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Quinta-feira, 15 de Outubro de 1992

II Série-A — Número 1

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

6.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.º 37/VI (Orçamento do Estado para 1993)

Relatório geral.................................2-(3xi)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

PROPOSTA DE LEI N.s 37/VI

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1993 Relatório geral

ÍNDICE

Síntese.

I — As fi[iam,.is ilo sector público:

I.) - Fvolllção lll> défice lll> SfCIlir público.

1.2 — fX-s|vsas c receitas do Estado.

1.3 — Sector público adiiiiiiisirativo.

II —O Orçamento do Fslado c a política económica: 11.1 — f''iu|uailranienlo da politica económica:

Il.l.l —Coii)>mliir.i internacional.

II.J.2 — Evolução recente da economia |*iriiigucsa.

II. 1.2.1 — Actividade económica.

11.1.2.2— Preços c salários.

11.2—Linhas cerais da |ioliiica económica global.

11.2.1 — Política orçamental c medidas do Orçamento.

11.2.2 — 1'olílica monetária e cambial.

11.2.3 —Políticas estruturais e financeiras.

11.2.3.1 —Função accionista do listado e privaiizações.

11.2.3.2— Aliolicão ilas Ironicira.s liseais.

11.2.3.3— l.il>crali/ação do sistema financeiro.

11.2.3.4— Internacionalização e reestruturação das empresas. 11.2.3.5 — Reestruturação da Administração Pública e invesliinento. [1.2.4 — Concertação social.

11.3 —Cenário macroeconómico.

III — Necessidades de financiamento ilo l>-iailo e dívida pública.

IV — Orçamento «lo Fslado: IV. I — lotado:

IV.I.I —.luslificaçáo global il.i.s des|vs.is: 1V.1.I.I —Classificação orgânica das despesas: IV.I.I.1.1 —Fncargos Cerais da Nação. IV. III. 2 — Ministério ila IX-lesa Nacional. IV.I.I.1.3 — Ministério da Administração Interna. IV.1.1.1.4 — Ministério das Finanças'.

IV. 1.1.1.5-— Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

IV.I.I.I.ó— Ministério (l.i Justiça.

IV.I.I. 1.7 — Ministério dos Negócios Fsir.iugciros.

IV.I.I.I.X— Ministério da Agricultura.

IV.l.l.l.y — Ministério da Indústria e Energia.

IV.1.1.1.10 — Ministério da liducação.

IV I.Ill I — Ministério das Obras Públicas. Trnn.s|iorlcs e Comunicações. IV.1.1.1.12 — Ministério da Saúde.

IV.I.I.1.13 — Ministério do l.-.ui|ircgo e da Segurança Social.

IV.I.I. 1.14 — Ministério do Comércio e Turismo.

IV.1.1.1.15 — Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

IV.I.I.l.lf.— Ministério do Mar.

IV.I.I.1.17—Investimentos

IV. 1.1.2 — Grandes funções do listado.

IV.1.1.3 — Classificação económica das despesas.

IV.1.2 — Receitas fiscais:

IV. 1.2.1 — Principais medidas de polilica fiscal.

IV. 1.2.2 — A|Trcciação global dxs receitas (iscais do listado.

IV.1.2.3 — Justificação das receitas fiscais.

IV. 1.2.3.1 — ImpoNio.s ilirecto.s.

IV. 1.2.3.2 — Impostos indirectos.

IV. 1.3 — Benefícios fiscais.

IV.2 — Fundos e serviços autónomos.

IV.3 —Segurança social.

V —- Finanças locais.

VI — Relações financeiras com as Regiões Autónomas. V\l — Universo empresarial do F.sia-lo:

VII.I —Necessidades de fitiaiiciamciiln. VI1.2 — Política de privatizações.

VIII — Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia.

Anexo estatístico: Contas do sector público administrativo.

Anexo técnico I: Evolução do rendimento real líquido das laiiúlias

portuguesas em l'J'J2 Anexo léctúco 2: Projecções solxe a conjuntura internacional, índice de quadros, índice de gráficos.

Síntese

Desde a adesão de Portugal A Comunidade Europeia cm 1986 que se lem verificado um privcesso suslenlado de mudança de regime económico. Processo que assenta nos ires pilares da política económica global do Governo: o Orçamento, a concertação social e as políticas estruiunüs e financeiras. Processo que permitiu a participação na construção do mercado único deniro de um ambiente de estabilidade macroeconómica, assente no acompanhamento do mecanismo de laxas de câmbio do sistema monetário europeu a partir de Julho de 1990.

Esta mudança gradual, expressa no quadro nacional para a transição para a união económica e monetária então aprovado, manteve-se no Programa de Convergência assumido em Conselho de Ministros a 21 de Novembro de 1991 e examinado no Conselho ECOFIN de 16 de Dezembro do mesmo ano. Seguiu-se a adesão formal ao mecanismo de laxas de câmbio em Abril de 1992 e a liberalização dos movimentos internacionais de capital, a concluir antes do fim do corrente ano. O Programa de Convergência estabeleceu melas para 1992 e para a média de três ;tnos 1993-1995 em lermos de despesas públicas sem juros em escudos correntes, as quais foram cumpridas nos Orçamentos para 1992 e para 1993.

O défice e os objectivos da convergência

A política orçamental para 1993 cunhem respeita o Programa de Convergência ao cumprir o objectivo de atingir um défice orçamentai aiiualizado de 3 % do produto interno bruto (PIB) durante a media de três anos 1993-1995, cerei de 1 ponto de P1D abaixo do défice anuaVizado p;ira 1902.

O saldo global do Estado, e também o do conjunto do sector público administrativo (SPA). apresenta, aliás, o défice mais reduzido desde 1974. uma vez. feita a anualização dos efeitos ile calendarização das receitas ocorridos em 1989, com a reforma fiscal, e em 1992 e 1993 com a abolição ilas fronteiras liseais.

Sendo apropriada a anualização de reformas fiscais para medir o progresso da convergência o défice glob;d do listado em 1993 será orçamentado em 4X8 milhões de contos, representando menos de 4 % do PÍB. uma redução de mais de I ponto de PIB relativamente ao défice orçamentado para 1992. que foi de 543 milhões de contos.

Uma característica fundamental do Orçiunenlo do Estado para 1993 é que a redução do défice global do Estado (e do SPA) é alcançada pela via da contenção das despesas, sendo a evolução das receitas lisciis a que resulta endogcnameiuc do crescimento ua economia.

Por oulro lado, o Orçamento do llslado para 1993 marca um pomo de viragem na evolução do peso do Estado na economia, na medida em que se inverte a tendência passada para o aumento, em percentagem do PIB. das despesas e das receitas do IZsindo e do conjunlo do SPA.

O Orçamento cio Estado pata 1993 é o orçiunetiio de investimento e reestruturação.

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A reestruturação da Administração Pública

É o Orçamento d;i reestruturação na medida em que assenta num esforço intenso de racionalização dos gastos públicos conducente a uma variação real virtualmente nula das despesas de fuuciouniuciito paia o conjunto do SPA. No que respeita ao listado, as despesas de funcionamento decrescem significativamente em lermos reais.

Esta redução, ao englobar as transferências para as entidades com autonomia financeira, tem reflexos a nível do conjunto da administração central. A generalidade dos ministérios aplicará programas de reestruturação, assegurando poupanças de cerca de 5 %. relativamente à estimativa de execução em IW2.

(.) aumento da mobilidade dos efectivos da função pública e a eliminação de serviços sem utilidade consliluem um veículo de racionalização e concomitante redução de despesas.

A adopção de novos procedimentos orçamentais e a concretização das reformas da contabilidade pública e do Tesouro proporcionam um considerável aperfeiçoamento do controlo ou da despesa pública. O novo sistema de informação contabilística permite um acompanhamento rigoroso das decisões dos diversos departamentos e a centralização da gestão de tesouraria, listas reformas permitirão uma poupança de 12 milhões de contos nas despesas da administração fiscal em

liste esforço de contenção e racionalização é feito sem qualquer prejuízo para a função social do Estado, assim como para a correcção dos desequilíbrios regionais, dado que se regista um crescimento real para estas despesas. As transferências sociais registam um acréscimo de cerca de 72 milhões de contos e as transferências para a administração local um incremento de cerca de 14 milhões de contos.

Investimento

O Orçamento é de investimento porque a necessidade de melhorar as infra-estruturas requer a continuação do estorço de investimento público. As despesas de capital do SPA crescem quase 15 %. passando de cerca de 820 milhões de contos, ile estimativa de execução em 1W2, para lW milhões de contos. Nesta linha, o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração ('entrai cresce cerca de 12 ''/<■. atingindo 324 milhões de contos no Orçamento para 1W3. deduzido o montante relativo à cláusula de convergência.

Trata-se também de uni orçamento que implica a libertação de poupanças. Verificar-sc-á. pela primeira vez desde a reforma fiscal de VW), um excedente corrente que compara com uma estimativa de execução para IW2, envolvendo um délice corrente ile 146 milhões de coutos. Esla evolução constitui uma importante contribuição para o reforço da taxa de poupança nacional.

Medidas fiscais

Todas as despesas públicas têm de ser financiadas por impostos presentes ou futuros. Isto uma vez que o objectivo de estabilidade financeira exclui o financiamento monetário do délice orçamental. IX-sla forma é reforçada a transparência das contas públicas, uma vez. que ioda a despesa tem de ser financiada rxir impostos explícitos, o que obriga os decisores a comparar explicitamente os benefícios de aumentos da despesa pública com os custos impostos à sociedade com o seu financiamento.

Neste sentido o processo de desinllação gradu;d contribui para a diminuição da carga fiscal c para o aumento da eficiência da economia. De facto a inilação representa um imposto escondido sobre os detentores de moeda, que altera o valor real das dívidas e créditos, impõe distorções sobre as escolhas tios agentes económicos e promove a erosão da credibilidade tias autoridades económicas.

O ano de l'W será mais um ano de consolidação da reforma fiscal. De facto, as medidas fiscais previstas na proposta de lei orçamental visam proceder a poupanças atenuando a sua dupla tribulação económica e melhorar a eficiência da administração fiscal ou a sua adaptação ao advento do mercado único. No imposto sobre o valor acresceu lado, o crescimento da receita prevista c totalmente explicado pela expansão do consumo e pelo facto de em l'W, ao contrário de 1W2, a harmonização fiscal ler efeitos durante todo o ano.

No imposto sobre o rendimento das pessoas singulares são mantidas as taxas marginais e ajustados os escalões, as deduções e os abatimentos de acordo com o valor compa-lível com o aumento do rendimento real das famílias, ou seja 6 %.

Dada a estabilidade nas medidas fiscais e a prioridade conferida ao investimenio. o esforço de contenção orçamental concentra-se sobre as despesas correntes com o funcionamento tios serviços. Além da reestruturação da Administração, a aplicação do princípio da subsidiariedade permitirá melhorar progressivamente a eficiência da aplicação dos recursos públicos, contribuindo para aproximar a Administração Pública do cidadão.

Vão lambem no sentido de melhoria da qualidade de serviço público os outros dois pilares da política económica global.

Liderança rio sector público na concertação social

Com a atlesão formal ao mecanismo da laxa de câmbio e o anúncio da liberalização completa dos movimentos de capitais, a obtenção de um largo consenso social em tomo da convergência nominal tornou-se uma tarefa ainda mais importante do Governo, por forma a minimizar os eventuais custos sociiüs da desinllação. Através tia concertação e do tliálogo entre os parceiros sociais, pretende-se fazer caminhar, lado a lado, a convergência nominal com a prosperidade e a justiça social.

Taxas de juros em sintonia com o perfil comunitário e preços esláveis consliluem pois o melhor ambiente para promover o crescimento sustentado da economia portuguesa.

Na sua qualidade de participante na determinação da política de rendimentos, o Governo propõe melas para a inilação compatíveis com a convergência. O rigor colocado na política orçamental e. em particular, a moderação salarial prevista para a Administração Pública consliluem um exemplo para o seclor privado. Esta liderança em matéria de negociações salariais deve ler como resultado, no sector privado, uma evolução das remunerações propícia à manutenção da estabilidade financeira e da competitividade externa da economia.

A evolução dos salários reais em l'J(>2 revela-se preocupante, por estar muito acima da média comunitária, sem correspondência nos autuemos de produtividade.

Privatizações e função accionista

O aspecto das políticas estruturais e financeiras mais relevantes no Orçamento do Estado é o programa das

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privatizações. E orçamentado uni iiioiilanic de receitas que ascende a 225 milhões de contos, produto da alienação de diversas empresas abrangendo os diversos ramos da actividade económica, nos sectores financeiro e não financeiro. Em resultado dessas idienações. assislir-se-á a uma nova redução do peso do listado na economia e ao reforço ou criação de grupos privados nacionais, na linha do que vem sucedendo com as privatizações já efectuadas.

liiitrelanlo. a função accionista do listado nas empresas cujo capital se maniOm maioiiiariaiiienie público adapia-sc progressivamente a um ambiente liberalizado, concorrencial e aberto ao exterior. Neste contexto, dois aspectos merecem aqui referência.

Por um lado, as orientações para o moulante global de investimento das empresas de capiiiús maioriiariamcnie públicos, assim como os moulantes indiealivos para o envolvimento financeiro do Eslado nessas empresas, são programados numa perspectiva plurianual, lista abordagem introduz um importante elemento de esiabilidade na gestão das empresas públicas e assegura a compatibilização do esforço financeiro do listado nessas empresas com as exigências da consolidação orçamental a médio prazo definidas no Programa de Convergência.

Por outro lado. as atribuições de subsídios ou indemnizações compensatórias pelo listado assentam numa identificação clara do serviço público envolvido na actividade ile cenas empresas, e em critérios gerais, aplicáveis a cada caso concreto. Trata-se de aplicar às relações do Estado com as empresas a mesma exigência de rigor e tninspaiOncia que têm presidido à reestruturação da Administração Pública e dos pi(x.edimenl(>s iiieaincniais.

I — As finanças do sector público 1.1 —Evolução do défice do sector público

O Orçamento para IW conduz a um délice global do listado de 4SX milhões de contos, valor inferior a 4 % do PIB, o que corresponde a uma redução de um ponto do PI D relativamente ao délice resultante do Orçamento de l'W2. que era de 543 milhões de contos, e também da respectiva estimativa de execução.

Tomando o conjunto do SPA. leni-se um défice previsto de 525 milhões de contos. 4.2 "/<■ do PID, que compara com 5l>0 milhões de contos no Orçamento para 1(W2. equivalentes a 5.2 % do PIB.

Os resnllados referidos, ao nível do saldo global do Estado e do conjunto do SPA. são laiuo mais notáveis quanto é certo que cm 1W3. lai como em 1°°2. e.xisie um eleito pontual de calenilariznção das receitas que inlluciicia negativamente os valores apurados para o ano fiscal, liste eleito, em 1W3, resulta do facto de as allândegas deixarem de assegurar a cobrança do IVA devido sobre as importações provenientes dos países da Comunidade Europeia.

Ecila esta correcção, o délice global do Eslado em l'W3 ivduz.-se a cerca de 400 milhões de coutos, representando pouco mais de 3 'V,- do PIB. que compara com um défice gloh;d em l'W2 (igualmente anualizado, em virtude de o efeito da harmonização fiscal se 1er leito sentir apenas a partir do 2." trimestre) de quase 450 milhões de contos, equivalente a 4% do PIB. e que é o délice glob;ü mais pequeno dos últimos 20 anos.

Iiesle nitxlo, a política orçamental para l(W3 respeita o programa de convergência ao cumprir o objectivo de atingir um délice orçamental anualizado Ue 3 % do PIB durante a média do triénio 1W-1W5.

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QUADRO 1.1 1993 —Orçamento

(Em milhares de milhão de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO 1.2 1992 — Estimativa de execução orçamental

(Em milhares de milhão de contos)

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1.2 — Despcssis e receitas do listado

No Orçamento do listado para I *J*J3 c dc acordo com a lei orçamental para 1992 incluem-se as despesas e receitas dos fundos privativos, que até agora eram apresentadas em anexos informativos. No entanto, no quadro das contas do SPA, apresentadas no anexo estatístico, para garantir a comparabilidade com o ano anterior. manlivenun-se em coluna separada as receitas consignadas e respectivas aplicações em despesa.

fim relação aos orçamentos privativos que foram integrados, j-teia primeira vez, no Orçamento do listado, as respectivas receitas e consequentes aplicações apresentam um valor de 713 milhões de contos em 1993. superior em 21,3 milhões dc contos ao montante dc 1992, constante dos anexos aos mapas v c vi da Lei do Orçamento do listado para 1992.

As despesas com pessoal do Estado crescem, pela primeira vez desde 1989. a um ritmo moderado. As outras despesas tle consumo público apreseiii.un uma variação real claramente negativa relativamente à estimativa de execução dc 1992.

()s juros da dívida beneficiam de uma redução de cerca de 90 milhões de contos (X.6 %). que rellccie. em parte, o abandono da utilização dos bilhetes do Tesouro (DT) como instrumento privilegiado da política monetária —com a correspondente redução do saldo vivo de BT— e. noutra parte, a descida nas taxas de juro associada à liberalização dos movimentos de capitais recentemente anunciada.

As transferências correntes aumentam cerca de 8 % em lermos nominais, o que se traduz numa variação real positiva, explicada pelo crescimento real das prestações sociais e das üansferêneias para as autarquias locais. São estas as transferências ligadas à função social do listado (segurança social e Serviço Nacional de Saúde) e à redução dos desequilíbrios regionais (Fundo de Equilíbrio Financeiro).

As despesas de capital apresentam um crescimento nominal de cerca de 11 %, a que deverá, portanto.

corresponder uma expansão em lermos reais próxima de 5 %. O Programa de Investimento e Despesas dc Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), constituído quase exclusivamente por despesas de capital, foi orçamentado em 345 milhões dc contos, dos quais 6 % ficarão retidos ao abrigo ila cláusula de convergência.

