Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 1994

II Série-A — Número 25

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA {1993-1994)

SUMÁRIO

Decretos (n." 142/VI e 143/VI):

N.° 142/VI — Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei

do Recenseamento Eleitoral)............................................... 382

N.° 143/VI — Altera a Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)................................. 384

Resoluções:

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais...................................................................................... : 386

Viagem do Presidente da República a Espanha.................. 387

Deliberação n.° S-PL/94:

Eleição para o conselho directivo do Grupo Português da União Interparlamentar........................................................ 387

Projectos de lei (n." 170/V1, 382/V1 e 383/VI:

N.° 170/VI — (Avaliação e acompanhamento do ensino su-. perior):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura............................................................................ 387

N.° 382/VI — Condições especiais de reforma dos artistas de bá\aóo (apresentado pelo PS)............................................. 391

N.° 383/VI — Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal (apresentado pelo PCP)........................................................................... . 391

Proposta de lei n.° 83/VI:

Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior.

V. Projecto de lei n." 170/VI.

Projectos de resolução (n.™ 90/V1 a 92/VT):

N.° 90/Vl —Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.°372/ 93, de 29 de Outubro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação n.'104/Vl (PCP)]......................................................... 394

N.° 9 l/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.°394/ 93. de 24 de Novembro (apresentado pelo PCP) [v. Ratifica-

■ ção n' 108/VI (PCP)]......................................................... 394

N.°92/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 408/ 93, de 14 de Dezembro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação n.' 11 INI (PS)]............................................................ 394

Proposta de resolução n." 47/VI:

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia';............................. 394

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