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Sexta-feira, 28 de Janeiro de 1894

II Série-A — Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de resolução o." 54/V1:

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega...................................................... 288-(2)

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II SÉRIE-A —NÚMERO 19

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.e 54/VI

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA NORUEGA.

Nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, assinado em Lisboa em 23 Julho de 1993, cuja versão autêntica nas línguas portuguesa, norueguesa e francesa segue em anexo à presente resolução.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Janeiro de 1994. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. — O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

ACORDO ENTRE 0 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DO REINO DA NORUEGA SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS.

0 Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega, desejosos de facilitar os transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias entre os dois países, bem como em trânsito pelos seus territórios, acordaram no seguinte:

Artigo 1.°

1 — As empresas com sede em Portugal ou na Noruega são autorizadas a efectuar transportes de passageiros ou de mercadorias em veículos matriculados num dos dois Estados, quer entre os territórios das duas Partes Contratantes quer em trânsito pelo território de uma delas, nas condições definidas pelo presente Acordo.

2 — São interditos os transportes internos de passageiros ou de mercadorias efectuados entre dois pontos situados no território de uma das Partes Contratantes por meio de veículos matriculados na outra Parte Contratante.

I — Transportes de passageiros

Artigo 2.°

Todos os transportes de passageiros entre os dois Estados, ou em trânsito pelo seu território, efectuados por meio de veículos aptos a transportar mais de oito pessoas sentadas, não incluindo o condutor, estão sujeitos ao regime de autorização prévia, com excepção dos transportes efectuados ao abrigo do Acordo Relativo aos Transportes Ocasionais Internacionais de Passageiros por Estrada em Autocarro (ASOR).

Artigo 3.°

1 — Os pedidos de autorização para os serviços regulares devem ser dirigidos à autoridade competente do Estado de matrícula do veículo, acompanhados dos documentos fixados pelo protocolo previsto no artigo 18.° do presente Acordo.

2 — Se a autoridade competente do Estado de domicílio do requerente tiver intenção de deferir o pedido mencionado no n.° 1 deste artigo, enviará um exemplar do mesmo à autoridade competente da outra Parte Contratante.

3 — A autoridade competente de cada Parte Contratante concede a autorização para o seu próprio território. As autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão entre si as autorizações concedidas, o mais rapidamente possível.

4 — As autoridades competentes concedem estas autorizações, em princípio, na base da reciprocidade.

Artigo 4.°

Normalmente, os pedidos de autorização para os transportes de passageiros, com excepção dos referidos no artigo 3.° do presente Acordo, deverão ser enviados pelos transportadores à autoridade competente da outra Parte Contratante, por intermédio da autoridade competente do país de matrícula do veículo, salvo em caso de urgência; neste último caso, a autoridade competente da outra Parte Contratante avisará sem demora a autoridade competente do país de matrícula do veículo sobre a decisão tomada.

IJ — Transportes de mercadorias

Artigo 5.°

1 — Todos os transportes internacionais de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria com origem ou destino num dos Estados Contratantes efectuados por meio de veículos automóveis matriculados no outro Estado Contratante, assim como o tráfego em transito efectuado pelo território de um dos Estados Contratantes por um veículo automóvel matriculado no outro Estado, ficam submetido ao regime de autorização prévia.

2 — Estão, todavia, dispensados de autorização os transportes mencionados no protocolo referido no artigo 18." do presente Acordo.

Artigo 6.°

As autorizações de transporte serão concedidas às empresas pelas autoridades competentes do pais de matrícula dos veículos que lhes pertençam, dentro do limite dos contingentes fixados em cada ano, de comum acordo, pelas autoridades competentes. Para esse fim, as autoridades competentes dos dois Estados trocarão entre si os impressos necessários em branco.

Artigo 7.°

Ficam sujeitos a autorização fora do contingente os transportes mencionados no protocolo mencionado no artigo 18.° do presente Acordo.

Artigo 8.°

1 —As autorizações, conformes com os modelos estabelecidos de comum acordo pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes, são de dois tipos:

a) Autorização por viagem, válida para uma ou mais viagens e cujo prazo de validade não pode ultrapassar dois meses;

b) Autorização a prazo, válida para um número indeterminado de viagens e cujo prazo de validade não pode ultrapassar um ano.

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2 — As autorizações serão acompanhadas de um impresso descritivo de viagem, onde deverão ser especificadas as características da viagem, o qual deverá ser obrigatoriamente preenchido pelo titular da autorização depois de cada viagem. Este impresso pode ser incorporado na autorização.

Artigo 9.°

Salvo autorização especial da autoridade competente da Parte Contratante interessada, os transportadores de uma das Partes Contratantes não podem efectuar transportes do território da outra Parte Contratante para um terceiro país. As Partes podem, de comum acordo, fixar um contingente anual para os transportes triangulares.

Artigo 10.°

As autorizações, bem como os impressos descritivos de viagem, serão devolvidos pelos respectivos titulares à autoridade competente que os tiver concedido, após utilização, ou no termo do seu período de validade, em caso de não utilização.

Os impressos descritivos de viagem deverão ser carimbados pela alfândega.

Ill — Disposições comuns

Artigo 11.°

1 — As autorizações e os documentos de controlo ASOR deverão encontrar-se nos veículos e ser apresentados a pedido dos agentes encarregados do controlo.

2 — As declarações e os impressos descritivos de viagem serão, de acordo com as regulamentações nacionais, controlados pelas autoridades aduaneiras à entrada e à saída do Estado para o qual sejam válidas.

Artigo 12."