O sucesso da reforma ila tributação indirecta realizada em 1986 e da reforma ila tribulação directa empreendida em 1989, bem como o processo de harmonização líseal levado a cabo duranle 1992. determinam, para o próximo ano, a consolidação da reforma e da harmonização liseais.

As medidas de política fiscal inseridas no Orçamento do Estado para 1993 visam compensar os efeitos da inllação de acordo com o princípio da não acomodação, incentivar a poupança e aumentar a eficiência da Administração. As principais medidas fiscais .são apresentadas no quadro t.3.

Nas receitas correntes do Estado, com um crescimento de cerca de 5 %. os impostos directos crescem 9,7 % e os indirectos aproximadamente 10%.

O previsível aumento da receita do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) é consequência da melhoria dos rendimentos reais das famílias portuguesas o que. conjugado com a progressividade do imposto, provoca um crescimento da respectiva receita a uma taxa superior.

O crescimento da receita do imposio sobre o valor acrescentado (IVA) no ano de 1993. face ao valor verificado no corrente ano. é explicado pela expansão do consumo e pelo facto de a liarmonização fiscal, no âmbilo deste imposto, só ter tido reflexos a partir do 2." trimestre de 1992. É também de realçar que, no caso deste imposto, existe uni efeito de tesouraria, associado ao facto de as alfândegas deixarem de assegurar a cobrança do IVA devido sobre as importações provenientes dos países da Comunidade Europeia. Estima--se que este eleito resulte numa dilação no recebimento na ordem dos 86 milhões de contos, com eleito no Orçamento do Estado para 1993, sendo certo que tal lacto se uitduz num aumento do prazo médio de cobrança dos montantes devidos (ver no anexo estatístico a conta do SPA anualiznda).

QUADRO 1.3 Quadro síntese das medidas fiscais

T

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sobre as operações bancárias. Dc facto, uma descida das laxas dc juro activas provoca uma contracção da sua base dc tribulação.

A redução das ou iras receitas correntes do listado rellecie em grande parte a descida dos juros da conta de aplicação dos bilhetes do Tesouro no Banco de Portugal, associada ao já relendo ahandono do uso destes títulos para eleitos de política monetária.

13—Sector público administrativo

As despesas e receitas do SI''A no Orçamento para 1W3 diminuem em percentagem do PIB. invertendo a lendència observada no passado (ver gráfico t.2). Embora se reconheçam as limitações desie indicador, ele é sugestivo da evolução do peso do sector público.

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No SPA incluem-se. ;üém do Rsiado propriamente diU). os fundos e serviços autónomos administração ccntnü, a administração local e a segurança social.

É do salientar que as cont:is cio SPA continuam a não englobar as conlas das Regiões Autónomas, pese cinhora o progresso leito no sistema cie informação relativo aos fluxos financeiros com essas Regiões, que encontra reflexo no capítulo próprio deste relatório.

Nos fundos e serviços autónomos, as despesas correntes crescem cerca de 11 %. excedendo o aumento das despesas correntes do listado, excluindo os encargos com juros. Assim, as despesas cm hens e serviços aumentam c/n íamos reais, contr.iriaiiientc :io que acontece no Estado, devido, principalmente, ao crescimento da actividade dos serviços de saúde. O lacto de os orçamentos das diferentes instituições do Serviço Nacional de Saúde terem sido incorporados, pela primeira vez, no Orçamento do IZstado em termos individualizados, implicou uma previsão de cobranças relativas a anos anteriores (o que até agora só sucedia durante a execução orçamental). ÍLsia previsão, adicionada ao valor das receitas do próprio ano e dos saldos de gerência, representa um acréscimo global de cerca de 50 milhões de contos. De entre as transferências provenientes do Estado, avulta a transferência para o Scn-iço Nacional de Saúde (4X0 milhões de contos). O défice global dos fundos c serviços autónomos (FSA) é de cerca de 16 milhões de contos, que compara com 14 milhões de contos no Orçamento de 1*W2.

Na administração local, onde a projecção inserida no quadro da conta do SPA é mais precária, admite-se um défice não muito diferente do estimado para 1W2. Como em anos anteriores, a projecção do saldo para 1W3 resulta da inclusão das transferências do Orçamento do Estado e de uma estimativa das restantes rubricas da conta da administração local.

A segurança social apresenta um orçamento quase equilibrado, o que impõe um esforço de reestruturação do sistema e de eficiência nos mecanismos de cobrança.

II — O Orçamento do Estado e a politica económica II.1 — Enquadramento da política económica 11.1.1 — Conjuntura internacional

Desde o início da década de 80 que a política económica nos países industrializados é conduzida de acordo com uma estratégia de crescimento de médio prazo. Os elementos básicos desta estratégia incluem o prosseguimento de políticas visando assegurar a estabilidade nominal e elevadas laxas de investimento e poupança prioritariamente por via da correção dos desequilíbrios das finanças públicas. Através da condução de políticas estruturais adequadas procurou-se garantir a eliminação dos obstáculos ao funcionamento eficiente dos mercados e à criação de emprego.

Na generalidade dos pmses onde esta estratégia foi aplicada foram obtidos resultados francamente positivos, que se consubstanciaram na mais longa fase de crescimento da economia mundial dos últimos 40 anos.

Após esla fase de expansão, a actividade económica mundial iniciou, no 2." semestre de IW0. unia fase de desaceleração. Em alguns países industrializados, nomeailatiieiite os Estados I Jnidos e o Reino l Inido, assisiiu--se a uma recessão em 1'WI após vários trimestres de fraco crescimento económico.

Esla quebra do ritmo de crescimento económico foi inicialmente interpretada como resultando de factores não económicos, noineailamenle a Guerra do Golfo. Porém, a redução do ritmo de crescimento foi mais prolongada do que o inicialmente previsto, o que conduziu a um esforço acrescido de redução dos elementos dc rigidez tios mercados de factores e dos bens não transaccionáveis, ainila presentes em muitas das economias industrializadas, e que cerceiam o poiencJal crescimento das mesmas.

A recuperação da economia mundial e. em particular, das economias dos países industrializados tem vindo a processar--se de uma forma lenia e pouco expressiva, levando a que sucessivas perspectivas de retoma da economia mundial não tenham sido confirmadas. Esic cenário menos favorável foi exacerbado na economia comunitária.

As previsões do Fundo Monetário Inlcrnacuwol (FMI) que constam do quadro ir. I apontam no sentido de uma recuperação gradual do crescimento da economia mundial, esperando-sc alcançar níveis satisfatórios de crescimento já em 1'W. As últimas projecções do FMI apontam para uma laxa de expansão da actividade económica superior a 3 % no próximo ano. isto é, 2 pontos percentuais acima das estimativas para 1W2. Como resultado, em 10<)3, o comércio mundial deverá crescer, em volume, a uma laxa em tomo dos 7 %, contra cerca de 2,3 % cm e uma estimativa de 4,5 % para o ano em curso.

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QUADRO 11.1

Taxas de crescimento mundial

(em volume)

(Em percentagem)

r> Méiliii 'l:,s I.lVi.s cie iYv->.ílllk*JI'ii «tiS CXpurh^-.Vs c illipnrUi^K-S.

Fonte: FuíhIo Monetário Internacional.

Resulta assim mie as projecções disponíveis apontam no sentido de um cenário favorável de evolução da economia internacional paia 1993. Contudo, à semelhança de previsões anteriores, trata-se de um cenário ainda incerto pelo que as indicações nele presentes deverão ser encaradas com a prudência adequada. Acresce que acontecimentos recentes apontam para uma predominância de factores de incerteza nas economias europeias sem paralelo nos últimos anos. A sua tradução tem sido particularmente notada na grande volatilidade dos mercados de activos (em anexo técnico aprcscnla-sc uma análise que confronta as previsões feitas em anos anteriores com os valores realizados, assim como as implicações paia a economia nacional de eventuais perspectivas menos favoráveis para a economia comunitária).

()s riscos associados às projecções de crescimento para o próximo ano estendem-se ao comport;uncnlo da economia comunitária. Morem, o processo de integração das economias comunitárias —consequência da actuação concertada dos Estados meinhros. da continuação do processo de convergência e da ratificação do Tratado da União Europeia— contribuirá de forma significativa para a redução das incertezas actuais.

11.1.2 — Evolução recente da economia portuguesa

II. 1.2.1 —Aiiivid-.Klc 1'tiuiiíiiiicu

Em 1W2. d comportamento da economia portuguesa continua a revelar uma evolução globalmente positiva na sequência da expansão registada nos últimos anos. ilustrada pelos indicadores tio quadro u.2.

Segundo as estimativas das contas nacionais trimestrais publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, o final de 1WI lerá sido o momento de início da recuperação do ritmo de expansão da actividade económica (ver gráfico ii.l) após um abrandamento na laxa de crescimento do IJ1B nos três últimos trimestres de

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Fontes: Inslilnliv Nacional de Hslalíslica e Ministério das Finanças.

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Estima-se que a laxa de crescimento do priKluio em IW2 seja superior a 2 ,:/u. valor que. emhora inferior à média de llJ86- llW0, é significativamente superior à média verificada quer na Comunidade Europeia, quer no conjunto dos países industrializados. Este resultado corresponde à continuação da convergência real na presença de circunstâncias desfavoráveis, o que aponta para a sustentabilidade do processo. A importância desta observação é reforçada dado ser facto estilizado relativo ao ciclo económico de pequenas economias abertas a maior amplitude das suas flutuações lace às da economia mundi;d.

Após uni quinquénio de forte expansão, a moderação na taxa de crescimento do PIB em IWI e \i)')2 terá permitido a aproximação do produto observado ao pnxlulo potencial e a criação de emprego. Verilica-sc uma situação de virtual pleno emprego desde reflectida numa laxa de

desemprego de 4 % no I." semestre de l'W2.

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II SKUIE-A —NüMliRO I

A laxa de crescimento real tio PIB lerá sitio semel/iaitlc cm IWI c l'W2. Ii'm ambos os períodos verilicou-se uma 1'orie expansão ilo consumo agregado gue, pela sua importância, terá sitio dctcrmuianit' na expansão da despesa agregada nominal. No entanto, em l')')2. é encorajador registar a recuperação verificada quer no investimento. quer nas exportações, confirmando a ideia de que lerá sido ultrapassado o ponlo mais baixo do ciclo económico e aproximando o padrão típico de um processo de convergência real (ver gráfico u.2).

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l'ara ll)°2. estima-se uina situação tic crt|iiilt'biit> lia balança de transacções concilies (BTC) após um ligeiro délice île cerca de 1 % do PIB verificado em \')'H. lista situação da B'I'C viriiialincnlc equilibrada é lanto mais notável quanto seria natural que. por diversas razões, a economia portuguesa estivesse a incorrer em délices da B'I'C. Hm primeiro lugar, uma economia em processo de desen-volvimenlo acelerado e bem sucedido ptxle recorrer ao financiamento externo. IJ.tn segundo lugar, porque a verificação de uma situação de virtual pleno emprego permitiria pensar num recurso mais extensivo a fontes de oferta exlcma.

As exportações deverão crescer em 1W2 a uma laxa de 5 %. mais de 3 pontos percentuais acima da do ano anterior. A informação disponível sobre o comércio externo dos listados membros da Comunidade indicia um ganho de quotas de mercado das exportações nacionais na Comunidade (ver gráfico n.3).

liste comportamento favorável das exportações nacionais verificou-se a despeito da evolução desfavorável dos preços dos bens transaccionáveis reialivamenle aos bens não transaccionáveis. A explicação enconlra-sc nas alterações estruturais associadas com a acumulação de capacidade prixlutiva. na sequência das elevadas taxas de investimento verificadas nos últimos anos. e na participação crescente de capital estrangeiro. Uma lai participação permite o acesso a novos mercados e tecnologias, traduzindo-se num acréscimo estrutural de competitividade. Vai no mesmo sentido um ganho nos termos de üix;a em cerca de 2 %.

Verifica-se em l'W2 um aumento no ritmo de crescimento real das importações, o que deve ser interpretado como re-llccliudo a aceleração das próprias exportações e o dinamismo do consumo privado.

II.1.2.2 — Prédits v salários

O processo de dcsinftaeão acentuou-se ao longo de 1W2. apesar do eleito da harmonização fiscal. De láeio. a evolução

do índice de preços no consumidor, sem habitação, nos últimos quatro meses registou variações compatíveis com uma laxa de itillação anualizada da ordem dos 6% a 7 %. No entanto, dada a inércia da inflação média anual, cujo cálculo envolve um período de 24 meses, as estimativas disponíveis apontam para um valor tle (1 "/<■ no final do corrente ano (11,4% em IWI). Isto é. os últimos dados confirmam que a inflação se le/n situado dentro da banda tle valores sugerida pelo Governo em sede tle concertação social —conforme gráfico n.4. A redução da laxa de inllação corresponde a uma queda de mais de 1 pomo percentual do diferencial de inllação entre Portugal e a média comunitária (de 6 pontos percentuais em IWl para menos de 5 em IW2— ver gráfico 11.5) dando continuidade ao processo de convergência nominal.

A consolidação do processo tle desinllação tem tido reflexos ao nível da evolução dos salários e remunerações. Na verdade, o crescimento das remunerações para o conjunto da economia, que terá sido tle durante 1WI. quedar--se-á |M>r um valor de cerca de 15 % no ano em curso. A este valor corresponderá um aumento nas remunerações médias por trabalhador no sector privado na casa dos 13 %. No entanto, os ganhos tle remunerações, em lermos reais, maiilêin-sc a um nível apreciável, dando continuidade a uma tendência iniciada em 19X5. No mesmo período, o erescimenlo das remunerações reais por trabalhador foi. em Portugal, nitidamente superior ao da média comunitária, revelando convergência salarial (ver gráfico tt.ó). Apesar tle uma ligeira desaceleração das remunerações reais em 1W2. o diferencial face à média comunitária deverá ter-se mantido ao nível observado em IWI. Csla evolução esiá em consonância com a situação de pleno emprego verificada no mercado tle trabalho. (.) prosseguimento do processo tle convergência nominal em l'W requer uma maior mixleração salarial, que será facilitada pela contenção dos aumentos salariais no sector público devida à significativa redução do eleito do novo sistema remuneralivo.

(.) dcflator do consumo público, estimado em cerca de 16%, resulta fuiidamenialmenie do erescimenlo normal das remunerações (S,X % para a tabela de vencimentos e adicional à remuneração), do efeito do novo sistema retributivo (4.6 %) e do aumento da comparticipação do Estado para a Caixa Geral de Aposentações (4,2 %) e é compatível com o aumenio dos preços dos bens e serviços que se situará próximo do valor para a inllação em l(W2.

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O aumento da comparticipação para a Caixa Cerai dc Aposentações reflecte o crescimento do número de pensionistas e o facto dc as reformas, em média, serem de valores bastante superiores à média de 1991.

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11.2 — Linhas cerais da política económica global

Desde a segunda metade cLi década de KO que tem sido prosseguido, cm PornigaJ. um processo de mudança gradual dc regime económico que se caracterize como de ajustamento estrutural. Esta estratégia dc ajuslajueiilo envolve uma combinação de políticas macroeconómicas visando garantir a preservação dos equilíbrios interno e externo e alterações estruturais nas políticas e instituições por Ibnna a tomar a economia mais eficiente e flexível.

A importância da concertação social e das políticas estruturais resulta de a estabilidade macroeconómica ser condição necessária mas não suficiente para o desenvolvimento sustentado. Os elementos íiindamcntais da estratégia global são: o papel predominante reservado aos mecanismos de mercado, a alxTluta da economia ao exterior, o papel do Estado na provisão de inlra-esinituras Tísicas c sociais, a limitação do peso do Estado na economia, a aproximação

do serviço público ao cidadão e. de uma forma geral, a criação de condições apropriadas para a acumulação de capital físico e humano. Todos estes elementos supõe um consenso soci;d acerca da estratégia de ajustamento.

Os três pilares di política económica global: a política orçamental, as políticas estruturais e financeiras e a concertação social sustentam pois um ambiente de estabilidade macroeconómica. Uma das vertentes mais visíveis da estabilidade macroeconómica é a reflectida no compromisso de estabilidade cambial associado à participação do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu (MTC). A estabilidade nominal do escudo é compatível com a preservação e reforço da competitividade da economia portuguesa.

Desde a adesão ao MTC que a (;ixa de câmbio nominal efectiva do escudo sc tem mantido virtualmente invariante. Esta trajectória é tanto mais de realçar qu;uilo foi mantida num período em que se verificou unta considerável turbulência nos mercados cambiais. Assim, entre o início de Abril e o final de Setembro, o escudo registou uma apreciação face à libra, à lira e à pesela. tendo depreciado face ao marco, ao franco francês, ao llorim holandês e ao franco belga. Da mesma forma o escudo apreciou lace ao dólar e manteve uma paridade inalterada face ao iene.

O reforço da competitividade da economia portuguesa é patente na posição de virtual equilíbrio da BTC em 1992, reprtxJuzindo a situação verificada cm regra desde 1987. Da mesma forma, considerando o comércio intracomunitário, Portugal terá sido. a par da Espanha o país que maior ganho de quota de mercado registou entre 1987 e 1991. Esta tendência de ganhos de quota de mercado parece ser confirmada pelas indicações disponíveis para 1992.

A melhoria tia competitividade da economia portuguesa ao longo dos últimos anos reflecte o impacte do esforço de estabilização da economia portuguesa; do prixxsso de integração crescente tia economia portuguesa na economia comunitária, patente na abertura recíproca ao comércio de mercadorias, na existência de importantes transferências unilaterais públicas, ligadas com os programas estruturais comunitários, associados com o objectivo da coesão económica e social e na crescente interligação do mercado financeiro nacional ao espaço financeiro europeu; do esforço de liberalização e desregulamentação; e, finalmente, da rápida acumulação de capital, físico e humano, por iniciativa privada ou pública.

