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850 II SÉRIE-A — NÚMERO 45 O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alter
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31 DE MAIO DE 1996 851 contra do PCP e a abstenção do PSD, passando o artigo 7.° da p
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852 II SÉRIE-A — NÚMERO 45 Declarações de voto apresentadas pelo PS O preceitua
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31 DE MAIO DE 1996 853 2 — A proposta de lei n.° 14/VII, pretensamente apresentada na
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854 II SÉRIE-A — NÚMERO 45 Isto quando se estabelece na proposta de lei, relativament
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31 DE MAIO DE 1996 855 assim, decidido o adiamento pelo período de vinte e quatro hor
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856 II SÉRIE-A — NÚMERO 45 de força maior, o período normal de trabalho numa semana n
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31 DE MAIO DE 1996 857 determinar a sua desvalorização profissional ou a diminuição d
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