As empresas de transporte e o seu pessoal devem respeitar as leis e os regulamentos em vigor nos territórios percorridos; os transportes por eles efectuados devem estar em conformidade com as especificações constantes da autorização.

Artigo 13."

1 — Em matéria de pesos e dimensões dos veículos, cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não sujeitar os veículos matriculados no outro Estado a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio país.

2 — Se o peso ou as dimensões do veículo ou da carga ultrapassarem os limites admitidos no território da outra Parte Contraíante, o veículo deverá estar munido de uma autorização especial emitida pela autoridade competente desta Parte Contratante.

3 — No caso de esta autorização limitar a circulação do veículo a um itinerário determinado, o transporte só poderá ser efectuado nesse itinerário.

Artigo 14."

O regime fiscal aplicável aos transportadores e veículos de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante é estabelecido no protocolo previsto no artigo 18."

Artigo 15.°

1 — As autoridades competentes das Partes Contratantes assegurarão o cumprimento das disposições do Acordo por parte dos transportadores e comunicarão mutuamente as infracções constatadas e as sanções propostas.

As sanções aplicáveis, para além de eventuais .sanções pecuniárias previstas na lei, poderão ser:

a) Advertência;

b) Supressão, a título temporário ou definitivo, parcial ou total, do direito de efectuar os transportes a que se refere o artigo 1." do presente Acordo no território do Estado onde foi cometida a infracção.

2 — As autoridades que aplicarem a sanção deverão informar desse facto as autoridades que o tiverem solicitado.

Artigo 16.°

1 — Cada uma das Partes Contratantes designará as autoridades competentes para tomar, no seu território, as medidas definidas pelo presente Acordo, dando conhecimento deste facto à outra Parte.

2 — As autoridades designadas trocarão periodicamente entre si dados relativos às autorizações emitidas e ás viagens efectuadas.

Artigo 17.°

1 — A fim de permitir a boa execução das disposições do presente Acordo, as duas Partes Contratantes instituem uma Comissão Mista.

2 — A referida Comissão reunir-se-á a pedido de uma das autoridades competentes, alternadamente, no território de cada um dos países.

Artigo 18.°

1 — As modalidades de aplicação do presente Acordo serão reguladas por um protocolo, que entrará em vigor ao mesmo tempo que o Acordo.

2 — A Comissão Mista prevista no artigo 17.° do presente Acordo tem competência para modificar, quando necessário, o referido protocolo.

Artigo 19.°

1 — As Partes Contratantes notificar-se-ão, por via diplomática, do cumprimento das formalidades constitucionais ou legais exigidas para a entrada em vigor do presente Acordo. Este entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última destas notificações.

2 — O presente Acordo é estabelecido pelo prazo de um ano e será prorrogado tacitamente de ano a ano, salvo denúncia, por meio de notificação escrita de uma das Partes Contratantes, três meses antes do final do ano civil em curso.

Feito em Lisboa, em 23 de Julho de 1993, em dois exemplares originais em língua portuguesa, norueguesa e francesa. Em caso de divergência, o texto francês faz fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Domingos Manuel Martins Jerónimo.

Pelo Governo do Reino da Noruega: Haakon W. Freibow.

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PROTOCOLO

ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 18.« DO ACORDO ENTRE 0 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DO REINO DA NORUEGA SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS.

Com vista à execução do Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais, foram adoptadas as seguintes modalidades de aplicação:

f Transportes de passageiros

No que se refere aos artigos 3.» e 4.a

1 — Os pedidos de autorização para os serviços referidos nó artigo 3.° devem ser acompanhados dos documentos exigidos' pela legislação em vigor nos dois países.

2 — Os pedidos de autorização para os serviços referidos no artigo 4.° deverão ser dirigidos às autoridades competentes pelo menos um mês antes da data prevista para a realização da viagem. Os pedidos deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:

Nome e endereço do organizador da viagem;

Nome e endereço do transportador,

Número de matrícula dos veículos a utilizar;

Data e locais de passagem da fronteira à entrada e à saída do país, com indicação dos percursos efectuados em carga e em vazio;

Itinerário e locais de embarque e desembarque dos passageiros;

Nome das localidades onde se farão as paragens de

noite e, se possível, o endereço dos hotéis; Natureza da viagem: lançadeira ou transporte ocasional.

3 — No caso de serviços de lançadeira com o alojamento, tal como definidos no n.° 1 do artigo 4.° do ASOR, os transportadores poderão admitir na viagem de regresso alguns passageiros que tenham efectuado a viagem de ida com um outro grupo, desde que o número total destes passageiros não ultrapasse 25 % do número de passageiros da respectiva viagem de ida. Esta percentagem poderá, mediante autorização especial concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante, ser elevada até aos 50 %.

Transportes de mercadorias No que se refere aos artigos 5.» e 6.B

4 — As autorizações são numeradas pela autoridade que as emite. Essas autorizações incluirão um impresso descritivo de viagem e serão do modelo adoptado por cada Parte Contratante.