A manutenção destes factores no futuro permite antever a continuação do seu impacto favorável sobre a competitividade du economia portuguesa impacte que não encontra expressão nos indicadores tradicionais de competitividade pela via dos preços relativos.

11.2.1 — Política orçamental e medidas do Orçamento

A gestão orçamental baseada no princípio da não acomodação implica o respeito pelos tectos plurianuais paia a despesa pública, sem juros, constantes no Programa de Convergência Q2. Neste Programa, as despesas do Estado, excluindo juros, estão limitadas a um valor de 3.1 milhões de contos (cm media anual) para o triénio de 1993-1995. P;u"a o SPA. o valor correspondente é de 5,3 milhões de contos.

Segundo o princípio da não acomodação, os tectos nominais para o conjunto das despesas do Estado sem juros em cada ano são lixados de acordo com a concretização do objectivo de inflação para esse ano. Para 1993 esse objectivo é fixado como uma banda entre os 5 % e os 7 %.

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Em 1993, será definitivamente abandonada a gestão orçamental baseada em métodos incrementais. An despesas de funcionamento serão objecto de uma forte contenção — que inclui mesmo um corte em lermos nominais nas despesas em bens e serviços do listado— apenas possível através de significativas, medidas de ntcioiialização c de ivcslnilnração.

Neste sentido, é possível compatibilizar um teclo global de 293K milhões de contos para as despesas do listado sem juros com o respeito dos objectivos (PIDDAC. segurança social, educação, saúde, etc.) definidos no Programa do Governo. O conjunto das despesas (excluindo juros) do SPA tem um tecto de 5075 milhões de contos, o qual assegura um crescimento considerado adequado da despesa dos restantes subsectores do SPA.

Na área fiscal não se verificará qualquer medida significativa de carácter discricionário'. 1993 será o ano da consolidação ila reforma e da harmonização fiscais. Rccorde--se que a reforma da tributação indirecta foi posta em execução cm 1986. com a introdução do IVA. que a reforma ila tribulação directa se operou em 19S9. com a ado|\ão dos impostos únicos sobre o rendimento —IRS c IRC— e. finalmente, que a harmonização da tribulação indirecta se concretizou em 1992. Assim, os escalões do IRS são ajustados em 6 %. As laxas marginais deste imposto são mantidas, sendo acliializailas as deduções e os ahaiimcuios.

O processo de privatizações continuará a ler um pa|\á importante na redução tias despesas públicas, pelo contributo dado na diminuição dos encargos com juros, já que as receitas obtidas pela alienação de activos do listado serão usadas, directa ou indirectamente, para reduzir a dívida pública. Adicionalmente, as privatizações contribuem directamente para a redução das necessidades de financiamento. Prevê-se. para 1993, uma receita de privatizações equivalente a cerca de 225 milhões de coutos.

Espera-se. assim, a obtenção dc um défice global do SPA de cerca de 4 % do PIB. Este valor traduz uma redução de cerca de I ponto percentual do PIB relativamente ao orçamentado para 1992. bem como à respectiva estimativa de execução, de acordo com a estratégia de ajustamento gradual definida no Q2.

11.2.2 — Política monetária e cambial

A orientação não acoimxlatícia da política monetária e cambial é essencial para assegurar um ambiente de estabilidade de preços. Desde há alguns anos que a laxa de câmbio electiva tio escudo tem vindo a ajustar-se a um valor inferior ao diferencial tia laxa de inllação nacional lace ao exterior. A política cambial tem um papel fulcral na garantia da estabilidade nominal.

Em Outubro de 1900 fui abandonada a trajectória predeterminada de desvalorização contínua do escudo. No Programa de Convergência Q2 e no Orçamento do Estado de 1992 foi assumido explicitamente o objectivo de manutenção da estabilidade nominal da paridade do escudo face às moedas do MTC Desde essa altura até Abril de 1992 o regime cambial praticado pelas autoridades manteve o escudo virtualmente fixo rclalivainenie a um cabaz composto exclusivamente |x>r moedas europeias.

Em Abril de 1992 o escudo aderiu ao MTC do SME com a paridade nacional lixada em Outubro de I9l)0 quando da atlesão da libra ao mecanismo (ver gráfico H.7). O MTC pressupõe a aceitação de um conjunto de regras comuns relativas quer à condução das políticas macroeconómicas quer à gestão do próprio mecanismo. A entrada do escudo

vincula as autoridades nacionais aos procedimentos comunitários associados ao bom funcionamento do mecanismo cambial.

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A participação do escudo no niccanisino cainhial torna o objectivo ile esiabilidadc nominal particularmente credível. A política cambial exerce, assim, uma pressão continuada e visível no sentido tia concretização da estabilidade financeira. Neste ambiente, as empresas são obrigadas a ler uma atenção muito particular à evolução dos seus custos salariais e financeiros, por forma a manter a competitividade dos seus prtxlulos.

A assunção tio compromisso cambial e o anúncio da convertibilidade completa do escudo, a partir do início de l'W. reflectem e reforçam os objectivos dc convergência real e nominal estabelecidos no 1'rograina dc Convergência (J2. constituindo uma etapa imporlanle do processo de mudança gradual do regime económico.

A liberdade irrestrita dos movimentos de capiuús é parte integrante do programa do mercado único. O cüendário anunciado em Agosto é. assim, uma contribuição fundamenta! para o processo de abertura, libendização e desregulamentação dos mercados financeiros nacionais. Com a abertura lota) da economia portuguesa aos lluxos internacionais de capitais são eliminadas importantes distorções sobre a eficiente afectação de recursos e é estimulada a concorrência, em particular, no sector bancário. (.) calendário divulgado constitui uma concretização do compromisso assumido por 1'oriugal desde a adesão à Comunidade liuropcin.

No actual contexto de política cambial não acomodatícia as regras são claras: as empresas não pcxlem aumentar os seus custos salariais e financeiros sem daí tirarem consequências negativas cm lermos da sua competitividade externa c intenta. 1'isia não c de resto uma situação nova — os câmbios fixos sempre lõram a regra na nossa história monetária. As flutuações cambiais estão pelo contrário associadas aos períodos de crise das décadas de 70 e X0. Salários e juros estiveram no passado sujeitos à erosão monetária (inflação) e cambial (paia o que contribuiu a ilusão monetária e as restrições aos movimentos dc capiuús). A estabilidade do câmbio não é uni problema para economias em desenvolvimento: não há histórias tle sucesso nos mercados internacionais que a dispensem.

A subordinação da politica monetária à garantia da estabilidade cambial lamhém é exigida pela integração do mercado monetário inlcnio com o dos nossos parceiros

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comunitários. Neste sentido vcrilica-sc uni acréscimo do esforço para a redução da inllação requerido à política orçamental, às políticas estruturais e financeiras e à concertação social.

11.2.3 — Políticas estruturais e financeiras

A ênfase nas políticas estruturais orientadas para a eliminação ila rigidez csuuiuraí dos mercados é um elemento fundamental da política económica global. Estas políticas, ao acelerarem o crescimento do produto potencial, contribuem directamente para a concretização da convergência real. mesmo num contexto internacional menos favorável. Por outro lado. ao reforçarem o papel do mecanismo de mercado na afectação de recursos, permitem u/n acréscimo nos benefícios associados com a estabilidade e a convergência nominais.

A integração de Portugal na Comunidade Europeia constituiu um facto catalisador do processo de modernização da sociedade portuguesa. (.) crescente dimunismo de um mercado integrado estimula a eficiência e a redução de custos, promove novos investimentos, incentiva a reestruturação das empresas e acentua o progresso tecnológico.

O Programa do Governo refere explicitamente a adopção de uma estratégia assente «na consolidação dos mecanismos económicos e institucionais de uma economia de mercado virada para o desenvolvimento económico e social, que valorize a participação dos agentes nacionais no processo produtivo, que lhes permita explorar plcnaineiile o sen potencial criativo e as suas capacidades, extraindo lodos os benefícios da inserção de Portugal no espaço comunitário».

Em conformidade com esles princípios, têm vindo a ser adoptadas medidas de carácter estrutural, destacando-se, nomeadamente, a política de privatizações, a eliminação dos obstáculos ao comércio e à circulação de |iessoas e capitais e a liberalização dos serviços financeiros.

II.2..VI —Fuiicfin ucrinnistu «In Estado i> privjli/ucõVs

O exercício da função accionista do Estado nas empresas que controla está a evoluir no sentido da sua adaptação a um ambienle caracterizado, por um lado. pela progressiva redução do peso do Esiailo na economia e, por outro lado. pela adopção de uma perspectiva de médio prazo na consolidação orçamental, lendo cm vista a convergência real e nominal da economia portuguesa.

Assim, o envolvimento financeiro do Estado nas empresas que controla irá pautar-se pela máxima transparência, no sentido de que a atribuição de subsídios ou indemnizações compensatórias terá em vista a compensação pela obrigatoriedade ile prestação tle serviço público. A transparência será alcançada airavés da clara regulamentação da obrigação de serviço público, idciuilknndo-sc o seu conteúdo, as condições em que deve ser prestado e a contrapartida financeira que o Estado paga por essa prestação se o respectivo aprovisionamento, no todo ou em parte, não é rentável do ponto de vista empresarial. Em suma. ficarão claramente definidos os critérios de atribuição de contrapartidas financeiras.

Pov outro lado, a perspectiva dc médio prazo adoptada para a consolidação orçamental é estendida à programação do irlac/o/iaineiiio financeiro do accionista Estado com as suas empresas. Os valores máximos indicativos do investimento empresarial público, assim como os montantes

indicativos do envolvimento do Eslado nas empresas — quer através de subsídios ou indemnizações compensatórias, quer através de dotação de capital —. são estabelecidos num horizonte plurianual. Cria-se assim um elemento de estabilidade para a gestão das empresas de capitais públicos e assegura-se quê o esforço financeiro do Eslado nessas empresas é compatível com as exigências da convergência nominal, lai como definidas no Programa Q2.

Um elemento chave na estratégia de reesüiituração do sector empresarial público e de redefinição da função accionista do Eslado é o programa ilas privatizações. A política de privatizações tem-se revelado um insuumenio crucial na redução do peso do Estado na economia e constitui um importante elemento da estratégia de nuulança sustentada ilo regime económico. Esie processo prosseguirá em 1903, com a passagem para o sector privado de uma série de empresas, abrangendo os sectores financeiro e não linanceiro.

Os indicadores disponíveis (ver quadro ti.3) mostram que, no horizonte temporal da presente legislatura, se espera reduzir para metade o peso do sector empresarial do Eslado na economia.

O programa ilas privatizações continuara a pautar-se pelos princípios da transparência, ila isenção e do rigor e a contribuir de forma significativa para o reforço ou criação de grupos nacionais capazes de enfrentarem com perspeclivas de exilo o impnclc do mercado único. Es|x.-ra-se igualmente que o alargamento do número de empresas privatizadas contribua para a dinamização do mercado dc capitais. Na fixação ilas condições de alienação ilas empresas continuará a privilegiar--se a salvaguarda do interesse patrimonial do Eslado.

QUAI)I«> 11.3

Peso das empresas do Estado nos agregados macroeconómicos

(Em porcentagem)

(10 ■-

(I'l — IVvisao.

11.2.3.2 — Alicilicãn das fi iiiilnrus llscuis

A existência de diferenças significativas na tribulação entre os Estados membros constitui um entrave às trocas inüncomunitárias e cansa importantes distorções nas decisões de consumo e prixlução. A abolição ilas fronteiras fiscais é. assim, um dos elementos fundamentais da construção do mercado único, uadiizindo-se numa diminuição significativa dos custos administrativos e de transacção. Com esse objectivo tem vindo a ser aprovado a nível comunitário um conjunto de directivas que os Estados membros eslão a uanspor para as legislações nacionais.

É o caso (Lis directivas relativas ao regime üansilório do IVA e ao regime geral de circulação e controlo dos impostos especiais de consumo. Estas directivas vêm estabelecer novas regras harmonizadas num contexto de livre circulação de bens e serviços. As novas regras relativas ao IVA são aplicáveis a partir de I de Janeiro de l'W3. a título transitório, estando a instauração do regime definitivo prevista para 1 de Janeiro de l'W7. No quadro do regime transitório, as vendas transfronteiriças entre a maioria dos agenles económicos

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serão üihutadas no listado membro de destino, embora sem necessidade de i|iiak|iicr procedimento aduaneiro. Este regime transitório acaba assim com os procedimentos aduaneiros na cobrança de IVA sobre as importações iniracomuniiárias.

No que respeita às laxas do IVA actualmente em vigor, a antecipação lêita em IW2. tendo em visia a liarmoni/ação requerida para a abolição das fronteiras fiscais, permite a sua manutenção no próximo ano. No seguimento e consolidação das medidas loinadas para 1W2. em l'W os principais esforços centrar-se-ão ao nível da continuação da iiKxlernização e do retorço administrativo do regime aplicável ao IVA.

Relativamente aos impostos especiais sobre o consumo, o procedimento que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 1W3 assentará numa rede de enlreposios interligados de forma a permitir o pagamento dos impostos específicos no momento da venda a retalho, sendo a laxa aplicável a do Estado membro em causa.

Quanto à harmonização das regras aduaneiras entre a Comunidade e países terceiros, aplicar-se-ão os princípios do Código Aduaneiro Comunitário. Espera-se que em IW3 apenas entre cm vigor a parte respeitante ao regime de exportações, ficando para 1W4 a entrada em vigor do restante articulado.

11.2.3.3—Liliciali/jeão (tu sistema lliiaiuiiro

A constituição dc um mercado liiianceiro unificado na Europa permitirá a concretização de importantes ganhos de eficiência ao possibilitar uma melhor afectação das poupanças disponíveis às oportunidades de investimento existentes.

Com vista a melhor adaptar o sistema financeiro português ao mercado único prosseguirão as medidas destinadas a melhorar a concorrência entre instituições financeiras e a qualidade dos seus serviços.

O Governo tem vindo a reduzir vários entraves à concorrência financeira. Assim, foi antecipado em seis meses o fim do sistema de contrapartidas no que respeita à abertura de novos bancos e à passagem de sociedades de investimento a bancos dc investimento. Foi também aprovado um insuiimenlo para financiamento mais acessível—o papel comercial.

Acrescem ouüas medidas que visam melhorar os sciviços financeiros e a própria actividade das empresas, reduzindo os custos c a lentidão dos processos de estabelecimento c eventual extinção. Está para breve a aprovação da nova lei bancária.

foi anunciado pelo Banco de Portugal, a 13 de Agosio último, o calendário de liberalização integral dos movimentos de capitais. Portugal lerá assim cumprido o calendário originalmente incluído na directiva de PJXX relativa à liberalização dos movimentos de capitais.

A liberalização anunciada será faseada até finais do ano corrente: a partir de 31 de Agosio foi autorizado o livre acesso ao financiamento externo, a partir de 31 de Outubro será autorizada a livre aquisição por não resilientes de lílulos de dívida indexada e a partir de 31 de Dezembro pcrmiiir--se-á o acesso de não residentes ao mercado monetário português.

Da liberdade dos movimentos de capitais advêm vantagens significativas. A eliminação de distorções resultantes da regulamentação existente c o reforço da concorrência entre instituições financeiras aumentarão a eficiência do sector financeiro, possibilitando uma redução do custo do capital e uma melhor afectação dc recursos.

A criação do mercado único requer a harmonização dos quadros regulamentares nacionais e aconselha o reforço da supervisão prudencial. A Segunda Directiva de Gxwdenação Bancária consagra os princípios de uma autorização única no espaço uMUiinitário e do controlo prudencial pelo país de origem. Assim, a partir de / <íc .hiiidixi próximo, qualquer banco de um p;u's comunitário poderá abrir uma sucursal ou prestar serviços de natureza bancária noutro Estado membro, sem para lai necessitar de autorização das autoridades deste Estado. A sucursal ficará sujeita á regulamentação e supervisão prudencial das autoridades do Estado membro onde se encontra sediada a instituição de crédito a que ela pertence.

O acesso à actividade bancária e o próprio exercício dessa acüviilade ficarão liberalizados, mas a estabilidade do sistema será reforçaila com novas regras de controlo prudencial, por um lado. e com a definição ilas competências dos Estados membros na defesa do sector financeiro, por outro.

Também o quadro normativo do sector segurador será objecto de alterações, no sentido da harmonização comunitária, privilegiando-se o papel deste sector como instrumento fomentador das poupanças das famílias.

11.2.3.4 — Inlcrimcinnali/acãn «• 11vsllulurjc,j<> das empresas

No sentido da modernização, reestruturação e internacionalização da economia portuguesa, é dada a prioridade às medidas que visem o acréscimo da eficiência c competitividade do aparelho produtivo nacional e do respectivo tecido empresarial.

0 esforço de reestruturação e internacionalização das empresas portuguesas exige um conjunto de medidas e a mobilização de recursos vultosos, o que pressupõe uma actuação concertada antes do mais. das próprias empresas, mas também do Estado, das instituições financeiras e de outras entidades públicas ou privadas cujos objectivos sejiuii convergentes com esta finalidade, nomeadamente as autarquias, as organizações sindicais e as associações empresariais. Com este objectivo, o Governo já tomou a iniciativa de lançar os fundos de reestruturação e internacionalização empresmial (FRIE) e de conceder benefícios fiscais, em regime contratual, a projectos de investimento a realizar alé ao final do ano de luo5.

Por último, com a aprovação do futuro código das falências visar-se-á a flexibilização dos mecanismos e procedimentos necessários â clarificação das várias situações, em ordem a recuperar as empresas viáveis ou, com maior celeridade c consequente economia de custos, afastar do mercado as inviáveis.

É necessário ainda reduzir o esforço e lempo perdido no protehunento de reformas que não têm alternativa. A dimensão autárquica tal como a dimensão europeia e internacional têm. neste capítulo, através do princípio da subsidiariedade, um papel fundamental na quebra das resistências à mudança consensual.

