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Sábado, 16 de Novembro de 1996

II Série-A — Número 6

DIARIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de lei (n.º 59/VII e 60/VII):

N.° 59/VII (Grandes Opções do Plano para 1997):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano .,................................................................. 88-(2)

N.º60/VII (Orçamento do Estado para 1997):

Idem............................................................................. 88-86)

Renovaç&o de assinaturas: ver informação na última página

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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

PROPOSTA DE LEI N.º 59/VII

(GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1997)

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

I — Introdução

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.° 59/VTI contendo as Grandes Opções do Plano para 1997.

O documento está conforme as disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor.

0 plenário da Comissão realizou reuniões com os Ministros das Finanças, do Planeamento e Equipamento Social e da Economia e, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, reuniu com o Ministro da Solidariedade. Reuniu ainda com os Secretários de Estado do Orçamento, das Finanças, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, no âmbito da apresentação e apreciação do diploma em apreço.

A Comissão teve assim a oportunidade de ouvir directamente do Governo esclarecimentos sobre as Grandes Opções do Plano e sobre a proposta de Orçamento do Estado para 1997, bem como de pedir e receber diversa documentação adicional.

II — Análise geral sobre a metodologia das Grandes Opções do Plano e do planeamento do Estado

Será útil reconhecer que as Grandes Opções do Plano não têm, da parte das diferentes Comissões da Assembleia da República, dos Deputados e dos diversos observadores e especialistas, a atenção que a importância do documento justificaria.

Existem certamente muitas razões que contribuem para esta realidade, sendo por isso justificado reflectir sobre alguns aspectos da metodologia que tem sido seguida, bem como avaliar as soluções adoptadas.

1 — O documento que nos é proposto para 1997 apresenta inovações positivas, nomeadamente uma nova secção,. «Enquadramento europeu» e uma nova parte, denominada «Desafios para a sociedade e economia portuguesas, transformações estruturais em foco», que constitui uma boa base para o debate das transformações em curso na sociedade e na economia portuguesas e principalmente um ponto de partida para a afinação de uma estratégia adequada ao desenvolvimento de Portugal.

2 — Entretanto, por força da dimensão do documento e da pormenorização que se procura obter, o seu impacte como instrumento de orientação estratégica é parcialmente perdido. Ou, dito de outra forma, as Grandes Opções do Plano contêm elementos relevantes de uma estratégia, mas não realizam uma desejável síntese, que seja simultaneamente orientadora e mobilizadora do Estado, da sociedade e dos agentes económicos.

Esta síntese estratégica é desejável por duas razões distintas: porque ó nível de apuramento estratégico das empresas é bastante primitivo em Portugal e porque o Estado detém, entre nós, um papel muito relevante, quer como criador de infra-estruturas, quer como dinamizador de iniciativas.

Acresce que sempre existiu uma visível ausência de coordenação entre os vários investimentos do Estado e um modelo estratégico de desenvolvimento, bem como entre muitos dos investimentos do Estado e o objectivo de melhorar a competitividade das empresas.

Sendo relevante assumir que a existência nas Grandes Opções do Plano de uma síntese estratégica que idealmente seja o resultado da concertação social, mais orientadora do Estado, na medida em que os agentes económicos devem manter, e certamente manterão, toda a sua liberdade e criatividade.

Isto não retira importância à síntese estratégica como instrumento de mediação do Estado e como meio de evitar decisões e investimentos desconexos ou até contraditórios com os objectivos das empresas e de valorização do desenvolvimento do País, além de ajudar a tornar claro qual vai ser o nosso papel no mercado global, em cuja construção temos participado.

3 — Uma outra questão, que tem que ver com a anterior, é o facto de os investimentos do Estado, nomeadamente do PIDDAC, não serem habitualmente orientados por programas mais ou menos integrados com um determinado objectivo de desenvolvimento económico, como parece desejável.

Acresce que em alguns casos não existe total correspondência entre orientações apontadas nas Grandes Opções do Plano e as respectivas dotações orçamentais.

O método casuístico que é frequentemente utilizado, baseado em critérios individualizados e frequentemente contraditórios entre ministérios, entre departamentos do mesmo ministério e entre a administração central e regional, propicia grandes desperdícios.

Por outro lado, enquanto um programa integrado é realizado na óptica da criação de riqueza, a obra pública é encarada como um encargo em que o factor custo/benefício é menos evidente e normalmente não é quantificado. Ou seja, as motivações e os circunstancialismos que ainda determinam os investimentos do Estado têm uma forte componente aleatória que pode ser evitada.

A desejável introdução de uma metodologia por programas integrados de desenvolvimento, por oposição à metodologia das obras avulsas, permitirá que um dos objectivos da regionalização possa ser que, pelo menos uma parte do planeamento da administração central, se faça pela opção entre programas concorrentes, propostos e fundamentados pelas regiões, descentralizando a iniciativa e a capacidade de realização, além de facilitar a participação da actividade privada, quando for caso disso.

4 — Quando um instrumento de política sobrevive setn. controvérsia e em clima de grande paz e alguma indiferença, é muito provável que não tenha grande utilidade. É o que poderá acontecer com as Grandes Opções do Plano, apesar do seu elevado nível técnico e óbvia qualidade política.

Neste sentido, há vantagem em procurar que as Grandes Opções do Plano sejam um instrumento vivo e dinâmico do planeamento do Estado, o que passa- por potenciar a sua elaboração como um processo contínuo de debate e de controvérsia entre diferentes alternativas estratégicas, um pouco na linha do que é sugerido pelo Conselho Económico e Social, dividindo esse processo em duas fases temporaunetíve distintas, terminando a 1 .* fase no mês de Junho.

Acresce que o Conselho Económico e Social pode constituir um dos centros dinamizadores do debate estratégico, ainda que dentro dos limites das suas atribuições.

5 — Ainda na linha do proposto pelo Conselho Económico e Social, será útil e economizará energias que o processo descrito de elaboração das Grandes Opções do Plano acima exposto possa evitar repetições anuais, existindo um conjunto de aquisições consensuais permanentes, a que serão acrescidos os novos factores estratégicos e as políticas correspondentes, sendo a alternativa a não publicação anual.

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III — Situação política e económica

O enquadramento internacional revela a aceitação, pela generalidade dos países e blocos económicos, da liberalização crescente dos mercados, resultante das novas regras do comércio internacional, com o resultado de que a globalização é um fenómeno que aparenta ter chegado para ficar.

Acresce que o ano de 1996 tem sido, na generalidade dos países, de crescimento económico moderado e sem tendências inflacionistas, com a economia norte-americana a ter uma maior dinâmica de crescimento e a economia japonesa sem recuperação assinalável.

A economia europeia só no 2.° semestre mostra mais alguns sinais de recuperação, com a Alemanha e a França a crescer muito moderadamente e a influenciar negativamente o conjunto da economia europeia. Com o desemprego a continuar muito elevado, acima dos 11 %, o nível de confiança dos Europeus não é dos mais altos, até pelas interrogações que se colocam em relação às próximas alterações nas instituições da União Europeia, nomeadamente sobre a adopção da moeda única e sobre o alargamento aos PECO.

É referido nas Grandes Opções do Plano, ao mesmo tempo que é um tema relevante na discussão europeia, a chamada «fragmentação da Europa no plano político» ou, mais especificamente, no plano político-militar, por força das frustrações da crise balcânica ou das problemáticas do norte do continente africano, bem como as relativas à questão do Golfo. Isto sem que até aqui tenha sido suficientemente pensada uma estratégia alternativa assente na vocação cultural e universalista da Europa, como modelo soft de antecipação e de resolução dos conflitos, por oposição ao modelo militarizado, que, como sabemos, tem os seus próprios limites.

Por outro lado, é bom não esquecer que o conflito na zona balcânica tem algumas culpas da Europa, que são mais políticas do que militares. Ou seja, poderá ser no aprofundamento da tradição e da cultura europeias que resida a força da Europa, mais do que na cópia de modelos estratégicos alheios, sem que isso possa, todavia, ser entendido como uma alteração das responsabilidades da Europa nas organizações internacionais em que participa.

Este tema ganha naturalmente grande relevância quando se passa ao enquadramento europeu e às negociações em que a Europa se desdobrará até ao final do século, nomeadamente as negociações da CIG e dos dois pilares prioritários: política externa e de segurança comuns e assuntos internos, com relevância particular para os pequenos países, quanto ao tema do funcionamento das instituições comunitárias, em que o alargamento, desejado ou não, não seja bloqueador do processo decisório, ao mesmo tempo que permita a participação satisfatória de todos os Estados membros.

Ainda, quanto ao alargamento, nomeadamente ao Leste, é verdade que Portuga) sempre se manifestou favorável, mas é de toda a utilidade que se compreenda que existem relevantes interesses nacionais a defender, sendo por isso da maior vantagem que Portugal tenha uma estratégia clara de negociação, a qual pode passar por assumir em antecipação alguns factores de modernidade no contexto das sociedades europeias.

Factores de modernidade que são também essenciais para cumprir o mais importante objectivo de política económica que é o reforço da nossa capacidade competitiva, sendo claro que em relação aos mercados existem dois vectores importantes: prioridade aos clientes exigentes, aqui na óptica de Michael Pórter, que é como quem diz, prioridade à Europa,

Estados Unidos e Japão, sem deixar de compreender as vantagens de diversificar o destino do nosso esforço económico, até pela fatalidade que resulta do atraso de uma parte muito importante do nosso tecido produtivo, com a sua relevância no emprego.

Uma palavra ainda para a importância do investimento estrangeiro, não tanto por razões de modernização tecnológica, mas como forma de acesso a mercados mais exigentes e de diversificação da nossa capacidade produtiva, o que justifica uma política activa e selectiva de atracção dos investidores estrangeiros.

Entretanto, será bom tornar claro que a competitividade da economia portuguesa depende da nossa capacidade para inovar e antecipar as transformações das sociedades, ao mesmo tempo alargando a nossa acção aos novos factores da competitividade que estão na ordem do dia e que são, nomeadamente, as áreas da comercialização, da distribuição, da satisfação/excitação dos clientes e da internacionalização das empresas nacionais.

Mas sem perder de vista que, a prazo, os mais importantes factores da competitividade serão os recursos humanos competentes e cultos, leia-se que compreendem o mundo e as mudanças que nele se processam de forma crescentemente acelerada, além do completo domínio do trinomio informação/comunicações/transportes.

Finalmente, a curto prazo, a evolução da economia portuguesa está centrada em redor dos critérios de Maastricht e da necessidade de aceder, na 1." fase, à moeda única, como instrumento potenciador da nossa capacidade negocial no contexto das transformações em curso na União Europeia.

Nesse sentido, o cenário macroeconómico para 1997 parece suficientemente realista e criativo, além de sensível às solicitações sociais para merecer, pelo menos, o consenso dos Portugueses e dos seus representantes.

IV — Elementos de estratégia

Nos hábitos de avaliação dos desafios que se colocam a Portugal está cada vez mais presente o quadro de referência europeu, o que é compreensível na óptica político--administrativa, mas que poderá ser um cenário redutor numa apreciação voltada para uma estratégia de desenvolvimento da nossa economia e da nossa sociedade que seja suficientemente ambiciosa e alargada ao mundo. Isto é, uma estratégia que pretenda privilegiar á inovação e antecipar as transformações das sociedades, como instrumento de' combate aos já instalados nas tecnologias, nos produtos e nos mercados.

E, neste contexto, existem duas razões importantes para que Portugal não se limite ao quadro de referência europeu, a saber

6 — O facto de a investigação e de a inovação na Europa estarem a caminhar de forma mais lenta e conservadora do que nos Estados Unidos e no Japão e o facto de a fase de investigação e de desenvolvimento às fases da produção e comercialização ser muito deficiente na Europa, em relação aos dois outros blocos concorrentes, com prejuízos óbvios na competitividade da economia europeia.

7 — A realidade de Portugal, como região periférica da Europa em termos de desenvolvimento; ter sempre dificuldade em possuir áreas de excelência europeia em aliança estratégica, apenas com os centros de saber europeus, sendo mais provável conseguir esse objectivo de excelência em aliança com instituições norte-americanas e japonesas, nomeadamente em áreas de saber em que a Europa detém algum atraso, que são a maioria.

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Esta visão «oportunista» do nosso desenvolvimento não é incompatível com a estratégia de integração europeia que está em curso, apenas lhe acrescenta uma nova dimensão, específica do desenvolvimento económico, que utiliza o nosso atraso relativo como um factor que flexibiliza a inovação e a mudança.

Seja como for, a globalização acelerada a que assistimos vai certamente forçar esta evolução, sendo verdade que é cada vez mais difícil falar de desenvolvimento tendo como referência nacionalidades ou países, privilegiando a referência às empresas inovadoras, grandes criadoras de riqueza, as quais, para terem sucesso e crescerem, não são de nenhum país ou nacionalidade.

Uma palavra para a importância estratégica do acesso à irtformação e aos meios tecnológicos que permitem esse acesso com qualidade e rapidez, bem como a necessidade estratégica de Portugal possuir transportes rápidos, fiáveis e baratos.

E neste sentido que se compreende a relevância que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado dão ao esforço de infra-estruturação do País, mas seria bom ponderar o modelo dos investimentos em curso ou a realizar, no sentido de os adaptar, sempre que possível, às novas necessidades da competitividade global.

Para tal, esses investimentos não podem ser a mera cópia de modelos anteriores, ou seja, nesta área será sempre desastroso insistir em infra-estruturas que os países mais desenvolvidos já sabem não responder às necessidades futuras.

Por exemplo, parece claro que o transporte de mercadorias por caminho de ferro ou por barcos rápidos acabará por superar, a prazo, a via rodoviária.

Algumas outras reflexões em áreas de importância estratégica:

8 — Pela primeira vez na nossa história, uma licenciatura não é sinónimo de garantia de emprego, o que, não . sendo surpreendente em vista da explosão escolar da última década, nomeadamente o crescimento do ensino superior privado, não deixa de colocar um desafio muito sério. Em primeiro lugar, porque o nosso tecido produtivo ainda está fortemente necessitado de recursos humanos com melhor qualificação e, seguidamente, porque o elevado nível de desemprego de licenciados existente demonstra que as nossas empresas não estão a evoluir no sentido da sua qualificação e modernização tanto quanto seria desejável.

' Esta situação tem de ser superada a curto prazo, como uma condição essencial de melhoria da competitividade da nossa economia, pelo que o objectivo de fazer entrar nas empresas portuguesas alguns milhares de jovens licenciados, mesmo reconhecendo que a sua capacidade de inserção profissional é ainda deficiente, se reveste de uma importância estratégica.

9 — O ensino pré-escolar é o elo mais relevante da cadeia educacional no nosso país, como forma de superar as limitações devidas à pobreza média das famílias portuguesas e pelo efeito que pode ter no aproveitamento escolar global.

Neste sentido, o ensino pré-escolar é o mais importante investimento que Portugal pode realizar na actualidade, justificando um programa nacional de emergência, não se compreendendo, por isso, que os objectivos de investimento das Grandes Opções do Plano nesta área não possam ser mais concentrados, evitando o seu arrastar até 1999.

10 — De acordo com a visão de que o objectivo de desenvolvimento económico passa pela inovação e por antecipar as necessidades e transformações da sociedade, a problemática das questões ambientais constitui uma oportunidade particularmente relevante de praticar o objectivo definido.

Nomeadamente nas áreas de recolha, tratamento e reciclagem dos resíduos sólidos, existe um campo aberto à inovação industrial, em que o nosso país não deve ter receio de se antecipar aos países mais desenvolvidos da Europa.

11 — Na área das grandes linhas de uma política das cidades, felizmente tratada com alguma relevância nas Grandes Opções do Plano, será de referir o enorme campo de inovação possível que é deixado para a normalização e industrialização das infra-estruturas das cidades, sem receio de antecipar, também nesta área, o que terá de acontecer, mais cedo ou mais tarde, em toda a Europa.

Concretamente, a normalização e industrialização das ruas e avenidas é já uma necessidade urgente das sociedades modernas, em vista da crescente complexidade e exigência qualitativa de muitas infra-estruturas urbanas, como o transporte de água, gás, esgotos e principalmente na área das comunicações e dos transportes, onde os sistemas tradicionais são caros e de aplicação lenta, principalmente em termos de manutenção, além de inadequados às solicitações da evolução tecnológica.

V — As Grandes Opções do Plano para 1997 e linhas de acção governativa

Voltam a ser afirmadas nas Grandes Opções do Plano para 1997 as opções apresentadas em 1996 como opções estratégicas de legislatura, a saber.

1.* opção — Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista

Apresenta-se nesta opção, como importante, a necessidade de adequar o conceito estratégico de defesa nacional às novas condições nacionais e internacionais, bem como a sua adaptação aos recursos disponíveis.

E neste contexto parece evidente a impossibilidade de Portugal prosseguir uma estratégia que compreenda objectivos múltiplos por insuficiência de recursos financeiros adequados, além de parecer clara a importância que nas condições objectivas do nosso tempo deva ser atribuída às missões de afirmação da soberania nacional no nosso espaço aéreo e marítimo, o que passa pela obrigação de garantir os meios operacionais para a segurança do transporte aéreo e marítimo, o combate à criminalidade, especificamente a ligada à droga, a defesa do meio ambiente, o cumprimento rigoroso dos acordos internacionais de pesca e a capacidade de resposta adequada para possíveis grandes acidentes ou desastres naturais.

Portugal não pode permitir-se que, por ausência de tosksk, nestas diferentes áreas de intervenção, venham a coiocar-se problemas à nossa soberania. E se para tal tivermos de abandonar outros objectivos, então que exista a coragem de optar com clareza sempre que a alternativa for a de tentar fazer tudo, mas mal.

2." opção — Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva

É a mais importante opção estratégica do Estado e nesse sentido tem de ser encarada com particular exigência, não apenas no sentido de garantir melhor acesso a todas as formas de ensino, mas orientando o sistema para a garantia de maior qualidade e maior adaptabilidade ao mercado de trabalho, actual e futuro.

E, neste sentido, a formação dos comportamentos, no sentido de desenvolver as capacidades de iniciativa, de ri-

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gor e de adaptabilidade à mudança, entre outras, assume uma importância tão elevada como a do desenvolvimento dos conhecimentos.

Existem, entretanto, fundamentos para algumas preocupações específicas:

11 — Como já afirmado, não parece aceitável que o objectivo de garantir o acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças portuguesas seja deixado deslizar até ao ano de 1999, sendo desejável que sejam estudadas formas de cooperação com as autarquias e com a actividade privada a fim de realizar um plano de emergência que acelere o processo, na óptica de que se trata de um grande objectivo nacional.

12 — A situação das escolas profissionais ainda está influenciada por alguma indecisão, sendo urgente que se saiba quais são as escolas que têm condições de sobrevivência, de avaliar os objectivos pedagógicos e profissionais de cada escola e de garantir as formas de financiamento adequado para aquelas que estejam a desenvolver ensino de qualidade e que seja simultaneamente adequado às necessidades das empresas, das autarquias e do Estado.

13 — Problemas semelhantes se colocam quanto ao ensino superior, sendo urgente melhorar a formação científica dos jovens portugueses e o desenvolvimento da experimentação em todos os currículos universitários e em todas as fases dos cursos.

Especificamente em relação ao ensino universitário privado, não é possível continuar a conviver com a existência e proliferação de alguns cursos que burlam as expectativas dos jovens e das famílias, sem contribuírem para responder às necessidades de emprego e de modernização da nossa sociedade e da nossa economia.

14 — A existência do Ministério da Ciência e da Tecnologia, tendo como missão dar maior qualidade ao tratamento das questões do nosso sistema científico e tecnológico, tornou mais evidentes as suas fragilidades, o que é um primei-m passo para a sua superação. E, nesse sentido, as Grandes Opções do Plano para 1997 dão um novo contributo não só para o conhecimento quantificado dessas fragilidades, mas principalmente porque daí pode resultar uma estratégia coerente e moderna para esta área da governação.

Dois aspectos são de particular significado:

a) A avaliação independente e qualificada das instituições de investigação do Estado, como um primeiro passo para a sua restruturação em condições de rentabilizar os grandes investimentos realizados e a realizar;

b) As acções de cooperação do Ministério da Ciência e da Tecnologia com os outros ministérios, nomeadamente nas temáticas que têm a ver com a sociedade da informação.

Finalmente, uma palavra de apreço pela política de reforçar a internacionalização e diversificação das parcerias, nomeadamente na aproximação aos Estados Unidos e lapão.

3." opção — Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária

O crescimento sustentado e a criação de condições para melhorar a nossa competitividade no contexto do mercado global é o objectivo estratégico desta opção. Mas um crescimento com face humana, gerador de emprego, que não se transforma num fim em si mesmo, mas que se propõe ser um meio para o desenvolvimento de uma sociedade solidária

No sentido de servir estes objectivos estratégicos, é continuada a política de rigor orçamental que se traduz na redução do défice para valores abaixo de 3 % do PIB, a redução da taxa de inflação para 2,25 %I2,5 %, a manutenção da estabilidade cambial e a redução do endividamento e das taxas de juro. São objectivos de rigor que, servindo a conhecida necessidade de convergência com a União Europeia e de participação na união económica e monetária, se justificam, contudo, principalmente, como um instrumento essencial de criação da confiança dos agentes económicos, nacionais e internacionais, e de permitir às empresas portuguesas as condições mais favoráveis e mais estáveis para o seu sucesso.

15 — Quanto à competitividade das empresas e da economia, são prosseguidas as políticas de valorização dos recursos humanos, de redução do peso do Estado na economia, nomeadamente através das privatizações, a promoção da internacionalização das empresas portuguesas, a atracção do investimento estrangeiro, o reforço do mercado de capitais e a recuperação de empresas em situação financeira difícil.

Existe, pois, consciência de que o desenvolvimento económico e social do País está intimamente ligado à competitividade das empresas portuguesas e que é necessário criar as melhores condições para que essa competitividade se desenvolva. Neste sentido, algumas questões adicionais:

16 — Em muitos aspectos a competitividade da nossa economia é limitada pelo funcionamento defeituoso da Administração Pública. Bastará recordar que a morosidade dos tribunais é um factor de constrangimento das normais mutações empresariais e da dinâmica de concorrência entre as empresas, que o incumprimento nos pagamentos à segurança social e a ilegalidade fiscal são permitidos pela incapacidade do Estado de conhecer e de reagir às situações com a rapidez necessária, com o grave resultado de que isso contribui para a indisciplina da economia, e que a burocracia generalizada, bem como a alteração constante das regras e das leis com que confrontam as empresas, são um factor importante da insuficiente confiança das empresas no sistema, particularmente das empresas mais dinâmicas e com maior capacidade de crescimento.

17 — A competitividade das empresas portuguesas depende também da capacidade de acrescentar valor ao que fazemos, o que passa por factores como a internacionalização, o marketing, a comercialização, distribuição, marca, etc, como bem se sabe. Entretanto menos conhecido e menos debatido é o facto de que todos estes novos factores da competitividade passam pela existência de produtos que sejam desejados pelos clientes no mercado global, produtos que em Portugal são escassos e pouco inovadores.

Ou seja, a produção industrial portuguesa é escassa em produtos finais, apesar de existir bastante capacidade instalada de componentes, peças e ferramentas, capacidade essa bem servida pela existência, no essencial, das tecnologias necessárias, o que justifica que a prioridade dos sistemas de incentivos industriais se destine a projectos destinados ao desenvolvimento de produtos finais, com a preferência voltada para produtos inovadores e para projectos que utilizem a capacidade industrial instalada, isto é, utilizem o subcontrato à indústria nacional, que, o mesmo é dizer, optimizem as vendas por unidade de capital a investir.

Claro que a criação de produtos ou serviços inovadores é o factor mais dinâmico da competitividade das empresas e aquele que mais facilita e arrasta todos os outros factores, como a internacionalização, factores conducentes à melho-

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ria das margens e do valor que é acrescentado ao trabalho nacional.

18 — O conjunto de leis para a recuperação de empresas em situação financeira difícil, conhecidas como Plano Mateus, poderá contribuir para que em 1997 seja iniciada uma nova fase na nossa economia de maior disciplina e racionalidade económica, com efeitos pedagógicos muito positivos no conjunto do tecido produtivo, até pelo desenvolvimento de uma nova cultura da responsabilidade individual e colectiva. Por isso o grau de confiança dos cidadãos e dos agentes económicos dependerá também da eficácia e do sucesso da aplicação dessas leis.

19 — A ligação que é feita entre as políticas conducentes à melhoria da competitividade das empresas e da economia e as políticas sociais, algumas delas inovadoras, como o rendimento mínimo garantido, que consta das Grandes Opções do Plano para 1997, é reveladora de uma forte consciência social, que poderá facilitar os acordos de concertação social, nomeadamente com os sindicatos, elemento importante da estabilidade e da confiança dos agentes económicos e dos investidores

4.* opção — Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia

Há que reconhecer que a tradição e a cultura portuguesas, no sentido do centralismo político e administrativo, não facilitam a coesão económica e social em todo o território nacional. Por este facto há muito que assistimos na sociedade portuguesa à convergência de dois sistemas de forças, ambos lamentáveis: o abandono do interior do País pelas populações que procuram trabalho e uma vida melhor nos grandes centros urbanos e a atracção dos investimentos do Estado para esses mesmos centros urbanos, nomeadamente de Lisboa e Porto, para resolver as tensões resultantes da concentração crescente dessas mesmas populações, ou seja, quanto mais se investe em Lisboa e Porto e menos se investe no interior, mais se agudizam os desequilíbrios de desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.

Independentemente destes aspectos, as Grandes Opções do Plano justificam, nesta opção, alguns comentários, adicionais.

20 — É positiva a existência de programas integrados de desenvolvimento, com impacte regional, como os referidos no documento, experiência que pode ser alargada, até como forma de medir os seus resultados por comparação com os métodos mais tradicionais de planeamento.

21 — É positiva a referência a uma nova visão sobré as vias de comunicação e de transportes, nomeadamente o recomeçar alguns investimentos nos transportes ferroviários, a preocupação com os transportes públicos e a reformulação das políticas portuárias a caminho de uma maior especialização e de redução de custos, como positiva é a estratégia de fazer participar a actividade privada nos investimentos a realizar, acelerando por essa via o processo de infra-estruturação do País.

22 — Uma preocupação particular na área do transporte aéreo, que tem que ver com as condições de segurança do aeroporto de Lisboa, no sentido de acelerar a definição concernente ao futuro aeroporto, bem como a urgência de realizar as opções necessárias na TAP, nomeadamente as relacionadas com as associações estratégicas necessárias ao futuro desenvolvimento da empresa e do transporte aéreo nacional.

23 — O objectivo de desenvolvimento económico sustentado está crescentemente ligado à necessidade de defen-

der o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. Esta necessidade, que pode ser encarada de forma simplista como um custo adicional para a sociedade e para o Estado, é principalmente uma oportunidade de sentido duplo: a oportunidade de procurar antecipar as transformações dos comportamentos sociais relevantes no sentido da humanização da vida da colectividade, onde a educação, os meios de comunicação e o debate social têm um papel insubstituível, e uma segunda oportunidade, a de inovar na área das indústrias do ambiente, criando riqueza e emprego.

5* opção — Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado

O acesso à justiça em tempo útil e a segurança dos cidadãos são preocupações das Grandes Opções do Plano para 1997, com a consciência de que se trata de fundamentos essenciais do Estado democrático, cuja complexidade vai crescendo na medida do desenvolvimento da própria sociedade.

As Grandes Opções do Plano para 1997 fazem um enquadramento extenso dos inúmeros problemas com que, nestes domínios, se confronta a sociedade portuguesa, a exemplo do que acontece um pouco por todo o mundo, não deixando de propor um largo conjunto de medidas em que assume necessariamente üm papel relevante a educação e a formação cívica dos jovens portugueses.

Finalmente, na óptica de uma comissão que tem por preocupação as questões ligadas ao desenvolvimento e à economia, justifica-se insistir na dimensão antieconômica do funcionamento dos tribunais, quer pelo tempo perdido diariamente por milhares de pessoas, quer pelo bloqueamento que resulta da impossibilidade de os agentes económicos conseguirem, em tempo útil, a solução de conflitos e de actos, que são da natureza da actividade económica, constituindo um factor fortemente negativo da nossa competitividade.

Estas dificuldades poderão ser superadas através de novos meios tecnológicos, nomeadamente informáticos, na medida em que muitos dos atrasos são processuais e têm que ver com a insuficiente preparação e exiguidade dos recursos humanos disponíveis.

Parecer

Assim sendo, a Comissão é de parecer que a proposta de lei n.° 59/VTJ, referente às Grandes Opções do Plano para 1997, está em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1996.— O Deputado Relator, Henrique Neto. — A Deputada Presidente, Manuela Ferreira Leite.

PROPOSTA DE LEI N.B 60/VII

(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1997)

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

ÍNDICE

I — Introdução..

