Página 469

Quarta-feira, 16 de Outubro de 1996

II Série-A — Número 1

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

6.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 60/VII (Orçamento do Estado para 1997):

Relatório geral................................................................ 2-(470)

Página 470

2-(470)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

PROPOSTA DE LEI N.° 60/VII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1997

RELATÓRIO

SUMÁRIO

I. Economia portuguesa: evolução recente e perspectivas para 1997.

1.1 Evolução recente e estimativas para 1996.

Ill Economia internacional. 1.1.2 Economia portuguesa.

1.1.2.1 Procura.

1.1.2.2. Mercado de trabalho.

1.1.2.3 Salários e concertação social.

1.1.2.4 Produtividade e custos unitários do trabalho.

1.1.2.5 Preços.

1.1.2.6 Situação monetária e cambial.

1.1.2.7 Mercado de capitais.

1.1.2.8 Balança de pagamentos.

1.1.2.9 Finanças públicas.

1.1.2.10 Dívida pública.

1.1.2.11 Programa de privatizações em 1996.

1.2 Perpeclivas para 1997: cenário macroeconómico.

II. Actividade financeira do sector público administrativo (SPA).

II. I Execução orçamental.

11.1.1 Estado.

II. II. I Despesa.

II. 1.1.1.1 Classificação económica. Il.l.l. 1.2 Classificação funcional. Il.l.l. 1.3 Classificação orgânica.

II. 1.1.2 Receita.

Il.l.l.2 1 Receitas Fiscais. II. 1.1.2.2 Receitas não fiscais.

II. 1.1.3 Financiamento do Estado.

11.1.2 Serviços e fundos autónomos. II. 1.3 Administração regional e local. II.1.4 Segurança social.

II. 1.5 Sector público administrativo.

11.2 Financiamento do Estado.

11.3 Transferencias financeiras.

III. Principais medidas de política para 1997.

111.1 Política fiscal.

111.2 Política social.

Ill 3 Política de educação e formação e qualificação. III.4 Cultura e ciência e tecnologia. Jf 1.3 Juventude e desporto. 1116 Justiça e segurança.

111.7 Política agrícola e de pescas.

111.8 Finanças locais.

111.9 Programa de privatizações.

IV. Orçamento do Estado para 1997.

IV.I Despesa pública.

IV. 1.1 Despesa do Estado.

IV.|.i.I Classificação económica. IV. 1.1.2 Classificação funcional. IV. 1.1.3 Classificação orgânica.

IV. 1.2 Despesa por ministérios (Estado e serviços e fundos autónomos).

IV. 1.2.1 Encargos Gerais da Nação.

IV. 1.2.2 Ministério da Defesa Nacional.

IV.1.2.3 Ministério dos Negócios Estrangeiros.

IV. 1.2.4 Ministério das Finanças.

IV. 1.2.5 Ministério da Administração'Interna.

IV. 1.2.6 Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território. IV. 1.2.7 Ministério da Justiça. IV. 1.2.8 Ministério da Economia IV. 1.2.9 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas. IV. 1.2.10 Ministério da Educação. IV. 1.211 Ministério para a Qualificação e o Emprego. IV.1.2.12 Ministério da Solidariedade e da Segurança

Social.

IV. 1.2.13 Ministério do Ambiente.

IV. 1.2.14 Ministério da Cultura.

IV.l.2.15 Ministério da Ciência e da Tecnologia.

IV. 1.2.16 Ministério da Saúde.

IV. 1.3 Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).

IV.2 Receita e despesa fiscal.

IV.2.1 Visão global das receitas fiscais para 1997. .

IV.2.2 Impostos directos.

IV.2.3 Impostos indirectos.

IV.2.4 Receitas nao fiscais.

1V.2.5 Despesa fiscal.

IV.2.6 Nível e estrutura fiscal.

IV.3 Financiamento do Estado. IV.4 Fundos e serviços autónomos. IV.5 Administração regional e local. IV.6 Segurança social.

IV.7 Orçamento consolidado do sector público administrativo. IV.8 Transferências financeiras.

Quadros. Gráficos.

I. Economia portuguesa: evolução recente e perspectiva para 1997

1.1 Evolução recente e estimativas para 1996

1.1.1 Economia Internacional

O Produto Interno Bruto mundial deverá crescer 3,7 por cento em 1996 (3,4 por cento em 1995), de acordo com as projecções das instituições internacionais. Para 1997, projecta-se um reforço da taxa de crescimento mundial que poderá situar-se em 4,2 por cento.

Em 1996, a actividade económica do conjunto dos países industrializados encontra-se numa' fase de recuperação após a desaceleração ocorrida em 1995.

A conjuntura económica dos países industrializados apresenta, no entanto, diferenças bastante significativas. Enquanto a economia americana registou uma desaceleração no crescimento em 1995 e uma expansão muito dinâmica no primeiro semestre do ano e o crescimento da economia japonesa tem sido significativo, a actividade no primeiro semestre de 1996 nas principais economias europeias terá registado apenas uma ligeira expansão após um fraco crescimento no segundo semestre de 1995. Esta divergência nas taxas de crescimento dos principais países industrializados tem persistido desde 1991.

Nos EUA, a expansão da actividade económica no primeiro trimestre do corrente ano foi expressiva e o crescimento no segundo trimestre terá sido superior à laxa do potencial de crescimento. De acordo com as previsões mais recentes das instituições internacionais, eslima-se uma taxa de crescimento de 2,3 por cento para 1996. No actual ciclo económico, a taxa de desemprego registou uma redução do pico de 7,5 por cento em 1992 para 5,6 em 1995 e Y&b.

Página 471

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(471)

O emprego total na economia americana tem crescido significativamente nos últimos quatro anos. A inflação aumentou ligeiramente devido a factores específicos e à aceleração dos salários, mas deverá reduzir-se gradualmente mantendo-se abaixo dos 3 por cento. O saldo global do Sector Público Administrativo, em percentagem do PIB, passou de —4,4 por cento em 1992 para —1,4 por cento em 1996, o menor défice registado desde 1981.

No Japão a retoma da actividade foi particularmente significativa no final de 1995 e inícios de J996. A valorização do dólar americano, baixos níveis das taxas de juro e medidas orçamentais expansionistas deverão contribuir para a continuação da expansão económica nos próximos trimestres. As projecções das instituições internacionais apontam para uma taxa de crescimento de 3,5 por cento em 1996.

Nas principais economias da Europa continental, a confiança dos consumidores encontra-se ainda num nível baixo. O índice de produção industrial da União Europeia no primeiro semestre de 1996 manteve-se inferior ao do período homólogo e a taxa de desemprego mantém-se em níveis elevados na maioria dos Estados-membros da União Europeia. São visíveis no entanto alguns sinais de recuperação: as encomendas à indústria transformadora estabilizaram e a confiança dos consumidores e dos empresários, nos últimos meses, tem-se mantido estável e verifica-se alguma recomposição dos stocks.

As taxas de juro diminuíram significativamente e a recente apreciação do dólar norte-americano reduziu bastante a sobrevalorização de algumas moedas europeias. A inflação mantém-se num nível baixo.

.As taxas de juro de curto prazo diminuíram na Europa e aumentaram ligeiramente nos EUA e no Japão durante o primeiro semestre do corrente ano. Na Europa, o prémio de risco das moedas face à divisa alemã reduziu-se significativamente nesse período. Inflação baixa, apreciação do câmbio do dólar norte-americano e confiança dos mercados no processo de construção da União Económica e Monetária contribuíram para a estabilidade nos mercados cambiais e para a referida redução do prémio de risco.

As taxas de juro de longo prazo aumentaram no início do ano. As taxas de juro americanas continuaram essa lendência até Julho, estabilizando nos meses seguintes. As taxas de juro europeias mostraram alguma oscilação até 3unho, diminuindo subsequentemente. Esta divergência na evolução das taxas americanas e europeias reflecte, fundamentalmente, a posição das respectivas economias no ciclo económico.

O saldo da Balança de Transacções Correntes dos EUA, em percentagem do PIB, mantém-se negativo, na ordem dos —2 por cento, tanto em 1995 como em 1996, enquanto que o superavit nipónico deverá reduzir-se de 2,2 por cento do PIB, em 1995 para 1,5 por cento em 1996. O saldo significativo da Balança de Transacções Correntes da União Europeia deverá aumentar em 1996, situando-se em 74 mil milhões de dólares americanos.

Em 1996, o comércio mundial de bens e serviços deverá crescer 6,7 por cento em volume, quando em 1995 a taxa de crescimento tinha sido de 8,9 por cento. Esta desaceleração fica a dever-se basicamente ao comportamento dos países industrializados cujas exportações e importações desaceleraram 2,3 por cento e 2,5 por cento, respectivamente. As importações de bens do conjunto dos países

industrializados deverão crescer 4,2 por cento em 19% contra 7,8 em 1995.

Os preços internacionais, medidos em dólares norte-americanos, do petróleo, cereais e alguns produtos alimentares aumentaram significativamente no início de 1996, estabilizando ao longo do primeiro semestre.

1.1.2 Economia portuguesa

Apesar da desaceleração da actividade económica ocorrida na generalidade dos Estados-membros da União Europeia, com particular incidência na Alemanha e na França, a economia portuguesa registou em 1995 um crescimento da ordem dos 2,4 por cento (acima da média de crescimento da União Europeia).

Ao longo de 1996, a evolução da actividade económica tem-se caracterizado pela gradual recuperação do crescimento. A aceleração do crescimento deverá verificar-se na segunda metade do ano, induzida sobretudo pelo dinamismo das exportações e do investimento, já que o consumo, embora em recuperação, está a evoluir a um ritmo mais moderado.

Deste modo, admite-se, para o conjunto do ano uma aceleração do crescimento económico face ao que se verificou em 1995 estimando-se que, em 1996, o crescimento da economia venha a ser da ordem dos 2,8 por cento, mais uma vez acima da média de crescimento prevista para o conjunto da União Europeia.

Quadro 1.1 Despesa nacional

(Taxas de crescimento em volume, em percentagem)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

E — Estimativa

Fonte: Ministério das Finanças.

1.1.1.1 Procura Consumo privado

Em 1996, o consumo privado deverá registar um aumento da taxa de crescimento relativamente ao ano transacto. Para o conjunto do ano estima-se um crescimento real de cerca de 2,2 por cento (1,8 por cento em 1995).

De acordo com a informação disponível, o consumo privado- manteve, nos oito primeiros meses de 1996, a tendência de evolução crescente iniciada no segundo semestre de 1995. Esta evolução é confirmada pelos indicadores de consumo mais relevantes. O indicador de confiança dos consumidores, revelou um comportamento estável ao longo do primeiro semestre de 1996, reflectindo uma pequena melhoria das expectaüvas face a 1995. O indicador, apresentou um valor médio neste período superior em cerca de 6 pontos percentuais ao verificado no primeiro semestre do ano transacto e de 1 ponto percentual em relação ao segundo semestre de 1995.

Página 472

2-<472)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Gráfico 1.1 Indicadores de consumo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O consumo de bens alimentares terá sido mais dinâmico que 1995. O consumo de bens duradouros registou uma evolução mais intensa do que no ano transacto, a avaliar pelas vendas de automóveis e pelas importações de bens de consumo não alimentares, cuja taxa de crescimento nominal acumulada, no primeiro semestre de 1996, foi de 7,6 por cento.

As vendas de automóveis ligeiros de passageiros evoluíram positivamente nos primeiros nove meses de 1996 (registando uma variação homóloga acumulada de 5,7 por cento), contrastando com a variação negativa (—10,5 por cento) registada no período homólogo do ano transacto. O número de matrículas registadas de automóveis de passageiros confirmam, reforçando-a, a tendência de evolução das vendas de viaturas.

O crescimento do consumo é justificado pela evolução estimada para o rendimento disponível dos particulares, acima do valor previsto para a inflação, permitindo ganhos no poder de compra dos consumidores (2 por cento em 1996 contra 1 por cento em 1995) e pela evolução positiva do crédito ao consumo.

Investimento

De acordo com a informação disponível, estima-se que o crescimento da Formação Bruta de Capital Fixo acelere em 1996 face ao ano anterior. Em termos reais espera-se um crescimento da ordem dos 6 por cento, cerca de 3 pontos percentuais acima do valor estimado para 1995.

Este crescimento terá sido impulsionado pelo investimento público, sobretudo pela componente das obras públicas. O sector privado deverá apresentar também um dinamismo mais expressivo em 1996.

A gradual recuperação da economia em 1995, não obstante o abrandamento verificado na segunda metade do ano e que se manteve nos primeiros meses de 1996, e a continuação da redução das taxas de juro criaram um clima favorável ao investimento que se encontra traduzido nas perspectivas positivas dos empresários (das indústrias de bens de investimento e de consumo) acerca da evolução da procura global — efectiva e esperada — e consequentemente, das perspectivas de vendas. 0

A informação disponível sugere que a venda de bens de equipamento se tenha apresentado bastante dinâmica ao longo de 1996. Este comportamento é justificado, principalmente, pela evolução positiva das vendas de veículos comerciais ligeiros (aumentaram 21 por cento em termos acumulados nos primeiros nove meses do ano) e pelas importações de bens de equipamento, excluindo material de transporte, que cresceram, em termos nominais, de Janeiro a Junho, cerca de 14,1 por cento, face a idêntico período do ano anterior, o que equivalerá sensivelmente a uma taxa de

crescimento real da mesma ordem de grandeza já que a variação do deflator das importações de máquinas no primeiro semestre foi de —0,3 por cento.

Gráfico 1.2 Indicadores de Investimento

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A informação mais recente para o sector da construção aponta para uma clara recuperação da actividade ao longo do ano, após o abrandamento verificado no final de 1995 e no primeiro trimestre de 1996, em virtude das condições climatéricas adversas. Esta evolução é confirmada pelo comportamento das vendas de cimento para o mercado interno que, após uma quebra no primeiro trimestre de 7,4 por cento (face a período idêntico de 1995), registaram uma recuperação significativa até Setembro crescendo à taxa de 2,6 por cento em termos homólogos. O crescimento nas vendas de áço foi mais pronunciado, passando a variação homologa acumulada de 14,4 por cento no primeiro trimestre para 45,1 por cento no final do primeiro semestre òe

O crescimento da Formação Bruta de Capital Fixo (FBGF) em construção tem sido assegurado pelo segmento das obras públicas já que os segmentos da habitação e dos edifícios não residenciais têm revelado um dinamismo mais moderado, a avaliar pelos principais indicadores de conjuntura disponíveis para o sector — crescimento do crédito concedido para habitação em desaceleração, no primeiro semestre, e redução do número de licenças de construção emitidas pelas câmaras. Os saldos de respostas extremas do Inquérito de Conjuntura do Instituto Nacional de Estatística aos empresários do sector da construção revelam, todavia, uma ligeira melhoria da conjuntura no trimestre terminado em Agosto face ao anterior, quer no segmento da habitação quer no segmento dos edifícios não residenciais.

No que concerne ao segmento das obras públicas, 05 indicadores disponíveis apontam para um forte dinamismo deste sector na segunda metade do ano. Concretamente, em Agosto, as obras públicas alcançaram o valor mais elevado dos últimos 4 anos (de acordo com o indicador do valor dos trabalhos realizados, da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas (ANEOP)). As perspectivas para à evolução da produção até ao final do ano deixam antever acréscimos reais de produção relativamente ao ano anterior, que se estimam na ordem dos 24 por cento. Estas estimativas da ANEOP são baseadas nas obras de valor elevado lançadas a concurso no início do ano e no volume elevado de obras que já se encontram em curso.-

Comércio externo

A economia portuguesa, uma pequena economia aberta, é fortemente dependente da evolução da conjuntura externa. A imrxMiância do comércio externo pode ser a)nfrnnaxla pelo elevado gTau de abertura da economia, que se estima situar-

Página 473

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-Í473)

-se em torno dos 51 por cento, avaliado pelo rácio entre a média das exportações e importações e o PIB, a preços constantes de 1990. Este valor elevado resulta do aumento' do peso relativo tanto das exportações como das importações, fenómeno que se vem acentuando desde que Portugal aderiu à União Europeia. As trocas comerciais de Portugal com o exterior intensificaram-se desde então, .sobretudo naquele espaço económico (as exportações nacionais para a União Europeia representavam em 1995 cerca de 80,1 por cento do total das vendas de mercadorias ao exterior, enquanto que as importações' de mercadorias provenientes da União Europeia atingiram os 73,9 por cento do total importado).

Dado o elevado grau de abertura da economia, o fraco crescimento registado na generalidade das economias europeias repercutiu-se na evolução da actividade económica interna, provocando a desaceleração das trocas internacionais. Assim, estima-se que, em 1996, o comércio externo apresente um crescimento menos acentuado do que o registado em 1995.

De acordo com a informação mais recente, as importações de mercadorias registaram um crescimento nominal acumulado de 3,8 por cento até Junho, que compara com 18 por cento verificados no período homólogo do ano transacto. De acordo com os dados provisórios disponibilizados pela Direcção-Geral do Comércio, a variação do deflator das importações nesse período foi ligeiramente positivo (0,2 por cento), estimando-se um crescimento real de cerca de 3,6 por cento naquele período. Esta desaceleração das importações deve-se em grande parte ao comportamento dos bens intermédios, reflectindo o abrandamento da actividade produtiva neste período e a maior utilização de stocks.

As exportações apresentaram-se mais dinâmicas que as importações (aumento nominal das exportações de mercadorias de 11,3 por cento no primeiro semestre de 1996). O deflator das importações, no primeiro semestre de 1996, apresentou uma variação negativa (—1,6 por cento), influenciada pela situação cíclica e pela inversão da forte valorização dos preços da pasta de papel ocorrida no início de 1995, estimando-se, assim, um crescimento real de 13,1 por cento na primeira metade do ano. Contudo, esta evolução deve-se essencialmente ao comportamento da rubrica Material de Transporte, já que excluindo esta componente, as exportações registaram, em termos reais, uma variação virtualmente nula, reflectindo a desaceleração da actividade económica nos principais países clientes.

Gráfico 1-3 Comércio externo

Taxas de variação homólogas acumuladas em percentagem

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

principais países clientes de Portugal é justificado pelos fracos contributos dos mercados alemão e francês, cujos pesos no agregado considerado ascenderam, em 1995, a cerca de 24 e 16 por cento, respectivamente (21 e 17 por cento em 1994). Estas duas economias são, aliás, as que, no conjunto da União Europeia, apresentam crescimentos mais modestos para 1996 (de acordo com as últimas previsões da Comissão Europeia, a economia francesa deverá crescer 1 por cento em 1996, enquanto que a alemã crescerá 1,2 por cento). O mercado espanhol continua a dar o maior contributo para o crescimento da procura externa (gráfico 1.4).

Gráfico 1.4 Exportação de mercadorias e evolução dos principais mercados de exportação

(Crescimento em volume)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A procura externa dirigida aos bens nacionais, avaliada pelo crescimento ponderado das importações de manufacturas dos principais parceiros comerciais deverá desacelerar em 1996. Este movimento nos volumes importados pelos

• Provisório.

Fontes: OCDE e Ministério das Finanças.

O crescimento real das exportações de bens e serviços deverá, contudo, processar-se a um ritmo mais intenso do que o crescimento' do mercado relevante, prevendo-se novamente ganhos de quotas de mercado em 1996.

Os termos de troca deverão registar uma deterioração em 1996, em virtude do crescimento mais acentuado do preço das importações quando comparado com o das exportações. Este resultado explica-se, principalmente, do lado das importações, pelo aumento do preço do petróleo em escudos, resultante quer da subida do preço do barril do petróleo em dólares e da apreciação do dólar.

1.1.2.2 Mercado de trabalho

No triénio 1993-1995 assistiu-se a um agravamento da situação do mercado de trabalho. Entre o primeiro trimestre de 1993 e o quarto trimestre de 1995, o emprego total decresceu cerca de 1 por cento e a taxa de desemprego passou de 5 para 7,3 por cento. Paralelamente, verificou-se, também, o agravamento de indicadores ligados à persistência do desemprego. De facto, ao longo daquele período, a duração média do desemprego aumentou e o peso do desemprego de longa duração no desemprego total atingiu 39,8 por cento no quarto trimestre de 1995, cerca de 12 pontos percentuais acima do registado no primeiro trimestre de 1993. .

Nos três primeiros trimestres de 1996, e na sequência do maior dinamismo da actividade económica, a taxa de actividade, cuja evolução tem geralmente um comportamento procíchco, registou um ligeiro aumento, em termos homólogos, o que permite justificar que, apesar de se ter verificado um aumento no emprego, não se tenha registado uma descida significativa na taxa de desemprego.

A evolução do emprego, nos três primeiros trimestres de 1996, evidenciou alguma recuperação, tendo o emprego

Página 474

2-(474)

ii SERIE-A — NÚMERO 1

total registado um crescimento homólogo de 1,1 por cento. A variação positiva registada no emprego total, deveu-se ao crescimento elevado do emprego por conta própria, dado que o emprego por conta de outrem voltou a ter um contributo negativo.

Gráfico I.S Evolução do emprego por situação na profissão

Taxas de variação homólogas em percentagem

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fontes: INE. Inquérito Trimestral ao Emprego (1992-1996).

Refira-se, no entanto, que os decréscimos registados no emprego por conta de outrem foram os menos acentuados dos últimos três anos, o que ficou a dever-se, fundamentalmente, ao crescimento significativo dos trabalhadores com contratos não permanentes.

Quanto à çvolução do emprego por sectores de actividade, nos primeiros três trimestres de 1996, verificou-se que os sectores primário e terciário contribuíram positivamente para o crescimento do emprego total, enquanto que o sector secundário deu um contributo negativo. Em termos de estrutura, o sector primário representa agora 12,6 por cento do total (11,5 por cento em 1995), o sector secundário 31,4 por cento (32 por cento em 1995) e o terciário 56,0 por cento (56,4 por cento em 1995). Tem-se assistido, portanto, à tendência normal de terciarização do emprego na economia portuguesa.

Gráfico 1.6 Evolução sectorial do emprego total

Taxas de variação homólogas cm percentagem

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fontes: INE, Inquérito Trimestral ao Emprego (1992-1996).

O sector da agricultura e pescas contribuiu positivamente para a variação do emprego por conta própria (TCP) e também do emprego por conta de outrem (TCO), o que difere da evolução observada no ano anterior em que os contributos positivos apenas se verificaram ao nível do emprego por conta própria e não foram suficientes para permitir uma variação positiva do emprego total no sector.

O sector dos serviços continuou a tendência de crescimento verificada ao longo do ano anterior, contribuindo positivamente para a variação do emprego por conta de

outrem, bem como. do emprego por conta própria. A evolução dos vários sectores dos Serviços nem sempre foi idêntica à do agregado. Nos três primeiros trimestres de 1996, contrariamente ao verificado no ano anterior, o crescimento do emprego nos Serviços deveu-se sobretudo ao subsector Comércio, que contribuiu positivamente não só para o crescimento do emprego por conta própria, como

também do emprego por conta de. outrem.

O sector da indústria continuou a contribuir negativamente quer para o emprego total quer para o emprego por conta de outrem, uma situação que se verifica há três anos e que deverá estar associada ao processo de reestruturação da indústria.

Gráfico 1.7 Evolução sectorial do emprego por conta de outrem

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fontes: INE, Inquérito Trimestral ao Emprego (1992-1996).

Nos três primeiros trimestres de 1996, o número de desempregados registou um crescimento homólogo de 3,3 por cento, tendo a taxa de desemprego atingido 7,3 por cento, (média dos três primeiros trimestres). Para o aumento do número de desempregados contribuiu o grupo dos indivíduos à procura de primeiro emprego, cujo crescimento homólogo foi de 19,1 por cento, dado que no grupo dos que procuram novo emprego se registou um decréscimo. Apesar de em termos homólogos o crescimento nos primeiros trimestres do ano de 1996 ter sido ligeiramente superior ao do ano anterior, salienta-se que desde o início do ano a taxa de desemprego jovem (14 a 24 anos) tem vindo a decrescer, sendo actualmente de 16,2 por cento. Esta evolução é característica das fases iniciais de recuperação da actividade económica, dado que aumentam as expectativas de encontrar uma colocação, o que normalmente resulta num maior crescimento das entradas no mercado de trabalho. Acresce que a actual fase de recuperação económica se processa num sistema produtivo cuja reestruturação ainda não se completou e, portanto, afigura-se normal que o ritmo de criação e destruição de empregos seja elevado.

A análise de indicadores que permitem medir a dispersão do emprego por conta de outrem ao nível dos vários sectores de actividade sugere a intensificação dessa dispersão a partir do segundo semestre de 1995. De todo este processo resultam, normalmente, dificuldades na adaptação da mão-de-obra às vagas existentes. Em períodos de expansão da actividade económica, ao aumento das vagas corresponde, normalmente, uma descida da taxa de desemprego. Deste modo, a relação entre a taxa de desemprego e a taxa de vagas (rácio entre o número de ofertas de emprego por satisfazer e a população activa), representada pela curva de Beveridge, deverá ser inversa. Nos três primeiros trimestres de 1996 em relação ao período homólogo do ano anterior.

Página 475

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-{475)

verificou-se, simultaneamente, um aumento, embora ligeiro, da taxa de desemprego e um aumento da taxa de vagas, o que reflecte algum desajustamento entre a procura e a oferta de trabalho.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fontes: INE, Inquérito Trimestral ao Emprego (1984-1991) e Inquérito Trimestral ao Emprego (1992-1996). e IEFP.

O facto de haver dificuldade na adaptação da mão-de--obra às vagas existentes, não só contribui para uma situação de desemprego, como também para o prolongamento da mesma. A proporção do desemprego de longa duração em relação ao total, tem vindo a aumentar desde o terceiro trimestre de 1991 tendo atingido os 41,8 por cento nos três primeiros trimestres de 1996, superior, em 2,5 pontos percentuais ao verificado no período homólogo do ano anterior.

O crescimento do peso do desemprego de longa duração é, normalmente, encarado com alguma preocupação, dado que o facto de se permanecer desempregado durante um período longo reflecte-se na desactualização profissional e, consequentemente, na persistência do desemprego. Contudo, o peso do desemprego de longa duração continua a ser' bastante inferior aos valores máximos atingidos durante o último ciclo económico de crescimento.

II.l.UJ Salários e concertação social

Nos últimos três anos, reflectindo a flexibilidade salarial às condições do mercado de trabalho, desenvolveu-se üm processo de moderação salarial que se traduziu num aòrandamento do crescimento dos salários nominais. Para o conjunto da economia, os aumentos dos salários nominais implícitos na contratação colectiva de trabalho foram de 4,8 em 1994 e 4,6 por cento em 1995. Em termos reais, os aumentos foram, respectivamente, de -0,4 e 0,5 por cento.

Em Janeiro de 1996, foi assinado o Acordo de Concertação Social de curto prazo entre o Governo e os parceiros sociais, que definiu um conjunto de orientações referentes a salários, emprego, relações laborais, fiscalidade e segurança social.

Em termos de política salarial foi acordado o referencial médio de 4,5 por cento para a revisão das tabelas salariais em negociação colectiva. Este referencial leve por base uma estimativa para a taxa média de inflação para 1996 de 3,5 por cento, estando prevista a revisão do referencial no caso de se verificarem desvios superiores a 0,2 por cento relativamente à evolução mensal da inflação prevista. Tal veio a verificar-se em Abri), dada a forte desaceleração da inflação no primeiro trimestre de 1996, pelo que o valor do referencial foi

revisto pela Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Social para 4,2 por cento.

Apesar desta revisão do valor de referência, verifica-se que, de acordo com a informação sobre os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (ERCT) entrados para depósito no Ministério para a Qualificação e Emprego até 31 de Agosto, o aumento médio inter-tabelas foi de 4,5 por cento. Para os. IRCT entrados para depósito no período homólogo de 1995, a variação média tinha sido de 5,1 por cento. Tendo em conta que a redução da inflação foi mais acentuada que a diminuição da taxa de crescimento dos salários, conclui-se que em termos reais estes registaram um acréscimo de 1,2 por cento.

Relativamente à actualização da remuneração mínima mensal garantida, fixaram-se os valores de 54600$00 (geral) e 49000SOO (serviço doméstico), que correspondem a aumentos, face aos valores de 1995, de 5 e 7,2 por cento, respectivamente.

A tabela de aumento dos vencimentos dos funcionários públicos, em 1996, foi de 4,25 por cento (4 por cento em 1995).

Os salários do sector empresarial do Estado,,em 1996, evoluíram segundo o referencial médio estabelecido no Acordo de Concertação Social de curto prazo, ou seja aumentos de 4,5 por cento até Abril e de 4,2 por cento desde essa data.

1.1.1.2.4 Produtividade e custos unitários do trabalho

Os ganhos de produtividade que se têm verificado no sector industrial, em geral, registaram valores excepcionalmente elevados nos sectores dos transportes e comunicações e da electricidade, gás e água. Os principais factores que contribuíram para este aumento foram a adaptação e o ajustamento nos referidos sectores, bem como o sucesso na aplicação das inovações tecnológicas e organizacionais.

Tendo em conta que se estima para 1996 um crescimento dos salários reais inferior ao aumento da produtividade, os custos unitários de trabalho deverão registar neste ano uma .nova redução. Esta evolução (gráfico 1.10) encontra-se em linha com as recomendações do Livro Branco do Crescimento, Emprego e da Competitividade e é essencial para o crescimento sustentado do emprego.

Gráfico 1.9 Remunerações reais e produtividade

Diferencial de taxas de crescimento

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fontes: Comissão Europeia, Economic Forecasts, Maio de I996.

O gráfico 1.11 compara as taxas de variação dos custos unitários do trabalho em termos relativos entre Portugal, Espanha e o conjunto dos Estados-membros da União Europeia, na base de uma moeda comum.

Página 476

2-(476)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Gráfico 1.10 Custos unitários do trabalho em termos relativos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fontes: Comissão Europeia, Economic Forcasts, Maio de 1996.

Contrariamente ao que se verificou em anos anteriores para 1996, a Comissão Europeia prevê que Portugal obtenha ganhos de competitividade tanto face à Espanha como à União Europeia. De facto, para este ano os custos laborais em Portugal deverão aumentar menos do que em Espanha ê a média na União Europeia. Estes valores sugerem que o esforço de moderação salarial se tem reflectido numa melhoria da competitividade das empresas portuguesas.

1.1.15 Preços

A inflação manteve em 1996 a sua trajectória descendente apoiada na estabilidade cambial do escudo, no comportamento dos preços internacionais, na moderação salarial e no comportamento não inflacionista da procura.

A adopção de uma política monetária orientada para a estabilidade cambial como objectivo intermédio, nomeadamente com a adesão do escudo ao Mecanismo de Taxas de Câmbio do Sistema Monetário Europeu em Abril de 1992, foi instrumental para a redução da inflação.

Até Setembro deste ano, a variação média do índice de Preços no Consumidor situava-se em 3,3 por cento, inferior em 0,8 pontos percentuais à verificada no final de 1995. Assim, tendo em conta o andamento provável da inflação até ao final do ano, a inflação média anual em 1996 situar-se-á no centro do intervalo de 3 a 3,5 por cento, atingindo, assim, plenamente o objectivo definido pelo Governo para este ano.

Para a desaceleração da taxa de inflação média, contribuiu mais fortemente o comportamento dos preços dos bens não transaccionáveis. De facto, enquanto que a taxa de inflação média dos bens transaccionáveis se reduziu em 0,7 pontos percentuais entre Dezembro de 1995 e Setembro de 1996, a dos não transaccionáveis diminuiu, no mesmo período, 1,3 pontos percentuais.

Este comportamento dos preços permitiu a diminuição do diferencial de inflação em relação à média da União Europeia. Em 1995, este diferencial foi de 1,1 pontos percentuais e em Agosto de 1996 era de 1 ponto percentual.

Quadro 1.2 A Evolução da inflação

Taxa de variação média

Em termos de índices intercalares1 de preços, indicador mais relevante na avaliação do critério de convergência relativamente à inflação, verifica-se que o diferencial em termos de inflação média se reduziu de 0,8 pontos percentuais, no início do ano, para 0,3 pontos percentuais no final do primeiro semestre.

1.1.2.6 Situação monetária e cambial

A estabilidade cambial e a evolução favorável da inflação permitiram ao Banco de Portugal proceder a uma diminuição gradual das suas taxas de juro de intervenção, em consonância com o movimento de descidas generalizadas de taxas de juro oficiais na Europa.

Nos primeiros nove meses de 1996, o valor externo do escudo acompanhou-a tendência de fortalecimento das divisas do Mecanismo de Taxas de Câmbio face ao marco alemão. No final de Setembro, o câmbio escudo/marco tinha-se apreciado 2,5 por cento face ao valor no final de Dezembro de 1995. No mesmo período, a taxa de câmbio efectiva do escudo manteve-se praticamente inalterada. No final de Setembro, o dólar dos EUA tinha-se apreciado 4 por cento face ao câmbio do final de Dezembro de 1995.