A função accionista do Estado é por isso encarada por este governo como verdadeiro serviço público, pago pelos contribuintes. As instituições controladas pelo Estudo serão instrumentos activos das políticas de enquadramento da iniciativa e actividade privada, abrindo às empresas o caminho da internacionalização e da cooperação.

A prossecução da liberalização e inteniacionalização dos mercados de bens e serviços, bem como a diminuição dos monopólios do Estado — prioridades do Programa do Governo— têm como vector importante a promoção de

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acções que (ornem as empresas mais concorrenciais nos mercados externos. Ásia e Africa Austral são áreas cie potencial crescimento ile actividade e novas oponunidades para empresas portuguesas. As empresas podem, assim, contar com uma válvula de segurança em relação ao mercado europeu e norte-americano.

O listado limita-se a criar as condições para o mais correcto funcionamento dos mercados e o in;ús completo quadro de apoio ã reestruturação das empresas portuguesas, listas tiram partido dessas condições, sendo no entanlo as únicas responsáveis pelas suas decisões, não contando com protecção comercial, desvalorizações cambiais ou subsídios à prixlução.

Deste modo. compete ao Governo publicitar as várias medidas de política c às empresas em geral, co-responsáveis pelo seu êxito, participar e zelar pelo seu cumprimento. Os bancos pulem reconhecer e melhorar o papel tia informação no enquadramento das actividades ilas empresas, njmlando-as a criar uma reputação tle serictlade e excelência condição tio próprio crescimento da empresa. Para obter juros mais baixos as empresas podem desenvolver esforços de ajustamento estrutural no sentido de conhecer melhor, e se possível diminuir, a sua exposição ao risco.

11.2.3.5— Kri's(riiiuruç:io d:i Admiiústr:icüo 1'iílilicu c invi-sl imriilu

A reforma da Administração Pública constitui um tios vedores importantes tio esforço tle consolklação orçamcninl. A redução tias despesas correntes em bens e serviços em termos nominais e o crescimento virtualmente nulo do consumo público, em termos reais, pressupõem maior eficácia tle funcionamento dos serviços em simultâneo com a melhoria ila qualidade do serviço público.

A afectação dos meios humanos na Administração Pública, devido à pouca ilcxihilidade existente, não é a mais adequada. A gestão centralizada tios electivos que vierem a ficar disponíveis permitirá melhorar a sua utilização. Para lai haverá que ivanrtr. dc forma mais extensiva, aos insuu-menlos tle mobilidade, complementados com medidas selectivas de descongestionamento e com um reforço significativo tias acções tle formação profissional.

As reformas da contabilidade pública e do Tesouro permitem uma gestão orçamental mais respousahiltz.atue por parle dos serviços e uma m:ús adequada gestão financeira, o que se traduz em poupanças tle recursos nos orçamentos dos serviços e cm ganhos na gestão tle tesouraria.

No âmbito da reforma da contabilidade pública prosseguein-se, em simultâneo, dois objectivos: o reforço da autonomia dos serviços e organismos da administração cen-ü-.tl e um rigoroso controlo das despesas públicas. A realização das despesas deixa tle estar sujeita ao sistema de autorização prévia. A implantação tle uma contabilidade tle compromissos elimina uma grave lacuna da contabilidade pública e permite uma verdadeira gesião orçamental e um adequado controlo.

No âmbito da rctdrma do Tesouro visam-se os objectivos principais tle unificação da tesouraria do listado e de centralização da gesião da dívida pública. O concomitante reforço da capacidade do Tesouro nas funções de gestão de activos financeiros e nas relações financeiras internacionais irá pennilir adaptá-lo melhor às novas circunstâncias, internas e internacionais.

Por outro lado. e ainda no âmbito da reforma da Administração Pública e da transparência das contas do

Eslado. passam a eslar integrados no Orçamento do Eslado os fundos privativos dos ministérios e são apresentados de forma individualizada os orçaineiiios das diferentes instituições do Serviço Nacional de Saúde.

O erescimenlo dc tuna economia c normalmente atribuído à acumulação tle capital físico directamente pnxJutivo e ao progresso técnico. Esle progresso técnico é endógeno, resultando, por sua vez. tia combinação de vários factores, entre os quais avullaui a acumulação de capital público, a acumulação de capital humano e a disponibilidade de novas tecnologias. Deslacam-se. assim, quairo factores explicativos do crescimento económico.

Numa economia de mercado e propriedade privaiLi, o capital físico directamente produtivo é privado, pelo menos em princípio. A criação tle infra-estruturas públicas é uma exlernalidade para a produção interna, melhorando a produtividade global dos factores produtivos. 0 capital huimuio é acumulado através da educação e da formação profissional, actividades que melhoram a produtividade do trabalho e geram igualmente externaJidades para o processo produtivo. Finalmente, o acesso a novas tecnologias é conseguido a par das actividades tle investigação e desenvolvimento.

Ociios factores são transaccionados no mercado, pelo que leni um preço. E o caso da generalidade do investimento directamente produtivo e ilas tecnologias patenteadas. Outros factores, pela sua natureza, não têm mercado; possuem, porém, um preço implícito que é dado pelo respectivo custo dc oportunidade, li o caso do capital público e. em boa medida, do capital humano. Para a acumulação tlcsles quatro factores tle crescimento concorrem o sector privado e o seclor público.

A reesüuluração da Administração Pública permite libertai recursos adicionais para a promoção do erescimenlo económico. Vai. por isso, no mesmo sentido que o reforço do investimento. Assim, as despesas de capital do SPA vão aumentar perto tle 15% rclaliv.unente à estimativa de execução em 1992: o seu peso no PIB. que era de 5,8 % em 19H9, sobe para 7.5 % em 1993. Mais próxima do cidailão. a administração local consagra já mais de metade do seu orçamento a despesas de investimento.

O investimento na economia portuguesa tem beneficiado do apoio financeiro proporcionado pelos fundos estruturais. Esles permitem a redução do custo de oportunidade associado aos factores de expansão do produto: são transferências do orçamento comunitário que subsidiam as despesas do investimento inerenie à acumulação de lais factores. De lacto, o quadro comunitário tle apoio, que materializa a intervenção dos fundos estruturais cm Portugal, articula-se em tomo de três tipos de programas de investimento: capital privado, capital público e capim! humano (o quadro comunitário dc apoio contempla igualmente um conjunto c

Prevê-se que as transferências provenientes em 1993 da CE a título dos fundos esiraturais sejam na ordem dos 350 milhões de contos, dando origem a um investimento com valor próximo dos 920 milhões tle contos. No conjunto dos cinco anos tle validade do quadro comunitário de apoio (1989-1993). as entradas de fundos estruturais deverão totalizar cerca de 1.3(X) milhões de contos, a preços constantes de 1989. ou .seja, um valor próximo dos 3,5 % do PIB. O investimento suscitado pelo co-financiamento comunitário nesse período deverá representar mais tle 30 % da formação bniia tle capitai lixo e peno tle 9 % do PIB. A magnitude tlesles v;tlores é considerável e justifica uma rellexão sobre

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os efeitos macroeconómicos induzidos pelos lundos esirulunüs em Portugal.

Conduzindo a modificações estruturais na economia portuguesa, o impacte dos programas de investimento co-linanciado |ielos fundos estruturais não se materializa num único ano. antes se repercutindo num horizonte temporal relativamente longo. As consequências sobre a expansão do PIB são positivas, havendo fundadas razões para esperar que aqueles programas possam acrescentar, em cada ano. entre 0,4 c 0.5 pontos percentuais à taxa de crescimento da economia. Atingido o estado estacionário, o efeito ptxlerá estabilizar em torno tios 0.5 pontos percentuais. O investimento c a componente da despesa sobre a qual ocorre o impacte directo dos fundos estruturais c é de esperar que conheça um eleito total (directo e induzido) positivo. As regras de udiciotialkladc e complementaridade minimizam a ocorrêncitt dc fenómenos dc crowdmu-oul do investimento interno por parte dos fundos estruturais, Estima-se que estes façam crescer o investimento privado cerca de I ponto percentual do PIB jx>i ano. enquanlo o peso do inveslimenio público no prtxlulo poderá aumentar |x;lo menos 3.5 |x>nlos percentuais jxir ano. durante o período de ajustamento, c quase 4.5 pontos percentuais, no longo prazo. Km l'W. a formação bruta de capital fixo representa aproximadamente 25 % do PIB. podendo esperar-se o reforço da sua importância no futuro.

Se as transferências comunitárias não fossem condicionais, seria de esperar um efeito positivo sobre o Orçamento: as exicmalidadcs positivas criadas pelas infrn-esirniiirns públicas tenderiam a alargar a base de tributação futura e. portanto, as receitas fiscais a ela inerentes. Porém, as regras dos fundos estruturais — embora, na sequência tio Protocolo sobre Coesão Económica e Social anexo ao Tratado da União Europeia, possam vir a ser flexibilizadas — obrigam o Estado recipiente a comparticipar na despesa total de investimento (princípio (Li complementaridade), não lhe permitem reduzir a despesa — pública nacional — nas fuças objecto de assistência comunitária (princípio tia adieionaliilade) e reduzem a sua margem dc escolha de bens públicos a prover (princípio da elegibilidade). Esta coudicionalidade torna ambíguo o impacte líquido dos fundos estruturais sobre o Orçamento do Estado. Resultados de simulação revelam que. com as regras actuais, o impacte líquido é negativo, embora decrescente ao longo do tempo, reflectindo o alargamento progressivo da base de tribulação e o abrandamento provável no ritmo de progressão tios fundos estruturais.

Constituindo transferências unilaterais provenientes do estrangeiro, podei-sc-ia pensar que os lundos estruturais leriam um impacte necessariamente favorável no saldo da BTC. Não tem. no entanto, de ser assim. A maior parte dos fundos tem sido afectada à acumulação dc capital humano e. sobretudo, dc capital público. Ambas as formas dc capital constituem exterualidades positivas para o processo prtxlulivo. melhorando a produtividade marginal do capital privado e, portanto, estimulando o investimento privado. Dado o elevado conteúdo importado do inveslimenio é. inclusivamente, plausível uma deterioração da BTC.

11.2.4 — Concertação social

A estabilidade macnxxonómicn assenta na manutenção tio câmbio tio escudo virtualmente lixo. um compromisso institucionalmente assumido com a entrada da nossa moeda para o MTC. Esta decisão tonta mais visível o compromisso de estabilidade nominal decorrente quer da estabilidade cambial do escudo quer do empenhamento no processo de dcsinflução. Desta forma existe fundamento para esperar um

contributo importante das expectativas racionais dos parceiros sociais para a concretização ila convergência nominal.

QlADkO 11.4 Remunerações e produtividade

(taxa de variação média anual)

{Em porcentagem)

Kimlvsil'omissão dal 'oiuunidade liuroneia. Banco dc Portugal, lnslitulo Nacional ile üsialistica e Ministério das l;inanças.

A necessidade de consenso sockii alargado eiu torno do processo de convergência revela-se da maior importância para evitar eventuais incompatibilidades de curto prazo entre a convergência real e a convergência nominal. (.) Governo está lirmemente empenhado no processo de concertação social a desenvolver no seio do recém-criado Conselho Económico e Social.

A necessidade de manter a competitividade externa da produção nacional impõe i|ue a laxa de variação dos custos unitários por trabalhador evolua de forma compatível com a dos nossos parceiros. Neste sentido, numa situação, dc estabilidade cambial, o diferencial no aumento das remunerações médias por trabalhador, enire Portugal e os seus parceiros comunitários, está condicionado pelo respectivo diferencial de produtividade (ver quadro 11.4).

() objectivo de convergência real consubstancia-se na aproximação dos níveis de vida em Portugal aos padrões comunitários. Trata-se de nnv objectivo de longo prazo. Porém, dado o potencial de crescimento da economia portuguesa, será possível assegurar unia evolução positiva das remunerações médias por trabalhador sem comprometer a imperativa preservação da competitividade.

11.3 — Cenário niacnrccortómicn

Os iraços mais salientes do cenário para IW (ver quadro 11.5) são a aceleração do crescimento económico em consonância com um cenário relativamente favorável para as economias mundial e comunitária e a continuação da redução gradual da inflação.

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l,-onti's: Fundo Monetário liileriiacional e Ministério das linaiicas.

Os pressupostos fundamentais do cenário base são os seguintes:

i) O cenário internacional produzido pelo Fundo Monetário Inlernacional. em que se antevê um crescimento muito considerável para o comércio mundial;

//') A liberalização completa dos movimentos de capitais segundo o caJciulário anunciado a 13 de Agosto;

///) Estabilidade nominal da laxa de câmbio do escudo de acordo com as exigências da participação no mecanismo de laxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu:

iv) Cumprimento dos tectos nominais de despesas sem juros para o Estado e para o SPA. bem como do referencial para o délice do SPA em perceniagem do PIB compatível com o saldo médio para o período 1993-1995 consianle no Programa de Convergência Q2; i') Moderação salarial traduzida num abrandamento na taxa de crescimento dos salários compatível com a preservação ila competitividade externa da nossa estrutura produtiva.

O erescimenlo real do consumo privado deverá ser ligeiramente superior ao de 1992 e ao crescimento do rendimento real disponível, uma vez que a taxa de poupança das fmnílias deverá registar alguma quebra, na linha da tendência já registada no passado recente.

O consumo público rcgisiará um crescimento real virtualmente nulo na sequência do esforço de contenção ilas despesas públicas e de racionalização e reestruturação da Administração Pública.

O crescimento real da formação bruia de capital fixo lambem deverá aumentar ligeiramente. Para este resultado.

deverão contribuir a melhoria das expectativas dos empresários sobre o crescimento económico, em conformidade com a evolução imús favorável antevista p;ira a economia mundial, o esforço de reconversão indusuial, a continuação da desaceleração de custos e a maior facilidade de financiamento do investimento. A credibilidade da política de convergência nominal, num contexto de estabilidade cambial do escudo, conduz, a uma evolução mais favorável e previsível dos custos e rendimentos nominais, criando assim um ambiente propício às decisões de investimento.

O crescimento real das exportações será, em 1993, ligeiramente superior ao de 1992, o que se deve fundamentalmente â recuperação da actividade económica nos nossos principais parceiros comerciais. Por outro lado, é de esperar uma ligeira desaceleração das importações, em consonância com o aumento da parcela não iransaccionável da formação bruta de capital lixo.

Apesar do comportamento das exportações e importações, o défice da balança de bens e serviços deverá auineuuu", ainda que ligeiramente. A BTC' deverá registar um ligeiro desequilíbrio, largamente compensado pelo excedente previsível na balança de capitais autónomos.

O deflalor do consumo privado deverá desacelerar significativamente. A taxa de inllação, medida pela variação média anual do índice de preços no consumidor, sem habitação, deverá situar-se enire os 5 % e os 7 %, reforçando o processo de convergência nominal.

Ill — Necessidades de financiamento do Estado e dívida pública

Durante a década de 80. o peso ila dívkla pública medido pelo rácio ila dívkla titulada do Est;tdo (bruta) etn relação ao PIB, cresceu de forma praticamente ininlemipla até 1988, ano em que se iniciou uma tendência decrescente. Esla tendência manteve-se até ao momento presente, com uma virtual interrupção em 1991 (ver gr.ilico III. 1). De làclo, o rácio da dívida pública directa total no PIB passou de cerca de 48 % em 1981 para 75 % em 1988. antes de decrescer para 64.5 % estimados para 1992.

Contudo, a interrupção do iJccvéscimo em 1991 é. de certa forma, ilusória, uma vez que é devida essencialmente ao crescimento mais rápido do saldo de bilhetes do Tesouro (BT) cm circulação, que, sobretudo nos anos de 1990 e 1991. fonim usados como instrumento de intervenção monetária com vista a absorver a liquidez excedentária associada às entradas de capitais. A influência dessa utilização no rácio da dívida rxxle ser corrigida submundo à dívida bruta o saldo de fim de período da designada conta aplicação de BT («Dívida ajustada» — gráfico lll.l). Deste modo. obtém-se um rácio decrescente de fornia ininterrupta de 1989 a 1991. que decresce mais rapidamente do que o rácio da dívida não ajustada.

A tendência para a redução do peso da dívida pública é resultado de vários factores, entre os quais se destaca o esforço de consolklação orçamental, a que correspondeu a criação de saldos primários positivos a partir de 1988.

No gráfico III.2, decompõe-se a variação do rácio da dívida em dois factores explicativos: o délice primário em percentagem do PIB e o factor «juros mais erescimenlo»

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(produto ilo r.icio ila dívkla no ano anterior pela diferença entre a laxa ile juro real e a laxa de erescimenlo real do IMG). Nesse mesmo gráfico, a ausência da representação de Otilios factores cjiic. em certos anos. pesaram na evolução da dívida explica a discrepância verificada entre a evolução do rácio da dívida e a soma das duas componentes representadas no gráfico. De entre esses factores, cumpre destacar a regularização de dívidas e as receitas das privatizações.

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Em 1993. prevê-se que as necessidades líquidas de financiamento do listado atinjam o montante de 4(6 miííiõcs de contos (ver quadro III. I). resultante do défice orçamental, incluindo activos financeiros (497 milhões de contos), e do prosseguimento da regularização de dívidas contraídas no passado (99 milhões de coutos), a que se deverão subtrair as receitas de privatizações líquidas de aumentos de capital (1X0 milhões de contos).

QUAORO III.i

Necessidades de financiamento do Eslado em 1993

(Em milhões do contos)

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Km relação a 1992. prevê-se uma nova redução do rácio da díviítt. cstimaiido-sc que cslc se .situe cm 64,5 % no final do ano. lista evolução reflecte, em parte, a decisão de abandonar a utilização de BT como instrumento de política monetária. Trata-se de um corolário ila liberalização dos movimentos de capitais anunciada em 13 de Agosio e devem vir a permitir uma amortização líquiila de BT de cerai de 140 milhões dc contos e a consequente retoma da tendência dccrescenlc do rácio ila dívida bnila. Esta tendência deverá manlcr-se cm 1993.