II — Aspectos globais do Orçamento do Estado para 1997:

1 — Evolução recente do quadro macroeconómico.

2 — Cenário macroeconómico para 1997.

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3 — Orçamento do Estado para 1997.

4 — Fundos e serviços autónomos.

5 — Segurança social.

6 — Administração regional e local.

7 — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimen-

to da Administração Central (PIDDAC).

8 —' Sector público administrativo.

9 — Necessidades de financiamento do Estado.

10— Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia.

III — Normas orçamentais e fiscais:

1 — Disciplina orçamental.

2 —' Lei de Programação Militar.

3 — Junta Autónoma de Estradas.

4 — Recursos humanos e organização.

5 — Controlo interno de auditorias.

6 — Finanças regionais.

7 — Finanças locais.

8 — Segurança social.

9 — Impostos directos. 10— Impostos indirectos. 11 — Impostos locais.

12— Benefícios fiscais.

13— Processo tributário.

14— Operações activas, regularização e garantias do Estado.

15— Necessidades de financiamento.

16— Disposições finais.

IV — Nota final e parecer. Anexos:

1 — Relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Consti-

tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

2 — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangei-

ros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

3 — Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.

4 — Relatório e parecer da Comissão de Administração do

Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente.

5 — Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e

Cultura.

6 — Relatório e parecer da Comissão de Saúde.

7 — Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidarie-

dade, Segurança Social e Família.

8 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

9 — Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do De-

senvolvimento Rural e das Pescas. 10— Relatório e parecer da Comissão da Juventude. 11 — Relatório e parecer da Comissão de Paridade e Igualdade

de Oportunidades.

ÍNDICE DE QUADROS

Quadro I — Previsões do Outono da Comissão Europeia para 1997 (1996).

Quadro II — Balança de pagamentos.

Quadro III — Despesa nacional.

Quadro IV — Evolução da inflação.

Quadro V — D/vida pública.

Quadro VI — Cenário macroeconómico.

Quadro Vil —Receitas fiscais do Estado (1997).

Quadro VIII — Receitas dos principais impostos.

Quadro IX — Despesa do Estado — Classificação orgânica. *

Quadro X — Despesa do Estado — Classificação funcional.

Quadro XII — Execução orçamental dos serviços e fundos autónomos.

Quadro XIII—Orçamento da segurança social.

Quadro XIV — Receitas e despesas da administração regional e local.

Quadro XV — P1DDAC/97.

Quadro XVI — Investimentos do Plano.

Quadro XVII — Receitas e despesas totais do sector público administrativo.

Quadro XVIII — Contas do sector público administrativo para 1997. Quadro XIX — Necessidade de financiamento do Estado. Quadro XX — Composição do financiamento em 1997.

Relatório

I — Introdução

1 —No dia 15 de Outubro de 1996, o Governo, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de lei n.° 60/Vn — Orçamento do Estado para 1997.

2 — Nos termos regimentais (artigo 219." do Regimento da Assembleia da República), compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano a elaboração do relatório sobre a referida proposta de lei.

3 — O presente relatório pretende, de uma forma objectiva e sistematizada, apresentar os elementos mais relevantes da proposta de Orçamento e tem a seguinte estrutura:

No ponto n serão apresentados aspectos globais do Orçamento do Estado, as linhas de orientação da política económica, a análise da evolução recente do quadro macroeconómico e o cenário macroeconómico para 1997;

No ponto ui é feita a análise do articulado da proposta de lei;

No ponto iv é descrito o procedimento de debate na generalidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e é expresso o seu parecer final;

Em anexo apresentam-se os relatórios e pareceres de todas as outras Comissões especializadas da Assembleia da República.

II —Aspectos globais do Orçamento do Estado para 1997 1 — Evolução recente do quadro macroeconómico 1.1 — Economia internacional

O produto interno bruto mundial deverá crescer 3,7 % em 1996 (3,4 % em 1995), de acordo com as projecções das instituições internacionais. Para 1997, projecta-se um reforço da taxa de crescimento mundial que poderá situar--se em 4,2 %.

Em 1996, a actividade económica do conjunto dos países industrializados encontra-se numa fase de recuperação após a desaceleração ocorrida em 1995.

Nos EUA, estima-se para 1996 uma taxa de crescimento de 2,3 %, com uma redução da taxa de desemprego de 7,5 % em 1995 para 5,6 % em 1996.

No Japão, a retoma da actividade foi particularmente significativa no final de 1995 e inícios de 1996, pelo que as projecções das instituições internacionais apontam para uma taxa de crescimento de 3,5 % em 1996.

Nas principais economias da Europa continental, a confiança dos consumidores encontra-se ainda a um nível baixo. O índice de produção industrial da União Europeia no 1.° semestre de 1996 manteve-se inferior ao do período homólogo do ano anterior e a taxa de desemprego mantém-se em níveis elevados na maioria dos Estados membros da União Europeia.

As taxas de juro diminuíram significativamente e a recente apreciação do dólar norte-americano reduziu bastante a sobrevalorização de algumas moedas europeias. A inflação mantém-se a um nível baixo.

Segundo as previsões da Comissão Europeia, a taxa de crescimento do produto na União Europeia será de 1,6 % em 1996.

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A economia portuguesa registou em 1995 um crescimento da ordem dos 2,4%.

Ao longo de 1996, a evolução da actividade económica tem-se caracterizado pela gradual recuperação do crescimento. A aceleração do crescimento verifica-se já na 2/ metade do ano, induzida sobretudo pelo dinamismo das exportações e do. investimento, já que o consumo, embora em recuperação, está a evoluir a um ritmo mais moderado.

Estima-se que o crescimento da economia portuguesa em 1996 venha a ser da ordem dos 2,8% (ou 2,5%, segundo as previsões da Comissão Europeia) acima da média de crescimento prevista para o conjunto da União Europeia (1,6 %).

QUADRO III

Despesa nacional (taxas de crescimento em volume, em percentagem)

rencial de inflação em relação à média da União Europeia foi de 1,1 pontos percentuais. Em Agosto de 1996 era de 1 ponto percentual. De referir que, segundo os critérios de convergência, Portugal não poderá ter um diferencial superior a 1,5 pontos percentuais relativamente à média dos três países com menor taxa de inflação. Segundo as previsões da Comissão Europeia: para 1996 os três países seriam a Finlândia, a Suécia e o Luxemburgo, com uma média de 1,43%, ou seja, Portugal, com a taxa de 3,3 %, ficaria fora dos 2,93% máximos; para 1997, os três países previsíveis seriam a França, a Finlândia e a Alemanha, com uma média de 1,57 %, pelo que Portugal, com uma inflação prevista para 1997 de 3,0 %, cumpriria este requisito.

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QUADRO IV

Evolução da inflação (taxa de variação média)

Portugal......

Fonte: Ministério das Finanças

No triénio de 1993-1995 assistiu-se a um agravamento da situação do mercado de trabalho. Entre o 1.° trimestre de 1993 e o 4.° trimestre'de 1995, o emprego total decresceu cerca de 1% e a taxa de desemprego passou de 5 % para 7,3 %.

A evolução do emprego, nos três primeiros trimestres de 1996, evidenciou alguma recuperação, tendo o emprego total registado um crescimento homólogo de 1,1%. No final deste período, a taxa de desemprego era de 7,1%, correspondendo a um acréscimo de 0,2% face ao período homólogo' do ano anterior.

Nos últimos três anos desenvolveu-se um processo de moderação salarial que se traduziu num abrandamento do crescimento dos^ salários nominais e apenas em 1996 se verificou uma clara evolução positiva dos salários reais, se bem que ainda inferior ao aumento da produtividade.

Para o conjunto da economia, os aumentos dos salários nominais implícitos na contratação colectiva de trabalho foram de 4,8 % em 1994 e 4,6 % em 1995. Tal traduziu--se, em termos reais, num ganho de 0,5 % e numa perda de — 0,4 %, respectivamente. Em termos de política salarial, foi acordado em sede de concertação social o referencial médio de 4,5 % para a revisão das tabelas salariais em negociação colectiva para 1996. Tendo-se verificado uma forte desaceleração da inflação no 1trimestre de 1996, este referencial foi revisto para 4,2%.

A inflação manteve em 1996 a sua trajectória descendente, apoiada na estabilidade cambial do escudo, no comportamento dos preços internacionais, na moderação salarial e no comportamento não inflacionista da procura. Tendo em conta o andamento provável da inflação até ao final do ano, a inflação média anual em 1996 situar-se-á no centro do intervalo de 3 % a 3,5 %. Em 1995 o dife-

A estabilidade cambial e a evolução favorável da inflação permitiram ao Banco de Portugal proceder a uma diminuição gradual das suas taxas de juro de intervenção, em consonância com o movimento de descidas generalizadas de taxas de juro oficiais na Europa.

Reflectindo a evolução das taxas de intervenção, as taxas de juro do mercado monetário diminuíram ao longo dos primeiros nove meses de 1996. Do mesmo modo, as taxas de juro de longo prazo reduziram-se acentuadamente. O diferencial face às taxas de juro alemãs reduziu-se de 4 pontos percentuais, em Dezembro de 1995, para 1,5 pontos percentuais, em Outubro de 1996.

As contas do sector público administrativo têm apresentado melhorias significativas, prosseguindo-se os esforços ,de consolidação orçamental. Estima-se para 1996 um défice em relação ao produto interno bruto de 4,0 %, na óptica da contabilidade nacional, reflectindo uma redução do défice do SPA de cerca de 1 ponto percentual face ao registado no ano anterior.

De acordo com a estimativa mais recente, a dívida bruta consolidada do sector público administrativo ascenderá, no final de 1996, a 11 742,9 milhões de contos, representando 70,7 % do PIB. Este resultado não só reflecte uma melhoria em face do valor registado no final de 1995 (71,5 %) como inverte, pela primeira vez, a tendência observada desde 1992, aproximando-se assim do cumprimento do critério de convergência de mais difícil obtenção para todos os Estados membros (previsões da Comissão Europeia para 1997 quanto ao rácio dívida/PIB: Bélgica. 127,0%; Itália, 122,3 %; Grécia, 109,3 %; Suécia, 77,6 %; Holanda, 76,8 %; Áustria, 72,2 %; Irlanda, 70,0 %; União Europeia, 73,7 %).

Dados os valores actuais deste rácio, julga-se que a tendência evolutiva será decisiva na apreciação para cada país, no cumprimento deste critério de convergência.

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QUADRO V

Dívida pública portuguesa

Anos

Divida pública do SPA

Dívida pública directa

Dívida interna (percentagem)

Dívida externa (percentagem)

Milhões de conlos

Percentagem do PIB

MilhOcs de conlos

Percentagem do PIB

1986.........................................................'..........................

3 453,1

68.2

2 866,6

56.6

74,1

25,9

1987...................................................................................

3 901,7

65.8

3 759,8

63,4

79,0

21,0

1988...................................................................................

4 635,0

66.6

4 528,4

65,1

80,4

19,6

1989...................................................................................

5 298,9

64,7

5 179,3

63.3

83,2

16,8

1990...................................................................................

6 274,9

68,3

5 935,7

61,7

88,7

11.3

1991...................................................................................

7 846,2

71,1

7 182,8

65,1

• 92,6

7,4

1992...................................................................................

8 006,8

63,8

7 434,6

59,2

92,7

7,3

1993...................................................................................

9 166.5

67.8

8 653,0

64,0

88,5

11.5

1994...................................................................................

10 052,9

69.8

9 703,7

67,4

85,9

14.1

1995...................................................................................

11 137,9

71,5

10 514,7

67,5

82,5

17,5

19%....................:..............................................................

11 742,9

70,7

n. d.

n. d.

n. d.

n. d.

n. d. — não disponível.

Fonte: Banco de Portugal; Ministério das Finanças.

No que se refere à execução do programa de privatizações para o biénio de 1996-1997, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 21/96, de 5 de Março, foram já concluídas várias operações.

Em 24 de Abril, foi concluída — mediante venda directa — a privatização de 99 % do capital social da Companhia Nacional de Petroquímica, tendo o restante 1 % do capital sido objecto de OPV lançada em Outubro e destinada aos trabalhadores da empresa, pequenos subscritores e emigrantes.

Em 11 de Junho, concretizou-se a 2* fase de privatização da Portugal Telecom, a qual foi qualificada na imprensa internacional como «a operação de todos os records».

Foi igualmente dada concretização à 2.° fase de privatização do grupo financeiro do Banco de Fomento e Exterior, mediante concurso público destinado à alienação de 65% do capital social daquele Banco, tendo a respectiva sessão pública de determinação do vencedor ocorrido em 28 de Agosto.

Mais recentemente concluiu-se a 2.° fase de dispersão das acções representativas do capital social da CIMPOR. Também a Tabaqueira entrou em privatização, mediante concurso público de alienação de 65 % do respecúvo capital social.

Até ao final de 19%, concluir-se-ão as privatizações do Banco Tona & Açores, assim como da Siderurgia Nacional Longos, da LUSOSIDER — Aços Planos e da AGROQUISA.

Ao nível das receitas de privatização, estima-se que o encaixe global venha a atingir 430 milhões de contos, excedendo o valor inicialmente previsto em cerca de 50 milhões de contos.

2 — Cenário macroeconómico —1997

QUADRO VI

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A actividade económica continuará em 1997 num ritmo de expansão que, de acordo com as mais recentes projecções macroeconómicas, será superior ao do ano anterior, permitindo que se verifique um diferencial positivo no crescimento em relação à média comunitária. O reforço da actividade nos principais mercados de destino da produção nacional contribuirá para a continuação da expansão nas exportações de bens e serviços.

Os principais pressupostos constantes no cenário macroeconómico de 1997 são os seguintes:

Estabilidade nominal da taxa de câmbio do escudo;

Redução do défice público para 2,9% do produto;

Crescimento moderado dos salários, compatível com a continuação do processo de desinflação, com a melhoria gradual do nível de vida dos Portugueses e com a melhoria da competitividade da produção nacional;

Redução do prémio de risco das obrigações nacionais num quadro de integração plena do escudo na união económica e monetária.

A política macroeconómica para 1997 está inserida no quadro estratégico assente nos grandes desígnios nacionais, nomeadamente a presença de Portugal no centro do processo de construção europeia — a união económica e monetária —, a melhoria da competitividade da produção nacional numa economia mundial cada vez mais integrada e o reforço da coesão e identidade nacional.

A melhoria do rendimento disponível real das famílias, a dinâmica positiva do mercado de trabalho e a redução das taxas de juro deverão traduzir-se num crescimento real do consumo privado acima dos 2 %. A política da melhoria das pensões de pequeno valor e o reforço de verbas destinada ao alargamento do rendimento mínimo garantido contribuirão também para o aumento do consumo privado.

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A política de restrição selectiva e a contenção da despesa pública, em consonância com o objectivo de redução do défice público para 2,9% do PD3, traduzir-se-á num crescimento do consumo público reduzido e inferior ao de 1996.

O crescimento dos mercados externos, a melhoria nas expectativas e na confiança dos decisores económicos, a evolução positiva das margens, a redução das taxas de juro e um significativo crescimento real do investimento público contribuirão para uma aceleração do investimento global em 1997.

Projecta-se um crescimento significativo das exportações em linha com a melhoria dos mercados externos e a continuação dos ganhos de quota de mercado. Por seu lado, as importações, reflectindo o maior dinamismo da procura interna e das exportações, também registarão um crescimento mais forte do que o verificado no ano anterior.

No conjunto, a actividade económica deverá expandir--se entre 2,75 % e 3,25%, um crescimento superior à média comunitária, e que deverá traduzir-se numa melhoria da produtividade na ordem dos 2,25 %, uma vez que o emprego global deverá aumentar entre 0,5 % e 1 %.

3 — O Orçamento do Estado para 1997 3.1 — Receitas do Estado

3.1.1 — Receitas fiscais do Estado

QUADRO VII Receitas fiscais do Estado (1997)

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Nas receitas de capital (cuja percentagem em relação ao PIB é de cerca de 0,5%), as transferências, nomeadamente as da União Europeia, atingem 61 % do total e as outras receitas de capital, constituídas maioritariamente por receitas geradas na emissão de dívida pública què se prevê sejam levadas a receitas do Estado, representam 38 %.

3.2 — Despesa do Estado

Para 1997, a despesa do Estado prevista na proposta de Orçamento (excluindo contas de ordem, passivos financeiros e FRDP) atinge 5079,2 milhões de contos, superior em 230 milhões de contos à estimativa de execução de 1996, o que representa um acréscimo de 4,7 %.

3.2.1 — Classificação orgânica

QUADRO IX Despesa do Estado — Classificação orgânica

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A despesa do Estado, segundo a classificação económica, regista um aumento de 5,3 % (262,6 milhões de contos). Este aumento reparte-se por «Despesas correntes» (+ 4,4 %: 189,9 milhões de contos), «Despesas de capital» (+6,5%: 36,0 milhões de contos), «Activos financeiros» (+21,1 %: 4,2 milhões de contos), «Cláusula de reserva» (27,7 milhões de contos) e «Contas de ordem» (3,9 %: 4,8 milhões de contos).

3.2.4 — Receitas e despesas globais do sector público administrativo

Com um montante de receitas correntes de 7495,5 milhões de contos e um montante de despesas correntes de

7376,6 milhões de contos, o sector público administrativo apresenta um saldo corrente previsto para 1997 de 118,9 milhões de contos (0,7 % do PIB). O saldo de capital é negativo em 627,7 milhões de contos e representa — 3,6 % do PIB (receitas de capital de 623,2 milhões de contos e despesas de capital de 1250,9 milhões de contos). Assim, o saldo global do SPA previsto para 1997 é de —508,8 milhões de contos, correspondentes a — 2,9 % do PB3 (as estimativas apontam para um saldo global de 1996 de —659,5 milhões de contos, —4,0 % do PB3).

4 — Fundos e serviços autónomos QUADRO XII Execução orçamental dos serviços e fundos autónomos

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De acordo com os valores orçamentados para 1997, a receita efectiva do conjunto dos serviços e fundos autónomos atinge cerca de 2767 milhões de contos e cresce 8,3 % face à estimativa de execução para 1996.

O crescimento é justificado pela evolução esperada das receitas correntes e de capital, para as quais se prevêem aumentos de 7,4 % e 12 %, respectivamente.

As transferências de capital incluem ainda o montante de 9,9 milhões de contos inscrito pela Caixa Geral de Aposentações, que respeitam a verbas provenientes do território de Macau e se destinam a financiar pensões do pessoal da Administração Pública de Macau a integrar nos quadros da República.

A despesa efectiva dos SFA prevista para 1997 é de 2761 milhões de contos e cresce 8,1% face à estimativa

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de execução do ano anterior. Para este aumento, as despesas correntes contribuem com um acréscimo dc cerca de 140 milhões de contos e as despesas de capital com 66 milhões de contos, crescendo a taxas de 6,9 % e 12,6 %, respectivamente.

No total das transferências de capital, orçamentadas em 258,3 milhões de contos, é determinante o papel desempe-

nhado pelo JTADAP e IAPMEI na concessão de incentivos

à agricultura e indústria, áreas em que se prevê venham a dispender, respectivamente, 112,5 e 79,5 milhões de contos.

Em 1997, como tradicionalmente se tem verificado, os orçamentos dos SFA não apresentam contributo para o défice do SPA. O saldo global estimado é marginalmente positivo, situando-se próximo dos 6 milhões de contos.

5 — Segurança social QUADRO XIII

Orçamento da segurança social

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O montante total de receitas e transferências previsto para 1997 ascende a 1909,9 milhões de contos, o que representa um acréscimo face à estimativa para 1996 de 4,3%.

O total de receitas e transferências correntes é de 1757,3 milhões de contos, dos quais 1281,2 milhões de contos correspondem a contribuições, 72,9 % (idêntica relação à estimada para 1996).

As transferências correntes previstas para 1997 ascendem a 383,7 milhões de contos, o que manifesta um aumento de 7,9 % relativamente ao valor estimado para o ano de 1996.

A despesa total orçamentada para 1997 (sem passivos financeiros) totaliza 1909,9 milhões de contos, ou seja, um aumento na ordem dos 6,6 % quando comparada com a estimativa para 1996.

Da comparação entre o montante das despesas com prestações dos regimes de segurança social orçamentados

para 1997 (1458,8 milhões de contos) e a estimativa de 1996 (1388,4 milhões de contos) constata-se um aumento de 5,1 %. Dos valores previstos para as diversas prestações, merecem referência especial o das pensões (1095,3 milhões de contos), com um aumento de 6,3% face a 1996, e o do abono de família (73,5 milhões de contos), que tem um acréscimo de 18,5 %.

Destaca-se ainda, nas despesas correntes paia VJ97, a verba de 25,3 milhões de contos destinada ao rendimento mínimo garantido.

O saldo final global, excluídos os passivos financeiros e os saldos de anos anteriores, é nulo, pelo que o orçamento da segurança social em nada contribui para o défice do sector público administrativo, vindo mesmo a obter, segundo as estimativas, um saldo positivo de 24,6 milhões de contos em 1996.

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6 — Administração regional e local QUADRO XIV

Receitas e despesas da administração regional e local

{Em milhões de contos)

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Receitas

No subsector das administrações regionais e locais estima-se um défice global para 1997 na ordem dos 3,7 milhões de contos. A administração regional apresenta uma previsão de défice de 21,6 milhões de contos, enquanto para a administração local se prevê um superavit de 17,9 milhões de contos.

Das diversas rubricas, destaca-se o aumento de 8,5% nas transferências do Orçamento do Estado para a administração local (de 254 milhões de contos em 1996, aumentam para 275,5 milhões de contos previstos para 1997), com especial relevância no tocante às transferências do FEF, que registam um aumento de 5 %.

7 — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

QUADRO XV PIDDAC/97 (por ministérios)

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O PIDDAC (mapa XI do Orçamento do Estado) envolve um montante global de 896,4 milhões de contos, isto é, cerca de 5,1 % do produto interno bruto. Relativamente ao PIDDAC/96 traduz um acréscimo de 11 % em termos t\ominais.

Em termos de cobertura financeira, 61,6 % do PIDDAC será financiado-por recursos nacionais (capítulo 50 do Orçamento do Estado e outras fontes), correspondendo os restantes 38,4 % a fundos comunitários.

A afectação da despesa por áreas de actuação é a seguinte: as infra-estruturas de transporte (rodoviárias e ferroviárias) assumem 36,3 % do PIDDAC (35,5 % em 1996), apoios à actividade produtiva, com 27,3 % (27,7 % em 1996), e desenvolvimento dos recursos humanos, com 14,6 % do PIDDAC (14,5 % em 1996).

De salientar o facto da afectação de meios financeiros a áreas não elegíveis pelo financiamento comunitário, nomeadamente obtenção e melhoramento de infra-estruturas e equipamentos destinados à Justiça e à Segurança, revelado pela orçamentação efectuada no capítulo 50 do Orçamento do Estado, que, relativamente às previsões de execução do mesmo capítulo do Orçamento do Estado para 1996, registam em 1997 crescimentos de 82,2 % no Ministério da Administração Interna e de 53,1 % no Ministério da Justiça.

Do montante de 499,6 milhões de contos inscritos no capítulo 50 do Orçamento do Estado, cerca de 88,3% (441,3 milhões de contos) representam esforço financeiro do Estado, traduzindo um acréscimo de 10% em relação ao valor de 1996.

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O saldo global das transferências entre Portugal e a União Europeia previsto para 1997 continua a ser favorável a Portugal, embora, pelo que acima se refere, se reduza em 17,5 %.

A tendência futura é para que o saldo global continue a ser favorável a Portugal, pelo menos até 1999, último ano de vigência do QCA II.

Ill — Normas orçamentais e fiscais 1 — Disciplina orçamental

Estabelece-se como norma programática a obrigação de o Governo tomar as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas e para atingir a redução do défice orçamental.

Para além da habitual «cláusula de convergência» (correspondente ao congelamento de 6% da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento), são previstas mais duas cativações de verbas correspondentes a:

a) 10 % das verbas orçamentadas para «Abonos variáveis e eventuais», «Aquisição de bens e serviços», «Outras despesas correntes» e «Aquisição de bens de capital» (excepto certas dotações perfeitamente identificadas);

b) 5% das verbas orçamentadas para transferências correntes destinadas aos «Serviços e fundos autónomos» (com excepção de certas dotações, nomeadamente o Serviço Nacional de Saúde).

2 — Lei de Programação Militar

Prevê-se a alteração para 20 milhões de contos do valor relativo a 1997 fixado no mapa anexo à 2." Lei de Programação Militar (Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto).

3 — Junta Autónoma de Estradas

Autorização à Junta Autónoma de Estradas para financiar o1 seu programa de investimentos com uma verba até 16 milhões de contos a obter com exploração, concessão ou alienação de parcelas do domínio público rodoviário.

4 — Recursos humanos e organização

Manutenção da salvaguarda do equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações, estabelecendo^se que a integração de novos trabalhadores e funcionários não poderá pór em causa aquele equilíbrio, sendo acompanhada de medidas de salvaguarda de todos os direitos e regalias.

5 — Controlo Interno e auditorias

O Governo fica incumbido de legislar no sentido de estruturar o sistema nacional de controlo interno da administração financeira do Estado, com três níveis de controlo, com previsão do relato da actividade deste controlo a apresentar à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas.

Esta medida t justificada pelo Governo com a preocupação e empenho no rigor da execução orçamental e na realização de auditorias internas aos serviços públicos.

6 —Finanças regionais

À semelhança do ano anterior, prevê-se a comparticipação extraordinária de 50% dos juros vincendos em 1997 da dívida das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nos termos contratuais.

Prevê-se o financiamento pelo Orçamento do Estado das verbas necessárias ao funcionamento e à acção social das escolas de ensino superior politécnico da área da saúde de ambas as Regiões Autónomas.

7 — Finanças locais

O montante global do FEF é fixado em 253,4 milhões de contos, assegurando-se que nenhum município terá, face a 1996, um aumento nominal do FEF inferior a 2,25 %.

Ao montante global acima referido acresce a inscrição de uma verba suplementar no orçamento do MEPAT de 2,7 milhões de contos (face a 1,7 milhões de contos em 1996).

É também estipulado que a retenção de montantes de transferências para satisfazer débitos à CGA, ADSE, segurança social e relativos a impostos ficará limitada, no caso das autarquias, a 15 % do FEF respectivo.

Não foi esquecido o apoio financeiro às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa (contemplada com 110 000 contos, face a 20 000 contos em 1996) e do Porto (contemplada com 100000 contos, face a 15 000 contos em 1996). Este apoio monta a 210 000 contos para 1997, que compara com 35 000 contos em 1996.

Relativamente às juntas de freguesia, é prevista uma verba de 3,6743 milhões de contos a título de transferência financeira adicional e proporcional à participação nas receitas municipais já prevista na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

Para construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesias é previsto 0,5 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 25 % face ao montante fixado para 1996.

Para fazer face às remunerações e encargos dos presidentes de juntas em regime de permanência, são previstos 1,055 milhões de contos, o que Compara com 300 000 contos em 1996.

Para auxílios financeiros às autarquias locais nos termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro, é prevista uma verba de 200 000 contos, superior em 33,3 % à. fixada para 1996.

No que se refere à cooperação técnica e financeira com as autarquias locais nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, é inscrita no orçamento do MEPAT a verba de 5,335 milhões de contos, a qual cresce 52,5 % face ao montante inscrito em. 1996.

Continua a prever-se o apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico (GAT).

8 — Segurança social

É prosseguida a política de instituição do rendimento mínimo garantido, com a autorização ao Governo para transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 25,3 milhões de contos, tendo por destino assegura o pagamento daquela prestação social.

Esta medida entrou em execução em 1996, com uma dotação inicial (a título de verba piloto) de 3,5 milhões de contos.

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Esta verba de 25,3 milhões de contos que ora é orçamentada permitirá uma ampla divulgação do rendimento mínimo garantido.

É também prevista uma autorização do Governo para transferir para o orçamento da segurança social uma verba destinada a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social.

É prevista a autorização ao Governo para rever o enquadramento fiscal do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e dos fundos de capitalização geridos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

9 — Impostos indirectos 9.1 — IRS

Mantém-se por mais um ano (1997) o regime transitório do enquadramento dos agentes desportivos previsto no artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro.

Mantém-se por mais um ano (1997) o regime transitório para os rendimentos da categoria D previsto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, ou seja, mantém a isenção do IRS dos agricultores de menores rendimentos.

Na sequência do afirmado como compromisso assumido para o Orçamento do Estado para 1997, é estabelecido em 2 o quociente dé divisão de rendimentos, para o caso de contribuintes casados em que haja situação de «único titular».

Este quociente conjugal era de 1,9 em 1995, tendo sido elevado para 1,95 em 1996.

Esta elevação para o valor 2 traduz-se num significativo desagravamento de tributação para os casais que se encontrem na situação prevista no artigo 72." do CIRS.