.5 — Não estão sujeitos ao regime de autorização:

d) Os transportes postais;

b) Os transportes de mercadorias com destino a ou provenientes de aeroportos em caso de desvio de serviços aéreos;

c) Os transportes de bagagens em reboques atrelados aos veículos destinados ao transporte de passageiros, bem como os transportes de bagagens em qualquer tipo de veículos com destino a ou provenientes de aeroportos;

d) Os transportes de veículos danificados ou avariados;

e) Os transportes de carcaças de animais para esquarte-jamento;

f) Os transportes funerários;

g) Os transportes de animais vivos por meio de veículos especiais (por veículos especiais para o transporte de animais vivos, entende-se, os veículos construídos ou especialmente adaptados, de forma permanente, para o transporte de animais vivos e reconhecidos como tais pelas autoridades competentes, das Partes Contratantes);

h) Os transportes de peças sobresselentes e.de produtos destinados ao abastecimento de navios de mar e de aviões;

i) Os transportes de mercadorias preciosas (por exemplo, metais preciosos) efectuados por meio de veículos especiais acompanhadas pela polícia ou por outras forças de segurança;

J) Os transportes de artigos necessários a cuidados médicos em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais;

0 Os transportes de mercadorias em veículos automóveis cujo peso total em carga autorizado, incluindo o dos reboques, não ultrapasse 6t ou cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não ultrapasse 3,51;

m) A deslocação em vazio de um veículo afecto ao transporte de mercadorias e destinado a substituir um veículo avariado no estrangeiro, bem como o prosseguimento do transporte, pelo veículo de substituição, ao abrigo da autorização emitida para o veículo avariado;

n) Os transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições, feiras ou a fins comerciais;

d) Os transportes de objectos e de material destinados exclusivamente à publicidade e à informação;

p) Os transportes de material, acessórios e animais com destino a ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circos, feiras ou quermesses, bem como das que se destinem a registos radiofónicas ou à televisão.

No que se refere ao artigo 7.»

6 — Os transportes sujeitos à autorização, mas isentos do regime de contingentação, são:

a) Os transportes frigoríficos em veículos especialmente equipados para esse efeito;

b) Os transportes em trânsito;

c) Alguns outros transportes especiais, cujas condições serão fixadas de comum acordo entre as autoridades competentes dos dois países.

7—Os transportes em trânsito efectuar-se-ão sem carga nem descarga de mercadorias no território do país atravessado.

No que se refere ao artigo 8.»

8 — De momento, apenas serão emitidas as autorizações referidas na alínea a) do n.° 1 do artigo 8.° do Acordo, válidas para uma única viagem.

No que se refere ao artigo 14."

9 — As duas Partes Contratantes convencionam isentar os transportes internacionais rodoviários de todos os impostos e taxas que incidam sobre a propriedade e circulação dos veículos. Esta isenção não é aplicável nem às portagens nem aos impostos e taxas incluídos no preço dos carburantes.

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Autoridades competentes

10 — As autoridades competentes a que se refere o artigo 13.° são:

Para Portugal:

Direcção-Geral de Viação, Rua de Ferreira Lapa, 4, Lisboa.

Para a Noruega:

Vegdirektoratet, Grenseveien 92, Postboks 6390 — Etterstad, 0604 Oslo 6.

As autoridades competentes a que se referem todos os outros artigos são:

Para Portugal:

Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, 1699 Lisboa Codex.

Para a Noruega:

Samferdselsdepartementet, Mollergt. 1-3, Postboks 8010 Dep., 0030 Oslo 1.

Feito em Lisboa em 23 de Julho de 1993, em dois exemplares originais em língua portuguesa, norueguesa e francesa. Em caso de divergência, o texto francês faz fé.

Pelo Governo da República Portuguesa: Domingos Manuel Martins Jerónimo.

Pelo Governo da Reino da Noruega: Hakan W. Freibow.

OVERENSKOMST MELLOM

DEN PORTUGISISKE REPUBUKKS REGJERING OG

KONGERIKET NORGES REGJERING 0M

INTERNASJONAL VEGTRANSPORT

Den Portugisiske Republikks Regjering og Kongeriket Norges Regjering, som 0nsker á fremme person — og godstransport pá veg mellom de to landene, sável som gjennom deres territorier, er Witt enige om folgende:

Artikkel 1

1 — Transportseiskaper som har forretningskontor i Portugal eller i Norge, har adgang til á transportere personer eller gods med kj0ret0yer som er registrert i en av de to statene, enten fra den ene til den annen avtaleparts terri-torium, eller i transitt gjennom en av avtalepartenes terri-torium, i samsvar med bestemmelsene i denne overens-komsten.

2 — Det er forbudt for kj0ret0yer som er registrert i en avtalestat á transportere personer eller gods fra et sted til et annet innenfor den annen avtaleparts territorium.

I — Persontransport

Artikkel 2

Enhver transport av personer mellom de to statene, eller i transitt gjennom statene, med kj0ret0yer som kan ta mer enn átte sittende passasjerer i tillegg til sjáforen, er under-lagt kravet om forhándstillatelse, med mindre transporten faller inn under ASOR-avtalen (som dekker leilighetsvise internasjonale persontransporter med buss pá veg).

Artikkel 3

1 — S0knad om üllatelse til rutetrafikk skal sendes til de kompetente myndigheter i den stat hvor kj0ret0yet er registrert. S0knaden skal inneholde de dokumenter som finnes angin* i den protokoll som.er omtalt i artikkel 18 i denne overenskomst.

2 — Dersom de kompetente myndigheter i s0kerens hjemstat innvilger slik s0knad som er nevnt i punkt 1 i denne artikkel, skal et eksemplar oversendes de kompetente myndigheter til den annen avtalepart.

3 — Hver avtaleparts kompetente myndigheter utsteder tillatelser for sitt eget territorium. Begge avtaleparters kompetente myndigheter skal uten opphold oversende hve-randre de utstedte tillatelser.

4 — Som regei baserer de kompetente myndigheter seg pá gjensidighetsprinsippet nár de utsteder slike tillatelser.

Artikkel 4

Vanligvis skal s0knader om üllatelse til andre former for persontransport enn de som er angin i artikkel 3 i denne overenskomst, sendes av transport0ren til den annen avtaleparts kompetente myndigheter, via de kompetente myndigheter i kj0ret0yets registreringsstat. I hastesaker kan imidlertid den annen avtaleparts kompetente myndigheter fatte en avg0relse direkte, men da skal de kompetente myndigheter i regjstreringsstaten omgáende underrettes om den avgj0relse som er tatt.

