete ou comissão, de modo a garantir o respeito pelas regras da unidade e da universalidade e do orçamento bruto.

2 — O disposto no número anterior será objecto de aplicação gradual em 1990 ao Ministério da Justiça, até à entrada em vigor do seu novo regime financeiro, que deverá ocorrer até 1 de Setembro de 1990.

Artigo 17.° Gestão de recursos humanos

1 — Mantêm-se em vigor as normas constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 26/89, de 28 de Julho, não podendo o pessoal aposentado nos termos destes normativos prestar qualquer serviço permanente remunerado ao Estado.

2 — O pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) tem direito, enquanto na situação de disponibilidade, além das demais regalias previstas nos n.05 4 e 5 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro:

a) A cinco sextos do vencimento correspondente à respectiva remuneração base mensal a partir do 30.° dia seguido ou interpolado de inactividade;

b) A 70% e 60% do vencimento correspondente à remuneração base mensal nas mesmas circunstâncias da alínea anterior, a partir dos 120.° e 240.° dias, respectivamente.

3 — O Governo eliminará gradualmente a mobilidade de docentes dos 2." e 3.° ciclos do ensino básico, bem como do ensino preparatório dos estabelecimentos públicos, para situações estranhas ao exercício das respectivas funções.

4 — Prosseguindo na via de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:

a) Rever o Estatuto da Aposentação, visando disciplinar a forma de intercomunicabilidade entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e os regimes de segurança social do sector privado, proceder à adequação da fórmula de cálculo e actualização das pensões ao novo sistema remuneratório, alterar as condições de aposentação voluntária e simplificar os trâmites processuais inerentes à aposentação, tendo em vista, designadamente, a satisfação de princípios de equidade e justiça no tratamento dos funcionários e agentes e a harmonização progressiva dos vários regimes de segurança social para que aponta a Constituição;

b) Rever o regime de previdência da função pública no sentido de uma maior integração dos sistemas de aposentação e de sobrevivência, visando a adaptação do Estatuto das Pensões de

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Sobrevivência, às alterações a introduzir no Estatuto da Aposentação, o estabelecimento das contribuições e quotas únicas e a unificação das actuais instituições responsáveis pelas pensões de aposentação e de sobrevivência.

5 — Mantêm-se em vigor os descontos previstos no n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.

Artigo 18.°

Programas de reequlpamento e de Infra-estruturas das forcas armadas

1 — Para efeitos de execução orçamental, uma parte do total das verbas orçamentadas para os programas de reequipamento e de infra-estruturas das forças armadas, até ao limite de 1,5 milhões de contos, apenas poderá ser utilizada na medida em que tenha contrapartida em receitas obtidas em 1990, mediante a alienação de imóveis do Estado afectos às forças armadas e que o Ministério da Defesa Nacional considere ou venha a considerar disponíveis.

2 — No âmbito da dotação de 22 milhões de contos inscrita em 1990 para a Lei de Programação Militar, fica o Governo autorizado a afectar até 2,5 milhões de contos para fins de reestruturação das indústrias de defesa nacional.

Artigo 19.° Execução financeira do PIDDAC

1 — Poderá o Governo introduzir no escalonamento anual dos encargos relativos a cada um dos programas incluídos no mapa vn do Orçamento do Estado as alterações que visem a maximização do grau de execução dos investimentos do Plano, no respeito dos créditos globais votados nos termos do n.° 4 do artigo 12.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, bem como alterar os quantitativos dos programas relativos ao ano de 1990, desde que não transitem entre ministérios os advenientes acréscimos de encargos relativos a cada programa e não seja alterada a respectiva classificação funcional.

2 — Fica o Governo autorizado a integrar nos orçamentos para 1990 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 dos orçamentos para 1989 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto.

3 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa VALOREN inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para os orçamentos de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Educação e da Saúde, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa VALOREN a cargo dessas entidades.

4 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa STAR inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento de entidades do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa STAR a cargo dessas entidades.

5 — O Governo é autorizado a transferir verbas do Programa Nacional de Interesse Comunitário, incluído no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, respectivamente para o Fundo de Turismo, para o Instituto de Formação e Promoção Turística e para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos abrangidos por aquele Programa, que inclui os sistemas de incentivos SIBR, SIFIT e SIPE, bem como por outros sistemas de incentivos de base regional, designadamente o Sistema de Incentivos ao Comércio.

6 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa Ciência inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Educação e da Saúde, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa Ciência a cargo dessas entidades.

7 — Fica o Governo autorizado a inscrever no capítulo 50 do Orçamento do Estado, até ao valor de 1 milhão de contos, as despesas de financiamento de projectos no âmbito dos programas comunitários RE-SIDER, RENAVAL, ENVIREG, STRIDE e RE-CHAR, por contrapartida em recursos adicionais que a CEE ponha à disposição de Portugal para aqueles programas.