A dedução específica aplicável a rendimentos do trabalho dependente sobe de 65 % para 70 % dos rendimentos brutos, com o limite de 484 contos (o que corresponde a um aumento nominal de 4 % face ao valor de 465 contos em 1996 e a um desagravamento fiscal efectivo).

As pensões (rendimentos da categoria H) são tributadas apenas ria medida em que excederem 1385 contos por cada titular que as tenha auferido (anteriormente o limite estava em 1350 contos).

Os abatimentos ao rendimento líquido total provenientes de juros e amortizações de dívidas contraídas para a construção, beneficiação ou aquisição de móveis para habitação passam também a ser aplicáveis aos casos de imóveis para arrendamento para habitação [alínea e) do n.° 1 do artigo 55.° do CIRS].

Os abatimentos previstos no n.° 1, nas suas alíneas c), d) e i) e na alínea b), no que respeita às despesas de saúde, do artigo 55." do CIRS passam a ser feitos até ao limite de 163 000$ (era de 159 000$), para contribuintes não casados, ou 327 000$ (era de 319 000$), no caso de sujeitos passivos casados.

De um modo geral, estes limites de abatimentos ao rendimento líquido são elevados entre 2,45 % e 2,85 %, sem alteração do regime legal aplicável.

A dispensa de apresentação de declaração para contribuintes que apenas tenham auferido rendimentos de pensões passa a verificar-se até ao montante de 1 825 000$ (era de 1 780 000$), no caso de contribuintes casados, ou cie í 645 000$ (era de 1 604 000$), nos outros casos.

As taxas gerais do artigo 71.° do CIRS são actualizadas nos diversos escalões.

A actualização de escalões verifica-se entre a taxa de 4 % para o escalão mais baixo (até 1050 contos) e a taxa de 2,5 % para o escalão mais alto (superior a 6150 contos).

Tal provoca que nos escalões intermédios do IRS se verifique uma ligeira diminuição da taxa média de tributação.

Verifica-se a eliminação da taxa liberatória prevista na alínea e) do n.° 2 do artigo 74.° do CIRS.

As deduções à colecta do IRS previstas no artigo 80.° do Código são actualizadas com taxas que variam entre 4,54 % e 10 %.

Tal evidencia uma evolução no sentido do reforço das deduções à colecta, em substituição progressiva dos abatimentos ao rendimento colectável, o que proporciona maior clareza e um sensível desagravamento fiscal.

São actualizadas as tabelas de retenção na fonte previstas no artigo 93.° do CIRS.

Em termos de autorizações legislativas em sede de IRS, constata-se a inclusão das seguintes normas de autorização ao Governo para:

Definição de um conceito geral de rendimento de ' capitais, reformulando as normas de incidência da categoria E;

Idem quanto à categoria F, no sentido de abranger direitos reais menores sobre imóveis;

Idem quanto à categoria I, no sentido de a considerar como uma categoria residual e subsidiária de incidência;

Instituir o crédito de imposto por dupla tributação internacional para os casos das categorias B, C ou D, nos termos já existentes para o ERC;

Reformular o quadro de tributação no sentido de transformar, total ou parcialmente, os abatimentos e deduções ao rendimento em deduções à colecta;

É de salientar a previsão de abatimentos ou de deduções à colecta das despesas com aconselhamento jurídico ou patrocínio judiciário, com limites a definir, à semelhança do que já acontece com as despesas médicas;

Permitir a dedução ao rendimento líquido de montantes aplicáveis na aquisição ou construção de imóveis para habitação ou arrendamento, também nos casos em que não tenha havido recurso ao crédito;

Permitir a dedução ao rendimento líquido, em determinadas condições, das importâncias recebidas a título de renda por contratos de arrendamento para habitação;

Prever a tributação de juros de suprimentos à taxa liberatória de 20 % (com opção por englobamento), durante três anos, com a taxa de referência para juros indexados à LISBOR a 12 meses.

O Governo ficará encarregue de entregar à Assembleia da República um relatório com vista à reformulação dos escalões de tributação do IRS, destinado a conhecer-se da possibilidade de uma melhor distribuição da carga tributária.

9.2—IRC

É alterado o artigo 11.° do CIRC, com vista a isentar dó ERC as cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública e ainda as cooperativas de solidariedade social.

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É alargada a admissibilidade de consideração como custos relevantes, majorados à taxa de 140 %, dos donativos que sejam destinados a tratamento e reinserção de toxicodependentes, a tratamento da sida ou a promover iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situação de extrema pobreza [alargamento do conceito de mecenato (artigo 39.º-A do CIRC)].

É alargado de dois para três exercícios o prazo concedido às empresas para reinvestirem os valores de realização de elementos do activo imobilizado corpóreo, facilitando assim a não tributação dos ganhos ocorridos com a alienação desses elementos.

Este prazo de três anos poderá ser ainda alargado para quatro anos, mediante autorização concedida pelo Ministro das Finanças, a requerimento do interessado.

É aditado um novo artigo 40.°-A ao CIRC, que visa aceitar como custo, majorado a 150 %, o montante correspondente a quotizações pagas pelos associados a favor das associações empresariais, com o limite de 2 % do volume de negócios.

Quanto a normas de autorização, estipula-se dar permissão ao Governo para:

Determinar a possibilidade de reavaliações do activo de cinco em cinco anos, aproveitando o aumento das reintegrações em 60 %;

Permitir a majoração das provisões para depreciação de existências em 1,3% do seu valor, desde que as empresas optem pelo sistema de inventário permanente;

Reduzir a taxa de IRC até 2 pontos percentuais (ou seja, até 34 %), o que terá impacte numa redução do valor da derrama, que descerá de um valor máximo de 3,6 % do rendimento colectável para um valor máximo de 3,4 %;

Harmonizar o regime aplicável aos clubes desportivos e às sociedades desportivas; ' Permitir um regime especial de consolidação fiscal aplicável às sociedades que adquiram empresas em situação económica difícil, no âmbito de processos aprovados pelo GACRE, desde que satisfeitas determinadas condições;

Definir um sistema extraordinário de incentivos fiscais às pequenas e médias empresas, com vista ao seu fortalecimento financeiro e produtivo.

O Governo apresentará à Assembleia um relatório sobre as possibilidades de alargamento do período do reporte de prejuízos.

As despesas confidenciais ou não documentadas passam a ser tributadas autonomamente à taxa de 30 %, sem prejuízo da alínea h) do n.° 1 do artigo 40.° do CIRC (a taxa era de 25 %). Se os sujeitos passivos de IRC estiverem isentos, a tributação autónoma far-se-á à taxa de 40 %.

9.3 —Autorizações legislativas comuns ao IRS e ao IRC

Prevê-se autorização ao Governo para:

Harmonizar tributações de não residentes em território português, entre sujeitos passivos de IRS e sujeitos passivos de IRC, através de taxas liberatórias de tributação por retenção na fonte;

Estabelecer uma colecta mínima a pagar nos anos de 1997 e seguintes sobre:

a) Pessoas colectivas sujeitas a IRC;

b) Pessoas singulares que aufiram rendimentos das categorias BeC.

Esta colecta mínima visa uma maior justiça tributária e uma maior eficiência do sistema, sem prejuízo das garantias dos contribuintes.

A colecta mínima não se aplicará:

Em IRC, durante o primeiro ano de actividade da sociedade;

Em IRS, categoria B, nos primeiros três exercícios de actividade;

Em IRS, categoria C, no ano de início de actividade;

No caso do IRS, não haverá colecta mínima se o rendimento bruto anual não exceder o valor de 12 salários mínimos nacionais mais elevados.

O montante da colecta mínima será:

•Para a categoria B do IRS — até 10 % do rendimento bruto com o mínimo de dois salários mínimos e o máximo de quatro;

Para a categoria C do IRS — até 1 % dos proveitos brutos com o mínimo de 50 contos e o máximo de 150 contos;

Para os sujeitos passivos de IRC — até 1 % dos proveitos contabilísticos, com o mínimo de 100 contos e o máximo de 300 contos.

A colecta mínima não será aplicável a quem demonstrar não ter actividade, ou a quem demonstre inequivocamente não ter auferido no exercício em causa os rendimentos mínimos para determinar a aplicabilidade deste regime.

Após dois anos em execução, este regime será reavaliado.

10 — Impostos indirectos

10.1 — Imposto do selo

Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo expressas em importâncias fixas, e não especialmente excepcionadas, são actualizadas em 2,5% (o aumento em 1996 foi de 3,2%).

O artigo 54 da Tabela Geral é alterado no sentido de incluir na sua previsão normativa todos os contratos de confissão ou constituição de dívida, independentemente da forma por que tais factos jurídicos se revelem, ou seja, a tributação abrangerá também os contratos verbais.

A proposta de lei do Orçamento prevê ainda que a nova redacção do corpo do artigo 54 da Tabela tenha carácter interpretativo.

As taxas de selagem de letras são mantidas no que respeita ao selo especial, mas os escalões são reduzidos nos seus limites mínimos e máximos em cerca de 3%.

A taxa do imposto do selo sobre os juros e comissões cobradas por instituições financeiras (artigo 120-A da Tabela) é reduzida de 6 % para 4 %, o que representa uma significativa redução de um terço nesta taxa, embora com efeitos apenas a partir de 1 de Julho de 1997 (a redução no ano passado foi de 7 % para 6 %).

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O selo sobre recibos de salários (artigo 141 da Tabela) é reduzido de 4% para 2%, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997, isto é, um ano após a entrada em vigor da anterior redução de 5 % para 4 %. - São revogados os artigos 145 e 155 da Tabela.

É prevista uma norma de autorização ao Governo no sentido de legislar procedendo à necessária reforma do Regulamento do Imposto do Selo, no sentido da simplificação e da eliminação de normas arcaicas e adaptação às novas realidades económicas, entre as quais se inserem as operações desmaterializadas e meramente escriturais celebradas por via informática.

10.2 -IVA

Prevê-se um conjunto de autorizações ao Governo para efectuar algumas adequações do regime, das quais se destacam:

Adequar a sujeição dos serviços de telecomunicações ao IVA, fazendo-se alguns ajustamentos;

Prever que, no caso de empreitadas de obras públicas, o IVA só é exigível quando o preço for recebido pelo empreiteiro, e não no momento da facturação. Tal deriva da consideração de que os prestadores de serviços são prejudicados com os atrasos de pagamento por parte do Estado;

Passarem as águas de nascente e minerais naturais gaseificadas a ser tributadas à taxa intermédia (12 %);

Alterar o montante mínimo do crédito susceptível de pedido do reembolso, de modo a facilitar a sua indexação e ao mesmo tempo prever situações em que é razoável que esse limite seja inferior;

Prever a possibilidade de antecipar a partir de Setembro de 1997 o prazo de envio da declaração periódica para úm momento até ao último dia do mês seguinte ao das operações (trata-se de uma antecipação que poderá ir até 20 dias).

O chamado «IVA — Turismo» originará uma transferência para os municípios e regiões de turismo de 8,6 milhões de contos.

10.3 — Impostos especiais

O imposto especial sobre o álcool é objecto de uma actualização de taxas, com especial relevo e incidência para a tributação que se reflectirá nas cervejas (artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril).

Ainda relativamente aos produtos vínicos, é prevista no artigo 56." do Orçamento do Estado para 1997 o estabelecimento de taxas não fiscais destinadas à promoção e certificação de vinhos, o que se traduz numa resposta afirmativa ao que já era uma antiga reivindicação das associações do sector.

O imposto sobre os tabacos manufacturados vê a consignação de uma verba de 1% do valor global da receita, até ao limite de 1 530 000 contos, para o Ministério da Saúde, tendo em vista acções de luta contra o cancro.

A autorização para elevação da taxa do elemento od valorem do imposto passa a ser até 59 % (era até 61 % no Orçamento do Estado para 1996) e até 37 % no caso de tabacos com origem e consumo nas Regiões Autónomas (era até 38 % no Orçamento do Estado para 1996).

No que respeita ao imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), é prevista uma nova isenção destinada a beneficiar o consumo de gasóleo na navegação interior, incluindo dragas e gruas flutuantes, com exclusão da extracção de areias.

É também alterado, no sentido mais rigoroso, o regime sancionatório à utilização fraudulenta de gasóleo ou querosene marcados ou coloridos e marcados.

A tabela de taxas de ISP prevista no n° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 124/94, de 18 de Maio, é alterada no sentido de prever as situações de petróleo e gasóleo colorido e marcado.

10.4—Imposto automóvel

As tabelas do IA são alteradas, com redução para três escalões (em vez dos actuais cinco escalões).

O escalão «Superior a 2500 cc.» é mantido como sendo o mais elevado. Os restantes escalões passam a ser apenas «Até 1250 cc.» e «De 1251 cc. a 2500 cc».

Esta alteração, ainda que muito ligeiramente, onera os veículos de cilindrada muito baixa (até aqui no escalão «Até 1000 cc») e reduz a tributação dos veículos entre 1751 cc. e 2500 cc.

Trata-se de uma medida de atenuação da progressividade deste imposto, no sentido, aliás, do já efectuado no Orçamento do Estado para 1996, reconhecendo a necessidade de aliviar a carga fiscal sobre os veículos mais seguros no sentido de facilitar a sua aquisição e de proteger o sector do seu comércio face às importações paralelas.

O Govemo apresentará à Assembleia da República um relatório sobre as alterações estruturais do regime de tributação automóvel, tendo em vista as diversas novas condicionantes a que terá de dar resposta e à necessidade de harmonização fiscal dentro da União Europeia.

O Governo fica autorizado a alterar o regime dos impostos de circulação e de camionagem no sentido da sua harmonização com a Directiva comunitária n.° 93/89/CEE, de 25 de Outubro.

11 — Impostos locais

11.1-Sisa

O imposto municipal de sisa vê a elevação do limite de isenção na aquisição de prédios urbanos destinados à habitação de 10400 para 10 700 contos.

A tabela progressiva de taxas marginais é actualizada em valores que rondam os 2,75 %, traduzindo-se uma manutenção das respectivas taxas médias de tributação.

11.2 — Imposto municipal sobre veículos

Quanto ao imposto municipal sobre veículos, prevê-se uma norma de autorização no sentido de o Governo reformular o respectivo regulamento no sentido da actualização de taxas e de alguns ajustamentos em discrepâncias existentes.

12 — Benefícios fiscais

São efectuadas algumas correcções de pormenor, das quais se destacam:

A dedução ao rendimento colectável de importâncias aplicadas em PPR sobe de 400 para 410 contos (em 1996 subiu de 262 500$ para 400000$);

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Os juros das contas poupança-reformado são isentos de IRS em saldos que não ultrapassem 1782 contos (o montante fixado pelo Orçamento do Estado para 1996 era de 1739 contos).

São actualizados os valores dos escalões referentes ao período temporal da isenção de contribuição autárquica (artigo 52.º do EBF).

É aditado um artigo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais que prevê a isenção de IRS para os militares e elementos das forças de segurança integrados em missões no estrangeiro, com objectivos humanitários ou de paz, ao serviço de certas organizações internacionais, relativamente aos rendimentos auferidos em função dessa prestação de serviços.

O texto original da proposta de lei n.° 60/VI3 previa, no n." 3 do seu artigo 45.°, a eliminação dos artigos 30.°, 31.° e 32.° do EBF. Posteriormente, deu entrada na Comissão de Economia uma errata onde se refere que, devido a lapso material, foi erradamente prevista a revogação dos artigos 31.° e 32.° De facto, da p. 227 do relatório do Orçamento do Estado para 1997 alcança-se a intenção de manutenção em vigor destes benefícios.

Assim sendo, prevê-se apenas a eliminação do artigo 30.º do EBF, que estabelecia uma isenção de mais-- valias obtidas por companhias de seguros com a alienação de valores mobiliarios constantes das suas reservas técnicas.

As entregas para depósito em contas poupança-habita-ção serão dedutíveis para efeitos de IRS até ao limite de 410 contos (o limite era de 400 contos).

É prorrogado, para os investimentos efectuados em 1997 e 1998, o regime do crédito fiscal por investimento (CFI) estabelecido no Decreto-Lei n.° 121/95, de 31 de Maio, na redacção que lhe foi dada em execução do Orçamento do Estado para 1996.

Fica ainda autorizado o Governo a alargar a base e a taxa desse CFI, tendo em conta a promoção de investimentos na protecção ambiental.

É prevista ainda uma autorização ao Governo para estabelecer um novo regime de CFI para promoção do investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico.

É prorrogado por mais dois anos (até ao fim de 1998) o regime de apoios à reorganização e restruturação de empresas previsto no Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, aproveitando-se para simplificar o processo administrativo de concessão destes benefícios.

13 — Processo, tributário

A responsabilização subsidiária e solidária dos administradores ou gerentes de empresas por dívidas de contribuições e impostos passa a incidir também sobre qualquer pessoa que exerça funções de gestão, ainda que meramente de facto.

Prevê-se uma actualização de 2,5 % nas coimas nos regimes das infracções fiscais (aduaneiras e não aduaneiras).

Prevê-se uma flexibilização, por autorização ao Governo para legislar nesse sentido, da possibilidade de consideração como custos e de recuperação de IVA em caso de créditos de cobrança duvidosa.

É alargado o âmbito do Fundo de Estabilização Aduaneiro, que passa a abranger a área tributária, prevendo-se a afectação de um montante equivalente até 5 % do que for arrecadado em função de correcções técnicas à matéria colectável declarada, cobranças coercivas e receitas de natureza fiscal arrecadadas a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Estes fundos serão utilizados para pagamento de suplementos a funcionários da DGAÍEC, DGCI e DGITA, na estrita proporção dos correspondentes contributos financeiros.

Os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital de sociedades por entradas em dinheiro ou conversão de suprimentos são reduzidos a 50% no ano de 1997.

14 — Operações activas, regularizações e garantias do Estado

Relativamente à concessão de empréstimos e outras operações activas, o limite de 30 milhões de contos de 1996 passa para 20 milhões de contos em 1997.

Quanto à mobilização de activos e recuperação de créditos, fica o Governo autorizado a proceder a diversas operações dè mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado.

No que respeita a regularizações de situações do passado, o Governo é autorizado a regularizar as responsabilidades do processo de descolonização, de nacionalizações e de contratos de garantia.

Autorizando-se também a aumentar o endividamento líquido global directo até ao limite de 180 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 62.° da Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março, para fazer face às operações de assunção de passivos e regularizações:

Operações de tesouraria — o limite máximo de 30 milhões de contos de saldos de tesouraria, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de classe «Disponibilidades e aplicações», poderá transitar para o ano económico seguinte;

Garantias do Estado — é fixado o limite de 450 milhões de contos para operações financeiras internas e externas quanto à concessão de avales e outras garantias do Estado.

Não contam para esse limite, além da renegociação de avales já dados:

a) Aval do Estado a empréstimos à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, até ao limite de 7 milhões de contos;

b) Garantias decorrentes de obrigações assumidas no seio da União Europeia;

c) Avales ao financiamento das Regiões Autónomas, nos termos fixados na lei orçamental;

d) Garantias no âmbito do SGEEB até ao limite de 50 milhões de contos.

A tabela de saldo de dívida avalizada das Regiões Autónomas para efeitos de taxa de aval passa a considerar o valor de 133 milhões de contos para mudança de escalão.

Também as responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1996 de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 100 milhões de contos, Va\ como em 1996.

IS — Necessidades de financiamento

No capítulo das necessidades de financiamento, no que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Maàevra,

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estas não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 13 milhões de contos.

Para fazer face ao financiamento da execução do Orçamento do Estado para 1997, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 565 milhões de contos, do qual o máximo de endividamento externo será de 350 milhões de contos.

O montante global previsto em 1996 foi de 750 milhões de contos (dos quais 500 milhões de endividamento externo).

O artigo 71." da proposta de lei define as condições gerais dos empréstimos nos mercados interno e externo, até ao montante global resultante da adição dos valores que aí se especificam.

16 — Disposições finais

É solicitada autorização legislativa para estender o regime sancionatório contra-ordenacional previsto no Código do Mercado de Valores Mobiliários às recentes alterações a este Código.

IV — Nota final e parecer

A Comissão de Economia, na preparação do debate na generalidade, ouviu, para esclarecimentos adicionais aos constantes da proposta do Orçamento do Estado para 1997, os seguintes membros do Governo, por ordem cronológica:

Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Tesouro e Finanças;

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

Ministro da Economia;

Secretário de Estado da Administração Pública; Ministro da Solidariedade e Segurança Social. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (segunda reunião);

Ministro das Finanças e Secretária de Estado do Orçamento (segunda reunião, quanto a esta última).

Anexam-se a este relatório os das restantes Comissões especializadas permanentes, pela seguinte ordem:

1 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

2 — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação;

3 — Relatório e parecer da Comissão de Defesa Na-

cional;

4 — Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente;

5 — Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

6 — Relatório e parecer da Comissão de Saúde;

7 — Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família;

8 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus;

9 — Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

\0 — Relatório e parecer da Comissão da Juventude; 11 — Relatório e parecer da Comissão de Paridade e Igualdade de Oportunidades.

Assim sendo, apresenta-se o seguinte parecer: Do exposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.° 60/VTJ — Orçamento do Estado para 1997 está em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate a manifestação da sua posição.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro.de 1996. — Os Deputados Relatores: João Carlos Silva — Afonso Candal. — A Deputada Presidente, Manuela Ferreira Leite.

ANEXO N.° I

A — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de lei n.° 59/VII e 60/VII no tocante à área da administração interna.

1 — Introdução

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei n." 59/ VTJ —Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII — Orçamento do Estado para 1997 no tocante à área da administração interna. A Comissão realizou para o efeito uma reunião de trabalho com os membros do Governo competentes, que facultaram documentação complementar e justificadora das directrizes enunciadas nas Grandes Opções do Plano e projectadas nas dotações propostas pelo Governo.

Atendendo aos prazos e tendo em conta a estrutura muito heterogénea do orçamento do MAI, cuja orgânica não sofreu alterações desde a apresentação da proposta de lei do^orçamento para 1996, em que a GNR e PSP representam, no conjunto, a grande maioria do orçamento global do Ministério, a Comissão deliberou privilegiar o exame dos problemas ligados à segurança interna.

2 — Articulação Grandes Opções do Plano/Orçamento do Estado

A Comissão regista o facto de o Governo ter conferido prioridade ao sector da segurança ao apresentar um orçamento que cresce 6,1 % relativamente a 1996, que é tanto mais significativo quanto é forte o contexto restritivo que presidiu à preparação da presente proposta do Orçamento.

Por outro lado, as Grandes Opções e o Orçamento- que lhes dá suporte são a continuação da política apresentada em 1996, e tem por objectivo reforçar a segurança dos Portugueses através do alargamento e qualificação dos recursos humanos, da modernização dos meios operacionais e das instalações, e são os seguintes:

Prosseguir a recuperação dos défices no domínio dos recursos humanos, através da progressiva renovação e disponibilização de efectivos para as funções de segurança;

Aperfeiçoar, expandir e modernizar os sistemas de formação inicial e permanente;

Acelerar a renovação de instalações e equipamento (com especial incidência nos transportes, comuni-

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cações e informática), assegurando a sustentação e a coordenação global do esforço de modernização material no âmbito de um plano trienal; Incrementar a qualidade do relacionamento entre os vários serviços e forças de segurança tuteladas e os cidadãos;

Modernizar as condições institucionais de enquadra-' mento e coordenação do sector, através das necessárias actualizações orgânicas e do incremento da acção inspectiva;

Lançar programas de policiamento de proximidade orientados para a especificidade dos problemas urbanos e suburbanos;

Reforçar o controlo de imigração no quadro das orientações políticas assumidas no âmbito da União Europeia e da Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen;

Reforçar os dispositivos de controlo da fronteira marítima;

Modernizar o processo de recenseamento eleitoral, designadamente através da sua informatização;

Desenvolver a capacidade de resposta dos corpos de bombeiros e Teformular o dispositivo de prevenção e combate aos incêndios florestais, conferin-0 do-lhe maior racionalidade e eficácia;

Prosseguir o combate à sinistralidade rodoviária, nomeadamente modernizando o sistema de ensino e exames de condução, aplicando um programa de eliminação dos pontos de acumulação de acidentes e introduzindo no ensino oficial matérias de segurança rodoviária e intensificando e aperfeiçoando a vigilância^ fiscalização e sistemas sanciónatenos.

Muitas delas não acarretam encargos significativos, mas representam a afirmação de um propósito que está subjacente à ideia de maior e melhor segurança para todos os cidadãos, com o respeito pelos direitos, liberdades e garantias, matriz e referência fundamental de actuação dos serviços e forças de segurança.

O conjunto das acções previstas vai implicar algumas medidas legislativas, das quais se destacam:

Proposta de lei de orientação da actividade e da formação no domínio da segurança interna;

Reformulação da orgânica do MAI e estruturas tuteladas;

Revisão do regime jurídico de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e do asilo;

Modernização do regime de recenseamento e acções

visando a reforma da legislação eleitoral; 'Actualização da regulamentação das actividades de segurança privada;

Regulamentação e tipificação dos corpos de bombeiros;

Revisão dos regimes de ensino e de exame de condução.

Serão também desenvolvidas acções em colaboração com outros ministérios, nomeadamente:

Com o Ministério dos Negócios Estrangeiros em acções de cooperação, com especial incidência nos países de expressão portuguesa, racionalizadas e especificadas nos termos da nova legislação aplicável;

Com departamentos ministeriais responsáveis pela educação (com destaque para um programa de segurança escolar), ciência e tecnologia (investigação em matéria de segurança, criminalidade e violência), equipamento, planeamento e administração do território e agricultura no domínio da segurança pública e rodoviária e da protecção civil.

3 — Modernização administrativa do Ministério da Administração Interna

A orgânica do Ministério da Administração Interna não sofreu, desde a apresentação da proposta de lei do Orçamento para 1996, alterações que limitem a possibilidade de comparação com o ano precedente, ao nível dos serviços que nele se integram.

Estando assegurada, no fundamental, a transparência financeira da complexa estrutura do Ministério, afigura-se que deve prosseguir a modernização administrativa para reforçar a eficácia da gestão que permite potenciar importantes receitas decorrentes, designadamente, de taxas ou de participações.

Importa, por outro lado, prosseguir diligências tendentes a obter acrescida contribuição do Orçamento da União Europeia para acções de defesa da fronteira externa e outras finalidades de interesse comum.

4 — Análise geral das dotações

O orçamento do Ministério da Administração Interna para 1997, sem considerar os valores do PEDDAC (capítulo 50) e dos Cofres e Serviços Sociais da PSP e da GNR, é de 196,5 milhões de contos. Relativamente ao orçamento de 1996, verificou-se um crescimento de 11,2 milhões de contos, correspondente a uma taxa de crescimento de 6,1.

A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna ascende a 209,8 milhões de contos, o que representa 3,2 % do total da despesa da administração central e 1,2 % do PIB, conforme quadro junto:

QUADRO 1 Despesa total consolidada — MAI

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(a) Exclui os transferências internos do Ministério.

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A área de actuação com mais peso no total do orçamento para 1996 é a da segurança interna, que representa 80% do subsector «Estado», com um valor absoluto superior em 8 milhões de contos à estimativa de 1996, justificado principalmente pelo acréscimo de encargos com investimentos nas forças de segurança — Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana.

No Serviço de Estrangeiros e Fronteiras registam-se acréscimos a nível dos encargos com pessoal, justificados pelo reforço dos postos de controlo da fronteira marítima.

Na área de combate aos fogos, verificou-se que o valor proposto é superior à estimativa para 1996.

Quanto à segurança rodoviária, registou-se um acréscimo de 5,6% relativamente à estimativa de 1996, derivado em parte às alterações introduzidas pela nova Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação.

Os gabinetes dos membros do Governo sofrem reduções e no conjunto com os serviços de apoio mantêm valores idênticos aos da estimativa para 1996.

São de assinalar os acréscimos verificados relativamente aos gabinetes de estudos e planeamento das instalações e Inspecção-Geral da Administração Interna. Quanto ao pri-

meiro, a justificação deriva da necessidade de acompanhamento dos novos projectos integrados no PIDDAC do Ministério e destinado a instalações e formação das forças e serviços de segurança è dos bombeiros. No caso da Inspecção-Geral da Administração Interna, o acréscimo de 55,7% tem por objectivo a implementação do serviço, que até agora estava em fase de instalação.

No âmbito do capítulo 50 deste Ministério assinala-se o aumento de 76% das respectivas dotações relativamente ao ano anterior. Estes investimentos destinam-se essencialmente a instalações, modernização e informatização das forças e serviço de segurança, redes de transmissão, prevenção e segurança rodoviária e instalações para bombeiros.

No subsector dos serviços e fundos autónomos deste Ministério é determinante o peso do Serviço Nacional de Bombeiros, 66%, com um acréscimo de 16% comparativamente à previsão de execução para 1996, o qual é destinado não só ao combate aos fogos mas também a acções dé apoio à prevenção e segurança nas florestas.

