O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0683:
6 DE MAIO DE 1994 683 m) Os crimes previstos nos artigos 302.°, 303.° e 305.° do Códi
Pág.Página 683
6 DE MAIO DE 1994 683 m) Os crimes previstos nos artigos 302.°, 303.° e 305.° do Códi
Pág.Página 683
Página 0684:
684 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 a poder disciplinar das respectivas associações públicas d
Pág.Página 684
684 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 a poder disciplinar das respectivas associações públicas d
Pág.Página 684
Página 0685:
6 DE MAIO DE 1994 685 3 — O perdão referido no n.° 1, alíneas b) e c), abrange a pris
Pág.Página 685
6 DE MAIO DE 1994 685 3 — O perdão referido no n.° 1, alíneas b) e c), abrange a pris
Pág.Página 685