8 — Fica o Governo autorizado, sem aumento de despesa pública, por contrapartida nas dotações de outros projectos previstos para 1990, a satisfazer até 31 de Março de 1990 e até ao limite de 500 000 contos os encargos relativos a projectos constantes do mapa vh do Orçamento do Estado para 1989, cuja finalização fora prevista para este ano e que, por esse motivo, não foram incluídos no mapa vil do Orçamento do Estado para 1990.

9 — Fica o Governo autorizado a transferir para a CP, até ao montante de 8 milhões de contos destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

10 — Fica o Governo autorizado a transferir entre os capítulos 50 dos orçamentos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (do MOPTC), da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (do MPAT) e do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (do MAI) as verbas inscritas respectivamente no Programa Segurança e Ordem Pública e no Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.

11 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar através dessas entidades projectos abrangidos por aquele Programa.

Artigo 20.°

Desenvolvimento regional

1 — Com vista ao funcionamento ininterrupto dos programas integrados e das operações integradas de desenvolvimento e sistemas de incentivos do âmbito do

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PIDDAC constantes do orçamento do ano económico anterior, o Governo fica autorizado a transferir para o Orçamento do Estado para 1990 os saldos das dotações dos programas integrados de desenvolvimento regional das operações integradas de desenvolvimento e sistemas de incentivos do âmbito do PIDDAC constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa é requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1990.

2 — O Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa.

3 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.

Artigo 21.°

Programa Especifico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa

1 — Tendo em vista as características dos programas que integram o PEDIP e com o objectivo de que os mesmos não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, o Governo fica autorizado a transferir para o Orçamento de 1990 os saldos das dotações dos programas no âmbito do PEDIP integrados no PIDDAC e constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisição de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março.

2 — 0 Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa.

3 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.

Artigo 22.° Alterações orçamentais

1 — Na execução do Orçamento do Estado para 1990, o Governo é autorizado a efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço.

2 — Fica também o Governo autorizado a transferir da respectiva dotação de subsídios para pensões de reserva, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, os montantes necessários à inscrição, nos capítulos de despesa correspondentes, das dotações «Pensões de reserva» e «Classes inactivas — Despesas diversas», respeitantes à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.

3 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do PEDIP, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia (em transferências para o IAPMEI), para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por esse programa especial apoiado pelas Comunidades Europeias.

4 — Fica ainda o Governo autorizado a proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas I-A a iv-A que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 3.° a 5.°, e nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, dispensando-se a elaboração de orçamentos suplementares, mas passando as alterações a ser publicadas no Diário da República.

CAPÍTULO V Sistema fiscal

Artigo 23.° Cobrança de impostos

Durante o ano de 1990 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações a diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.

Artigo 24.°

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

1 — Os artigos 4.°, 12.°, 25.°, 51.°, 55.°, 58.°, 71.°, 80.° e 88.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.° Rendimentos da categoria C

1 —.....................................

a) .....................................

b) .....................................

c) .....................................

d) .....................................

e) .....................................

f) .....................................

8) .....................................

h) .....................................

0 .....................................

J) .....................................

D .....................................

m) .....................................

2 — Consideram-se ainda rendimentos comerciais e industriais:

a) .....................................

b) .....................................

c) Os rendimentos referidos no artigo 6.°, bem como os referidos no artigo 9.°, quando imputáveis a actividades comerciais ou industriais, sujeitas a tributação em território nacional, sem prejuízo da retenção

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às taxas previstas no artigo 74.° para os rendimentos referidos nas suas alinéas a) e b) e no artigo 94.° para os rendimentos prediais, a qual terá a natureza de pagamento por conta do imposto;

d) .....................................

é) .....................................

f) ......................................

g)...............................

3 — .....................................

4— .....................................

Artigo 12.° Rendimentos da categoria I

São compreendidos na categoria I:

d) Os prémios pagos ou postos à disposição provenientes de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas e ainda os provenientes dos jogos do loto e do bingo;

b) As importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.

Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduções

1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65% do seu valor, com o limite de 300 000$.

2— .....................................

3— .....................................

4— .....................................

Artigo 51.° Pensões

1 — As pensões de valor anual igual ou inferior a 500 000$ são deduzidas pela totalidade do seu quantitativo.

2 — A dedução relativa às pensões de valor anual superior ao referido no número anterior é igual àquele montante acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 250 000$.

Artigo 55.° Abatimentos ao rendimento liquido total

1 —.....................................

2 — Os abatimentos referidos nas alíneas c) a f) do número anterior não podem exceder 105 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 210 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, podendo estes montantes ser elevados, respectivamente, para 120 000$ ou 240 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo.

3 — .....................................

4— .....................................

5 — .....................................

Artigo 58.° Dispensa de declaração

1 — .....................................

a) .....................................

b) .....................................

c) Tenham obtido apenas rendimentos de pensões de montante inferior a 1 150 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a 900 000$ nos restantes casos;

d) ......................................

2— .....................................

d) .....................................

b) .....................................

Artigo 71.° Taxas gerais

1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 540 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 80.° Deduções à colecta

1 — À colecta do IRS e até ao montante desta serão deduzidos:

d) 23 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;

¿7) 17 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;

c) 12 000$ por cada dependente, que não seja sujeito passivo deste imposto.