O quadro seguinte sintetiza as dotações propostas e permite a comparação com o do ano anterior:

QUADRO II Orçamento do MAI para 1996 e 1997

(Em milhares de contos)

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Da análise deste quadro destaca-se o seguinte:

No capítulo 01 —Gabinete dos membros do Governo e serviços de apoio:

Cortes que representam uma redução de 232 300 contos (— 1,1 %), com variação pouco significativa em termos absolutos, como é o caso da redução dos gabinetes dos membros do Governo, da Auditoria Jurídica e do incremento da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais;

Cortes também no Secretariado Técnico para os Assuntos do Processo Eleitoral (356 300 contos, que representam — 36,9 %) e nos governos civis (— 837 600 contos, que representa — 15 %);

Reforço na dotação da Direcção-Geral de Viação (mais 432 600 contos);

Reforço na Inspècção-Geral de Administração Interna (mais 167 100 contos);

Reforço do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (mais 69 700 contos);

Reforço da Secretaria-Geral de 263 600 contos. Nesta rubrica estão incluídas as transferencias para o Serviço de Informações de Segurança e para o Serviço Nacional de Bombeiros;

No capítulo 02 — como já foi referido, o orçamento das forças e serviços de segurança corresponde a 86 % do valor total do orçamento e tem um crescimento de aproximadamente 11 200 contos (7,1 %). A GNR regista um crescimento de 10,7 % e a PSP, de 2,7 %, em consequência do reajus-

tamento das despesas com pessoal. No que se refere às forças e serviços de segurança, verificou--se um crescimento muito significativo no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (11,3 %), justificado pela necessidade de garantir melhor controlo da segurança das fronteiras externas, designadamente pela ocupação dos postos de controlo, e um mais eficaz controlo da imigração clandestina.

5— Despesas por unidades orgânicas e fontes de funcionamento

O orçamento do Ministério da Administração Interna manteve a estrutura dos exercícios anteriores, com dotações inscritas:

No mapa II («Despesa especificada por capítulos»), nos capítulos 01 («Gabinete dos membros do Governo e serviços de apoio»), 02 («Serviços e forças de segurança») e 80 («Contas de ordem»);

No mapa vi («Cofre de Previdência da PSP», «Serviço de Informações de Segurança» «SNB», «Serviço de SNB», «Serviços Sociais da PSP», «Serviços Sociais da GNR»);

No mapa XI, quanto às despesas de investimento (PI-DDAC).

Dada a natureza estrutural do Ministério da Administração Interna, é particularmente útil a análise integrada proporcionada pelo quadro seguinte facultado à Comissão pelo Governo, que é uma síntese de todos os elementos de informação sobre o orçamento do Ministério da Administração Intema, na sua vertente de orçamento de funcionamento e de investimento, e engloba todas as unidades orgânicas independentes do seu grau de autonomia:

QUADRO III Orçamento do MM para 1997

Despesas por unidade orgânica segundo as fontes de financiamento

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(Em contos)

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Para além de continuar o reforço do PIDDAC/96 com programas de instalações, informatização e redes de transmissões das forças e serviços de segurança, foram inscritos no ano de .1997 quatro novos programas que reflectem a vontade de investimento na modernização dos meios afectos às forças de segurança e ordem pública. São eles o «Reforço e modernização dos meios operacionais das forças e serviços de segurança», «Actualização da formação das forças e serviços de segurança», «Prevenção e segurança rodoviária» e «Formação de bombeiros»:

O programa «Instalação das forças e serviços de segurança» prevê para 1997 despesas de 3,6 milhões de contos e compreende, para além de projectos destinados à GNR (55 %) e à PSP (33 %), um projecto dotado de 100000 contos para instalação da IGAI e 320 000 contos para equipamento, obra de remodelação e beneficiação das instalações das forças de segurança;

O programa «Rede de transmissões» prevê para 1997 despesas de 605 000 contos, com a seguinte distribuição: GNR, 43,8 %, PSP, 49,6 %, e SIS, 6,6 %;

O programa «Informatização dos serviços das forças e serviços de segurança» prevê para 1997 despesas de 550 000 contos, com 220 000 para a PSP, 200 000 para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e 100000 para a GNR;

O programa «Reforço e modernização dos meios operacionais das forças e serviços de segurança», no âmbito do reequipamento das forças de segurança, dotado com 11,7 milhões de contos (2,6 milhões em 1997, 4,8 milhões de contos em 1998 e o restante nos anos seguintes), tem um projecto para a aquisição de viaturas e outros equipamentos (75 % do total programado para 1997) e outro para o reforço do controlo da fronteira marítima através da aquisição de embarcações e outras despesas (25 % do total programado para 1997);

O programa «Actualização da formação das forças e serviços de segurança», com 100 000 contos para 1997;

O programa «Prevenção e segurança rodoviária», com 350 000 contos para 1997 (de um total de 1,65 milhões contos);

O programa «Formação profissional de bombeiros», com 500000 contos, assim distribuídos: 140000, para formação profissional; 260 000, para o

respectivo equipamento; 100 000, para a modernização do sistema das redes de transmissões dos bombeiros.

Nota. — Os investimentos na área das instalações para os bombeiros estão incluídos pela primeira vez no PIDDAC do MA1. Em anos anteriores estava a cargo do MEPAT.

8 — Sequência do debate sobre as finanças do MA1

Considerando que a informação circunstanciada prestada pelo MAI representa um contributo importante para a discussão sobre o orçamento do MAI, mas que não esgota a ponderação que a matéria exige, a Comissão deliberou:

a) Fazer publicar em anexo ao presente relatório o documento de análise preparado pelo MAI (anexo I);

b) Dar sequência à necessária reflexão sobre as finanças do MAI, em especial no que se refere à área da segurança interna, realizando para o efeito novas reuniões de trabalho e contactos com o Governo e com elementos das forças de segurança.

Nestes termos a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades e Garantias emite o seguinte parecer:

As propostas de lei n.os 59/VIJ e 60/VIJ reúnem todas as condições constitucionais e regimentais necessárias à apreciação em Plenário.

O Deputado Relator, Marques Júnior. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.

B — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de lei n.°» 59/Vll e 60/Vll no tocante à área da justiça.

Relatório

De acordo com as suas competências regimentais, incumbe a esta Comissão emitir parecer relativamente à proposta de lei do Orçamento do Estado para o sector da justiça.

Visando a apresentação do Orçamento do Estado ao Ministério da Justiça, foi realizada reunião da Comissão

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em 28 de Outubro de 1994, com a presença dos Srs. Ministro da Justiça e Secretário de Estado da Justiça. Saliente-se ainda que na referida reunião aqueles membros do Governo, além das informações e esclarecimentos prestados à Comissão, fizeram também distribuir uma publicação com a designação «Justiça 1996», elaborado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, e que constitui uma informação global, por serviços e do sistema judiciário, das diversas actividades, iniciativas e respectivas dotações, comparadas, na área da justiça.

1 — Fontes de financiamento

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 mantém a dualidade de financiamento deste Ministério. Resulta, pois, que as receitas têm como proveniência as dotações inscritas no presente orçamento e as dotações provenientes dos cofres do Ministério da Justiça e cuja integração de receitas e despesas está prevista no artigo 6.°, n.° 4, da proposta de lei «com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto».

2 — Volume financeiro afecto ao Ministério da Justiça

lnscrevem-se no conjunto das despesas (pessoal, consumo corrente e investimento) valores que atingem o montante de 140,9 milhões de contos, o que representa 2,1 % do total da administração central e 0,8 % do produto interno bruto.

Há um crescimento de 5,2 daquele valor, relativamente à estimativa de execução para 1996.

Tal crescimento deve-se ao esforço conjugado do subsector «Estado» (6,3 %) e dos organismos autónomos (4,2 %). Essa variação positiva corresponde a um acréscimo da despesa total consolidada de 7 milhões de contos.

De salientar que o peso das despesas de pessoal e de investimento representa 76,7 e 12,8, respectivamente, representando as despesas de investimento um acréscimo de 1,1 em relação ao orçamento anterior, como reflexo da necessidade de tornar mais eficaz o sistema judiciário e combater mais energicamente a corrupção e a criminalidade económica e financeira.

Deverá referir-se que o total de efectivos afectos a todos os departamentos integrados no Ministério da Justiça era em Julho de 1996 de 21 030 e em Novembro de 1995 esses efectivos ascendiam a 20 979.

3 — Orçamento de funcionamento

A presente proposta de lei prevê uma dotação global de 121,2 milhões de contos para despesas de funcionamento, o que significa um acréscimo de 4,9 milhões de contos em relação à dotação orçamentada em 1996.

Tendo em conta o orçamento anterior e a presente proposta de lei, os serviços do Ministério da Justiça onde se verificam acréscimos orçamentais de funcionamento mais s/gnificativos são os seguintes:

Conselho Superior da Magistratura (magistrados judiciais): + 322 442 contos;

Procuradoria-Geral da República (magistrados do Ministério Público): + 133 600 contos;

Direcção-Geral dos Serviços Judiciários: + 1 288 708 contos;

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais: + 3 399 032 contos;

Instituto de Reinserção Social: + 289 661 contos; Polícia Judiciária: + 267 047 contos; Centro de Estudos Judiciários: + 50 638 contos; Gabinete de Gestão Financeira (serviços sociais): + 500 626 contos.

Em contrapartida, diminuem a dotação orçamental em relação ao antecedente ou têm crescimento zero os seguintes serviços:

Gabinete dos membros do Governo e serviços de apoio;

Gabinete de Planeamento e Coordenação de Combate à Droga;

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Deverá esclarecer-se que o acréscimo de verbas em matéria de despesas de funcionamento visa corresponder às prioridades inscritas nas Grandes Opções do Plano, designadamente na primeira parte da 5.a opção das Grandes Opções do Plano.

Pretende-se na área do sistema judiciário acabar «com a morosidade de administração da justiça e a grave obstrução de justiça cível, nomeadamente no plano de execução das respectivas decisões, a ineficácia de alguns institutos processuais penais (como o da contumácia)».

Pretende-se no sistema criminal aprofundar o «combate ao narcotráfico, à criminalidade económico-financeira, corrupção e as mais danosas formas de criminalidade urbana», e ultrapassar as «carências, em muitos casos provocadas pela sobrelotação, em matéria de trabalho prisional, de formação prisional e de ocupação de tempos livres». Modernização do sistema de registos e notariado, a acusarem «um excessivo imobilismo e ineficazes métodos de trabalho».

4 — Despesas de investimento

Em matéria de despesas de investimento, a presente proposta de lei prevê a verba de 18,1 milhões de contos, sendo que 12,5 milhões de contos provêm do PIDDAC e o restante valor dos cofres do Ministério.

Tendo em conta a estimativa de execução do orçamento de 1996, há um aumento de 3 400 000 contos nesta rubrica orçamental.

As despesas de investimento destinam-se fundamentalmente à remodelação, instalação e equipamento de antigos e novos estabelecimentos prisionais (de relevar a construção dos estabelecimentos do Algarve e Coimbra), de novos tribunais, progressiva especialização dos serviços de reinserção social e modernização informática dos sistemas judiciários, registos e notariado.

5 — Expressão orçamental das políticas judiciária, criminal, registos e notariado

Estima-se que a execução da política judiciária tenha uma expressão orçamental de 69 milhões de contos, a execução da política criminal envolverá números na ordem dos 47 milhões de contos e a execução da política dos registos e notariado afectará 25,7 milhões de contos.

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Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, quanto à proposta de lei de orçamento para o Ministério da Justiça, o seguinte parecer:

A proposta de lei n.° 60/VTJ reúne as condições constitucionais e regimentais necessárias à sua apreciação e votação pelo Plenário.

Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Joaquim Sarmento.

actual GAI e se possibilitará uma actuação mais eficaz no âmbito das respectivas competências, incluindo a investigação e publicação de estudos, bem como o registo de imprensa que sairá do Ministério da Justiça.

2.3 — No domínio das empresas de comunicação social prestadoras de serviço público — a substancial redução dos montantes das indemnizações compensatórias à RTP deve--se à dificuldade de quantificar o financiamento necessário à prestação do serviço público de televisão, numa fase em que não está ainda aprovada a revisão do contrato de concessão desse serviço público nem definida uma solução para a questão do seu financiamento pelo mercado publicitário, ao mesmo tempo que se aguardam os resultados do debate público a encetar em torno do relatório da Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão, de molde a propiciar uma maior participação na decisão final: por esse motivo está previsto o recurso à dotação provisional do Ministério das Finanças para responder às necessidades de financiamento da RTP.

3 — Das Grandes Opções do Plano para 1997 ressaltam preocupações coincidentes com as expressas na exposição do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente no que toca à preparação de medidas de regulação na área televisiva, à extensão às rádios locais do novo e mais selectivo sistema de incentivos e à intensificação das acções de formação de quadros dos PALOP. De salientar também o propósito de «reordenar a actividade de radiodifusão local a partir de modelos de programação e atribuição de frequências disponíveis», o que a recente aprovação da proposta de lei que altera a Lei da Rádio veio viabilizar.

4 — Analisando, por último, as rubricas orçamentais em que se prevêem apoios estatais à comunicação social, é possível verificar o seguinte:

4.1 — Os valores globais de apoios à comunicação social inscritos no Orçamento do Estado para 1997 ascendem a 1 600 000 contos, montante idêntico ao previsto na execução do Orçamento para 1996, mas cerca de 10% superior ao inscrito na proposta para 1996, e repartem-se do seguinte modo:

Porte pago: 800 000 contos (decréscimo dé 27 % em relação ao executado em 1996);

Reconversão tecnológica: 340 000 contos (manutenção em relação a 1996);

Incentivos específicos: 120 000 contos (manutenção em relação a 1996);

Cooperação no apoio e formação profissionais: 66 000 contos (acréscimo de 43 % em relação a 1996, em consequência da triplicação da verba afecta à cooperação com os PALOP — de 10 000 contos para 30 000 contos).

4.2 — Os subsídios e indemnizações compensatórias a atribuir às empresas do sector público como contrapartida da prestação do serviço público ascendem a 12 800 000 contos (decréscimo de 23,6% em relação a 1996), inscritos no orçamento do Ministério das Finanças e repartidos da seguinte forma:

RTP: 10,5 milhões de contos (decréscimo de 27,5% em relação a 1996);

LUSA: 1,6 milhões de contos (manutenção em relação a 1996);

RDP: 0,7 milhões de contos (manutenção em «Ja-ção a 19%).

4.3 — O orçamento proposto parece, assim, estar em conformidade com os objectivos da política definida para o sector.

C — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de lei n.°* 59/VII e 60/VII no tocante à área da comunicação social.

Relatório

1 — A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias reuniu em 30 de Outubro de 1996, para apreciar a exposição do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997 no sector tutelado por aquele membro do Governo.

2 — Dessa exposição ressaltaram as seguintes linhas de orientação política explicativas das opções orçamentais tomadas:

2.1 —No domínio dos apoios à comunicação social:

O porte pago para a imprensa regional e local deixará de ser. financiado a 100 %, dados os enormes abusos verificados e à semelhança do que se passa nos outros países europeus que o contemplam, prevendo-se que o Estado assuma 90 % dos custos do porte interno e provavelmente 95 % dos custos do porte para o estrangeiro; em compensação, será alargado a publicações não regionais com manifesto interesse cultural e social;

O apoio à reconversão tecnológica, contemplado com verba idêntica à de 1996, ver-se-á complementado na prática pela possibilidade de acesso das empresas de comunicação social ao novo regime de incentivos das microempresas; além disso, a verba disponível passará a contemplar em maior escala as rádios locais, até agora marginalizadas e mais carentes desta forma de apoio do que boa parte da imprensa regional e local, que já beneficiou da reconversão tecnológica;

Também os apoios específicos mantêm uma dotação orçamental idêntica à do ano transacto, o mesmo acontecendo com o apoio à formação profissional;

Já no que toca à cooperação com os PALOP, o Governo optou por triplicar a verba disponível para o efeito.

2.2 — No domínio da estrutura da administração central — o Governo decidiu substituir o Gabinete de Apoio à Imprensa pelo Instituto da Comunicação Social, dotado de autonomia administrativa e reforçado em meios técnicos, humanos e financeiros, e colocado na exclusiva dependência da Secretaria de Estado da Comunicação Social; assim se põe termo à situação de dupla tutela do

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Parecer

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende que as propostas de lei n.º 59/VII e 60/VII reúnem, na área da comunicação social, os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que estão em condições de serem apreciadas na generalidade em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado Relator, António Reis. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.

Nota. — Os relatórios constantes do anexo n.° I foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PP e do PCP, tendo os pareceres sido aprovados por unanimidade.

Comunidade de Desenvolvimento da África Austral; executando os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Restruturação Comunitário para Angola; apoiando os empresários portugueses que apresentem projectos de impacte duradouro nas economias dos países africanos de língua oficial portuguesa; finalizando as acções de implantação da RTP Internacional, da RDP e da Agência LUSA no território desses países, para além da construção e ampliação da rede dos centros culturais, nomeadamente em Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde e Paris;

3) Expansão da rede diplomática na Ásia, nomeadamente Manila, Singapura e Kuala-Lampur. Dar atenção particular ao futuro do território de Macau. Ambas estas acções constituem objectivos que, a par do aprofundamento das relações com os Estados Unidos e do incremento dos contactos com os países do MAGREB, deverão ser consideradas de elevada prioridade;

4) A defesa dos direitos do povo de Timor deverá prosseguir com redobrado empenho, quer no âmbito da ONU, quer das várias instâncias internacionais com responsabilidades no que se refere aos direitos humanos;

5) Prioritárias são as medidas de política que consubstanciem a opção no sentido do reforço da integração social e política dos Portugueses no estrangeiro.

Finalmente e para conclusão destaca-se que o Orçamento proposto pelo Governo reflecte os propósitos assumidos no Plano, designadamente:

A) A análise da estrutura da despesa consolidada mostra que o valor das verbas destinadas ao MNE ascende a 48,1 milhões de contos, o que representa 0,7 % do total da despesa da administração central e 0,3 % do PIB, relativamente à estimativa de execução para 1996, o Orçamento para 1997 traduz um crescimento de 1,5 %, reflectindo variações, entre outras, na área cultural, nos investimentos do Plano e nos FSA, nomeadamente no Instituto para a Cooperação Portuguesa e no Instituto Camões. Os montantes das verbas atribuídas são, respectivamente:

Área cultural: 2,9 milhões de contos; Investimento do Plano: 4,9 milhões de contos;

FSA: 12,0 milhões de contos;

Instituto para a Cooperação Portuguesa: 7,1

milhões de contos; Instituto Camões: 3,2 milhões de contos.

A despesa considerada para os fundos e serviços autónomos referenciados ascende, conjuntamente com a do Fundo de Relações Internacionais, a 12 milhões de contos. A dotação do Instituto para a Cooperação Portuguesa prevê a inscrição em PIDDAC de 192 282 contos;

B) Assunção da realização da Cimeira da NATO em Lisboa, durante o próximo ano, para a qual está prevista uma despesa de 200 000 contos;

ANEXO N.° 2

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relatório

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu no dia 4 de Novembro de 1996, com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e dos Assuntos Europeus, com o objectivo de analisar e debater o Orçamento do Estado para 1997 e as respectivas Grandes Opções do Plano (propostas de lei n.º 60/VII e 59/VII).

Desta reunião e da apreciação das propostas de lei referenciadas ressalta que o orçamento do MNE para 1997 reflecte, no fundamental, as cinco grandes preocupações do Governo, expressas nas Grandes Opções do Plano:

1) Desenvolver e aprofundar as opções de política definidas pelo Governo, num enquadramento internacional, designadamente europeu, de forte contingência, marcado pela crescente mun-dialização das relações inter-Estados, onde os factores de globalização constituem os principais eJementos estruturantes do complexo quadro de relações da União Europeia, quer internas, quer externas.

A opção do Governo neste contexto será a de manter, no que se refere a este domínio, uma política de crescente e progressiva afirmação, assente numa estratégia de actuação global;

2) Idêntica estratégia deverá ser adoptada no domínio da política de cooperação para o desenvolvimento, com o reforço das componentes económicas e linguísticas, em particular no que se refere às acções a levar a cabo no seio da recém-criada Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

À luz desta estratégia deverá ser adoptado um conjunto de medidas de política, tal como definem as Grandes Opções do Plano para 1997, prioritariamente dirigidas aos PALOP: apoiando os esforços de integração regional em África; afirmando a presença portuguesa junto da

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Q Reinstalação da Embaixada de Portugal em Berlim, para a qual se prevê em PIDDAC uma verba de 800 000 contos;

D) Melhoria e modernização das instalações e equipamentos, no que se refere à DGACCP, do Instituto Camões e do Instituto para a Cooperação Portuguesa, prevendo-se, em 1997, 626 912 contos, dos quais 189 918 contos através dos fundos comunitários.

De referir, igualmente, a verba afecta à melhoria dos sistemas de informação da rede consular, estando proposta em PIDDAC, para 1997, uma verba global de 567 638 contos, repartidos em dois projectos:

i) Modernização do sistema de circulação;

ii) Tratamento da informação da DGAL e do ICP;

E) A afectação de 200 000 contos para a adaptação/construção de centros consulares no estrangeiro, nomeadamente Mindelo, São Paulo, Bissau, São Tomé, Paris, São Clemente (Rio de Janeiro), e restauro da Casa Cor de Rosa;

F) Note-se ainda a afectação, para o ano de 1997, de 1 920 000 contos para a melhoria e expansão do parque de instalações diplomáticas, designadamente através de acções de conservação de instalações dos serviços diplomáticos e consulares, e de aquisição de edifícios em Manila, Goa, Paris, Santiago do Chile e da Missão de Portugal junto do Conselho da Europa.

Parecer

Nestes termos e depois de analisada a matéria em causa, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação considerou que o Orçamento, na parte que se relaciona com o âmbito da sua actuação, está em condições para subir a Plenário, reservando os partidos nela representados a sua posição para ulterior discussão e votação.

Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1996.— O Deputado Relator, Joaquim Moreira Raposo.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

das prioridades em matéria de segurança e defesa colectiva». Para além do mais, os trabalhos da Conferência Intergovernamental, ainda a decorrer, e a reformulação conceptual da OTAN convidam Portugal a repensar uma «abrangente reforma das estruturas da defesa nacional» e a lançar, já em 1997, um «debate que conduzirá à adequação do conceito estratégico de defesa nacional e, consequentemente, do conceito estratégico militar à evolução da conjuntura internacional envolvente e às novas missões com que as Forças Armadas portuguesas estão confrontadas», a exemplo da nossa participação na UNA-VEM IH e na IFOR.

Assume, por isso, relevo nas Grandes Opções do Plano a motivação do pessoal, suas condições de formação e treino, de forma a cumprirem com prontidão e eficiência as missões cometidas e a dotação das Forças Armadas de meios adequados às missões decorrentes do conceito estratégico aprovado.

Estando a decorrer o processo de revisão constitucional, reconhece-se a necessidade de definir um modelo organizacional para as Forças Armadas, que «os novos ventos internacionais e as necessidades de defesa de integridade e de independência nacionais impõem que sejam eficientes, altamente profissionalizadas, preparadas e treinadas para a utilização de equipamentos de tecnologia cada vez mais sofisticada, mas simultaneamente reduzidas em estruturas e em número de mulheres e homens armados à dimensão do nosso país e da sua capacidade financeira».

O Governo compromete-se, neste documento, a reforçar a consciência de defesa nacional entre a população, especialmente na camada mais jovem, e dignificar as carreiras dos profissionais e as instituições militares, na opinião pública.

É também vincada a vocação do Instituto de Defesa Nacional para o debate sobre a progressiva implementação de um sistema alternativo ao serviço militar obrigatório sob o impulso do Governo, que pretende adaptar os diplomas referentes às leis de defesa nacional e das Forças Armadas, do serviço militar e respectiva regulamentação às alterações da lei fundamental.

Proceder-se-á ainda à reorganização das indústrias de defesa numa perspectiva de racionalização empresarial e lançar-se-ão as bases para a reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.

Por último, realce-se a prioridade dada à racionalização do sistema de saúde militar à definição clara sv»-tema de autoridade marítima e à regulamentação da cooperação técnico-militar.

3 — Na apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado e comparando o valor global da despesa consolidada do MDN facilmente se chega à conclusão de que, no ano de 1997, há uma diminuição de 20,8 MC em relação à previsão de execução de 1996. O valor para 1996 estimado é de 320 MC (inclui 16 MC pára missões internacionais e aumentos salariais) e para 1997 é de 300,8 MC (inclui 5 MC para missões internacionais e não incVÃ aumentos salariais), o que representa menos 6% em termos nominais e menos ± 9% em termos reais.

Relativamente à Lei de Programação Militar, o desvio é de menos 20%, a que corresponde a inscrição de apenas 20 MC dos cerca de 30 MC previstos, infórmanos o Governo que tal se deve a uma execução orçamental da 2.* LPM sempre inferior àquela verba. Nas missões internacionais, o decréscimo é de 68,7%, a que corresponde 5 MC, com a particularidade de a verba afecta ser concedi-

ANEXO N.° 3

Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional

Relatório

1 — A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reuniu em 29 do Outubro do 1996, para apreciar a exposição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, acompanhado pelo Sr. Secretário do Estado, sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1997.

2 — No espaço geopolítico em que Portugal se insere assistimos a uma alteração do quadro de ameaças. Esta referência, contida no documento das Grandes Opções do Plano, impõe «a urgência da redefinição dos conceitos e

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da pelo Ministério das Finanças, através da dotação provisional, quando em 1996 foi de 16 MC (13 MC atribuídos à IFOR e 3 MC desuñados a UNA VEM III).

No entanto, convém realçar que, tirando os gabinetes dos membros do Governo e o investimento do Plano (capítulo 50), as restantes rubricas têm sempre um crescimento menor do que a inflação, o que quer dizer que, em termos reais, há uma diminuição.

Por outro lado, a despesa total em defesa nacional diminui de 1,8 do PIB em 1996 para 1,7 do PIB em 1997, e o peso no orçamento de 4,8 para 4,6.

3.1 — A distribuição das despesas de funcionamento normal, que representam 209 466 MC, apresentam, sensivelmente, a mesma distribuição por departamentos.

Em 1996 foram atribuídos 206 101 MC, havendo um acréscimo de 3365 MC, valor inferior à inflação prevista para 1997. São verbas que se podem comparar, tendo em conta que, em ambos os anos, não se incluem aumentos salariais.

3.2 — Na comparação por grupos de despesas sobressai uma diminuição nominal de 1,87 % em material e equipamento e de 1,82 % em manutenção e funcionamento e um acréscimo de 2,64 % em pessoal. Tendo em conta as explicações dadas pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, facilmente se chega à conclusão de que tal resulta da diminuição da incorporação em serviço efectivo normal e ao correspondente aumento nos regimes RV e RC.

Em remunerações certas e permanentes, passamos de 108 394 em 1996 para 115 502 em 1997, o que representa + 6,56 %, realçando-se o acréscimo de 154,49 % no pessoal contratado a prazo.

Distribuição das remunerações certas e permanentes:

MDN/OSC: 1,7%; EMGFA: 1,3%; Marinha: 28,5 %; Exército: 48,0 %; Força Aérea: 20,5 %.

Convém também realçar que na aquisição dos bens e serviços correntes haverá um acréscimo na aquisição de bens duradouros de 1,68%, na aquisição de serviços, +2,14 %, e unia diminuição de 4,8 % na aquisição de bens não duradouros.

3.3 — Investimentos do Plano — os investimentos do Plano, cujo va/or global é de 1985 MC, mais 185 000 contos que em 1996, repartiram-se da seguinte maneira:

Marinha: 55 %; Exército: 23 %; Força Aérea: 22 %.

3.4 — Despesa com compensação em receita — mantém um valor global próximo do ano de 1996.. Realçar, no entanto, um acréscimo significativo em Infra-Estrutu-ras NATO (de 3 318 056 para 5 952 269) e uma diminuição, também significativa, da Comissão Mista Luso--Francesa (de 200 000 para 100 000).

3.5 — Serviços e fundos autónomos — a verba atribuída em 1997 é inferior em 2,3 MC, menos 5 % que em 1996, apresentando os estabelecimentos fabris 82,5 % da verba global.

A Comissão parlamentar de Defesa Nacional conclui, da análise do Orçamento do Estado para 1997, que urge reanalisar os conceitos estruturantes de defesa nacional, de forma a melhorar a qualificação e operacionalidade das Forças Armadas no cumprimento das missões que lhes estão constitucionalmente atribuídas.

Parecer

A Comissão de Defesa Nacional entende que as propostas de lei n.0159/VIJ. e 60/VTJ reúnem os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que estão em condições de serem apreciadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Eduardo Pereira. — O Deputado Relator, Carvalho Martins.

ANEXO N.° 4

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

ÍNDICE

I — Introdução.

II — Desenvolvimento.

A) Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

í—Desenvolvimento regional.