II — Godstransport

Artikkel 5

1 — All internasjonal godstransport for fremmed eller egen regning, og med utgangspunkt eller endepunkt i en av avtalestatene, som utf0res med motorkj0ret0yer som er registrert i den annen avtalestat, sável som transport i transitt gjennom territoriet til en av avtalestatene, er underlagt kravet om forhándstillatelse.

2 — All transport som er nevnt i den protokoll som omtales i artikkel 18 i denne overenskomst, er unntatt fra kravet om üllatelse.

Artikkel 6

De kompetente myndigheter i den stat hvor transport-selskapene har registrert sine kj0ret0yer, utsteder tillatelser til selskapene innenfor rammen av de kontingenter som

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fastsettes hvert är ved overenskomst mellom de kompetente myndigheter.

Med henblikk pä dette, utveksler de kompetente myndigheter i de to stater de n0dventige blanketter i uutfylt stand.

Artikkel 7

Transporter som faller inn under den protokoll som det vises til i artikkel 18 i denne overenskomst, er underiagt kravet om tillatelse, men denne gis utenfor kontingenten.

Artikkel 8

1 — Tillatelsene, som skal vere i samsvar med en mo-dell som begge avtaleparters kompetente myndigheter har gjtt sin tilslutning til, kan vare av to typen

a) Enkeltillatelser, som gjelder for en eller flere transporter og hvis gyldighetstid ikke mä overskride to mäneder;

b) Tidsbegrensede tillatelser, som gjelder for et ubes-temt antall transporter og hvis gyldighetstid er ett är.

2 — Tillatelsene skal ledsages av en kj0rerapport, hvor transporten beskrives. Den som mottar tillatelsen er pialagt ä fylle ut kj0rerapporten etter hver transport Kj0rerapporten kan vere en del av tillatelsen.

Artikkel 9

Med mindre det er innhentet serskilt tillatelse fra de kompetente myndigheter til den betvtrte avtalepart, er det forbudt for transportorer fra den ene avtaleparten ä foreta transporter til tredjeland fra den annen avtaleparts territorium. Partene kan i fellesskap fastsette en ärlig Kontingent for tredjelandskj0ring.

Artikkel 10

Den som mottar tillatelsen, skal returnere tillatelsen og kj0rerapporten til de myndigheter som stod for utstedelsen, enten etter bruk, eller ved tillatelsens uü0p dersom den ikke er blitt brukt

Kj0rerapporten skal stemples av tollvesenet-

in — Felles bestemmelser

Artikkel 11

1 — Tillatelsen og ASOR-dokumentene skal alltid fo-reftnnes ombord i kj0ret0yet og skal alltid forevises de kontrollerende myndigheter pä foresp0rsel.

2 — Kj0redeklarasjoner-og rapporter kontrolleres av tollvesenet i henhold til nasjonale forskrifter, ved innreise til og utreise fra den stat de er utstedt for.

Artikkel 12

Transportselkapene og deres ansatte skal overholde de lover og forskrifter som gjelder for de ornrader som beferdes. Den utf0rte transport skal vere i overensstemmelse med besternmelsene i tillatelsen.

Artikkel 13

1 —Nar det gjelder kj0ret0yets vekt og dimensjoner, forplikter avtalepartene seg til ikke ä sette strengere krav til kj0ret0yer som er registrert i den annen avtalestat enn til kj0ret0yer fra sitt eget land.

2 — Hvis kj0ret0yets eller lastens vekt eller dimensjoner overstiger de begrensninger som er fastsatt pä den annen stats territorium, skal kj0ret0yet vare forsynt med en serskilt tillatelse, utstedt av denne avtaleparts kompetente myndigheter.

3 — Dersom denne tillatelsen pälegger kj0ret0yet ä bruke en spesiell reiserute, mä transporten utelukkende foregä etter denne reiseruten.

Artikkel 14

Den protokoll som omtales i artikkel 18, fastslär hvilken skatteordning som skal gjelde for transport0rer og kj0ret0yer fra en avtalepart pä den annen avtaleparts territorium.

Artikkel 15

1 — Avtalepartenes kompetente myndigheter skal se til at transportselskapene overholder overenskomstens bes-temmelser. De skal underrette hverandre om overtredelser som finner sted og om de ätgjerder som foresläs anvendt

Bortsett fra eventuelle 0konomiske ätgjerder, kan folgende ätgjerder komme til anvendelse:

ä) Advarsel;

b) Midlertidig eller varig utelukkelse, helt eller del-vis, fra muligheten til ä utf0re de transporter som er nevnt i artikkel 1 i denne overenskomst pä den stats territorium hvor overtredelsen har funnet sted.

2 — De myndigheter som pälegger ätgjerden, er forpüktet til ä underrette den anmodende myndighet om hva som er foretatt.

Artikkel 16

1 — Hver avtalepart utpeker de myndigheter som er kompetente til ä fatte beslutninger vedrdrende overens-komsten pä vedkommende stats territorium, og underretter den annen avtalepart om dette.

2 —De utpekte myndigheter i de to stater oversender hverandre periodiske oversikter over utstedte tillatelser og utf0rte transporter.

Artikkel 17

1 — For ä se til at besternmelsene i denne overenskomst blir satt ut i livet pä rett mäte, nedsetter avtalepartene en blandet kommisjon.

2 — Nevnte kommisjon trer sammen etter anmodrung, fra de kompetente myndigheter i en av avtalestatenes territorium.