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A cobertura das necessidades ile financiamento deverá enquadrar-se no programa indicativo apresentado no quadro III.2. Nesle programa indicativo, é de relevar o papel mais importante atribuído aos instrumentos de t;ixa lixa de médio e longo prazos e aos insimmcnios eaptadores da poupança familiar.

Num quadro de progresso na convergência nominal e de credibilidade da política dc desinllação, estão criadas as condições p;tra que as necessidades líquidas de financiamento possam ser cobertas através dc um maior recurso, do que no passado, a instrumentos de taxa lixa de médio e longo prazos, lista possibilidade representa um progresso na gesião da dívida pública, na medida em que permite emitir uina gama de instrumentos financeiros com maturidades mais variadas e, portanto, susceptíveis de melhor corresponder às necessidades diversificadas dos investidores, aumentando a eficiência da afectação das poupanças. Por outro lado, o alargamento do perfil das maturidades dos instrumentos de taxa fixa permitirá prolongar a curva de rendimentos, de forma que esta possa melhor reflectir as expectativas de longo prazo do mercado.

(.) objectivo de minimização de custos financeiros associado à gesião da dívida pública não deixará de ser articulado com o nprofuniLuiienlo do mercado da dívida pública, na medida em que um mercado mais eficiente beneficia lodos os inlervenienles, incluindo o Eslado.

O fínanciamcnlo externo é um complemento possível do linanciamenio iniemo. E de admitir o reforço da presença ila República nos mercados internacionais.

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QUADRO 111.2 Necessidades de financiamento do Estado em 1993

(Em milhões de contos)

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IV — Orçamento do Estado IV.l — listado IV. 1.1 —Justificação global das despesas

A evolução das despesas públicas para 1*W relleele as linhas de orientação seguidas na elaboração do Orçamento do listado, um orçamento de reestruturação e de inveslimenio onde continuam a ser prioritárias as despesas realizadas nos sectores ligados à função social do Estado.

A atribuição das verbas para os diferentes ministérios foi determinada de acordo com os objectivos definidos e sujeita ao limite máximo das despesas (sem juros) aprovado pelo Governo (2900 milhões dc contos), valor compatível com a média apresentada no Programa de Convergência Q2 paru o biénio de 1993-1995 que é de 3I00 milhões de contos.

liste prtKcdimenlo conduziu ao abandono definitivo da visão increinentalista, tradu/.iiulo-se numa diminuição generalizada das despesas tle funcionamento de quase todos

os ministérios (ver quadro IV.l). Diminuição que no Ministério das Finanças é de IX,3 % relativamente à estimativa de execução.

A reestruturação implicam lambem um maior controlo da despesa pública decorrente da inclusão dos orçamentos privativos no Orçamento do Listado, o que permitirá que cerca de 71 milhões de contos passem a estar integralmente sujeitos à disciplina orçamental.

O aumento global da despesa, excluindo encargos com a dívida pública e Fundo de Regularização da Dívida Pública, c de cerca de 207 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 7.5 % relativamente à estimativa de execução para 1992. Se se considerar os juros da dívida pública, a variação será apenas de cerca de 119 milhões de contos (3,1 %) como resultado da redução dos juros que reflecte, por um lado. o abandono da utilização dos bilhetes do Tesouro como instrumento da política intwetária e. por outro, a descida da taxa de juro associada à liberalização dos movimentos de capitais.

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Liste aumento da despesa deve-se fundamentalmente às iniiisícrciicias sociiús, com um acréscimo de 72,3 milhões de coutos, ao PIODAC (excluindo a cláusula de convergência), que aumenta de 34.2 milhões de contos e às tnuisferências para a administração local com um incremento de 14.3 milhões de contos.

No âmbito do luncioniuncnto dos serviços salientam-se os acréscimos nos Ministérios da Administração Interna e Justiça, reflectindo a preocupação com a segurança e a melhoria dos serviços de justiça.

Na Educação, assiste-se. pela primeira vez. a uma diminuição do número de professores do I." ciclo do ensino básico não totalmente compensada pelo aumento dos professores dos ensinos preparatório e secundário. Esta inversão na tendência registada nos últimos anos resulta do facto de o sistema educacional já cobrir ttxlo o território nacional e tia alteração da estrutura etária da população. No entanto, o Ministério da Educação deverá registar, ao longo do ano, um acréscimo de despesa resultante ainda da aplicação do novo sistema retributivo (novos escalões) e cujas verbas estão inscritas na dotação provisional. Nesta rubrica estão também inscritas as verbas destinadas à actualização salarial, ao pagamento de reformas antecipadas, ao pagamento do pessoal do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) e para ocorrer a despesas imprevisíveis.

IV.1.1.1 — Ou-ivirírurüi» i>rj>úiiii-u du.s di-spcsas

Manteve-se o critério de. na medida do possível, reunir num st') capítulo as e.suuluras orgânicas prosseguindo fins comuns ou concorrentes para um mesmo programa dentro de cada Ministério, tendo como objectivo não só perspectivar, desde já. uma orçamentação por programas mas também viabilizar uma gestão orçamental mais llexível.

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Assim, a seguir, evidenciam-se os principais aspectos da classificação orgânica das despesas.

as transferências para as Regiões Autónomas, no valor global de 23 milhões de contos e os subsídios no valor de 1,2 milhões de contos, vcriíiciunos que a despesa com o funcionamento propriamente dito regista um decréscimo de cerca de 3 % em relação à estimativa de execução de 1992 (ver quadro iv.l). ' .

Salienta-se, nesse contexto, a redução no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros em 13 %..

No Gabinete do Ministro da Juventude apura-se um acréscimo de 6,7 %, em resultado, principalmente, de acções a desenvolver na área da juventude, designadamente a implementação do novo regime aplicável aos objectores de consciência e, no domínio do combate á droga, o desenvolvimento do Projecto Vida. ;

IV. 1.1.1.2 — Ministério da Defesa Nacional

(.) orçamento de funcionamento coberto pelas receitas genús totaliza 215,° milhões de contos. Se retinirmos a verba destinada â Lei de Prognunação Militar, no valor de 17 milhões de contos (um aumento de 5,9 %) registamos, no remanescente, tuna redução de 3 % em relação à execução da despesa que se prevê para o Ministério no corrente ano.

De salientar ainda o lacto de as despesas com compensação ein receita lerem um impacto muito acentuado neste orçamento, porquanto passam de 6 milhões de contos, em 1992. para 20,7 milhões de contos em 199.3, para o que muito contribuiu a inclusão no Orçamento do Estado das receitas próprias que as estruturas militares vinham aplicando através de orçamentos privativos.

IV. 1.1.1.3—Ministério da Administração Interna

(.) valor total de 154.3 milhões de contos atribuídos a este Ministério é acrescido de 15,6 milhões de contos, que correspondem à soma do valor das contas de ordem (3,5 milhões de contos) com o valor das despesas com compensação em receita, as quais pela primeira vez deixam de constituir orçamentos privativos dos serviços e são integradas no Orçamento do Estado. Aquele valor corresponde a um acréscimo de apenas 0,8 % face à estimativa de execução do presente ano económico.

Do montante global, destacam-se os valores de 61,5 e 56,8 milhões de contos destinados, respectivamente, à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana.

É intensificado o esforço na prevenção dos fogos florestais através da Comissão Especializada dos Fogos Florestais (1 milhão de contos) e no combate aos mesmos através do Serviço Nacional de Bombeiros (3.5 milhões de contos).

De sublinhar a participação do Ministério na segurança nas escolas, com a inscrição de uma verba específica (KKKXK) contos).

Também é de destacar uma acção a empreender no combate â sinistralidade rodoviária e que virá a complementar as actividades já desenvolvidas neste domínio pela Direcção-Genü de Viação e pelas forças de segunuiça.

IV.1.1.1.4 — Ministério das Finanças

IV. 1.1.1.1 —Encargos Gerais da Nação

O orçamento cie funcionamento de Encargos Gerais da Nação totaliza 55,2 milhões de contos. Mas. se retirarmos

(.) orçamento de funcionamento do Ministério das Finanças, totalizando 61.3 milhões de contos, representa um decréscimo de 18,3 "/<■. comparativamente à estimativa da execução em 1992 das correspondentes despesas. Para esse decréscimo muito contribui uma redução de cerca de 12

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milhões dc conlos dc dcspcs,-iN ilc liquidação c cobrança de impostos.

listo orçamento engloba lambem as despesas gerais da Administração que. pela sua diversidade, características muito especíricas e moiilaiiles, justificam a seguir particular menção.

Assim, destacam-se os encargos da dívida pública que, para 1993, ascenderão a 940 milhões de contos e as amortizações no montante de 765 milhões de coutos.

De referir, igualmente, as despesas com pensões e reformas, no montante de 122.8 milhões tle contos, e com a assistência na doença aos funcionários e agentes da Administração Pública (38,6 milhões de contos).

Também a orçamentação do capítulo «Despesas excepcionais» (632,9 milhões tle contos) envolve uma v.iriedade de vultosos encargos, desiacantlo-se as bonificações de juros (38,3 milhões de coutos), subsídios a empresas públicas (42 milhões de conlos). outros subsídios (totalizando 29.2 milhões tle conlos dos quais 19.5 para o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), 2.2 para a construção naval. 0.4 para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS). 2 paia o Projecto Renda Jovem, 1.1 para o seguro tle colheitas e 4 para compensação tle juros a instituições de credito nos termos do Dccrelo-Lci u" 332/85. de 16 de Agosto), garantias linanceints (11.4 milhões de contos), contribuição financeira para a CE (110.1 milhões tle conlos). receitas consignadas ao 1-'1111110 tle Regularização tia Dívida Pública (225 milhões de conlos) e despesas de cooperação (30 milhões de contos).

De salientar que constituem, ainda, encargos do capítulo «Despesas excepcionais» a dotação provisional (140,2 milhões tle coutos) destinada a fazer face. principalmente, a encargos relacionados com a actualização salarial.

IV. 1.1.1.5 — Ministério do Planeamento e da Administração do Territóno

O orçamento do MPAT para I9l)3 ascende a 210,4 milhões dc conlos. nele se destacando as transferências para a administração local que alingem o montante de 196,6 milhões de conlos. representando um acréscimo, relativamenic a 1992. de 7.8 '7r, onde assume particular relevância a verba tle 194.4 milhões tle conlos para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, significando um aumento de 8 %.

No âmbito tia cooperação técnico-financeira entre o Governo e as autarquias locais foi inscrita uma verba de 1.5 milhões tle comos.

Assumem particular relevância as iranslérências para as comissões tle coordenação regional (3.1 milhões de conlos). para o Instituto Nacional de Esiaiísiica (1.6 milhões de conlos). para o Instituto de Investigação Científica Tropical (1.2 milhões tle conlos) e para a Junta Nacional tle Investigação Científica e Tecnológica (2.8 milhões tle contos), à qual foram cometidas grande parle das funções anteriormente exercidas pelo Instituto Nacional de Investigação Científica.

O orçamento de funcionamento tio MPAT regista uni decréscimo tle 5 % quando comparado com a respectiva estimativa para ti ano corrente.

IV. 1.1.1.6 — Ministério da Justiça

A administração da justiça continua a ser uma das áreas prioritárias no Orçamento tle i993.

A atribuição de 38.7 milhões tle comos (sem contas de ordem e dotações com compensação em receita) consubstancia o esforço que se pretende continuar a realizar ao nível da reorganização dos sectores dos registos e do notariado e da informatização tias Instituições Judiciárias, representando um acréscimo de 2,8 % relativamente à despesa estimada para este ano.

Dando continuidade à política em curso, volta a eolocar--se, igualmente, a tónica na prevenção e combate à delinquência e à criminalidade, bem como na área de intervenção social da justiça.

Do citado montante de despesa atribuído a este Ministério, continuam a ser mais significativos os pesos tia Direcção--Geral dos Serviços Judiciários (39.1 %), da Direeção-Gcral dos Serviços Prisionais (29,6 %) e da Polícia Judiciária (18,7%) sendo tunda tle assinalar, quanto à natureza da despesa que os encargos com pessoal representam 86,9 % do lol;ü.

Durante o ano de 1993 serão integrados no Orçamento tio Estado os orçamentos privativos dos cofres deste Ministério.

IV.t.1.1.7 — Ministério dos Negócios Estrangeiros

O orçamento da despesa deste Ministério destina-se, funiLinienlalmeiile, ao funcionamento dos serviços internos e externos (23.7 milhões de conlos). sendo os restantes 2,2 milhões de contos destinados a transferências para o exlerior.

As acções de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa somam cerca de 2,1 milhões de contos.

Relativamente à execução orçamental do corrente ano, o orçamento deste Ministério sofre uma redução de 3 %.

IV. 1.1.1.8 — Ministério da Agricultura

As despesas de funcionamento do Ministério ascendem a 27.6 milhões de contos, excluindo contas de ordem, despesas com compensação em receitas e investimentos do Plano. Tal inonianie representa, relativamente ao orçamento corrigido de 1992. um acréscimo tle cerca de 5,4%, expurgadas as despesas que se extinguem em 1992. Se comparado com a estimativa tle execução do aclual orçamento, constata-se uma redução tle 5 %.

Não obstante o que antecede, e tendo em vista a necessidade de aumentar a produtividade e reduzir os cuslos de produção no seeior agrícola, bem como melhorar a qualidade dos produtos, por forma a compelir com exilo no mercado único, serão definidas acções visando reforçar as atribuições c os meios de intervenção dos serviços regionais, incentivar o desenvolvimento da investigação e da experimentação agrárias e promover e fomentar a ititensilicação da formação profissional agrária.

Para o efeito, conta o Ministério da Agricultura com um loial global dc 39.3 milhões de contos, coberto por receitas gerais do Estado de 27.6 milhões de contos, por compensação em receitas de 9.6 milhões de contos e ainda por 2.1 milhões de contos de contas de ordem.

IV. 1.1.1.9 — Ministério da Indústria e Energia

(.) valor orçamentado para despesas de funcionamento (6.4 milhões de contos) representa uma diminuição da ordem dos

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5 "/<■ relativamente ao ano «ulterior, lista redução leni por base acções de reorganização que pcnnilcni que pane significativa (bis despesas concilies das estruturas orgânicas do Ministério sejam cobertas por receitas próprias (3.5 milhões dc conlos).

Para além das variações apontadas, destaca-se a redistribuição dc verbas entre serviços centrais e regionais, particularmente a nível das despesas com compensação em receita.

IV. 1.1.1.10 — Ministério da Educação

(.) orçamento de funcionamento do Ministério, incluindo transferências para o exterior, apresenta um montante de 601.9 milhões de contos, que traduz uma diminuição de 0,8 % relativamente à despesa prevista para 1992, variação muito inferior à verificada na generalidade dos outros ministérios.

Assinala-se um reforço nas verbas destinadas ao ensino superior incluindo serviços sociais, de 6.1 milhões de contos (mais 7.4 %) e nas destinadas à segurança social (7 257 (XX) contos).

fim coiiUapartida, as despesas com pessoal tiveram uma contenção que atinge 5.3 milhões de contos (menos 1,1 %) derivada, em boa medida, da prevista aposentação de funcionários.

Igualmente se verifica uma contenção a nível das transferências para o exterior de 450 (XX) conlos. significando u/na diminuição ile 9,8 ponlos percentuais.

Considerando as grandes áreas tle actuação do Ministério, verifica-se em 1993 uma contenção nas despesas com o ensino não superior, representando uma diminuição de 4,9 milhões de contos em relação ao orçamento corrigido de 1992. essencialmente devido à diminuição em despesas com o pessoal.

Igualmente na área do desporto se verifica um acréscimo dc 2 887 (XX) conlos, mais 19.3 % em relação ao orçamento corrigido de 1992. devido em boa medida ao incremento significativo das Iranslêrências correntes (190 (XX) conlos). para lazer face a compromissos nas áreas de alia competição e actividades normais das federações e associações desportivas.

IV. 1.1.1.11 —Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações

O orçamento de funcionamenlo do Ministério, deduzidas as dotações com compensação em receitas próprias (0.5 milhões de contos) é de 9 milhões de contos, o que representa uma diminuição tle 5 % relativamente ao orçamento inicial para 1992.

Do referido quantitativo destaca-se: cerca dc 1 milhão de conlos destinados à inventariação do património classificado e a suportar os encargos com a construção, conservação e remixJe);/(.v7o t/e edifícios do listado, incluindo os imóveis classificados a levar a efeito pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais: 0.2 milhões tle conlos para o subsídio tle rciula de casa; 1.9 milhões de contos para assistência técnica c financeira à política de ¡ufra-e.siruiur.is, qualidade tle .segurança dos transportes lerrcsücs, bem como a gesião operacional tio sistema tle transportes lerresires. (passageiros e mercadorias) e 1.5 milhões de contos a transferir para o Laboratório Nacional tle Engenharia Civil para a cobertura parcial tias despesas com pessoal.

IV. 1.1.1.12 — Ministério da Saúde

O orçamento de funcionamenlo deste Ministério ascende a 483.6 milhões de coutos, onde releva a transferência para

0 Serviço Nacional tle Saútle de 480 milhões de conlos (mais 50 milhões de conlos que o valor da dotação do 19')2).

Deve destacar-se a inscrição de uma verba limitada a

1 milhão tle contos, destinada a suportar encargos com o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e ualamento de doenças do foro oncológico, com contrapartida em 1 % do valor global da receita fiscal dos tabacos.

As verbas afectas aos serviços centrais do Ministério diminuem 5 %.

