16 DE NOVEMBRO DE 1996

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12,9 milhões de contos (3,2 milhões do Orçamento do Estado) para ajudas agro-am-bientais.

Relativamente a medidas de apoio inseridas na ligação entre as estruturas, organização e o mercado, salien-tam-se:

7.1 milhões de contos (1,8 milhões do Orçamento do Estado) destinados ao apoio à dinamização das organizações de produtores;

2.2 milhões de contos (1,6 milhões do Orçamento do Estado) afectos ao apoio à erradicação e combate às doenças da pecuária.

Na área de intervenção do Instituto da Vinha e do Vinho destacam-se as seguintes medidas:

Reformulação do regime legal das taxas sobre os produtos vínicos;

Reestruturação e inovação do regime legal relativo à cultura da vinha;

Revisão da legislação nacional relativa à rotulagem do vinho e dos produtos vínicos;

Alteração das disposições legais relativas às declarações de existência e de colheita e produção.

Destaca-se ainda a manutenção ao mesmo nível da despesa fiscal em ISP correspondente a 13,7 milhões de contos em 1996 e 1997, o que significa, face ao aumento dos preços dos combustíveis e como foi confirmado pelo próprio Sr. Ministro da Agricultura o agravamento do preço do gasóleo para a agricultura em 3$ por litro, o que se traduz numa preocupação para esta Comissão.

No domínio das pescas as principais medidas previstas assumem a seguinte expressão orçamental:

2,1 milhões de contos (Orçamento do Estado) destinados à divulgação e valorização dos produtos da pesca e da aquicultura;

1,8 milhões de contos (Orçamento do Estado) afectos à adaptação da frota aos recursos disponíveis para a exploração pesqueira e à modernização e construção de unidades;

0,9 milhões de contos (Orçamento do Estado) para a qualificação, valorização e reconversão profissional.

Parecer

Nestes termos, a Comissão é de parecer que as propostas de lei n.os 59/VII e 60/VII, no que respeita à agricultura, desenvolvimento rural e das pescas, estão em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Antunes da Silva. — O Deputado Relator para a Área da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Matos Leitão. — O Deputado Relator para a Área das Pescas, Jorge Valente.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com votos a favor do PS e abstenções do PSD e do PCP.

Declaração de voto apresentada pelo PSD

Da análise da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 destaca-se:

I — Na proposta de lei n.° 59/VII (Grandes Opções do Plano para 1997), o Governo apresenta como principais medidas políticas a adoptar:

A — Expansão e melhoria do regadio

Sendo esta opção uma das prioridades previstas no próprio Programa do Governo, não se compreende como o próprio Governo propõe uma redução de 1 700 000 contos de verbas inscritas no projecto «Grandes regadios» eia comparação com a execução prevista em 1996.

B — Estímulo à criação de unidades promotoras e de venda: impor» tância decisiva as plataformas logísticas de venda que mostrai grande capacidade de concentração de oferta e flexibilidade At distribuição.

Contudo, em sede do Orçamento do Estado, no âmbito do PIDDAC, as verbas inscritas no programa «Transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas» totalizam apenas 5 831 000 contos, consubstanciando um terço da execução prevista em 1996 e menos cerca de 6,5 milhões de contos do montante que o próprio Governo previa afectar em termos de programação financeira realizada em 1996 para o ano de 1997.

Em concreto, passa de 15 558 420 contos, valores relativos à execução prevista em 1996, para 5 831 000 contos de dotação para 1997.

Mesmo que venha a assistir-se a uma execução super rior ao orçamentado, mercê da transição de saldos de 1996, esta situação traduz, por uma lado, uma redução do investimento neste sector e a falta de capacidade de aproveitamento das verbas disponíveis.

Sendo no âmbito da comercialização que se encontram as maiores dificuldades do sector agro-alimentar, não se pode deixar de notar que a diminuição do investimento neste segmento de actividade evidencia uma forte contradição entre as opções apresentadas como prioritárias e os meios afectos para a concretização das medidas necessárias.

C — Reforço do apoio à actividade agrícola, pecuária e agro-indua» trial ao nível das linhas bonificadas de desendividamento, quer no curto, quer no médio prazo.

Tendo sido anunciados milhões de contos, é de estranhar que no programa «Reestruturação de dívidas do sector agro-pecuário» o Governo inscreva apenas 500 000 contos.

D — Reforço da capacidade de intervenção na sanidade animal

De acordo com a comparação de dados relativos ao Orçamento do Estado para 1996, também em ,1997 está prevista uma substancial redução de verbas afectas ao programa «Medidas veterinárias», o qual engloba os projectos que constituem os instrumentos de aplicação do Plano Nacional de Saúde Animal.

De notar que já em relação ao Orçamento do Estado para 1996, o PSD afirmou que a afectação de verbas para este programa era inferior à execução estimada para 1995 e que, para se cumprir com os compromissos assumidos a nível comunitário, seria necessário inscrever cerca do dobro das verbas inscritas.