2 — À parte da colecta do IRS proporcional ao rendimento líquido da categoria F e até à sua concorrência é dedutível a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.

3— .....................................

4— .....................................

5 — .....................................

6— .....................................

7 — .....................................

8— .....................................

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Artigo 88.°

Limites mínimos

Não haverá lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a 5000$ ou a importância a restituir seja inferior a 2000$.

2 — Para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 55.° do Código, são fixados em 52 500$ e 105 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.

3 — Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar o n.° l do artigo 2.° do CIRS no sentido de incluir na categoria A os rendimentos auferidos em razão do trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviço ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo nà relação jurídica dele resultante;

b) Alterar a redacção do n.° 4 do artigo 2.° do CIRS, de modo a expressamente contemplar no regime nele instituído a cessação convencional ou judicial do contrato individual de trabalho;

c) Alterar a alínea g) do artigo 6.° do CIRS, de modo a excluir da sua previsão os juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas;

d) Alterar a alínea d) do n.° 2 do artigo 9.° do CIRS, para que aos rendimentos sujeitos a tributação nos casos de cessão de exploração de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, por pessoa que não é o proprietário do imóvel, sejam deduzidas as rendas por aquela pagas;

e) Alterar o n.° 5 do artigo 10.° do CIRS de modo a alargar o benefício nele previsto também aos casos de ampliação ou melhoramento de imóvel, para habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar;

J) Aditar um novo número ao artigo 10.° do CIRS em que se defina o prazo limite para a verificação dos requisitos de que depende o direito à exclusão tributária prevista no n.° 5;

g) Alterar a redacção da alínea a) do n.° 4 do artigo 14.° do CIRS no sentido de apenas se considerarem dependentes os menores que, tendo rendimentos, a sua administração pertença no todo a qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do agregado familiar;

h) Alterar a referência ao 12.° ano constante da alínea b) do n.° 4 do artigo 14.° do CIRS para o 11.° ano ou 12.° ano;

0 Alterar a redacção do n.° 5 do artigo 14.° do CIRS no sentido de ampliar a inibição dele constante também aos sujeitos passivos autónomos;

j) Aditar um número ao artigo 14.° do CIRS de modo a permitir que as pessoas a que se referem as alíneas b) e c) do n.° 4 possam optar pela

tributação autónoma, deixando, neste caso, de integrar, como dependentes, o agregado familiar; k) Alterar a alínea d) do n.° 1 do artigo 17.° do CIRS de modo a incluir também, na sua previsão, as comissões devidas por intermediação na celebração de quaisquer contratos, cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável situado em território português; l) Alterar o artigo 51.° do CIRS de modo a explicitar inequivocamente que a dedução é efectuada ao conjunto das pensões auferidas por cada titular;

m) Aditar um n.° 2 ao artigo 52.° do CIRS de modo que nos casos em que a parte correspondente ao capital não possa ser discriminada se abata à totalidade da renda, para efeitos de determinação do seu valor tributável, uma percentagem a estabelecer, nunca inferior a 60%;

ri) Alterar a redacção da alínea c) do n.° 1 do artigo 74.° do CIRS de modo a reportá-la aos rendimentos referidos no artigo 12.°;

o) Alterar a redacção da alínea f) do n.° 1 do artigo 74.° do CIRS no sentido de serem tributados à taxa de 25% os lucros colocados à disposição de não residentes;

p) Alterar a redacção da alínea d) do n.° 1 do artigo 74.° do CIRS de modo a torná-la aplicável aos rendimentos sem qualquer dedução ou abatimento, das categorias A e B e às comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, quando qualquer deles seja auferido por não residentes;

q) Limitar as deduções à colecta a que se refere

0 n.° 1 do artigo 80.° do CIRS apenas aos sujeitos passivos residentes;

r) Aditar a profissão «Biólogo» à lista anexa a que se refere o n.° 2 do artigo 3.° do CIRS;

s) Considerar obtidos em Portugal, para efeitos de IRS e de IRC, os rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição por entidades com residência, sede, dirçcçâo efectiva ou estabelecimento estável por conta de entidades não residentes que em território português não tenham estabelecimento estável ao qual possa ser imputável o pagamento daqueles rendimentos.

4 — Os n.05 3 e 4 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.° Regime transitório das categorias C e D

1 —......................................

2 —......................................

3 — Durante os cinco anos a que se refere o número anterior não constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com proveitos inferiores a 3 000 000$ e exercida em prédios rústicos cujo valor patrimonial total para efeitos de contribuição autárquica seja inferior a 1 500 000$.

4 — Os sujeitos passivos que beneficiem do regime previsto no número anterior ficam dispensados do cumprimento das obrigações estabelecidas no CIRS para os titulares de rendimentos da ca-

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tegoria D, com excepção das obrigações de retenção de imposto na fonte e das obrigações declarativas com esta relacionadas.