A taxa de absorção regular de liquidez manteve-se inalterada desde Abril, situando-se nos 6,8 por cento. Face a finais de Dezembro, esie nível é inferior em 1,2 pontos percentuais. A taxa de cedência de liquidez diminuiu de 1,45 pontos percentuais entre Dezembro de 1995 e inícios de Outubro, situando-se em 7,1 por cento. A última redução de 0,15 pontos percentuais ocorreu no dia 3 de Outubro passado.

Reflectindo a evolução das taxas de intervenção, as vasas, de juro do mercado monetário diminuíram ao longo dos primeiros nove meses de 1996. Do mesmo modo, as taxas de juro de longo prazo reduziram-se acentuadamente: em 11 de Outubro de 1996 a taxa de rendibilidade das Obrigações do Tesouro a. 10 anos era de 7,5 por cento, representando uma redução de 2,6 pontos percentuais face ao final de 1995. O diferencial face as taxas de juro alemãs reduziu-se de 4 pontos percentuais, em Dezembro de 1995, para 1,5 pontos percentuais, em Outubro de 1996.

O agregado monetário em sentido lato' (L) apresentava em Julho uma taxa de crescimento de 8 por cento relativamente ao mês homólogo de 1995. Em Julho, o total do Crédito Interno Bancário cresceu, em taxa homóloga, cerca de 5 por cento. O crédito a empresas e partkutares, apresentou-se dinâmico, tendo crescido, no mesmo período, a uma taxa dé 10,5 por cento.

1.1.2.7 Mercado de capitais

Nos primeiros oito meses de 1996 o mercado de capitais registou um aumento significativo das transacções. O volume transaccionado no mercado secundário global da Bolsa de Valores de Lisboa, no período Janeiro a Agosto, aumentou 43,5 por cento em termos homólogos. O mercado das obrigações continuou a representar o principal segmento.

' Dado que a estabilidade de preços dé um dos critérios òe convergência para a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, tornou-se necessário encontrar uma medida estatística comparável para os países da União Europeia. Essa medida é dada pelo índice Harmonizado de Preços no Consumidor mas. uma vez que apenas estará disponível a partir de Janeiro de 1997, a necessidade imediata de acompanhamento dos preços foi assegurada pela construção do Índice de Preços no Consumidor

Página 477

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(477)

" O índice de cotações de acções da Bolsa de Valores de Lisboa (BVL30) no final de Setembro aumentou 29,7 por cento em face do valor registado no final de Dezembro de 1995.

Em Agosto de 1996, a capitalização bolsista das acções e das obrigações registou, respectivamente, subidas de 22,7 e de 17,3 por cento relativamente ao mês homólogo de 1995.

A perspectiva de crescimento dos resultados das empresas e a concretização do programa de privatizações não deixarão de contribuir para a dinamização do mercado accionista.

Em 20 de Junho de 1996 a Bolsa de Valores do Porto tornou-se o primeiro Mercado de Futuros em Portugal. Os novos instrumentos deste Mercado permitem efectuar a cobertura de riscos de investimentos em títulos denominados em escudos inexistente até àquela data. Ficam, assim, criadas condições favoráveis à dinamização do investimento de carteira.

1.1.2.8" Balança de pagamentos

Em 1996, o défice da balança de transacções correntes deverá situar-se abaixo de 1 por cento do PIB. Em 1995, o défice da balança de transacções correntes registou um défice de 37,4 milhões de contos (-0,2 por cento do PIB).

Quadro 1.3 Balança de pagamentos — Base transacções Em milhões de comos e em percentagem do PIB

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O) Corresponde ao eleito das opcravAes com o exterior sobre as disponibilidades e responsabilidades de curta pni/o dos Bancos.

(2) Um sinal positivo (negativo) corresponde a umu diminuição (aumcnlo liquido) de disponibilidades ou a um aumento liquido (diminuição liquida) de responsabilidades.

Fonte: Banco de Portugal.

O pequeno agravamento do saldo da balança de transacções correntes está associado, principalmente, ao maior défice da balança de rendimentos.

O défice comercial deverá aumentar ligeiramente, enquanto as remessas de emigrantes devem registar uma variação positiva. As transferências unilaterais públicas apresentarão igualmente um acréscimo.

Gráfico 1.11 Balança de transacções correntes e serviços Em percentagem do PIB (Base de Transacções)

Até Julho deste ano, a balança de rendimentos registou um défice de 173,7 milhões de contos até Julho deste ano, representando um agravamento em 101,2 milhões de contos em relação ao período homólogo, devido à evolução desfavorável dos rendimentos associados ao investimento de carteira.

Na balança de serviços, a rubrica viagens e turismo registou um excedente de 146,8 milhões de-contos nos primeiros sete meses de 1996, representando uma ligeira redução face ao saldo do período homólogo.

No mesmo período, o total do crédito das transferências unilaterais atingiu 780,8 milhões de contos, ultrapassando ligeiramente o montante registado no mesmo período do ano transacto. As remessas de emigrantes aumentaram 28,6 milhões de contos no período em análise.

Nos sete primeiros meses de 1996, a balança de capitais não monetários apresentava um excedente de 284,3 milhões de contos, quando no mesmo período do ano transacto, o saldo era negativo de 2,1 milhões de contos. Esta evolução deveu-se, sobretudo, ao acréscimo do investimento de carteira do exterior em Portugal.

Nos sete primeiros meses de 1996, a balança de capitais não oficiais2 registou um saldo positivo de 650,6 milhões de contos, superior em 271 milhões de contos face ao mesmo período do ano transacto. Esta situação reflecte a redução das disponibilidades externas líquidas de curto prazo do sector bancário residente e das disponibilidades líquidas sobre o exterior do sector não monetário.

Nos sete primeiros meses de 1996, o investimento do exterior em Portugal, de 1119,3 milhões de contos, registou um elevado acréscimo face ao período homólogo do ano transacto, (914,3 milhões de contos). Esta situação contraria, em parte, a evolução registada no investimento do exterior em Portugal nos últimos dois anos. O investimento de carteira, representou 82,5 por cento do total do investimento do exterior em Portugal nos nos sete primeiros meses de 1996. Por seu tumo, 84 por cento do investimento de carteira foi aplicado em obrigações da dívida pública.

O investimento directo atingiu 55,1 milhões de contos nos sete primeiros meses de 1996, representando um acréscimo de 35,9 milhões de contos, relativamente ao período homólogo do ano transacto.

Até Julho de 1996, o investimento líquido de Portugal no exterior alcançou 470,3 milhões de contos, representando um acréscimo de 274,3 milhões de contos face aos sete primeiros meses de 1995. A maior saída de capitais está relacionada com o investimento de carteira, cujo saldo líquido atingiu 435,4 milhões de contos, quando no período homólogo do ano anterior o saldo deste investimento não ultrapassava 133 milhões de contos. As aplicações líquidas de residentes não bancários em depósitos no exterior, num montante de 249,8 milhões de contos, também tiveram um acréscimo significativo em relação ao mesmo período do ano de 1995 quando somaram 158,7 milhões de contos.

No final do mês de Agosto de 1996, o valor das reservas oficias líquidas era de 22599 milhões de dólares (3432,7 milhões de contos), com o ouro monetário avaliado a preços de mercado. As reservas oficiais líquidas, excluindo flutuações cambiais, registaram nesse mês um aumento de 182 milhões de dólares (27,6 milhões de contos) e um acréscimo de 845 milhões de dólares (130,5 milhões de contos) desde o início do ano.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

^ Corresponde â soma da balança de capitais não monetários com a variação da posição externa a curto prazo dos bancos.

Página 478

2-(478)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

1.1.2.9 Finanças públicas

As contas do Sector Público Administrativo têm

apresentado melhorias significativas, prosseguindo-se os esforços de consolidação orçamental. Estima-se para 1996 um défice em relação ao Produto Interno Bruto de 4,0 por cento, na óptica da contabilidade nacional, reflectindo uma redução do défice do Sector Público Administrativo de cerca de um ponto percentual face ao registado no ano anterior.

Gráfico 1.12 Saldos orçamentais

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Ministério das Finanças.

O nível de fiscalidade, incluindo as contribuições para a segurança social, teve uma variação positiva de 0,9 pontos percentuais de 1994 para 1995, atingindo os 33,9 por cento, valor este, no entanto, ainda significativamente inferior ao da média dos países da União Europeia (quadro 1.5)

Quadro 1.4 Evolução do nível de fiscalidade

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ti) Nos impostos inclucm-sc direitos aduaneiros que sao recursos próprios comunitários.

b) As contribuições para a seeuranca social incluem as quotizações dos funcionários públicos e a contribuição das Autarquias Locais parj a Caixa Geral de Aposentações.

c) Para a Grécia utilizaram-se os dados de 19v4.

Fonte: OCDE. Revenue Statistics of OECD Member Countries 1965--1995. Paris 1996.

Em termos de comparação internacional, Portugal continua a apresentar um dos mais baixos rácios fiscais entre os países da União Europeia, em linha, aliás, com o nosso.nível de desenvolvimento relativo (quadro 1.6).

Quadro 1.5 Nível de fiscalidade nos países da União Europeia

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quanto ao contributo dos principais grupos de impostos (quadro 1.7), mantém-se a predominância dos impostos sobre bens e serviços, com especial destaque para o IVA e para os impostos especiais sobre o consumo, seguindo-se-lhe, em termos de importância relativa, as contribuições para a Segurança Social e o IRS. O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) contribui com cerca de 7 por cento para o total das receitas fiscais.

Os impostos sobre o património (Contribuição Autárquica e Sisa) apresentam, por seu turno, um rácio de 2,5 por cento, mantendo um peso menor no conjunto das receitas fiscais, a exemplo do que se passa em quase todos os países europeus.

Quadro 1.6 Importância relativa dos principais impostos

(em percentagem do PIB e das receitas fiscais totais (RFT))

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fontes: OCDE. ibidem (para 1994).

Direcçâo-Geral da Cpntabilidade Pública e Direcçâo-Ceral dos Impostos (para 1995).

Em termos internacionais, os impostos sobre bens e serviços em Portugal apresentam um rácio em relação ao PIB ligeiramente superior à média europeia, o que. € contrabalançado com uma menor importância relativa dos impostos sobre rendimentos e lucros.

Quadro 1.7 Estrutura fiscal — Comparação internacional

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(•) para a Grécia, ulili/aram-se os dados de 1994.

Fontes: OCDE, ibidem.

Direcção-Geral da Contabilidade Pública e Direcçâo-Geral dos Impostos (para 1995).

Assim, da análise do quadro 1.8 constata-se que se mantém a característica, já evidenciada em anos anteriores, de um acentuado predomínio da tributação indirecta na estrutura fiscal portuguesa, sendo o IVA responsável por cerca de metade das receitas dos impostos sobre bens e serviços.

Quanto aos impostos sobre o rendimento, é o IRS que apresenta uma participação nas receitas fiscais mais elevada, embora se encontre cerca de 8 pontos percentuais abaixo do valor médio europeu (18,7 por cento em Portugal contra 26,5 por cento na União Europeia).

Em termos globais, verifica-se que a fiscalidade portuguesa se encontra concentrada, em torno de 6 impostos (IRS, IRC, IVA, IA, Tabaco e ISP) que representam mais de 80 por cento das receitas fiscais, aqui não incluídas as quotizações para a Segurança Social.

Fonte: OCDE, ibidem.

Página 479

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(479)

A convergencia fiscal, entendida no sentido de urna crescente aproximação dos sistemas e estruturas de tributação entre países, pode ser o resultado da conjugação (nem sempre harmónica) de um conjunto diversificado de influências, de que se salientam os factores económicos e culturais, as medidas deliberadas de coordenação das políticas fiscais (de que são exemplo, as directivas comunitárias ou as convenções bilaterais ou multilaterais), ou os fenómenos de concorrência fiscal gerados pelas forças de mercado.

Na análise da situação actual em Portugal e ao nível dos países comunitários, todos estes factores vêm naturalmente exercendo a sua influência, embora seja de esperar que o factor coordenação desempenhe um papel importante na aproximação das estruturas tributárias, mormente no campo da tributação indirecta, enquanto que um maior desenvolvimento económico no espaço comunitário tenderá a diminuir as diferenças nos respectivos níveis de fiscalidade.

Como se constata no quadro 1.8, no período de 1990 a 1995, sete dos doze países da União Europeia apresentam tendências no seu rácio fiscal para se aproximarem da média comunitária, sendo notório que só quatro países, entre os quais Portugal (mais a Alemanha, a Dinamarca e a Grécia) o fizeram aumentando, mais que proporcionalmente, o respectivo nível de fiscalidade.

Relativamente ao uso relativo que cada país faz das diferentes formas de tributação à sua disposição (quadro 1.9), verifica-se, pelo contrário uma tendência para o acentuar das respectivas opções tributárias nacionais, com oito países a apresentarem alterações estruturais da sua fiscalidade que os

afastam da estrutura fiscal média dos países da União Europeia. Essa divergência é mais sentida ao nível da importância relativa que vêm assumindo os impostos sobre o rendimento e lucros, e os sinais de convergência acentuam-se no caso dos impostos sobre bens e serviços.

Neste contexto, Portugal apresenta no período de 1990 a 1995 uma maior aproximação do nível de fiscalidade média europeu, em paralelo com um uso mais intenso do que a média nos impostos sobre o rendimento (convergência) e na tributação do consumo (divergência).

Quadro 1.8 Tendências de convergência no nível de fiscalidade

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(*) O um> mais recente disponível t! o de 1994.

Lkgknda:

C Convergência. D Divergência. = Sem alteração. + Superior a média. — Inferior à média.

Quadro 1.9 Tendências de convergência nas estruturas fiscais

(Receitas dos principais impostos em % das receitas fiscais totais)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

{*) O ano rnais recenic disponível li o de 1994.

(a) A tendência Ini determinada por comparação da.s somas dos modulo* dos desvios de cada cios» de impostos relativamente à mídia comunitária, para cada ano.

Legenda:

C Convergência. D Divergência. = Sem alteração.

I.1.Z.10 Dívida pública

De acordo com a estimativa mais recente, a dívida bruta consolidada do Sector Público Administrativo ascenderá no final de 1996, a 11742,9 milhões de contos, representando 70,7 por cento do Produto Interno Bruto. Este resultado não só reflecte uma melhoria em face do valor registado no final de 1995 (71,5 por cento) como inverte, pela primeira vez, a tendência observada desde 1992.

Página 480

2-<480)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Quadro 1.10 Dívida pública portuguesa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

n.d. - nàc- disponível. Mc - Milhões de contos.

Fonte: Banco de Portugal: Ministério das Finanças.

1.1.2.11 Programa de privatizações em 1996

Cumprindo o seu programa e respeitando a legislação vigente - em particular a Constituição e a Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, cujos critérios sempre inspirarão a sua actuação

— o XHJ Governo Constitucional aprovou o Programa de Privatizações para o biénio 1996/97, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 21/%, de 5 de Março.

Ao elaborar, aprovar, publicar e" dar cumprimento a um tal Programa, o Governo proporcionou aos mercados e aos agentes económicos em geral um quadro de referência quanto aos objectivos a cumprir e à estratégia a seguir no domínio das privatizações e reprivatizações.

Na execução do referido Programa de Privatizações foram já concluídas várias operações. Em 24 de Abril, foi concluída

— mediante venda directa — a privatização de 99 por cento do capital social da Companhia Nacional de Petroquímica, tendo os restantes 1 por cento do capital sido objecto de uma Oferta Pública de Venda (OPV) lançada em Outubro e destinada aos trabalhadores da empresa, pequenos subscritores e emigrantes.

A segunda fase da operação de privatização da empresa, com conclusão em Outubro, uma Oferta Pública de Venda (OPV) destinada a oferecer aos seus trabalhadores o capital social remanescente (1 por cento). Com esta OPV ficará, portanto, concluída a privatização integral do capital social da Companhia Nacional de Petroquímica.

Em 11 de Junho, concretizou-se a segunda fase de privatização da Portugal Telecom, a qual foi qualificada na imprensa internacional como "a operação de todos os recordes". Nesta operação registou-se uma procura que excedeu a totalidade do capital social da empresa quando estavam em oferta apenas 23,7' por cento do respectivo capital, tendo o encaixe bruto ascendido a cerca de 145 milhões de contos. O respectivo aftermarket decorreu de forma exemplar, fortalecendo a confiança dos agentes económicos nacionais e estrangeiros no Programa de Privatizações e no mercado de valores mobiliários nacional.

Foi igualmente dada concretização à segunda fase de privatização do grupo financeiro do Banco de Fomento e Exterior, mediante concurso público destinado à alienação de 65 por cento do capital social daquele Banco, tendo a respectiva sessão pública de determinação do vencedor ocorrido em 28 de Agosto.

Mais recentemente, coneluiu-se a segunda fase de dispersão das acções representativas do capital social da Cirnpor. Também a Tabaqueira entrou em privatização, mediante concurso público para a alienação de 65 por cento do respectivo capital social.

Até ao final de 1996, concluir-se-ão as privatizações do Banco Totta & Açores, assim como da Siderurgia Nacional Longos, da Lusosider — Aços Planos e da Agroquisa.

Ao nível das receitas de privatização, estima-se que o encaixe global venha a atingir 430 milhões de contos, excedendo dessa forma o valor inicialmente previsto em cerca de 50 milhões de contos.

. Em todas as operações concretizadas foram respeitados — em graus diversos consoante a especificidade das empresas e dos sectores de actividade — os objectivos definidos no Programa de Privatizações 1996/97, entre os quais se incluem como fundamentais: a) a modernização, o incremento da competitividade e reestruturação sectorial do tecido empresarial e o reforço da capacidade' empresarial nacional; b) o desenvolvimento do mercado de capitais e a ampla participação dos cidadãos; c) a promoção da redução do peso do Estado e da dívida pública na economia; e d) a defesa dos interesses patrimoniais do Estado.

Adicionalmente, as privatizações concretizadas em 1996 subordinaram-se a princípios coerentes de transparência, isenção, rigor e funcionalidade económico-social. Valorizou--se o reforço da competitividade da economia portuguesa, designadamente pela via da dinamização do mercado de capitais, e avançou-se no domínio da reestruturação de alguns sectores produtivos da economia nacional e da melhoria da situação financeira de algumas das empresas ainda incluídas no sector público.

No domínio da reestruturação sectorial, os esforços concentraram-se na regulamentação e regulação do sector da energia eléctrica, e no reenquadramento dos sectores dos aeroportos e da navegação aérea, tendo em vista as futuras privatizações da EDP e da ANA.

Aliás, tanto a regulação do sector da energia eléctrica, como a regulação da exploração das actividades aeroportuárias, são exemplos da preocupação que norteia a actuação do Governo ao nível da preparação prévia dos mercados de serviços e produtos até agora exclusivamente operados por empresas de capitais públicos.

Com os esforços de regulação sectorial visa-se gue Qas operações já concretizadas resultem benefícios inerentes à transição da propriedade, da gestão e da iniciativa empresarial para a esfera privada da economia, e que esses benefícios aproveitem não só aos novos accionistas (privados) pela via da valorização consistente do ça$\

1.2 Perspectivas para 1997: cenário macroeconómico

A actividade económica continuará em 1997 num ritmo de expansão que de acordo com as mais recentes projecções macroeconómicas será superior ao do ano anterior, permitindo que se verifique um diferencial positivo no crescimento em relação à média comunitária. O reforço da actividade nos principais mercados de destino da produção nacional contribuirá para a continuação da expavisã» «as. exportações de bens e serviços. A inflação nos países da OCDE deverá manter-se baixa, não se vislumbrando tensões nos Estados-membros da União Europeia.O preço do petróleo deverá baixar 4,5 por cento em dólares, enquanto os preços dos produtos de base não energéticos deverão diminuir 2,5 por cento.

Página 481

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(481)

Os principais pressupostos constantes no cenário macroeconómico de 1997 são os seguintes:

0 Estabilidade nominal da taxa de câmbio do escudo; Redução do défice público para 2,9 por cento do produto;

iii) Crescimento moderado dos salários compatível com a continuação do processo de desinflação, com a melhoria gradual do nível de vida dos portugueses e com a melhoria da competitividade da produção nacional;

iv) Redução do prémio de risco das obrigações nacionais num quadro de integração plena do escudo na União Económica e Monetária.

A política macroeconómica para. 1997 está inserida no quadro estratégico assente nos grandes desígnios nacionais, nomeadamente, a presença de Portugal no centro do processo de construção europeia — a União Económica e Monetária —, a melhoria da competitividade da produção nacional numa economia mundial cada vez mais integrada, e o reforço da coesão e identidade nacional.

A promoção destes objectivos necessita de um ambiente macroeconómico estável, ou seja, um quadro de disciplina orçamental e de redução da inflação. O rigor económico e financeiro é um bem em si. A prossecução do objectivo de participar desde o primeiro momento na 3° fase da União Económica e Monetária é decisivo para a credibilidade e eficácia da política económica. De facto, só a prossecução de uma política credível, consistente e de rigor, orientada para o reforço de um ambiente macroeconómico estável, permitirá reforçar a confiança dos agentes económicos, um elemento essencial para o crescimento económico sustentado.

A estabilidade "macroeconómica traduz-se essencialmente na continuação do processo de consolidação orçamental, inserido na estratégia de convergência nominal e da melhoria da competitividade das empresas nacionais. De facto, a credibilidade da política económica de convergência, num contexto de estabilidade cambial do escudo, é essencial para uma evolução mais favorável e previsível dos custos de produção e do financiamento das empresas, reduzindo o prémio de risco das taxas de juro nacionais, criando assim um ambiente estimulante para o investimento produtivo.

A melhoria do rendimento disponível real das famílias, a dinâmica positiva no mercado de trabalho e a redução das taxas de juro deverão traduzir-se num crescimento real do consumo privado acima de dois por cento. A política da melhoria das pensões de pequeno valor contribuirá também para o aumento do consumo privado.

A política de restrição selectiva e a continuação da reestruturação da despesa pública, em conjugação com o objectivo de redução do défice público para 2,9 por cento do PIB traduzir-se-á num crescimento do consumo público reduzido e inferior ao de 1996.

O crescimento dos mercados externos, a melhoria nas expectativas e na confiança dos decisores económicos, a evolução positiva das margens, a redução das taxas de juro e um significativo crescimento real do investimento público contribuirão para uma aceleração do investimento global em 1997.

Projecta-se um crescimento significativo das exportações em 1997 em linha com a melhoria dos mercados externos e a continuação dos ganhos de quotas de mercado. Por seu íado, as importações, reflectindo o maior dinamismo da procura interna e das exportações, também registarão um crescimento mais forte que o verificado no ano anterior.

No conjunto, a actividade económica deverá expandir-se entre 2_ por cento e 3_ por cento, um crescimento superior à média comunitária e que deverá traduzir-se numa melhoria da produtividade na ordem dos 2_ por cento, uma vez que o emprego global deverá aumentar entre 0,5 a 1 por cento.

Quadro 1.11 Cenário macroeconómico

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

II. Actividade financeira do sector público administrativo (SPA)

Prevê-se que a execução orçamental do Sector Público Administrativo em 1996 se traduza num défice orçamental global, na óptica da contabilidade pública, de 659,5 milhões de contos (4 por cento do PIB), o que compara com o défice global de 4,3 por cento do PIB implícito no Orçamento de Estado aprovado para 1996. Em termos de contas nacionais, prevê-se que o défice global atinja o montante de 657,2 milhões de contos (4 por cento do PIB), o que compara com o défice previsto de 4,2 por cento do PIB .

Constata-se, assim, um bom desempenho das contas públicas relativamente ao orçamentado, consequência do controlo rigoroso da despesa pública, o que na óptica da contabilidade pública permitirá, no conjunto do sector público administrativo, uma poupança de cerca de 0,7 pontos percentuais do PIB. Em simultâneo, prevê-se que seja ligeiramente ultrapassada a receita fiscal implícita no orçamento, o qué é mais do que compensado pela quebra nos serviços e fundos autónomos, originando no conjunto da receita do Sector Público Administrativo, uma diminuição de 0,5 pontos percentuais do PIB.

É de salientar que em conjugação com o processo de controlo exaustivo da despesa pública, se tem procedido à sua reorientação, de acordo com os objectivos definidos no Orçamento de Estado para 1996. Assim, por exemplo, as despesas com a Educação passam de um peso de 17,1 por cento na despesa total em 1995 para 18,1 por cento na estimativa para 1996. As áreas funcionais que têm acomodado os acréscimos referidos são os Serviços Gerais da Administração Pública e as Outras Funções, cujo peso relativo na despesa total diminui.

Idêntico bom desempenho das finanças públicas em 1996 se pode constatar quando se compara com a execução orçamental de 1995. Vários indicadores concorrem para a conclusão citada. Em termos de saldo corrente e portanto, grosso modo, em termos do contributo do Sector Público Administrativo para a Poupança Nacional, constata-se que, enquanto para 1996 se prevê um défice corrente na óptica das contas públicas de 0,4 por cento do PEB, em 1995 esse rácio é estimado em 1,3 por cento do PIB.

Página 482

2-(482)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

A diminuição de cerca de um ponto percentual do PIB prevista no défice corrente em relação ao estimado para 1995, é explicada por diminuições em valor absoluto em rubricas relevantes da despesa corrente, como juros da dívida pública, simultaneamente com crescimentos abaixo do crescimento do PIB em rubricas como subsídios, bens e serviços e outras despesas correntes, ao que é necessário adicionar um ligeiro aumento do peso das receitas correntes . no PIB. Esta melhoria no saldo corrente é tanto mais de salientar quanto incorpora na despesa corrente a totalidade dos meios disponibilizados pelo Estado à Segurança Social, ao invés de 1995 em que uma importante componente foi contabilizada como activos financeiros (aquisição de créditos à Segurança Social).

Quanto ao saldo primário, que em 1995, na óptica das contas nacionais, se estima tenha representado cerca de 0,7 por cento do PIB, prevê-se que em 1996 melhore em cerca de 0,2 pontos percentuais do PIB. Este efeito, conjugado com os outros factores explicativos da variação do rácio da dívida pública em relação ao PIB, potencia ó início da tendência decrescente do referido rácio.

O défice global previsto para 1996 compara com um défice estimado para 1995 de 4,4 por cento do PIB, na óptica das contas públicas, e 4,9 por cento do PIB na óptica das contas nacionais. No caso das contas públicas, mas que pode ser generalizada para a óptica das contas nacionais, constata-se que a melhoria no défice global fica inteiramente a dever-se à melhoria no défice corrente, dado que o défice de capital se agrava em 1996, assumindo um valor de cerca de 3,6

por cento do PIB, quando em 1995 esse valor era de 3,1 por cento do PIB.

O ano de 1996 configura-se assim, em termos de Finanças Públicas, como um ano de reforço da trajectória de consolidação das contas públicas. De acordo com a "regra de ouro" das finanças públicas, a consolidação orçamental está a ser operada na componente corrente do orçamento, deixando margem para que o esforço de investimento nacional não sofra quebra. Pode-se então concluir que, dado o padrão de ajustamento da política orçamental seguido, o esforço de convergência nominal (a consolidação das contas públicas e a diminuição consequente do rácio da dívida) tem sido compatível com o esforço de convergência real.

11.1 Execução orçamental 11.1.1 Estado 11.1.1.1 Despesa

Prevê-se que o montante da despesa em 19% ascenda a 4849,2 milhões de contos (sem incluir contas de ordem, passivos financeiros e FRDP), superior em cerca de 209 milhões de contos ao executado em 1995, o que representa um crescimento de 4,5 por cento.

Relativamente ao valor orçamentado as despesas cobertas com receitas gerais diminuíram cerca de 35 milhões de contos.

Quadro 11.12 Despesa total

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 483

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(483)

Da análise do quadro anterior constata-se que a variação referida resulta, essencialmente, das previsões de crescimento relativas às transferências para a Segurança Social, Serviço Nacional de Saúde, Autarquias Locais e Ensino Superior, às despesas com pessoal e ao Cap° 50° - Investimentos do Plano, conjugadas com decréscimos nas despesas com activos financeiros, juros e transferências para a União Europeia.

O aumento de 94,6 por cento, nas transferências para a Segurança Social reflecte a alteração da forma de financiamento do Orçamento do Estado a este subsector, com o objectivo do cumprimento da respectiva Lei de Bases. Em 1995, grande parte do financiamento pelo Orçamento do Estado tinha sido efectuado através de aquisição de créditos, motivo pelo qual as despesas com activos financeiros diminuem 89,4 por cento.

No acréscimo estimado para as despesas com pessoal, 77 por cento é absorvido pelo sector da Educação e pela contribuição financeira do Estado para a Caixa Geral de Aposentações.

' A estimativa de execução, em 1996, para as despesas com juros e outros encargos correntes da divida traduz uma diminuição de 32,4 milhões de contos em relação ao ano anterior, como resultado da descida nas taxas de juro.

11.1.1.1.1 Classificação económica

Comparando a estimativa de execução de I996 com o valor executado em 1995. por classificação económica, verifica-se um aumento de 8,3 por cento nas despesas correntes e de 9,6 por cento nas despesas de capital.

ensino básico e secundário em virtude da progressão de escalões da respectiva carreira docente, e na contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, já atrás referidos, os principais acréscimos nestas despesas situam-se nos Ministérios da Defesa e da Administração Interna.

Nas aquisições de bens e serviços, os maiores contributos para o acréscimo estimado são dos Ministérios da Defesa e da Educação.

Para as Transferências Correntes-Outras, que no orçamento inicial para 1996 apresentavam um acréscimo de 12,9 por cento em relação à execução de 1995, a estimativa para 1996 aponta para uma ligeira quebra em termos globais, influenciada pela diminuição da principal componente deste subagrupamento, as transferências para a União Europeia, com menos 15,7 milhões de contos. Esta variação resulta da implementação dos acordos no âmbito do GATT, no que se refere aos recursos próprios tradicionais, e dos ajustamentos das contribuições financeiras dos Estados-membros, previstos no orçamento da União Europeia.

No âmbito das despesas de capital e das suas principais componentes, aquisição de bens e transferências, a variação positiva prevista relaciona-se fundamentalmente com as despesas incluídas no Cap° 50°- Investimentos do Plano, nas suas componentes nacional, considerando o orçamento inicial e a utilização de saldos anteriores, e comunitária. O aumento das transferências é também influenciado pelo FEF em 8,5 milhões de contos.

Analisando a despesa do Estado, em 1995 e 1996, numa óptica da evolução da estrutura dos principais agregados da classificação económica, verifica-se o aumento do peso relativo das despesas com pessoal e das transferências para Administrações Públicas no total das despesas correntes.

Quadro 11.13 Despesa do Estado — Classificação económica

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nota: Nüo constam passivos financeiros e. FRDP.

Quanto às despesas correntes, a variação é explicada essencialmente pelo aumento das transferências para as Administrações Públicas, em que assumem particular relevo a Segurança Social, o Serviço Nacional de Saúde, as Autarquias Locais no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro e o Ensino Superior.

Também as despesas com pessoal contribuem significativamente para o incremento das despesas correntes. Para além da actualização salarial de 4,25 por cento e dos aumentos no sector da Educação, localizados essencialmente no

Gráfico IH Despesas correntes — 1995

Desp. Pessoj 33.9% '

Graneo II.2 Despesas correntes — 1996

Desp. Pessoal 34.5%

Nas despesas de capital constata-se uma diminuição de posição relativa das transferências para Administrações Públicas e um aumento nas despesas de investimento.

Página 484

2-(484)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Gráfico II.3 Despesas de capital —1995

Outras Desp. Investimentos q.4%

27.2%

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Gráfico II.4 Despesas de capital — 1996

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

11.1.1.1.2 Classificação tuncional

Analisando a evolução da despesa do Estado de 1995 para 1996, na óptica dos grandes objectivos consubstanciados na classificação por funções, verifica-se que o peso relativo das funções sociais e económicas aumenta, e que as funções gerais de soberania e as outras funções registam uma diminuição relativa na afectação de recursos.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Na área social, as despesas com a Educação absorvem cerca de 49 por cento do acréscimo global, passando o respectivo peso relativo na despesa total de 17,1 por cento em 1995 para 18,1 por cento na estimativa de 1996.

Nas funções económicas, são as despesas integradas nas subfunções Transportes e Comunicações e Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Pesca as principais responsáveis pelo acréscimo verificado, respectivamente com 22,2 e 11,6 milhões de contos de aumento em relação ao ano anterior.

Nas funções gerais de soberania, a perda de posição relativa deve-se aos Serviços Gerais de Administração Pública, já que as restantes subfunções, Defesa Nacional e

Segurança e Ordem pública vêm o seu peso relativo acrescido.

No que se refere às outras funções, a evolução verificada resulta fundamentalmente do comportamento das despesas integradas nas Operações da Dívida Pública. As Transferências entre Administrações, embora diminuindo a importância relativa, aumentam em quase 10 milhões de contos o seu valor absoluto, como Tesultado do acréscimo verificado nas transferências para as Administrações Regionais e Locais, que compensa a diminuição das transferências para a União Europeia.