IV. 1.1.1.13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social

A despesa orçamentada para esle Ministério é de 102,7 milhões do contos, que corresponde, relativamente ao ano corrente, a um aumento de 17,1 %. Esie acréscimo deve-se, fundamentalmente, à transferência para a segurança social, que. passando de 77 milhões de conlos para 95,8 milhões tle conlos, se destina a financiar o défice dos regimes não conuibulivos ou pouco contributivos e a suportar o encargo com o délice do regime dos ferroviários. As despesas de funcionamenlo diminuem 5 % se comparadas com a estimativa para o corrente ano.

IV. 1.1.1.14 — Ministério do Comércio e Turismo

As despesas do Ministério atingem o montante de 12 milhões de conlos. sc forem excluídas as dotações com compensação em receita, representando um decréscimo da ordem dos 0.7 % em relação ao orçamento de 1992. Esto decréscimo passa para 5 % se aquele valor for compartido com a estimativa de execução para 1992.

Têm especial significado as ua/isferências paia o ICEP — Investimentos. Comércio e Turismo de Portugal (7 milhões tle contos), cuja área tle actuação ficou alargada coin a extinção do Instituto de Promoção Turística. Direcção-Geral do Turismo (0,7 milhões dc conlos) e Instituto de Formação Turística (0,3 milhões tle conlos).

De registar ainda as despesas a realizar pela Direcção--Geral de Inspecção Económica (1.9 milhões de conlos) em acções de defesa da economia e da saútle pública e com a Inspccção-Geral de Jogos (1.6 milhões de contos), visando intensificar a acliviiLide fiscalizadora, eslas últimas com total compensação em receitas próprias.

IV.1.1.1.15 — Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

(.) montante global das despesas tle funcionamenlo orçamentadas para este Ministério ascende a 9.5 milhões tle conlos, incluindo as dotações com compensação em receita. Se forem excluíilas estas verbas, a dolação retluz-se para 7,3 milhões de contos, ou seja, monos 5 % que o valor estimado para a execução orçamental em 1992.

Pela importância de que se reveste, imporia destacar as actividades exercidas pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, especialmente no sisiema de vigilância meteorológica, com verbas que totalizam 1,8 milhões de comos p;ua funcionamenlo. e pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais, no âmbito tio saiie.imenio básico e da protecção dos recursos hídricos nacionais, com verbas no valor tle 4.5 milhões de contos.

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IV.1.1.1.16 — Ministério do Mar

Ascende a 5 milhões de conlos o montante do orçamento de funcionamento do Ministério ilo Mar. tios quais 0,5 milhões respeitam a receitas próprias, liste v;dor traduz um decréscimo de 5 % se comparado com a estimativa de execução p;ua 1992.

Sob o ponto de vista funcional. ;ifccinram-se 1,2 milhões de contos ao sector educativo. 1,9 milhões de contos ao sector das pescas e 0,9 milhões de contos ao sector dos portos, navegação e transportes marítimos.

IV. 1.1.1.17 — Investimentos do Plano

A dotação global atribuída ao capítulo 50, «Investimentos do Pl;u\o», no Orçamento para 1993, é de 345 milhões de contos, dos quais, 316,3 milhões de contos (92%) e 28,7 milhões de contos (8 %). se destinam, respectivamente, a despesas de capii.il e a despesas correntes.

Esta verba representa um acréscimo de 11,3% relativamente à dotação do ano de 1992.

O sector de apoios à actividade económica inscrito no capítulo 50 do Orçamento do Fstado atinge o montante de 75.5 milhões de contos, um crescimento de 2.8 %. lista verba destina-se, fundamentalmente, ao sector privado prixlutivo — 66.7 milhões de contos—. abrangendo a agricultura c pesca, a indústria, o comércio e o turismo. Serão também concedidos apoios à investigação. 4.2 milhões de contos, e ao ensino superior. 4.8 milhões de contos.

ÜHADK.O IV.2

Distribuição do PIDDAC por ministérios

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O PIDDAC — Tradicional, com um aumento de 13.8 %. beneficia principalmente as infra-estruturas. Destas, merecem destaque os transportes, com 110,2 milhões de contos, sendo 82.4 milhões de contos para os rtxloviários; os equipamentos educativos, com 30 milhões de contos, e os equipamentos de saúde, com 24,9 milhões dc contos.

As intervenções regionais totalizam 11,6 milhões de contos, representando 3.4 % da dotação global do PIDDAC.

As tnuisferências para a administração local, através da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração com a administração central, ascendem a 7,3

milhões de contos.

Fm 1993. os reembolsos do FEDER, que constituirão receitas do Estado, csiiinnm-sc em cerca de 43 milhões de contos.

A distribuição do PIDDAC por ministérios é a constiuite do quadro iv.2. onde se destaca, miús uma vez, o montante destinado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

IV.1.1.2. — Cr-Jiidcs funem-s du Kstudn

No quadro iv.3 evidencia-se a estrutura das despesas orçamcnuús agrupadas segundo o critério das funções do Eslado, após a dedução das verbas afectas a amortizações da dívida pública, a transferências para o Fundo de Regularização da Dívida Pública e à dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças. A alteração na estrutura funcional da despesa é destacada no grafico rv.2.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A função social da listado continua a absorver a maior latia dos recursos financeiros, crescendo 9 % relativamente ao Orçamento para 1992. O seu peso corresponde a 39,6 % da despesa, que se traduz num aumento de 2,5 pontos percentuais lace ao valor de 1992. As verbas propostas para a educação e saúde continuam a merecer especial destaque.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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A função ilc soberania representa 25.9 % do lolaJ tias despesas, crescendo apenas 3.5 %.

Por úlliino, os meios orçamentais afectos às aclividatles económicas crescem 3,1 %. Os transportes e comunicações conliniiam a ser o sector determinante na função económica tio listado com mais de 40 %.

O lotai geral do Quadro IV.3. «Cirandes funções do listado», difere do total geral tio quadro iv.4, «Classificação económica», porque, além das anotações inscritas nos respectivos quadros, aquele inclui um valor inscrito em contas de ordem (88,6 milhões de contos) e despesas com compensação cm receita (71,3 milhões de contos).

ÍV.1.1.3. — Classificação econômica das despesas

O quadro tv.4 apresenta a distribuição das despesas segundo a classificação económica e a sua variação face à estimativa de execução orçamental de 1992. Como nota dominante, verifica-se um aumento das despesas de 3,1 %. ou seja. um significativo decréscimo em termos reais. A estrutura das despesas correntes e de capital em 1993 encontra-se exposta nos gráficos tv.3 e iv.4. respectivamente. A comparação com a estimativa de execução de 1992 seria enganadora cm virtude da indeterminação a priori da efectivação tia dotação provisional pelas diferentes rubricas da classificação económica.

No conjunto das despesas correntes, que apenas crescem 2.7 %, merece especial realce a evolução prevista das despesas com pessoal sem considerar a actualização dos vencimentos. —1,1 "/>.. o que representa um decréscimo cm termos reais. Neste agrupamento económico das despesas, as verbas afectas à segurança social dos funcionários crescem 10.X %. com uma dotação de 246.5 milhões de contos essencialmente destinada às pensões de reforma, fim contrapartida, espera-se que as despesas com «remunerações certas e permanentes» e «abonos variáveis ou eventuais» sofram uma evolução negativa, como resultado da contenção na admissão de pessoal, da reestruturação de serviços públicos e tias medidas de descongestionamento de efectivos que irão ser tomadas.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Paia o montante previsto nas aquisições de bens e serviços contribui fortemente o valor atribuído no Ministério da Defesa Nacional. 71 milhões de contos, apresentando-se as verbas dos outros ministérios como suporte mínimo ao funcioiKUnento dos serviços.

No total orçamentado para as «Transferências correntes — Administrações públicas», 867,3 milhões de contos, estão incluídas as verbas para o Serviço NacionaJ de Saúde e (480 milhões de contos), para a administração local (116.7 milhões de contos), para a segurança stxial (95.8 milhões de contos) e para o ensino superior (70,9 milhões de contos). São eslas componentes que justificam a evolução positiva que o quadro evidencia. O que resta deste subagrupainenlo destina-se ao

funcionamento dos serviços com autonomia financeira e regista vajores de simples manutenção, procurando-se que tomem iniciativas para aumentar as suas receitas próprias.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nas «Transferências — Outras» há que destacar a comparticipação financeira para a CE (110,1 milhões de coutos) os recursos próprios comunitários (38,3 milhões de contos) e a verba previsia no Ministério tia Educação (35.4 milhões de contos), dos quais 31,1 milhões de contos destinados a instituições particulares.

Em «Outras despesas correntes», prevêem-se 12 milhões de coutos para «Despesas de cooperação — Seguros de etédilo». 11,4 milhões tle contos para «Garantias finiuicciras» e 8,4 milhões de contos para «Estabelecimentos de ensino não superior».

A dotação provisional e encargos correntes di dividi são referidos no ponto que aborda a justificação global das despesas.

QUADRO IV.4

Classificação económica da despesa (*)

(Em milhões de conto»)

(*) Win inclui ;nunrii)Uii,'ôes-

(//) Nüo inclui o aumento de veminieiiio.s de WV?,, cuja verba c parle da dotuçilu provisional.

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Nas «Transferências — Administrações públicas» imporia destacar as dolaçõcs destinadas à administração local O').') milhões de cotilos), às Regiões Aulónomas (23 milliões de contos) e as dos investimentos do Plano (188,2 milhões de contos). As verbas previstas para funcionamento dos serviços diminuem 2.4 %.

IV. 1.2. Receitas fiscais

IV. 1.2.1 — Principais medidas do política fiscal

O sucesso das reformas da tributação indirecta e directa e. mais recentemente, a mtxlifícação cLi estrutura do imposto sobre o valor acrescentado, enquadrada nas medidas necessárias para a efectivação do mercado único, justificam que se prossiga na consolidação das reformas c da harmonização fiscais.

As medidas de política liscaJ inseridas no Orçamento do listado para IW3 visam reforçar a equidade e a eficiência tanto económica como administrativa do sistema fiscal vigente.

Das medidas agora propostas destaca-se a que diz respeito à atenuação da dupla tributação dos dividendos. A progressiva integração dos mercados financeiros reduz a efectiva capacidade dos Estados de üibuiar o factor capital, lista medida é um passo importante para a promoção do investimento produtivo através da diminuição da discriminação fiscal entre o financiamento por capitais próprios e capitais alheios. Por outro lado, a redução da tribulação é também uni passo no sentido de uma maior equidade horizontal do sistema fiscal.

As restantes medidas agora propostas são, na sua maior p;irtc, actualizações de acordo com o objectivo para a inflação cm IW3. lixado em 6 %. e alterações legislativas com o carácter clarificador ou visando o aumento da eficiência da adminisuação (ver quadro seguinte).

Principais medidas de politica fiscal

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Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (1RS).

No 1RS são actualizados os seguintes parâmetros à laxa de 6 %:

( )s escalões de imposto:

As deduções ao rendimento tributável e à colecta: Os abatimentos.

Adicionalmente, ininx.luzem-.se mixliliençõcs nos seguintes pontos:

Tribulação das pensões:

Crédito fiscal para a redução da dupla tributação dos dividendos;

Abatimentos referentes a despesas com habitação: Tribulação das muis-valias em acções.

A alteração na tribulação das pensões lem como objectivo aumentar a equidade do sistema fiscal. De facto, as pensões integradas paia eleitos de tributação na categoria II do 1RS beneficiam de um regime fiscal mais favorável. A preocupação, aquando da aprovação do Código do 1RS. em minorar a tribulação das pensões, se |ierfeilaineule justificável na maior pane das situações, não parece poder ser defendida nos casos em que as pensões alingem elevados quantitativos. Assim, proeede-se à alteração do artigo 51.". no sentido de reduzir o benefício existente para as pensões cujo valor ultrapasse o vencimento base auualizado do cargo de IVi mciro-Miuisi.ro.

P;ua os agentes que decidam englobar os rendimentos provenientes da distribuição de dividendos, é aliciado o crédito de imposto para 50% do IRC! teórico que recaiu sobre os lucros que originaram o dividendo. Uma vez que se espera um significativo aumento dos dividendos englobados procede-se também à alteração da alínea b) do artigo 74". de forma a separar os dividendos dos ouuos rendimenios considerados nessa alínea. Com estas medidas preicnde-se estimular a poupança das famílias, dirigiiulo-a para o investimento produtivo, através do mercado de valores mobiliários. Esta medida assegura também a redução da discriminação fiscal desfavorável ao financiamento das empresas via aumento do capilal social, favorecendo a utilização do mercado de valores mobiliários como forma de financiamento dis empresas. Finalmente, a possihilididc de englobamento e a atenuação tia dupla iribnlação económica dos dividendos contribuem favoravelmente para a equidade horizontal do sistema fiscal.

Também com este objectivo, as mais-valias ohlidas em acções delidas há mais de 12 meses passam a estar isentas de 1RS. Neste caso. irala-se apenas de passar para o Código do 1RS uma norma existente no Cstaliilo dos Denclicios Fiscais, mas que terminaria no final tle 1992. Com a sua integração no Código, pretende-se dir maior cslahilidadc ao regime a que ficam sujeitos estes rendimentos.

No âmbito tio abatimento previsto para a dedução tias despesas com juros e amortizações tle empréstimos paia a aquisição tle imóveis para a habitação incluem-se agora as prestações pagas em resultados tle contraios com cooperativas de habitação ou no âmbito de compra em grupo. Train-sc. neste caso. de não discriminar desfavoravelmente estas duas formas tle financiamento de aquisição de casa própria.

Os agentes desportivos têm beneficiado de um regime transitório especial de tributação do rendimento que se mantém para 1993.

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).

As medidas de política fiscal propostas no âmbito deste imposto visam:

Adequar o Código do IRC! ao novo regime contabilístico dos bens objecto de locação financeira:

Permitir uma amortização mais rápida tle alguns bens tle equipamento das empresas tle despachantes oficiais:

Precisar o sentido dos artigos 24." e do n." 2 do artigo 62." do Código:

Permitir a dedução dos prejuízos inferiores ao montante do lucro tributável determinado com base em processos indiciários:

Clarificar o sentido do n." 4 do artigo 62." tle forma a garantir a neutralidade fiscal das deduções de menos-vnlins:

Atenuar a dupla tribulação económica dos dividendos.

Na primeira autorização trata-se tle harmonizar o Código com as novas regras do Plano Oficial de Contabilidade.

A partir de 19*)3, com o início do mercado único, as empresas tle despachantes oficiais verão a sua actividade substancialmente reduzida. Assim, justifica-se. com vista a atenuar eventuais prejuízos, que se permita a consideração como custo tio exercício dc 1992. para efeitos fiscais, tio valor líquido contabilístico de máquinas eleciróuicas e computadores.

A alteração do artigo 24." visa precisar o seu sentido, tle forma a clarificar que as gratificações atribuídas aos membros tios órgãos sociais e aos trabalhadores têm de ser pagas ou postas à disposição tios beneficiários, até ao fim tio exercício seguinte. fiviln-se. assim, que haja uma dedução a matéria colectável sem que o respectivo custo seja concretizado.

Nos lermos tio n." 2 tio artigo 46." do Código do IRC"!, quando o lucro tributável for determinado por métodos indiciários, o eonuibiiinie pertle o direito à dedução dos prejuízos fiscais — tunda que dentro do limite dos cinco anos — se esles forem inferiores ao lucro irihuiávcl. Com a alteração proposla, embora mantendo a proibição tle dedução tios prejuízos no ano em que haja lugar ao apuramento do lucro tributável por mélcxlos indiciários, passa a perinilir-se a dedução tlesses prejuízos nos cinco anos subsequentes.

Com a transposição da directiva sobre fusões, é conveniente clarificar o sentido do n." 4 do artigo 62.". com visla a esclarecer que as. inenos-vaJias resultantes da anulação da participação no capilal das sociedades fundidas ou cindidas lambem não poderão ser consideradas para efeitos fiscais.

li alargado o crédito fiscal relativo à dupla tribulação para 50'/. do IRC pago pela entidade que procede à distribuição. Como já se afirmou anteriormente, uaia-se de atenuar esta dupla tribulação, reforçando os incentivos ao investimento.

Imposto sobre sucessões e. doações.

A nova redacção do S 2 tio artigo 3." do Código do Imposto Municipal tle Sisa e do Imposio sobre Sucessões e Doações tem objectivos meramente interpretativos, no sentido tle especificar que os seguros de vida referidos não incluem os créditos vencidos a favor tio segurado antes tia sua morte e |X>r ele não levantados, e ainda faz com que os seguros de vida. as |ieiisões e os subsídios pagos pelas instituições tle previdência, o subsídio por morte e o abono tle família

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devidos por inoric. alé aqui isentos de tributação, mas enirando no cálculo da laxa, passem à situação de não incidência.

Imposto do sela.

As alterações agora intrtxJuzidas consliluem actualizações das laxas expressas em montantes lixos, de acordo com o v;üor objectivo para a inllação, e ailaptações do imposto às novas condições decorrentes da liberalização dos movimentos de capitais.

A alteração do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo justifica-se pela necessidade de esclarecer que, no caso em que o pagamento de juros e comissões de financiamentos é realizado sem intermediação, a entidade bencliciária do financiamento fica obrigada ao pagamento do imposto. Trata-se. neste caso. de harmonizar o iralnmcnto fiscal entre financiamentos internos e externos dc forma a não criar situações de discriminação fiscal.

lrtx.edc-.se lambem à h;uinonização entre a tribulação em imposto do selo com o IXxrcio-l.ei n." 359/91. de 21 de Setembro, que regula o crédito ao consumo, do que residia o desagravamento (em imposto do selo) ila aquisição de imóveis para arrendamento e para segunda habitação.

Benefícios fiscais.