Artigo 25.°

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

1 — O artigo 69.° do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (CIRC) passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 69.° Taxas

1 —......................................

2 —......................................

ff) .....................................

b) .....................................

c) Outros rendimentos de aplicação de capitais, exceptuados os de quaisquer títulos nominativos ou ao portador e os lucros colocados à disposição por entidades sujeitas a IRC, em que a taxa do IRC é de 20%.

3 —......................................

2 — Fica o Governo autorizado a:

a) Isentar de IRC os juros de depósitos a prazo em moeda estrangeira efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los, por instituições de crédito não residentes;

b) Isentar de IRC os juros de empréstimos concedidos por instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes;

c) Incluir no âmbito da previsão do artigo 9.° do CIRC as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência ou beneficência;

d) Estabelecer que os sujeitos passivos de IRC poderão, relativamente às obras plurianuais mencionadas na alínea a) do n.° 2 do artigo 19.° do respectivo Código que se encontravam já em curso à data da entrada em vigor do mesmo Código, continuar a aplicar, até à sua conclusão, o critério do encerramento da obra, nos termos definidos naquele artigo;

e) Alterar a redacção da alínea b) do n.° 2 do artigo 28.° do CIRC no sentido de, relativamente a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, só as reintegrações das afectas a empresas exploradoras de serviço público de transporte ou destinadas a ser alugadas no exercício normal da empresa sua proprietária poderem efectuar-se pelo método das quotas degressivas;

J) Dar nova redacção ao artigo 35.° do CIRC no sentido de permitir que a provisão para depreciação de existências relativa a fundos editoriais de obras em que tenham decorrido dois anos após a data da respectiva publicação seja calculada tendo em conta a especificidade do respectivo sector;

g) Dar nova redacção ao artigo 88.° do CIRC no sentido de não haver lugar a cobrança de imposto liquidado pelo serviço fiscal competente quando for de importância inferior a 5000$.

3 — Fica o Governo autorizado a tributar autonomamente em IRS ou IRC, conforme os casos, a uma taxa agravada em 10% e sem prejuízo do disposto na alínea A) do n.° 1 do artigo 41.° do CIRC, as despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada ou por sujeitos passivos de IRC não enquadrados nos artigos 8.° e 9.° do respectivo Código.

4 — Fica o Governo autorizado a aplicar ao IRC o disposto no artigo 34.° do CIRS, sobre os custos das explorações plurianuais.

5 — Fica o Governo autorizado a considerar custo ou perda do exercício as importâncias concedidas pelos associados até ao limite de °/oo do volume de vendas e ou dos serviços prestados no exercício da actividade comercial, industrial ou agrícola, para efeitos de IRS ou IRC, aos respectivos organismos associativos a que pertençam, em vista à satisfação dos seus fins estatutários.

Artigo 26.°

Contribuição autárquica

Fica o Governo autorizado a:

d) Dar nova redacção à alínea t) do n.° 1 do artigo 10.° do Código da Contribuição Autárquica (CCA), no sentido de estabelecer que a contribuição é devida a partir do ano seguinte ao do termo da situação de isenção;

b) Dar nova redacção à alínea b) do n.° 3 do artigo 12.° do mencionado Código no sentido de harmonizá-lo com as alíneas c) e d) do n.° 1 do artigo 10.° por forma a estabelecer-se que a isenção referida naquela alínea b) se inicia no ano, inclusive, ou no ano seguinte ao da conclusão do prédio, consoante tal facto ocorra antes ou depois de 30 de Junho;

c) Isentar de contribuição autárquica os fundos de investimento imobiliário relativamente aos imóveis que deles façam parte;

d) Harmonizar os valores dos escalões constantes do n.° 5 do artigo 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais com os fixados no n.° 2 do artigo 33." do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e fixar em 12 000 000$ o limite estabelecido na alínea b) do n.° 1 do artigo 12.° do CCA.

Artigo 27.° Sisa e imposto sobre as sucessões e doações

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Dar nova redacção ao n.° 20.° do artigo 11.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CSISD), no sentido de abranger as aquisições efectuadas por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital social seja directa ou indirectamente dominado por aquelas, em processo de falência ou de insolvência;

¿7) Isentar de sisa as transmissões resultantes de operações previstas no regime jurídico do parcelamento e emparcelamento de prédios rústicos;

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c) Reformular o n.° 13.° do artigo 13.° do CSISD no sentido de estabelecer que o valor nele previsto funcionará como isenção de base sempre que o valor do prédio ou prédios adquiridos ultrapasse aquele limite;

d) Isentar de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, do saldo das contas poupança-habitação, desde que o mesmo venha a ser mobilizado por aqueles herdeiros para os fins referidos no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro;

e) Isentar de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumulados afectos a um plano poupança-reforma.

2 — 0 n.° 22.° do artigo 11.° e o n.° 2.° e o § único do artigo 33.°, todos do CSISD, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 11.°.................................

22.° Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria a sisa não ultrapasse 6 000 000$;

Art. 33.° ..'...............................

2.° Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

(*) No limite superior do escalio.