Artikkel 18

1 — Enkelthetene i iverksettelsen av denne overenskomst fastsettes ved en protokoll, som trer i kraft samtidig med nevnte overenskomst.

2 — Den blandede kommisjon som er nevnt i artikkel 17 i denne overenskomst kan, i nödvendig utstrekning, endre den nevnte protokoll.

Artikkel 19

1 — Avtalepartene underretter hverandre gjennon di-plomatiske kanaler när de grunnlovs og lovgivningsmessige

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formaliteter som er pákrevd for at denne overenskomsten skal kunne tre i kraft, er gjennomf0rt Overenskomsten trer i kraft 30 dager etter at man har mottatt den siste meddelelsen om dette.

2 — Denne overenskomst inngás for et tidsrom pá ett ár og fornyes stilltiende fra ár til ár, med mindre den sies opp skriftlig av en av avtalepartene senest tre máneder f0r utgangen av det inneverende kalenderár.

Utferdiget i Lisboa, den 23 juli 1993 i to originalek-semplarer pá portugisisk, norsk og fransk. Ved uoverenss-temmelser er den franske tekst den avgj0rende.

For den Portugisiske Republikks Regjering: Domingos Manuel Martins Jerónimo.

For Kongeríket Norges Regjering: Haakon W. Freibow.

PROTOKOLL

OPPRETTETI HENHOLD TIL ART1KKEL181 OVERENSKOMST OM INTERNASJONAL VEGTRANSPORT MELLOM DEN PORTUGISISKE REPUBLIKKS REGJERING OG KONGERIKET NORGES REGJERING.

I forbindelse med gjennomf0ringen av overenskomsten om internasjonal vegtransport, har avtalepartene blitt enige om f0lgende iverksettelsesbestemmelser:

Persontransport Vedrerende artikkel 3 og 4

1 — S0knader om tillatelse til de former for transport som er nevnt i artikkel 3, skal inneholde de dokumenter som er pâkrevd i henhold til gjeldende lovgivning i de to landene.

2 — S0knader om tillatelse til de former for transport som er nevnt i artikkel 4, skal oversendes de kompetente myndigheter senest en mäned f0r den planlagte reisedato, og skal inneholde f0lgende opplysninger:

Navn og adresse pâ det selskapet som arrangerer reisen;

Transport0rens navn og adresse; Registreringsnummer pâ de kj0ret0yer som planlegges brukt;

Dato og grenseovergang ved innreise til og utreise fra landet, samt opplysninger om kj0ringer med eller uten last;

Reiserute og pästignings/avstigningssteder for passas-jerer;

Stedsangivelse og, om mulig, hotelladresse for over-nattinger;

Transportkategori: rutetrafikk eller leilighetsvise transporter.

3 — I de tilfeller hvor rutetrafikken inkluderer overnat-ting, slik denne type trafikk er definert i avsnitt 1 i artikkel 4 i Asoravtalen, kan transport0ren pd returreisen ta med passasjerer som reiste til stedet sammen med en annen gruppe, forutsatt at det samlede antall slike passasjerer ikke overstiger 25 prosent av antall passasjerer pä utreisen.

Prosentandelen kan imidlertid 0kes til 50, ved serskilt tillatelse fra den annen avtaleparts kompetente myndigheter.

Godstransport Vedrarende artikkel 5 og 6

4 — De utstedende myndigheter nummererer tillatelsene. Tillatelsene, som skal inneholde en kj0rerapport, skal vere utarbeidet i samsvar med den modell som avtalepartene er blitt enige om.

5 — F0lgende former for transport er unntatt fra kravet om tillatelser:

a) Posttransport;

b) Godstransport til og fra lufthavner, i forbindelse med omdirigering;

c) Transport av reisegods i tilhengere til kj0ret0yer som er myntet pä persontransport, samt transport av reisegods til og fra lufthavner uansett kj0ret0yets art;

d) Transport av skadde og havarerte kj0ret0yer,

e) Transport av dyrekropper til destruksjon;

f) Transport av lik;

g) Transport av levende dyr med spesialkj0ret0yer (med spesialkj0ret0yer for transport av levende dyr menes kj0ret0yer som er bygd eller innredet med henblikk pä transport av levende dyr eller som er godkjent som sädanne av avtalepartenes kompetente myndigheter;

h) Transport av reservedeler eller produkter myntet pä previantering av skip og fly;

0 Transport av verdifullt gods (f. eks. edle metaller)

med spesialkj0ret0yer og med politieskorte eller

annet vakthold; J) Transport av n0dvendige artikler til medisinsk bruk

ved n0dhjelp, f. eks. i forbindelse med natur-

katastrofer;

/) Transport av gods med motorkj0ret0yer hvis totale tillatte vekt, inkl. tilhengernes totalvekt, ikke overskrider 6 t, eller hvis nyttelast, inkl. tilhengernes nyttelast, ikke overskrider 3,51;

m) Forflytning av et tomt godstransportkj0ret0y som skal overta for et kj0ret0y som har havarert i utlandet. Erstatningskj0ret0yet kan fullf0re trans-porten i kraft av den tillatelse som ble utstedt til det havarerte kj0ret0yet;

«) Transport av kunstverk eller kunstgjenstander til utstillinger og messer eller som handelsvarer;

o) Transport av gjenstander og materiell som uteluk-kende skal brukes i reklame-og opplysnings0yemed;

p) Transport av materiell, tilbeh0r og dyr til og fra teater-, film eller sirkusforestillinger, konserter, srxHtsarrangementer, markeder eller tivoli, samt til og fra radio-og fjernsynsopptak.