Graneo 11.5 Classificação funcional — 1995

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A estrutura dos ministérios registou, em 1996, alterações em relação ao ano anterior. A fim de possibilitar a respectiva comparação, foi efectuada a adaptação da estrutura existente em 1995, reflectida no quadro seguinte.

Quadro 11.15 Despesa do Estado — Classificação orgânica

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nota: Nâo contém passivos financeiros. FRDP e contas de ordem.

O Ministério das Finanças nào inclui 31,7 milhões de contos da Dotação Provisional em 1996 e em 1995 inclui Aquisição de Créditos a Segurança Social.

Página 485

16 D.E OUTUBRO DE 1996

2-(485)

Os Ministérios das Finanças, Educação, Saúde e Segurança Social, representam 71,2 por cento da despesa estimada para 1996, o que compara com 72 por cento para 1995.

Esta diminuição é devida ao decréscimo da posição relativa do Ministério das Finanças, uma vez que os três. restantes aumentam, de 34,2 para 38,8 por cento, a sua importância relativa conjunta.

11.1.1 J Receita U.1.1.2.1 R«ceita* fiscais

No quadro 11.16, apresentam-se os valores orçamentados para as receitas fiscais de 1996 e as correspondentes estimativas de execução, bem como a comparação com a execução já conhecida do ano de 1995.

Quadro 11.16 As receitas fiscais 1996

milhões de contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(rij Valores obtidos anos cornxcao da distribuição Torfculria cnlru IRS c IRC resultante do tratamento dra documentos dc cohnmçs emitido*. (r>) Valores ckpurcadns das receitas consignadas a outras entidades.

Fome: Ministério das Finanças.

A receita fiscal de Agosto (expurgada das receitas consignadas) foi de 2389 milhões de contos, representando uma taxa de realização de 65,4 por cento da receita final prevista.

Assim sendo, tendo em conta um critério financeiro, a taxa de crescimento global das receitas fiscais verificada nos primeiros oito meses do ano foi, em relação a período homólogo do ano transacto, de 9,2 por cento, revelando uma taxa de crescimento superior à que resultava das previsões iniciais globais constantes do Orçamento do Estado para 1996 (7,8 por cento).

A manter-se, no essencial, esta tendência a receita fiscal, tendo em conta um critério económico, deverá situar-se ligeiramente acima dos 3690 milhões de contos, o que representa uma taxa de crescimento de 8,8 por cento.

supostos diractos

A estimativa de execução para o conjunto dos impostos directos em 1996 aponta para valores próximos dos 1530 milhões de contos, ou seja, 71,2 milhões de contos acima da previsão inicial, superando em 15,5 por cento a cobrança efectiva do ano de 1995.

Imposto sobre o lendineitto das pessoas singulares (IRS)

Em relação a 19%, os valores apurados até Agosto (694,5 milhões de contos) permitem antever uma receita no final do ano que se aproxima dos 1008 milhões de contos, o que significará um acréscimo de 10,4 milhões de contos face ao orçamentado e um crescimento de 9,4 por cento, em relação à receita real apurada no ano anterior (esta atingiu os 921

Página 486

2-(486)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

milhões de contos, após a distribuição efectiva da receita global dos IR pelas suas duas componentes, resultante do tratamento dos documentos de cobrança emitidos).

Este comportamento positivo é devido fundamentalmente à verificação dos pressupostos macroeconómicos em que se basearam as previsões, à melhoria dos procedimentos e métodos de controlo e, por último, à recuperação de dívidas em fase de execução fiscal a qual deverá ascender a 20 milhões de contos.

Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC)

A realização acumulada do IRC em finais de Agosto do corrente ano foi de 322,4 milhões de contos, pelo que, tendo em conta o comportamento normal deste imposto, estima-se que a previsão orçamental seja excedida em cerca de 65 milhões de contos. A receita provável a arrecadar no final do ano ascenderá a 510 milhões de contos.

Esta estimativa de execução, justificada pelo comportamento positivo das cobranças até agora, apoia-se igualmente no conhecimento da evolução financeira das principais empresas contribuintes do IRC, as quais são objecto de uma política de acompanhamento permanente pelos serviços de prevenção e inspecção tributária.

Outros impostos directos

O comportamento do imposto sobre sucessões e doações e dos impostos abolidos é de difícil previsão é facilmente influenciável por actos isolados ou extraordinários. De acordo com os dados disponíveis neste momento, estima-se que as receitas destes impostos se venham a situar abaixo dos valores orçamentados, devendo atingir cerca de 12 milhões de contos (-3,4 milhões de contos do que o previsto inicialmente).

Impostos indirectos

Para o conjunto dos impostos indirectos, o montante já realizado dos primeiros oito meses aponta para um valor final aquém do inicialmente previsto em cerca de -33,5 milhões de contos. Este resultado, a confirmar-se, significa um crescimento de 4,5 por cento para estes impostos, inferior portanto à taxa de 6 por cento implícita nas previsões orçamentais. Para tal contribuiu, nomeadamente, o menor desempenho do IVA e do ISP, pelas razões que se detalham de seguida.

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

A cobrança deste ihnposto deverá situar-se em cerca de 37,1 milhões de contos abaixo da inscrição orçamental fixada em 1207 milhões de contos

Com efeito, a receita arrecadada até ao final de Agosto, segundo um critério financeiro (receita bruta deduzida dos pagamentos efectuados a título de reembolsos e de transferências), ronda os 730 milhões de contos. Isso representa, em relação à receita acumulada até ao final do período homólogo de 1995 (697,5 milhões de contos), um acréscimo de 4,6 por cento.

O valor arrecadado até ao final de Agosto do ano transacto representou uma laxa de realização orçamental anual de 62 por cento. Se admitirmos, como parece razoável, para o corrente ano, idêntico comportamento para os meses remanescentes, e tivermos em consideração uma previsão assente num critério económico que considere as ordens de pagamentos emitidas e não pagas, o valor final situar-se-á no patamar dos 1170 milhões de contos. Isto representa uma taxa de realização em função do valor orçamentado de cerca de 97 por cento, e, em relação a 1995, um crescimento, em valores nominais, de cerca de 4,1 por cento.

As razões subjacentes a esta estimativa são várias, avultando entre elas, um acentuado crescimento dos reembolsos. Com efeito, esta variável sofreu um acréscimo de cerca de 10 por cento em relação ao ano anterior, para tal contribuindo o notável incremento do investimento em obras públicas de grande dimensão (Expo 98, Metro, nova ponte sobre o Tejo, Transgás, etc.) e o êxito de algumas

empresas exportarJoras, nomeadamente a AutoEuropa..

Quando se compara o nível de crescimento dos reembolsos dos dez maiores beneficiários em 1996 contra 1995, verifica-se um acréscimo estimado de 18 por cento em valor, facto que, não obstante, o reflexo negativo no cumprimento das metas orçamentais, revela como facilmente se reconhecerá, o esforço que está a ser realizado no investimento infraestrutural e o aumento da competitividade de alguns sectores da indústria nacional.

Outros factores, "porém, pesam igualmente nesta quebra, tais como a criação-da taxa intermédia, os elevados montantes de transferências para a Segurança Social (os quais, ao abstraírem do efeito daquela taxa, se situaram em 69 milhões de contos contra 45 milhões de contos no ano transacto), a quebra de receitas prevista em razão da aplicação do DL 225/94 e, também, o fenómeno de abrandamento nas execuções fiscais induzidas pelas expectativas criadas pelo novo regime de regularização de dívidas, ao fisco e à segurança social.

Imposto do seio e estampilhas fiscais

A previsão orçamental relativa ao imposto de selo (163 milhões de contos) deverá ser atingida, estimando-se inclusive que a mesma possa apresentar ganhos da ordem dos 16 milhões de contos.

Tal facto explica-se pela concretização das hipóteses subjacentes à previsão inicial, pelas medidas de actualização de algumas das taxas da respectiva Tabela, pela recuperação de dívidas de imposto em atraso e, em grau não dispicieaào, pelo incremento da fiscalização, designadamente no sector financeiro.

Face ao ano transacto, em que o imposto de se/o (englobando as estampilhas e o selo das apólices de seguros) atingiu quase 192 milhões de contos, os 179 milhões de contos a cobrar este ano são explicáveis pela baixa de taxas do selo sobre as operações financeiras e sobre as remunerações do trabalho, o que se enquadra na política de extinção gradual destas formas de tributação.

Imposto sobre produtos petrolíferos ((SP)

Face ao comportamento deste imposto nos oito primeiros meses do ano, em que foram cobrados 294,6 milhões de contos contra 280,4 milhões de contos em igual período do ano anterior, prevê-se que a receita inscrita no Orçamento do Estado para 1996 (466 milhões de contos) não será alcançada. A taxa de crescimento actual da cobrança ronda os 5 por cento, sendo previsível que a receita aünja os 458,5 milhões de contos. Como explicação para o referido comportamento apontam-se os seguintes factos:

/) Redução da taxa de ISP de 63S90 para 58$0O por litro de gasóleo, a partir de Julho, tendo como objectivos, por um lado, permitir aos transportadores portugueses condições de custos aproximadas às dos seus congéneres europeus e, por outro, a harmonização da estrutura da fiscalidade do gasóleo com a da União Europeia, em particular, com a da Espanha. Estas medidas deverão proporcionar ainda reflexos positivos no decurso do 2o semestre do corrente ano,

Página 487

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(487)

nomeadamente algum desvio da procura do gasóleo por parte dos grandes transportadores;

ii) Tendência para a substituição de carros a gasolina por carros a gasóleo usados, importados da União Europeia;

iii) Baixa actualização média das taxas do ISP em 2,5 por cento e apenas a partir de Fevereiro de 1996;

iv) Base de cálculo assente na previsão de cobrança para 1995 não concretizada (433 contra 428,5 milhões de contos).

Imposto automóvel (IA)

A receita acumulada durante os primeiros oito meses de 1996 (cerca de 109 milhões de contos, líquidos das deduções para as Regiões Autónomas), superou de modo significativo o valor verificado em período homólogo de 1995 (97,4 milhões de contos), representando um acréscimo de 12 por cento. Este facto reflecte não só a retoma das vendas de viaturas, como a justeza da política fiscal consagrada no Orçamento do Estado para 1996 para o sector .

Atendendo a que o valor atingido no final do ano transacto foi de 135,3 milhões de contos, uma hipótese de manutenção de idêntico ritmo de crescimento permite prever que a receita se situará, em 1996, próxima dos 155,5 milhões de contos.

Imposto sobre o consumo do tabaco

As informações disponíveis sobre o comportamento da cobrança até Agosto permitem afirmar que a receita fiscal deverá alcançar o valor orçamentado, apesar de no ano em curso não se ter procedido a um aumento da tributação. Uma ligeira quebra de receita poderá contudo ocorrer em resultado de algumas oscilações da procura, provocadas pelo aumento dos preços de venda ao público. Ainda assim, a receita a arrecadar reflectirá um crescimento de cerca de 14 milhões de contos em relação ao ano transacto.

Outros Impostos indirectos

Nesta rubrica residual, contemplam-se diversos impostos, geridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos sobre o Consumo e pela Direcção-Geral dos Impostos, dos quais se destacam os impostos sobre as bebidas alcoólicas e a cerveja, bem como as receitas das lotarias e jogo. Contabilizam-se ainda outros impostos indirectos (ou mesmo taxas) na parte em que se trata de receita do Estado e não de receita consignada.

Pela sua composição heterogénea, e devido ao facto de se tratar de receitas arrecadadas por entidades muito diversas é difícil alcançar uma estimativa segura. Pelo que, tendo em conta o comportamento das principais parcelas desta rubrica se aponta no sentido de se cumprirem, no essencial, as metas estabelecidas em cerca de 40 milhões de contos.

11.1.1.2.2 Receitas não fiscais

Na estimativa para 1996 das receitas gerais não fiscais sobressai a queda acentuada das receitas de carácter extraordinário, que em 1995 foram levadas a receita orçamental num valor de 88,8 milhões de contos.

Nos rendimentos da propriedade prevê-se um aumento de 9 por cento, como resultado da evolução da execução das suas maiores componentes, os juros e os dividendos. Nos juros estima-se uma descida de 28 por cento, fundamentalmente como consequência da menor remuneração e de uma diminuição do saldo médio das contas do Tesouro junto do Banco de Portugal. No que se refere

aos dividendos, as actuais estimativas apontam para um crescimento de cerca de 60 por cento em relação ao ano anterior, variação que resulta do comportamento esperado nas empresas do Sector Empresarial do Estado.

II.l.U Financiamento do Estado Objectivos

A política de financiamento do Estado e de gestão da dívida foi orientada em 1996 sobretudo segundo o objectivo global de minimização do custo do endividamento numa perspectiva intertemporal e macro-económica.

Este objectivo - ele próprio intertemporal, isto é., extravasador dos limites anuais de um exercício orçamental - pressupõe um conceito lato de custo do endividamento. Antes de mais, trata-se não só do custo a ser suportado no ano a que respeita o orçamento, mas de todos os custos, presentes e futuros, inerentes ao endividamento. Daí a característica intertemporal do objectivo. Esta característica reforça, por outro lado, a necessidade de um contínuo esforço na prossecução de uma estratégia de minimização de riscos, nomeadamente dos associados à dificuldade de previsão de grandezas como as taxas de juro ou as taxas de câmbio.

Por fim, mas não menos importante, trata-se de uma abordagem de custos que toma em consideração eventuais impactos macro-económicos e não somente no subsector Estado. A minimização dos custos do Estado através da transferência dos.mesmos custos para outros sectores da economia, comprometeria claramente o objectivo de optimização do bem estar social, ao qual todos os outros objectivos enunciados num orçamento de Estado se devem subjugar.

Enquadrados nas linhas orientadoras decorrentes deste objectivo global, foram ainda estabelecidos em 1996, à semelhança aliás do que já acontecera em 1995, outros objectivos, nomeadamente a contribuição para o aprofundamento e desenvolvimento do mercado financeiro português, a expansão da maturidade média da dívida e, devidamente ponderado pelas condições prevalecentes nos mercados, a continuação do reforço da componente a taxa fixa da carteira.

Elemento indispensável à prossecução destes objectivos, foi desencadeado o trabalho de revisão de todo o enquadramento legal referente à política de financiamento do Estado e à gestão da dívida, no sentido de eliminar anacronismos, actualizar conceitos e assegurar a sua adaptação à evolução entretanto verificada nos mercados financeiros. Este trabalho deverá estar concluído no início de 1997.

Finalmente, e tal como anunciado no Orçamento de Estado de 1996, foi criado o enquadramento jurídico necessário a uma profunda reforma institucional e orgânica do sector que efectua a gestão da dívida pública. Admite-se que esta reforma se venha a traduzir em apreciáveis poupanças e ganhos de eficiência ao nível da política de endividamento do sector público-administrativo. .

Envolvente interna e externa do financiamento

Em 1996 continuou a assistir-se ao movimento de descida das taxas de juro na maior parte das economias europeias, cujas actividades tardaram em dar sinais da recuperação que se vinha anunciando desde o ano anterior. A manutenção de um fraco ritmo de crescimento económico na Europa c a inexistência de visíveis pressões inflacionistas, possibilitou,

Página 488

2-(488)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

de facto, que as taxas de juro continuassem a descer, na sequência do que se verificara em 1995,. na generalidade dos países europeus.

A evolução das taxas de juro em Portugal prosseguiu, também, a sua trajectória descendente a qual, fruto dos progressos na convergência, permitiu mesmo um encurtamento dos diferenciais relativos às taxas verificadas nesses países. Assim, tomando dois exemplos e comparando os níveis verificados em finais de 1995 e em meados de Setembro de 19%, verifica-se que o diferencial das taxas de juro de longo prazo se contraiu de 374 pontos base para 190 pontos base, relativamente à Alemanha, e de 12 para —6 pontos base, relativamente à Espanha.

A política de presença regular do Tesouro nos diferentes segmentos do mercado doméstico e, numa outra vertente, a percepção pelos principais operadores dos mercados da existência de uma conjuntura doméstica estável, nos domínios económico e político, vieram também possibilitar e reforçar esta tendência das taxas de juro.

Necessidades e fontes de finaiicJamento do Estado em 1996

As necessidades líquidas de financiamento de 583,9 milhões de contos estimadas para 1996 situam-se abaixo do valor orçamentado em cerca de 57,5 milhões de contos, o que ficará a dever-se a um comportamento mais favorável do que o projectado das receitas de privatizações (líquidas de aumentos de capital) e a uma menor despesa em regularização de situações do passado.

Da comparação do programa de financiamento indicativo apresentado no relatório do orçamento de 19% com o quadro de financiamento realizado até ao momento e previsto para o final do ano, resulta a menor intensidade do recurso ao crédito externo que, em termos líquidos, não deverá ultrapassar os 250 milhões de contos. Evitando-se uma acumulação excessiva de reservas cambiais que dificultaria certamente a tarefa estabilizadora cometida à autoridade monetária, foi, assim, prosseguido o interesse geral da economia portuguesa. Em paralelo, não tendo sido abandonada a orientação de reforço da componente de taxa fixa da carteira, assistiu-se a um maior fluxo de financiamento através de Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV) do que o programado, decorrente da expectativa de futuro estreitamento dos diferenciais de taxas de juro e da própria apetência revelada pelo mercado relativamente a estes instrumentos.

Quadro 1X17 Necessidades e fontes de financiamento do Estado—1996

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

rlnanclamento interno

A actuação do Tesouro no mercado doméstico continuou a pautar-se pela regularidade dos leilões de Obrigações do Tesouro (OT)- Taxa Fixa, para os prazos de 3, 5 e 10 anos, de acordo com calendário indicativo pré-anunciado. As emissões de Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV), que se prevê que em 19% ascendam a um total de aproximadamente 586 milhões de contos, continuaram a processar-se num ritmo não regular, nomeadamente em momentos de volumosos vencimentos de dívida. À semelhança do ano anterior, os Bilhetes do Tesouro (BT) foram utilizados como meio residual de financiamento .

Tendo em vista uma maior flexibilidade na gestão da tesouraria do Estado foi contratada uma linha de crédito de curto prazo, em escudos, no montante máximo de 200 milhões de contos.

Dentro do objectivo de redução dos custos que, como se referiu, constitui a principal meta da política de gestão da dívida, procedeu-se em 1996 à amortização antecipada de 508 milhões de contos de FIP. Dado que a estes instrumentos correspondia um custo substancialmente superior ao inerente às fontes actuais de financiamento do Estado, com as quais se procedeu ao refinanciamento correspondente, esta medida terá possibilitado uma poupança em juros a pagar em 1997 que se estima superior a 5 milhões de contos.

r-h^anciamento externo

O ano de 19% apresenta, como já foi referido, um recurso menos intenso às fontes externas de financiamento do que em anos anteriores. Assim, apesar de inicialmente se ter programado uma utilização líquida de 400 milhões de contos de crédito externo, estima-se que este valor se situe em cerca de 241 milhões de contos, atingindo o stock da dívida externa aproximadamente 12,5 por cento do PIB (fí,8 por cento em 1995).

Foram utilizados, não obstante, diferentes instrumentos que possibilitaram, não apenas a manutenção e reforço da visibilidade do país em importantes mercados internacionais, mas também uma poupança significativa no custo do endividamento. De facto, corrigida de flutuações cambiais, a taxa implícita da dívida externa situava-se em 5,72 por cento, no final de Agosto de 19%, quando esse valor era de 6,22 por cento em 1995, valor em 1995 (6,22 por cento).

Foram levadas a cabo duas grandes emissões públicas. Em Fevereiro, numa conjuntura pouco favorável dos mercados e beneficiando de uma escassez conjuntura] de títulos a taxa variável, foi decidido efectuar uma emissão de Floating Rate Notes no valor de 1,5 mil milhões de marcos e maturidade de 5 anos . Em Maio, a República regressou ao mercado de taxa fixa e procedeu a uma emissão de 4 mil milhões de francos franceses com prazo de 12 anos. Esta operação foi desenhada no sentido de aproveitar a fone procura existente no segmento institucional, dominante no mercado francês, por títulos de dívida de maturidade longa emitidos sobretudo por soberanos da União Europeia. Foi, desta forma, possível reforçar, na carteira de dívida, o peso do franco francês, moeda de risco cambial relativamente reduzido, expandindo-se em paralelo a respectiva duração.

Na esfera das colocações privadas, continuou a ser utilizado o programa de Médium Term Notes tendo sido executado um conjunto de operações, de menor dimensão do que as referidas anteriormente, as quais, através do aproveitamento de boas condições que surgem casuisticamente em diferentes mercados, se traduzem em geral em

Página 489

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(489)

níveis de custo significativamente mais favoráveis do que os alcançáveis em subscrições públicas.

Paralelamente, e também no âmbito do programa de Médium Term Notes, procedeu-se a uma primeira operação portuguesa especialmente destinada ao segmento de retalho japonês. Além da expansão da base de investidores que delas decorre, estas emissões, desenhadas especificamente para o retalho, têm associado, pela sua própria natureza, condições de custo muito atractivas.

Prosseguiu em 1996 a utilização do programa de EuroCommercial Paper destinado à obtenção de financiamento de curto prazo em moeda estrangeira. O volume emitido não ultrapassou os 35 milhões de contos.

Ao longo do ano, numa abordagem de redução de risco, tiveram lugar algumas operações de swap destinadas a permitir o ajustamento da estrutura de dívida às expectativas de evolução dos variáveis económicas e financeiras mais importantes. Estas operações processaram-se dentro de critérios de grande rigor e prudência financeira dados os potenciais riscos de que se revestem para o emitente.

No final de Agosto, a estrutura de moedas da carteira de dívida externa caracterizava-se por um maior peso das moedas europeias (cerca de 73 por cento) do que a de Dezembro de 1995. As componentes de taxas fixa e variável mantiveram aproximadamente as percentagens do ano anterior (63 por cento taxa fixa e 37 por cento taxa variável).

11.1.1 Serviços e fundos autónomos

A estimativa de execução orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos para I996 aponta para um montante de receitas efectivas, excluindo as transferências de outros subsectores, de 1287,7 milhões de contos. Este tipo de receitas constitui cerca de 50 por cento das receitas totais.

Em relação à estimativa de execução para 1995 prevê-se um aumento destas receitas de cerca de 174 milhões de contos, a que corresponde um crescimento nominal de 15,6 por cento. Para aquela variação as receitas correntes contribuem com cerca de 119,8 milhões de contos justificados, nomeadamente, pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), onde o montante das quotizações e contribuições recebidas aumenta cerca de 70 milhões de contos, e pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola (JNGA) cujas transferências da União Económica no âmbito do Feoga-Garantia aumentam cerca de 18 por cento.

Nb que respeita as receitas de capital, excluindo ainda o efeito das transferências de outros subsectores, prevê-se que o seu aumento atinja cerca de 54,3 milhões de contos em resultado, fundamentalmente, das transferências da União Europeia.

Ainda no âmbito das receitas será de referir as transferências de outros subsectores, para as quais se prevê um crescimento próximo dos 7,4 por cento, ou seja mais 87 milhões de contos que em 1995. Estima-se que o montante das transferências do

Orçamento do Estado para os Serviços e Fundos Autónomos cresça cerca de 7,5 por cento, destacando-se como principal beneficiário o Serviço Nacional de Saúde.

As transferências da Segurança Social para este subsector deverão atingir em 1996 um montante próximo dos 134 milhões de contos, dos quais cerca de 45 por cento se destinam ao IEFP, constituindo a percentagem das contribuições arrecadadas pela Segurança Social afectas a este organismo e o restante respeita, fundamentalmente, a transferências de capital destinadas a financiar acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu.

O crescimento estimado para as despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as transferências para outros subsectores do Sector Público Administrativo, é de 13 por cento, atingindo 2512 milhões de contos.

No que se refere às despesas correntes deste subsector destaca-se o facto da actual estimativa para 1996 ter implícitos crescimentos de 14 por cento para os subsídios pagos pelo INGA no âmbito do Feoga-Garantia e para as pensões e outros abonos a cargo da Caixa Geral de Aposentações, e de um crescimento próximo de 10 por cento no consumo público relativo ao ensino superior.

Nas despesas de capital o acréscimo estimado na aquisição de bens de capital ascende a 31 milhões de contos, justificado pelo aumento do investimento no sector da educação e no sector das infraestruturas, nomeadamente o que se prevê concretizar pelo Gabinete de Gestão das Obras de Instalação do Caminho de Ferro na Ponte sobre o Tejo (GECAF).

Quanto às transferências de capital continuam a ser o IAPMEI e o rpADAP os principais responsáveis por este tipo de despesa prevendo-se para 1996 um apoio significativamente acrescido às estruturas produtivas nos sectores económicos secundário e primário. Salienta-se finalmente o forte acréscimo estimado pelo IEFP (mais 12,6 milhões de contos) para transferências na área da formação profissional.

11.1.3 Administração regional e local

As estimativas actuais para a execução nas Administrações Regional e Local indiciam que esta será mais favorável que o inicialmente previsto na proposta de Orçamento para 1996.

Para esta melhoria contribui fundamentalmente o crescimento acima das expectativas dos impostos directos, o qual se deverá situar- perto dos 10 por cento.

O saldo global para o subsector das administrações Regionais e Locais corrigido das transferências intersectoriais estima-se então que se situe em cerca de -1,8 por cento do PD3 contra -1,9 por cento em 1995.

De salientar, que em 1996 as transferências do Estado, correntes e de capital, para as Administrações Locais registarão um crescimento, face a 1995, significativamente superior ao que se estima para o crescimento do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Quadro 11.18 Receitas e despesas da administração regional e local

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 490

2-(490)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

11.1.1 Segurança social

Em 1996 as contribuições dós trabalhadores e empregadores continuam a ser a principal receita da Segurança Social, representando 72,5 por cento das receitas totais (excluindo os saldos de anos anteriores, passivos financeiros e transferências de capital do FSE) e 92,6 por cento das receitas correntes. O crescimento absoluto das contribuições foi de 60,9 milhões de contos, o que corresponde a uma taxa de variação anual de 5,3 por cento. No ano de 19% assistiu-se a uma ligeira inversão da tendência de diminuição do peso das contribuições na estrutura das receitas.

Prevê-se que em 1996 as transferências totais do orçamento do Estado para a Segurança Social atinjam 330,1 milhões de contos, constituindo a segunda principal fonte de financiamento deste subsector (19,7 por cento das receitas efectivas). Daquele montante 320 milhões de contos destinam-se a financiar as prestações dos regimes não contributivos e equiparados, do regime especial das actividades agrícolas e parte da acção social (cumprindo o disposto na Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto) e ainda os encargos com o défice do regime especial dos ferroviários. O montante restante das transferências do Orçamento do Estado destina-se a financiamento de projectos do PIDDAC e à implementação do Rendimento Mínimo Garantido.

Quadro 11.19 Meios disponibilizados pelo Estado

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

As despesas correntes apresentam uma taxa de crescimento média de 10,9 por cento no período de 1991 a

1996, se bem que com ritmos decrescentes ao longo dos anos considerados.

Numa análise da evolução das grandes rubricas das despesas correntes, conclui-se que todas apresentam taxas de crescimento inferiores ao ano de 1995. A rubrica mais significativa continua a ser a que respeita aos encargos com pensões, embora venha desde 1991 a perder alguma importância na estrutura da despesa (excluindo as amortizações de empréstimos e as transferências de capital com suporte no FSE).

O peso das despesas com o abono de família tem igualmente registado um progressivo decréscimo. Em termos absolutos, estima-se que este item no último ano cresça 1,8 milhões de contos.

As despesas relativas ao subsídio de doença e à acção social, depois de uma ligeira quebra, nos anos de 1993 e 1994, viram aumentar o seu peso nas despesas, apesar de abrandarem o seu ritmo de crescimento em 1996.

De salientar ainda a evolução negativa das despesas de administração, que decresceram este ano 10,3 por cento (menos 6,3 milhões de contos), como consequência da diminuição dos encargos financeiros incluídos nesta rubrica.

As transferências correntes para emprego e formação profissional, que na sua maior parte representam a percentagem das contribuições afectas ao IEFP, têm vindo a ganhar importância desde 1993, representando 3,7 por cento das despesas em 1996, de acordo com os valores da última estimativa. Em valores absolutos, no último ano, o crescimento destes encargos foi de 5,7 milhões de contos.

Quadro 11.20 Evolução das principais receitas e despesas da segurança social

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 491

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(491)

Finalmente, de acordo com os valores disponíveis para a estimativa da execução orçamental de 1996, o saldo da Segurança Social situar-se-á nos 24,6 milhões de contos.

11.1.1 Sector público administrativo

Em 1996 o défice global do Sector Publico Administrativo, em termos de contabilidade pública, estima-se em 659,5 milhões de contos que representa 4,0 por cento do PIB. Este valor é inferior em termos absolutos à previsão implícita no orçamento para 1996 e à estimativa do défice global do SPA em 1995.

Quadro 11.21 Receitas e despesas totais do SPA

(Óptica da contabilidade pública)

milhões de contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O saldo corrente melhorou quer relativamente a 1995 quer relativamente à previsão orçamenta/, o que reflecte por um lado uma melhoria significativa do funcionamento da Administração Fiscal - os impostos e contribuições sociais aumentaram o seu peso no PIB, relativamente a 1995 de 0,7 pontos, e relativamente à previsão orçamental para 1996 de 0,3 pontos percentuais -. e por outro lado revela o controlo e disciplina financeira impostos à execução da despesa corrente.

Relativamente às receitas fiscais, incluindo contribuições para a segurança social, verifica-se que o aumento destas em percentagem do PIB se fica a dever exclusivamente aos impostos sobre o rendimento.

A despesa corrente manteve, relativamente a 1995, o seu peso no PIB (42 por cento), menos 0,7 pontos percentuais do que unha sido inicialmente previsto, verificando-se poupanças ria maioria das principais rubricas da despesa corrente.

O crescimento do consumo público de 8,6 por cento resulta essencialmente do aumento das despesas com pessoal (9,7 por cento), o qual reflecte o crescimento destas despesas no subsector Estado, com destaque para as despesas com contribuições do Estado para a Caixa Geral

de Aposentações e para o aumento das remunerações do sector da educação. Contudo, se compararmos com o valor orçamentado verifica-se uma diminuição de cerca de 26 milhões de contos.

As despesas com transferências correntes do Sector Público Administrativo crescem cerca de 8 por cento, de 1995 para 1996, sendo que metade deste crescimento se deve às prestações sociais pagas pela Segurança Social e cerca' de um terço às prestações sociais da Caixa Geral de Aposentações. Em relação ao que estava orçamentado estima-se uma poupança de cerca de 55 milhões de contos em parte resultante de uma fiscalização mais intensa, nomeadamente nas prestações do subsídio de doença.

O peso das despesas com juros da dívida pública em percentagem do PIB reduz-se de 5,5 por cento em 1995 para 4,8 por cento em 1996, o que se fica a dever maioritariamente à redução da taxa de juro implícita.

O défice de capital agrava-se em 0,5 pontos percentuais do PIB, o que é essencialmente explicado pelo crescimento da despesa em cerca de 0,8 pontos percentuais do PIB, que resultam de um aumento do Investimento em cerca de 0,2 pontos percentuais e das transferências de capital em 0,6 pontos percentuais do PIB.

Página 492

2-(492)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Quadro 1L22 Coniã do sector público administrativo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

112 Financiamento do Estado

na I. ai. ■ UD|BCSVOS

A política de financiamento do Estado.e de gestão da dívida foi orientada em 1996 sobretudo segundo o objectivo global de minimização do custo do endividamento numa perspectiva intertemporal e macroeconómica.

Este objectivo - ele próprio intertemporal, isto é., extravasador dos limites anuais de um exercício orçamental - pressupõe um conceito lato de custo do endividamento. Antes de mais, trata-se- não só do custo a ser suportado no ano a que respeita o orçamento, mas de todos os custos, presentes e futuros, inerentes ao endividamento. Daí a característica intertemporal do objectivo. Esta característica reforça, por outro lado, a necessidade de um contínuo esforço na prossecução de uma estratégia de minimização de riscos, nomeadamente dos associados à dificuldade de previsão de grandezas como as taxas de juro ou as taxas de câmbio.

Por fim, mas não menos importante, trata-se de uma abordagem de custos que toma em consideração eventuais impactos macroeconómicos e não somente no subsector

Estado. A minimização dos custos do Estado através da transferência dos mesmos custos para outros sectores da economia, comprometeria claramente o objectivo de optimização do bem estar social, ao qual todos os outros objectivos enunciados num orçamento de Estado se devem subjugar.

Enquadrados nas linhas orientadoras decorrentes deste objectivo global, foram ainda estabelecidos em 1996, à semelhança aliás do que já acontecera em 1995, outros objectivos, nomeadamente a contribuição pára o aprofundamento e desenvolvimento do mercado financeiro português, a expansão da maturidade média da dívida e, devidamente ponderado pelas condições prevalecentes nos mercados, a continuação do reforço da componente a taxa fixa da carteira.