2 — Administração local:

2.1 — Regiões Autónomas.

2.2 — Reforma da Administração Pública.

3 — Obras públicas, transportes e comunicações.

4 — Habitação.

B) Ministério do Ambiente:

Ambiente.

III — Parecer.

IV — Anexos:

Documento n.° 1 — parecer da ANMP. Documento n.° 2 — parecer da ANAFRE. Documento n.° 3 — mapas entregues pelo Ministério do Ambiente. Documento n.° 4 — actas das reuniões da Comissão relativas à discussão das propostas de lei.

I — Introdução

Para efeito de apreciação em Plenário, compete à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente elaborar um relatório e um parecer sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para o ano de 1997, consubstanciadas, respectivamente,, nas propostas de lei n.°s 59/VJJ e 60/VII. Os domínios de relação e parecer abrangem o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o* Ministério do Ambiente.

Como metodologia de trabalho, o presidente da Comissão convocou duas reuniões com a finalidade de os seus membros poderem, com os diferentes responsáveis governamentais, debater o horizonte de expectativa gerado entre as opções enunciadas no texto da proposta de lei n.° 59/VIJ e a sua tradução orçamental no texto da proposta de lei n.° 60/VII, o que ocorreu nos dias 31 de Outubro e 5 de Novembro. O presidente convocou outras duas reuniões com o objectivo de proporcionar aos membros da Comissão a audição dos pareceres da ANMP e da ANAFRE, facultando, em ambos os casos, a discussão decorrente de diferentes opiniões que naturalmente se desenvolveram. A reunião com a ANAFRE decorreu no dia 30 de Outubro, e a ANMP comunicou que só lhe seria pos-

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sível reunir com a Comissão no dia 6 de Novembro. Na altura, o PS sublinhou que o dia 6 constituía o prazo limite para entrega do relatório sobre as propostas de lei n.os 59/VIJ e 60/VIJ, pelo que receava não ter possibilidade de considerar em texto as eventuais observações da ANMP.

Por forma a obviar a qualquer subjectividade decorrente da interpretação que o relatório pudesse vir a espelhar sobre as intervenções dos diferentes partidos políticos nas várias reuniões e audições com o Governo, pessoas ou instituições, optou-se por anexar a este documento as actas que os serviços de apoio realizaram sobre a matéria. Tomaram-se assim por boas as observações que sobre este aspecto alguns dos Deputados manifestaram no ano anterior.

O relatório compreende três partes: introdução, desenvolvimento e parecer. A primeira faz a sua justificação e apresenta a sua estrutura. A segunda descreve objectivamente o teor das propostas de lei em apreço. A última conclui sobre as condições regimentais e constitucionais que viabilizam o seu acesso ao Plenário.

O desenvolvimento está organizado em duas partes, uma para cada ministério. Na que respeita ao equipamento, planeamento e administração do território serão consideradas quatro áreas: desenvolvimento regional, ordenamento do território, obras públicas, transportes e comunicações e habitação. Para o Ministério do Ambiente considera-se uma única área: ambiente.

A equipa que redigiu os diferentes pontos constantes do índice foi constituída pelos seguintes Srs. Deputados: Afonso Lobão, Fernando Serrasqueiro, Carlos Cordeiro, Carlos Santos, Júlio Faria, Jorge Rato, Manuel Varges, Martim Garcias, Natalina Moura e Paulo Neves.

II — Desenvolvimento

A) Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

1 — Desenvolvimento regional

As Grandes Opções do Plano para 1997, proposta de. lei n.° 59/VJJ, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, reafirma uma estratégia de desenvolvimento Regional que «deverá ter como referência o reforço da coesão económica e social pelo desenvolvimento de .cada região, de acordo com as suas potencialidades específicas», conforme o texto da proposta de lei n.° 59/VTJ, consubstanciada no ajustamento com a Comissão Executiva da União Europeia de alterações ao QCA, tendo em conta as conclusões do processo de avaliação, na readequação dos programas regionais financiados pelo QCA ao objectivo da cooperação intermunicipal, no enquadramento dos programas sectoriais da administração central na óptica do desenvolvimento regional, na continuação da execução do PRODOURO, PROCOA e Acção de Valorização do Norte Alentejano, na iniciação dos Programas do Vale do Ave, Vale do Sousa, Alentejo-Alqueva e Serra da Estrela, na intensificação, nas áreas das CCR, da coordenação das intervenções sectoriais e municipais, na observância rigorosa da autonomia das autarquias, no prosseguimento das acções de descentralização, na implementação de novos regimes de incentivos regionais (RIME e SIR) e no incentivo ao desenvolvimento de actividades produtivas com incidência nas geradoras de mais emprego.

O documento traduz a vontade política do Governo em ver implementada a regionalização, por diploma legislati-

vo, da competência exclusiva da Assembleia da República, referindo que «a regionalização é considerada pelo Governo como uma prioridade política, pelo que tem vindo a preparar os instrumentos adequados a que, logo após a aprovação pela Assembleia da República da Lei de Criação das Regiões Administrativas, seja possível adoptar medidas legislativas e de reforma administrativa indispensáveis à sua instituição em concreto». Reafirma também o propósito de realizar, neste contexto, uma profunda reforma dá Administração Pública norteada pelos valores da subsidiariedade, parceria, decisão participada e gestão pública eficaz e desburocratizada. Traduz igualmente a vontade determinada de concretizar «um movimento gradual e progressivo de descentralização administrativa [...] correlacionado com os processos de transferência de novas competências para os municípios e de reorganização, em função do modelo regional, da administração periférica do Estado». Potencia, ainda, a vontade de toda a sociedade, organizada aos mais diferentes níveis,'em corrigir assimetrias, conter a desertificação do interior, garantir a igualdade de oportunidades e solidariedade nacional no quadro da globalização, competitividade e internacionalização do processo de integração europeia.

Na convicção da concretização rápida pela Assembleia da República de todo o processo conducente à instituição em concreto das regiões administrativas, o Governo anuncia que está a preparar um conjunto de trabalhos no sentido de assegurar na sua constituição os valores acima enunciados, o reforço da solidariedade nacional e da cooperação entre os diferentes níveis de administração pública, mobilizar para a prossecução de políticas integradas de desenvolvimento regional, garantindo um desenvolvimento sustentado e equilibrado das diversas regiões, no respeito pelas autonomias municipais e reforço das suas competências, bem como a participar, por direito próprio, no Conselho Económico e Social, na gestão do QCA e no Comité Europeu das Regiões.

Dentro deste espírito, o texto da proposta de lei n.° 59/ Vil preconiza medidas políticas concretas relativas à promoção «do estudo e planeamento da legislação e das medidas administrativas necessárias à instalação e funcionamento dos órgãos regionais [...] [e da] preparação da regulamentação necessária ao exercício das competências pelos órgãos regionais, ao regime financeiro das regiões, ao modelo de contratos-programa regionais» e amàfc à preparação é participação das regiões de instrumentos de desenvolvimento regional e de ordenamento do território.

2 — Administração local

Na proposta de lei n.° 59/VJJ (Grandes Opções do Plano para 1997), na 4.º opção — valorizar o território no contexto europeu, superar òs dualismos cidade/campo e centro/periferia —, o Governo conta com a participação e a actuação responsável das autarquias locais no desenvolvimento de todas as políticas de ordenamento do território. Observa mesmo que «freguesias, municípios e regiões administrativas, expressão organizada dos cidadãos residentes na respectiva área territorial para a realização dos seus interesses comuns e específicos, assumem-se como entidades estruturantes do Estado democrático e actores decisivos do desenvolvimento territorial».

Numa nova concepção de desenvolvimento, pressupõe--se a regionalização, o reforço do poder local e a parceria descentralizada entre as entidades públicas e privadas, estimulando a dinâmica das comunidades territoriais.

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Para este efeito, o Governo propõe-se implementar as seguintes medidas de política:

Participar no processo de institucionalização das regiões administrativas;

Rever as atribuições e competências dos municípios e das freguesias;

Prosseguir o processo de revisão da Lei das Finanças Locais;

Instituir os estatutos jurídicos do provedor e do auditor municipal;

Apoiar a constituição de sistemas municipais de informação aos cidadãos;

Apoiar a elaboração de planos municipais de modernização administrativa e de desburocratização nas autarquias;

Monitorizar e acompanhar os processos de transferência de competências para as autarquias locais;

Ajustar o estatuto e algumas carreiras do pessoal autárquico;

Planificar e implementar acções de formação do pessoal autárquico, nomeadamente no âmbito do novo regime de contabilidade autárquica e do novo quadro de atribuições e competências que vier a ser instituído;

Promover acções piloto de reorganização e de gestão municipal, tendo em vista a melhoria da eficiência e da eficácia do funcionamento dos serviços e do atendimento público e o reforço da transparência dos processos de decisão;

Aperfeiçoar o sistema de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais, designadamente na promoção da modernização da administração local, facilitando a aproximação desta aos cidadãos.

No que respeita à tradução orçamental, na proposta de lei n.° 59/VII para 1997 o Governo preconiza, em síntese, o seguinte:

O total dos meios financeiros que correm por este Ministério é fortemente influenciado pelas transferências para a administração local.

A despesa total consolidada ascende a 689,6 milhões de contos, o que representa 10,5 % da despesa da administração central e 3,9 % do PIB.

Deste valor, o montante a transferir para as autarquias locais é de 267,1 milhões de contos, o que corresponde a 38,7 % da despesa consolidada do Ministério, apresentando um crescimento relativamente a 1996 de 7,9 %.

O Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) envolve uma transferência no valor de 253,4 milhões de contos.

Estima-se que o volume global de despesas da administração local atinja 675,1 milhões de contos.

No artigo 14.° refere-se o montante global do FEF, que é fixado em 253,4 milhões de contos para o ano de 1997 — 58 % para despesas de capital, 42 % para despesas correntes.

É assegurado a todos os municípios um crescimento mínimo de 2,25% em relação as verbas atribuídas no anrj anterior.

No mapa x encontra-se esclarecido o montante global a atribuir a cada município.

Os montantes mínimos também referidos no mapa x, a atribuir a cada freguesia, são transmitidos directamente do Orçamento do Estado para as juntas de freguesia.

O artigo 15." reporta-se à inscrição de uma verba suplementar ao FEF de 2,7 milhões de contos — mais 1 mi-íhão que nò ano anterior, destinado a compensar os muni-

cípios dos encargos por estas suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade, a' distribuir de acordo com os montantes das correspondentes despesas.

O artigo 16.° contempla a inscrição de uma verba suplementar ao FEF de 210 000 contos — mais 175 000 contos que no ano anterior, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa (110 000 contos) e do Porto (100 000 contos).

No artigo 17.° elencam-se diversas verbas a transferir para as juntas de freguesia, a saber:

,Uma, de 3,6743 milhões de contos, a título de transferência financeira, de forma proporcional à sua participação nas receitas municipais;

Uma de 500 000 contos — mais 100 000 que no ano anterior, para financiamento da construção e reparação de aquisição das respectivas sedes; e

Uma de 1,055 milhões de contos para satisfação das remunerações e encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência a tempo inteiro ou a meio tempo.

A verba referida no artigo 18." — auxílio financeiro às autarquias locais nos termos doDecreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro — é de 200 000 contos, mais 50 000 contos que no orçamento anterior.

A verba orçada no artigo 19.° destinada ao financiamento de contratos-programa a celebrar com as autarquias é de 5,335 milhões de contos, sendo que a incluída no orçamento anterior foi de 3,5 milhões de contos.

O artigo 20." prevê a retenção de 0,20 % do FEF — o mesmo que no anterior, para fazer face às despesas com o pessoal técnico dos GAT e das Juntas Metropolitanas.

No artigo 21mantém-se a taxa de 2 % do produto de cobrança de taxa devida pela primeira venda de pescado.

O artigo 22." reporta-se à não aplicação do n.° 6 do artigo 15." do Decreto-Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, aos empréstimos contraídos ao abrigo do Programa de Reabilitação Urbana.

No artigo 43." é aumentado para 10 700 contos —era anteriormente de 10 400 contos— o valor máximo para obtenção de isenção de sisa na aquisição de prédios urbanos desuñados exclusivamente a habitação, estabelecendo--se ainda a tabela de taxa a cobrar quando houver excesso desse valor.

No artigo 44.° o Governo fica autorizado a reformular o imposto municipal sobre veículos.

2.1 — Regiões Autónomas

A proposta de lei n.° 59/VTJ configura como prioridades essenciais para as Regiões Autónomas o enquadramento do desenvolvimento económico nacional numa política de esbatimento das desigualdades regionais e a ampliação de mecanismos de compensação minimizantes dos efeitos da ultraperificidade.

Uma política fiscal e uma política para os transportes e comunicações constituem alguns dos vectores inelutáveis ao desenvolvimento, sendo que a sua existência e aplicabilidade pressupõe um esforço bilateral continuado no sentido de um aperfeiçoamento das relações entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio. Esta articulação permite compatibilizar uma conformidade entre as taxas de crescimento no continente e nas Regiões Autónomas, existindo mesmo a expectativa de estas serem, superiores às do PEB para o todo nacional.

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Considera a proposta de lei do Governo como fundamental a aprovação de uma lei de finanças das Regiões Autónomas definidora das relações financeiras entre o Estado e as regiões insulares, segundo um modelo coerente assente nos princípios do gradualismo, da conformidade, de unidade de relação financeira e de flexibilidade no que concerne ao poder de fixação do nível da despesa pública.

A proposta de lei n.° 59/VTJ concretiza, nas pp. 277 e 288, um conjunto de medidas políticas concretizadoras das linhas de orientação genérica acima enunciadas com incidências específicas em áreas como a dos serviços públicos de televisão e radiodifusão, do intercâmbio cultural e preservação do património arquitectónico ou minimização do efectivo aproveitamento dos factores de competitividade, bem como um conjunto de aspectos particularizantes e particulares das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

2.2 — Reforma da Administração Pública

As Grandes Opções do Plano para 1997 dedicam uma particular atenção à Administração Pública e à necessidade da sua reforma. O texto enuncia um conjunto de aspectos que concretizam genericamente a inadequação do sistema público administrativo relativamente à dinâmica de desenvolvimento num contexto globalizante das economias e do conceito de bem-estar dos cidadãos.

Compreende-se, por isso, que o documento governamental eleja a modernização administrativa como uma das reformas importantes a empreender, para o que enuncia 12 opções políticas que hão-se determinar a desburocratização, a celeridade e rigor dos procedimentos, a valorização de qualidades e dignificação dos serviços e das pessoas em detrimento da quantidade e da cristalização dos procedimentos. Os actos de licenciamento administrativo, a duplicação dos terminais e quiosques INFOCID e a qualidade de informação no Sistema de Informação aos Agentes Económicos constituem alguns dos objectivos para 1997.

As medidas políticas constantes das pp. 283 e 284 concretizam o modus faciendi que viabilizará a simplificação do sistema, a comodidade das pessoas, o rigor da informação e a celeridade processual nas actividades empresariais, a formação profissional ou o regime de incentivos à deslocação para a periferia.

3 — Obras públicas, transportes e comunicações

3.1 — Introdução

Para que Portugal vença o assinalável diferencial de desenvolvimento que ainda regista face aos países mais desenvolvidos do espaço europeu onde se integra, as Grandes Opções do Plano para 1997 destacam a necessidade de «se dar uma ênfase especial às infra-estruturas e aos sistemas de transportes e comunicações que permita valorizar a posição geográfica do País, transformando o que é aparentemente uma região periférica na Europa numa posição mais central na economia global».

Por isso, reafirmando as grandes linhas de política constantes no seu Programa do Governo, aprovado pela Assembleia da República, as Grandes Opções do Plano para 1997 propõem-se desenvolver em 1997 um conjunto de-medidas que melhor promovam, na conjuntura, um conjunto de opções de médio prazo de que destacamos, na

alínea d) do seu artigo 3.°, «valorizar o território, no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia».

Uma das quatro grandes preocupações com que o Governo pensa dar resposta às quatro prioridades da actuação do Governo para 1997 é «acelerar o esforço de infra--estruturação do País ao nível das redes básicas».

Como consequência, o PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) representa um esforço de investimento público de 324,201 milhões de contos em infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias e portuárias, assim distribuídos:

Infra-estruturas rodoviárias: 151,097 milhões de contos; Infra-estruturas ferroviárias: 147,341 milhões de contos; Infra-estruturas e instalações portuárias: 25,673 milhões de contos.

Estes investimentos, a realizar através do PIDDAC/97, concorrerão definitivamente para a consecução dos seguintes objectivos:

A melhoria do funcionamento do sistema de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e uma maior mobilidade no interior da «grande cidade» e nas entradas e saídas de e para as periferias;

A melhoria do acesso externo e da inserção de Portugal nas grandes redes transeuropeias;

Á criação de melhores condições de atracção e fixação de actividades e de emprego no interior do País, através de uma mais fácil mobilidade interna de pessoas e de mercadorias;

Uma melhor coordenação e complementaridade intermodal entre a ferrovia e a rodovia;

Uma melhoria da eficácia dos portos nacionais.

3.2 — Obras públicas

3.2.1 — bifrwslruturs» rodoviárias e (errovtárlss — acessibilidades • transportes

As Grandes Opções do Plano para 1997 pretendem, neste domínio, atingir os seguintes objectivos principais:

Criar um desejável equilíbrio no sistema global 6* transportes terrestres, reforçando progressivamente o nível de investimento nas infra-estruturas e nos serviços ferroviários, por razões ambientais, por um lado, e sempre que, por ou5?o lado, estes possam apresentar vantagens competitivas em relação aos modos rodoviários que lhe são concorrentes, nomeadamente no transporte de mercadorias, nas ligações entre os principais centros urbanos e no transporte de passageiros nas áreas metropolitanas em corredores onde a carga horária de deslocação de passageiros dentro da cidade e na relação cidade/periferia assim o justificar;

Reestruturar o sector ferroviário, criando três novas entidades, em que uma se ocupe da instalação, manutenção e financiamento das infra-estrutura e da rede, outra mais ligada à exploração comercial da rede e serviços e uma terceira que funcione como entidade reguladora e fiscalizadora para o sector.

Elaborar um quadro legal que permita a participação da iniciativa privada no sector da exploração de serviços ferroviários de mercadorias e passageiros;

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Melhorar as ligações entre os diferentes modos de transporte no que se refere à complementaridade entre o transporte individual e as redes pesadas de transportes colectivos;

Rever o Plano Rodoviário Nacional visando a entrada em serviço ou a conclusão até ao ano 2000 da totalidade dos itinerários principais e de, pelo menos, 50 % dos itinerários complementares;

Reduzir a sinistralidade, alargar a rede de auto-estradas e estabelecer um conjunto mais ajustado de variantes e circulares urbanas à rede de auto-estradas e de itinerários principais;

Rever o estatuto de estradas nacionais e municipais, e definir o estatuto de estradas regionais estabelecendo os níveis de intervenção específica dos diversos corpos do Estado e dos municípios e os quadros de financiamento da sua construção, reparação e manutenção.

No âmbito da construção, modernização e conservação da rede rodoviária prevêem-se os seguintes investimentos no PIDDAC para 1997:

Modernização da rede fundamental de itinerários

principais: 33,220 milhões de contos; Modernização na rede complementar de itinerários

complementares: 72,483 milhões de contos; Conservação periódica da rede secundária: 17,055

milhões de contos; Expropriações de despesas comuns: 21,689 milhões

de contos;

Compromissos PIDDAC com a LUSOPONTE: 6,650 milhões de contos.

No âmbito da modernização e conservação da rede ferroviária prevêem-se os seguintes investimentos no PIDDAC para 1997:

Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa: 50,526 milhões de contos, sendo, nomeadamente, 11,1 milhões de contos para a construção e remodelação de estações na linha de Sintra e ramal de Alcântara, 1,558 contos para sinalização, electrificação e sistemas de telecomunicações, 2,375 milhões de contos para remodelações nas estações da linha de Cascais e 34,977 milhões de contos para projectos de ampliação, modernização e renovação do eixo ferroviário Norte-Sul;

Gabinete do Nó Ferroviário do Porto: 16,510 milhões de contos, sendo 7,014 milhões de contos para os trabalhos relacionados com os percursos da nova ponte ferroviária sobre o rio Douro e 9,496 milhões de contos para trabalhos em estações suburbanas do Porto;

Rede principal dos caminhos de ferro: 40,410 milhões de contos;

Rede complementar dos caminhos de ferro: 3,966 milhões de contos;

Interface METRO-CP/Cais do Sodré-Lisboa: 6,421 milhões de contos;

Sistema do METRO da área metropolitana do Porto: 2,250 milhões de contos.

As empresas Metropolitano de Lisboa e Metropolitano do Porto têm previstos recursos a outros meios de financiamento para garantir os seus planos de criação e extensão, em curso, das suas redes, valores que naturalmente o

PIDDAC não inclui, mas cujos montantes muito significativos acrescerão ao esforço de investimento da ferrovia em 1997.

3.22 — Infra-estruturas, Instalações s equipamentos portuários

Algumas das reformas legislativas mais significativas a introduzir em 1997 neste sector visam, nomeadamente:

A uniformização da tutela da Administração Pública

para o sector marítimo-portuário com a criação do

Instituto Marítimo Portuário; A redefinição da orgânica e dos estatutos das

administrações e juntas portuárias; A regulamentação do regime jurídico das concessões

portuárias «bases gerais das concessões».

Para a modernização das infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários está previsto no PIDDAC para 1997 um montante de 25,763 milhões de contos, assumindo particular relevo as obras complementares em infra-estruturas existentes para permitir um aumento de produtividade do transporte marítimo, destacando-se os seguintes investimentos:

Melhoria dos portos secundários (pescas): 3,700

milhões de contos; Instalações de recreio e desportos náuticos: 0,700

milhões de contos; Desenvolvimento dos portos do Douro e Leixões:

5,320 milhões de contos; Reordenamento do porto de Lisboa: 4,040 milhões

de contos;

Instalações portuárias de Sines e Sesimbra: 4,313

milhões de contos; Desenvolvimento dos portos de Setúbal e Sesimbra:

2,784 milhões de contos; Melhoria de acessibilidades em portos secundários:

3,675 milhões de contos; Modernização da frota fluvial: 0,112 milhões de

contos.

3.2J — Transporta aéreo

O actual enquadramento das actividades aeronáuticas encontra-se repartido por duas entidades, a Direcção-Geral da Aviação Civil e a ANA, E. P., situação que tem originado algumas disfunções no exercício da actividade reguladora por parte do Estado, com prejuízo muitas vezes da operacionalização do sistema aeroportuário.

Por outro lado, tem-se assistido, a nível mundial, nos últimos anos, a constantes e profundas transformações no funcionamento deste modo de transporte, que tem vindo a caracterizar-se por uma crescente participação do sector privado em actividades comerciais do domínio aeroportuário.

Constata-se também uma tendência mais recente no crescimento generalizado da quota de mercado do transporte aéreo, com crescimentos superiores à dos restantes modos de transporte, tudo indicando que essa tendência venha a manter-se no futuro.

Por isso, as Grandes Opções do Plano para 1997 apontam claramente para as seguintes orientações de princípio:

Reorganização do sector através da criação de uma autoridade aeronáutica que concentre as competências que se encontram actualmente dispersas, pre-vendo-se a extinção da actual Direcção-Geral da Aviação Civil;

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Reorganização das actividades aeroportuárias, quer a nível funcional, quer espacial, no sentido de equa-, cionar a privatização daquelas que se entenderem convenientes;

Preparação dos aeroportos nacionais em termos de capacidade e de condições de segurança para fazerem face aos aumentos de tráfego previstos;

Prosseguimento do Plano de Racionalização e de Saneamento Financeiro da TAP, dando prioridade à procura de uma parceria estratégica que lhe permita vir a integrar-se num grupo com expressão ao nível mundial da aviação civil e onde a TAP possa ser valorizada;

Lançamento de iniciativas legislativas de reordenamento do sistema aeroportuário;

Integração do transporte aéreo no âmbito de uma política de mobilidade lançando, a título experimental, ligações, em regime de serviço público, entre regiões que os níveis de tráfego possam vir a justificar e em que este modo de transporte aéreo possa apresentar vantagens em relação aos seus concorrentes.

3.2.4 — Telecomunicações

As Grandes Opções do Plano para 1997 adoptam as seguintes opções de política:

Assegurar a oferta de um serviço mínimo e de qualidade na prestação de serviços de comunicações em geral e de telecomunicações em particular que garanta a atenuação do isolamento das populações residentes fora dos grandes centros urbanos;

Garantir o acesso do maior número de portugueses, principalmente os mais jovens, às novas tecnologias de circulação da informação.

Neste sentido o Governo propõe-se, no âmbito das Grandes Opções do Plano para 1997, implementar as seguintes medidas de política:

Fixar um calendário para a liberalização do sector, no contexto da União Europeia;

Rever a Lei de Bases das Telecomunicações para a adequar às novas realidades do sector, bem como o Regulamento do Serviço Telefónico e o Regulamento do Serviço Postal;

Reforçar o papel regulador e fiscalizador do Instituto das Comunicações de Portugal, nomeadamente na concessão de novas licenças para operadores de telecomunicações, no estabelecimento de preços com a Portugal Telecom (tanto no âmbito do serviço telefónico como na actividade de teledifu-são) e com os CTT;

Reactivar o Conselho Consultivo do Instituto das Comunicações de Portugal para dar voz aos interesses dos operadores e dos utilizadores de serviços de telecomunicações;

Reforçar as garantias de prestação dos serviços públicos de comunicações.

4 — Habitação

O sector da habitação é caracterizado, neste momento, por uma grande escassez da oferta, quer no mercado de arrendamento quer ainda no mercado de compra e venda, a preços compatíveis com os rendimentos dos interessa-

dos, e por um numeroso grupo de barracas sem condições mínimas, e, por outro lado, nota-se um mau estado de conservação de muitas habitações em uso.

Existe, no entanto, um número significativo de fogos que não são habitados por desajustamento entre a oferta e a procura. Importa, por isso, reorientar o sector para uma parceria com diferentes entidades que conduza à diversificação da tipologia de soluções que leve em conta a articulação entre os problemas habitacionais e os programas de emprego e reinserção social.

Para tal as Grandes Opções do Plano apontam para medidas de política conducentes à reabilitação de edifícios habitacionais degradados, à promoção do arrendamento para habitação, ao combate às condições degradantes de habitação e ao fomento da construção a custos controlados.

Assim, destaca-se no Orçamento do Estado para 1997, neste domínio:

1) Abatimento ao rendimento líquido total em IRS dos juros e amortizações de dívidas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação.

Permite-se também a dedução ao rendimento líquido total em IRS do ano em que é englobado, durante cinco anos, de 10% da aquisição ou construção de imóveis sem empréstimo, destinados a uso do investidor ou arrendamento, até 305 contos e no caso de arrendamento se o valor da renda não exceder anualmente 8 % do capital investido.

No caso de arrendamento em que o valor da renda seja igual ou inferior ao valor da renda condicionada (exemplo, rendas degradadas), permite-se a dedução ao rendimento líquido total do IRS até 500 contos/ano/agregado por um período de cinco anos das rendas recebidas.

Todas estas orientações estão em consonância com a política pública de apoio à habitação, que faz incidir estas deduções exclusivamente nos casos de uso ou arrendamento em habitação própria e permanente;.

2) Actualizaram-se, de acordo com a inflação prevista, os limites das deduções correspondentes à habitação, nomeadamente juros de empréstimos e entregas poupança-habitação;

3) Eleva-se em 2,8 % o limite de isenção de. s,\sa, sendo também ajustados os escalões por valor acima da inflação esperada;

4) Alargam-se os escalões dos valores tributáveis para definição dos períodos de isenção de contribuição autárquica num valor superior à inflação prevista.

Com expressão financeira no Orçamento do Estado para 1997 destaca-se:

a) A área da habitação surge referenciada com 72,6 milhões de contos, sendo 37,7 afectos ao IGA-PHE e 34,9 ao INH;

b) Os encargos com as bonificações de juros no domínio da aquisição de habitação e de incentivos ao arrendamento de habitação para jovens ascendem a 49,6 milhões de contos.

De notar que os valores afectos à promoção directa e apoiada à habitação são, respectivamente, de 5,3 e 26,7

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milhões de contos, verificando-se em relação ao ano anterior um desvio da primeira para a segunda em resultado de transferência de património do IGAPHE para os municípios.

B) Ministério do Ambiente

o Ambiente

1 — As Grandes Opções do Plano para 1997, tal como já definido nas de 1996, privilegiam uma perspectiva de desenvolvimento que se pretende «sustentável, regionalmente equilibrado, socialmente justo e capaz de articular emprego, competitividade e solidariedade».

A temática ambiental inerente a este processo de desenvolvimento pode e deve ser uma preocupação horizontal da actuação de todo o Governo. No conjunto das Grandes Opções do Plano, é na 4.' opção — valorizar o território no contexto europeu, superar o dualismo cidade/campo e centro/periferia— que se concentra a principal orientação em matéria de ambiente.