Vedrarende artikkel 7

6 — F0lgende transporter er underlagt kravet om tillatelse, uten at de inngàr i kontingenten:

a) Kj0letransport med dertil utstyrte kj0ret0yer;

b) Transitt-transport;

c) Andre former for spesialtransport. Betingelsene for slik transport fastsettes av de to landenes kompetente myndigneter i fellesskap.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

7 — Det er forbudt â lasté eller losse gods i det land man kj0rer gjennom i forbindelse med transitt-transport.

Vedrorende artikkel 8

8 — For (»yeblikket utstedes kun den type tillatelser som er angitt i overenskomstens artikkel 8, avsnitt la), og kun for en reise.

Vedrorende artlkfcel 14

9 — De to avtalepartene er enige i â gi fullt fritak starter og avgifter pâ besittelse og kj0ring av kj0ret0yer i fontondelse med internasjonal vegtransport. Fritaket gjelder imidlertid ikke bomstasjoner og skatter og avgifter som er innbakt i drivstoffprisen.

Kompetente myndigheter

10 — De kompetente myndigheter som er nevnt i artikkel 13, er:

Pâ portugisisk side:

Direcçâo-Geral de Viaçâo, Rua de Ferreira Lapa, 4, Lisboa.

Pâ norsk side:

Vegdirektoratet, Grenseveien 92, Postboks 6390 —Etterstad, 0604 Oslo 6.

De kompetente myndigheter som er nevnt i aile andre ar-tikler, er:

Pâ portugisisk side:

Direcçâo-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, 1699 Lisboa Codex.

Pâ norsk side:

Samferdselsdepartementet, M0llergt. 1-3, Postboks 8010 Dep., 0030 Oslo 1.

Utferdiget i Lisboa, den 23 Juli 1993 i to originalek-semplarer pâ portugisisk, norsk og fransk. Ved uoverenss-temmelser er den franske tekst den avgj0rende.

For den Portugisiske Republikks Regjering: Domingos Manuel Martins Jerônimo.

For Kongeriket Norges Regjering: Haakon W. Freibow.

ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT OU ROYAUME DE NORVÈGE CONCERNANT LES TRANSPORTS ROUTIERS INTERNATIONAUX.

Le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement du Royaume de Norvège, désireux de favoriser les transports routiers de voyageurs et de marchandises entre les deux pays, ainsi que les transports à travers leurs territoires, sont convenus de ce qui suit

Article premier

1 — Les entreprises ayant leur siège au Portugal ou en Norvège sont autorisées à effectuer des transports de voy-

geurs ou de marchandises au moyen de véhicules immatriculés dans l'un ou l'autre des deux États, soit entre les territoires des deux Parties contractantes, soit en transit sur le territoire de l'une d'elles, dans les conditions définies par le présent Accord.

2— Les transports intérieurs de voyageurs ou de marchandises effectués entre deux points situés dans le territoire d'une des Parties contractantes, moyennant un véhicule immatriculé dans l'autre Partie contractante, sont interdits.

I — Transports de voyageurs Article 2

Tous les transports de voyageurs entre les deux États, ou en transit par leurs territoires, effectués au moyen de véhicules aptes à transporter plus de huit personnes assises, non compris le conducteur, son soumis au régime de l'autorisation préalable, à l'exception des transports effectués en vertu de l'Accord relatif aux services occasionnels internationaux de voyageurs par route effectués par autocars ou par autobus (ASOR).

Article 3

1 — Les demandes d'autorisations pour les services réguliers doivent être adressées à l'autorité compétente de l'État où le véhicule est immatriculé, accompagnées des documents fixés par le protocole visé à l'article 18 du présent Accord.

2 — Si l'autorité compétente de l'État du domicile du demandeur a l'intention de donner suite à la demande mentionnée à l'alinéa 1 de cet article, elle en transmettra un exemplaire à l'autorité compétente de l'autre Partie contractante.

3 — L'autorité compétente de chaque Partie contractante délivre l'autorisation pour son propre territoire. Les autorités compétentes des Parties contractantes se transmettent sans retard les autorisations délivrées.

4 — Les autorités compétentes délivrent ces autorisations, en principe, sur la base de la réciprocité.

Article 4

Normalement, les demandes d'autorisations pour les transports de voyageurs autres que ceux indiqués à l'article 3 du présent Accord devront être transmises par les transporteurs à l'autorité compétente de l'autre partie contractante, l'intermédiaire de l'autorité compétente du pays d'immatriculation du véhicule, sauf en cas d'urgence; dans ce dernier cas, l'autorité compétente de l'autre Partie contractante informe, sans délai, l'autorité compétente du pays cïwraK&sv culation de la décision intervenue.

II — Transports de marchandises

Article 5

1 — Tous les transports internationaux de marchandises pour le compte d'autrui ou pour compte propre en provenance ou à destination de l'un des États contractans, effectués au moyen de véhicules automobiles immatriculés dans l'autre État contractant, ainsi que le trafic, en transit effectué à travers le territoire de l'un des États contractants par un

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véhicule automobile immatriculé dans l'autre État, sont soumis au régime de l'autorisation préalable.

2 — Sont toutefois dispensés d'autorisation les transports mentionnés au protocole visé à l'article 18 du présent Accord.

Article 6

Les autorisations de transport sont délivrées aux entreprises par les autorités compétentes du pays d'immatriculation des véhicules appartenant auxdites entreprises, dans la limite des contingents fixés annuellement d'un commun accord entre les autorités compétentes.

A cette fin, les autorités compétentes des deux États échangeront les imprimés nécessaires en blanc.

Article 7

Son soumis à l'autorisation, mais placés hors contingent, les transports mentionnés au Protocole visé à l'article 18 du présent Accord.

