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22 DE JUNHO DE 1995 865 2 — Os loteamentos e planos de pormenor previstos no número a
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866 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 c) Aprovar, o projecto de reconversão a apresentar à câmar
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22 DE JUNHO DE 1995 867 d) Constituir e movimentar contas bancárias; e) Pleitea
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868 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 2—As rectífícações e alterações efectuadas integram-se no.
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22 DE JUNHO DE 1995 869 4 — Os interessados podem reclamar da deliberação nos termos
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870 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 CAPÍTULO V Da divisão da coisa comum Artigo 36.° Mod
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22 DE JUNHO DE 1995 871 venda com autorização de ocupação, tendo por objecto os prédi
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872 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 propriedade ou a ampliação do número de compartes de prédi
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