2 — As prioridades aí consideradas circunscrevem-se fundamentalmente a:

Saneamento básico ambiental; Preservação e conservação.

No que diz respeito ao saneamento básico ambiental há que reter:

A operacionalidade nos domínios básicos: água e resíduos domésticos e industriais;

O abastecimento de água, colecta, tratamento, destino final de águas residuais e resíduos domésticos e industriais;

Inversão da progressiva concentração populacional nos centros urbanos, designadamente ao nível da disponibilidade do recurso água para fins urbanos;

O distúrbio ambiental causado pelos resíduos, em função do aumento, diversidade e complexidade dos mesmos.

No tocante à prevenção e conservação há que referir os aspectos que requerem particular e maior atenção:

A ausência de quadro legal suficiente e dos meios de monitorização e intervenção na área da prevenção;

A insuficiência e reduzida integração de políticas de protecção da faixa litoral bem como a ausência de sistemas de divulgação/informação junto dos cidadãos, tendentes a uma maior participação nos processos de decisão relacionados com a problemática ambiental.

3 — Para além destas orientações genéricas, as Grandes Opções do Plano em matéria ambiental continuam a dar ênfase aos recursos hídricos, designadamente na consolidação, continuação e conclusão de aproveitamentos hidráulicos e sistemas de abastecimento de água, assim como na iniciação de outros, o que pressupõe a criação de estruturas de apresamento, tratamento e adução de água para diversos e múltiplos fins. Há ainda que adaptar uma legislação nacional às exigências comunitárias, com vista à simplificação de procedimentos, tendo em conta uma maior eficácia.

Apontam-se medidas a implementar na área dos recursos Wdricos, nomeadamente revisão de planos de albufeira,

desenvolvimento do Projecto de Navegabilidade do Douro, criação de sistemas de informação e estabelecimento de protocolos com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e universidades em vários domínios.

Assumem-se a recolha e o tratamento generalizado dos efluentes urbanos, assim como os resultantes da actividade produtiva.

Evidencia-se a necessidade da gestão dos resíduos sólidos urbanos, através da construção de sistemas integrados multimunicipais, assim como soluções integradas para os resíduos industriais e hospitalares.

Salienta-se a entrada em funcionamento do Instituto dos Resíduos.

Dá-se relevo à conservação da Natureza através da consolidação da rede de áreas delimitadas através da criação de condições para o ordenamento e gestão de novos projectos de parques naturais, promovendo-se o desenvolvimento de sistemas de investigação e cooperação nesta área.

Regista-se a aposta na área de educação ambiental, como uma das prioridades políticas para o sector.

4 — No que concerne ao Orçamento do Estado para 1997, a despesa consolidada do Ministério do Ambiente é de 41,5 milhões de contos, o que representa 0,2 % do PD3 e 0,8 % da despesa do subsector «Estado». Aquele montante representa ainda um decréscimo relativamente à estimativa de execução para 1996 (45,5%).

Considerando a despesa consolidada segundo a classificação económica, verifica-se que o peso das despesas de investimento atinge 51,1 % do total das despesas afectas a este Ministério, destinadas essencialmente a infra-estruturas e acções no domínio dos recursos hídricos, à preservação e reparação de outras infra-estruturas e iniciativas na área do ambiente.

5 — Em termos de PIDDAC, o sector «Ambiente e revitalização urbana» aparece com uma rubrica no valor de 70,987 milhões de contos (contra 76,2 milhões de contos em 1996 e 57,2 milhões de contos em 1995).

Realça-se o esforço financeiro no domínio da habitação no valor de 26 665 milhões de contos (20,665 milhões de contos, PER, e 6 milhões de contos, RECRIA).

Aquela rubrica reparte-se pelos Ministérios da Defesa, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente.

Destes 70,987 milhões de contos, 57,121 milhões de contos correspondem a financiamento nacional (80,5 %), sendo os restantes 19,5 % de origem comunitária (13,866 milhões de contos).

Quanto ao Ministério do Ambiente, gera um volume financeiro no âmbito do PIDDAC de 29,645 milhões de contos, dos quais-20,821 milhões de contos aparecem no eixo ambiental e revitalização urbana.

Daquele montante global 18,950 milhões de contos são de financiamento nacional (63,92 %).

Note-se que em 1996 estavam orçamentados ao abrigo do PIDDAC, neste Ministério, 33,6 milhões de contos. A estimativa de execução do capítulo 50, em 1996, é de 28,8 milhões de contos, face ao valor orçamentado para 1997 de 26,7 milhões de contos. Embora isto signifique uma redução de 7,1 %, tal decorre do financiamento comunitário (— 44,5 %), contra um acréscimo de 28,2 % do financiamento nacional.

Parecer

A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, após apreciação

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das propostas de lei n.° 59/VII e n.° 60/VII, conclui que as mesmas reúnem as condições regimentais e constitucionais que lhes permitem ser apreciadas em Plenário, independentemente da posição final que relativamente a elas os diferentes partidos políticos venham a assumir.

Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 1996. — O Deputado Relator Coordenador, José Junqueiro. — O Deputado Presidente, Eurico Figueiredo.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com votos a favor do PS, votos contra do PP e a abstenção do PSD.

tribuição autárquica, conforme previsto no n.° 7 do artigo 7.° da Lei n." 1/87.

4.2 — Constata-se que os valores que estabelecem os limites para o número de anos de isenção de contribuição autárquica são actualizados em 4 %, o que é superior à taxa de inflação prevista, resultando numa redução de contribuição autárquica.

4.2? — Mantêm-se os problemas decorrentes da redução de taxas de contribuição autárquica no Orçamento do Estado para 1995, redução que resultou em perda de receitas para os municípios, que carece de ser reposta. Em paralelo, mantêm-se os problemas resultantes da profunda desactualização cadastral e de avaliações.

5 — IVA — Turismo — artigo 35.°:

5.1 — Na alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 1/ 87 prevê-se a transferência de 37,5 % do IVA turístico para os municípios e regiões de turismo.

5.2 — A proposta de lei do Orçamento do Estado inscreve uma verba de 8,6 milhões de contos destinada aos municípios e regiões de turismo, «a título de IVA — Turismo», a ser distribuída por posterior despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

5.3 — Esta matéria carece de clarificação, não devendo haver transferências «a título de [-.]», mas sim do valor previsto em cumprimento da Lei n.° 1/87, independentemente da clara necessidade do reforço da verba prevista.

Por outro lado, a distribuição de valores deverá ser publicada em mapa anexo ao Orçamento do Estado.

6 — Transportes escolares — artigo 15.°:

6.1 — A proposta de lei tem inscrita uma verba de 2,7 milhões de contos para compensação aos municípios pelos encargos decorrentes da passagem da escolaridade obrigatória de seis para nove anos.

6.2 — Os cálculos da ANMP apontam para um montante superior, devendo ser assegurada, se necessária, a respectiva correcção através da dotação provisional.

7 — Áreas metropolitanas — artigo 16.°: Regista-se a inscrição de uma verba de 210 000 conv»

para as Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em vista a criação de condições de funcionamento daqueles órgãos.

8 — Juntas de freguesia — artigo 17.°:

8.1 — A proposta de lei do Orçamento do Estado inscreve, para além da transferência legal de 10 % do FEF corrente dos municípios, 5,2293 milhões de contos para as juntas de freguesia (sendo 500 000 contos para sedes, 1,055 milhões de contos para pagamentos aos presidentes e 3,6743 milhões de contos para reforço da capacidade financeira das juntas).

8.2 — A ANMP regista terem sido consideradas as suas anteriores posições, visando o reforço dos insuficientes meios à disposição das freguesias.

9 — Auxílios financeiros — artigo 18.°:

É inscrita uma verba de 200000 contos para auxílios financeiros às autarquias (aumento de 33 %).

10 — Cooperação técnica e financeira — artigo 19.°:

10.1 — É feita uma inscrição de 5,335 milhões de. cotvtos, correspondente a um aumento de 52% em relação a 1996.

10.2 — A ANMP continua a considerar a conveniência de ser informada dos contratos-programa acordados pelo Governo com os municípios.

10.3 — Continua também a ANMP a defender que o» reforços de verbas devem ser preferencialmente feitos no FEF, e não nos contratos-programa.

DOCUMENTO N.° 1

ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses

Parecer sobre a proposta de lei rt° 60/VII (Orçamento do Estado para 1997)

0 conselho directivo da ANMP analisou a proposta de lei n.° 60/VTJ, com incidência nos pontos de maior relevância para a actividade do poder local, tendo deliberado emitir o seguinte parecer.

1 — Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) — artigo 14.º

1.1 — O montante global do FEF inscrito é de 253,4 milhões de contos, o que resulta da aplicação da fórmula prevista no n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 1/87.

1.2 — Mantém-se pendente a diferença causada pelo errado cálculo do FEF de 1995, na altura, de 7,3 milhões de contos.

1.3 — Regista-se que a evolução das relações do FEF com o PIB, com a despesa pública total (sem serviço da dívida) e com a receita fiscal, é decrescente.

1.4 — Mantém-se a repartição do FEF em corrente e de capital na proporção de 58 % para 42 %.

1.5 — Verifica-se que o crescimento mínimo do FEF é de 2,5 % (e não de 2,25%, como expresso no n.° 3 do artigo 14.°).

1.6 — Constata-se que as principais variações na distribuição do FEF pelos municípios resultam de evoluções díspares no indicador quilométrico da rede viária municipal.

2 — Sisa — artigo 43.°

2.1 — Verifica-se que não está inscrita qualquer verba destinada a compensar novas isenções ou reduções de sisa, conforme previsto no n.° 7 do artigo 7.° da Lei n.° 1/87.

2.2 — Os valores que limitam os intervalos de aplicação das diversas taxas de sisa aumentam entre 2 % e 2,9 %, o que acompanha sensivelmente a taxa de inflação prevista.

2.3 — São renovadas as reduções de sisa para empresas de locação financeira, em prejuízo da receita municipal, sem que haja as compensações referidas no n." 2.1.

3 — Imposto sobre veículos — artigo 44.°: Propõe-se que, sem prejuízo das actualizações das taxas, haja concessão de autorização legislativa ao Governo para alterar o Regulamento do Imposto, onerando os veículos mais antigos e uniformizando valores independentemente do combustível utilizado.

Desconhecem-se os efeitos financeiros que estas alterações poderão provocar. • 4 — Contribuição autárquica — artigo 45.º

4.1 — Verifica-se que não eslá inscrita qualquer verba destinada a compensar novas isenções ou reduções de con-

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11 — Apoio financeiro aos GAT — artigo 20.°: Mantém-se a retenção de 0,20% do FEF para pagamento de pessoal do MEPAT em serviço nos GAT, situação que a ANMP tem repetidamente considerado indevida.

12 — Assembleias distritais:

Volta a não ser inscrita qualquer verba para financiamento das assembleias distritais, inviabilizando o funcionamento dos únicos órgãos sub-regionais com legitimidade democrática (indirecta) no continente até ao avanço das regiões administrativas.

13 — Taxa de pescado — artigo 21.°: Mantém-se a interpretação restritiva da alínea f) do

n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, que tem inviabilizado a transferência para os municípios desta sua receita legalmente definida.

14 — Regime de crédito artigo 22.°:

Os limites ao endividamento não se aplicam aos empréstimos contraídos ao abrigo do Programa de Reabilitação Urbana, o que se regista positivamente.

15 — Retenções — artigo 9.°:

15.1 — É novamente introduzido um mecanismo de retenção de receitas municipais por débitos à Caixa Geral de Aposentações, ADSE, segurança social e contribuições e impostos.

É fixado em 15 % do FEF o limite para as retenções atrás referidas.

15.2 — Tal como em relação ao anterior processo das dívidas à EDP, a ANMP mantém que só podem estar em causa débitos reconhecidos pelos municípios como tal ou com sentença judicial transitada em julgado que lhes seja desfavorável.

Por outro lado, é exagerado o limite referido de 15 % do FEF, que viria, se fosse aplicado a algum município, a criar dificuldades intransponíveis.

16 — Comparação entre 1996 e 1997:

Da análise anteriormente efectuada resulta o seguinte quadro de valores, que traduz uni menor crescimento do FEF, principal receita dos municípios, em relação às restantes transferências:

d) A garantia de verba destinada a compensar os municípios pelos encargos decorrentes da passagem da escolaridade obrigatória de seis para nove anos;

e) A inscrição de verba que viabilize o funcionamento das assembleias distritais.

Coimbra, 5 de Novembro de 1996.

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Na sequência da análise atrás efectuada, a ANMP propõe ao Governo e à Assembleia da República:

a) A semelhança do que aconteceu em relação ao justo reforço de verbas para as juntas de freguesia, a inscrição de 7,3 milhões de contos, indevidamente não considerados em 1995, em rubrica para reforço da capacidade financeira dos municípios;

b) A inscrição de verba para compensação de isenções ou reduções de sisa e contribuição autárquica, nos termos do n.° 7 do artigo 7.° da Lei n.° 1/87;

c) A correcção do valor previsto como IVA — Turismo, conforme a alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.° 1/87;

DOCUMENTO N.° 2

ANAFRE — Associação Nacional de Freguesias

Parecer sobre a proposta de lei n.° 60/VM (Orçamento do Eslado para 1997)

Analisada a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 no que se refere ao poder local, e particularmente às freguesias, verificamos que se mantém no Orçamento do Estado para 1997 a regra injusta que vem sendo implementada desde o Orçamento do Estado para 1995, ou seja, a redução das receitas correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 60 % para 58 %, regra esta que lesa as freguesias em 1,4316 milhões de contos, repartidos, respectivamente, da forma seguinte:

1995: 442 000 contos; 1996: 483 000 contos; 1997: 507 000 contos.

Tal situação é inadmissível por não lhes ter sido pedida a anuência para tal alteração e inaceitável por não ter sido compensado tal prejuízo para as freguesias portuguesas, como no início do 1996 pensávamos que viesse a acontecer com a alteração de 10% para 15 % na percentagem de atribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro às freguesias, conforme promessa da maioria parlamentar e do Governo; visto tal não se ter verificado, reivindicamos que em sede deste Orçamento seja inscrita a verba espoliada às freguesias..

A não se verificar a reposição dos valores mencionados, é-nos impossível compreender que uma das grandes opções do Plano tenha em vista «valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia».

Quanto à verba de 3,6743 milhões do contos inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que corresponde a 1,45 % da receita do Fundo de Equilíbrio Financeiro, ao não ser inscrita como tal, assume carácter de maior precariedade, nada nos garantindo ser prática a seguir cm sede de próximos orçamentos, não significando, portanto, uma alteração estrutural no financiamento das freguesias, mas, tão-somente, uma alteração conjuntural.

É de realçar ainda a injusta repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro que atribui 239,7 milhões de contos a 305 municípios e 14,7 milhões de contos a 4221 freguesias.

Com este nível de financiamento das freguesias por parte do Orçamento do Estado, um terço destas autarquias não recebe o suficiente para pagar as compensações e senhas de presença aos eleitos. Perante tal quadro de insuficiência de financiamento, um terço das freguesias, pelo menos, além de não satisfazer a autonomia prevista na Constituição da República Portuguesa, conforme todas as restantes normas, nem sequer possibilita a autonomia de funcionamento dos seus órgãos, porque, embora através do artigo 20." da Lei n.° 1/87 (Lei das Finanças Locais) se obrigue o município a transferir o necessário para com-

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pletar as compensações aos eleitos, pergunta-se como é que os órgãos desta autarquia funcionariam se os seus eleitos não renunciassem às verbas a que têm direito.

No que se refere à verba inscrita de 0,5 milhões de contos para beneficiação e construção de sedes de juntas de freguesia, voltamos a evidenciar a insuficiência da mesma, que permitirá, no máximo, apoiar 125 projectos novos, implicando um investimento total previsível do 2,5 milhões do contos, o que permitirá ao Governo, através do IVA e de outros impostos, recuperar, no mínimo, 0,4 milhões do contos.

Benedita, 30 de Outubro de 1996. — Pelo Conselho Directivo da ANAFRE, (Assinatura ilegível.)

DOCUMENTO N.* 3

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

OFC * Outras Fontes Comunitárias Despesas não inscaritas no mapa XI

I — Considerações gerais

1 — Ministério do Ambiente versus outros ministérios

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

* Variação Média de todos os Ministérios

O Ministério do Ambiente foi, em matéria de investimento na componente nacional, o terceiro melhor posicionado, apresentando uma taxa de variação de 28,2 % face ao ano anterior, quando confrontada com uma taxa média de 12,2 % de todos os ministérios.

2 — PIDDAC/OE

Sofreu, contudo, uma diminuição do seu orçamento (Orçamento do Estado + capítulo 50N + capítulo 50C + OFC) de 9 %, redução esta que se deve a uma diminuição dos fundos comunitários do PIDDAC, da ordem dos 39,5 %, devido às seguintes razões: .

a) Quebra de 57 % na contrapartida comunitária no INAG (capítulo 50C) devido à conclusão dos Projectos Odeleite/Beliche e Alviela, o que originou a não inscrição da contrapartida comunitária para o ano de 1997;

b) Quebra de 21 % da componente comunitária do ICN (OFC) e acréscimo de 2 % na contrapartida nacional, devido a:

¿7.1) Conclusão do projecto de florestação «Reposição do coberto vegetal de áreas protegidas — 1.° fase»;

6.2) Reprogramação do conjunto dos programas do POA, iniciados em 1994, para anos futuros, dado não ser exequível a sua execução no prazo inicialmente previsto. .

3 — Investimentos globais das áreas do ambiente

3.1 —As despesas no ambiente não são apenas aquelas inscritas no orçamento de funcionamento e em PIDDAC. O ambiente comporta ainda investimentos em 1997 na ordem dos 105 milhões de contos, que correspondem a um crescimento de 1996 para 1997 de 153 % (tendo em consideração projectos em curso e projectos que serão aprovados pela União Europeia).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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A variação em termos de dotações afectas às DRARN aumentou 100 %;

PIDDAC (evolução 1996-1997):

O peso das DRARN na estrutura global do Ministério do Ambiente aumentou de 1,2% para 2,1 %;

A variação em termos de dotações afectas às DRARN aumentou 50 %.

Este resultado reflecte uma orientação política do Ministério do Ambiente, que já se vinha verificando desde o ano passado, no sentido de reforçar estes serviços com meios humanos e financeiros susceptíveis de responderem mais directamente às exigências locais.

Educação ambiental

O IPAMB sofreu um reforço muito significativo de 1996 para 1997, quer em termos de Orçamento do Estado, como de PIDDAC:

Orçamento do Estado — sofreu um acréscimo de 198 589 contos para 219 000 contos, ou seja, de 21 %;

PIDDAC — sofreu um acréscimo de 252 000 contos para 987 000 contos, ou. seja, de 292 %:

Componente nacional — de 168 000 contos para 300 000 contos, ou seja, de 76 %;

Componente comunitária — de 84 000 contos para 687 000 contos, ou seja, de 718 %.

No caso da DGA referem-se ao PEDIP e trata-se de uma subvenção comunitária; no caso do INAG inserem-se no âmbito dos contratos-programa e são destinados à administração local.

4 — Taxas de execução

Será de notar a melhoria de execução verificada relativamente ao ano passado. Assim:

4.1 —Relativamente ao Orçamento do Estado, enquanto em 1995 se assistiu a um desvio negativo de 9,23 % (isto é, gastaram-se 9,23 % acima do orçamentado), em 1996 o desvio negativo face à estimativa de execução das finanças (a qual é semelhante à realizada pela Secretaria-Geral deste Ministério) é de apenas cerca de 0,5 %.

4.2 — Relativamente ao PIDDAC, enquanto a execução de 1995 foi de 86 %, estíma-se que para 1996 se atinjam os 96 %.

II — Concretização de objectivos Reforço das D RA RN

Verifica-se que, face aos aumentos globais da despesa em ambiente, a repartição por serviços indica que há um aumento acentuado a nivel das direcções regionais, quer no que respeita ao Orçamento do Estado, quer ao PIDDAC:

Orçamento do Estado (evolução 1996-1997):

O peso das DRARN na estrutura global do Ministério do Ambiente aumentou de 13,3 % para 26%;

EVOLUÇÃO REGIONAL 1996/1997

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OUTROS INVESTIMENTOS NO DOMÍNIO DO AMBIENTE (financiados por POA e FC)

1995 Realizado

Un. contos

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1996-Estimado

Un. contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1997-Previsto

Un. contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

documento n.° 4

Actas da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativas à apreciação dae propostas de lei.

Acta n.° 41

Aos 30 dias do mês de Outubro de 1996, pelas 13 horas e 30 minutos, reuniu, na sala n.° 250-H, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.

Após a verificação da existência de quórum, o presidente da Comissão, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS), declarou aberta a reunião com a seguinte ordem de trabalhos:

Reunião com a Associação Nacional de Freguesias— ANAFRE, sobre o Orçamento do Estado (OE) e Grandes Opções do Plano (GOP) para 1997.

Usando da palavra, o representante da ANAFRE apresentou o parecer da Associação sobre o Orçamento do Estado para 1997.

Do seu teor salientou o facto de se continuar a cumprir só os 10 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) atribuído às freguesias.

Prosseguiu referindo que as freguesias necessitavam de um reforço orçamental e que, de facto, se encontravam 3,6 milhões de contos inscritos no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, mas tal não representava qualquer garantia de que esta dotação se manteria para o futuro. Para a ANAFRE trata-se tão-somente de uma alteração pontuai em relação ao orçamento de 1996.

Afirmou ainda que um terço das freguesias não recebeu do Orçamento do Estado o suficiente para repor os encargos com eleitos. Considerou ainda que o montante de 500 000 contos para as sedes das freguesias era muito insuficiente, uma vez que há freguesias que nem sequer sede têm.

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) salientou a necessidade de se reflectir sobre o parecer agora entregue e afirmou que a análise efectuada estava muito distante da evolução dos últimos anos.

O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) anuiu no sentido de que continuava por concretizar o aumento do FEF de 10 % para 15 %.

De seguida, em resposta a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD) sobre o teor do parágrafo 5.° do parecer, o representante da ANAFRE afirmou que o FEF deveria ser repartido pelo poder local — todas as 4526 autarquias — de forma igualitária, com

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a atribuição de uma rubrica fixa para os custos das freguesias. Deveria haver, segundo ele, um FEF para os municípios e um FEF para as freguesias.

Concluiu referindo que se vivia num Estado municipalista e não num Estado do poder local. Por fim, informou que serão necessários 2800 contos/ano por freguesia para manter o seu funcionamento.

Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu a reunião por encerrada pelas 14 horas, dela se lavrando a presente acta, a qual, depois de lida e aprovada, vai ser assinada.

O Deputado Presidente,- Eurico de Figueiredo.

tanto, o artigo 8.° da proposta de lei n.° 60/VU só refere o montante de 16 milhões de contos. Quis saber qual a ideia do Governo sobre esta matéria e ainda sobre o cabimento orçamental das estradas regionais previstas no PRN-2000. Sobre as «portagens virtuais», salientou que se tratava de um tipo de concessão de obras não comum hoje em dia no resto da Europa. Questionou sobre que tipo de experiências foram analisadas para se admitir que o sistema é interessante.

Interrogou se haveria mínimos garantidos e se o Governo, ao efectuar pagamentos, estes iriam ser considerados para efeitos do cálculo do montante da dívida pública ou, pelo contrário, estar-se-ia perante uma de-sorçamentação.

Quis ainda saber, no âmbito do PIDDAC da JAE, que empreendimentos estavam previstos em 1996 que não foram executados e que voltaram a ser incluídos no PIDDAC de 1997. Por fim, referiu que a participação de fundos comunitários no PIDDAC é muito inferior à média do ano anterior.

O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) lamentou haver pouca informação disponível aos Srs. Deputados no âmbito da construção de estradas e linhas de caminhos de ferro. No âmbito do FEDER afirmou que as transferências de verbas deveriam ser feitas de forma exponencial mas verifica-se em 1997 uma retracção — quis saber por que é que isto acontecia.

Questionou o Governo acerca da duplicação do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para as autarquias, as regras dos contratos-programa e salientou o facto de haver pouco detalhe quanto aos novos investimentos em equipamentos públicos.

O Sr. Deputado Manuel Varges (PS) frisou o facto de haver 40 milhões de contos a mais no PIDDAC e que em todas as rubricas se registava um crescimento exponencial. Chamou a atenção para as prioridades previstas nas Grandes Opções do Plano e referiu o aumento de verbas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCA). Interrogou o Governo sobre o significado dos novos valores face aos anteriormente apresentados, bem como quanto à gestão desses valores face aos compromissos anteriormente assumidos. No âmbito do PIDDAC, quis saber o que é obra nova e ainda se a Comissão teria acesso ao PIDDAC regionalizado. Por fim, salientando o aumento do FEF em 4,97 %, quis saber como é que o Governo tinha conseguido este montante, sabendo-se que o FEF está enquadrado no IVA e que não iria haver aumento de impostos.

O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) considerou o Orçamento do Estado para 1997 desfavorável para-a área metropolitana do Porto (AMP) e para Vila Nova de Gaia. Interrogou o Governo sobre a via de circulação interna de Gaia e se a verba prevista de 800 000 contos seria suficiente para a sua execução. Quanto ao metro de superfície do Porto só estavam contemplados 2 milhões de contos. Questionou quando iniciariam as obras de construção do metro e quando seria construída a Igreja de Santo Ovídio.

O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) questionou o Governo sobre as transversais da Al e considerou que havia um retrocesso no PEDDAC para o distrito de Leiria. Por fim, interrogou o Governo sobre o projecto de contentorização do porto de Peniche com o alargamento do molhe comercial para navios de médio porte.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional respondeu que, quanto à questão da eventual desor-

Acta n.º 42

Aos 31 dias do mês de Outubro de 1996, pelas 16 horas e 15 minutos, reuniu a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.

Após a verificação da existência de quórum, o presidente, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS), declarou aberta a reunião com a seguinte ordem de trabalhos:

Reunião com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (ME-PAT) sobre as propostas de lei n.º 59/VII (Grandes Opções do Plano para 1997 — GOP/97) e 60/ VII (Orçamento do Estado para 1997 —OE/97).

Previamente ao início dos trabalhos, o Sr. Deputado Alvaro Amaro (PSD) protestou contra a ausência do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que se fez representar pelos Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, da Administração Local e Ordenamento do Território, dos Transportes, das Obras Públicas e da Habitação e Comunicações.

O Sr. Presidente procedeu, então, à leitura de um ofício enviado pelo Gabinete do Sr. Ministro, no qual justificava a sua ausência.

O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), afirmando que em nada repudiava a presença dos Srs. Secretários de Estado, referiu que a data da reunião tinha sido proposta pelo próprio Sr. Ministro.

Usando da palavra, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (SEDR) propôs que a metodologia a adoptar fosse a de prescindir de uma introdução genérica, passando o Governo a efectuar considerações sobre os temas propostos pelos Srs. Deputados, tendo o Sr. Deputado Manuel Varges (PS), coadjuvado pelo Sr. Deputado Paulo Neves (PS), afirmado que esta metodologia tinha sido seguida noutras comissões, nomeadamente a de Economia, e que tinha resultado muito bem.

O Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD), salientando que se estava no debate na generalidade, afirmou discordar da metodologia proposta, uma vez que, a seu ver, deverá ser dado ao Governo o privilégio do uso da palavra.

Intervindo, o Sr. Deputado Falcão e Cunha (PSD) interrogou o Governo sobre a questão das «brisinhas» e da concessão a estas empresas de lanços já construídos (tanto'pela BRISA como pela JAE). Isto representará um valor, a ser pago, da ordem dos 50 a 70 milhões de contos, no en-

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çamentação, tal era uma falsa questão uma vez que os investimentos das empresas públicas não têm de estar no Orçamento do Estado. Quanto ao grau de detalhe da informação e da documentação, afirmou que as Grandes Opções do Plano se mantinham para a legislatura. Aliás, prosseguiu, o próprio Parlamento e o Conselho Económico e Social (CES) têm recomendado que os documentos devem ser mais sintéticos e não mais detalhados. Quanto ao FEDER, reconheceu que, de facto, não há um crescimento exponencial, mas salientou que há poucas oscilações. Para 1997 havia um menor aumento do FEDER, mas com maior aumento do Fundo de Coesão. Quanto ao grau de execução do QCA, informou que até à 1 .* quinzena de Outubro era de 57 %. Globalmente, havia um salto qualitativo em termos de investimento. Informou ainda que tinha sido entregue nos grupos parlamentares um PIDDAC regionalizado e reconheceu que seria bastante melhor que o Orçamento do Estado pudesse ser mais flexibilizado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território referiu que, quanto à duplicação do FEF, o que se iria verificar era a duplicação da transferência das verbas do Orçamento do Estado para as autarquias num horizonte de quatro a cinco anos sem aumento da despesa pública. Informou ainda que havia uma comissão interministerial para a revisão da lei quadro das atribuições e competências das autarquias e nessa altura haverá igualmente o correspondente aumento da transferência de verbas. Quanto aos contratos-programa referiu que as regras eram as mesmas que as fixadas para os anos anteriores. Sobre os equipamentos colectivos informou que este governo assumiu um conjunto de compromissos que tem de cumprir e que vêm do governo anterior. Por fim, referiu que o crescimento do FEF não implicava sacrifícios.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas informou que o Governo tencionava privilegiar a Auto-Estrada do Oeste e considerou a relação do artigo 8." da proposta de lei n.° 6G7VII com as verbas a pagar pelas concessões excessiva.