§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 6 000 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 28.° . Imposto do selo

Fica o Governo autorizado a:

a) Isentar de imposto do selo, durante o ano de 1990, o reforço ou aumento de capital social das empresas por incorporação de reservas;

b) Isentar de imposto do selo até 1992 a constituição e o reforço ou aumento de capital social das sociedades gestoras de participações sociais sempre que as entradas dos sócios sejam em quotas ou acções;

c) Isentar de imposto do selo as transferências bancárias efectuadas pela Nunciatura Apostólica a. favor da Santa Sé;

d) Dar nova redacção ao artigo 61-A da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de excluir do valor dos contratos nele referidos o imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

e) Revogar o artigo 134-A da Tabela Geral do Imposto do Selo;

J) Dar nova redacção ao artigo 155 da referida Tabela, no sentido de isentar de imposto do selo a constituição das sociedades de capitais;

g) Dar nova redacção ao artigo 163 da mesma Tabela, por forma a excluir de imposto do selo ali previsto os títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da Comunidade Económica Europeia (CEE);

h) Harmonizar a tributação das apostas mútuas hípicas com o totobola e o totoloto;

i) Isentar de imposto do selo os seguros-caução, as comissões incidentes sobre garantias bancárias e as fianças constituídas para garantir direitos alfandegários relativamente a mercadorias importadas sob regimes aduaneiros suspensivos;

j) Incluir de forma autónoma, na previsão da Tabela Geral do Imposto do Selo, as realidades sujeitas à sobretaxa para o ex-Fundo de Compensação, limitando-as aos créditos ao consumo, mas abrangendo, na sua formulação, outras formas de crédito a particulares, concedido dentro e fora do sistema bancário, e ainda o aluguer de bens de consumo duradouro, sujeitando-as a uma taxa não superior àquela sobretaxa e, bem assim, a revogar a referida sobretaxa;

/) Isentar de imposto do selo as operações de parcelamento e emparcelamento de prédios rústicos.

Artigo 29.°

Imposto sobre o valor acrescentado

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Restringir a tributação dos serviços constantes do n.° 8 do artigo 6° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) à locação de meios de transporte e apenas aos casos em que, nos termos das restantes normas do mesmo artigo, esses serviços seriam considerados localizados fora da CEE;

b) Alterar a redacção do n.° 11 do artigo 9.° do CIVA concedendo isenção às prestações de serviços efectuadas por organismos de direito público e às entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelas entidades públicas competentes;

c) Modificar a isenção constante da alínea b) do n.° 30 do artigo 9.° do CIVA, considerando tributável a locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos;

d) Modificar a isenção constante da alínea e) do n.° 30 do artigo 9.° do CIVA, considerando tributável a locação de espaços para exposições ou publicidade;

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e) Eliminar a isenção constante do n.° 35 do artigo 9.° do CIVA;

f) Eliminar no n.° 40 do artigo 9.° do CIVA a referencia às refeições, substituindo-a por «serviços de alimentação e bebidas»;

g) Eliminar non." 4 do artigo 24.° do CIVA a referência à Portaria n.° 737/81, de 29 de Agosto, substituindo-a por «decreto regulamentar publicado em execução do n.° 1 do artigo 29.° do CIRC»;

h) Modificar a redacção do n.° 2 do artigo 54.° do CIVA no sentido de que a declaração de alterações nele prevista só produz efeitos desde que apresentada durante o mês de Janeiro;

í) Aditar um n.° 4 ao artigo 54.° do CIVA determinando que os sujeitos passivos que utilizarem a possibilidade prevista non." 1 devem proceder à regularização do imposto deduzido respeitante a bens do activo imobilizados nos moldes previstos no n.° 5 do artigo 23.°, qualquer que fosse o anterior regime de tributação, bem como liquidar o imposto relativamente às existências remanescentes no fim do ano, no caso de anteriormente estarem abrangidos pelo regime normal da tributação, devendo os valores daí resultantes constar da declaração ou guia referentes ao último período de tributação;

j) Modificar a redacção da alínea a) do n.° 2 do artigo 58.° do CIVA no sentido de ser obrigatória a apresentação, durante o mês de Janeiro, da declaração nela referida, quando tenham sido atingidos no ano anterior volumes de negócios superiores aos limites de isenção referidos no artigo 53.°, quaisquer que sejam os contribuintes;

l) Eliminar a alínea c) do n.° 2 do artigo 58.° do CIVA;

m) Substituir no n.° 9 do artigo 60.° do CIVA a expressão «vendas» por «transmissões»;