Elemento indispensável à prossecução destes objectivos, foi desencadeado o trabalho de revisão de todo o enquadramento legai referente à política de financiamento do Estado e à gestão da dívida, no sentido de eliminar anacronismos, actualizar conceitos e assegurar a sua adaptação à evolução entretanto verificada nos mercados

Página 493

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(493)

financeiros. Este trabalho deverá estar concluído no início de 1997.

Finalmente, e tal como anunciado no Orçamento de Estado de 1996, foi criado o enquadramento jurídico necessário a uma profunda reforma institucional e orgânica do sector que efectua a gestão da dívida pública. Admite-se

que esta reforma se venha a traduzir em apreciáveis poupanças e ganhos de eficiência ao nível da política de endividamento do sector público administrativo.

Envolvente Interna e externa do faBnciamento

' Em 1996 continuou a assistir-se ao movimento de descida das taxas de juro na maior parte das economias europeias, cujas actividades tardaram em dar sinais da recuperação que se vinha anunciando desde o ano anterior. A manutenção de um fraco ritmo de crescimento económico na Europa e a inexistência de visíveis pressões inflacionistas, possibilitou, de facto, que as taxas de juro continuassem a descer, na sequência do que se verificara em 1995, na generalidade dos países europeus.

A evolução das taxas de juro em Portugal prosseguiu, também, a sua trajectória descendente a qual, fruto dos progressos na convergência, permitiu mesmo um , encurtamento dos diferenciais relativos às taxas verificadas nesses países. Assim, tomando dois exemplos e comparando os níveis verificados em finais de 1995 e em meados de Setembro de 1996, verifica-se que o diferencial das taxas de juro de longo praz» se contraiu de 374 pontos base para 190 pontos base, relativamente à Alemanha, e de 12 para -6 pontos base, relativamente à Espanha.

A política de presença regulardo Tesouro nos diferentes segmentos do mercado doméstico e, numa outra vertente, a percepção pelos principais operadores dos mercados da existência de uma conjuntura doméstica estável, nos domínios económico e político, vieram também possibilitar e reforçar esta tendência das taxas de juro.

Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 1996

As necessidades líquidas de financiamento de 602,9 milhões de contos estimadas para 1996 situam-se abaixo do valor orçamentado em cerca de 76,5 milhões de contos, o que ficará a dever-se a um comportamento mais favorável do que o projectado das receitas de privatizações (líquidas de aumentos de capital) e a uma menor despesa em regularização de situações do passado.

Da comparação do programa de financiamento indicativo apresentado no relatório do orçamento de 1996 com o quadro de financiamento realizado até ao momento e previsto para o final do ano, resulta a menor intensidade óo recurso ao crédito externo que, em termos líquidos, não deverá ultrapassar os 250 milhões de contos. Evitando-se uma acumulação excessiva de reservas cambiais que dificultaria certamente a tarefa estabilizadora cometida à autoridade monetária, foi, assim, prosseguido o interesse geral da economia portuguesa. Em paralelo, não tendo sido abandonada a orientação de reforço da componente de taxa fixa da carteira, assistiu-se a um maior fluxo de financiamento através de Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV) do que o programado, decorrente da expectativa de futuro •estreitamento dos diferenciais de taxas de juro e da própria apetência revelada pelo mercado relativamente a estes instrumentos.

Quadro 11.23 Necessidades e fontes de financiamento do Estado —1996

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Financiamento interno

A actuação do Tesouro no mercado doméstico continuou a pautar-se pela regularidade dos leilões de Obrigações do Tesouro (OT)- Taxa Fixa, para os prazos de 3, 5 e 10 anos, de acordo com calendário indicativo pré-anunciado. As emissões de Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV), que se prevê que em 1996 ascendam a um total de aproximadamente 586 milhões de contos, continuaram a processar-se num ritmo não regular, nomeadamente em momentos de volumosos vencimentos de dívida. À semelhança do ano anterior, os Bilhetes do Tesouro (BT) foram utilizados como meio residual de financiamento.

Tendo em vista uma maior flexibilidade na gestão da tesouraria do Estado foi contratada uma linha de crédito de curto prazo, em escudos, no montante máximo de 200 milhões de contos.

Dentro do objectivo de redução dos custos que, como se referiu, constitui a principal meta da política de gestão da-dívida, procedeu-se em 1996 à amortização antecipada de 508 milhões de contos de FIP. Dado que a estes instrumentos correspondia um custo substancialmente superior ao inerente às fontes actuais de financiamento do Estado, com as quais se procedeu ao refinanciamento correspondente, esta medida terá possibilitado uma poupança em juros a pagar em 1997 que se estima superior a 5 milhões de contos.

Financiamento externo

O ano de 1996 apresenta, como já foi referido, um recurso menos intenso às fontes externas de financiamento do que em anos anteriores. Assim, apesar de inicialmente se ter programado uma utilização líquida de 400 milhões de contos de crédito externo, estima-se que este valor se situe em cerca de 241 milhões de contos, atingindo o stock da dívida externa aproximadamente 12,5 por cento do PIB (11,8 por cento em 1995).

Foram utilizados, não obstante, diferentes instrumentos que possibilitaram, não apenas a manutenção e reforço da visibilidade do país em importantes mercados internacionais, mas também uma poupança significativa no custo do endividamento. De facto, corrigida de flutuações cambiais, a taxa implícita da dívida externa situava-se em 5,72 por cento, no final de Agosto de 1996, quando esse valor era de 6,22 por cento em 1995, valor em 1995 (6,22 por cento).

Foram levadas a cabo duas grandes emissões públicas. Em Fevereiro, numa conjuntura pouco favorável dos mercados e beneficiando de uma escassez conjuntural de

Página 494

2-(494)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

títulos a taxa variável, foi decidido efectuar uma emissão de Floating Rate Notes no valor de 1,5 mil milhões de

marcos e maiuridade de 5 anos. Em Maio, a República

regressou ao mercado de taxa fixa e procedeu a uma emissão de 4 mil milhões de francos franceses com prazo de 12 anos. Esta operação foi desenhada no sentido de aproveitar a forte procura existente no segmento institucional, dominante no mercado francês, por títulos de dívida de maturidade longa emitidos sobretudo por soberanos da União Europeia. Foi, desta forma, possível reforçar, na carteira de dívida, o peso do franco francês, moeda de risco cambial relativamente reduzido, expandindo-se em paralelo a respectiva duração.

Na esfera das colocações privadas, continuou a ser utilizado o programa de Médium Term Notes tendo sido executado um conjunto de operações, de menor dimensão do que as referidas anteriormente, as quais, através do aproveitamento de boas condições que surgem casuisticamente em diferentes mercados, se traduzem em geral em níveis de custo significativamente mais favoráveis do que os alcançáveis em subscrições públicas.

Paralelamente, e também no âmbito do programa de Médium Term Notes, procedeu-se a uma primeira operação portuguesa especialmente destinada ao segmento de retalho japonês. Além da expansão da base de investidores que delas decorre, estas emissões, desenhadas especificamente para o retalho, têm associado, pela sua própria natureza, condições de custo muito atractivas.

Prosseguiu em 1996 a utilização do programa de EuroCommercial Paper destinado à obtenção de financiamento de curto prazo em moeda estrangeira. O volume emitido não ultrapassou os 35 milhões de contos.

Ao longo do ano, numa abordagem de redução de risco, tiveram lugar algumas operações de swap destinadas a-permitir o ajustamento da estrutura de dívida às expectativas de evolução dos variáveis económicas e financeiras mais importantes. Estas operações processaram-se dentro de critérios de grande rigor e prudência financeira dados os potenciais riscos de que se revestem para o emitente.

No final de Agosto, a estrutura de moedas da carteira de dívida externa caracterizava-se por um maior peso das moedas europeias (cerca de 73 por cento) do que a de Dezembro de 1995. As componentes de taxas fixa e variável mantiveram aproximadamente as percentagens do ano anterior (63 por cento taxa fixa e 37 por cento taxa variável).

11.3 Transferências financeiras

Fluxos financeiros com a União Europeia

As despesas da União Europeia são financiadas por recursos próprios. Estes recursos compreendem os recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas), a percentagem do IVA harmonizado e as transferências com base no Produto Nacional Bruto.

Há ainda a considerar as transferências relativas à participação no capital do Banco Europeu de Investimento e as contribuições para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (cooperação com os pa/ses ACP - Africa, Caraíbas e Pacífico).

No que respeita aos recursos próprios tradicionais, os Estados membros cobram os direitos e colocam à disposição da União Europeia 90 por cento dos montantes cobrados. Os restantes 10 por cento são retidos como receita nacional, a ululo de encargos de cobrança.

Os recursos próprios IVA são calculados aplicando uma taxa uniforme (no máximo 1,4 por cento) à base tributável

do IVA. A partir de 198$, a base tributável fot ¡imitada a 55 por cento do Produto Nacional Bruto. Nesta rubrica é também incluída uma correcção a favor do Reino Unido,

nos termos previstos na Decisão sobre os recursos próprios,

de 1988.

Quanto aos recursos próprios com base no Produto Nacional Bruto, a taxa de incidência é determinada no decurso do processo orçamental, em percentagem do Produto Nacional Bruto previsional dos Estados membros, por forma a cobrir integralmente a parte do Orçamento da União não financiada pelos outros recursos próprios e por' outras receitas. Esta rubrica inclui a reserva monetária do FEOGA - Garantia e as reservas para ajudas de urgência e para garantias de empréstimos.

A evolução dos recursos próprios não tradicionais (IVA e PNB) tem sido particularmente influenciada pelos ajustamentos dos valores transferidos em anos anteriores, que a Comissão Europeia efectua normalmente em Novembro de cada ano, nos termos da regulamentação aplicável.

Assim, os recursos próprios tradicionais, que registaram uma subida em 1994 e 1995, justificada pela evolução da actividade económica em Portugal e por importações suplementares de milho dos EUA, apresentaram em 1996 uma redução de 33 por cento, para o que concorreu, em grande medida, a implementação dos acordos no âmbito do GATT, entretanto concluídos.

Estima-se que, em 1996, o valor global dos recursos próprios não tradicionais (147,4 milhões de.contos) se afaste do valor da dotação inscrita no Orçamento de Estado de 1996 a título de contribuição financeira (180,9 milhões de contos), em consequência da aprovação das verbas previstas no Anteprojecto do Orçamento Rectificativo e Suplementar n.° 1, onde, para além de se proceder aos ajustamentos das. contribuições dos Estados membros relativas aos anos de 1995 e 1996, em virtude da entrada em vigor da nova Decisão sobre recursos próprios (Decisão n.° 94/728/CE, de 94.10.31), foi inscrito um avultado excedente do exercício precedente de ordem dos 9,2 milhões de ECUs.

O mesmo Orçamento prevê também um reembolso de 10,6 milhões de contos relativo ao ajustamento da contribuição financeira de 1995, em virtude da entrada em vigor da nova Decisão de recursos próprios, e um pagamento de 0,6 milhões de contos relativo ao ajustamento da compensação ao Reino Unido referente ao ano de 1992.

As transferências da União Europeia para Portugal compreendem os fluxos decorrentes da realização das intervenções a título dos diferentes Fundos Estruturais, do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) e do Fundo de Coesão, bem como as ajudas do FEOGA -Garantia.

No período de vigência do primeiro QCA (1989-93), as transferências tiveram incidência na criação de infraestruturas de base (Transportes, Telecomunicações, Energia, Ágaa, Ambiente e Saúde), na valorização dos recursos humanos (Educação e Formação) e na modernização do tecido produtivo (Agricultura, Pescas, Indústria, Serviços e Turismo).

O ano de pico da execução do primeiro QCA (1992.) fo\ caracterizado por atrasos significativos das transferências por parte da União.Europeia, com origem em dificuldades no Orçamento Comunitário, o que fez deslizar para o ano. de 1993 o pagamento de 101 milhões de contos. Este facto justifica o nível excepcional dos valores referentes ao ano de 1993, superior aos dos anos anteriores.

Página 495

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(495)

Durante o segundo QCA (1994-99), as transferências têm incidência na qualificação dos recursos humanos e na promoção do emprego, no reforço dos factores de competitividade da economia, na melhoria da qualidade de vida, na coesão social e no fortalecimento da base económica regional.

Os montantes a transferir em cada ano decorrem de uma decisão relativa à programação financeira para a totalidade do período em questão, dependendo do ritmo de execução das diferentes intervenções operacionais que integram o QCA.

O valor crescente das transferências a partir de 1994 (mais 30 por cento em 1995 e mais 26 por cento em 1996) decorre da evolução da execução financeira do QCA II que, ultrapassada a fase de arranque, regista níveis de realização crescentes em termos de valor absoluto.

Destaca-se o crescimento em 1996 das transferências referentes ao FEDER (42 por cento), ao FSE (54 por cento) e ao IFOP (264 por cento) .

A evolução que se verifica no saldo deriva sobretudo do nível crescente das transferências pára Portugal, verificando--se uma grande constância nos valores anuais globais das transferências de Portugal para a União Europeia.

Em termos de percentagem do Produto Interno Bruto, o valor estimado do saldo global corresponde a 4,0 por cento em 1996 contra 3,2 por cento em 1995.

Quadro 11.24 Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia

(milhões dc comos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

a} Inclui quoli&jçncs sobre o uçúcur e ixoclucusc.

d) Participação no capital do BEI

c) Devoluções do FSE e FEDER.

ít) Abrange o OCA e Iniciativas Comunitárias.

r) As transferencias u titulo ou Unba Orçamenta) Especifica PEDIP I terminaram no final de 1994. No QCA II. a comparticipação da Uni3o Europeia para o PEDIP II abrange transferencias do FEDER. TSE e ICs (jâ incluídos nos respectivos montantes).

/) Ajudas de pnS-oocaao e outras acções comunitárias.

E - Estimativo.

Fome: DGT, CAE, DGDR, INCA. IFADAP.

Fluxos financeiros com o sector empresarial do Estado (SEE)

O relacionamento financeiro do Estado com as empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) tem implicações orçamentais tanto ao nível das receitas, através, designadamente, dos dividendos, do IRS e do IRC, como ao nível das despesas, designadamente através do apoio financeiro que o Estado é chamado a conceder a algumas delas.

O encaixe global previsível dos dividendos líquidos disponibilizados ao Estado em 1996 ascende a 80 milhões de contos, traduzindo um crescimento de 90 por cento relativamente a 1995 (em termos absolutos, o Estado recebeu em 1995, 42,2 milhões de contos de dividendos). A retenção de IRS associada às operações de distribuição de dividendos foi, em 1996, de cerca de 26 milhões de contos.

Ao nível do esforço financeiro do Estado, o qual assume as formas diversas de indemnizações compensatórias, dotações de capital e assumpção de passivos, prevê-se que essa intervenção atinja o valor global de 202 milhões de contos. °

Sob a forma de indemnizações compensatórias, foi atribuído pela Resolução do Conselho de Ministros n-96 de 28 de Junho, ao conjunto de empresas prestadoras de serviço público o valor de 44, 27 milhões de contos. Ao sector dos transportes fluviais, ferroviários, aéreos e rodoviários foram atribuídos 27,97 milhões de contos de indemnizações, tendo o remanescente (16,75 milhões de contos) sido afecto às empresas da área da comunicação social e das obras públicas.

Quadro 11.25 Atribuição de indemnizações — RCM 97/96, de 28 de Junho

___milhares de contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No âmbito das suas intervenções para a reestruturação financeira do SEE, prevê-se que até final de 1996 o Estado intervenha com 70,8 milhões de contos na forma de dotações de capital. A disponibilização destas verbas é providenciada pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, o qual gere as receitas das (reprivatizações, afectando-as alternativamente, segundo critérios definidos, à amortização de dívida pública e à reestruturação financeira do sector empresarial do estado.

Ainda em sede da reestruturação financeira do SEE, o Estado irá, durante 1996, proceder, dentro dos limites orçamentais autorizados, a operações de assumpção de passivos de 82,1 milhões de contos, através de, designadamente, intervenções na TAP ( 40 milhões de contos) e na CNP ( 29,9 milhões de contos).

Enquadrável no esforço financeiro do Estado no SEE, mas agora de forma indirecta, foi concedido o aval de Estado a diversos empréstimos de empresas dò SEE, dos quais os mais significativos foram já dados à BRISA, PARQUE EXPO'88 e TAP. Estão ainda previstos avales até final de 1996 entre outras, para a CP, o METRO, a TAP, a RTP, a EPAC, a QUIMIGAL, a CARRIS e a TRANSTEJO. A concessão de avales em 1996 deverá ascender a 316 milhões de contos.

III. Principais medidas de política para 1997

111.1 Política fiscal

Linhas gerais

No Orçamento de Estado para 1996, em matéria fiscal, o Governo preocupou-se sobretudo em atenuar certas injustiças ou ineficiências e prosseguir algum esforço de harmonização

Página 496

2-(496)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

frscal, de direito ou de facto, com os regimes da União Europeia ou dos Estados-membros. Na altura afirmou-se que a questão fiscal, isto é, uma reestruturação mais profunda do sistema, exigia um amplo debate nacional a efectuar com a activa e responsável participação do conjunto dos cidadãos.

Esse debate, dinamizado pelo Governo, tem vindo a ser efectuado, não só com os parceiros sociais em sede de concertação estratégica, como com especialistas, membros da administração tributária (em sentido amplo) e contribuintes em geral, a partir das propostas dos diversos interesses económicos e sociais, - nomeadamente através das entidades representativas dos respectivos sectores - do Relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, de estudos efectuados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) e pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF), de alguns trabalhos em curso no seio da Comissão de Reestruturação dos Serviços Aduaneiros, de intervenções, reflexões e comentários produzidos por reputados fiscalistas, enfim, do debate público, técnico e político, levado a cabo em seminários ou pelos meios de comunicação social, sobre orna das questões centrais da reforma do Estado e das relações entre Estado e sociedade civil.

Tão notória tem sido a vivacidade com que a questão fiscal tem vindo a ser discutida publicamente que é legítimo concluir que estamos perante uma viragem cultural da maior relevância no sentido de uma progressiva consciencialização e participação dos cidadãos no esforço de construção de um sistema fiscal mais justo e mais eficaz. Só a consolidação de tal viragem cultural será capaz de responder aos desígnios de construção simultânea de um sistema económico mais competitivo, de um sistema social mais solidário e de um sistema político democrático, mais aberto e participado. Em síntese, de transformar a questão fiscal num instrumento ao serviço da progressiva extensão da democracia política à democracia económica e social.

Esta mudança implica o exercício da crítica sobre a forma como todos os cidadãos, mormente os mais favorecidos no plano sócio-económico, estão ou não a contribuir, na justa medida, para as necessidades de financiamento de bens públicos de que usufruem, e uma atitude activa de controlo sobre a forma como são aplicadas as receitas, fundamentalmente fiscais.

Uma das principais conclusões do actual debate é a de o Orçamento de Estado não constituir o instrumento adequado para a concretização de uma reestruturação do sistema fiscal, nas suas vertentes legislativa e administrativa, a qual implica um aprofundamento técnico que a lei orçamental não propicia por estar muito vinculada a uma lógica de curto prazo. De outro modo, e como frequentemente ocorreu em passado recente, corre-se o risco da proliferação de medidas avulsas, instáveis e, muitas vezes, incoerentes.

O Programa do Governo, inserido no espírito da Constituição e sufragado maioritariamente pelos portugueses, é o documento que continuará a nortear a acção do Executivo, mantendo-se válidos os seus principais objectivos orientados no sentido de conciliação de convergência nominal e real, a saber:

í) Reforço da função financeira dos impostos;

a) Redistribuição da carga fiscal, sem aumento de impostos (a avaliar no final da legislatura), de modo a, através de um reforço da eficiência fiscal, aliviar a tributação sobre os estratos

sociais mais desfavorecidos ou dos contribuintes cumpridores:

iii) Reforço da capacidade empresarial através de uma profunda reavaliação quer da tributação em sentido estrito, quer dos sistema de benefícios, o qual implica passar de uma \óg'tca de benesses fiscais de carácter mais ou menos casuístico, que por inércia muitas vezes se prolongam no tempo, para uma lógica integrada de incentivos, a aplicar subsidiariamente quando não for possível atingir os mesmos objectivos por outros meios mais eficazes;

/V) Prossecução do processo de harmonização comunitária com defesa dos interesses nacionais;

v) Combate à evasão e fraude fiscais que distorcem a concorrência, lesam a equidade e delapidam recursos, que poderiam ser aplicados mais eficientemente na criação de riqueza e de emprego;

vi) Reforço da confiança nas relações entre cidadãos e Administração fiscal e aduaneira, com progressivas reformas a introduzir nestes aparelhos, sem o que qualquer reestruturação do sistema poderá estar votada ao fracasso.

Efectuado o balanço actual do sistema fiscal e aduaneiro pode afirmar-se que a necessidade, urgência e filosofia de reestruturação se reflecte de forma diferente em relação às suas diversas componentes normativas.

Em relação ao IRS, IRC e IVA trata-se, fundamentalmente, de corrigir práticas e mecanismos inadequados relativamente aos objectivos de maior justiça e eficácia do sistema, enquanto que em relação à tributação do património - Contribuição Autárquica, Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações - à fiscalidade automóvel ou ambiental, a opção poderá implicar alterações de filosofia de tributação. Por outro lado, o reforço da estabilidade do sistema aponta para a necessidade de criação de uma Lei Geral Tributária, em paralelismo com a revisão do Código de Processo Tributário.

O principal instrumento de programação da reforma será um diploma a aprovar pelo Governo no início de 1997, onde, tendo em conta as exigências sócio-económicas e os constrangimentos financeiros, técnicos e internacionais existentes, se anunciarão as linhas gerais e principais propostas concretas de alteração do sistema fiscal a introduzir durante a legislatura.

Neste Orçamento do Estado para 1997 procurou-se, de acordo com a política acima delineada, cingir as medidas fiscais ao estritamente necessário, isto é, continuar o esforço de correcção de ineficiências e injustiças, em particular através da técnica das autorizações legislativas a usar a curto prazo, mas inseridas na reestruturação de longo prazo. Há, com efeito, objectivos deste tipo que se enquadram no desenvolvimento de uma política de longo prazo e que, pela. sua urgência, - caso dos que visam a correcção de uma inadequada distribuição da carga fiscal, o reforço de capacidade empresarial e da sua progressiva modernização, o combate a um elevado nível de evasão fiscal ou de práticas fraudulentas em certos impostos e fontes de rendm\MsVe>, w a necessidade de uma modernização das Administrações Fiscal e Aduaneira - não podem deixar de reflectir-se em medidas imediatas adoptadas no Orçamento.

Página 497

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(497)

Principais medidas de politica fiscal no Orçamento do Estado para 1997

No domínio da promoção de maior justiça fiscal

1) No âmbito do IRS e na sequência das medidas adoptadas no Orçamento de Estado para 1996, actual izam-se diferenciadamente, em valor superior à' inflação esperada, os limites do rendimento colectável dos agregados familiares de menores recursos.

Nestes termos, aplicam-se as seguintes taxas (normais):

— De 15%eté 1050 contos (actualização de 3,9%):

— De 25% de 1050 contos até 2435 contos (actualização de 3,6%);

— De 35% de 2435 contos até 6150 contos (actualização de 2,5%).

2) O quociente conjugal aplicável para efeitos do disposto no artigo 72° do CIRS passa a ter o valor 2, em todas as situações, suprimindo-se a referência do quociente conjugal de 1,95 relativamente a situações em que um dos cônjuges auferisse rendimento superior a 95 por cento do rendimento englobado. Elimina-se, assim, a situação de desfavor consagrada desde a redacção original do CIRS relativamente aos casais em que existia uma grande disparidade de rendimentos entre os cônjuges, por exemplo, em virtude do desemprego de um deles.

3) Aumenta-se o limite de dedução relativo aos rendimentos do trabalho dependente, indexando-o ao salário mínimo o que se traduz num importante desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho.

4) Harmoniza-se a taxa de retenção na fonte aplicável em IRS e IRC a não residentes no sentido de, quer o titular seja ou não originário, os direitos de propriedade intelectual e industrial com origem em território português serem sempre tributados à taxa de 15 por cento, alterando-se em conformidade o artigo 74° dp CIRS.

5) Prevê-se uma autorização para o Governo reformular o quadro da tributação em IRS, transformando os abatimentos a que se refere o artigo 55° do CIRS e outras deduções ao rendimento, previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais ou em diplomas próprios, em dedução à colecta, tomando-se tendencialmente por base a taxa média efectiva de tributação incidente sobre os respectivos abatimentos.

Com esta medida pretende-se conferir uma maior personalização efectiva na tributação dos rendimentos das pessoas singulares e consequente distribuição mais equitativa do impostos, ao- tornar-se o valor do desagravamento fiscal independente da taxa de tributação, com benefício directo da progressividade do sistema.

6) Incentivam-se os donativos às IPSS que se destinem especialmente à luta contra a exclusão social, inserindo-os no regime de mecenato social previsto no artigo 39°-A do CIRC.

7) Prevê-se para as pessoas singulares, à semelhança do que já acontece para as pessoas colectivas, a eliminação da dupla tributação internacional do rendimento de origem estrangeira, aplicável mesmo nos casos em que não exista convenção.

8) Autoriza-se o Governo a legislar no sentido de harmonizar os elementos de conexão de territorialidade e as taxas de tributação por retenção na fonte a título

definitivo, aplicáveis a sujeitos passivos de IRS e de IRC não residentes em território português.

9) Autoriza-se o Governo a definir uma colecta líquida mínima a pagar nos anos de 1997 e seguintes pelas pessoas colectivas e pelas pessoas singulares que aufiram rendimentos das categorias B e C do IRS, relativamente ao exercício normal das respectivas actividades, o que significa que através de um segundo mecanismo de limitação de deduções e custos, se opte, sem prejuízo das garantias dos contribuintes, por uma forma tributária mais apta, no caso concreto a aproximar-se do rendimento real daquelas categorias de contribuintes.

No domínio da dinamização da economia e do tecido empresarial

1) Prevê-se que o Governo fique autorizado a diminuir a taxa de IRC até 2 por cento , medida esta que será exequível em função do êxito da adopção simultânea do sistema de colecta mínima e do programa de regularização de dívidas.

2) Prossegue-se a redução da taxa do imposto do selo incidente sobre as operações financeiras e as remunerações' do trabalho dejjendente, no âmbito de um processo que levará à sua total extinção.

3) Revogam-se os artigos 145 (reforço orçamental de capital das sociedades) e 155 (constituição de sociedades) da Tabela Geral do Imposto do Selo e autoriza-se o Governo a reformar o Regulamento do Imposto do Selo e a respectiva Tabela Geral, no sentido da sua simplificação.

4) Prevê-se uma autorização para o Governo alterar o limite quantitativo para os pedidos de reembolso de IVA para 25 vezes o salário mínimo nacional, arredondado para a centena de milhar de escudos imediatamente inferior.

5) Autoriza-se o Governo a prever que, no caso em que o Estado (Administração Central) é dono da obra, bem como nas situações de subempreitadas de obras públicas, o IVA se torna exigível no momento do recebimento do respectivo preço.

6) Continuar-se-á a. reduzir, na sequência do processo iniciado no Orçamento de 1996, o número de escalões de taxas do IA, prevendo-se ainda a apresentação de um relatório sobre a reforma deste imposto até 31 de Julho de 1997.

7) Autoriza-se o Governo a rever o regime fiscal dos fundos de investimento, tal como vem definido no artigo 19° do EBF, de forma a contemplar todos os rendimentos.

8) Mantém-se o regime do crédito fiscal por investimento relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1997 e em 1998, podendo o benefício ser elevado até 10 por cento desse investimento e até à concorrência de 30 por cento da colecta do IRC.

Prevêem-se, ainda, duas majorações, a funcionar de forma alternativa, para os investimentos em regiões menos favorecidas e para os investimentos de pequenas empresas. Será ainda implantado um regime específico de crédito fiscal para a despesa com a investigação e desenvolvimento, devidamente certificada.

9) Prorroga-se por mais dois anos - até 31 de Dezembro de 1998 - o regime de isenção de sisa e de outros encargos legais devidos em resultado de actos de concentração ou

Página 498

2-(498)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

de acordo de cooperação entre empresas, procedendo-se ainda à simplificação de tal regime.

10) Prolonga-se por dois anos o regime de incentivos a grandes projectos de investimentos.

No domínio das medidas de prevenção e combate à evasão e à fraude fiscais

Para além da concretização das medidas avançadas com o Orçamento de Estado para o ano de 1996, a política de prevenção e. repressão da evasão e da fraude fiscais e de alargamento das bases de tributação implica:

1) A reformulação das normas de incidência das categorias E, F e I do Código do IRS, tendo em vista a definição de conceitos mais abrangentes de rendimento, o alargamento da base de incidência e a eliminação de fontes importantes de evasão fiscal.

2) A clarificação do regime específico de dedução de prejuízos fiscais no âmbito da tributação pelo lucro consolidado, atendendo a que a ambiguidade da actual redacção tem conduzido a interpretações propiciadoras de evasão ao imposto, designadamente, através dos preços de transferência.

3) A exigência de um período de detenção mínima das partes sociais durante os três anos imediatamente anteriores à data da dissolução, preten-dendo-se acautelar utilizações abusivas da possibilidade de dedução das menos-valias operadas aquando da operação de partilha, no encerramento da liquidação.

4) A continuação da política de antecipação dos prazos de envio da declaração periódica do imposto a que se refere o artigo 40°, n 1, alínea a) do CIVA, até, se necessário, ao último dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações.

5) A revisão da legislação que estabelece os condicionalismos de abertura, funcionamento e controlo dos entrepostos fiscais, de. forma a melhor prevenir e combater a evasão e a fraude fiscais num domínio de reconhecida sensibilidade e bastante permeável ao ilícito fiscal.

6) A penalização da utilização fraudulenta de gasóleo ou petróleo marcados, ou coloridos e marcados, tornando assim possível a criação de um carburante/combustível que será vendido ao público a um preço social, tal como acontece em todos os outros Estados membros da União Europeia.

7) A clarificação da extensão da responsabilidade tributária subsidiária dos administradores e gerentes aos casos em que eles o sejam meramente de facto, isto é, meros testas de ferro.

8) A actualização das coimas relativas a infracções fiscais previstas na legislação fiscal e aduaneira em valor não inferior à taxa da inflação, pre-vendo-se que serão anualmente actualizadas por portaria do Ministro das Finanças, em função do índice de preços no consumidor, e arredondadas para a centena de escudos imediatamente superior.

Quadro in.l Medidas de política fiscal (sinopse)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 499

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(499)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Destinatários Objectivos

A • Famflias/Consumidofes 1 - Justiça Social

B - Tniba/hadores/Pensionistas 2 • Incentivo ao Consumo

C - Empresas 3 - Incentivo a Poupança

D - Administração Fiscal 4 - Protecção do Ambiente e da Saúde

5 - Incentivo ao Investimento

6 - Harmonização Fiscal

7 - Prevenção e Fiscalização

8 - Apoio a Actividade

9 • Eficiência Administrativa

111.2 Política social

O desenvolvimento da actividade do Governo na área da solidariedade e segurança social no ano de 1997 irá ser marcada por três vectores estruturantes: o aprofundamento da reforma do sistema de segurança social iniciado nesta legislatura; o reforço da protecção social com o desenvolvimento da nova geração de políticas sociais que foram desencadeadas pelo Governo e a intensificação do esforço de modernização e moralização das relações entre a administração e os cidadãos.

O desenvolvimento destes vectores implica a assumpção de um conjunto de prioridades políticas com importantes implicações em termos dos Orçamentos do Estado e da Segurança Social.

Estas prioridades correspondem a seis grandes linhas de orientação para o Ministério da Solidariedade e Segurança Social que seguidamente sè enunciam:

/') Cumprir a Lei de bases da segurança social respeitando as responsabilidade do Estado no financiamento da acção social e dos regimes não contributivos e escassamente contributivos.

Com o Orçamento de 1996 introduziu-se uma nova cultura de respeito pela especificidade dos Orçamentos do Estado e da Segurança Social cuja manutenção é imperiosa. Haverá, pois, que manter os níveis de cobertura pelo Orçamento do Estado dos regimes dos quais possui responsabilidade.

«) Concluir o período experimental do lançamento do Rendimento Mínimo e iniciar a sua aplicação generalizada.

No início do segundo semestre de 1997 iniciar-se-á a cobertura global de todo o país pelo programa do Rendimento Mínimo. Desta forma, o primeiro semestre do próximo ano será ainda marcado por necessidades mais limitadas de recursos financeiros para a sua aplicação, enquanto o segundo semestre exigirá uma dotação correspondente à velocidade de cruzeiro do programa.