Os benefícios fiscais são um instrumento privilegiado de estímulo da poupança e do investimento. I lá. no entanto, que ponderar os resultados da aplicação dos benefícios com o respectivo custo fiscal. Acresce que a criação dc novos benefícios fiscais reduz a base tributável c pode. muiias vezes, genu" situações dc exploração indevida de benefícios por parle dos agentes económicos. A preocupação com os benefícios fiscais é que estes cumpram os objectivos a que se destinam, sem criar circunstâncias em que a sua utilização configure situações de evasão ou fuga fiscal. Assim, o quadro dos benefícios é fundamentalmente o mesmo, sendo apenas alargado por mais três anos o perítxlo de isenção em sede de imposto sobre sucessões e doações dos juros de obrigações, actualizados tis valores de alguns parâmetros fiscais. São, ainda, feitas alterações no sentido de esclarecer algumas normas de aplicação do Estatuto dos Benefícios fiscais.

No âmbito dos incentivos à poupança é mantida a isenção de imposto sobre sucessões e doações por avença para os juros das obrigações emitidas durante os anos de 1993 a 1995.

São actualizados, para efeitos de isenção de contribuição autárquica, os escalões do valor tributável dos prédios urbanos eonsuuídos. ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação, harmonizando-se os períodos de isenção dos mesmos, quer sejam para habitação própria, quer p;ira arrendamento. E também mantida a dedução para efeitos de IRS de 10% dos montantes aplicados na aquisição ou construção dc imóveis para a liabilação. nos casos em que o sujeito passivo não lenha recorrido ao crédito, com o limite de 260 contos.

A alínea c) do n." 3 do artigo 18." é alterada de forma a excluir do benefício constante deste artigo as transmissões onerosas de parles sociais entre stxáeilades e os seus sócios, ainda que realizadas de forma indirecta. Em relação às contas poupança-habilação, são estabelecidos mecanismos de liquidação do imposto em falta, nos casos em t|ue os saldos dessas contas forem utilizados para outros fins que não os referidos no artigo 38."

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

As alterações neste imposto são de pequena monta, havendo sobretudo a registar a passagem do gás de cidade p;ira a lista i. Esta alteração tem em conta a futura introdução ilo gás natiiral, ao qual poderá ser aplicado a taxa reduzida, se tal aplicação não provocar distorções na concorrência entre este e outros pnxJutos.

O regime que vigorou em relação ao IVA dos medicamentos é substituído, passando a aplicar-se o regime normal. Com esta alteração os medicamentos passam a ter igu;tl tratamento aos demais bens sujeitos a esle imposto.

Harmonização fiscal comunitária.

Prosseguindo na hiuinonização fiscal comunitária ajusta--se o regime de importações de bens pessoais — veículos automóveis de uso privado, velocípedes, motociclos, caravanas de campismo, barcos dc recreio c aviões de turismo — pcrtenccnies a particulares que transferem a sua residência habitual de um país terceiro para território nacional.

Ainda no mesmo âmbito, apresenta-se um pedido de autorização legislativa com o objectivo de idtenir a Pauta dos Direitos de Importação, de forma a adequá-la ao disposto nos artigos 197." e 201." do Acto de Adesão.

Aproveila-se a oportunidade, ainda, para solicitar autorização legislativa em ordem a transpor legislação comunitária quanto aos impostos sobre o consumo de álctxil, bebidas alcoólicas, cerveja e lahneo manufacturado.

Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

O pedido de autorização de alteração da legislação relativa ao imposto sobre os produtos petrolíferos tem em vista permitir um liei reflexo das condições de custo vigentes e a transposição para a legislação nacional da directiva sobre esle lipo de prtxlulos.

Impostos especiais.

As laxas dos impostos específicos são actualizadas em cerca de 6 %. Esta actualização não representa qualquer agravamento da fiscalidade mas apenas a manutenção do valor real destes impostos. Deste modo, são actualizados os montantes do imposto automóvel, dos impostos especiais sobre a cerveja, consumo das bebidas alcoólicas e tabaco.

Impostos locais.

A actualização do limite de isenção previsto no n." 22 do artigo II." do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações é feita de acordo com o objectivo de 6 % para a inflação, assim como a dos valores da tabela do n." 2 do artigo 33." do mesmo Código.

IV. 1.2.2 — Aprmavün glirtY.il das muitas (ísiuis do Estado

A estrutura fiscal portuguesa ;dásla-se dos valores médios ila CE, onde os impostos directos assumem um peso maior na total da receita. A estrutura das receitas fiscais em Portugal e na CE é reprtxJuzida no quadro rv.5.

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E evidente do quadro iv.S que o peso dos impostos sobre o rendimento é menor que na generalidade dos países industrializados, vcrilicando-sc o recíproco em matéria de tribulação indirecta. Por outro lado. em Portugal os impostos sobre o paüimónio têm. em lermos relativos, e, inuilo em particular, quando comparados com a média não ponderada da CE, um peso muito pouco expressivo.

QUADRO ív.r. Evolução dos impostos

(Em milhões de contos)

(«il N;l" ÜK'lui 'J.S lllilhño; tic t-oin.w tW ri:coil:i* c.mMpr.»!;!.-.

li- EslilllHlivU.

I'- i'rVvijíiio.

Nos últimos anos a evolução das receitas de impostos directos e indirectos é dada pelo quadro iv.6. (.) previsível acréscimo da receita do IRS resulta da melhoria dos rendimentos reais das contribuintes, o que. conjugado com a progressividade do imposto, gera o crescimento da respectiva receita a uma laxa superior. Note-se que este aumento não só é compatível com a suhitla do rendimentos reais das famílias, como resulta dessa mesma subida.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O quadro rv.7 evidencia a previsão das receitas fiscais. O crescimento da receita do IVA. face ao valor verificado no corrente ano, é explicado pela expansão do consumo e pelo facto de a harmonização fiscal, no âmbito deste imposto, só ler titio reflexos a p.ulir do 2." trimestre de 1W2. É lambem de realçar que. no caso deste imposto, existe um efeito de tesouraria associado ao facto de as alfândegas deixarem tle assegurar a cobrança do IVA devido sobre as importações provenientes dos países da Comunidade Europeia. Estima-se que este efeito provtxjue uma dilação no recebimento na ordem dos 86 milhões tle contos com efeitos no ano de 1W3. sendo certo que tal facto se traduz num acréscimo do prazo médio tia cobrança dos montantes devidos.

No que respeita aos restantes impostos, o seu crescimento deve-se ao aumento do nível da actividade económica e, no caso dos impostos específicos, às actualizações em 6 % das laxas, a fim de evitar erosão provocada pela inflação. Finalmente, é de assinalar a redução na receita do imposto do selo. atribuível à parle incidente sobre as operações bancárias. Efectivamente, uma descida das laxas de juro activas contrai a sua base de tribulação.

IV. 1.2.3 — .luslilu u^fio du.s ivnilas lis ca is

IV.1.2.3.1 —Impostos directos

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

A previsão da receita gerada pelo IRS foi realizada analisando três parcelas distintas: rendimentos englobados ua declaração modelo 1, rendimentos englobados na declaração modelo 2 e rendimentos sujeitos a taxa liberaiória. Para as duas primeiras parcelas, lomou-sc como base o ;uio de 1W2 e actualizaram-se os rendimentos, as deduções e os abatimentos. Os rendimentos foram actualizados com base no valor previsto para o crescimento nominal e as deduções e abatimentos no valor objectivo para a inflação.

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Assim, para o ano fiscal tle 1993. actualizando os escalões, as deduções e abatimentos em cerca de 6 %. a tabela aplicável aos rendimentos englobados passará a ser:

OUAUKO ív.s

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A aplicação da tabela faz-se. como normalmente, aplicando a taxa média do escalão imediatamente inferior ao escalão onde cabe o rendimento do agente passivo e aplicando a laxa normal à diferença entre o limite mínimo do escalão onde cabe o rendimento e esle. l'ara os contribuintes casados, aplica-se o méiixlo de splittinx. em que se divide o rendimento por 1.9 (se um dos cônjuges rccelier mais de 95 % do rendimento do casal) ou por 2 (caso contrário) para se aplicar a tabela do quadro iv.X e depois multiplica-se o imposto calculado por dois.

Após as acluidizaçõcs. as deduções ao rendimento, os abatimentos c as tleduções à colecta passariam a ser:

Deduções:

Dedução máxima ao rendimento do trabalho........ 400

Idem. para deficientes........................................ (SOO

Dedução mínima ;to rendimento das pensões........ 640

Limite dc dedução ao rendimento dc pensões.......1600

Abaiimcnios:

Mínimo para /ião casados.................................. 70

Máximo para não casados................................. 140

Idem. com seguros ............................................. 160

Idem. com poupança de energia........................ 230

Mínimo para casados.......................................... 140

Máximo para casados......................................... 280

Idem. com seguros............................................. 320

Idem. com poupança dc energia........................ 370

fXxlitção máxima de juros, amortizações e rendas .. 260

Deduções à colecta:

Não casados........................................................ 29

Casados................................................................ 22

Dependentes........................................................ 16

Para a determinação da receita de IRS na parte referente aos modelos n."~ I c 2. tornou-se uma base de dados, com cerca de 20 000 contribuintes, actualizada de acordo com um quadro macroeconómico projectado para 1993. A partir desta base de dados obieve-se a liquidação de imposio referente ao ano de 1993. () crescimento do montante relativo às liquidações lellecle já a redução devida ao abatimento autónomo das despesas com juros c amortizações de empréstimos obtidos para aquisição tle casa própria ou destinada uo alii".ucf. Para a obtenção da receita orçamental subtraíram-se a este montante os pagamentos líquidos a serem efectuados em 1994 (notas de cobrança menos

reembolsos) e adicionou-se o saldo das notas de cobrança e reembolsos referente ao imposto de 1992. tendo em conta que este .saldo é afectado pela despesa fiscal com os abatimentos e incentivos fiscais no âmhito deste imposto. 17-sia despesa fiscal, na parte referente à autonomização do abatimento da despesa com juros c amortização de empréstimos para aquisição de casa própria inirixluzida no Orçamento do listado para 1992, deverá atingir os 18 milhões de contos.

A base de dados do calculador do IRS permite ter uma boa projecção tio montante de liquidações, uma vez que é constituída por uma nmosira estratificada dos contribuintes. Para lodos os elementos da amostra é calculada a liquidação de IRS. sendo esta multiplicada pelo respectivo peso na população. (.) montante de liquidações tolais p;ua 1993 cueonira-se no quadro tv.9.

As taxas liberatórias incidem, fu/uLi/nenlalmenlc. sobre os rendimentos da dívida pública, juros de depósitos bancários c de obrigações, dividendos e rendimentos do jogo. A previsão do montante da receita desta parcela do IRS é de 240 milhões de contos. Este montante foi obtido tomando cm conta a previsão dos juros da dívida pública, o valor projectado dos rendimentos das obrigações vivas cm 1993 e o montante de dividendos e outros rendimentos, sujeitos a estas umas. a serem distribuídos durante o ano de 1993. Note-se que, embora se espere um crescimento do volume de depósitos e tle obrigações vivas, o valor desta parcela é inferior ao orçamentado para o ano tle 1992. Efectivamente, espera-se que a deseitla das taxas de juro das operações passivas não seja totalmente compensada pelo crescimento cm volume.

O quadro da receita dc IRS é. assim, o seguinte:

OKADItO IV.1)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Imposto sobre o rendimento dos pessoas colectivas (IRC).

Apesar do abrandamento do crescimento da actividade económica em 1902. devido a uma conjuntura internacional menos favorável, prevê-se que a receita tio IRC cresça cerca tle 16.1 em 1993. relativamente ao valor orçamentado para 1992. siliiando-.se nos 3S3 milhões de contos.

A laxa de crescimento deste imposto, superior à do PIB nominal, não representa qualquer agravamento ila üibíiíação incidente sobre as empresas, já que é justificada, fundamentalmente, pelas seguintes razões: peso dos resultados tle 1992. grande concentração da base tributável c redução dos Ixaieíícios riscais.

De facto, verifica-se uma concentração significativa do imposio c/n cmprcs:is dc sectores onde não se prevêem quebras significativas dos resultados em 1992 e 1993. quando

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comparados com os de 1991. o que. conjugado com a quase eliminação elos benefícios fiscais iransilados do sistema anterior, permite prever o referido acréscimo de receita.

Adicionalmente, existe um outro factor susceptível de contribuir de fornia positiva para o aumento da receita em IRC: a previsível redução das taxas tle juro. Na verdade, se. por um lado. a baixa das taxas reduzirá o montante de IRC cobrado através de retenção, por outro, ao reduzir o peso dos encargos financeiros, melhora os resultados das empresas. Embora esta melhoria de resultados venha a ler maior impacte na receita de 1994, é tle prever uma redução das suspensões dos pagamentos por conta em 1993.

Outros impostos directos.

Nesie grupo eslão fundamentalmente em causa o imposto sobre as sucessões e doações os impostos extintos com a reforma listai e outros impostos de menor importância.

Relativamente ao imposto sobre as sucessões e doações, cuja receita em 1992 se deverá situar aquém do orçamentado, particularmente devido à menor receita do imposto incidente sobre os dividendos, estima-se uma receita de 12 milhões tle contos para 1993. lace à realização prevista para 1992. Para os outros impostos directos, dada a fase de finalização tios processos, estima-se uma receita tle 4.2 milhões de coutos. Assim, o total desta rubrica deverá ser tle 16,2 milhões de contos.

IV. 1.2.3.2 — Impostos indirectos Imposto do selo c estampilhas fiscais.

A incidência do imposto tio selo é bastante diversificada. Para eleitos da estimativa da receita é úlil proceder à sua decomposição em quatro grandes grupos: o imposto do selo de recibo: o imposto do selo sobre operações bancárias; o imposto do selo de verba, e outra receita do imposto tio selo.

A receita do imposto do selo tle recibo deverá atingir os 15.7 milhões de contos no linal de 1992. Esta parcela do imposto cresce em proporção do aumento da massa salarial, que se prevê que seja de 8 % em 1993. Assim, a previsão de receita para esta parcela do imposto do selo é tle 17 milhões de contos em 1993.

O imposto do selo sobre o|vmçõcs bancárias incide .sobre as aberturas tle crédito c juros das operações activas. A baixa das laxas de juro durante o 1 " semestre tle 1992 e a previsível aceleração dessa diminuição durante o 2." semestre tle 1992 não permitirá atingir o montante iniciiümente previsto para esta rubrica, que era tle 106.7 milhões de coutos. A previsão actual tle receita tlesia parcela do imposto do .selo até ao linal do ano é de KX) milhões de contos. Para o ano tle 1993. espera-se uma quebra de 5 % deste montante, devido ao efeito tia descida tias laxas tle juro activas ser superior ao do aumento tio volume tle crédito.

As laxas do imposto do selo expressas em montantes lixos serão actualizadas em 6 "/<,. Desta forma, como se espera que o número de actos sobre o qual incide o imposto do selo de verba e o restante imposio do selo aumente em paralelo com a actividade económica, prevê-se um crescimento tle cerca de 9 (i/<> na receita destas parcelas.

No conjunto, prevê-se um monlanie lotai para o imposio do selo de 210 milhões de contos.

Em 1992 a receita das estampilhas fisciús deverá atingir os 5 milhões de contos, valor inferior em cerca de 50 ao

inicialmente previsto. As razões para esta dilereuça são explicadas pelo facio de algumas laxas e penalidades que anteriormenie eram pagas por meio de estampilha o terem deixado de ser. A previsão tle receita para o ano de 1993 é de 5.6 milhões de contos.

Imposto sobre, o valor acrescentado (IVA).

A previsão de receita do IVA para 1992 era naturalmente difícil, devido, por um lado. às alterações introduzidas, alargando significativamente a ba.se do imposto, e, por outro, à incerteza sobre o momento em que estas alterações produziriam efeitos.

A receita do IVA. em 1992. dever-se-á siluar em cerca tle 860 milhões de contos, vajor abaixo mas muito próximo do orçamentado. O desvio negai ivo deve-se. sobretudo, a dois faclos não considerados no momento da previsão: a alteração da taxa do IVA sobre as empreitadas realizadas pelas autarquias e o atraso dos cfeilos na receita da entrada em vigor das novas t;ucas.

Com a harmonização fiscal realizada em 1992. o quadro legal e económico do IVA esiá estabilizado.

Em 1993. serão intnxluzitlos pequenos ajustamentos como a redução da taxa sobre o gás de cidade. antecipando-se a uniformização de tratamento com o gás natural.

No entanto, c por razões dccoiTcnlcs da concretização do mercado único, a cobrança do IVA deixará de ser efectuada nas alfândegas, para as mercadorias provenientes da Comunidade Europeia. Esie facto lerá um efeito de tesouraria negativo correspondente a dois meses desta parcela da receita, que se estima em cerca de 86 milhões de coutos;

A receita do IVA em 1993 relleclirá o crescimento do consumo e o lacto tia harmonização fiscal só ler começado a gerar efeitos no 4." mês de 1992. Para efeitos de decomposição entre a receita tia base antiga e na nova base refizeram-se os cálculos com a metodologia seguida em 1992. Apurou-se, assim, como receila atribuível à harmonização fiscal, cm 1993. o monlanie tle 250 milhões de comos, sendo 745 milhões de contos os correspondentes à antiga base. Desta forma, a receita tio IVA prevista para 1993 é de 995 milhões tle contos, o que representa um aumento, cm relação ao orçamentado de 1992, para 10,6 %.

Imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas, imposto sobre o consumo de ccnvja c imposto especial sobre o consumo do álcool (ISA).

O valor orçamentado para o imposto sobre bebidas alcoólicas deverá aumentar devido ao efeito da última actualização só ler vigorado duranie ü'ês quartos do ano, e à actualização cm 6 % tio montante do imposio, passando para I272.S/I tle álcool puro. Assim o monlanie inscrito no orçamento é de 11,9 milhões tle contos.

O imposio sobre o consumo de cerveja deve atingir no linal de 1992 os 15 milhões de contos, o que representa um desvio positivo tle 1 milhão de conlos em relação ao orçamentado para o ano tle 1992. Para 1993, espera-se um aumento da receila deste imposto devido ao efeito provocado pelo facto de o último aumento do valor específico do imposto apenas ter enlrado em vigor depois de decorrido um trimestre do ano de 1992 e ao crescimento das vendas. Adicionalmente, o imposto por litro é actualizado para 25.?. Assim, o monlanie total orçamentado é de 16,1 milhões de contos.