Intervindo, a Sr." Deputada Lucília Ferra (PSD) quis saber se iria ocorrer mais alguma reunião com o MEPAT, uma vez que considerava a metodologia usada errada.

Prosseguindo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas frisou que não era possível comparar a dimensão da concessionária BRISA com as suas congéneres europeias. Quanto às «portagens virtuais», salientou que existiam troços muito variados, havendo troços mais ganhadores que outros. Quanto aos primeiros, o Governo terá de aceitar os mínimos, quanto aos segundos, eventualmente não, uraa vez que terá sempre de haver mínimos justificados pelo incentivo à iniciativa privada. Este tipo de iniciativas vai originar despesa corrente e esta não é dívida pública. Informou que o grau de realização do PIDDAC da JAE era de 92 %. Prosseguiu referindo que o IP5em 1997 iria sofrer três intervenções, que a A10 continuaria dentro do contrato da BRISA e sobre o IC11 remeteu para as decisões tomadas quanto à ponte Santarém-Almeirim e o troço Almeirim-Porto Alto, que irá servir de alternativa à nova ponte do Carregado. Sobre a via de circulação interna, referiu que o ano de 1997 vai ser de plena obra e quanto à V8 se assinará um protocolo com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia responsabilizando-a pela sua construção, em coordenação com a JAE.

Tendo entretanto chegado o Sr. Ministro, o Sr. Deputado Femando Pedro Moutinho (PSD), uma vez que se aproximava a hora de votações, propôs que a reunião fosse interrompida.

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) sugeriu que a reunião prosseguisse depois do dia 6 de Novembro, admitindo que as actas ficassem anexas ao relatório.

Dado que eram 18 horas, e face ao imperativo das votações a decorrerem em Plenário, a reunião foi interrompida, dela se lavrando a presente acta, a qual, depois de lida e aprovada, vai ser assinada.

O Deputado Presidente, Eurico de Figueiredo.

Acta n," 43

Aos 5 dias do mês de Novembro de 1996, pelas 18 horas, reuniu, na sala n.° 250-D, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.

Após a verificação da existência de quórum, o presidente da Comissão, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS), declarou aberta a reunião com a seguinte ordem de trabalhos:

Reunião com a Sr." Ministra do Ambiente sobre as propostas de lei n.M 59/VTJ (Grandes Opções do Plano para 1997 — GOP/97) e 60/VJJ (Orçamento do Estado para 1997 — OE/97) e sobre o Convénio Luso-Espanhol sobre os Recursos Hídricos.

Iniciando pela discussão das propostas de lei n.M 59/ VII e 60/VII, a Sr.* Ministra procedeu à distribuição e apresentação de documentação relativa ao Orçamento do Estado para 1997. Referiu que o Orçamento do Estado para 1997 para o Ministério do Ambiente é ligeiramente superior ao do.ano passado, que o PIDDAC só aparentemente sofre Aima baixa de 9 % uma vez que a componente que o faz baixar é puramente comunitária. Isto sucede porque se concluem este ano os empreendimentos de Odeleite--Beliche e Alviela. Salientou a opção do Ministério em utilizar cada vez mais qs sistemas multimunicipais e empresariais em termos ambientais e que estes investimentos caem fora do Orçamento do Estado.

O orçamento do Ministério do Ambiente para 1997 é de cerca de 105 milhões de contos (Mc) e no Orçamento do Estado só consta cerca de um terço deste montante. Verificou-se uma significativa melhoria na execução orçamental de 1996 face à de 1995. O Ministério do Ambiente aposta na melhoria de funcionamento das DRARN, educação ambiental, no reforço da orla costeira e na protecção contra as cheias, na criação de novos parques naturais, no lançamento de programas de eliminação de resíduos e da recuperação das ETAR. Pretende, intervir na lagoa de Óbidos e na ria Formosa, apresentar em Espanha a proposta de convénio dos recursos hídricos, rever a legislação de protecção ao consumidor, bem como intervir fortemente no pacote legislativo de modo a reduzir o pré-contencioso em Bruxelas. Apesar de este Orçamento do Estado para 1997 ser de contenção, tal não vai desbloquear as principais áreas que já estão lançadas.

O Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) saudou a distribuição dos documentos e questionou a Sr.ª Ministra sobre onde estavam no Orçamento do Estado os 5 Mc das verbas não inscritas no PIDDAC. Considerou diminuta a verba destinada às áreas protegidas e questionou se o Governo não poderia inscrever obras novas co-financiadas pelo Fundo de Coesão, uma vez que Odeleite-Beliche % Alviela iriam desaparecer.

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Entretanto, tendo de se ausentar da reunião, o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) entregou na mesa uma declaração, a qual se anexa à presente acta.

O Sr. Deputado Macario Correia (PSD) salientou que a política de ambiente deve ser considerada transversalmente. Questionou sobre as lixeiras a debelar e sobre as novas prioridades deste Ministério para 1997. Chamou a atenção para a necessidade de uma maior protecção das áreas protegidas. Lamentou não se conhecer o plano de política do ambiente, bem como a estratégia de conservação da Natureza.

A Sr.° Deputada Isabel Castro (Os Verdes) afirmou haver uma grande preocupação face ao peso que o Ministério do Ambiente perdeu. Há uma quebra de importância que a política de ambiente tem no PIB — o ano passado era de 0,3 % e este ano é de 0,2 %. Sobre os contratos-programa referiu que não passariam de cenários até que fossem aprovados e não via nenhuma estratégia para lhes dar andamento. Considerou que deveria haver um relatório relativo ao ordenamento do território. Quis saber como iria ser feita a eliminação das lixeiras e afirmou que muitos dos objectivos sofrem de uma grande ausência de precisão quanto a metas definidas no tempo. Considerou importante haver uma calendarização quanto ao ritmo de lançamento do plano das bacias hidrográficas e quanto à redução de resíduos. No âmbito da conservação da Natureza, perguntou se o Instituto da Conservação da Natureza (ICN) iria ter meios financeiros para a criação de novas áreas protegidas e para a manutenção e consolidação das já criadas. Quis ainda saber qual a estratégia do Governo quanto à desertificação e erosão do solo.

A Sr.° Deputada Natalina Tavares de Moura (PS) afirmou haver continuidade na política horizontal dos diferentes ministérios. Considerou positivas as prioridades concedidas ao saneamento básico e à conservação da Natureza. Lamentou a ausência de sistemas de informação e divulgação. Considerou muito contida a criação de infra-estruturas para os recursos hídricos. Quis saber da dimensão dos protocolos celebrados entre o Ministério do Ambiente e o LNEC, quando vai entrar em funcionamento o Instituto de Resíduos e com que dimensão. Quanto ao PIDDAC, quis saber onde estava a referência ao sector da revitalização urbana, tendo consciência de que haveria um esforço financeiro no domínio da habitação.

O Sr. Deputado José Calçada (PCP) afirmou que a política de ambiente é transversal e que muitas vezes não é muito simples a leitura dos dados orçamentais. Quis saber se o aumento de 141 %, provocado pelas verbas não inscritas, não teria nada a ver com as eleições autárquicas para 1997.

Em resposta, a Sr." Ministra do Ambiente lamentou a ausência do Sr. Deputado Macário Correia (PSD). Afirmou que não lhe interessava a lógica de quanto mais despesas se faz melhor fica o ambiente. O seu lema consiste em quanto mais se fizer com o dinheiro disponível melhor. Para si basta-lhe ter dinheiro suficiente para fazer política ambiental. A razão da existência de despesas não "inscritas prende-se com a técnica orçamental. Dizem somente respeito ao Ministério do Ambiente e a mais nenhum outro ministério. Quanto à questão do tratamento de resíduos sólidos, é o dinheiro do Fundo de Coesão que tem vindo a ser transferido directamente para os sistemas muifjmunicipais. Há um plano estratégico de redução de resíduos sólidos urbanos, e o Ministério do Ambiente pretende vir a apresentá-lo à Comissão. Os sistemas multi-municipais estão lançados e têm de obedecer a um crono-

grama, tal como o Fundo de Coesão o obriga. Afirmou ainda que gostaria de receber os contributos da Comissão sobre o conteúdo do relatório do estado do ambiente. Quanto ao plano nacional de política de ambiente, este está a ser redefinido em subespaços e vai ser revisto em 1997. Prosseguiu, referindo que o Ministério do Ambiente pretende transformar os protocolos celebrados com as empresas em contratos, uma vez que aquela figura é muito fraca em termos de obrigar juridicamente as empresas a cumprirem a normativa ambiental.

Entretanto, o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) questionou sobre a possibilidade de se assinar um contrato com cada uma das empresas poluidoras, ao que a Sr." Ministra respondeu que assinaria com os suinicultores, têxteis, margarinas e oleaginosos, bem como todas as que fossem necessárias para a prossecução da política ambiental.

Quanto aos protocolos assinados pelo governo anterior e desde que tenham condições legais de prosseguirem, a Sr.ª Ministra afirmou que lhes mandaria dar «gás», o que o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) saudou vivamente.

A Sr.° Ministra prosseguiu referindo que a navegabilidade do rio Douro estava concretizada e que o Ministério do Ambiente tinha celebrado protocolos com universidades no sentido de se elaborar um código do consumidor e um código do ambiente. De igual forma se celebrou um protocolo com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) para a elaboração de uma base de dados sobre legislação ambiental e um outro com o LNEC sobre segurança nas barragens. Quanto à requalificação urbana, considerou importante a articulação entre o ambiente e o ordenamento, mas, a seu ver, o relatório sobre o ordenamento deverá ser efectuado pelo MEPAT.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais salientou que, quanto à política da água, esta não tem repercussões orçamentais porque tem o apoio do Fundo de Coesão, e a contrapartida nacional é autárquica.

Sobre o tratamento das águas residuais afirmou que estavam envolvidas as comissões de coordenação regional (CCR) na articulação entre administração central e local. Informou que tinham sido lançados concursos internacionais para o plano das quatro bacias hidrográficas internacionais. Prosseguiu, referindo que os protocolos celebrados com os parques naturais tinham já sido transformados em contratos. Finalmente, informou que o suporte financeiro do ICN era o INTERREG II, o qual suportará a criação dos novos parques naturais.

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS), lamentando a ausência do Sr. Deputado Macário Correia (PSD), salientou o diálogo que se verificava no âmbito do Ministério do Ambiente. Realçou o nível de execução do Orçamento do Estado para 1996 e frisou que o Orçamento do Estado para 1997 significava um esforço muito positivo no tratamento de muitos problemas relacionados com falta de água, saneamento básico e tratamento de resíduos. Concordou com a nova forma de encarar o planeamento no sentido de fazer o mais possível com o dinheiro disponível e, finalmente, quis saber se tem havido dificuldade na articulação entre a política do ambiente e os planos directores municipais (PDM).

A Sr.° Ministra do Ambiente, prosseguindo a resposta aos Srs. Deputados e referindo-se à erosão e desertificação nos solos, afirmou que era uma matéria partilhada entre o Ministério do Ambiente e o da Agricultura e, ainda, que não havia um plano concreto para tratar o problema. Referiu-se, ainda, aos planos de cooperação celebrados com os países africanos de língua oficial portuguesa

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e a um protocolo, sobre gestão de parques, com o Brasil. Quanto às DRARN, afirmou que estas foram desanexadas da área do ordenamento do território, mas que tal não tinha sido acompanhado da verba necessária para funcionarem como deviam. Lamentou ainda a pouca flexibilidade do seu funcionamento. Sobre o Instituto de Resíduos, informou que este fará a coordenação de toda a política nacional de resíduos em articulação com as DRARN. Quanto aos PDM e articulação com a matéria do ambiente, referiu que os problemas se verificavam com maior acuidade na orla costeira.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais concluiu, afirmando que os PDM têm sido um instrumento de suporte e de conflito. No entanto, e a seu ver, os PDM são planos com regime de direitos e necessitam de um período de maturação. Anuiu na necessidade de se rever a REN, mas tal só sucederá quando o território português estiver todo completado com os PDM. A seu ver, o País não pode continuar com uma sobreposição de planos, tornando-se cada vez mais urgente uma estrutura coerente. Há, segundo a sua opinião, a necessidade de se articular as diferentes figuras do planeamento.

Nada mais havendo a tratar e dado o adiantado da hora, o Sr. Presidente deu a reunião por encerrada pelas 20 horas e 45 minutos, dela se lavrando a presente acta, a qual, depois de lida e aprovada, vai ser assinada.

O Deputado Presidente, Eurico de Figueiredo.

Declaração de voto do Deputado do PSD Macário Correia anexa a acta n.° 43

Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente:

Por uma questão muito delicada (Timor, Orçamento/97), tenho de ausentar-me e não sei a que horas poderei voltar.

Fui chamado com urgência para outra reunião aqui no Parlamento.

Peço desculpa à mesa e ao Ministério. As minhas respostas poderão ficar para outra altura se eu não puder voltar a tempo.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado do PSD, Macário Correia.

cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais; Apreciação e votação do relatório relativo às propostas de lei n.º 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/Vn Orçamento do Estado para 1997.

No âmbito do n.° 1 da ordem de trabalhos, o Sr. Presidente da Comissão deu a palavra aos representantes da ANMP, que procederam à apresentação do parecer daquela Associação sobre o Orçamento do Estado para 1997.

O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) questionou os representantes da ANMP sobre se reclamavam o valor de 7,3 milhões de contos referido no n.° 1.2 do seu parecer-, como é que a ANMP entende que deveria ocorrer a compensação em falta quanto às novas isenções ou reduções da sisa, e se já tem parecer sobre a questão das isenções ou reduções relativas à contribuição autárquica.

Os representantes da ANMP salientaram que a verba de 7,3 milhões de contos em falta torna-se necessária para o reforço das juntas de freguesias.

O Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) afirmou que a ANMP mantinha a coerência face a posições manifestadas no passado; no entanto, a seu ver, faltava no seu parecer a exigência da duplicação do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), tal como o Governo tinha prometido.

Referindo-se ao n.° 10.3 do parecer da ANMP, concluiu que a Associação nada teria contra os contratos-programa, mas que entendia que deveriam ser discutidos os critérios de celebração dos contratos-programa. Caso contrário, tal facto poderia levar a atitudes discricionárias. Salientou ainda que mais uma vez o Orçamento do Estado não fazia referência às compensações financeiras devidas por via de isenções.

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) registou o facta de se verificar um aumento de 4,9 % na transferência de financiamento para as autarquias, face ao ano passado. Salientou que nunca se tinha falado em duplicação do FEF e frisou que se verificava o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais. Quanto aos contratos-programa referiu que estes sempre tinham existido e questionou sobre os critérios utilizados pelo anterior governo, a fim de melhor habilitar o actual governo na sua definição. Prosseguiu, afirmando que o Governo não esqueceria a questão da verba para as compensações financeiras, não obstante aquela não se encontrar inscrita no Orçamento do Estado, e concluiu, salientando o aumento significativo quanto aos transportes escolares.

O Sr. Deputado José Calçada (PCP) salientou o elevado grau de objectividade alcançada no parecer em apreço. Referindo-se aos n.º 10.2 e 10.3 do mesmo, denunciou a existência de «sacos azuis», ainda por cima num ano de eleições autárquicas.

Em resposta, os representantes da ANMP referiram que deverão ser informados sobre os critérios a serem utilizados na celebração de contratos-programa. São de opinião de que deverão existir contratos-programa, mas a sua existência deverá revestir-se do carácter de excepcionalidade e os critérios na selecção dos municípios deverão ser transparentes. Daí que o aumento da sua verba em 52 % face ao ano passado é, a seu ver, grave.

De igual forma são também de opinião que as câmaras municipais deveriam ser informadas sobre as isenções e as correspondentes compensações financeiras e so\nt

Acta n.° 44

Aos 6 dias do mês de Novembro de 1996, pelas 11 horas, reuniu, na sala n.° 251-1, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.

Após a verificação da existência de quórum, o presidente da Comissão, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS), declarou aberta a reunião com a seguinte ordem de trabalhos:

Reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o Orçamento do Estado para 1997 (OE/97);

Discussão e votação do relatório e parecer relativo ao projecto de lei n.° 213/VTI — Candidaturas de

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lamentaram, ainda, o quadro crónico em que se encontram as assembleias municipais.

Por fim, concluíram que a Lei das Finanças Locais não foi cumprida, porque não há compensação pelas isenções.

O Sr. Deputado Macário Correia (PSD) interrogou a ANMP sobre o que pretende fazer face as promessas não cumpridas e face ao não cumprimento da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD), reportando-se ao n.° 10.2 do parecer da ANMP, questionou se lhe bastava a informação ou se reiniciava a discussão e definição de critérios.

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) afirmou que em 1997 será aprovada uma nova Lei das Finanças Locais que vigorará em 1998. A par das novas atribuições e competências a conceder aos municípios, duplicar-se-ão as verbas a transferir para as autarquias e que nada disto tem a ver com a duplicação do FEF. Afirmou ainda ter registado a reivindicação das compensações financeiras pelas isenções. Quanto aos contratos-programa, propôs que o Sr. Presidente da Comissão obtivesse a relação dos contratos-programa dos últimos cinco anos, bem como os critérios usados para a sua atribuição. Sobre os transportes escolares, quis saber sobre a quantificação total das. despesas.

O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) questionou também sobre o montante que a ANMP calcula corresponder aos gastos reais com os transportes escolares.

Entretanto, o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) protestou quanto às afirmações proferidas pelo Sr. Deputado José Junqueiro (PS).

Em resposta, os representantes da ANMP afirmaram que, caso as compensações às isenções não sejam cumpridas, as câmaras municipais accionarão os mecanismos legais ao seu alcance.

Sobre os contratos-programa, afirmaram que a ANMP deverá dialogar com o ministério da tutela sobre os critérios a definir e exigiram que fossem conhecidos os municípios com os quais estão a ser celebrados.

Sobre os transportes escolares, referiram que as verbas inscritas no Orçamento do Estado se mostraram insuficientes e que tem sido difícil de quantificar exactamente quanto dinheiro, uma vez que o ano escolar não coincide com o ano económico, tendo sugerido ao Ministério da Educação que o levantamento fosse efectuado pelas direcções tvgcoaais de educação.

Terminado o n.° 1 da ordem de trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao CDS-PP que indicasse outro relator para o projecto de lei n.° 96/VH. (PSD).

Passando-se ao n.° 2 da ordem de trabalhos, o Sr. De-putado José Calçada (PCP), relator do projecto de lei n.° 213/VTI, afirmou ter tido alguma dificuldade quanto ao modo como deveria elaborar o relatório. Considerou que o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República não era conclusivo e que, a seu ver, estávamos dentro das competências da 1.* Comissão.

O Sr. Deputado Macário Correia (PSD) lamentou o agendamento imediato para Plenário deste projecto de lei, uma vez que esse facto impedia a discussão séria e aprofundada desta matéria.

O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) considerou o timming de apresentação do projecto de lei n.° 213/VII desadequado, uma vez que se tratava de matéria objecto de revisão constitucional. Opinou no sentido de que os relatórios deveriam ser o mais objectivos possível e propôs uma alteração do n.° 2 do relatório.

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) afirmou que os relatórios deverão ser objectivos, mas que é impossível deixarem de ter alguma subjectividade. Sobre o timming do projecto de lei referiu que, independentemente dos trabalhos da revisão constitucional, nada impedia que o mesmo fosse apresentado agora, uma vez que estávamos à beira das eleições autárquicas no ano de 1997.

O Sr. Deputado Macário Correia (PSD) referiu que para a discussão da presente iniciativa seria importante saber os antecedentes deste tema, ter acesso à informação de direito comparado na União Europeia, à informação sobre a história recente das eleições autárquicas em Portugal e ainda a análise dos riscos que comporta. Segundo o Sr. Deputado, haveria que elencar algumas incompatibilidades quanto aos candidatos independentes.

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) anuiu que, de facto, a Comissão deveria ter mais tempo para apreciar a matéria, mas sublinhou que há uma intenção clara em concretizar uma vontade política.

De seguida, o Sr. Deputado José Calçada (PCP) propôs a introdução de algumas alterações no n.° 2 do relatório por si elaborado, tendo as mesmas sido aprovadas por unanimidade.

O Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD), felicitando o Sr. Deputado José Calçada (PCP), afirmou concordar com o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) quanto à necessidade de se consagrarem incompatibilidades nas candidaturas por entes diversos das dos partidos políticos. Chamou ainda a atenção para o cuidado a ter com o termo «cidadão independente», salientando que o que estava em causa eram candidaturas de cidadãos não filiados em partidos políticos, pelo menos, pelo qual é proposto. Prosseguiu, referindo que o que estava efectivamente em causa era a questão da propositura de candidaturas às eleições autárquicas por parte de entes diferentes dos partidos políticos, tendo o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) manifestado a sua sensibilidade quanto às preocupações agora expendidas.

Submetido à votação, foi o parecer, relativo ao projecto de lei n,° 213/VTI, aprovado por unanimidade.

No âmbito do n.° 3 da ordem de trabalhos, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS), alegando a necessidade de se acrescentarem alguns documentos e informações e de se fazer a revisão do texto, propôs o adiamento da votação do relatório referente às propostas de lei. n.os 59/vn e 60/Vn.

O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), apoiado pelos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Manuel Moreira (PSD), chamou a atenção para a necessidade de se concluir a reunião com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT).'

O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) concordou com a necessidade de a Comissão voltar a reunir com o MEPAT e referiu que, a seu ver, as reuniões com o Governo devem ser o mais exaustivas possível. Quanto ao relatório, afirmou que seria muito objectivo, quase descritivo, sobre o que são as Grandes Opções do Plano e que, a seu ver, a sua aprovação não era incompatível com a reunião a haver com b MEPAT. Prosseguiu, concluindo que as actas das audições, como documentos objectivos, após lidas e rectificadas pelos grupos parlamentares, deverão ser anexas ao relatório.

O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) opinou que os relatórios não são somente descritivos, mas comportam também os debates havidos. Concluiu, dizendo que o re-

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latório deveria ter sido elaborado por um grupo de trabalho interpartidário.

O Sr. Deputado Júlio Faria (PS), reforçando as declarações do Sr. Deputado José Junqueiro (PS), salientou que o importante era que a reunião com o MEPAT ocorresse antes do debate na generalidade das propostas de lei referentes às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1997.

A Comissão deliberou então que o Sr. Presidente diligenciasse no sentido de aquela reunir o mais urgentemente possível com o MEPAT.

Por fim, o Sr. Presidente informou a Comissão de uma proposta de Conferência de Líderes quanto às Comemorações do Vigésimo Aniversário do Poder Local e solicitou aos Srs. Deputados que apresentassem as suas propostas até à próxima semana.

Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu a reunião por encerrada pelas 13 horas e 30 minutos, dela se lavrando a presente acta, a qual, depois de lida e aprovada, vai ser assinada.

O Deputado Presidente, Eurico de Figueiredo.

O Governo afirma que, apesar das «transformações introduzidas nos últimos 10 anos no ordenamento do sistema educativo» e do esforço em investimento na educação e qualificação dos Portugueses, continuam a existir «importantes pontos de crise e bloqueamento na organização do sistema educativo e no funcionamento das escolas».

A «universalização» no acesso à educação básica é ainda uma meta por atingir e, em particular, «o baixo nível de cobertura da educação pré-escolar» apenas abrange cerca de metade da população alvo. No enquadramento apresentado pelo Governo é feita ainda uma referência ao insucesso escolar no ensino básico e ao «elevado número de jovens que abandonam a escola sem terem concluído os nove anos de escolaridade». Afirma-se também que a grande maioria dos jovens que frequenta o ensino secundário o faz como «um nível de transição para o ensino superior». O Governo afirma também que a frequência no ensino superior obteve um crescimento explosivo e que a relação entre a oferta e a procura no mercado de emprego destes cursos apresenta já sinais «preocupantes de desequilíbrio», apesar de o rácio dos portugueses entre 25-34 anos ser ainda «relativamente baixo».

No cumprimento das suas responsabilidades, o Governo assume que cabe ao. «Estado orientar, regular, investir e controlar, mas também incentivar, participar ou reconhecer as iniciativas da sociedade civil, potenciando sinergias e concretizando, com determinação, o desenvolvimento do País». O Governo, em consequência, define quais as opções políticas que irão guiar a acção governativa.

O Governo tem, como opção política, que se deve «democratizar as oportunidades educativas», alargando a base dos que frequentam o ensino obrigatório com sucesso, por forma a garantir «a todos a aquisição de saberes primordiais». Em relação às medidas de política a que o Governo se refere nas Grandes Opções do Plano para 1997 para esta opção política, é de realçar o lançamento do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré--Escolar, com o objectivo de criar condições «tendentes à valorização da primeira etapa da educação básica, a partir dos 3 anos de idade».

Pretende também o Governo adoptar incentivos e apoios efectivos à abertura de estabelecimentos de educação pré--escolar, garantir a todos a aquisição de saberes primordiais, através da valorização da educação básica e da promoção de igualdade de oportunidades, do incentivo à diversidade e do combate à exclusão pela ignorância e apoio à educação especial, assegurar a articulação dos sistemas educativo e formativo. A valorização das vias tecnológicas e profissionalizantes é também uma medida assumida pelo Governo, a concretizar através da avaliação do funcionamento e resultados dos subsistemas cursos tecno\(>-gicos e escolas profissionais, da identificação conjunta ME/ MQE das áreas e cursos de formação que correspondam às necessidades de competitividade e desenvolvimento do País, da revisão do modelo' de financiamento das escolas profissionais, da revisão do enquadramento jurídico das escolas profissionais e da promoção de uma maior interligação entre as escolas e as empresas.

O Governo assume também, como opção política, a «construção da qualidade», entendendo esta como «a capacidade de compreender as circunstâncias e de satisfazer e exceder as necessidades e expectativas». Para o efeito, o Governo assume como medidas políticas, no âmbito desta opção, o incentivo, apoio e reconhecimento de medidas de escolas — «centros de referência», a concepção

ANEXO N.° 5

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório

Introdução

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura apreciou as propostas de lei n.º 59/VII (Grandes Opções do Plano para 1997) e 60/VII (Orçamento do Estado para 1997), no cumprimento das suas competências regimentais e constitucionais, nos capítulos que se relacionam com o âmbito das suas competências. Para o efeito reuniu com os Srs., Ministros da Educação, da Ciência e Tecnologia e da Cultura, que apresentaram e debateram com os membros da Comissão as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997.

A discussão em sede de Comissão teve como principal óbice o não facultar atempado por parte do Governo dos documentos suficientes para a discussão no seio da. Comissão, nomeadamente o Orçamento por acções do Ministério da Educação.

0 presente relatório analisa com objectividade e sinteticamente as propostas apresentadas pelo Governo, incluindo os esclarecimentos produzidos pelos membros do Governo em sede de Comissão.

1 — Proposta de lei n.° 59/VII (Grandes Opções do Plano

para 1997)

1 — Educação

Nas Grandes Opções do Plano para 1997 afirma-se que se deve «tornar a educação e a qualificação das pessoas uma ambição da sociedade portuguesa e consequentemente coordenar os sistemas educativo e formativo, o que constitui uma tarefa inadiável e condição necessária para lançar as bases de um futuro de desenvolvimento económico, social e cultural, via privilegiada capaz de ligar o emprego, competitividade e solidariedade, sustentando e afirmando a autonomia e a dignidade nacionais no âmbito da União Europeia e dos seus interesses e valores comuns»;

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e apoio de projectos de modernização e de utilização e desenvolvimento das novas tecnologias, a introdução de indicadores adequados de desempenho e dos resultados do sistema educativo, a valorização e dignificação do pessoal docente, a valorização da educação permanente e dos processos de aprendizagem como aspiração e prática continua, na escola e fora dela, e a renovação da administração do sistema educativo.

A opção política de «humanizar a escola» pressupõe, segundo o Governo, a evolução no sentido do conceito da «escola a tempo inteiro» e transformando-a no centro privilegiado das políticas educativas. Como medidas, o Governo assume que para concretizar a presente opção se deve assegurar as condições de desenvolvimento da autonomia das escolas, proceder à avaliação e à redefinição do modeló de gestão dos estabelecimentos de educação pré-es-colar e dos ensinos básico e secundário, promover o investimento na renovação é ampliação de infra-estruturas e equipamentos escolares e reforçar os programas de segurança e prevenção de riscos na escola, assegurar a descentralização efectiva, negociada com o poder local, no ámbito da educação pré-escolar e do ensino básico, e dinamizar os conselhos locais de educação.