Apesar de não existirem dados relevantes sobre a dimensão expectável em função do período de projectos-piloto que se acaba de iniciar, considera-sc razoável a estimativa anual preexistente e que apontava pára necessidades orçamentais anuais entre os 40 e os 50 milhões de contos, ou seja, de 20 a 25 milhões num semestre.

iii) Mauter o esforço de resposta às necessidades em matéria de acção social.

No domínio da solidariedade social um dos instrumentos principais de afirmação da política do Governo continuará a ser o desenvolvimento da protecção social, fortemente articulada com as instituições não lucrativas da sociedade civil.

Esta lógica de parceria tem vindo a ser suportada pela celebração de protocolos com instituições de solidariedade com tradução em encargos financeiros para o Orçamento da Segurança Social que se aproximaram em 1995 dos 90 milhões de contos.

As insuficiências da rede de protecção social em domínio fundamentais (infância, idosos, deficientes) continuarão a pressionar a despesa pública dificultando contenções orçamentais nestes domínios de extrema sensibilidade social.

Página 500

2-(500)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Importa reter que o essencial destas despesas correspondem a programas plurianuais de desenvolvimento de redes de equipamento de apoio social que se encontram ainda numa fase de necessária expansão, justificada, aliás, pelo acréscimo de carências sociais em áreas críticas (toxicodependência, doentes com SIDA, idosos em situação de grande dependência).

Este desenvolvimento possui ainda inevitáveis

consequências orçamentais em termos de acréscimo das despesas correntes associadas à gestão dos referidos equipamentos.

iv) Elaborar um Orçamento da Segurança Social com rigor e sensibilidade social.

O Orçamento da Segurança Social para 1997 será, ainda, limitadamente influenciado pelas primeiras conclusões dos estudos para a reforma da Segurança Social que estão a ser elaborados.

Do ponto de vista das prestações o orçamento de 1997 deverá ser marcado por um esforço de contenção, admitindo-se, no entanto, a necessidade de, dada a fragilidade de algumas prestações de reforma (nomeadamente aquelas correspondentes a elevadas carreiras contributivas correspondentes a pensões degradadas), se proceder a correcções nesse domínio.

O ajustamento progressivo das pensões de velhice com esta natureza é um dos compromissos inscritos no Acordo de Concertação Social de Curto Prazo.

v) Reforçar o esforço de moralização do Sistema de Segurança Social.

O Orçamento da Segurança Social de 1997 deverá traduzir o esforço já iniciado de moralização e racionalização dos vários sistemas.

Assim, deverão ser orçamentadas melhorias na capacidade da captação de receitas; em função das mudanças de enquadramento das prestações em dívida, bem como do reforço do controlo administrativo das contribuições.

Por outro lado, estimar-se-ão contenções de algum relevo na evolução de algumas prestações sensíveis a comportamentos irregulares e fraudulentos (caso das prestações na doença).

No entanto importa sublinhar que este resultado exige um reforço dos meios existentes nos serviços e organismos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social (por exemplo no que respeita a médicos para os serviços de verificação de incapacidades).

vi) Completar a instalação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e modernizar as suas estruturas.

O desenvolvimento da política do Governo para as áreas da solidariedade e segurança social traduziu-se na necessidade de autonomização ministerial das mesmas.'

A instalação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social desenvolveu-se em 1996, ainda em condições precárias, dada a inexistência de enquadramento orçamental adaptado a este novo figurino institucional, bem como pela necessidade de proceder a um complexo processo de criação/ modificação do enquadramento legislativo dos serviços e organismos agora existentes.

A criação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social exigiu a criação de um conjunto, ainda que fortemente

concentrado, de novos serviços, cujo suporte orçamental só

parcialmente encontrou resposta nas dotações existentes nos serviços do extinto Ministério do Emprego e Solidariedade e Segurança Social.

A política de saúde irá concretizasse em 1977 através da realização de um conjunto de novos programas e medidas com significativo impacto orçamental a nível da despesa e da receita.

Do conjunto de projectos a realizar, destaca-se:

i) Grupos personalizados de Centros de Saúde.

Por esta via será possível estabelecer redes de prestação de cuidados com maior racionalização de meios e melhor acessibilidade através da articulação entre os cuidados hospitalares e os cuidados primários, dando conteúdo efectivo às unidades de saúde.

Esta iniciativa conjuga-se com as acções já em curso de transformação profunda do funcionamento dos centros de saúde, através do apoio a iniciativas inovadoras de médicos de família.

O objectivo a atingir será o de garantir a acessibilidade ao médico de família e à equipe que com ele trabalha, o descongestionamento das urgências hospitalares, os ganhos de saúde e bem estar para os destinatários de todo o processo e a melhoria do grau de satisfação e realização dos profissionais de saúde.

ii) Contenção do crescimento das despesas com medicamentos e aquisição de serviços.

Esta medida tem como objectivo a redução do aumento anual do consumo de medicamentos para valores -comportáveis com o crescimento dos recursos e passa pela promoção da utilização de genéricos, pela revisão do sistema de comparticipações, tendo por base preços de referência, por acções de formação e informação médica e, finalmente, pela elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos.

Estima-se que a aplicação desta medida tenha um impacto de redução entre 5 e 8 milhões de contos, relativamente à projecção da tendência de crescimento recente.

ií'0 Implementação do cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde.

A implementação do cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde é uma medida que visa o estabelecimento de um meio de identificação inequívoca do cidadão na sua qualidade de beneficiário. A sua entrada ero. funcionamento permitirá normalizar as actividades de facturação e cobrança aos subsistemas, incluindo a recuperação de créditos para um valor que só no primeiro ano ultrapassará seguramente, o montante do investimento requerido, que se estima situar-se em 2,7 milhões de contos.

iv) Alteração do modelo de gestão dos hospitais.

Com a alteração do modelo de gestão dos hospitais, esperam-se a médio e longo prazos, a obtenção de resultados financeiros significativos, em consequência de maior racionalização na utilização de recursos.

Trata-se de uma medida que visa a aproximação às regras de gestão empresarial, prosseguindo metas de rendibi/ização na utilização dos recursos nomeadamente equipamentos e pessoal.

v) Reforço dos meios de prevenção e tratamento de algumas doenças (Gaucher, luta anti-tuberculose,

acidentes cardiovasculares e acidentes de trânsito).

Página 501

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(501)

O objectivo desta medida é aumentar a capacidade de resposta a patologias específicas do ponto de vista clínico ou financeiro.

Estimam-se em dois milhões de contos o aumento nas verbas atribuídas ao IGIF para financiamento de Programas de Saúde.

vi )Arranque e entrada em funcionamento de novos serviços em hospitais novos, em grandes ampliações de outros ou em CAT's do SPTT.

Trata-se de dotar estas instituições dos meios financeiros adequados à sua nova dimensão.

Estima-se em 12 milhões de contos o reforço nos subsídios de exploração anual.

vii) Renegociação de Acordos com Instituições Privadas, Convencionados e Subsistemas.

O objectivo desta medida é normalizar as relações do Ministério com todos os prestadores de cuidados ou fornecedores de bens e serviços esperando-se que os preços praticados sejam desagravados dos custos financeiros tornados desnecessários pelas garantias de cumprimento das obrigações do Serviço Nacional de Saúde.

111.3 Politica de educação e formação e qualificação

Em 1997 a política da Educação continua a constituir uma primeira prioridade do Governo, pelo que continua a assentar na necessidade de compatibilização dos objectivos de democratização das oportunidades e da promoção da qualidade, numa lógica da estabilidade, exigência e segurança.

No domínio da democratização das oportunidades, destacam-se as seguintes medidas de política:

0 O lançamento do programa da expansão da educação pré-escoíar que elevará, no período 1997-1999, a oferta da educação pré-escolar de 56 por cento para 70 por cento das crianças de faixa etária dos 3 aos 5 anos de idade e para 90 por cento das crianças com 5 anos de idade;

ii) A valorização do Ensino Básico, como conjunto de ciclos articulados e complementares, cujo sucesso se promove e incentiva envolvendo uma atitude positiva-face ao ensino aprendizagem e à escola, bem como a antecipação de um trabalho conjunto de orientação educativa entre pais, professores, psicólogos e outros técnicos — designadamente no combate à exclusão escolar;

iii) O alargamento da frequência dos jovens no ensino secundário, beneficiando de uma cultura de escolaridade prolongada bem sucedida, consolidando-se neste nível de ensino uma lógica de diversificação das vias, com especial apoio às vias tecnológicas e profissionalizantes;

t'v) À concretização de um processo de reordenamento da rede escolar que suporte com estruturas físicas adequadas as medidas referidas, a qual, partindo da avaliação das necessidades concretas de cada local e região, garanta as intervenções necessárias no domínio das infraestruturas educativas. Neste âmbito refere-se, por exemplo, a necessidade imperiosa de intervenção nas zonas metropolitanas de Lisboa e Porto com uma significativa pressão demográfica, bem como relativamente às instalações degradadas ou sobrelotadas e ao reordenamento da rede nas zonas rurais e do interior;

v) A melhoria de condições de segurança nas escolas;

vi) O desenvolvimento equilibrado do ensino superior, universitário e politécnico, visando garantir a igualdade de oportunidades e a melhoria da qualidade;

vii) A revisão das modalidades e alargamento dos destinatários da acção social escolar, a par da definição dos novos modelos de financiamento do ensino secundário e do ensino superior.

A estratégia de promoção da qualidade a concretizar no âmbito do sistema educativo mas com efeitos em toda a sociedade portuguesa, exige, no ano de 1997, que se invista designadamente nas seguintes áreas:

i) Na criação de condições reais de autonomia e de responsabilização das escolas, como centros de referência — onde as experiências se concretizam e que permitem, face aos resultados obtidos, o seu alargamento ou generalização — e observatórios de qualidade da eficácia do sistema educativo;

ii) Na reforma da administração da educação, quer decorrente dos processos de revisão de competências entre os níveis central e local, quer pela modernização dos modelos de gestão, nomeadamente os escolares, quer ainda pela utilização e assimilação no âmbito do sistema educativo das potencialidades das tecnologias de informação e comunicação.

A formação e qualificação dos recursos humanos continuará também a assumir uma prioridade importante na política do XJTI Governo Constitucional.

Trata-se de reconhecer o seu papel na redução do desemprego, através das políticas activas de emprego, e no crescimento económico sustentado pela via da qualificação dos recursos.

Em 1997 a política de formação e qualificação de recursos assentará nos seguintes eixos:

i) Desenvolver a Concertação Estratégica com vista à promoção do emprego;

ii) Apoiar a renovação da organização e gestão nas empresas com vista à valorização dos recursos humanos;

iii) Estimular a criação de Emprego;

(V) Transformar o funcionamento do mercado de trabalho por forma a combater os problemas de emprego;

v) Rever o sistema de gestão pública da formação profissional, com vista a uma maior eficácia e co-res-ponsabilização ao nível da concepção, da organização, da gestão, do financiamento e da avaliação;

vi) Criar condições para a construção de soluções formativas de qualidade, flexíveis e personalizadas;

vii) Racionalizar e potencializar a rede formativa;

viii) Dignificar e favorecer a eficiência da contratualidade laboral;

u) Promover a revisão da legislação do trabalho;

x) Reforçar a prevenção e desenvolver a higiene, a segurança e a saúde no trabalho;

xi) Garantir maior efectividade às regras legais e convencionais sobre a constituição e o conteúdo das relações de trabalho;

xii) Melhorar a intervenção portuguesa nas relações internacionais;

Página 502

2-(502)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

xiii) Implantar uma política de comunicação e de desenvolvimento organizacional no âmbito dos organismos do Ministério para a Qualificação e o Emprego;

111.4 Cultura e ciência e tecnologia

No domínio da Cultura e no prosseguimento da acção legislativa iniciada em 1996, e que se traduziu na publicação de diplomas essenciais sobre o preço fixo do livro, a regulamentação da cópia privada e o programa de apoio ao sector do livro,, considera-se agora que o ano de 1997 será a ocasião para rever outros textos legais, nomeadamente:

i) A Lei de bases do Património Cultural; ¿0 A Lei do Cinema e do Audiovisual; iii) A Lei do Depósito Legal.

Para além dessas medidas legislativas o Ministério promoverá a celebração de um Pacto Patrimonial que definirá a forma de articulação entre o Estado, as Autarquias a Igreja e o Sector Privado em matéria de defesa e valorização do património. Fruto da experiência entretanto acumulada, serão igualmente revistos alguns aspectos da Lei do Mecenato.

As intervenções do Ministério da Cultura procurarão abranger de forma integrada os vários domínios culturais sob a sua responsabilidade.

Quanto ao património prosseguir-se-ão as obras em importantes monumentos nacionais como o Mosteiro de Santa Clara-a-Velha e o Palácio Nacional de Mafra. Terão início intervenções no Palácio de Monserrate e no Mosteiro de Pombeiro e serão concluídas as efectuadas na Cadeia da Relação (Porto) e no edifício sede da FRESS. Continuará a instalação do Parque Arqueológico do Côa bem como o novo programa do Inventário do Património Cultural Móvel relançado no final de 1996.

Na rede de Arquivos Distritais serão iniciadas obras em Évora e espera-se a conclusão das realizadas em Bragança, Leiria e Faro. Ainda para estes Arquivos será implementada uma base de dados global que os interligará e permitirá a sua ligação ao Arquivo Nacional. Na Rede Nacional de Museus serão concluídas várias intervenções (Abade de Baçal, Alberto Sampaio, Tavares Proença, etc).

No domínio do cinema será ampliado o apoio à produção fílmica nacional e à exibição comercial. O Arquivo Nacional das Imagens em Movimento iniciará plenamente as suas actividades e lançar-se-á um programa de apoio à beneficiação e equipamento de salas de espectáculo, sendo também criados os Centros Regionais de Artes de Espectáculo. Também serão remodelados e reforçados os apoios ao Teatro, Música e Dança.

Em 1997 prevê-se o reforço da instalação da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas ao mesmo tempo que será dada a maior importância à participação de Portugal na Feira de Frankfurt dada a sua qualidade de País-tema. A presença da língua portuguesa em Africa será apoiada com a progressiva institucionalização da Rede Bibliográfica da Lusofonia.

Np novo domínio do multimédia será lançado o Projecto Mosaico que visa contribuir para o desenvolvimento de uma indústria multimédia nacional de conteúdos culturais.

No seguimento da estruturação do Ministério ocorrido em 1996 serão redefinidas as atribuições das Delegações Regionais, os modos de funcionamento dos Teatros Nacionais e das Orquestras e os estatutos da Fundação das Descobertas. A Fundação do Teatro de S. Carlos será objecto de restruturação e saneamento financeiro.

Em coordenação com outros Ministérios serão também desenvolvidas diversas acções concretizando o carácter transversal de uma verdadeira Política de Cultura:

0 Em articulação com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o Ministério das Finanças prevê-se a criação de uma estrutura de coordenação da defesa do património tendo em vista dinamizar uma política comum face ao património construído;

ii) Com o Ministério da Educação prosseguirá a instalação da Rede de Bibliotecas Escolares e reestruturação do Ensino Artístico;

iii) Com o Ministério da Economia desenhar-se-á um conjunto de apoios aos sectores editorial e livreiro, ao cinema e ao audiovisual e à indústria multimédia;

iv) Finalmente, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, procurará reforçar-se o conjunto de iniciativas que darão conteúdo à recém instituída Comissão dos Países de Língua Portuguesa, nomeadamente a Rede Bibliográfica da Lusofonia e a Cena Lusófona.

Quanto à Ciência e Tecnologia continuará em 1997 a realização e consolidação do conjunto de reformas legislativas centrais do sistema científico e tecnológico nacional, previstas no Programa do XITJ Governo Constitucional e iniciadas em 1996, definindo um conjunto de opções de política e desenhando medidas e programas cuja expressão orçamental se aproxime de valores adequados ao aumento do desenvolvimento científico e tecnológico do País.

Assim, serão efectuadas reformas ao Estatuto dos bolseiros e à Carreira de investigação e será, também, preparada e proposta a revisão da Lei n.° 91/88 sobre investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico.

Ainda, no campo das iniciativas legislativas, serão empreendidas as seguintes medidas:

i) Criação de um quadro de incentivos às actividades de I&D em empresas;

ii) Proposta de Lei sobre Laboratórios de Estado;

iii) Quadro legal de incentivos à Sociedade da Informação.

Serão lançados ou prosseguidos os seguintes Programas e Acções:

i) Formação avançada de recursos humanos;

ii) Apoio à contratação de investigadores;

iii) Financiamento de base das instituições científicas através de contratos-programa plurianuais e criação da rede de laboratórios associados ao Ministério da Ciência e Tecnologia;

iv) Financiamento de programas e projectos de investigação em todas as áreas cienüficas numa base competitiva;

v) Financiamento de programas e projectos de investigação em domínios orientados de interesse público;

vi) Financiamento da investigação empresarial em consórcio e da iniciativa Eureka, com especial prioridade à presidência portuguesa dessa iniciativa (1997-1998);

w'0 Promover iniciativas no âmbito da preparação e negociação do 5." Programa Quadro de Investigação da União Europeia:

Página 503

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(503)

vüi) Redes de informação científica — em ligação com universidades, politécnicos, laboratórios, escolas, arquivos e bibliotecas. Ligação à Internet das escolas dos ensinos básico e secundário (do 5.° ao 12." anos), no quadro da criação da Rede Nacional Ciência, Tecnologia e Sociedade (CTS); ix) Lançamento da Rede de comunicação electrónica da ciência e tecnologia da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; jc) Reforço da cooperação científica e tecnológica internacional: adesão ao EMBL e à ESRF, reforço da colaboração com o JET, a ESA, o ESO e o CERN;

xi) Financiamento de programas de reforço da investigação científica e tropical;

xii) Divulgação e difusão de informação científica e técnica;

xiii) Apoio ao ensino experimental das ciências;

xiv) Financiamento de programas que visam o rejuvenescimento dos Laboratórios de Estado.

No domínio da Sociedade da Informação, e uma vez lançada a Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação, serão desenvolvidos e concretizados os seus objectivos em programas específicos. O Livro Verde para a sociedade da Informação a apresentar à Assembleia da República até Abril de 1997, concretizará essas medidas em acções concretas, algumas das quais estão já em curso (alargamento às escolas da rede científica nacional, apoio à ipdústria multimédia, etc).

Lançado o novo enquadramento legal das funções de coordenação, consulta, financiamento e avaliação, cooperação internacional e de observação e análise do sistema científico (Lei Orgânica do Ministério da Ciência e Tecnologia), importa consolidá-lo e pô-lo em funcionamento, designadamente no que respeita à Fundação para a C&T, o Instituto de Cooperação C&T Internacional e o Observatório das Ciências e Tecnologias.

Serão, ainda, desenvolvidas acções de coordenação da política científica e tecnológica em todos os sectores, no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia e em articulação com os restantes ministérios, e tendo como quadro institucional os Gabinetes Coordenadores da Política Científica e da Política Tecnológica do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

111.5 Juventude e desporto

No que diz respeito à política de Juventude as verbas orçamentadas pretendem a prossecução dos objectivos gerais preconizados no programa do XÜJ Governo Constitucional, nomeadamente:

0 Assegurar a aprovação de um maior número de projectos no âmbito do programa de Ocupação dos Tempos Livres;

ii) Proceder à reformulação dos programas de Solidariedade e de Cooperação;

iii) Alargar, em conjunto com a SED o programa Férias Desportivas;

iv) Garantir o apoio financeiro, técnico e humano às associações juvenis portuguesas;

v) Assegurar o pagamento dos subsídios ordinários, estabelecidos legalmente, às Associações de Estudantes;

vi) Apoiar acções, desenvolvidas por jovens, no âmbito da cooperação com os PALOP'S.

vüi) Assegurar o funcionamento da recém criada Rede Nacional de Informação Juvenil;

w7/') Garantir o funcionamento do programa AGIR (programa de combate ao desemprego juvenil dirigido especialmente a jovens recém-licenciados desempregados há mais de um ano).

Nos termos da Lei Orgânica do XIH Govemo Constitucional, o desporto deixou de estar integrado no Ministério da Educação passando a política desportiva a traduzir uma maior identificação com as necessidades efectivas do sector.

Em conformidade, o orçamento para 1997 representa já uma visão estratégica própria que assenta em três vectores:

0 Colaboração estreita com as autarquias, especialmente no apoio à construção de infra-estruturas; ii) Cooperação com o movimento associativo e, em

particular, com clubes e colectividades; .///) Apoio específico à Alta Competição nomeadamente ao Projecto Sidney 2000 e ao Centro de Alto Rendimento.

Estas orientações determinam a apresentação de um conjunto de medidas que representam uma despesa pública de investimento de 5,76 milhões de contos dos quais cerca de 1 milhão de contos correspondem a financiamento comunitário.

São desenvolvidos dois programas: Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas e o Programa de Incentivos ao Desporto de Alta Competição.

A Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas destina-se a apoiar as autarquias e as colectividades desportivas na recuperação, remodelação e ampliação do parque desportivo nacional, dando resposta às crescentes necessidades colocadas pelo aumento do número de praticantes desportivos na área da recreação e às exigências da competição.

É desenvolvido um projecto específico para o Complexo Desportivo do Jamor, estrutura fortemente carenciada de investimento desde há muitos anos.

No Jamor está em construção a primeira piscina olímpica coberta do país, está a ser renovada a carreira de tiro, vai ser iniciada' a construção de uma pista de canoagem integrada numa zona de recreação e proceder-se-á à desma-tação e vedação do complexo.

O Programa de Incentivos ao Desporto de Alta Competição por sua vez dá continuidade ao conjunto de apoios que vêm sendo encaminhados para a alta competição mas introduz factores inovadores nos seus três projectos:

/') O Programa Sidney 2000, que tem como objectivo a preparação da representação nacional nos Jogos de Sidney e onde pela primeira vez, a preparação da equipa portuguesa abrange todo o ciclo olímpico

ii) O Centro de Alto Rendimento, que é uma unidade de prestação de serviços a todas as entidades envolvidas na alta competição, que começará a actuar em 1997 tendo a sua base no Estádio Nacional e entre os seus objectivos estão incluídos a detecção de talentos e o seu acompanhamento;

iii) Finalmente o projecto Formação cujo programa permitirá responder às exigências de actualização e formação dos diversos técnicos intervenientes na alta competição.

Página 504

2-(504)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Além destas medidas com maior significado no Orçamento do Estado, importa salientar a necessidade de apoiar as federações desportivas com verbas provenientes do orçamento do Estado. Este apoio representa uma parte muito importante das verbas concedidas às federações com utilidade pública desportiva, as quais se destinam a financiar os quadros competitivos nacionais e o conjunto de actividades que os suportam, com o apoio administrativo, as deslocações, os programas de formação e os contactos internacionais.

A cooperação internacional, nomeadamente com os Países de Língua Portuguesa e as Comunidades Portuguesas, assume igualmente uma expressão orçamental significativa.

111.6 Justiça e segurança

As principais medidas com expressão orçamental, no domínio da Justiça, resultam da adopção das seguintes políticas:

0 Política judiciária; ii) Política criminal: iü) Política de registos e notariado.

A par da execução dessas políticas importa igualmente manter em actividade os sistemas de gestão global de recursos do ministério — neles se introduzindo algumas alterações estruturais e de funcionamento que integram a política de reforma de sistema administrativos enunciada no Programa do Governo — e desenvolver as acções que se inserem nos domínios das relações internacionais e da cooperação.

No domínio da política judiciária, vão considerar-se as seguintes opções fundamentais:

/') Prosseguir a revisão dos regimes processuais e estabelecer uma reorganização coerente.do sistema judiciário, seja na área dos tribunais judiciais, seja na dos tribunais administrativos e fiscais; . ii) Acompanhar a execução do novo regime das custas judiciais, simplificando-o e desburocratizando-o, designadamente através da introdução de meios informáticos, e limitando a tributação dos incidentes processuais; iü) Introduzir eficácia nos instrumentos e mecanismos do acesso ao direito, garantindo, progressiva mas seguramente, que a defesa das partes esteja, em exclusivo, a cargo de advogados e solicitadores;

iv) Reformular o modelo de funcionamento dos serviços médico-legais;

v) Prosseguir o esforço de recuperação do parque judiciário e dotar os grandes centros urbanos e suas periferias de novos espaços físicos e de equipamento adequado.

Estima-se que a execução da política judiciária tenha uma expressão orçamental de 69 milhões de contos (45,5 por cento do total de recursos do sector), destinando-se 61 milhões de contos ao funcionamento (46,5 por cento do total a este afecto) e 7,7 milhões de contos a investimento pelo PIDDAC (38,7 por cento do total deste).

A política criminal obedecerá às seguintes opções fundamentais:

0 Reforçar e modernizar os meios afectos ao controlo da criminalidade violenta, do narcotráfico, da criminalidade organizada, da corrupção e da criminalidade económico-financeira;

¿0 Investir na experimentação e na diversificação dos métodos de intervenção e nas reacções contra a pequena e média criminalidade, privilegiando soluções de integração social que apelem à corres-ponsabilização da sociedade e dos delinquentes e à adopção de soluções de mediação e consenso, com especial consideração pelas vítimas;

iü) Melhorar as condições de reclusão, através do aumento de capacidade de lotação do sistema prisional, do reforço das medidas que facilitem a reinserção social dos detidos, e assegurando progressivamente uma melhor prestação de cuidados de saúde, educação e formação profissional e trabalho à população prisional;

iv) Aperfeiçoar e diversificar a intervenção dirigida à delinquência juvenil, distinguindo-a das situações de disfuncionalidade ou carência social, aumentar a capacidade das estruturas de acolhimento existentes e dotá-las' de equipamentos especiais adequados ao enquadramento dos casos de maior perigosidade.

A execução da política criminal que inclui toda a actividade dos sistemas de investigação e combate à criminalidade, prisional, reinserção social e acompanhamento da problemática da droga envolverá recursos da ordem dos 47 milhões de contos.

O funcionamento absorverá cerca de 37 milhões de contos, quase 28 por cento do total de recursos afectos ao funcionamento do sector da Justiça enquanto que o investimento do PIDDAC, será da ordem dos 10 milhões de contos (50,8 por cento do total destinado a investimento).

A política dos registos e notariado subordinar-se-á às seguintes opções fundamentais:

0 Avaliar os procedimentos em vigor nos registos e no notariado, com o objectivo de eliminar actos que se não revistam de utilidade ou de função relevante, bem como todas as formalidades cuja pertinência se não demonstre necessária à perfeição jurídica dos actos;

ii) Promover a racionalização dos métodos de trabalho e o recurso intensivo às tecnologias da informação, bem como a divulgação pelos serviços de modelos pré-formatados e de programas de utilização em cada área funcional;

iü) Promover acções continuadas de formação profissional inicial e permanente de conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;

iv) Adoptar medidas que garantam o cumprimento dos prazos legais na efectivação dos registos e na entrega dos documentos;

v) Intensificar a descentralização da emissão dos bilhetes de identidade nas conservatórias do registo civil com sede nas capitais de distrito e nas cidades de maior densidade populacional, por forma a aproximar dos cidadãos a emissão desse documento e a diminuir, consequentemente, os prazos para a sua obtenção; '

W) Concluir os estudos para a definição do modelo de notariado português, em ordem a iniciar o diálogo com os notários e oficiais do notariado, por forma a encontrar soluções de transição que permitam atingir os objectivos de desburocratização, simplificação e cobertura do território nacional, e, ao mesmo tempo, assegurar um processo gradua] que

Página 505

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(505)

respeite os direitos e legítimas expectativas de uns e outros.

A execução desta política envolve a afectação de 25,7 milhões de contos dos quais 93,2 por cento estão destinados ao orçamento de funcionamento e o restante para execução do PIDDAC.

Finalmente, há que manter e reforçar os sistemas de gestão global do sector (estudos e planeamento, gestão financeira, serviços sociais, tratamento automático de informação) e assegurar as actividades nos domínios supranacional, internacional e de cooperação que se desenvolverão em estreita articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e que se subordinarão às seguintes opções nucleares:

í) No âmbito da União Europeia, e em articulação com o Ministério da Administração Interna, em matéria de luta contra a criminalidade, defender uma progressiva comunitarização de políticas e reforçar a cooperação judiciária em matéria civil e criminal;

ii) Assegurar, no âmbito do Ministério da Justiça, as actividades relacionadas com a presidência portuguesa da estrutura de concertação permanente dos Acordos de Schengen, durante o primeiro semestre de 1997;

iii) Assegurar maior coordenação da intervenção nas várias instâncias técnicas e políticas do Conselho da Europa, da ONU e da OCDE e promover a afirmação de Portugal, no âmbito de subsistemas da ONU. em espaços regionais e linguísticos;

iv) Aprofundar e racionalizar os programas de cooperação, sobretudo com os países africanos de língua oficial portuguesa.

Nestes domínios consumir-se-ão cerca de 6,7 por cento dos recursos totais, maioritariamente nos orçamentos de funcionamento.

O quadro UI.2 sintetiza o esforço orçamental resultante da. concretização das medidas de política do sector da justiça em' 1997.

Quadro IH.2 Projecto de Orçamento para 1997

mllhftci de ccrota

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(.al Inctaí o aumfínanei amento.

(h) CompenMk>;3(i cm nx-citu comunitária.

(c) Inclui 750 (KW de amortizava») de prCüitix miliurux.

111.7 Política agrícola e de pescas

As medidas de política agrícola na área da Agricultura e Silvicultura, privilegiam dois objectivos fundamentais:

t) Apoiar o desenvolvimento da actividade agrícola que assente numa lógica empresarial e que permitirá um crescimento baseado numa utilização eficiente dos recursos.

ii) Apoiar o desenvolvimento de uma agricultura multifuncional e de rendimentos múltiplos tendo em linha de conta a compatibilização do ordenamento do espaço rural e o aproveitamento dos recursos.

No que respeita às medidas de apoio a estruturas empresariais que visem melhorar as condições de maior competitividade para a produção agrícola e florestal deve destacar-se:

0 Melhoria das infraestruturas agrícolas, nomeadamente, regadios — com reforço significativo do apoio aos pequenos regadios — , electrificação, caminhos, drenagem e emparcelamento com uma despesa pública prevista de 14 milhões de contos (3,6 milhões de contos de Orçamento do Estado)

ii) Apoio à Investigação Agrária com uma despesa pública prevista de 1,5 milhões de contos (0,5

- milhões de contos de Orçamento do Estado).

iii) Apoio à Formação Profissional cuja contribuição do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a despesa pública corresponde a cerca de 1,5 milhões de contos (Orçamento do Estado: 0,4 milhões de contos);

iv) Sistema de incentivos à modernização das explorações agrícolas com uma despesa pública prevista de 35,284 milhões de contos (11,6 milhões de contos de Orçamento do Estado). Neste sistema de incentivos estão incluídos os incentivos às actividades económicas com uma despesa pública prevista de 11,3 milhões de contos (2,8 milhões de contos de Orçamento do Estado);

v) Sistema de incentivos à transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas com uma despesa pública prevista de 5,6 milhões de contos (1,4 milhões de contos de Orçamento do Estado);

vi) Sistema de incentivos à protecção, beneficiação e florestação com uma despesa pública de 6,6 milhões de contos (1,8 milhões de contos de Orçamento do Estado);

vii) Apoio à cessação da actividade agrícola no sentido de renovação e redimensionamento das explorações com uma despesa pública prevista de 0,4 milhões de contos (0,1 milhões de contos de Orçamento do Estado);

vüi) Apoio ao ajustamento das condições do mercado financeiro que aproxime às condições dos outros países da União Europeia com uma despesa pública prevista de 4,3 milhões de contos financiada pelo Orçamento do Estado; ix) Apoio ao ajustamento das condições dos seguros agrícolas às situações de normalidade com uma despesa pública de 4,1 milhões de contos financi-' ada pelo Orçamento do Estado.

No que se refere às medidas de política ligadas às situações de multifuncionalidade e apoio ao rendimento, cabe destacar:

0 Indemnizações compensatórias em regiões desfavorecidas com uma despesa pública prevista de 11,5 milhões de contos (2,9 milhões de contos de Orçamento do Estado);

ii) Ajudas Agro-Ambientais com uma despesa pública prevista de 12,9 milhões de contos (3,2 milhões de contos, de Orçamento do Estado);

iii) Apoio a entidades locais de Desenvolvimento Rural com uma despesa pública prevista de 1,3 milhões de contos (0,3 milhões de contos de Orçamento do Estado);

iv) Promoção e valorização das zonas rurais fronteiriças com uma despesa pública prevista de 1,6 mi-

Página 506

2-(506)

II SÉRIE-A —NÚMERO 1

lhões de contos (0,4 milhões de contos de Orçamento do Estado); v) Incentivos à produção e certificação de produtos tradicionais de qualidade com uma despesa pública de 0,7 milhões de contos (0,2 milhões de contos de Orçamento do Estado).

