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Quarta-feira, 16 de Outubro de 1996
II Série-A — Número 1
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
5.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 60/VH (Orçamento'do Estado para 1997):
Mapa XI (PIDDAC)...................................................... 2-(I69)
Página 168
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 169
PIDDAC 97
MAPA XI
(QUADROS SÍNTESE)
Página 170
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 171
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(171)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 172
2-(172)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 173
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(173)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 174
2-(174)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 175
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(175)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 176
2-(176)
Il SÉRIE-A — NÚMERO 1
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 177
PIDDAC 97
MAPA XI
Página 178
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 179
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(179)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 180
2-(180)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 181
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(181)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
(Valores em Contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 182
2-(182)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL.
(Valorea em Como»)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 183
16 OE OUTUBRO DE 1996
2-083)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIOOAC TRADICIONAL
(Valorea em Contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
COMÉRCIO E TURISMO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 184
2-(184)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
ENCARGOS GERAIS OA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
(Valorea am Cantos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
QUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 185
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(185)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
(Valorea em Conloa)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 186
2-(186)
II SÉRIE-A - NÚMERO 1
ENCARÓOS GERAIS DA NAÇÂO piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 187
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(187)
ENCARÓOS GERAS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 188
2-Í188)
Il SÉRIE-A — NUMERO 1
ENCARGOS GERAIS OA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 189
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-089)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
(Valores am Conloa)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 190
2-(190)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC APOIOS
|"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 191
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(191)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 192
2-(192)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 193
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(193)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 194
2-(194)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL pidoac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 195
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(195)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL FMDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 196
2-(196)
II SÉRIE-A — NÚMERO I
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 197
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(197)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 198
2-(198)
II SÉRIE-A - NÚMERO 1
MINISTERIO OA DEFESA NACIONAL PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 199
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(199)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 200
2-(200)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 201
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(201)
MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 202
2-(202)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 203
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(203)
MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS PIDDAC TRATJICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 204
2-(204)
II SÉRIE-A - NÚMERO 1
MINISTERIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS pidoac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 205
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(205)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 206
2-(206)
II SÉRIE-A - NÚMERO 1
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 207
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(207)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PIOOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 208
2-(208)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 209
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(209)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 210
2-(210)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS piddac TFIADICrONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 211
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(211)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 212
2-(212)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA FHDOACTOADlCrONM.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 213
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(213)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 214
2-(214)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 215
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(215)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA ' PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 216
2-(216)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 217
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(217)
MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 218
2-(218)
II SÉRIE-A — NÚMERO I
MINISTERIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDO AC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 219
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(219)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERNA PiOOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 220
2-(220)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 221
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(221)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 222
2-(222)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PlDOAC THAmCfONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 223
16 DE OUTUBRO DE 19%
2-(223)
MINISTÉRIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PtDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 224
2-(224)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA P1DOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 225
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(225)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PlDDAC tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 226
2-(226)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTERIODA ADMINISTRAÇÃO INTERNA pidoac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 227
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(227)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 228
2-(228)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 229
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(229)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 230
2-(230)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO P1DDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 231
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(231)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 232
2-(232)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 233
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(233)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 234
2-(234)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO P1DDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 235
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(235)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 236
2-(236)
Ii SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIODAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 237
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(237)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 238
2-(238)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 239
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(239)
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , 00 PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC TRAOICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 240
2-(240)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 241
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(241)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 242
2-(242)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO P1DDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 243
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(243)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 244
2-(244)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 245
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(245)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 246
2-(246)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO P1DDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 247
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(247)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO • piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 248
2-(248)
II SÉRIE-A — NUMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 249
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(249)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIODAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 250
2-(250)
II SÉRIE-A - NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 251
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(251)
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIOOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 252
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRAßlQONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 253
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(2S3)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 254
2-(254)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 255
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(255)
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , 00 PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO P1DDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 256
2-(256)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 257
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(257)
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 258
2-(258)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRAOICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 259
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(259)
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, 00 PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO RODAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 260
2-(260)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 261
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(261)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 262
2-(262)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, OO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PlDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 263
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(263)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 264
2-(264)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 265
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(265)
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 266
2-(266)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 267
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(267)
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(268)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 269
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(269)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 270
2-(270)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 271
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(271)
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PlÒOAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 272
2-(272)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , 00 PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PtDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 273
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(273)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(274)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 275
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(275)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDOAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(276)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO ' PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 277
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(277)
MINISTÉRIO OO EQUIPAMENTO, 00 PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PlDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 278
2-(278)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 279
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(279)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, 00 PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO piddac APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 280
2-(280)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 281
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(281)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 282
2-(282)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTERIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 283
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(283)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDOAC THAOICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 284
2-(284)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 285
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(285)
MINISTÉRIO OA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 286
2-(286)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA JUSTIÇA piddac tradicional "VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 287
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(287)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 288
2-(288)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 289
