20 DE JANEIRO DE 1990

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são pertença de um património não só nacional como europeu é um acto permanente a que se impõe pôr imediato cobro.

No momento em que a Comissão da Comunidade Europeia vai já no 7.° ano consecutivo de apoio a projectos piloto nos domínios de conservação e da promoção arquitectónica comunitária, em Portugal ainda nem sequer se ratificou a Convenção do Conselho da Europa para a Salvaguarda do Património Arquitectónico.

Nestes termos os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, aprovada em reunião dos Estados Membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro de 1985.

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PS: João Rosado Correia — Carlos Manuel Luís — Raul Rêgo — António Campos — Mário Cal Brandão — José Reis — António Guterres.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 46/V

Constituição de uma comissão eventual de mquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores 80 PCP.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 169.° e do artigo 181.° da Constitui-

ção e do artigo 40.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte:

1 — É constituída uma comissão eventual de inquérito com o fim de averiguar:

a) O comportamento da Câmara Municipal do Seixal no processo que conduziu à inviabilização de vários projectos de urbanização apresentados por outros eventuais compradores da Quinta da Atalaia, cuja aprovação, a ter sido deferida, teria viabilizado a venda da dita propriedade por um valor muito superior;

b) Os critérios utilizados pela Câmara Municipal do Seixal na autorização de projectos de urbanização em zonas próximas da citada Quinta, incluindo uma parte da propriedade anteriormente alienada;

c) As circunstâncias, a forma e o montante do apoio directa ou indirectamente prestado pela Câmara Municipal de Loures à realização da Festa do Avante desde que esta se realiza no concelho de Loures.

2 — A Comissão terá a seguinte composição:

PSD — 14 representantes; PS — 6 representantes; PCP — 2 representantes; PRD — 1 representante; CDS — 1 representante; Os Verdes — 1 representante.

Palácio de São Bento, Janeiro de 1990. — Os Deputados do PSD: Montalvão Machado — Walter Teixeira — Maria Conceição Castro Pereira — Fernandes Marques — João Teixeira — Silva Marques — Manuela Aguiar — Carlos Oliveira — António Costa — José Mário Damião — Virgílio Carneiro — António Maria Pereira (e mais três subscritores).