Medidas de apoio que se inserem na ligação entre as estruturas, organização e o mercado:

0 Apoio .à dinamização das organizações de Produtores com uma despesa pública prevista de 7,1 milhões de contos (1,8 milhões de contos);

ii) Apoio à erradicação e combate às doenças da Pecuária com uma despesa pública prevista de 2,2

. milhões de contos (1,6 milhões de contos de Orçamento do Estado);

iii) Acções de melhoramento animal com uma despesa pública financiada pelo Orçamento do Estado no montante de 0,5 milhões de contos;

iv) - Apoio ao desenvolvimento da actividade agro-ali-

mentar com uma despesa pública financiada pelo Orçamento do Estado no montante de 0,5 milhões de contos.

Relativamente à área de intervenção do Instituto da Vinha e do Vinho destacam-se as seguintes medidas:

i) Reformulação completa do regime legal das Taxas sobre os produtos vínicos concretizando os princípios normativos do Dec.Lei n.° 137/95, a simultânea concentração de recursos financeiros de suporte à promoção genérica dos vinhos portugueses por meio da criação da VINIPORTUGAL — Associação Interprofissional para a Promoção de vinhos portugueses, através da afectação de 25 por cento da nova taxa de promoção e transferência para as Comissões Vitivinícolas Regionais das funções de certificação de VQPRD's e Vinhos Regionais;

ii) Total reestruturação e inovação no regime legal relativo à cultura da vinha nas vertentes da questão do património vitícola e na gestão do próprio sistema por via da emissão e actualização dos direitos, no controlo nas medidas de intervenção no mercado e na recolha e tratamento de informação estatística;

iii) Dar continuidade à fiscalização dos trabalhos relativos ao Ficheiro Vitivinícola do Douro e iniciar para o resto do Continente o sistema integrado do controlo vitivinícola (Ficheiro simplificado);

iv) Revisão da legislação nacional relativa à rotulagem do vinho é dos produtos vínicos.

v) Simplificação das normas legais a observar no transporte de produtos vitivinícolas;

vi) Actualização das disposições legais relativas às declarações de existências e de colheita e produção.

No domínio das pescas, entre as principais medidas a tomar, salientam-se:

/') A intensificação de pesquisa de novos pesqueiros e espécies alternativas (e subsequente transformação), abrindo caminho à exploração dos recursos de maiores profundidades e a avaliação das possibilidades de pesca pelágica em pleno oceano, fora da plataforma continental. O encargo para o Orçamento do Estado é de 0,4 milhões de contos.

«) A adaptação da frota aos recursos efectivamente disponíveis para a exploração pesqueira, com maior incidência no segmento da pesca costeira, a modernização e construção de unidades visando a diminuição dos custos de exploração e consequente aumento da sua rentabilidade e melhoria das condições de segurança e habitabilidade a bordo. O encargo para o Orçamento do Estado é de 1,8 milhões de contos.

iii) O desenvolvimento da aquicultura, que se apresenta como um sub-sector de grande interesse estratégico face à actual escassez dos recursos, promovendo o acréscimo de produção de espécies relativamente às quais existem boas oportunidades de mercado. O encargo para o Orçamento do Estado é de 0,8 milhões de contos.

iv) A divulgação e valorização dos produtos da pesca e da aquicultura, transformados ou não, apostando na qualidade dos produtos, na garantia das condições higio-sanitárias, na diversificação e qualificação dos produtos da indústria transformadora, na obtenção de vantagens competitivas da produção nacional e na conquista de novos mercados. O encargo para o Orçamento do Estado é de 2,1 milhões de contos.

v) A qualificação, valorização e reconversão profissional visando a melhoria das condições para o exercício da actividade profissional, incentivando a adaptabilidade dos profissionais, estimulando a melhoria dos processos de conservação do pescado a bordo e do seu valor comercial, por via do acesso a novas técnicas de conservação das capturas. O encargo pra o Orçamento do Estado é de 0,9 milhões de contos.

Quadro inj Esforço da despesa pública e do OE nas medidas de politica de apoio ao investimento — Total PIDDAC 97

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

111.8 Finanças locais

O Xm Governo Constitucional, tem vindo a prosseguir nos seus objectivos de reforço da autonomia do poder local e da descentralização administrativa, enquadrando-se a sua acção em imperativos constitucionais.

As medidas mais relevantes com expressão no Orçamen-. to de Estado para 1997, relativas às Autarquias Locais, são:

O cumprimento integral da Lei das Finanças Locais;

Reforço nas transferências de verbas destinadas a compensar os municípios .dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade;

Um reforço significativo nas transferências para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, reconhecen-do-se o papel interventivo das mesmas na promoção de acções de desenvolvimento e descongestionamento Urbano;

Página 507

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(507)

Um reforço nas transferências para funcionamento das freguesias, as quais serão distribuídas proporcionalmente às transferências que resultam da participação das mesmas no FEF corrente dos municípios;

Um reforço significativo no financiamento dos encargos com a remuneração dos presidentes das Juntas de Freguesia, em consequência da aplicação da Lei n.° 11/96, de 18 de Abril;

Um reforço na transferência destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da cooperação técnica e financeira, privilegiando, assim, a parceria institucional.

111.9 Programa de privatizações

Em 1997 dar-se-á continuidade e conclusão à execução do Programa de Privatizações do XIII Governo Constitucional para o biénio 1996/97, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 21/96, de 5 de Março.

Donde, serão executadas as operações de privatização e reprivatização contempladas naquele Programa, em obediência aos objectivos aí definidos, e em subordinação aos princípios coerentes de legalidade, transparência, isenção, rigor e funcionalidade que norteiam a actuação do XJJI Governo.

Procurar-se-á, assim, promover o reforço da competitividade da economia portuguesa, tanto pela melhoria da eficiência das empresas que entretanto forem transferidas para a propriedade e domínio privado, como pelo esforço de regulação e estruturação dos mercados de produtos e serviços até agora exclusivamente ou predominantemente operados por entes públicos.

Procurar-se-á também dinamizar o mercado de capitais, em particular o mercado de valores mobiliários, melhorar a situação financeira de algumas das empresas ainda incluídas no sector público e contribuir para a redução quer do stock acumulado de dívida pública quer do peso do Estado na captação de recursos financeiros.

No que concerne às modalidades de privatização, no respeito do quadro essencial estabelecido pela Constituição e pela Lei n.° 11/90, de 5 de Abri), privilegiar-se-á a venda pública, especialmente nas formas de oferta em bolsa de valores e' de subscrição pública, as quais se afiguram especialmente adequadas ao cumprimento dos objectivos de dispersão e disseminação do capital, desenvolvimento e aprofundamento do mercado de capitais e internacionalização das estruturas accionistas das empresas portuguesas de maior dimensão, sem prejuízo da manutenção do controlo e do centro de decisão em mãos nacionais.

Todavia, não se hesitará — com transparência e equidade — em recorrer ao concurso aberto e à venda directa, sempre que esteja em causa a selecção de adquirentes que obedeçam a requisitos considerados absolutamente relevantes para a própria empresa, em função de estratégias de desenvolvimento empresarial, de mercado, tecnológicas ou outras. Assim, à semelhança do que ocorreu em 1996, e de acordo com o definido no respectivo Programa, em 1997 as privatizações obedecerão a estratégias e modelos que permitam o respeito pelos mecanismos normais do mercado, a igualdade de oportunidades, o reforço da competitividade da economia nacional, a defesa do valor patrimonial do Estado e, tanto quanto possível, a ampla participação dos cidadãos portugueses.

Também à semelhança do que aconteceu em 1996, no respeito dos direitos que pela Lei vigente são conferidos aos trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, serão criados modelos de incentivo à sua participação, assim à cana-

lização de pequenas poupanças para o mercado de valores mobiliários.

A calendarização e a concretização das diferentes operações de privatização, ao longo de 1997, obedecerão ao interesse de que se revestem tanto para a modernização e competitividade da economia nacional, como para a redução do peso financiamento e do endividamento público. Procurar-se-á, assim, compatibilizar os interesses do Estado com a capacidade de absorção dos mercados de capitais nacionais e internacionais, tendo também em conta os ciclos económicos dos diferentes sectores de actividade.

A situação económica e financeira das empresas a que se refere o Programa de Privatizações, os avanços já conseguidos no domínio da reestruturação e regulação sectorial de alguns mercados, as perspectivas de evolução dos mercados financeiros nacional e internacional, o capital de credibilidade e confiança acumulado pelo XUJ Governo junto dos investidores nacionais e internacionais — sendo de realçar, neste particular, a forma exemplar como decorreram as privatizações já efectuadas -, em aliança com o quadro macroeconómico de estabilidade que está subjacente ao presente Orçamento de Estado, permitem perspectivar que o Programa de Privatizações será integralmente cumprido em 1997, dando dessa forma um contributo importante para a melhoria do bem estar nacional.

Relativamente ao universo das empresas privatizáveis, o mesmo encontra-se definido no Programa de Privatizações atrás referido. Em todo o caso, importa salientar que, ao contrário do que ocorreu em anos anteriores, as privatização centrar-se-ão sobre empresas não financeiras, designadamente a EDP, a ANA, a Petrogal, a Brisa, a Portucel e a Quimigal. A privatização da EDP (primeira fase) merece uma especial saliência não só por se tratar de abrir o capital social de uma das maiores empresas nacionais aos agentes económicos privados, mas também de concluir um processo de regulamentação e regulação sectorial do sector eléctrico nacional nas suas várias vertentes: produção, distribuição de energia e rede eléctrica.

Ao nível das receitas previsíveis, caso os mercados de capitais e as taxas de juro evoluam conforme o esperado,, prevê-se que o encaixe das privatizações proporcione dotar o Fundo de Regularização da Dívida Pública de 410 milhões de contos, cujo destino final se repartirá entre amortização de dívida pública e realização de novas aplicações de capital no sector produtivo.

IV. Orçamento do Estado para 1997

O défice orçamental do Sector Público Administrativo previsto para 1997, na óptica das contas públicas, é de 508,8 milhões de contos, representando 2,9 por cento do PIB. Quando avaliado na óptica das contas nacionais o défice global assume o valor de 512,8 milhões de contos, 2,9 por cento do PIB. A melhoria de 1,1 pontos percentuais do PIB em relação à estimativa de execução para 1996, é explicada, no caso das contas públicas, pelo aumento do peso da receita corrente no PIB em cerca de 0,8 pontos percentuais e pelo decréscimo do peso da despesa corrente em cerca de 0,3 pontos percentuais do PIB.

Prevê-se que a componente corrente do Orçamento registe um excedente de 0,7 por cento do PIB (0,8 na óptica das contas nacionais), o que compara com um défice estimado-para 1996 de cerca de 0,4 por cento do PIB, em termos de contas públicas e de 0,3 por cento em termos de contas nacionais. Inverte-se assim a série de défices correntes que o Orçamento registava desde, pelo menos, o início da déca-

Página 508

2-(508)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

da de noventa (temporariamente interrompida em 1992), passando o sector público a agente gerador de poupança. Este facto merece todo o destaque, dado que concretiza o ajustamento orçamental necessário à continuação do processo de estabilização macroeconómica e portanto à realização das condições necessárias para que Portugal participe na terceira fase da União Económica e Monetária.

O esforço de consolidação orçamental continua portanto a ser inteiramente realizado na componente corrente do Orçamento, mantendo-se o défice de capital em percentagem do PD3 ao nível estimado para 1996. Pode-se então dizer que se cumpre a regra de ouro das Finanças Públicas, dado que se prevê que o défice global assuma um montante " inferior ao défice de capital.

O esforço de convergência nominal e os custos potenciais de curto prazo associados a esse processo, são assim minorados. Por um lado, porque ao diminuírem as necessidades de financiamento do Estado, diminui tendencialmente a pressão sobre as taxas de juro, potenciando o crescimento do investimento privado ', por outro lado porque, contribuindo positivamente o Sector Público Administrativo para a poupança nacional, reforça e potencia esse movimento. Por fim, prevê-se que a própria participação do sector público no esforço de investimento aumente, passando o investimento público de 4,3 por cento do PL3 em 1996, para 4,6 por cento do PIB em 1997.

O ajustamento orçamental é igualmente traduzido na melhoria do excedente primário, que se prevê registe em termos de contas públicas uma variação positiva de 0,6 pontos percentuais do PIB, quando comparado com a estimativa de execução orçamental de 19%. O Orçamento para 1997 reforça a tendência decrescente do rácio da dívida pública em relação ao PIB iniciada em 1996, quer pela melhoria do excedente primário, quer, em síntese, pelo decréscimo das necessidades líquidas de financiamento totais.

A trajectória das contas públicas para 1997 é assim clara e concretiza as grandes linhas de política orçamental implícitas no Orçamento e que se podem resumir nos seguintes vectores:

Consolidação das contas públicas, por forma a que os critérios de convergência balizadores do acesso à terceira fase da União Económica e Monetária sejam cumpridos e se prossiga a estabilização do quadro macroeconómico. A credibilidade que a política económica assim conquista, mino-ríza os custos de ajustamento, potenciando o crescimento económico;

Reorientação da despesa pública, dando prioridade às funções sociais;

Aumento do esforço de investimento público, como forma directa de apoiar e potenciar a retoma económica.

IV. 1 Despesa pública

IV.1.1 Despesa do Estado

Para 1997, a despesa do Estado prevista na proposta de orçamento (excluindo contas de ordem, passivos financeiros e FRDP) atinge 5079,2 milhões de contos, superior em 230 milhões de contos à estimativa de execução de 19%, o que representa um crescimento de 4,7 por cento.

1 Este efeito, numa pequena economia aberto, com os mercados financeiros a sobreajustarem-se aos movimentos dos taxas de juros relevantes externas, pode não ser muito significativo.

Retirando o efeito dos activos financeiros, a despesa cresce igualmente 4,7 por cento, menos 3,8 pontos percentuais do que o crescimento estimado para 1996.

IV.1.1.1 Classificação económica

Analisando a despesa do Estado na óptica da classificação económica, verifica-se que a variação referida, é grandemente influenciada pela evolução das despesas correntes, com mais 190 milhões de contos em valor absoluto. Em termos relativos, porém, o maior aumento situa-se nas despesas de capital, que crescem 6,5 por cento, ou seja, mais 2,1 pontos percentuais dò que o aumento previsto para as despesas correntes.

Quadro IV.l Despesa do Estado — Classificação económica

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O crescimento das despesas correntes é inferior ao registado em 1996 em 3,9 pontos percentuais, como resultado do crescimento mais moderado das suas principais componentes, as transferências correntes e as despesas com pessoal, conjugado com a diminuição das despesas com aquisição de bens e serviços, encargos da dívida e subsídios.

Nas transferências correntes, o acréscimo global de 109,8 milhões de contos é absorvido em cerca de 71 por cento pelas transferências para as Administrações Públicas, onde merecem destaque os aumentos das transferências para a Segurança Social, 41,5 milhões de contos, Autarquias Locais, 13,8 milhões de contos (7 milhões de contos no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro) e organismos autónomos dos diversos ministérios, com particular incidência na Saúde e Educação.

A evolução das transferências correntes-outras, onde se prevê um aumento de cerca de 32 milhões de contos, correspondente a um crescimento de 11,3 por cento, não é suficiente para contrariar a tendência do total das transferências correntes. O seu crescimento está directamente relacionado com o aumento das transferências para a União Europeia.

Nas despesas com pessoal, o abrandamento do ritmo de crescimento está em parte relacionado, por um lado, com a perspectiva de redução "de despesas no âmbito das missões internacionais de defesa, e por outro, pelo menor acréscimo, em relação ao verificado em 19%, no que se refere à con-

Página 509

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(509)

tribuição financeira do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, o que é parcialmente explicado pela desaceleração do número de novos pensionistas;

No conjunto das despesas com pessoal, os ministérios da Educação e das Finanças representam, tal como em 1996, mais de 60 por cento. Especificamente, enquanto no primeiro têm preponderância as remunerações certas e permanentes, no último são as rubricas afectas ao subagrupamento económico segurança social, onde são integradas a contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações e as despesas com saúde dos funcionários e agentes da administração pública, que assumem o maior peso relativo.

Na variação negativa prevista para 1997 nas aquisições de bens e serviços assumem particular importância as despesas afectas ao Ministério da Defesa, não só pelo facto de em 1996 estarem previstos neste subagrupamento económico parte dos encargos com as missões internacionais, como pela diminuição das verbas afectas à Lei da Programação Militar. Neste caso, para além da diminuição do escalonamento anual, há a considerar que em 1996 está prevista a utilização de saldos de anos anteriores.

Prevê-se que os encargos correntes da dívida continuem a decrescer, embora em percentagem inferior à estimada para 1996.

Nos subsídios, a diminuição de cerca de 5 milhões de contos resulta fundamentalmente da redução dos apoios à comunicação social e transportes, parcialmente compensada pelo aumento no apoio à habitação através de bonificação de juros.

Do aumento de 36 milhões de contos, previstotpara as despesas de capital, cerca de 70 por cento resultam da variação prevista nas transferências. Nestas, o crescimento mais significativo situa-se nas Outras, em dotações afectas ao Cap.° 50.°, destinadas a financiar infra-estruturas de longa duração no sector dos transportes.

As transferências para Administrações Públicas continuam a deter o maior peso, quer no total da despesa do subagrupamento, quer na variação em valor absoluto, sendo esta fundamentalmente determinada pelas transferências para as Autarquias Locais, com mais 7 milhões de contos (5 milhões de contos no âmbito do FEF).

Quanto ao investimento, a variação registada deve-se na sua maior parte à evolução das despesas incluídas no Cap.° 50 ° — Investimentos do Plano.

Analisando a evolução da estrutura da despesa do Estaco, de 1996 para 1997, na óptica dos principais agregados da classificação económica, constata-se que as despesas com pessoal, as transferências para Administrações Públicas e as outras transferências aumentam o seu peso relativo na despesa corrente, enquanto os encargos da dívida e as aquisições de bens e serviços diminuem.

Gráfico 1V.1 Despesas correntes —1996

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Gráfico IV.2 Despesas correntes — 1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nas despesas de capital, verifica-se que o decréscimo da posição relativa das transferências para Administrações Públicas é absorvido pela variação positiva registada nas Outras Transferências, mantendo-se os restantes agregados quase ao nível do ano anterior.

Gráfico IV3 Despesas de capital — 1996

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Graneo IV.4 Despesas de capital —1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

IV.1.1.2 Classificação funcional

A análise da evolução da despesa na óptica da classificação funcional revela alguma dificuldade quando se efectuam comparações de orçamentos de determinado ano com estimativas de execução do ano anterior, em consequência dos montantes afectos à dotação provisional, os quais estão integralmente incluídos nas funções gerais de soberania, em termos de orçamento. No quadro e gráficos seguintes tentou-se obviar aquela dificuldade, imputando parte muito significativa da dotação provisional.

Página 510

2-(510)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Quadro IV.2 Despesas do Estado — Classificação funcional

Servi çi» gerais de adra Pilhbci

Pela observação do quadro anterior, verifica-se um aumento de quase dois pontos percentuais no peso relativo das funções sociais, enquanto as restantes funções diminuem a respectiva posição no total da despesa.

No âmbito das funções sociais, os crescimentos mais significativos em termos de importância relativa, são os da Educação e da Segurança e Acção Social.

A perda de posição das funções gerais de soberania deve-se à subfunção Defesa Nacional, mantendo-se os Serviços Gerais de Administração Pública ao nível do ano anterior, enquanto que a Segurança e Ordem Pública aumenta o peso no total da despesa.

Gráfico 1V.5 Classificação funcional — 1996

Outras Funções

Gráfico IV.6 Classificação funcional —1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

IV.1.1.3 Classificação orgânica

A análise do quadro seguinte evidencia a distribuição de recursos pelos diversos ministérios em termos de orçamento inicial, verificando-se que os ministérios das Finanças, Educação, Saúde, Equipamento, Planeamento e Administração do Território e Solidariedade e Segurança Social representam 82 por cento da despesa total. No entanto, importa realçar que o Ministério das Finanças integra um conjunto de dotações de elevado montante que não se relacionam directamente com o seu funcionamento.

Quadro IV3 Despesa do Estado — Classificação orgânica

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

IV.1.2 Despesa por ministérios (Estado e serviços e fundos autónomos)

Na perspectiva de uma análise global dos recursos financeiros afectos à Administração Central, apresenta-se um quadro resumo da despesa consolidada do Estado e dos Serviços e Fundos Autónomos.

Quadro IV.4 Despesa total consolidada — Despesa por ministérios

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A dependência financeira do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos em relação ao Estado demonstrada pela semelhança entre a estrutura da despesa total consolidada e a estrutura orgânica do orçamento do subsector Estado.

Página 511

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(511)

IV.1.1.1 Encargos Gerais da Nação

A despesa consolidada ascende a 91,3 milhões dè contos, o que representa 1,4 por cento do total da despesa da Administração Central e 0,5 por cento do Produto Interno Bruto.

As despesas de funcionamento atingem 63,8 milhões de contos, mais 2,4 milhões que a estimativa de execução de \996, a que corresponde a laxa de variação de 3,9 por cento.

Quadro IV.S Despesa total consolidada — EGN

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A Presidência da República beneficia de um aumento de 15,8 por cento para colmatar despesas com a reestruturação dos serviços, em resultado da aplicação da nova lei orgânica.

O acréscimo de 200 mil contos no Tribunal de Contas, a que corresponde a taxa de variação de 9,5 por cento, visa essencialmente satisfazer necessidades em pessoal.

A área da Juventude apresenta um aumento de 0,8 milhões de contos destinados, na sua maioria, a transferências para particulares e à criação e funcionamento do Gabinete de Apoio Estudos e Planeamento.

Na área do desporto, com mais 0,5 milhões de contos pretende-se dar continuidade ao programa de construção e beneficiação em instalações desportivas públicas, da responsabilidade do Instituto do Desporto.

A área designada de Outros, com uma variação negativa de 22,4 por cento, reflecte a redução da verba destinada ao Quadro de Efectivos Interdepartamentais, que figura com um valor residual, por se prever a sua extinção.

Como dotações específicas significativas refiram-se as transferências para as Regiões Autónomas, com um acréscimo de 1,8 milhões de contos e o Apoio à Comunicação Social, com um montante ligeiramente inferior ao de 1996, por se prever uma redução no chamado porte pago.

Relativamente ao Cap.°. 50.°. — Investimentos do Plano, não obstante a redução em cerca de 826 mil contos para os Serviços e Fundos Autónomos, verifica-se um acréscimo de cerca de um milhão de contos.

Os montantes atribuídos aos Serviços e Fundos Autóno: mos são os que constam do quadro seguinte:

Quadro IV.6 Serviços e fundos autónomos — EGN

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Autónomo apenas em 1997.

Apesar de a Presidência da República passar a integrar os Serviços e Fundos Autónomos o total deste subsector apresenta menos 1,6 milhões de contos que a estimativa de execução de 1996. Para esta diminuição contribui o Instituto do Desporto com menos 3,1 milhões de contos em resultado da redução da receita das apostas mútuas desportivas, de transferências das autarquias e do PIDDAC, e o Tribunal de Contas com cerca de 0,5 milhões que em 1996 ano em que inclui o saldo de gerência anterior.

Os orçamentos da Assembleia da República e da Provedoria de Justiça não constam do quadro dos Serviços Autónomos. Só após a aprovação do primeiro destes orçamentos pela própria Assembleia da República se poderão conhecer as aplicações das transferências de que irão ser dotados.

Na estrutura da despesa consolidada segundo a classificação económica, as transferências assumem peso dominante, destacando-se as destinadas às Regiões Autónomas, e à Assembleia da República, por impossibilidade de a consolidar, e as transferências para particulares no Instituto do Desporto, no Instituto da Juventude e no Projecto Vida.

Quadro IV.7 Despesa consolidada segundo a classificação económica — EGN

____ (milhões dc contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em Julho de 1996 o número de efectivos era de 3287.

IV.1.2.2 Ministério da Defesa Nacional

A despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional ascende a 300,8 milhões de contos, o que representa 4,6 por cento do total da despesa da Administração Central e 1,7 por cento do Produto Interno Bruto.

Página 512

2-(512)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Quadro l\Ã Despesa total consolidada — MDN

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quadro IV.10 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MDN

(a) Inclui 5 milhões de contos a conceder pelo Ministério dos Finanças em 1997.

(b) Na estimativa de execução niln estão incluídos tis saldos do ano anterior.

O valor orçamentado diminui 6 por cento relativamente à estimativa de execução de 1996, para o que contribuem, essencialmente, a Lei da Programação Militar e as Missões Internacionais.

Quanto às despesas com as Missões Internacionais — una-vem iii e ifor — as eventuais necessidades de financiamento serão suportadas com recurso à dotação provisional.

Excluído este efeito, verifica-se que o MDN decresce apenas 2,7 por cento.

As despesas com compensação em receita e o cap.°. 50.°. — Investimentos do Plano — situam-se praticamente ao nível do ano anterior. As primeiras destinam-se prioritariamente ao funcionamento das unidades e os projectos incluídos no cap.°. 50.°. são muito disseminados e de montantes pouco significativos.

Quadro IV.9 Serviços e fundos autónomos — MDN

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Neste subsector verifica-se uma diminuição em termos globais da ordem de 2,3 milhões de contos a que corresponde uma diferença de 5 pontos percentuais.

A posição preponderante em termos orçamentais, continua a ser detida pelos estabelecimentos fabris, destacando-se dos demais a Manutenção Militar com um orçamento de 14 milhões de contos, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento com 9,8 milhões de contos e o Arsenal do Alfeite com 7,9 milhões de contos.

Despesa consolidada segundo a classificação económica

Na análise por natureza da despesa verifica-se que as despesas com pessoal representam 57,5 por cento do total, enquanto o conjunto das despesas de consumo corrente e a Lei da Programação Militar atingem 39,1 por cento, percentagem cujo significado não é o mesmo dos outros ministérios atendendo à classificação económica das infraestruturas e equipamento militar.

(mi

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

De acordo com os anexos 1 à Circular de preparação do orçamento o MDN dispunha de 56454 militares e civis.

IV.l.2.3 Ministério dos Negócios Estrangeiros

A despesa consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros ascende a 48,1 milhões de contos, o que representa 0,7 por cento do total da despesa da Administração Central e 0,3 por cento do PIB.

Quadro IV.11 Despesa total consolidada — MNE

linilbûcs de conlos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Relativamente à estimativa de execução para 1996, o orçamento para 1997 traduz um crescimento de 1,5 por cento.

Na Área Diplomática inserem-se as acções a levar a cabo pelos serviços centrais e externos do Ministério, enquanto que na área Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços se incluem as transferências para os serviços autónomos, destinadas a acções de cooperação (para as quais estão orçamentados 7,1 milhões de contos) e de apoio aos emigrantes e às comunidades portuguesas.

Decorrentes da realização da Cimeira da NATO que terá lugar em Lisboa, durante o próximo ano, o Ministério tem previstas novas acções, que implicam um dispêndio de 200 mil contos.

As despesas do Cap." 50 no montante de 4,9 milhões de contos, destinam-se na sua maior parte à modernização àos serviços e do sistema de informação, à aquisição de instalações e equipamento para os consulados de Paris e Manila, Embaixada em Berlim e Missão de Portugal Junto do Conselho da Europa.

Nos serviços e fundos autónomos cuja despesa global atinge 12 milhões de contos, relevam as acções no domínio da cooperação e da promoção da língua e cultura portuguesa no estrangeiro, que ascendem, respectivamente, a 7,1 e 3,2 milhões de contos.

Página 513

16 DC OUTUBRO DE 1996

2-(513)

Quadro IV.12 Serviços e fundos autónomos — MNE

(milhões de comos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Na despesa por agrupamentos económicos, salientam-se os encargos com o pessoal, com 22,7 milhões de contos, ou seja, 47,2 por cento do orçamento do MNE.

Quadro IV. 13 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MNE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

É de salientar ainda a afectação de 200 mil contos para abertura de novos Centros Culturais no estrangeiro.

O MNE, dispunha, em Julho de 1996 de 1772 efectivos. Incluindo o pessoal assalariado nos Serviços Externos, o número de efectivos atinge os 3660.

IV.1.2.4 Ministério das Finanças

Na análise do Ministério das Finanças tem que se atender à especificidade do seu orçamento onde se incluem, além das suas despesas de funcionamento, as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida, a contribuição financeira do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, as despesas com a saúde dos funcionários públicos, a dotação provisional, os recursos próprios comunitários e um conjunto de despesas consideradas excepcionais (capítulo 60).

A despesa total consolidada do Ministério das Finanças (excluindo passivos financeiros, 1900,6 milhões de contos. Fundo de Regularização da Dívida Pública, 410 milhões de contos e a dotação provisional, 167 milhões de contos) as-cende a l 897,3 milhões de contos, com um aumento de 2,9 por cento relativamente à estimativa de execução para \996, justificado pelo significativo crescimento das despesas excepcionais, contribuição financeira para a União Europeia e pensões e reformas.

A despesa de funcionamento do Ministério representa 1,1' por cento do total da Administração Central e 0,4 por cento do PIB.

Nas dotações com compensação em receita relevam os Recursos Próprios Comunitários com 30,5 milhões de contos.

As dotações específicas, destinadas a fazer face a encargos com pensões e reformas, encargos com a saúde, serviço da dívida e despesas excepcionais, representam 67,3 por cento da despesa total consolidada.

Quadro IV.14 Despesa total consolidada — MF

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Como principais aspectos salientam-se:

/') A dotação para pensões e reformas tem um crescimento de 6,6 por cento;

ii) A contribuição financeira para a União Europeia aumenta em 15,5 por cento;

iii) Os encargos com a protecção social dos funcionários, com especial relevo para os encargos com a saúde, atingem o valor de 55,8 milhões de contos;

/V) As despesas de funcionamento, com cerca de 72,1 milhões, diminuem em cerca de 1,0 por cento, em resultado do rigor exigido no orçamento de 1996 e na sua execução e que continuará a ser exigido aos serviços em 1997 no exercício das suas actividades;

v) Os investimentos do plano atingem 6,275 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de cerca de 16,4 por cento relativamente ao valor que se estima para 1996. De entre os programas a levar a cabo pelo Ministério das Finanças destaca-se o da Rede Informática das Contribuições e Impostos que atinge cerca de 4,5 milhões de contos.

Nos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério das Finanças, com um orçamento global de 645,4 milhões de contos, a Caixa Geral de Aposentações representa a quase totalidade da despesa com 639,9 milhões de contos, evidenciando um crescimento de 8,3 por cento.

Quadro IV.15 Serviços e fundos autónomos — MF

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Despesa consolidada segundo a classificação econômica

Na estrutura da despesa segundo a classificação pelos principais agrupamentos económicos relevam os encargos com a dívida (38,7 por cento), as pensões e reformas (33,7 por cento), a contribuição financeira para a União Europeia (9,5 por cento) e os subsídios (4,4 por cento).

As despesas de cooperação, no montante de 12,5 milhões de contos, registam um aumento de 17,2 por cento relativamente a 1996. No entanto, interessa destacar que a este montante acrescem 21 milhões de contos de activos finan-

Página 514

2-(514)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

ceiros destinados a despesas de cooperação. Estas despesas inserem-se na política de cooperação com os países africanos lusófonos, tendo em vista o desenvolvimento das relações económicas.

Quadro IV.16 Despesa consolidada por classificação económica — MF

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No âmbito das despesas excepcionais (capítulo 60), ressaltam como actividades mais significativas as seguintes:

Quadro IV.17 Despesas excepcionais — MF

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Relevam aqui os encargos com bonificação de juros, subsídios, activos financeiros e as despesas de cooperação. Nas despesas com bonificação de juros, destaca-se o Instituto Nacional de Habitação com 3,9 milhões de contos e a habitação própria com 36,8 milhões de contos.

Nos subsídios destacam-se os concedidos ao sector dos transportes (21,5 milhões de contos) como compensação pelo serviço público prestado, a Comunicação Social com 12,8 milhões de contos, o INGA com 17,7 milhões de contos e um crescimento de 7,9 por cento e o Incentivo ao Arrendamento para Jovens com 8,1 milhões de contos e um crescimento de 8,8 por cento.

No âmbito da Cooperação salienta-se a transferência para o .Fundo para a Cooperação Económica que verifica um

aumento de 16,7 por cento, as Contribuições Financeiras Multilaterais e Bilaterais que aumentam 17 por cento, os empréstimos a médio e longo prazo — exterior, com um aumento de 2,5 por cento e os seguros de crédito — CO-SEC que aumentam 100 por cento.

Os meios humanos afectos ao Ministério das Finanças, incluindo os Serviços Autónomos, atingiram um total de 17066 unidades em 31 de Julho de 1996, mais 132 unidades que as existentes em 30 de Novembro de 1995.

IV. 1.2.5 Ministério da Administração Interna

A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna ascende a 209,8 milhões de contos, o que representa 3,2 por cento do total da despesa da Administração Central e 1,2 por cento do Produto Interno Bruto.

Quadro IV.18 Despesa total consolidada — MAI

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A área de actuação com maior peso no total do orçamento para 1996 é a da Segurança Interna, que representa 80 por cento do subsector Estado, com um valor absoluto superior em 8 milhões de contos à estimativa de 1996, justificado principalmente pelo acréscimo de encargos com investimentos nas Forças de Segurança — Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana.