Article 8

1 —Les autorisations conformes aux modèles arrêtés d'un commun accord entre les autorités compétentes des deux . Parties contractantes seront de deux types:

a) Autorisation au voyage, valable pour un ou plusieurs voyages et dont da durée de validité ne peut dépasser deux mois;

b) Autorisation à temps, valable pour un nombre indéterminé de voyages et dont la durée de validité sera d'un an.

2— Les autorisations seront accompagnées d'un compte rendu de voyage où les caractéristiques du voyage seront spécifiées, et qui devra être obligatoirement rempli par les bénéficiaires après chaque voyage. Ce compte rendu peut être indu dans l'autorisation.

Article 9

Sauf autorisation spéciale de l'autorité compétente de la Partie contractante intéressée, les transporteurs de l'une des Parties contractantes ne peuvent pas effectuer des transports du territorire de l'autre Partie contractante vers un pays tiers. Les parties peuvent, d'un commun accord, fixer un contingent annuel pour les transports triangulaires.

Article 10

Les autorisations ainsi que les comptes rendus de voyage seront retournés par les bénéficiaires à l'autorité compétente qui les a délivrés, après utilisation, ou à l'expiration de leur période de validité en cas de non utilisation.

Les comptes rendus de voyage devront être timbrés par la douane.

HI — Dispositions communes Article 11

1 —Les autorisations et les documents de contrôle ASOR devront se trouver à bord des véhicules et être présentés à toute réquisition des agents chargés du contrôle.

2 — Les déclarations et les comptes rendus du voyage seront contrôlés par la douane conformément aux règlements nationaux, à l'entrée et à la sortie de l'État pour lequel ils sont valables.

Article 12

Les entreprises de transport et leur personnel sont tenus de respecter les lois et les réglementations en vigueur sur les territoires parcourus; les transports qu'ils exécutent doivent être conformes aux spécifications de l'autorisation.

Article 13

1 — En madère de poids et de dimensions de véhicules, chacune des Parties contractantes s'engage à ne pas soumettre les véhicules immatriculés dans l'autre État à des conditions plus restrictives que celles imposées aux véhicules immatriculés dans son propre pays.

2 — Si le poids ou les dimensions du véhicule ou du chargement dépassent les limites admises sur le territoire de l'autre Partie contractante, le véhicule doit être muni d'une autorisation spéciale délivrée par l'autorité compétente de cette partie contractante.

3 — Si cette autorisation limite la circulation du véhicule à un itinéraire déterminé, le transport ne peut être exécuté que sur cet itinéraire.

Article 14 -

Le régime fiscal auquel sont soumis les transporteurs et véhicules d'une Partie contractante sur le territoire de l'autre Partie contractante est établi dans le protocole prévu par l'article 18.

Article 15

1 — Les autorités compétentes des Parties contractantes veilleront à ce que les entreprises de transport respectent les dispositions de l'Accord et se communiqueront les infractions constatées et les sanctions proposées.

Les sanctions applicables, en dehors d'éventuelles sations économiques légales, pourront être les suivantes:

a) Avertissement;

b) Retrait, à titre temporaire ou définitif, partiel ou total, du droit d'effectuer des transports visés à l'article premier du présent Accord sur le territoire de l'État où la violation a été commise.

2 — Les autorités qui appliqueront la sanction sont tenues d'en informer celles qui l'ont demandée.

Article 16

1 — Chacune des Parties contractantes désignera et portera à la connaissance de l'autre Partie les autorités compétentes pour prendre sur son territoire les mesures définies par le présent Accord.

2 — Les autorités désignées échangeront périodiquement le relevé des autorisations délivrées ainsi que des voyages effectués.

Article 17

1 — Pour permettre la bonne exécution des dispositions, du présent Accord, les deux Parties contractantes instituent une Commission mixte.

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2 — Ladite Commission se réunira à la demande de l'une des autorités compétentes, alternativement, sur le territoire de chacune d'elles.

Article 18

1 —Les modalités d'application du présent Accord seront réglées para un protocole qui entrera'en vigueur en même temps que ledit Accord.

2 — La commission mixte prévue à l'article 17 du présent Accord sera compétente pour modifier, en tant que de besoin, ledit protocole.

Article 19

1 — Les Parties contractantes se notifient, par la voie diplomatique, l'accomplissement des formalités constitu-tionelles ou législatives requises pour l'entrée en vigueur du présent Accord. Celui-ci entre en vigueur 30 jours après la date de la réception de la dernière de ces notifications.

2 — Le présent Accord est conclu pour une durée d'un an et sera prorrogé tacitement d'année en année sauf dénonciation par notification écrite de la part d'une Partie contractante trois mois avant l'expiration de l'année civile en cours.

Fait à Lisbonne, le 23 juillet 1993, en deux exemplaires originaux en langue portugaise, norvégienne et française. En cas de divergence, le texte français fait foi.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise: Domingos Manuel Martins Jerônimo.

Pour le Gouvernement du Royaume de Norvège: Haakon W. Freibow.

PROTOCOLE

(ÉTABLI EN VERTU DE L'ARTICLE 18 DE L'ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DU ROYAUME DE NORVÈGE ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE CONCERNANT LES TRANSPORTS ROUTIERS INTERNATIONAUX).

En vue de l'exécution de l'Accord sur les transports routiers internationaux, les modalités d'application suivantes sont convenues:

Transports de voyageurs En ce qui concerne les articles 3 et 4

1 —Les demandes d'autorisation pour les services indiqués à l'article 3 devront être accompagnées des documents exigés par la législation en vigueur dans les deux pays.