«) Aditar um n.° 4 ao artigo 61.° do CIVA no sentido de determinar que os sujeitos passivos que utilizaram a possibilidade prevista no n.° 1 devem proceder à liquidação de 25% sobre o IVA suportado nas aquisições das existências remanescentes no fim do ano, devendo os valores daí resultantes constar da declaração ou guia referentes ao primeiro período de tributação no regime normal dos pequenos retalhistas;

o) Alterar o n.° 5 do artigo 71.° do CIVA no sentido de garantir que a regularização a favor do sujeito passivo que rectificou o imposto para menos só possa ser feita quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação;

p) Aditar ao n.° 8 do artigo 71.° do CIVA a hipótese de o imposto ser considerado incobrá-vel em processos de execução;

d) Alterar a alínea a) do n.° 4 do artigo 83.° do CIVA no sentido de permitir que a liquidação oficiosa fique sem efeito a partir do momento em que o sujeito passivo apresentar a declaração em falta, ainda que não proceda ao pagamento do imposto devido no período respectivo;

r) Harmonizar a redacção do n.° 1 do artigo 86.° do CIVA com o que dispõem o artigo 70.° do CIRS e o artigo 55.° do CIRC, no sentido de prever a impugnação contenciosa da ilegalidade e erros praticados no apuramento do imposto;

s) Acrescer aos artigos 85.°, 87.° e 87.°-A do CIVA a exigência de, na notificação ao contribuinte, indicar a fundamentação, os critérios e os cálculos que levaram ao apuramento do imposto;

t) Acrescer à verba 2.3 da lista i do CIVA as alíneas d), e) e f) com a seguinte redacção:

d) Calendários, horários, agendas e cadernos de escrita;

e) Folhetos ou cartazes promocionais ou publicitários, incluindo os turísticos e roteiros ou mapas de estradas e de localidades;

f) Postais ilustrados.

u) Substituir a redacção da verba 3.10 da lista li do CIVA por «locação de.áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos»;

v) Fazer acrescer à verba 19 da lista m do CIVA as «prestações de serviços que consistem em proporcionar a utilização dos referidos bens».

2 — Fica o Governo autorizado a conceder isenção completa de IVA, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.° do Código respectivo, em relação as vendas de mercadorias efectuadas mas não entregues a exportadores nacionais, quando os bens forem na realidade exportados no mesmo Estado, após terem sido:

a) Entregues directamente no porto ou aeroporto de embarque; ou

b) Carregados pelo fornecedor sob fiscalização aduaneira no meio de transporte no qual serão efectivamente exportados; ou

c) Entregues num armazém de exportação; ou

d) Entregues a empresas que procedam à grupa-gem de mercadorias, seguida de entrega directa por essas empresas no porto ou aeroporto de embarque, ou carregados pelas mesmas, sob fiscalização aduaneira, no meio de transporte no qual serão efectivamente exportados.

3 — O vendedor referido no número anterior deverá estar na posse de um certificado emitido pelo seu cliente, comprovando a exportação, no prazo de 30 dias a contar da entrega dos bens, devendo, no caso contrário, proceder à liquidação do IVA, debitando-o à empresa exportadora em factura emitida para o efeito, no prazo referido no n.° 1 do artigo 35.° do CIVA, a contar do termo daquele prazo.

4 — Dentro do prazo previsto no número anterior, o adquirente apenas poderá afectar as mercadorias a um destino diferente da exportação, após estar na posse de factura do fornecedor com a liquidação do IVA respectivo.

5 — Fica autorizado o Governo a dar nova redacção ao Decreto-Lei n.° 143/86, de 16 de Junho, no sentido de:

a) Determinar que o limite mínimo de 20 000$ por factura se refere apenas a bens sujeitos a imposto;

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¿7) Restringir a restituição do imposto respeitante a automóveis a uma única viatura para cada missão ou agregado familiar, obrigando à regularização do imposto se for alienada antes de decorrido o prazo previsto na lei para a conversão em importação definitiva dos importados temporariamente;

c) Introduzir medidas que permitam ao Estado ressarcir-se de importâncias indevidamente restituidas. •

6 — Fica autorizado o Governo a conceder isenção de IVA em relação às importações de aviões, suas peças e componentes, que sejam objecto de uma declaração de sujeição a regime aduaneiro de importação temporária e que beneficiem, nessa qualidade, da isenção dos direitos alfandegários ou que dela seriam susceptíveis de beneficiar se fossem importados de um país não pertencente à CEE.

Artigo 30.°

Imposto especial sobre a cerveja

Fica o Governo autorizado a:

0) Fixar até 18S por litro a taxa do imposto especial sobre a cerveja;

b) Aplicar aos impostos especiais sobre bebidas alcoólicas e cerveja o disposto nos artigos 83.°-A, 84.°, 88.° e 89.° do CIVA, com as necessárias adaptações.

Artigo 31.° Imposto sobre os prodatos petrolíferos

1 — Os valores unitários do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) sobre os produtos abaixo mencionados devem respeitar, à data de entrada em vigor desta lei, os limites constantes do quadro seguinte, por forma que os preços de venda ao público dos produtos tributados possam corresponder a valores inteiros em escudos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Ao longo do ano os valores unitários do ISP podem variar dentro dos intervalos do número anterior, com as seguintes ressalvas:

a) Podem exceder os máximos por força de variações nos respectivos custos;

b) Podem vir abaixo dos mínimos por força de variações nos respectivos custos, mas, se a descida ultrapassar, num período de três meses, 10% dos mesmos limites, o Governo procederá aos ajustamentos necessários, nos preços de venda ao público, para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no número anterior.

