Quinta-feira, 23 de Março de 1995

II Série-A — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decretos (n." 198/VI e 199/VI):

N.° 198/VI — Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores 414 N.° 199/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lsi

n." 291/94, de 16 de Novembro....................................... 414

Projectos de lei (n." 508/VI a 520/VT):

N." 508/VI (Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ 414

N.° 518/VI — Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remiçSo de pensões (apresentado pelo PCP)..................................... 427

N.° 519/VI — Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

(apresentado pelo PCP).................................................... 428

N." 520/VI — Criação da freguesia das Mercês no concelho de Sintra (apresentado pelo Deputado do PSD Cardoso Martins)............................................................... 435

Proposta de lei n.° 125/VI:

Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas....................................................... 438

Proposta de resolução n.° 89/VI:

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte................................................................................. 440