2 — Les demandes d'autorisation pour les services indiqués à l'article 4 devront être adressées aux autorités compétentes, au moins un mois avant la date prévue pour effectuer le voyage. Les demandes devront être accompagnées des renseignements suivants:

Nom et adresse de l'entreprise qui organise le voyage; Nom et adresse du transporteur; Numéro d'immatriculation des véhicules susceptibles d'être utilisés;

Date et frontières de passage à l'entrée et à la sortie du pays, en y indiquant les parcours qui s'effectuent en charge et à vide;

Itinéraire et localités de prise en charge et de décharge des voyageurs;

Nom des localités des arrêts de nuit et, si possible, l'adresse des hôtels;

Caractéristiques du voyage: navette ou transport occasionnel.

3 — Dans le cas des services de navette avec hébergement, tels qu'ils sont définis au paragraphe 1 de l'article 4 de l'ASOR, il est permis aux transporteurs d'admettre au voyage retour certains voyageurs ayant effectué le voyage aller avec un outre groupe, à condition que le nombre global de ces voyageurs ne dépasse pas 25 pourcent du nombre des voyageurs de leur voyage aller. Ce pourcentage pourra, sur autorisation spéciale de l'autorité compétente de l'autre Partie contractante, être porté jusqu'à 50 pourcent.

Transports de marchandises En ce qui concerne les articles 5 et 6

4 — Les autorisations seront numérotées par l'autorité qui les émet. Ces autorisations comprendront un compte rendu du voyage et seront du modèle retenu par chaque Partie contractante.

5 — Les transports libéralisés sont:

a) Les transports postaux;

b) Les transports de marchandises à destination ou en provenance des aéroports, en cas de déviation des services;

c) Les transports de bagages par remorques adjointes aux véhicules destinés aux transports de voyageurs, ainsi que les transports de bagages de tous genres de véhicules à destination ou en provenance des aéroports;

d) Les transports de véhicules endommagés ou à dépanner;

e) Les transports de cadavres d'animaux pour l'équarrissage;

f) Les transports funéraires;

g) Les transports d'animaux vivants au moyen de véhicules spécialisés (par véhicules spécialisés pour le transport d'animaux vivants, on entend les véhicules construits ou aménagés spécialement d'une façon permanente pour assurer le transport d'animaux vivants et admis comme tels par les autorités compétentes des Parties contractantes)',

h) Les transports de pièces de rechange et de produits destinées à ravitaillement des navires de mer et des avions;

i) Les transports de marchandises précieuses (p. e. métaux précieux) effectués au moyen de véhicules spéciaux accompagnés par la police ou d'autres forces de sécurité;

j) Les transports d'articles nécessaires aux soins médicaux en cas de secours d'urgence, notamment, en cas de catastrophes naturelles;

l) Les transports de marchandises par véhicules automobiles dont le poids total en charge awwsràd, y, compris celui des remorques, ne dépasse pas 6 t,

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ou dont la charge utile autorisée, y comprise celle des remorques, ne dépasse pas 3,5 t;

m) Le déplacement à vide d'un véhicule affecté au transport de marchandises et destiné à remplacer un véhicule tombé hors d'usage à l'étranger ainsi que la poursuite, par le véhicule de dépannage, du transport sous le couvert de l'autorisation délivrée pour le véhicule tombé hors d'usage.

n) Les transports d'objects et d'oeuvres d'art destinés aux expositions, aux foires ou à des fins commerciales;

o) Les transports d'objects et de matériel destinés exclusivement à la publicité et à l'information;

p) Les transports de matériel, d'accessoires et d'animaux à destination ou en provenance de manifestations théâtrales, musicales, cinématographiques, sportives, de cirques, de foires ou de kermesses, ainsi que ceux destinés aux enregistrements radiophoniques ou à la télévision.

En ce qui concerne l'article 7

6 — Les transports soumis à l'autorisation mais placés hors contingent sont:

a) Les transports frigorifiques dans des véhicules spéciaux équipés à cet effet;

b) Les transports en transit;

c) Certains autres transportes spécialisés dont les conditions seront fixées d'un commun accord entre les autorités compétentes des deux pays.

7 — Les transports en transit s'effectueront sans prendre en charge ni décharger des marchandises dans le pays traversé.

En ce qui concerne l'article 8

8 — Ne seront délivrées pour le moment que les autorisations indiquées à l'article 8, alinéa 1, a), de l'Accord, et pour un seul voyage.

En ce qui concerne l'article 14

9 — Les deux Parties contractantes conviennent d'exempter les transports internationaux par route de tous impôts et taxes sur la possession et sur la circulation des véhicules. Cette exemption ne s'applique ni aux péages ni aux impôts et taxes inclues dans le prix des carburants.

Autorités compétentes

10—Les autorités compétentes mentionnées à l'article 13 sont

Du côté portugais:

Direcçào-Geral de Viação, Rua de Ferreira Lapa, 4, Lisboa.

Du côté norvégien:

Vegdirektoratet, Grenseveien 92, Postboks 6390 — Etterstad, 0640 Oslo 6.

Les autorités compétentes mentionnées à tous les autres articles sont:

Du côté portugais:

Direcçào-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, 1699 Lisboa Codex.

Du côté norvégien:

Samferdselsdepartementet, Mollergt. 1-3, Postboks 8010 Dep., 0030 Oslo 1.

Fait à Lisbonne, le 23 juillet 1993, en deux exemplaires originaux en langue portugaise, norvégienne et française. En cas de divergence, le texte français fait foi

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

Domingos Manuel Martins Jerónimo.-

Pour le Gouvernement du Royaume de Norvège: Haakon W. Freibow.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

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