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O imposio especial sobre o álcool (ISA) vigora pela primeira vez cm IW3. com um monianie ile I50S/I de álcool a 100°. (.) consumo deste bem parece ser relativamente estável. No ano tle 1W.3. a receita prevista deste imposio é de 31») (XX) contos.

(.) total dc receita orçamentada para o conjunto destes impostos é dc 28,3 milhões dc contos.

Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

O imposto sobre os produtos petrolíferos será revisto de forma a incluir um referencial mais e.xaclo para os custos de pnxlução.

lista alteração administrativa não deverá ser neuu-a em lermos de receita, pois a alteração do referencial conduzirá a um aumento dos custos tomados como norma p;ira o cálculo do imposto. Espera-se. no entanto, um aumento da receita devido ao crescimento do consumo destes bens. Assim, a receita deste imposto devem atingir os 384 milhões de contos.

Im/xisto automóvel (IA).

Embora os efeitos da alteração do imposto automóvel durante o ano tle IW2 não sejam ainda claramente perceptíveis, a projecção dc cobrança neste ano aponta para uma execução superior à previsão orçamental. Duranie o ano dc l'W3. os montantes tle imposto por centímetro cúbico serão aumentados cm 6 %, dc forma t|ue esic imposio não perca valor real. A tabela do imposto automóvel para l'W. com os montantes de imposto por centímetro cúbico e parcelas a abater, é dada pelo quadro iv.10.

Refira-se aitula que embora ainda não existindo dados conclusivos sobre os eleitos de substituição provix:ados pela alteração de estrutura da tabela introduzida em l'W2, t;d como era esperado, observou-se um aumento da quota tle mercado dos automóveis tle cilindrada superior a 1750cm'. Este efeito provoca um aumento do imposto médio, por automóvel.

A receita deste imposto em l-W deverá crescer a uma t;txa mais elevada do que a actualização da tabela devido não só ao efeito de substituição já referido, mas lambem ao facto de a tabela dc IW2 só ler entrado em vigor cm Maio. A receita deste imposio deverá atingir os 101 milhões de contos em l'W3.

QUADRO IV.IO

Tabela do imposto automóvel

Imposio sobre, o consumo de talxico.

Durante o ano de IW2 a pane específica do imposto de consumo tie tabaco foi niimcnlaila em cerca de 130% e os preços dits principais marcas de cigarros forain aumentados

em aproximadamente 24 %. Estes aumentos não se reflectiram imediatamente em iodas as marcas disponíveis no mercado nacional, uma vez que alguns importadores acumulaxam existências antes do aumenlo do imposio ler entrado cm vigor.

Esta antecipação por parte dos importadores e a entrada em vigor tardia dos novos preços justificam em grande parte a diferença entre os valores orçamentados e estimados da receita desie imposio para 1002. Espera-se, no entanto, que o mercado venha a estabilizar a curto prazo.

Para o ano de l'Ju3. os preços e o valor do imposto específico sobre o tabaco serão actualizados cm 6 %. Desta forma, a reccila deverá atingir o moncuitc de 125 milhões de contos, dos quais I milhão de contos são consignados ao Ministério da Saúde.

Direitos de importação.

A integração na Comunidade Europeia determinou a perda de importância das receitas provenientes dos direitos aduaneiros. A partir de 1 tle Janeiro de 1W3, Portugal passa a aplicar a Paula Aduaneira Comum e a Pauta Unificada CECA, cessando na totalidade a cobrança de direitos puni o Orçamento do Estado na importação dc pr

Os 2 milhões de receita previstos serão obtidos em virtude tio montante dc liquidações nesta rubrica em Dezembro, mas que apenas serão cobrados em Janeiro, bem como da regularização de pnxxssos pendentes.

Outros impostos indirectos.

Esta parcela continua a perder importância, dado que se tem vindo a elimiiiíu' vários destes impostos, tomando-se desnecessárias as respectivas despesas de administração. O montante orçamentado para 1W3 é de 7.3 milhões de contos.

IV. 1.3 — Benefícios fiscais

A estimativa com a despesa fiscal referente aos benefícios fiscais no âmbilo do IRS e do IRC exige informação atempada sobre as decisões dos contribuintes. Se. no caso em que a obtenção dos benefícios fiscais obriga à declaração dos mesmos (como é o caso dos planos de poupança--relonna ou tias contas poupança-habitação), é possível obter um valor aproximado da despesa fiscal, nos casos de benefícios fiscais sem obrigação declarativa (como são os casos de isenção) é muito difícil calcular com precisão os custos desies benefícios.

A despesa fiscal com benefícios (iscais estimada para o ano de l(>')3 é tle cerca de 53,3 milhões de contos, distribuídos como no quadro IV.II.

OUADK.0 1V.il

Despesa fiscal com benefícios

(Em mtlhõo» da conto«)

II — iüsiiiium*a. I' — IV visan.

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Imposto sobre, o rendimento das pessoas singulares (IRS).

A despesa fiscal com os benefícios, no âmbito tio IRS. tem sitio menor do t|ue o esperado. De lacto, segundo a última informação disponível, os montantes tle despesa fiscal com os benefícios concedidos às coutas poupaiiça-liahilação e planos de poupança-refo/mu Jnr.un, em 1989 e respectivamente, de 0,8 e tle 1.9 milhões de contos.

Como se pode observai", a despesa fiscal com estes incentivos não foi nos dois primeiros anos tle reforma fiscal muito elevada, embora o seu crescimento tenha sido muito grande. Embora não .se possuindo dados definitivos sobre os montante relativos a 1991. a perspectiva é de uma continuação de forte crescimento, já t|ue os montantes de planos poupaiiça-relorma e tle contas poupauça-habitação atingiram, no caso das declarações do modelo n." 1. os 3,8 e 8,2 milhões de coutos, respectivamente, correspondendo a despesas fiscais de 0.6 e 1.2 milhões tle contos. Uma vez. que o número tle conüibuinles do modelo n." I tem vindo a diminuir, é tle esperar que o crescimento dos benefícios lisciús do modelo n." 2 cresça a uma l;ixa superior.

QUADRO IV. 12 Despesa fiscal com benefícios em IRS

(Em milhões do contos)

li — ristiiimrivx I'— Prcvisà...

Assim, estima-se que a despesa fiscal com os planos de poupança-relorma e com as contas poupauça-habitação atinja os 8 milhões de contos em 199.3.

Em 1991. foi criado um incentivo referente a aquisição de acções tle empresas em processo de privatização. Nas decl;irações modelo n." 1. referentes a esse ano. este benefício atingiu o monlanie tle 2 milhões de conlos. correspondendo a uma despesa fiscal tle cerca tle 0.3 milhões tle conlos.

Em 1992. apenas 60 % dos dividendos distribuídos por empresas coladas em bolsa são considerados para efeitos tle IRS e IRC. Eslima-sc que o cuslo lisc;U tlesle benefício lerá atingido os 2.5 milhões de contos. A previsão para o próximo ano é tle uma perda tle receila tle cerca de 3 milhões tle conlos. Espera-se que. em 1993. a despesa fiscal correspondenic ao IRS atinja os 12 milhões tle contos, em virtude tios benefícios fiscais.

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).

Como referido, os benefícios fiscais, no âmhilo do IRC. têm vindo a decrescer tle importância, quer quando comparados com os montantes de imposto arrecadados, quer em termos absolutos.

Em 1993 espera-se que os eleitos das isenções anteriores à reforma fiscal estejam quase esgotados, sendo cedo que já não existirão deduções relativas à dedução dos lucros relidos e reinvestidos (DLRR). Adicionalmente, o número de situações tle redução de laxa de imposio deverá ser menor.

A eliminação do benefício fiscal que os rendimentos da dívida pública gozavam ainda não se verificou na totalidade, uma vez que ainda não se completou a substituição destes ■títulos por díviiln pública sem benefício fiscal. Além desta redução ao rendimento colectável, existem ouiras reduções referentes aos rendimentos das acções, e títulos de participação em fundos de investimento imobiliário, a rendimentos obtidos na zona franca, e outras de menor importância. (.') quadro iv. 13 resume a despesa fiscal com estes benefícios.

QUADRO IV.1? Despesa fiscal com benefícios em IRC

(Em milhões de contos)

li — ti^firiuiliva. f— l'«vi«i.i.

Imposto automóvel.

No ano de 1993 inanier-se-ão os benefícios no âmbito tio imposio automóvel. Esies hcncllcios desiinani-se a reduzir ou eliminar a fiscalidade incidente nos automóveis destinados ao serviço tle láxi e aluguer com condutor, automóveis de pessoal diplomático e automóveis para deficientes. Embora se tenha verificado um aumento, em lermos médios, do imposto automóvel, é de esperar que a despesa fiscal com os benefícios no âmbito deste imposto não cresça nessa proporção, uma ve/. que os automóveis tle maior cilindrada tiveram uma redução do imposio. (.') montante previsto de despesa fiscal é de 10 milhões tle conlos.

IV.2 — fundi is e serviços autônomos

O subsector dos fundos e serviços autónomos (ESA) aumenla tle 1992 para 1993 o seu peso no conjunto do SPA. As tlespesas passam de 24,2 % para 26 %, enquanto as receitas aumentam tle 26.9 % pnra 28,2 %.

Os ESA apresentam cm 1993 um défice glohid tle 15.7 milhões tle comos, marginalmente superior ao défice orçamentado tle 14.6 milhões de contos pata 19'12.

Em lermos comparativos com o ano anterior, e lendo em atenção que não se verificaram alterações significativas no universo tios ESA. conslala-se um acréscimo das despesas globais ligeiramente superior ao das receitas, o que justifica o agravamento do saldo.

Para o défice tlesle subsector contribuem essencialmente o Instituto Nacional tle Intervenção e Gnraniia Agrícola (IN(iA). (iahmeic de Saneamento Básieo da Cosia do Estoril (TiSBCE). Fundo tle Turismo (Ff), lusiiiuio de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento tia Agricultura e Pescas (IFADAP).

O défice global, incluindo activos financeiros, previsto para IW3 será de cerca de 57 milhões de conlos (0.5 % do PIB), sendo financiado por um acréscimo de endividamento tle 32 milhões tle conlos e pela utilização tle saldos de gerência tle anos anteriores.

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A discrepância entre os saldos com c sem activos financeiros é devida, no essencial, ao lacto de o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) realizar, pela sua natureza, significativas aplicações financeiras e do Instituto Nacional de Habitação (INI I) conceder empréstimos para a liabilação no âmbito da sua principal atribuição.

Numa análise mais detalhada dos valores apresentados no quadro ]V.I4. destaca-se o crescimento das outras receitas correntes lace à estimativa de execução do ano anterior. Esta variação decorre nomeadamente do acréscimo previsto para as transferências provenientes das CE no âmbito tio EEOGA GARANTIA e tle um mais atempado conhecimento dos orçamentos das diferentes instituições do Serviço Nacional tle Saúde (SNS). que pela primeira vez são incorporados no Orçamento tio Estado cm lermos individualizados. Com efeito, foram orçamentadas as previsões dc cobranças respeitantes a receitas dc anos anteriores, o que até agora não sucedia.

Os acréscimos referidos tias outras receitas correntes influenciaram, cm conirapnriida. um aumento tle cerca de II % na atribuição tle subsídios e de 13% no consumo

público tleste subsector, sem agravamento signiücativo do défice.

Retira-se a este propõsíio que. no conjunto dos FSA. o SNS é o responsável por mais de metade do consumo e no que respeita aos subsídios são o INGA e o Instituto da Vinha e do Vinho (!VV) os organismos com maior peso.

O decréscimo acentuado que se constata nas transferências correntes está directamente relacionado com o /acto tle em 1902 estar incluída tuna transferência dos saldos de gerência tio Instituto tio Emprego e Formação Profissional (IEFP) para a segurança social, o que não acontece em 1W3.

As despesas de capital nas suas componentes mais relevantes (investimento e transferências) apresentam comportamentos diferenciados. O investimento aumenta 8 % relativamente à estimativa de execução, enquanto as transferências crescem cerca tle 30 %. Para este último acréscimo contribuíram nomeadamente os IEFP, 1FADAP, 1APMEI e ET. que são. aliás, os principais responsáveis por esta rubrica. No que respeita ao investimento, o orçamento da Junta Autónoma tle Estradas, cujo peso relativo se aproxima dos 50%. cresce 12.4%.

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IV.3—Seji«ranv;,.i social

O suhsecior da segurança social, de acordo com os valores orçamentados para 1993. representa respectivamente cerca de 22 % e de 24 % da despesa e da receila totais do SPA.

O montante das contribuições, que, segundo a estimativa de execução para 1992. se situará nos 966 milhões de contos, crescerá, de acordo com os valores orçamentados p;ira 1993, cerca de 10,9 %, atingindo o seu peso no PIB cerca de X.5 %.

Em contrapartida, o montante das prestações (incluindo as verbas referentes à acção social), que eslá orçamentado para 1993 cm 1076 milhões de conlos —e que compara com KIIS milhões tia estimativa para 1992—, crescerá a uma laxa inferior ao das conüibnições. não atingindo os 6 %.

São diferenciados os crescimentos paru os diferentes tipos de prestações. Com efeito, se comprarmos os valores estimados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social paru 1992 com os valores orçamentados para 1993, lemos que enquanto o monlanie das prestações relativas ã população activa (onde o principal peso recai no subsídio por doença e subsídio tle desemprego) decrescerá 6,8 as prestações relativas à terceira idade crescerão cerca tle X,4 %.

A comparticipação do Estado para este subsector, que visa. nomeadamente, fazer lace aos regimes não contributivos e outros regimes especiais, será em 1993 tle 96 milhões tle conlos, enquanto em 1992 se situará nos 77 milhões tle conlos. Assim, face ao lotai das contribuições, o peso da comparticipação do Estado passará tle X % em 1992 para 9 % em 1993.

Como é usual, as verbas referentes ao Fundo Social Europeu surgem inscritas no orçamento deste subsector, estando prevista uma transferência de 106,6 milhões de comos e um financiamento de 10,6 milhões de coutos, suportado pelo próprio orçamento da segurança social. Os projectos a ser financiados por estas verbas eneontram--se discriminados no quadro IV. 16.

O orçamento da segurança social para 1993 evidencia um défice de 5,6 milhões de conlos, enquanto a estimativa para 1992. efectuada com base nos valores fornecidos pelo Instituto de Gestão Financeira tia Segurança Social, aponta para um défice bastante superior, atingindo os 44 milhões de contos (quadro tv.17).

A recuperação do défice tle 1992 para 1993 rellecle, p;ira além do referido aumento da comparticipação do Estado, um conjunto de medidas visando o objectivo de alcançar um maior volume de receitas, em simultâneo com a contenção de despesas.

Assim, a par de uma maior taxa efectiva de cobrança tle contribuições, é esperada uma mais expressiva recuperação di dívida existente, pela aplicação dts medidts consagradas no Dccrclo-Lei n." 411/91. tle 17 de Outubro.

No que respeita às despesas, o aludido decréscimo nos encargos com o subsídio por doença e subsídio de desemprego resultará da implementação de medidas tle política tendentes à moralização e racionalização dts suas condições de atribuição. Por outro lado, procedeu-se a uma redução nominal de 5% na dotação afecta a despesas de administração relativamente a 1992.

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Oi i A vynacaiiiailrc i'W2 e Wl)3 'cm :i Vlt tttin ilJ M.-£:u/aiii,a MiLial. i^ul- hifaiil ale W92 cnnlariilr/actas 11 '111'' Iniri slercliL i;is paru u Di-paMainclili i jr,ira ik Assuilltis il.i lãjrnln S.vial liuni|vu ít)AI:XHi, svrrvtll ev*lsitli.'r.iil:K para o cxk'n'T

V — Finanças tocais

A üaiisfcrêncin de competências da administração central para a local consiittii uma aplicação do princípio da subsidiariedade, contribuindo para a realização dos objectivos de melhoria da qualidade do serviço público, aproximação di Administração Pública ao eidndío e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. Trata-se de um processo gradual, que constitui uma d is peças da reestnil mação da Administração Pública.

Fsla transferência de competências para a administração local reforça a necessidade de uma perspectiva global das finanças do sector público administrativo, que enforma o Programa de Convergência Q2. Neste sentido, o Governo está empenhado em aperfeiçoar o sistema dc informação relativo à actividade financeira das autarquias locais, única via que penniiuá dar conteúdo àquela perspectiva global.

O Orçamento do listado para 1993 contempla um monlanie de transferências para as autarquias locais, ao abrigo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FFF). de 194.4 milhões de conlos, o que representa um crescimento nominal de 8 % relalivamenle à verba inscrita no Orçamento do Estado para 1992.

Por sua vez. a previsão para as receitas de impostos directos, que constituem receita das autarquias, aponta para um aumento de cerca de 9,5 % relalivamenle à estimativa para 1992.

Se bem que, neste momento, seja difícil prever o monlanie que esle subsector do SPA virá a receber a titulo de

transferências do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), verba que constitui a terceira principal fonte de receila, é previsível que as receitas globais das autarquias cresçam em lermos reais em 1993.

No que respeita à execução deste subsector em 1992. e com a informação disponível (os últimos valores disponíveis relativos a contas agregadis das autarquias dizem respeito a I9S9). locam elaboradts estimativas para 1992, que apontam para um défice global, excluindo activos financeiros, de cerca de 14 milhões de conlos.

QUADRO V.l Fundo de equilíbrio financeiro

(Em milhões do conlos)

O valor estimado para as transferências do FEDER em 1992 é de cerca dc 57 milhões de conlos, não estando aqui incluídas transferências efectuadas no âmbilo de alguns piogr;unas sectoriais cujos destinatários são lambem as autarquias.