3 — As receitas do ISP relativas ao mês de Dezembro, ainda que liquidadas no mês seguinte, são contabilizadas como receita do ano a que dizem respeito.

Artigo 32.° Regime fiscal dos tabacos

Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:

a) Elevação até 10% do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os ciganos;

b) Elevação até 1% da taxa do elemento ad valorem do imposto de consumo incidente sobre os cigarros.

Artigo 33.°

Adicional sobre o preço dos bilhetes de espectáculos cinematográficos e taxa de exibição

Fica o Governo autorizado a:

a) Eliminar o adicional sobre o preço dos bilhetes de espectáculos cinematográficos, estabelecido na base xliv da Lei n.° 7/71, de 7 de Dezembro, e na base xxxtii da Lei n.° 8/71, de 9 do mesmo mês, e cobrado nos termos do Decreto-Lei n.° 184/73, de 25 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 196-A/89, de 21 de Junho;

b) Fixar em 4 % o valor da taxa prevista non." 1 do artigo 59.° do Decreto-Lei n.° 184/73, de

25 de Abril.

Artigo 34.° Regime aduaneiro

Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo em consideração o disposto nos artigos 197.° e 201.° do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias;

b) Legislar no sentido de aplicar a taxa da Pauta Aduaneira Comum às embarcações comerciais a que se refere o Decreto-Lei n.° 170/89, de

26 de Maio, importadas até 1 de Janeiro de 1989, desde que, até à mesma data, tenham sido garantidos os respectivos direitos;

c) Aumentar até 140$ a taxa do imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.° 82/86, de 6 de Maio;

d) Legislar em matéria de franquias aduaneiras a aplicar aos objectos contidos nas bagagens do pessoal dos meios de transporte utilizados no tráfego internacional.

Artigo 35.° Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação

Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com essa finalidade, relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas singulares ou colectivas com residência, sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.

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Artigo 36.° Infracções fiscais aduaneiras

Fica o Governo autorizado a:

a) Introduzir alterações ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, no sentido de elevar o número de dias de multa para SOO, de fixar a equivalência por dia de multa entre os limites de 1000S a 100 000$ tratando-se de pessoa singular e entre 5000$ a 500 000$ tratándole de pessoa colectiva ou entidades como tal fiscalmente equiparadas e estabelecer para os crimes as seguintes penas acessórias:

Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações de mercadorias;

Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidas por entidades ou serviços públicos;

Suspensão de benefícios fiscais ou inibição de os obter;

Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorização;

Encerramento de estabelecimentos ou de depósitos;

b) Elevar os limites máximos das penas de prisão e de multa para 8 anos e 500 dias, respectivamente, para o crime de associação criminosa.

Artigo 37.° Imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros

1 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido do alargamento da base tributável do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros às realidades previstas nos §§ 1.° a 4.° do artigo 708.° do Código Administrativo, de forma a harmonizar a respectiva base tributável com a do extinto imposto para o serviço de incêndios e, ainda, aos prémios de seguro de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte.

2 — A matéria colectável das realidades previstas nos §§ 1.° a 4.° do artigo 708.° do Código Administrativo será constituída pelo valor patrimonial dos prédios não seguros, pela diferença entre o valor tributável dos prédios, se este for superior, e o valor por que estes se encontram seguros contra incêndios, pelo valor determinado para os estabelecimentos comerciais ou industriais não seguros, e pela diferença entre o valor determinado para os estabelecimentos comerciais ou industriais e o valor por que estes se encontram seguros contra incêndios.

3 — A taxa aplicável às realidades a que se refere o número anterior será fixada até 0,5%, não podendo a aplicável aos prémios de seguros de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, exceder os 13%.

4 — Fica ainda o Governo autorizado a fixar em 13% a taxa prevista na alínea a) do artigo 5." da Lei n.° 10/79, de 20 de Março, incidente sobre os prémios dos seguros contra fogo.

Artigo 38.° Redução e extinção de impostos

Fica o Governo autorizado a:

á) Excluir da incidência do imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves, criado pela Lei n.° 34/83, de 21 de Outubro, os veículos automóveis ligeiros de passageiros e mistos, reformulando em conformidade a designação do imposto;

b) Reduzir ou eliminar a taxa prevista no n.° 3 do artigo 21.° do Decreto n.° 17 555, de 5 de Novembro de 1929, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 171/87, de 20 de Abril.

Artigo 39.° Fusões e cisões de empresas públicas

Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de autorizar o Ministro das Finanças a isentar de contribuições, impostos, emolumentos e outros encargos legais as fusões e cisões que se realizem entre empresas públicas e ou empresas de capitais exclusivamente públicos, no âmbito de processos de privatização.

Artigo 40.° Tráfico de diamantes

Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão ou venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto, designadamente através de alterações a introduzir na legislação vigente.

