Sábado, 20 de Janeiro de 1990

II Série-A — Número 13

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.M 448/V e 460/V a 465/V):

N.° 448/V — Institui um novo regime para o seguro agrícola eficaz e acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva:

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o projecto de lei............................ 632

N.° 460/V — Regula as atribuições, competências, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a

Comunicação Social (apresentado pelo PCP)....... 632

N.° 461/V—Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social (apresentado pelos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro)............................................ 636

N.° 462/V — Alteração à Lei n.° 87/88 (Exercício da actividade de radiodifusão) — Rádios académicas (apresentado pelo PS)................................ 641

N.° 463/V — Idade mínima para prestação de qualquer espécie de trabalho (apresentado pelo PS)____ 642

N.° 464/V — Alteração do artigo 127.° do Código Civil (alargamento da capacidade de exercício de menores com idade superior a 14 anos) (apresentado pelo PS) 642 N.° 465/V — Exercício do direito de acção popular (apresentado pelo PS) ........................... 643

Projectos de resolução (n.°» 43/V a 46/V):

N.° 43/V — Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Protecção do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de

6 de Maio de 1969 (apresentado pelo PS)......... 649

N.° 44/V — Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção sobre as Infracções Que Atinjam os Bens Culturais, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 23 de Junho de 1985 (apresentado pelo

PS)............................................ 650

N.° 45/V — Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro de 1985 (apresentadoa pelo PS)... 650 N.° 46/V — Constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP (apresentado pelo PSD).............................. 651