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Quarta-feira, 7 de Novembro de 1990

II Série-A — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 168/V:

Altera a Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)................... H2-(2)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

PROPOSTA DE LEI N.° 168/V

ALTERA A LEI N.° 101/89. DE 29 DE DEZEMBRO

Exposição de motivos

No decurso da execução orçamental em 1990 verifica--se a necessidade de se proceder a alterações orçamentais de modo a permitir a satisfação de encargos, tais como remunerações certas e permanentes, sem que se recorra a aumento de despesa.

Não havendo, deste modo, alteração da mapa i da receita, qualquer mais-valia será totalmente aplicada na redução do défice.

Dado que tais alterações não são da competência do Governo, nos termos da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, apresenta-se à Assembleia da República a respectiva proposta de lei.

0 Governo apresenta à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, a seguinte proposta de lei de alteração à Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990):

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.°, 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único Alteração ao Orçamento do Estado para 199X1

1 — É alterado o Orçamento do Estado para 1990, aprovado pela Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas n a iv e vn anexos a essa lei.

2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas ii a iv e vn anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas n a iv e vn da Lei n.° 101/89.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.

MAPA II

ALTERAÇÃO DAS DESPESAS POR DEPARTAMENTOS DO ESTADO E CAPITULOS

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MAPA III

ALTERAÇÕES DAS DESPESAS POR AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS

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MAPA IV

ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DAS DESPESAS PÚBLICAS

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MAPA VII-PROGRAHAS E PROJECTOS PLURIANUAIS

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

VALORES EH CONTOS

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ministerio do planeamento e administração do territorio

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ministerio 00 planeamento e administração 00 territorio

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ministério 00 planeamento e administração do território

valores em contos

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

VALORES EM CONTOS

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ministerio 00 planeamento e administração do territorio

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MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO

VALORES EM CONTOS

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7 OE NOVEMBRO DE 1990

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

VALORES EM CONTOS

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«MISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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MIHISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

DESIGNAÇÃO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

VALORES EH CONTOS

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MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO

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MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

valores em contos

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO

VALORES EM CONTOS

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTÉRIO DO PUREAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

VALORES EM CONTOS

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MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

VALORES EM CONTOS

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

VALORES EN CONTOS

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

VALORES EH CONTOS

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

VALORES EH CONTOS

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MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO OA. EDUCAÇÃO

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MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

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MISTÉRIO OA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

VALORES EM CONTOS

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

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MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

VALORES EN CONTOS

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MINISTERIO OA EDUCAÇÃO

VALORES EN CONTOS

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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7 OE NOVEMBRO OE 1990

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MINISTÉRIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DAS OSRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTÉRIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E CONUNICACOES

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EH CONTOS

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MINISTERIO OAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

VALORES EM CONTOS

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n." 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que nãõ serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 610$00

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