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(289)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(290)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA JUSTIÇA , . PIDO AC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(291)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(293)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA o piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(294)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA JUSTIÇA 1 PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(295)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(296)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(297)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIOOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(298)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(299)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 300
2-(300)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ' PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 301
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(301)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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2-(302)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 19%
2-(303)
MINISTERIO DA ECONOMIA PIODAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(304)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA ECONOMIA PIOOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(305)
MINISTERIO DA ECONOMIA PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(306)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA ECONOMIA PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 307
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(307)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 308
2-(308)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 309
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(309)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 310
2-(310)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA ECONOMIA PIDOAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 311
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(311)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA piooac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 312
2-(312)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 313
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(313)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA pidoac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 314
2-(314)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA P1DDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 315
16 OE OUTUBRO DE 1996
2-(315)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 316
2-(316)
II SERIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIODAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 317
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(317)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 318
2-(318)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 319
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(319)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMIENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 320
2-(320)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 321
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(321)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 322
2-(322)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PirJDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 323
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(323)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURALE DAS PESCAS PIDDACTRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 324
2-(324)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURALE DAS PESCAS
PIOOAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 325
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(325)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIODAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 326
2-(326)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 327
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(327)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 328
2-(328)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 329
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(329)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 330
2-(330)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 331
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(331)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 332
2-(332)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 333
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(333)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 334
2-(334)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 335
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(335)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS ' PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(336)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDOAC APOIOS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(337)
MINISTÉRIO OA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 338
2-(338)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 339
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(339)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS . PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(340)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 341
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(341)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 342
2-(342)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 343
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(343)
MINISTÉRIO DA EOUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 344
2-(344)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DAEDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 345
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(345)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 346
2-(346)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADIGIONAi.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 347
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(347)
MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 348
2-(348)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 349
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(349)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 350
2-(350)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO _ piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 351
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(351)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 352
2-(352)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 353
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(353)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO • PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 354
2-(354)
II SÉRIE-A - NÚMERO 1
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 355
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(355)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 356
2-(356)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO • PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 357
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(357)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 358
2-(358)
II SÉRIE-a — NÚMERO 1
MINISTERIO DA EOUCACÁO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 359
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(359)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 360
2-(360)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PI00AC TRAOICICWAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 361
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(361)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 362
2-(362)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 363
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(363)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 364
2-(364)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 365
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(365)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 366
2-(366)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 367
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(367)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 368
2-(368)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 369
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(369)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIOOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 370
2-(370)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 371
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(371)
MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 372
2-(372)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 373
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(373)
MINISTERIO. DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 374
2-(374)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIODAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 375
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(375)
ministério da saúde PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 376
2-(376)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 377
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(377)
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 378
2-(378)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 379
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(379)
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIOOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 380
2-(380)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 381
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(381)
MINISTÉRIO OA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 382
2-(382)
II SÉRIE-A - NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SAÚOE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 383
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(383)
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 384
2-(384)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 385
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(385)
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 386
2-(386)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE pidoac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 387
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(387)
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 388
2-(388)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTERIO DA SAÚDE PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 389
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(389)
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 390
2-(390)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 391
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(391)
MINISTÉRIO DA 8AÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 392
2-(392)
II SÉRIE-A — NÚMERO I
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIODAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 393
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(393)
MINISTÉRIO DA SAÚDE * PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 394
2-(394)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 395
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(395)
MINISTÉRIO OA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 396
2-(396)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 397
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(397)
MINISTERIO DA SAÚDE PIOOAC TRAOrCIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 398
2-(398)
II SÉRIE-A - NÚMERO 1
MINISTERIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 399
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(399)
MMISTÉRIO DA SAÚDE Piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 400
2-(400)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 401
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(401)
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 402
2-(402)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTERIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 403
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(403)
MINISTERIO DA SAÚDE PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 404
2-(404)
II SÉRIE-A — NÚMERO I
MINISTÉRIO DA SAÚDE pidoac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 405
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(405)
MINISTÉRIO DA SAÚDE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 406
2-(406)
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 407
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(407)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 408
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO PIODAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 409
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(409)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 410
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 411
16 DE OUTUBRO DE 1996
2-(411)
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(413)
MINISTÉRIO DA SOUDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 414
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(415)
MINISTÉRIO DA SOUDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL PIODAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO AMBIENTE PI00AC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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2-(419)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A - NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTERIO 00 AMBIENTE piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1996
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TB ADICIÓN AL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDOAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDO AC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO AMBIENTE piddac apoios
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1996
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC APOIOS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC APOIOS
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16 de outubro de 1996
2-(435)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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ministério oa cultura . PIDDAC TRADICIONAL
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II SÉRIE-A - NÚMERO 1
MINISTÉRIO OA CULTURA . PIDDAC TRADICIONAL
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MINISTERIO DA CULTURA PIODAC TRADICIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1996
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MINISTÉRIO DA CULTURA pidoac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA CULTURA piddac tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO !
MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL
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2-(447)
MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA CULTURA PlDDAC tradicional
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DA CULTURA - " PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 1
MINISTÉRIO DA CULTURA piddac tradicional
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MINISTÉRIO DA CULTURA * PIDDAC TRADICIONAL
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