Artigo 41.° Administração de impostos municipais

Os n.os 5 e 6 do artigo 7.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

5 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2, os rendimentos considerados na alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° são liquidados pela repartição de finanças e cobrados pela tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competentes e por esta transferidos, até ao dia 15 do mês seguinte ao da cobrança, para o município titular desses rendimentos, salvo quanto à contribuição autárquica, que será liquidada e cobrada, nos termos do respectivo Código, e transferida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos até ao fim do mês seguinte ao da cobrança.

6 — Os encargos de liquidação, ou de liquidação e cobrança, quando sejam assegurados pelos serviços do Estado, não podem exceder 0,5% e 1,5% dos montantes liquidados ou cobrados, respectivamente, salvo no que respeita à contribuição autárquica, caso em que aquelas percentagens serão de 1,5% e 2,5%.

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CAPÍTULO VI Finanças locais

Artigo 42.° Fundo de Equilibrio Financeiro

1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é fixado em 128 400 000 contos para o ano de 1990.

2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60% e 40%, respectivamente.

Artigo 43.°

Regularização das dívidas dos municipios à Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto--Lei n.° 103-13/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da divida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:

a) Até 50% do acréscimo, verificado em 1990 relativamente a 1989, da receita da sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor;

b) Até 10% das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.

Artigo 44.°

Regularização das dividas dos municipios á Empresa Pública das Águas Livres (EPAL)

Fica o Governo autorizado a estabelecer as condições em que se deve processar a regularização das dívidas dos municípios à EPAL, podendo para o efeito reter um montante até 5% das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro do município devedor.

Artigo 45.° Distribuição do Fundo de Equilibrio Financeiro

O montante global a atribuir a cada município no ano de 1990 é o que consta do mapa vi em anexo.

Artigo 46.° Apolo dos GAT às autarquias

No ano de 1990 será retida a percentagem de 0,25 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional e destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos GAT.

Artigo 47.° Juntas de freguesia

No ano de 1990 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 400 000 contos, des-

tinada ao financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.

Artigo 48.° Finanças distritais

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 150 000 contos, destinada ao financiamento das assembleias distritais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 288/85, alterado, por ratificação, pela Lei n.° 14/86, de 30 de Maio.

Artigo 49.° Auxílios financeiros as autarquias locais

No ano de 1990 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150 000 contos, destinada à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais para fazer face a situações específicas que afectem financeiramente os municípios, nos termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.

Artigo 50.° Cooperação técnica e financeira

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1 milhão de contos destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.

Artigo 51.°

Produto da cobrança de taxa devida pela primeira venda de pescado

Em cumprimento do estabelecido na alínea/) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer outra entidade substituta, entregará, até ao dia 15 do mês seguinte ao do trimestre a que respeita, 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municipios na área dos quais a referida taxa seja cobrada.

Artigo 52.°

Participação na reforma educativa e novas competências

Fica o Governo autorizado a prosseguir em 1990, no âmbito da colaboração do poder local na modernização das infra-estruturas do ensino, as medidas previstas no artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 31 de Dezembro.

Artigo 53.° Quotizações para a Caixa Nacional de Previdência

1 — A contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação devida pelas autarquias locais, respectivos serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais, bem como pelos serviços e organismos da Administração Pública das regiões autónomas é fixada, a partir da entrada

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em vigor do Orçamento do Estado para 1990, em 5% e l°7o das remunerações brutas dos seus funcionários e agentes, revertendo, respectivamente, para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.

2 — As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente às dívidas vencidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.

CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 54.° Regulação da procura

1 — Com a finalidade de reforçar os instrumentos de política conjuntural são condicionalmente retidos 6% da despesa orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.

2 — A retenção orçamental referida no número anterior é distribuída proporcionalmente por todos os ministérios e vigora obrigatoriamente durante o 1.° semestre de 1990.

3 — Face à evolução dos principais indicadores macroeconómicos respeitantes à procura interna, à liquidez, à balança comercial, ao emprego e à inflação, o Governo decidirá em Setembro de 1990 se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível de ministérios, programas e projectos.

Artigo 55.° Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 11.00 «Outras despesas de capital», ins-

critas no Orçamento do Estado para 1989 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas.

Artigo 56.° Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da Segurança Social fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.

Artigo 57.° Fundo de Cooperação

Fica o Governo autorizado a:

a) Transferir para o Fundo de Cooperação, a criar, o montante das receitas dos prémios por seguros de crédito contratados por conta do Estado Português e os prémios de risco de câmbio decorrentes dos contratos que venham a ser celebrados no âmbito da cooperação, bem como verbas para fazer face às respectivas responsabilidades, abatidas daquelas receitas;

b) Transferir para o referido Fundo a gestão dos activos financeiros do Estado associados ao processo de descolonização e os resultantes das acções de cooperação.

Artigo 58.° Subvenção mensal vitalícia prevista na Lei n.° 49/86

A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar poderá ser requerida até 31 de Dezembro de 1990.

Aprovado em 7 de Dezembro de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

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DESPESAS DOS SERVIÇOS, INSTITUTOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS

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