No Serviço de Estrangeiros e Fronteiras registam-se acréscimos a nível dos encargos com pessoal, justificados peto reforço dos postos de controlo da fronteira marítima.

Na área de Combate aos Fogos, verifica-se que o valor proposto é superior à estimativa para 1996.

Quanto à Segurança Rodoviária, regista-se um acréscimo de 5,6 por cento relativamente à estimativa de 19%, òer.-vado em parte às alterações introduzidas pela nova lei orgânica da Direcção-Gera) de Viação.

Os Gabinetes dos Membros do Governo e Serviços de Apoio mantêm valores idênticos ao da estimativa para 1996 no seu conjunto.

No entanto são de assinalar os acréscimos verificados relativamente aos Gabinete de Estudos e Planeamento das Instalações e Inspecção-Geral da Administração Interna. Quanto ao primeiro, a justificação deriva da necessidade de ' acompanhamento dos novos projectos integrados v>o ÇID-DAC do Ministério, e destinados a instalações e formação das forças e serviço de segurança dos bombeiros. No caso da Inspecção-Geral da Administração Interna, o acréscimo de 55,7 por cento tem por objectivo a implementação do Serviço, que até.agora esteve em fase de instalação.

No âmbito do Çap." 50 deste Ministério assinala-se o aumento muito significativo das respectivas dotações relativamente ao ano anterior (76,0 por cento). Estes investimentos destinam-se essencialmente a instalações, modernização

Página 515

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(51S)

e informatização das forças e serviços de segurança, rede de transmissões, prevenção e segurança rodoviária e instalações para bombeiros.

Quadro IV. 19 Serviços e fundos autónomos MAI

_________{milhões dc comos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos deste Ministério é determinante o peso do Serviço Nacional de Bombeiros (66 por cento do total), com um acréscimo de 16 por cento comparativamente à previsão de execução para 1996, o qual é destinado não só ao combate aos fogos mas também a acções de apoio à prevenção e segurança nas florestas.

A distribuição da despesa segundo os principais agrupamentos económicos revela um maior peso na estrutura das despesas com pessoal, as quais só por si representam 70 por cento do total.

Quadro IV.20 Despesa consolidada segundo a classificação

económica — MAI ____(milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O número total de efectivos previstos para 1997, incluindo o pessoal dos Serviços e Fundos Autónomos, é de 53749 elementos, dos quais 51496 pertencem às Forças de Segurança.

Deste modo, constata-se que, relativamente a 1996, o número total de efectivos aumentará de 1842 unidades.

W .1.2.6 Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

A despesa consolidada do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território ascende a 689,6 milhões de contos, correspondendo a 10,5 por cento da despesa da Administração Central e 3,9 por cento do Produto Interno Bruto.

Verifica-se um crescimento, relativamente à despesa consolidada de 1996, de 13,0 por cento.

Significativo é o montante do PIDDAC, capítulo 50.°, com 219,8 milhões de contos, equivalendo a 31,9 por cento da despesa total do Ministério, com um crescimento, relativamente a 1996, de 12,1 por cento.

De realçar também o montante a transferir para as autarquias locais no valor de 267,1 milhões de contos, o que corresponde a 38,7 por cento da despesa consolidada do Ministério, apresentando um crescimento relativamente a .9% de 7,9 por cento.

Por sectores realçam-se o dos Transportes com 244,3 milhões de contos, 35,4 por cento; o da Habitação com 72,6 milhões de contos, 10,5 por cento e as Infraestruturas Portuárias com 46,1 milhões de contos, 6,7 por cento.

Quadro IV.21 Despesa total consolidada — MEPAT

fmlthcEs dc contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Referir-se-à ainda que as áreas afectas a este Ministério beneficiam de um conjunto de meios financeiros, constantes do capítulo 60." do Ministério das Finanças que ascende a.77,1 milhões de contos, dos quais: bonificações de juros no domínio da habitação e Incentivos ao Arrendamento de Habitação por jovens 49,6 milhões de contos e Indemnizações Compensatórias no Sector dos Transportes 27,5 milhões de contos.

Nos Serviços Autónomos sobressai a Junta Autónoma de Estradas, devido, ao montante do investimento que, através da mesma, se continuará a efectuar em infraestruturas rodoviárias

Quadro IV.22 Serviços e fundos autónomos — MEPAT

(ttnlnto de eonuMt

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1996, deduzidas amortizações no valor de 5 483 000 contos (JAE, 3120; IGAPHE, 1016; Adm. Port., 1347).

1997, deduzidas amortizações no valor de 5 229 000 contos (JAE, 2620; IGAPHE, 617; INH. 99; Adm. Port. 1893).

Nas despesas segundo os principais agrupamentos económicos assumem relevo especial as Transferências para a Administração Local que representam 38,7 por cento do total da despesa do Ministério, cabendo evidenciar o montante relativo aos investimentos com 338,3 milhões de contos, de

que se destacam os seguintes programas: Mimoes

de contos

Nova Travessia do Tejo em Lisboa................. 6,7

Modernização da Rede Fundamental (rodovia) 33,2

Modernização da Rede Complementar............. 72,5

Conservação Periódica...................................... 17,1

Despesas Comuns............................................. 21,7

Rede Ferroviária Principal e Complementar.... 11,0

Eixo Ferroviário Norte — Sul.......................... 17,0

Página 516

2-(516)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Milhões de conlos

Nova Ponte Ferroviária Sobre o Douro e Itin.

Suburbanos do Porto.................................... 6,7

Linha de Sintra/Ramal de Alcântara, Linha do

Oeste............................................................. 6,1

Reforço Estrutural da Ponte 25 de Abril......... 25,6

Sistema de Metro Ligeiro/Porto....................... 2,3

Promoção Apoiada à Habitação....................... 26,7

Promoção Directa à Habitação......................... 5,3

Melhoramento dos Portos Secundários............ 7,4

Reordenamento do Porto de Lisboa................. 4,0

Pequenas e Médias Empresas.......................... 2,9

• RETEX............................................................. 3,6

Quadro IV.23 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MEPAT

■_(milhões de comos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território dispunha, em 31 de Julho de 1996, de 11303 efectivos.

IV.1.2.7 Ministério da Justiça

' A despesa consolidada do Ministério da Justiça ascende a 140,9 milhões de contos, o que representa 2,1 por cento do total da Administração Central e 0,8 por cento do Produto Interno Bruto.

O crescimento de 5,2 por cento daquele valor, relativamente à estimativa de execução para 1996, deve-se ao esforço conjugado do subsector Estado (6,3 por cento) e dos organismos autónomos (4,2 por cento).

Quadro IV.24 Despesa total consolidada — MJ

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No caso do subsector Estado verifica-se que o seu crescimento deve-se fundamentalmente ao aumento dos Investimentos do Plano (64,5 por cento), com especial incidência na realização de obras de adaptação e de construção de novos edifícios para estabelecimentos prisionais, bem como a intensificação e conclusão da construção de novos tribunais.

A redução do montante previsto para a área dos Serviços Judiciários e dos Registos (-4,4 por cento) é apenas aparente, já que o acréscimo de encargos decorrente dos movimen-

tos dos magistrados encontra-se previsto na dotação provisional do Ministério das Finanças.

Quadro IV.25 Serviços e fundos autónomos — MJ

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(rr) Expurgadas as transferencias internas (UI.3 milhões de comos) c as contas de ordem dos Cofres (2.3 milhões de contos).

Os cofres administrados pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, que contribuíram com 93,3 por cento do orçamento do conjunto dos organismos autónomos, continuam a constituir um complemento de financiamento indispensável ao Ministério para despesas com o pessoal e de investimento.

Numa análise da despesa por classificação económica assume especial relevo o peso das despesas com pessoal (76,7 por cento) e em investimentos (12,8 por cento)

Quadro IV.26 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MJ

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nas despesas de investimento deste Ministério verifica-se que os 18,1 milhões de contos que estão inscritos sao co-financiados pelo Orçamento do Estado, através do capítulo 50 (12,5 milhões de contos), suportando os cofres do Ministério o restante valor.

Para além dos investimentos afectos aos sistemas judiciário e prisional é ainda de assinalar o que se destina ao combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.

O total de efectivos afectos a todos os departamentos integrados neste Ministério era, em Julho de 1996, de 21030.

IV.1.2.8 Ministério da Economia

A despesa total consolidada do Ministério da Economia eleva-se a 189,5 milhões de contos, o que representa 2,9 por cento do total da despesa da Administração Central, e 1,1 por cento do PIB.

Quadro IV.27 Despesa total consolidada — MEC

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 517

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(517)

Comparativamente à estimativa de execução de 1996, verifica-se que o valor da despesa consolidada sofre uma redução de 25,5 milhões de contos relativamente ao que foi atribuído em 1996 ao Ministério da Economia. O decréscimo de 13,3 por cento nos Organismos Autónomos, é explicado funàamentáimente pelo IAPMEI, cujo valor decresce 28,7 por cento.

Quadro IV.28 Serviços e fundos autónomos — MEC

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Os Serviços e Fundos Autónomos representam no seu conjunto um peso muito significativo na despesa total do Ministério (92 por cento), destacando-se o IAPMEI, o ICEP e o Fundo de Turismo.

Os incentivos aos Sectores Industrial e do Turismo representam 42 por cento e 8.3 por cento da despesa total, enquanto que os empréstimos a estes mesmos sectores atingem 7,4 por cento e as despesas com pessoal do Ministério que correspondem a 11,8 por cento.

Quadro IV.29 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MEC

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O financiamento das despesas totais deste Ministério é assegurado em 24,7 por cento pelo Orçamento do Estado, em 28 por cento por recursos próprios dos organismos, em 45,6 por cento por transferências comunitárias e 1,7 por cento por empréstimos BEI.

O pessoal ao serviço deste Ministério em Julho de 19% era de 4850 efectivos.

IV.1.2.9 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Neste Ministério é determinante o peso relativo dos Serviços e Fundos Autónomos.

A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ascende a 373,2 milhões de contos, que representam 5,7 por cento do total da Administração Central e 2,1 por cento do Produto Interno Bruto. Deste montante destacam-se, sobretudo, os Serviços e Fundos Autónomos com 322,6 milhões de contos, o Capítulo 50."—investimentos do Plano com 51,1 milhões de contos e o Sector Agro-Alimentar com 23,4 milhões de contos.

Quadro IV J0 Despesa total consolidada- MADRP

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nos Serviços e Fundos Autónomos, embora com um decréscimo, em termos globais, de cerca de 15 por cento relativamente à estimativa de execução para 1996 (menos 55,7 milhões de contos), a quase totalidade da despesa centra-se no INGA e no IFADAP.

Quadro IVJ1 Serviços e fundos autónomos — MADRP

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Da despesa total consolidada por agrupamentos económicos, as transferências e os subsídios representam 75 por cento e os encargos com o pessoal 11,6 por cento.

Quadro IV32 Despesa ronsoltdada segundo a classificação

económica — MADRP _(trilhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No financiamento das acções previstas neste Ministério, as transferências comunitárias participam em 44,1 por cento, o Orçamento do Estado com 18,9 por cento e as receitas próprias com 37,0 por cento.

Em 31 de Julho de 1996, o Ministério da Agricultura do De-senvdvirnento Rural e das Pescas dipunha de 14679 efectivos.

Página 518

2-

Il SÉRIE-A — NÚMERO 1

IV.1J.10 Ministério da Educação

A despesa consolidada do Ministério da Educação atinge o montante de 979,1 milhões de contos, o que corresponde a 5,5 por cento do PIB e a 14,9 por cento das despesas da Administração Central.

O crescimento relativamente à estimativa dò ano de 1996, cifra-se em 7,9 por cento.

No sistema educativo devem realçar-se as seguintes situações que reflectem* o seu normal crescimento:

/') Reforço de verbas para a segurança das escolas; ¿0 Aumento dos apoios ao ensino particular e cooperativo, ao ensino especial e escolas profissionais;

iii) Crescimento da acção social (quer do ensino superior quer do ensino não superior) traduzido pelo aumento do número de bolseiros e acréscimo do valor das bolsas;

iv) Progressões na carreira do pessoal docente e mudança de escalões;

v) Criação de novos índices remuneratórios na carreira de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

As transferências para os Estabelecimentos de Ensino Superior aumentam 13,5 por cento relativamente a 1996, sendo:

Universidades—9,4 %; Institutos Politécnicos — 6,5 %; Acção Social — 15,3 %.

O crescimento neste sector resulta, essencialmente, da normal expansão do sistema, criação de novas escolas e de novos cursos com o correspondente aumento do número de alunos.

Verifica-se, também, um esforço substancial da comparticipação do Estado para a área da acção social do ensino superior.

Quadro IVJ3 Despesa total consolidada — MED

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nos Serviços e Fundos Autónomos do total de 201,7 milhões de contos é de realçar o acréscimo para as Universidades 12,8 por cento e para os Institutos Politécnicos 7,1 por cento. O aumento para a acção social sendo menos pronunciado é, ainda assim, bastante superior à inflação prevista.

Quadro IVM Serviços e fundos autónomos — MED

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No quadro seguinte, que espelha a distribuição da despesa global do Ministério por grandes agrupamentos económicos, salienta-se o peso das despesas com o pessoal, 76,3 por cento, o que evidencia a importância dos recursos humanos na área do ensino.

Quadro IVJS Despesa consolidada segundo a classificação económica — MED

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O Ministério da Educação, em Julho de 1996, tinha ao seu serviço 222.917 efectivos, dos quais 157647 correspondentes a pessoal docente.

IV.1.2.11 Ministério para a Qualificação e o Emprego

No total da despesa consolidada deste Ministério continuam a ser determinantes para o seu financiamento as verbas dos organismos autónomos que representam cerca de 91 por cento.

A despesa consolidada ascende a 137,8 milhões de contos, o qiie representa 2,1 por cento do total da despesa da Administração Central e 0,8 por cento do Produto Interno Bruto, registando um acréscimo de 1,8 por cento relativamente ao ano anterior.

Quadro IV36 Despesa total consolidada — MQE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Do conjunto dos serviços autónomos deste Ministério, o IEFP com um orçamento total de 121,7 milhões de contos, assume um peso determinante (97,0 por cento).

0 orçamento do IEFP inclui 11,2 milhões de contos a transferir para os Centros de Formação Profissional que pela primeira vez elaboraram orçamentos próprios.

Página 519

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(519)

Quadro IVJ7 Serviços e fundos autónomos — MQE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(cr) No ono dc 1996 inclui u iransfcrtixia dc 102.3 milhares do contos do IEFP para os Serviços Sociais. Em 199? inclui a irunsícrtncia dc 102,3 milhares dc contos do IEFP paru os Serviços Sociais c 11,15 milhões dc contos do (EFP para os Centros de Farnvição Profissional.

Quanto às principais fontes de financiamento dos organismos autónomos, destacam-se no caso do IEFP e Serviços Sociais, as provenientes do Orçamento da Segurança Social a que acrescem ainda as do Fundo Social Europeu relativamente ao Instituto.

Em termos de despesa consolidada, destaca-se o peso das outras despesas correntes (47,9 por cento) e das outras despesas de capital (23,6 por cento), como consequência essencialmente dos elevados montantes das transferências correntes e de capital dos SFA.

Quadro IVJ8 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MQE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em Julho de 1996, o total de efectivos do Ministério para a Qualificação e o Emprego, incluindo os dos organismos autónomos, era de 7018. dos quais 1592 pertencem aos Centros de Formação Profissional.

IV.l.2.12 Ministério da Solidariedade e Segurança Social

As verbas afectas aos organismos autónomos e à Segurança Social constituem as principais fontes de financiamento deste Ministério.

A despesa consolidada ascende a 570,4 milhões de contos, o que representa 8,7 por cento do total da despesa da Administração Central e 3,2 por cento do Produto Intemo Bruto, apresentando um acréscimo de 8,1 por cento relativamente ao ano anterior.

Quadro IVJ9 Despesa total consolidada — MSSS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nos serviços e fundos autónomos integrados neste Ministério, assume especial relevo o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, com um orçamento total de 194,1 milhões de contos e um peso na estrutura na ordem dos 98,6 por cento.

Quadro IV.40 Serviços e fundos autónomos — MSSS

(milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em termos das principais fontes de financiamento dos organismos autónomos, é de assinalar no caso do FEFSS, a rentabilização de activos financeiros e no do FSS, as receitas provenientes da comparticipação nos lucros da exploração do totobola e totoloto.

Na distribuição da despesa consolidada destaca-se o apoio financeiro à Segurança Social decorrente do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n°.28/84, de 14 de Agosto) que representa 64,0 por cento e os activos financeiros (aplicações financeiras do FEFSS), com 34,0 por cento.

Quadro IV.41 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MSSS

(milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em Julho de 1996, o total de efectivos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, incluindo os dos organismos autónomos, era de 684.

Página 520

2-(520)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

IV.1.1.13 Ministério do Ambiente

A despesa consolidada do Ministério do Ambiente é de 41,5 milhões de contos, o que representa 0,2 por cento do Produto Interno Bruto e 0,6 por cento da despesa da Administração Central.

Quadro IV.42 Despesa total consolidada — MAM

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Aquele montante mostra um decréscimo (-8,8 por cento) relativamente ao valor estimado para a execução de 1996. Este decréscimo situa-se nos Investimentos e nas Despesas com compensação em receita que não é compensado pelo crescimento das despesas de funcionamento (2,1 por cento).

total da despesa da Administração Central e 0,2 por cento do Produto Interno Bruto.

Embora o montante das despesas de funcionamento se situe ao nível da estimativa de execução para o corrente ano com 14,9 milhões de contos, o total das despesas do subsector Estado, com 26,2 milhões de contos, aumenta 2 milhões, contribuindo o PIDDAC com 1,9 milhões e as despesas com compensação em receita com 100 mil contos.

Quadro IV.45 Despesa total consolidada — MC

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quadro IV.43 Serviços e fundos autónomos — MAM

I In.yitiíto da Conservar.

A diminuição registada no montante orçamentado pelo ICN deve-se essencialmente à redução do valor inscrito em Investimentos do Plano.

A distribuição da despesa segundo os principais agrupamentos económicos revela que o peso dos Investimentos do Plano (51,1 por cento do total) continua a ser preponderante neste Ministério, incidindo a sua aplicação sobretudo na preservação da natureza e recuperação do ambiente e em infraestruturas e acções no domínio dos recursos hídricos.

Quadro IV.44 Despesa consolidada segundo classificação económica — MAM

(milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em Julho de 19%, os efectivos totais do Ministério eram 3599 unidades.

IV.IO.14 Ministério da Cultura

A despesa consolidada do Ministério da Cultura ascende a 34,9 milhões de contos o que representa 0,5 por cento do

Na distribuição de verbas no valor de 4,3 milhões de contos atribuídas aos Gabinetes dos Membros do Governo e Serviços de Apoio, 1,5 milhões de contos destinam-se à Fundação das Descobertas, 1,1 milhões de contos à Fundação de S. Carlos e 50 mil contos ao Observatório das Actividades Culturais. Nesta área surge no orçamento para 1997 a Inspecção-Geral das Actividades Culturais a quem cabe assegurar o cumprimento da legislação da área da cultura, dos espectáculos e licenciamento de recintos, e ainda, o Gabinete do Direito de Autor com o fim de conceber, estudar e coordenar as matérias no domínio do direito de autor e promover a protecção sistemática dos direitos neste mesmo âmbito.

No campo do Património Cultural, a que foram atribuídos 4,8 milhões de contos, estão englobados os arquivos, bibliotecas, palácios e museus. Neste orçamento é de realçar a criação do Instituto de Arqueologia.que irá permitir a autonomização do respectivo sector.

Na área de Apoio à' Criação e Divulgação Artística, onde estão inscritos 4,6 milhões de contos, surgem dois novos Institutos, o primeiro, designado por Instituto Português das Artes do Espectáculo (e não só, como até aqui, as artes cénicas) e o segundo, chamado Instituto da Arte Contemporânea, centrando a sua actividade no apoio às artes plásticas, entendidas em sentido lato e incluindo a fotografia.

Vários organismos produtores de espectáculos coroo a Companhia Nacional de Bailado e a Orquestra Naciona) do Porto serão autonomizados, medida que tem paralelo no novo estatuto que será atribuído ao Teatro Nacional de S. Carlos e à Fundação das Descobertas.

Refira-se por fim, que 1997 será o primeiro ano de pleno funcionamento do Arquivo Nacional das Imagens env Movimento no Freixial, assim se justificando, mais fundadamente, a designação da Cinemateca Portuguesa como Museu de Cinema.

' Para a área designada de Livro e Leitura foi atribuída a verba de 1,2 milhões de contos e aqui é de sublinhar a

Página 521

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(521)

autonomização das duas instituições que até agora integravam o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, ou seja, é criada novamente a Biblioteca Nacional a par do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas.

Os organismos autónomos na tutela deste Ministério apresentam as despesas totais referidas no quadro seguinte.

Quadro 1V.46 Serviços e fundos autónomos.— MC

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A estrutura das despesas por agrupamentos económicos mostra que 24,6 por cento, ou seja, 8,6 milhões de contos, se destinam a suportar encargos com o pessoal.

As transferências que representam 22,3 por cento, com 7,7 milhões de contos, destinam-se essencialmente a apoios a particulares, nomeadamente grupos de teatro independentes.

Os investimentos distribuem-se na sua maioria pelos serviços autónomos nomeadamente o Instituto Português do Património Arquitectónico, a Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema e o Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual.

Quadro IV.47 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MC

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quadro IV.48 Despesa total consolidada — MCT

(milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O crescimento de 16 por cento da despesa consolidada, relativamente ao valor estimado para a execução de 1996, situa-se fundamentalmente nos Serviços da Área da Ciência (2,1 por cento), nos Investimentos do Plano (18,2 por cento) e nos organismos autónomos (15,4 por cento).

Quadro IV.49 Serviços e fundos autónomos — MCT

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Dos 29,9 milhões dé contos relativos aos organismos autónomos sobressai essencialmente a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica com um crescimento de 20,5 por cento e um peso na estrutura de 88,6 por cento.

Na distribuição das despesas segundo os principais agrupamentos económicos é de assinalar as transferências (85,1 por cento) pelo elevado peso na estrutura.

Quadro IV.50 Despesa consolidada segundo classificação económica — MCT

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em Julho de 1996, os efectivos totais do Ministério da Ciência e Tecnologia eram 721 unidades.

Em Julho de 1996, o Ministério da Cultura dispunha de 23.10 efectivos.

IV.1.2.15 Ministério da Ciência e da Tecnologia

A despesa consolidada do Ministério da Ciência e Tecnologia é de 30,4 milhões de contos, o que representa 0,2 por cento do Produto Interno Bruto e 0,5 por cento da despesa da Administração Central.

IV.l.2,16 Ministério da Saúde

O Serviço Nacional de Saúde absorve a quase totalidade dos meios financeiros afectos ao orçamento deste Ministério.

A despesa consolidada do Ministério da Saúde ascende a 853,4 milhões de contos, o que representa 4,8 por cento do PIB e 13 por cento da despesa da Administração Central, verificando-se um acréscimo da ordem dos 11,2 por cento, comparativamente à estimativa de 1996.

Página 522

2-(522)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Quadro IV.51 Despesa total consolidada — MS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A área Cuidados da Saúde, com uma previsão orçamental de 629 milhões de contos, explica a quase totalidade da despesa do subsector Estado deste Ministério, já que integra os recursos financeiros destinados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) a gerir pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira.

Os Investimentos do Plano previstos para o Ministério da Saúde, ascendem a 46,3 milhões de contos, o que revela um acréscimo de 22,8 por cento relativamente à estimativa de execução de 1996.

O orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos prevê uma despesa total no montante de 812,9 milhões de contos, a que corresponde um acréscimo de 10,5 por cento em relação à estimativa de execução de 1996. A maior fatia de recursos vai para o Instituto de Gestão Informática e Financeira e estabelecimentos integrados no SNS, 798,6 milhões de contos, ou seja, 98,2 por cento da despesa total orçamentada para estes Serviços.

Quadro IV.52 Fundos e serviços autónomos — MS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Despesa consolidada segundo a classificação económica

Analisando as despesas segundo a natureza económica, constata-se que a maior parcela (48,3 por cento) vai para Outras Despesas Correntes, destinadas fundamentalmente ao funcionamento de unidades hospitalares e aquisição de serviços das Administrações Regionais de Saúde, seguindo-se as despesas com pessoal que absorvem 43,1 por cento da despesa total.

Quadro 1V.53 Despesa consolidada segundo a classificação económica — MS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Como referido anteriormente nos Investimentos do Plano estão inscritos 46,3 milhões de contos, distribuídos por diversos programas, destacàndo-se:

16,7 milhões de contos — Construção e Apetrechamen-to-de Hospitais Distritais;

7,3 milhões de contos — Ampliação de Hospitais e Maternidades Centrais;

6,7 milhões de contos — Ampliação e Apetrechamento de Hospitais Distritais;

8 milhões de contos — Melhoria das Condições de Saúde das ARS.

Em Julho de 1996, o Ministério da Saúde dispunha de 105998 efectivos, sendo 1162 dos Serviços Centrais e 104836 do SNS.

IV.1.3 Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

O PIDDAC (Mapa XI do Orçamento do Estado) envolve um montante global de 896,4 milhões de contos, isto é, cerca de 5,1 por cento do Produto Interno Bruto.

Relativamente ao PIDDAC-1996 traduz um acréscimo de 11 por cento em termos nominais.

Quadro IVM PIDDAC —1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em termos de cobertura financeira, 61,6 por cento do PIDDAC será financiado por recursos nacionais (Cap.° 50 do Orçamento do Estado e outras fontes), correspondendo os restantes 38,4 por cento a fundos comunitários.

O financiamento nacional através do Cap.° 50 do Orçamento do Estado contribui com cerca de 49 por cento do

Página 523

16 DE.OUTUBRO DE 1996

2-(523)

financiamento total e as outras fontes, constituídas sobretudo, por receitas próprias de Serviços e Fundos Autónomos representam 12 por cento do total do PIDDAC.

O PLDDAC tradicional (investimentos e despesas de desenvolvimento levadas a cabo directamente pela Administração Central — Estado e Serviços e Fundos Autónomos) representa cerca de 63 por cento da despesa total do PIDDAC.

Os restantes 37 por cento traduzem a despesa prevista no PIDDAC Apoios que reflectem, no essencial, as despesas de apoio ao investimento de outros sectores institucionais através de subsídios e transferências designadamente no âmbito de sistemas de incentivos e de esquemas de colaboração com entidades exteriores à Administração Central, como protocolos e contratos programa, independentemente de terem ou não financiamento comunitário.

A afectação da despesa por áreas de actuação traduz o peso significativo que as infra-estruturas de transporte, em particular, as rodoviárias e ferroviárias continuam a assumir no contexto do investimento público (36,3 por cento da despesa total do PLDDAC) bem como os apoios à actividade produtiva (27,3 por cento da despesa total).

Ao desenvolvimento dos recursos humanos destinam-se cerca de 14,6 por cento da despesa total PLDDAC valor ainda mais relevante se se tiver em linha de conta que não inclui a multiplicidade das acções apoiadas pelo Fundo Social Europeu que praticamente não têm expressão financeira no PIDDAC.

A despesa do PIDDAC inscrita no Cap.° 50 do Orçamento do Estado, no montante de 499,6 milhões de contos, inclui o reforço financeiro nacional e financiamento comunitário afecto a organismos sem autonomia financeira e representa cerca de 56 por cento do total das despesas do PLDDAC.

De salientar o empenhamento do Governo na afectação de meios financeiros a áreas não elegíveis pelo financiamento comunitário, nomeadamente obtenção e melhoramento de infra-estruturas e equipamentos destinados à Justiça e à Segurança, revelado pela orçamentação efectuada no Cap." 50 do Orçamento do Estado que, relativamente às previsões de execução do mesmo Capitulo do Orçamento do Estado de 1996, registam em 1997 crescimentos de 82,2 por cento no Ministério da Administração Interna e de 53,1 por cento no Ministério da Justiça.

A despesa do PIDDAC inscrita no Cap.° 50 do Orçamento do Estado em 1997, traduz um acréscimo de 9,4 por cento relativamente ao montante do ano transacto.

Quadro 1V.55 Cap." SO do Orçamento do Estado — Investimentos do Plano

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(1) Autorizações de pagamento e ou requisições de fundos.

(2) Despesas com compensação em receita (financiamento comunitário afecto a organismos sem autonomia financeira).

Do montante de 499,6 milhões de contos inscritos no Cap." 50 do Orçamento do Estado, cerca de 88,3 por cento (441,3 milhões de contos) representam esforço financeiro do Estado traduzindo um acréscimo de 10 por cento em relação ao valor de 1996.

O financiamento comunitário inscrito no mesmo Cap.0 50, em 1997 traduz um acréscimo de 5,1 por cento relativamente à correspondente estimativa de execução do orçamento do ano de 1996.

IV.2 Receita e despesa fiscal

IV.2.1 Visão global das receitas fiscais para 1997

A previsão de receitas fiscais para o ano de 1997, tendo em consideração a cobrança acumulada no final do mês de Agosto e as estimativas de cobrança para o ano de 1996 (constantes do mapa I da proposta de Orçamento do Estado) é de 4021,8 milhões de contos. Este valor representa um acréscimo de 8,9 por cento em relação à estimativa de execução de 1996.

Quadro IV.S6 Receitas fiscais do Estado (1997)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Este acréscimo previsto para as receitas tributárias resulta, fundamentalmente:

/') Dos dados do cenário macroeconómico para 1997 (taxa de crescimento, taxa de inflação, etc), dos dados relativos ao acompanhamento das grandes empresas, do histórico do comportamento dos contribuintes, dos efeitos das medidas constantes do Orçamento do Estado para 1996, bem como da continuação da política de desagravamento fiscal implementada por razões de justiça social ou de eficiência económica-financeira, as quais — no seu conjunto — sustentam a chamada base técnica da previsão;

ii) Dos efeitos induzidos por uma nova filosofia e prática de prevenção e fiscalização, pela melhoria dos sistemas informáticos e dos procedimentos, pelo alargamento da base tributária e por um maior esforço na cobrança da dívida fiscal, nomeadamente no que concerne à aplicação dos planos de regularização de dívidas e recuperação de empresas e do incremento das execuções fiscais, os quais explicam os índices de eficácia tributária, estimados para 1997, em cerca de 110 milhões de contos, isto é, 2,9 por cento da receita tributária prevista.

Recorde-se, a propósito, que o Programa do Governo e a política fiscal decorrente do Orçamento do Estado para 1996 deram ênfase ao acréscimo do nível de eficácia da adminis-'tração fiscal, em particular no domínio da prevenção e combate à fraude e à evasão fiscais, expresso quer no articulado

Página 524

2-(524)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

da proposta de lei, quer nas dotações orçamentais atribuídas ao desenvolvimento da capacidade operativa dos serviços da

administração fiscal, em especial ao projecto Rede Informática das Contribuições e Impostos (RICI). Até ao fim do ano em curso serão concretizadas diversas autorizações legislativas constantes do Orçamento do Estado para 1996, de que se relevam os diplomas relativos à aplicação de métodos indiciários, ao número fiscal do contribuinte e aos métodos forfetários do IVA. Por outro lado a Rede Informática das Contribuições e Impostos foi dotada no Orçamento do Estado para 1996 de 5 milhões de contos, facto que propicia que, até ao fim do ano, esta rede abranja cerca de 160 repartições de finanças, estando previsto para o ano de 1997 um investimento de 4 milhões de contos que se traduzirá na inclusão na rede de mais 170 repartições de finanças.

A isto acresce como relevantes instrumentos de luta contra a fraude:

i) A institucionalização de uma unidade especializada para coordenação da luta contra a fraude aduaneira (UCLEFA) que irá melhorar a articulação entre departamentos do próprio ministério e entre ministérios com funções de inspecção/fiscalização, que se traduzirá, nomeadamente, no intercâmbio de informações relevantes;

ii) A redefinição da articulação da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) com a Brigada Fiscal, bem como, a criação de uma Polícia Fiscal;

iii) A melhoria da capacidade de intervenção da Ins-pecção-Geral das Finanças (IGF);

iv) O importante contributo para a moralização do sis- . tema resultante da aplicação do novo estatuto dos TOC;

v) A continuação da política de cooperação com o movimento associativo, em particular no quadro da concertação social, no sentido de se criar um clima que propicie a progressiva prevenção e eliminação, de procedimentos ilegais;

vi) A instituição da nova Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DG1TA) e a transferência das tesourarias da fazenda pública da Direcção-Geral do Tesouro (DGT) para a Direcção-GeraJ dos Impostos Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) criando condições para a obtenção de economias de escala e sinergias de esforços;

vif) Os reajustamentos em curso na organização e funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e da Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, implicando uma redistribuição de missões entre níveis e sectores da administração e, num segundo momento, a adaptação das respectivas leis orgânicas à nova Lei Orgânica do Ministério.

O conjunto destas medidas permitirão, igualmente, tomar os aparelhos fiscal e aduaneiro mais operativos. Particularmente importante neste domínio são as políticas de:

i) Reorientação da acção fiscalizadora, com regresso à fiscalização externa e a definição de sectores e contribuintes de risco ou de áreas privilegiadas de acção (como, por exemplo, os reembolsos de IVA ou as trocas intracomunitárias);

ii) Reorganização da justiça tributária e em particular da gestão da dívida exequenda (com recurso à

dação em pagamento, à alienação de créditos fiscais, etc.) e das cobranças coercivas e dos mecanismos processuais em ordem a obter uma maior celeridade; t/7) Formação do pessoal.

Do mesmo modo, a criação de incentivos ao pessoal da carreira tributária e informática, a estabelecer em função dos níveis de arrecadação alcançados com o programa de recuperação de dívidas e das cobranças coercivas, permitirá melhorar simultaneamente o êxito do programa e o estatuto remuneratório dos funcionários que nos últimos anos se tem vindo a degradar.

Como algumas destas medidas só proporcionam os seus melhores frutos a médio prazo, houve a prudência de nos Orçamentos de 1996 e 1997 se fixarem as metas para os ganhos de receita imputáveis ao reforço da eficácia tributária em cerca de, respectivamente, 2,3 por cento e 2,9 por cento da receita prevista.

COMPORTAMENTO ESPERADO DOS DIVERSOS IMPOSTOS EM 1997

IV.2.2 Impostos directos

Imposto sobre o rerialrnerrto das pessoas singulares (IRS)

A receita prevista para o IRS em 1997 é de 1107,3 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 9,9 por cento' contra os 9,4 por cento estimados para 1996.

Para além dos factores ligados ao cenário macroeconómico (em particular o crescimento da massa sa)aria\ e a revalorização das pensões, e a previsão da inflação), serão determinantes para atingir tal receita as medidas ligadas ao processo de recuperação de dívidas, a introdução do mínimo de colecta e de novas formas de prevenção e fiscalização da evasão fiscal.

Há, no entanto, que ter em conta, como factor de decréscimo relativo da receita potencial, a prossecução de uma política de desagravamento fiscal das classes mais desfavorecidas e da protecção da família, por forma a minimizarem-se situações de injustiça relativa ou de ineficiências do sistema de tributação.

As principais medidas de desagravamento fiscal são:

0 A passagem do quociente conjugal de 1,95 para 2, pondo fim a um procedimento que penalizava a família;

ii) O aumento da dedução específica para os rendimentos dos trabalhadores dependentes e dos pensionistas em percentagem superior à da taxa de inflação prevista para 1997;

iii) A variação diferenciada e degressiva dos primeiros escalões das taxas de IRS superiores à inflação esperada;

iv) A extensão da majoração prevista rjara os abatimentos autónomos das quotizações sindicais aos pensionistas sindicalizados.

Simultaneamente inicia-se um processo de transformação estrutural do imposto com o pedido de autorização legislativa para converter em deduções à colecta os actuais abatimentos à matéria colectável.

Face aos constrangimentos orçamentais não é ainda possível enveredar por um aumento de escalões ou por uma

Página 525

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(525)

descida de taxas. O Governo apresentará um relatório sobre esta matéria a fim de no futuro melhor decidir sobre este tema.

A decomposição pelas diversas origens da receita prevista em 1997 em sede de IRS é a seguinte:

Quadro IV.57 Receita do IRS em 1997 (a)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Liquido.1; do saldo de reembolsos, e notas de cobrança.

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

Face ao forte crescimento verificado em 1996 no IRC (31,1 por cento), a receita prevista para 1997 é de 590,8 milhões de contos, o que representa um crescimento de 15,8 por cento, justificável, não só pelos dados das declarações modelo 22 recebidas em 1996, como pela previsão do comportamento em 1997 das mais importantes empresas contribuintes deste imposto.

Para tal receita contribuirão ainda, a exemplo do IRS, as receitas obtidas a título de recuperação das dívidas e de ganhos de eficácia dos serviços de fiscalização, bem como a introdução do mínimo de colecta.

Quadro IV.58 Receita do IRC em 1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Outros impostos directos

Atendendo ao comportamento do Imposto de Sucessões e Doações em 1996, bem como dos outros impostos integrantes desta rubrica residual, prevê-se uma cobrança de 13,2 milhões de contos.

IV.2.3 Impostos indirectos Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

A receita prevista para o IVA em 1997 é de 1267,2 milhões de contos, equivalendo a um acréscimo de 8,2 por cento, justificável fundamentalmente pelo comportamento esperado para as grandezas macroeconómicas explicativas da base técnica do imposto (consumo privado, FBCF, e uma parcela do consumo público). Paralelamente é ainda de assinalar como factores de acréscimo da receita:

0 A entrada em vigor do regime forfetário em substituição do regime dos pequenos retalhistas;

ii) O enquadramento do gasóleo na taxa normal e do fuel na taxa intermédia, por razões de harmonização comunitária, de facto ou de direito;

iii) A continuação do encurtamento dos prazos de entrega do IVA em 10 ou, em caso extremo, 20 dias, tudo dependendo do andamento da execução orçamental.

Um maior crescimento do imposto é, contudo, limitado pelas seguintes circunstâncias:

i) Evolução dos reembolsos, função do esperado au-' mento das exportações e do investimento;

ii) Manutenção da consignação de parte da receita do IVA à Segurança Social e aos órgãos de Turismo, bem como as transferências para as Regiões Autónomas;

iii) Aplicação integral no anó de 1997 da taxa reduzida de 12 por cento, criada ao abrigo do Orçamento do Estado para 1996, ainda que, possa ser parcialmente compensada por desvios de procura e pela menor concorrência fiscal dos produtos provenientes de outros países da União Europeia.

Quadro IV39 Receita do IVA em 1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Imposto sobre produtos petrolrleros (ISP)

Prevê-se para o ISP um montante de receita de 481,1 milhões de contos, a que corresponde um acréscimo de 28,6 milhões de contos (4 milhões dos quais imputáveis a ütulo de eficiência tributária), e uma variação percentual positiva de 6,3 por cento, face à estimativa para o ano de 1996.

As previsões baseiam-se em:

i) Aumento médio de consumo das gasolinas entre 1,5 por cento e 2 por cento, e 5 por cento para o gasóleo;

//) Actualização do valor das taxas do ISP das gasolinas;

iii) Introdução da tributação dos lubrificantes à taxa de 4$00 por litro, por razões ambientais, nomeadamente para estímulo ao tratamento dos óleos usados, de melhoria do controlo de circulação intracomunitária e de compensação da não actualização das taxas do ISP do gasóleo, do fuelóleo e do petróleo;

/V) Tributação dos gases de petróleo liquefeitos, à taxa do ISP de 1$50 por quilograma, para melhoria do controlo da circulação intracomunitária.

Desta forma, a estrutura fiscal portuguesa no domínio dos óleos minerais orienta-se no sentido da praticada nos restantes .Estados membros, com vantagens no domínio do controlo da circulação e da utilização dos produtos.

Imposto sobre os veículos automóveis (IA)

As previsões para este imposto no ano de 1996 assentam nas seguintes hipóteses:

0 Crescimento do mercado automóvel na linha do verificado em 1996;

Página 526

2-(526)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

ii) Aumento de receita resultante do desvio de procura de veículos de média baixa para média alta cilindrada devido à continuação da política de altera-.ção.da estrutura das taxas do imposto;

üi) Actualização das taxas específicas em valores que se situam em 2,5 por cento.

O aumento da receita esperada é estimado em 16,1 milhões de contos, concretizando uma previsão global que ronda os 168,9 milhões de contos.

. Imposto sobre o tabaco

Para este imposto as previsões de cobrança de 174,1 milhões de contos. Baseiam-se na estabilização do consumo, na manutenção do valor da taxa específica, na previsão de um aumento de preços de venda ao público e da possibilidade de um acréscimo contido na taxa ad valorem do imposto. Da sua efectiva aplicação resultará um aumento global de receita estimado em 10 milhões de contos, que corresponde a uma taxa de crescimento de 6,2 por cento.

Imposto do selo

Na previsão para 1996 verifica-se um ligeiro acréscimo da receita esperada decorrente da normal evolução do imposto, função do comportamento assumido pelas principais variáveis do quadro macroeconómico, e pelo incremento da fiscalização. Este comportamento permite compensar parcialmente os efeitos de redução faseada das taxas do selo das operações financeiras e do início da progressiva abolição do selo de recibo. É assim de prever que a receita total será sensivelmente idêntica à de 1996.

Quadro 1V.60 R«ceita do imposto do selo em 1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Outros impostos indirectos

As únicas receitas com expressão no Orçamento do Estado, e que aqui se consideram, são as provenientes da cobrança dos impostos sobre-as bebidas alcoólicas, sobre a cerveja e sobre o álcool, bem como dos que incidem sobre os jogos e lotarias. Espera-se um ligeiro acréscimo de cerca de 2 milhões de contos, pelo que a previsão foi fixada em 41,1 milhões de contos.

Quadro IV.61 Evolução da base técnica e da eficiência fiscal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

IV.2.4 Receitas não fiscais

Em 1997 prevê-se que as outras receitas correntes cresçam cerca de 13 por cento, equivalente a 2,3 por cento do PIB. Neste tipo de receitas as rubricas mais relevantes são OS rendimentos de propriedade, as taxas, multas e outras

penalidades e a venda de bens e serviços, que representam, respectivamente, 45, 17 e 13 por cento do total.

Nas receitas de capital (cuja percentagem em relação ao PLB é de cerca de 0,5), as transferências, nomeadamente as da União Europeia, atingem 61 por cento do total, e as outras receitas de capital, constituídas maioritariamente por receitas geradas na emissão de dívida pública que se prevê sejam levadas a receita do Estado, representam 38 por cento.

IV.2.5 Despesa fiscal

A evolução recente e a previsão para 1997 da despesa fiscal com benefícios, bem como a sua decomposição pelos principais impostos, apresenta-se no quadro 62.

Quadro IV.62 Despesa fiscal com benefícios

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(E) —Estimativa. •

(P) — Provisório.

Fontes: DCCI c DGAIEC.

Da análise deste quadro de síntese decorre prever-se para 1997 um crescimento relativamente ao ano anterior de 13,2 por cento, semelhante à variação já ocorrida entre 1996 e 1995.

A estrutura de repartição das despesas fiscais por imposto, evidencia um peso crescente dos incentivos e desa.gra.va-mentos no âmbito do imposto pessoal, e a sua estabilização ao nível do IRC e restantes impostos.

No âmbito do IRS (quadro IV .62), e após a ligeira quebra da despesa fiscal em 1995, estima-se uma tendência de crescimento a partir desse ano.

Tal evolução é sobretudo, imputável às despesas com os benefícios atribuídos a deficientes e com as aplicações em PPR e CPH que, no seu conjunto, aumentaram 7 milhões de contos relativamente ao ano transacto. Pelo que se prevê que o montante a atingir em 1997 ascenda a 47 milhões de contos, ou seja, cerca de 5 por cento da receita deste imposto.

Quadro IV.63 Evolução da despesa fiscal em IRS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(P) — Provisório.

Fonte: DGCI

No caso do IRC (quadro 63) verifica-se que a evolução da despesa associada aos diferentes regimes de benefício, apresenta igualmente nos dois últimos anos, uma tendência crescente. Isso deve-se fundamentalmente ao acentuado aumento das deduções ao rendimento e, em particular, aos

Página 527

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(527)

dividendos de acções cotadas e às acções de empresas objecto de privatização. Contribuem ainda para tal comportamento os benefícios de isenção temporária e definitiva, com realce para os atribuídos aos rendimentos na Zona Franca da Madeira.

Para 1997 prevê-se que se acentue a tendência descrita, pois que aos benefícios supra mencionados se adicionarão os relativos às micro e pequenas empresas e ao Crédito Fiscal ao Investimento, totalizando no conjunto o montante de 68 milhões de contos (ou seja, 11,5 por cento da cobrança prevista do IRC).

Quadro IV.64 Evolução da despesa fiscal em IRC

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(P) — Provisório. Fontes: DGCI

No que toca ao IVA (quadro 65), a respectiva despesa fiscal, avaliada em cerca de 10,9 milhões de contos para 1997 respeita, nomeadamente, às restituições de imposto a entidades religiosas e de solidariedade social por aquisições destinada à prossecução dos seus fins, bem como às forças armadas e associações de bombeiros, na aquisição de material e equipamento, pensando-se que o seu crescimento não ultrapassará os 10 por cento.

Quadro IV.6S Evolução da despesa fiscal em IVA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quanto ao Imposto Automóvel (IA) prevê-se que a despesa fiscal associada aos benefícios existentes nesta sede atinja o montante de 30 milhões de contos no final do corrente ano. Este valor corresponde a um total previsível de 11400 veículos objecto de isenção fiscal.

Mais de 80 por cento das isenções destinaram-se a apenas quatro categorias de beneficiários: cidadãos da União Europeia que transferiram a residência para Portugal (mais de 50 por cento), trabalhadores portugueses que regressaram de terceiros países (20 por cento), táxis (10 por cento) e deficientes civis e das forças armadas (10 por cento). As restantes categorias de beneficiários detém um peso dimi-iiUlo na estrutura dos benefícios concedidos em sede de imposto Automóvel.

Se compararmos o valor das isenções concedidas no primeiro semestre do corrente ano com as isenções registadas no ano transacto (5 milhões), constatamos que o acréscimo foi impressionante. Tal facto ficou a dever-se essencialmente ao enorme esforço efectuado pelas Alfândegas, no sentido de recuperarem os atrasos acumulados ao longo dos últimos três anos.

Quadro IV.66 Previsão da despesa fiscal em imposto automóvel

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Relativamente aos benefícios para o ano de 1997, prevê--se que o valor não se deverá afastar significativamente do montante que vier a ser registado em 1996, uma vez que não estão previstos quaisquer alargamentos do âmbito das isenções, tudo indicando que as Alfândegas prosseguirão o ritmo de recuperação dos processos em atraso, que se cifra em cerca de 12000, pelo que a respectiva previsão se situa em 33 milhões de contos.

As isenções previstas no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), num total de 30 milhões de contos em 1996 (quadro 67) contemplam situações já anteriormente vigentes, e que visam objectivos e compromissos, quer económicos, quer internacionais. Assim, e no primeiro caso, pretende-se com a sua concessão reduzir custos em certas actividades produtivas, como sejam a agricultura, pesca e navegação costeiras, e a produção de electricidade.

Por outro lado, acordos internacionais nos domínios das relações diplomáticas e consulares, bem como os relativos à constituição e sede de organizações internacionais, obrigam à aplicação de normas de reciprocidade que, como se deduz do quadro seguinte, não vêm implicando despesa fiscal significativa.

Quadro IV.67 Previsão da despesa fiscal em ISP

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

IV.2.6 Nível e estrutura fiscal

O nível de fiscalidade, incluindo as contribuições para a Segurança Social, situar-se-á nos 32,8 por cento, cerca de

Página 528

2-(528)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

0,5 pontos percentuais mais que em 1996 (quadro 68), derivado fundamentalmente do resultado previsto do aumento de eficiência e eficácia da Administração Fiscal, das medidas legislativas que o Governo se propõe implementar, nomeadamente no âmbito da prevenção e combate à evasão e fraude fiscal, e do próprio crescimento económico. De qualquer modo, o esforço fiscal não aumentará, uma vez que aumenta o rendimento disponível da maioria os contribuintes e o acréscimo das receitas se fará através do maior cumprimento por parte dos contribuintes faltosos, portanto com uma distribuição mais efectiva e justa da carga fiscal.

Quadro IV.68 Evolução do, nível de fiscalidade (a)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) NJo foi ainda possível utilizar neste quadro a metodologia da OCDE pelo que os dados não são comparáveis com os do quadro U.S.

Fonte: Contas do Sector Público Administrativo para 1996 e 1997 (óptica da Contabilidade Pública).

Em termos de contribuição das várias componentes das receitas fiscais para tal objectivo, verifica-se uma ligeira alteração na respectiva estrutura de repartição, traduzida num pequeno acréscimo da componente Impostos, em consequência da melhoria esperada no desempenho dos impostos directos e das medidas previstas de recuperação fiscal. • A evolução da receita para 1997. quando comparada com a estimativa de execução para 1996 das cobranças dos principais impostos do Estado (quadro 69), permite constatar:

i) Um ligeiro aumento do peso dos impostos directos em percentagem das receitas fiscais totais, nomeadamente a continuação do bom desempenho do IRC;

ii) A diminuição da importância da tributação indirecta, bem como dos principais impostos que a compõem (IVA e ISP).

A explicação parã este comportamento encontra-se evidenciada com mais pormenor na justificação das previsões para as receitas fiscais em 1997.

Quadro IV.69 Receitas dos principais Impostos (a) _(em % das receitas fiscais totais)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Principais impostos do Estado, não incluindo restantes subsectores públicos. (E) Estimativa. (P) Previsão.

rv.3 Financiamento do Estado

As necessidades de financiamento líquido, previstas para 1997 cifram-se em 393 milhões de contos, ou seja 2,2 por cento do PIB, o que corresponde a uma redução de aproximadamente 219 milhões de contos relativamente ao valor de 1996.

As amortizações de dívida atingirão, por sua vez, cerca de 3231 milhões de contos, o que equivale a um aumento de 181,3 milhões de contos face ao ano anterior. Para este aumento contribuirá o pré-pagamento de FIP, no montante de 200 milhões de contos, que se encontra anunciado para Fevereiro de 1997.

O montante global de financiamento deverá, assim, atingir aproximadamente 3617 milhões de contos.

Quadro IV.70 Necessidades de financiamento do Estado

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(E) —Estimativa. (P) — Previsão.

A política de financiamento e de gestão da dívida em 1997 continuará a basear-se nos mesmos princípios orientadores da seguida em 1996, prosseguindo o grande objectivo, já enunciado no Orçamento anterior, de minimização do custo do endividamento numa perspectiva intertempo-ral.

• Continuará, por outro lado, a proceder-se a uma avaliação dos custos e benefícios do financiamento numa perspectiva globalizante e macro-económica, ou seja, que não se quedará nos limites do subsector Estado.

O esforço de desenvolvimento e aprofundamento do mercado financeiro português e as consequências que destes decorrerão para a actividade económica em geral, man-ter-se-ão como uma elevada prioridade em toda a política de financiamento do Estado.

No sentido de se obter uma gestão mais activa e eficiente da carteira de dívida, prosseguirá a utilização, dentro de rigorosos critérios de prudência e de rigor, de instrumentos derivados, nomeadamente swaps, que possibilitarão uma maior flexibilidade na gestão e uma mais fácil aproximação, dentro das condições de mercado prevalecentes, aos padrões de carteira estabelecidos como desejáveis.

A gestão da dívida pública deverá, aliás, encontrar em 1997 um ponto de charneira dado que se espera que estejam então totalmente implementadas as condições institucionais, orgânicas e funcionais para a respectiva especialização, consubstanciadas no funcionamento pleno do Instituto de Gestão do Crédito Público, criado em 1996 através do Decreto-Lei n.° 160/96 de 4 de Setembro.

Página 529

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(529)

A título indicativo, apresenta-se, no quadro seguinte, a previsão que, nas condições actuais, é possível efectuar para a composição do financiamento em 1997.

Quadro IV.71 Composição do financiamento em 1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

IV.4 Fundos e serviços autónomos

De acordo com os valores orçamentados para 1997, a receita efectiva do conjunto dos serviços e fundos autónomos atinge cerca de 2767 milhões de contos, e cresce 8,3 por cento face à estimativa de execução para 1996.

O crescimento é justificado pela evolução esperada das receitas correntes e de capital, para as quais se prevêem aumentos de 7,4 e 12 por cento, respectivamente.

Em termos da receita corrente são de referir, pela relevância que assumem', os acréscimos nas taxas multas e outras penalidades, e na venda de bens e serviços. No primeiro caso, o aumento relaciona-se com a contribuição financeira do Estado para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), que no subsector dos SFA está incluída naquela rubrica, e no segundo, com o acréscimo de receitas próprias previsto pelo SNS, que encontra justificação na alteração das tabelas de facturação aos subsistemas e cuja publicação se aguarda para breve.

O crescimento nas receitas de capital é justificado, na sua quase totalidade, pela evolução esperada das outras transferências, relativamente às quais se prevê um acréscimo de 58 milhões de contos.

Deste aumento, cerca de 20 milhões de contos respeitam a transferências provenientes da União Europeia e 28 milhões de contos têm origem em transferências de empresas públicas e privadas destinadas à cobertura de programas de investimento, no âmbito do PIDDAC, a desenvolver pela Junta Autónoma de Estradas (JAE) e pelo Gabinete de Gestão das Obras de Instalação do Caminho de Ferro na ponte sobre o Tejo em Lisboa (GECAF).

As transferências de capital incluem ainda o montante de 9,9 milhões de contos inscrito pela Caixa Geral de Aposentações, que respeitam a verbas provenientes do Território de Macau, e se destinam a financiar pensões do pessoal da Administração Pública de Macau a integrar nos quadros da República.

A despesa efectiva dos SFA prevista para 1997 é de 2761 milhões de contos e cresce 8,1 por cento face à estimativa de execução do ano anterior. Para este aumento, as despesas correntes contribuem com cerca de 140 milhões de contos eas despesas de capital com 66 milhões de contos, crescendo a taxas de 6,9 e 12,6 por cento, respectivamente.

Na estrutura das despesas correntes, pela relevância que assume, é de destacar o peso das outras transferências, que representam 22,8 por cento do total e reflectem o pagamento de encargos com pensões e outros abonos a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

O consumo público deste subsector evidencia um aumento de 9,2 pontos percentuais, fortemente influenciado pelo crescimento destas despesas nos sectores da educação e da saúde a taxas de, respectivamente, 27,5 e 9,1 por cento.

Do total das despesas de capital previstas para 1997, cerca de 55 por cento serão canalizadas para o investimento. Neste âmbito parece de destacar o facto de se prever que os investimentos a realizar na área dos transportes, que representam 54 por cento do total, ascendam a 175 milhões de contos, enquanto nos sectores da saúde e habitação deverão atingir cerca de 50 milhões de contos.

No total das transferências de capital, orçamentadas em 258,3 milhões de contos, é determinante o papel desempenhado pelo IFADAP e IAPMEI na concessão de incentivos à agricultura e indústria, áreas em que se prevê venham a dispender, respectivamente 112,5 e 79,5 milhões de contos.

Em 1997, como tradicionalmente se tem verificado, os orçamentos dos SFA não apresentam contributo para o défice do Sector Público Administrativo. O saldo global estimado é marginalmente positivo, situando-se próximo dos 6 milhões de contos.

Quadro IV.72 Execução orçamental dos serviços e fundos autónomos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

IV.5 Administração regional e local

Prevê-se que em 1997 o défice global do subsector da adrmnistração regional e local atinja os 3,7 milhões de contos, o que representa uma redução de 1,2 milhões de contos em comparação com a estimativa de execução do ano anterior.

A nível global a Administração Regional é a principal responsável pelo défice deste subsector, já que para a Administração Local se prevê um saldo ligeiramente positivo.

Para este resultado contribui a diminuição do saldo de capital em 8,6 milhões de contos, como resultado do crescimento do investimento em 20,2 milhões de contos.

Página 530

2-(530)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Prevê-se que o saldo corrente melhore 9,9 milhões de contos, para o que contribuirão o crescimento das receitas fiscais em 8,8 por cento-e das despesas com pessoal em 7,5 por cento (0,3 pontos percentuais abaixo da média).

A estrutura da receita de cada uma das administrações que compõem este subsector, tem revelado alguma estabilidade. Assim, à semelhança do que se verifica em 1996, prevê-se para 1997 que na administração regional a principal componente da receita seja a receita fiscal, representando cerca de 65 por cento, e na administração local sejam as transferências do Orçamento do Estado, com um peso de 40 por cento. Nestas últimas assumem particular importância as respeitantes ao FEF que crescem cerca de 5 por cento.

Quadro IV.73 Receitas e Despesas da Administração Regional e Local

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

IV.6 Segurança social

Prevê-se para 1997 que as receitas totais (excluindo o saldo do ano anterior e os passivos financeiros) assumam o valor de 1909,9 milhões de contos, o que corresponde a uma subida de 5,1 por cento sobre a estimativa de execução orçamental de 1996. De salientar que este acréscimo deriva de uma evolução idêntica das receitas correntes e de capital, que deverão atingir 1757,3 milhões de contos e 152,6 milhões de contos, respectivamente.

Destacam-se ao nível do total das receitas correntes as subidas previstas para as contribuições (5,2 por cento) e para as transferências do Orçamento do Estado (12,7 por cento). A evolução das contribuições deriva do crescimento da massa salarial, de uma melhoria da eficácia de cobrança e da previsível recuperação de dívidas. No que respeita às transferências correntes do Orçamento do Estado (no valor de 367,5 milhões de contos) estas destinam-se na sua maior parte a financiar o regime especial das actividades agrícolas (RESSAA), no valor de 144 milhões de contos, a acção social, em 106,4 milhões de contos, e os regimes não contributivos e equiparados, em 72 milhões de contos. Estão igualmente previstas nesta rubrica verbas para a continuidade da implementação do Rendimento Mínimo Garantido, que atingem o montante de 25,3 milhões de contos.

Ainda no âmbito das receitas e transferências correntes salientam-se os decréscimos estimados para a consignação do IVA (menos 5.3 milhões de contos) e para as outras transferências correntes (menos 13,5 milhões de contos), explicada pela quebra da transferência proveniente do IEFP em 9,5 milhões de contos, destinada ao Programa Operacional Apoio à Isenção, e pela inexistência de verba a transferir pelo Fundo de equilíbrio Financeiro da Segurança Social.

O crescimento das receitas totais de capital resultará unicamente do aumento das transferências de capital em 7,4 milhões de contos, que são constituídas principalmente por transferências do FSE destinadas ao financiamento de acções de formação profissional.

Para 1997 o Orçamento da Segurança Social apresenta 1723,5 milhões de contos para o total das despesas e transferências correntes, o que representa um crescimento de 6,7 por cento em relação à última estimativa de execução orça-

mental para 1996. Esta subida reflecte a evolução das pensões (6,3 por cento) dado que estas representam cerca de 62,3 por cento do total.

As outras rubricas que contribuem para o acréscimo das despesas correntes são os encargos com o abono de família, acção social, com acções de formação profissional e com o reforço do Rendimento Mínimo Garantido. Em sentido contrário salientam--se as quebras nos subsídios de doença e de desemprego.

À semelhança do orçamento anterior prevê-se um equilíbrio entre as receitas e despesas totais (excluindo os passivos financeiros) o que corresponde a um saldo global nulo.

Quadro IV.74 Orçamento da segurança social

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

IV.7 Orçamento consolidado do sector público administrativo

A diminuição prevista de 1,1 pontos percentuais do PIB no défice global do Sector Público Administrativo, centra-se no subsector Estado. Tal como se verifica em 1996, é neste subsector que se realiza o maior esforço de ajustamento orçartKxv-tal. Este processo é realizado na componente corrente do Orçamento, através da redução do. peso da despesa corrente no PIB, em cerca de 0,3 pontos percentuais, e do aumento do peso da receita corrente em cerca de 0,8 pontos percentuais.

Quadro IV.75 Receitas e despesas totais do sector púbttco administrativo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No subsector Estado a trajectória da despesa corrente incorpora diminuições nominais em rubricas relevantes como juros da dívida pública, subsídios, bens e serviços e outras

Página 531

16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(531)

despesas correntes. Prevê-se um menor crescimento das despesas de pessoal em relação ao estimado para 19%, ainda que estas continuem a ser influenciadas, de forma significativa, pela contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações. Estas observações podem ser generalizadas para o conjunto do Sector Público Administrativo, com excepção da referente à aquisição de bens e serviços, que globalmente aumenta 5 por cento em relação à estimativa de execução de 1996, diminuindo contudo o seu peso no PEB. Este efeito é explicado em grande parte pelas despesas do Serviço Nacional de Saúde (na óptica das contas públicas), incorporado no subsector serviços e fundos autónomos. Neste último caso espera-se que o novo regime de comparticipação nas despesas com a aquisição de medicamentos e o novo protocolo do regime de pagamentos com a Associação Nacional de Farmácias, cause uma desaceleração no seu crescimento.

As transferências correntes do Sector Público Administrativo, que continuam a ser a rubrica mais relevante da despesa pública, representando cerca de 15 por cento do PCB, prevê-se que cresçam 8 por cento em relação à estimativa de execução de 1996. Este crescimento é explicado essencialmente pelo aumento das prestações sociais em cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB.

Tal como se verifica em 1996, o esforço de consolidação não penaliza as funções sociais da despesa pública, pre-vendo-se que estas aumentem o seu peso na despesa total em cerca de 0,8 pontos percentuais. Neste contexto, é a Educação a área que regista um maior ganho.

O crescimento da receita corrente fica a dever-se a um aumento de cerca de 0,4 pontos percentuais do PIB na receita fiscal e contribuições sociais. A parcela remanescente do acréscimo previsto na receita corrente é explicada pelo comportamento esperado das outras receitas , com particular destaque nas afectas aos subsectores Estado e Serviços e Fundos Autónomos. Neste último caso trata-se do aumento previsto das receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde, em parte reflexo da alteração das tabelas de facturação do SNS aos subsistemas.

Prevê-se que as despesas de capital cresçam cerca de 9,9 por cento, aumentando o seu peso no PD3, em 0,3 pontos percentuais explicados na quase totalidade pelas despesas de investimento. Contudo o défice de capital, em percentagem do PD3, permanece com um valor idêntico ao estimado para 19%.

Quadro IV.76 Contas do sector público administrativo - 1997

(Óptica da contabilidade pública) Orçamento

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

IV.8 Trafis.erênc.as financeiras Fluxos financeiros com a União Europeia

As estimativas para 1997 dos fluxos financeiros com a União Europeia baseiam-se nos recursos próprios previstos no Orçamento Geral da União Europeia para 1997.

A previsão das transferências totais de Portugal para a União Europeia em 1997 eleva-se a 211,3 milhões de contos, incluindo os direitos aduaneiros e niveladores agrícolas, o que representa um crescimento de 21 por cento.

A previsão das transferências da União Europeia para Portugal aponta para valores da ordem dos 758,0 milhões de contos, correspondendo a uma diminuição de 9 por cento, o que se justifica por uma redução nas transferências referentes ao FEDER de 24 por cento.

O saldo global das transferências entre Portugal e a União Europeia previsto para 1997 continua a ser favorável a Portugal, embora, pelo que acima se refere, se reduza em 17,5 por cento.

A tendência futura é para que o saldo global continue a ser favorável a Portugal, pelo menos até 1999, último ano de vigência do QCA D.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

P — Previsão.

(a) Inclui quotizações sobre o açúcar e isoglucose.

(b) Participações no capital do BEI.

(c) Devoluções do FSE e FEDER.

(d) Abrange o QCA e Iniciativas Comunitárias. Fontes: DGT, GAE, DGDR. INCA. IFADAP.

Fluxos financeiros com'o sector empresarial do Estado (SEE)

O encaixe previsível dos dividendos a recejber em 1997 das empresas do SEE, cresce de forma significativa relativamente ao ano transacto, justificado pela recuperação económica em curso. Assim, e de acordo com as estimativas apresentadas pelas empresas públicas, o Estado deverá encaixar, em 1997, 148,5 milhões de contos de dividendos líquidos. Esta entrega de dividendos líquidos é complementada com a correspondente retenção na fonte, e posterior entrega de IRS, no valor de 49,5 milhões de contos. Por outro lado, este conjunto de empresas contribuirá com 177 milhões de contos para o montante global de IRC a cobrar.

Ao nível do esforço financeiro do Estado em 1997 e tendo em consideração as exigências dos planos de reestruturação e de saneamento financeiro em curso, para além das

Página 532

2-(532)

II SÉRIE-A — NÚMERO 1

responsabilidades inerentes à prestação de serviço público por parte de algumas das empresas do SEE, prevê-se a manutenção de uma intervenção elevada.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

É objectivo do Governo propiciar às empresas do SEE uma sã estrutura financeira, dotadas de uma autonomia fi-

nanceira apropriada para a actividade que desempenham e de uma capacidade de endividamento junto do mercado que não dependa da atribuição da garantia de Estado. Evita-se desta forma que no futuro o Estado seja chamado, através do orçamento, a intervir na regularização de avales, concedidos no passado a empréstimos que se revelam no futuro, impossíveis de reembolsar. Justifica-se assim a necessidade de regularizar agora as situações do passado, muitas das quais só possíveis pela via da assumpção de passivos, e de reforçar os capitais próprios dessas empresas.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

O DIÁRIO

da Assembleia da República

1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior gue completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 576S00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"