2 —Cultura

Nas Grandes Opções do Plano, o Governo afirma que, «após a institucionalização do Ministério da Cultura, em 1996, e do reforço das verbas afeólas ao sector, existem actualmente condições para se actuar de acordo com os cinco vectores fundamentais constantes do Programa do Governo —democratização, descentralização, internacionalização, profissionalização e restruturação —, tendo sempre presente que é o Estado que deve colocar-se ao serviço da cultura e não o inverso».

O Governo afirma que as medidas a adoptar no âmbito desta opção serão tomadas no prosseguimento da acção legislativa iniciada em 1996, e que as medidas a implementar em 1997 serão a revisão da Lei de Bases do Patrimó-nio Cultural, a revisão da Lei do Cinema e do Audiovisual, a revisão da Lei do Depósito Legal e a revisão da Lei do Mecenato, destacando-se também a celebração de um «pacto patrimonial» entre o Estado, as autarquias, a Igreja e o sector privado, a favor da defesa e valorização do património.

No que se refere ao investimento a cargo do Ministério da Cultura, estes abarcarão os mais diversos domínios culturais, segundo o Governo, donde se destacam os investimentos no património, nos arquivos e museus, no cinema e artes do espectáculo, no livro e leitura da língua portuguesa e na multimédia.

3 — Ciência e tecnologia

No sector da ciência, o Governo propõe-se elaborar um programa de médio prazo orientado para o desenvolvimento científico e tecnológico português e para a superação efectiva dos atrasos estruturais com que ainda nos defrontamos neste domínio.

Para vencer este atraso, o Governo toma medidas de ampliação dos programas de formação científica avançada (em Portugal e no estrangeiro) e a criação de emprego científico, com particular ênfase nas empresas. O Governo toma também como opção política a melhoria da qualidade das práticas da produção e da produtividade científica e o enraizamento da ciência no País, através de um

efectivo entrosamento entre a ciência e a sociedade. Estas opções, segundo o Governo, são orientadas pelos princípios de impedir o isolamento do sistema de C&T e o fecho do País em si mesmo, a garantia da liberdade e autonomia científica e académica dos investigadores e de chamar à ciência a defesa do interesse público.

Para concretizar as opções políticas, destacam-se as seguintes «medidas estratégicas»: reforma do Estatuto dos Bolseiros, reforma da carreira de investigação, criação de um quadro de incentivos às actividades de I&D em empresas, apresentação de uma proposta de lei sobre laboratórios de Estado, preparação da revisão da Lei n.° 91/88, sobre investigação científica e desenvolvimento tecnológico, e criação de um quadro legal de incentivos à sociedade de informação.

Ainda em referência às medidas de política, é de realçar a intenção do Governo em criar um nova orgânica do Ministério da Ciência e da Tecnologia e a intenção de promover acções de coordenação e de cooperação do ■Ministério da Ciência e da Tecnologia com outros ministérios.

4 — Desporto

O Governo entende que «no desporto deverão considerar-se como áreas a ter em consideração a prática desportiva, as infra-estruturas desportivas e a administração central no desporto». O Governo entende que esta área assenta em três vectores: colaboração estreita com as autarquias, especialmente no apoio à criação de infra-estruturas; cooperação com o movimento associativo e, em particular, com clubes e colectividades, e apoio específico à alta competição».

Assim, o Governo adopta como opções políticas a prática desportiva, para elevar os níveis de participação no desporto e estimular o alcance de níveis de excelência desportiva na ordem internacional; as infra-estruturas desportivas, por forma a colmatar progressivamente as lacunas que ainda se fazem sentir na rede de equipamentos desportivos, a nível local, regional e nacional, a adoptar os princípios adequados de planeamento e distribuição dos equipamentos e promover a modernização e requalificação dos equipamentos existentes, e a administração central no desporto, por forma a pôr fim ao processo de degradação que se tem sentido em algumas instalações desportivas.

Como medidas de política, o Governo pretende adoptar uma rede integrada de infra-estruturas desportivas e incentivos ao desporto de alta competição, salientando-se ainda que o Governo pretende concluir a actualização da carta desportiva, reestruturar o INDESP e dar um maior acompanhamento local e fiscalização da execução dos contratos, o que permitirá definir uma actuação mais adequada caso a caso, admitindo a sua eventual renegociação ou anulação.

II — Proposta de lei n.º 60/VII (Orçamento do Estado para 1997)

1 — Educação

A despesa total consolidada do Ministério da Educação é de 979,1 milhões de contos, o que corresponde a 5,5% do PIB. O acréscimo da despesa em relação ao orçamento inicial para 1996 é de 68,1 milhões de contos, o que significa um acréscimo de 7,5%. Em relação à estimativa de execução do Orçamento do Estado para 1996, o. crescimento da despesa é de 7,9%.

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A despesa do subsector «Estado», segundo a classificação funcional, afecta à educação é de 923,1 milhões de contos, representando um aumento de 82,7 milhões de contos, ou seja, um acréscimo de 9,8%.

Em relação à despesa total consolidada do Ministério da Educação, é relevante referir que:

d) A rubrica da acção social escolar, ensino superior e não superior, apresenta um acréscimo de 14,3%, ou seja, mais 3,5 milhões de contos, totalizando uma despesa de 28 milhões de contos;

b) Os investimentos do Plano (capítulo 50) obtêm um acréscimo de 20,1% em relação à estimativa de execução de 1996 e de 12% em relação ao Orçamento do Estado para 1996 inicial, sendo o montante global de 58 milhões de contos;

c) Os estabelecimentos de educação dos ensinos básico e secundário, oficial e particular e escolas profissionais estão dotados de um verba de 651,4 milhões de contos, o que representa um crescimento de 1,2% em relação à estimativa de execução do Orçamento do Estado para 1996;

d) Em relação à despesa para o ensino superior, o crescimento é de 4,8% em relação à estimativa de execução do Orçamento do Estado para 1996, o que significa uma dotação de 127,6 milhões de contos;

e) No que respeita à despesa por serviços e fundos autónomos afectos ao Ministério da Educação, é de realçar que existe um acréscimo global de 11,7%, mais 24,7 milhões de contos, totalizando uma despesa de 201,7 milhões de contos. É de realçar que as universidades têm um acréscimo de 12,8%, o desporto universitário de 16,7% e que as escolas profissionais públicas e os politécnicos têm ambos um acréscimo de 7,1%;

f) Em relação à estrutura da despesa consolidada pode-se verificar que a despesa com pessoal detém a maior fatia, 76,3% desta, que decorre de o Ministério da Educação ter ao seu serviço cerca de 220 000 efectivos* dos quais 157 000 correspondem a pessoal docente.

2 — Cultura

A despesa total consolidada do Ministério da Cultura é de 34,9 milhões de contos, o que corresponde a 0,2% do PB. O acréscimo da despesa em relação ao orçamento inicial de 1996 é de 0,8 milhões de contos, o que significa um acréscimo de 2,3%. Em relação à estimativa de execução do Orçamento do Estado para 1996, o crescimento da despesa é de 3,9%.

Em termos de classificação funcional, as despesas do subsector «Estado» afectas aos serviços culturais, religiosos e recreativos ascendem a 66,3 milhões de contos, o que representa um diminuição de 3,8 milhões de contos, ou seja, uma variação negativa de 5,4%.

Relativamente à despesa total consolidada do Ministério da Cultura, importa ainda referir:

a) As despesas de funcionamento são idênticas às de 1996, 14,9 milhões de contos (0%); contudo, o total das despesas do subsector «Estado», 26,2 milhões de contos, apresenta um acréscimo de 2 milhões de contos (8,3%);

b) A despesa dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Cultura representa uma* variação global negativa (— 4,4%), sendo o montante total de 15,2 milhões de contos. A análise da des-

pesa dos fundos autónomos permite-nos verificar que a despesa do Instituto Português do Património Arquitectónico diminui em 19,4% (de referir que no corrente ano se procedeu à autonomização da componente arqueológica), a Cinemateca Portuguesa tem uma redução da despesa em 9,1%, sendo que o Fundo de Fomento Cultural tem um crescimento de 24%;

c) O PIDDAC para o Ministério da Cultura é dotado de uma verba de 13,3 milhões de contos, o que significa um crescimento de 4 milhões de contos (45%);

d) Em relação à estrutura da despesa, o maior peso é do pessoal, com 24,6%.

3 — Ciência e tecnologia

* A despesa total consolidada do Ministério da Ciência e da Tecnologia é de 30,4 milhões de contos, o que representa 0,2% do PIB. A despesa, em relação à estimativa de execução de 1996, cresce em 16%.

A despesa do subsector «Estado» tem uma acréscimo de 12,3%, crescimento que se deve essencialmente ao crescimento dos investimentos do Plano em 18,2% e ao crescimento de 0% dos serviços da área da ciência e investigação. De referir que as despesas de funcionamento crescem em 2,0%, correspondendo a um montante de 5,1 milhões de contos.

Os organismos autónomos apresentam um acréscimo de 15,4%, sendo que a Junta Nacional de Investigação Científica obtém um crescimento de 20,5%, e em contrapartida o Instituto de Investigação Científica e Tropical apresenta uma diminuição de 21,7%.

Em termos da estrutura da despesa do Ministério da Ciência e da Tecnologia, pode-se verificar que as transferências ocupam 85,1% e as despesas de pessoal 8,9%, correspondendo a uma despesa de 2,7 milhões de contos.

4 — Desporto

O Instituto do Desporto é dotado de uma despesa de 17 milhões de contos (9%), sendo que 12,3 milhões são despesa de funcionamento (7%) e 4,7 milhões (15%) de investimentos do Plano (não inclui o financiamento comunitário).

Parecer

A apreciação constante no presente relatório cumpriu o carácter objectivo que esta análise deve conter, sendo também uma análise sintética e na generalidade das propostas de lei apresentadas pelo Governo. Em consequência, o presente relatório não incorpora qualquer juízo político das propostas em apreciação, apenas procura relatar as dotações orçamentais nos capítulos em análise e a respectiva adequação em termos de inscrição orçamentai.

Pelo exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera que as propostas de lei n.° 59/VTJ (Grandes Opções do Plano para 1997) e 60/VII (Orçamento do Estado para 1997) se encontram em condições regimentais e constitucionais para subirem a Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado Relator, Sílvio Rui Cervon. — O Deputado Vice-Presidente, António Braga.

nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com votos a favor do PS e do PP abstençôes do PSD, do PCP e de Os Verdes.

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Declaração de voto apresentada pelo PSD

Considerando que o relatório transcreve exclusivamente os números facultados pelos membros do Governo (orçamento por acções) durante a apresentação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, sendo alguns números contraditórios com as dotações inscritas na proposta do Orçamento do Estado publicadas no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, de 16 de Outubro de 1996;

Considerando que ficaram por esclarecer politicamente estas contradições, não sendo as mesmas espelhadas no relatório;

Considerando que foi entendimento, quer do relator quer da maioria da Comissão, o voto na globalidade do relatório e parecer:

O Grupo Parlamentar do PSD, pelas razões aduzidas, abstém-se na votação do relatório e parecer sobre as propostas de lei n.08 59/VTI e 60/VJJ.

Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1996. — Os Deputados do PSD: Manuel Alves de Oliveira (e mais uma assinatura ilegível).

ANEXO N." 6

Relatório e parecer da Comissão de Saúde

A Comissão parlamentar de Saúde, após debate na generalidade sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado para 1997, relata:

1 — A política de saúde, de acordo com as Grandes Opções do Plano, concretizar-se-á em 1997 através da realização de um conjunto de novos programas e medidas com impacte orçamental a nível da despesa e da receita, dos quais se destacam os seguintes:

Criação de grupos personalizados de centros de saúde;

Contenção do crescimento das despesas com medicamentos e aquisição de serviços;

Implementação do cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde;

Alteração do modelo de gestão dos hospitais;

Reforço dos meios de prevenção e tratamento de algumas doenças (Gaucher, luta antituberculose, acidentes cardiovasculares e acidentes de trânsito);

Arranque e entrada em funcionamento de novos serviços em hospitais novos, em grandes ampliações de outros ou em CAT do SPTT;

Renegociação de acordos com instituições privadas, convencionados e subsistemas;

Reforço da prevenção e desenvolvimento para a higiene, a segurança e a saúde no trabalho.

2 — O Serviço Nacional de Saúde absorve a quase totalidade dos meios financeiros afectos ao orçamento deste Ministério.

A despesa consolidada do Ministério da Saúde, sem assunção de dívida, ascende a 853,4 milhões de contos, o que representa 4,8% do PD3 e 13% da despesa da administração central, verificando-se um acréscimo da ordem dos 11,2%, comparativamente à estimativa de 1996 e de 6,5% de acréscimo relativamente ao orçamento inicial de 1996.

3 — A área de cuidados da saúde, com uma previsão orçamental de 629 milhões de contos, explica a quase totalidade da despesa do subsector «Estado» deste Ministério, já que integra os recursos financeiros destinados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) a gerir pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira.

4 — Analisando as despesas segundo a natureza económica, constata-se que a maior parcela (48,3%) vai para outras despesas correntes, destinadas fundamentalmente ao funcionamento de unidades hospitalares e aquisição de serviços das administrações regionais de saúde, seguindo--se as despesas com pessoal, que absorvem 43,1% da despesa total.

5 — Os investimentos do Plano previstos para o Ministério da Saúde ascendem a 46,3 milhões de contos, o que revela um acréscimo de 22,8% relativamente à estimativa de execução de 1996 e de 14,5% relativamente à previsão orçamental de 1996, acima da média no capítulo 50 deste Orçamento (9,4%).

Como referido, no PIDDAC estão inscritos 46,3 milhões de contos, distribuídos por diversos programas, destacando-se:

16,7 milhões de contos (construção e apetrechamento de hospitais distritais);

7,3 milhões de contos (ampliação de hospitais e maternidades centrais);

Declaração de voto apresentada pelo PP

O Grupo Parlamentar do Partido Popular votou favoravelmente o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura referente às propostas de lei n.°* 59/VI1 (Grandes Opções do Plano para 1997) e 60/vn (Orçamento do Estado para 1997) por considerar que a apreciação contida no presente relatório tem, e deve ter, um carácter objectivo e apenas relata de forma sintética as informações prestadas pelo Governo a esta Comissão.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular reserva-se o direito de, em sede de discussão do Orçamento do Estado em Plenário, produzir as considerações políticas que entender oportunas, sem prejuízo do sentido de voto manifestado no presente relatório.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado do PP, Sílvio Rui Cervan.

Declaração de voto apresentada por Os Verdes

O relatório das propostas de lei n.M 59/VTI e 60/VII, apresentadas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, é objectivo e factual, não apresentando qualquer leitura política.

Contudo, Os Verdes consideram que os números não valem por si só e que a apresentação, sem mais, dos valores globais e das variações para centrais no relatório peca pela análise fria e única dos números e valores, sem apresentação e indicação de divergentes posições e leituras dos diversos grupos parlamentares.

Pelos motivos expostos, o Grupo Parlamentar de Os Verdes entendeu abster-se na votação do relatório e parecer referido.

Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1996. — A Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.

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6,7 milhões de contos (ampliação e apetrechamento

de hospitais distritais); 8,0 milhões de contos (melhoria das condições de

saúde das ARS).

O financiamento comunitário inscrito no mesmo capítulo 50, em 1997, traduz um acréscimo de 5,1% relativamente à correspondente estimativa de execução do Orçamento para o ano de 1996, sendo que para o Ministério da Saúde a variação da aplicação deste financiamento é de 41,6%.

Parecer

A Comissão parlamentar de Saúde, analisadas as propostas de lei n.05 59/VII e 60/VJJ., entende que se encontram em condições de serem apreciadas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado Relator, Nelson Baltazar. — O Deputado Presidente, João Rui de Almeida.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PP e do PCP.

com associações de prestadores e entidades bancárias; é no entanto necessário que seja contabilizada com regularidade e rigor a dívida do Ministério a essas entidades.

Parece-nos igualmente certa a implementação do cartão do utente, que incompreensivelmente se manteve paralisada mais de um ano.

6 — É difícil, com os dados que nos foram fornecidos, contabilizar as dívidas do SNS, mas as indicações apontam um aumento (nos medicamentos, nas convenções, no pessoal, bombeiros). A dívida do SNS nos finais de 1995 (depois do Orçamento suplementar e dos 70 m. c. disponibilizados pelo Tesouro) era de 67,7 m. c. e em 1996 a sua previsão era de 130 m. c, após assunção pelo Tesouro de 35 m. c.; apesar dos reforços orçamentais, a previsão da dívida para o final de 1997 é de 165 m. c.

Este dado é tanto mais preocupante quando sabemos que este ano o Tesouro não assumirá qualquer pagamento de dívida.

7 — 0 valor orçamentado do PIDDAC de 1997 é 46,3 m. c. O crescimento em relação ao ano anterior é de 14,5%, e não 22,7%, como é referido na proposta de lei, já que o PIDDAC aprovado em 1996 foi de 40 m. c.

Excluindo as transferências da Comunidade de 15 m. c, o valor da contribuição nacional para o PIDDAC de 1997 corresponde a valores inferiores ao executado em 1993 e 1994 (33,9 m. c), quando não havia financiamento comunitário para a saúde.

Assiste-se em muitas obras a execuções sempre aquém do orçamentado no PIDDAC de 1996, mantendo-se adiados, por exemplo, os planos de intervenção estratégica do Hospital de Santa Maria, com 360 000 contos orçamentados, e do Hospital de São João, que não tem qualquer verba. Essa atitude contraria compromissos anteriores do Ministério para resolver gritantes necessidades, prejudicando assim os utentes dos hospitais.

Assiste-se ao adiamento por um ano da programação financeira de inúmeros projectos, relativamente ao inscrito no PIDDAC de 1996. Entre muitos exemplos, estão incluídos: Hospital de Portalegre, Sanatório do Outão, Hospital de Rovisco Pais, Hospital de Santiago do Cacém, Hospital do Dr. José de Almeida, Hospital de São Francisco Xavier, que desaparece (passa para 1999 quando o concurso foi feito em 1995, estando então previstos 1,5 m. a).

Para além disso, existem muitos projectos repetidamente anunciados com tradução em PIDpAC irrisória. Citamos os seguintes exemplos: Hospital de Cascais/Sintra, com 5000 contos, cerca de 70 projectos de centros de saúde ou extensões com 5000 contos, o que, com a experiência deste primeiro ano de governação, nos levanta fundadas dúvidas quanto ao compromisso previsto para 1998.

8 — E clara a deficiente execução do PIDDAC na área da toxicodependência; em 1996 previam-se 100 000 contos para o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. A execução será de 10 000 contos e passam os 100000 contos para 1997. Previam-se ainda 5000 contos para as Comunidades Terapêuticas de Bragança e da Boavista: a sua execução será de 500 contos.

9 — Como já afirmámos na declaração de voto relativa ao Orçamento do Estado para 1996, este Orçamento para 1997 pouco tem a ver com os pressupostos definidos nas Grandes Opções do Plano e muito menos com os constantes anúncios de novas obras de execução de noNt» programas que o Ministério da Saúde vem fazendo.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado do PSD, Jorge Roque da Cunha.

Declaração de voto apresentada pelo PSD

0 PSD absteve-se na votação do relatório da Comissão parlamentar de Saúde e nesta ocasião sente-se na obrigação de acrescentar a seguinte declaração de voto:

1 — Foi evidente a grande relutância do Governo em fornecer os dados do Orçamento desagregados aos Deputados da Comissão de Saúde, apesar das persistentes solicitações, dados esses que só foram fornecidos no dia da votação do relatório e parecer pela Comissão parlamentar de Saúde. Essa dificuldade de análise foi aumentada pela possibilidade anunciada por membros do Governo da necessidade de um orçamento suplementar na área da saúde.

Nas propostas de lei em análise fazem-se comparações de realidades não comparáveis. Assim, onde se anuncia um aumento de 14%, na despesa consolidada para a saúde, para 1997 será de 830 m. c.,.o que, comparado com a de 1996, que foi de 801 m. c, representa somente 6% de aumento.

2 — Como afirmámos na declaração de voto do Orçamento para 1996, verificou-se suborçamentação no campo da despesa e assiste-se novamente a um excesso de optimismo em relação à previsão do crescimento da cobrança das receitas próprias, que atinge o valor inadmissível de 147 milhões de contos.

3 — As transferências para a área dos cuidados de saúde representam um aumento de 3,5% em relação aos orçamentos iniciais, mas somente de 0,7% em relação à previsão de execução de 1996.

4 — Para as despesas de «Pessoal» está prevista uma despesa executada de 339 m. c. e para 1997 está orçamentada a verba de 349,9 m. c, o que representa um aumento de 3%, dificilmente compagináveis. com as novas admissões e a «regularização» das pessoas que estão com recibo verde, médicos sem vínculo, enfermeiros, profissionais de diagnóstico e a prometida revalorização das carreiras médicas, cujas negociações decorrem.

Continua a verificar-se um aumento do peso da despesa com «Pessoal» no orçamento da saúde.

5 — É correcta a perspectiva do Ministério da Saúde de regularizar as dívidas com a generalização dos acordos

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ANEXO N.° 7

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Familia

Relatório 1 — Considerações iniciais

Procedeu-se em sede de Comissão à análise e discussão das propostas de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1997. A apreciação na generalidade contou com a participação dos membros do Governo a quem incumbem as matérias de competência da Comissão, respectivamente o Ministro da Solidariedade e Segurança Social (e respectivos Secretários de Estado), a Ministra para a Qualificação e o Emprego e o Secretário de Estado da Administração Pública.

A análise dos respectivos documentos, para além da apreciação que naturalmente cada grupo parlamentar fez em tempo oportuno, teve o contributo dos membros do Governo referidos, que expuseram as linhas principais do seu Ministério face ao próximo ano económico, além de responder na generalidade às questões que foram colocadas.

Não cabe, naturalmente, no âmbito do presente relatório a emissão da opinião do relator, nem tão-pouco dos diversos grupos parlamentares, que nem a emitiram, mas antes uma análise factual e não opinativa, que ilustra se os documentos em apreciação estarão em condições de serem apreciados na generalidade em sede de Plenário da Assembleia da República.

2 — Análise sectorial 2.1 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

As opções neste domínio passam assumidamente por:

a) Reforma do sistema de segurança social — esta passa pelo desenvolvimento dos trabalhos da Comissão do Livro Branco para a Segurança Social, qué deverá apresentar as suas conclusões apenas em Julho de 1997, conforme a Comissão parlamentar tem conhecimento.

E assim não deverão verificar-se grandes alterações no sistema durante o próximo exercício, na medida em que na sequência da apresentação desse trabalho haverá que tomar opções e coloca-ias em prática;

b) Aplicação do rendimento mínimo a todo o território nacional — relativamente a este alargamento, a alcançar a partir de Julho de 1997, encontrando-se o mesmo ainda em fase experimental, não podem ainda inferir-se quaisquer resultados

. da sua aplicação. No entanto, dos 3,5 milhões de contos orçamentados para 1996 sobe-se para os 25,3 milhões de contos para o próximo ano;

c) Desenvolvimento de novas políticas sociais de combate à exclusão — pretende-se, no domínio das novas políticas sociais de combate à exclusão, proceder a acções reorientadas das políticas e dos programas de combate à pobreza, agindo jnter-sectorialmente, tornando-as mais eficazes, vigorosas e eficientes.

Os valores do Orçamento visam alcançar estes objectivos quer no proclamado cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente com a respectiva trans-

ferência de verbas do Orçamento do Estado para a segurança social, que se cifram num aumento de 5,2% em relação ao ano anterior, assente no aumento dos salários, na criação de mais empregos, na melhoria da eficácia da cobrança e na esperada melhoria da recuperação de dívidas das empresas.

Outras questões foram ainda tratadas na generalidade: registem-se, apenas e por opção, aquelas que sendo relevantes têm alguma repercussão em matéria de receitas e de despesas do orçamento da segurança social, nomeadamente o combate à fraude nas baixas por doença e nos subsídios de desemprego. Assim, e na sequência do combate à fraude, tendo sido consequência das acções desenvolvidas em quatro meses em 1996 uma redução nos gastos de cerca de 9 milhões de contos, para 1997 foram orçamentados apenas menos 6 milhões de contos em relação ao previsto para o ano anterior. Quanto aos subsídios de desemprego, prevê-se gastar menos do que em 1996, dado que se verificou que, apesar de o desemprego ter aumentado, se reduziram gastos nestas prestações, o que não deixou de ser assinalado; não obstante tal constatação e as propostas preverem um aumento da criação do emprego em 0,75%, para o próximo ano a verba para subsídios de desemprego é aumentada em 4,4 milhões de contos.

Podemos concluir, em face do que consta das propostas de lei em análise, que a aplicação de medidas de fundo à segurança social se verificará aquando da apresentação de propostas e a análise que vier a ser feita pela Comissão do Livro Branco e da Comissão para o Rendimento Mínimo e que as restantes medidas têm assumido uma natureza pontual e são consequência de uma gestão financeira acautelada.

No global e em termos de Orçamento do Estado para 1997, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social prevê um aumento de 43 milhões de contos relativamente ao Orçamento do Estado para 1996, orçamentando uma despesa de 570,4 milhões de contos, dos quais ó apoio à segurança social representa 64% do total do Ministério, com 365 milhões de contos. A despesa representa 3,2 do PIB, igual valor ao peso da despesa no PIB do ano anterior.

2.2 — Ministério para a Qualificação e o Emprego

As opções de política para este Ministério assentam na promoção do emprego a médio prazo e a contenção do desemprego no curto prazo e a reorientação do sistema de formação profissional.

Estas opções têm como eixo fundamental as discussões actualmente em curso em sede de concertação estratégica, cujas conclusões se aguardam. Pala além disto visa-se levar a concertação ao nível regional e sectorial para combater situações mais específicas do que aquela que é suscitada ao nível nacional. As medidas que as Grandes Opções do Plano apresentam e o Orçamento do Estado consagra constituem desenvolvimentos das medidas tomadas durante o ano de 1996 (regime de incentivos à contratação, ILE e RIME, mercado social de emprego) sem que se apresentem quaisquer novas políticas para o combate ao desemprego e à criação de emprego com origem neste Ministério.

Aliás, o desemprego revela-se estrutural, pelo que a simples retoma económica não resolve a situação. Ao nível comunitário desenham-se novos rumos como a diminuição da carga fiscal sobre o trabalho ou a redução do tempo de trabalho, propostas que estão na mesa das ne-

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gociações de concertação estratégica, pelo que ainda não decididas pelo Governo. Para a diminuição do problema do desemprego (que não é solução do Ministério para a Qualificação e o Emprego, mas de todo o Governo) a estratégia passa por modernizar as empresas e fomentar o emprego em domínios como o da pequena agricultura, do artesanato e das pequenas e médias empresas.

A aposta deste Ministério é ainda a de dotar os traba- < lhadores de qualificações (e, por conseguinte, dotar as empresas de trabalhadores qualificados) através da reestruturação do sistema de formação profissional. Na sequência do saneamento financeiro do sistema em 1996, pretende-se agora tomar as medidas que levam à reforma geral, com plena expressão durante o ano de 1997, nomeadamente com o processo de acreditação das entidades formadoras, que deve estar concluído em Julho do próximo ano, e das novas regras relativas ao regime de apoios financeiros à formação profissional, que se aguarda possam entrar brevemente em vigor.

As Grandes Opções do Plano colocam ainda em particular evidência os trabalhos da concertação social, no domínio da legislação laboral, e os esforços de efectividade da eficácia dos serviços nos domínios da saúde, higiene e segurança, Inspecção-Geral do Trabalho e outros departamentos da Administração Pública.

O orçamento do Ministério para a Qualificação e o Emprego é, contudo, daqueles em que se constata uma menor subida para 1997: 1,8% em relação ao ano anterior. Prevê-se uma despesa global de 137,8 milhões de contos, sendo 121,7 milhões para o Instituto do Emprego e Formação Profissional (o que representa uma redução de 2,2% em relação a 1996).

23 — Administração Pública

O proclamado objecto de modernizar a Administração Pública passa, no dizer das Grandes Opções do Plano, pelas seguintes opções políticas principais:

a) Desburocratizar e melhorar a receptividade aos cidadãos e às empresas;

b) Adequar a gestão pública aos novos desafios, quer por controlos a posteriori, quer pela melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, quer pela introdução de novas metodologias de gestão e ainda pela atenção específica dos recursos humanos através de uma política coerente das carreiras, remunerações e formação profissional.

A título introdutório e neste domínio, refira-se que o plano negocial para 1997 se encontra condicionado pelo acordo de 1996, que fixou um conjunto vasto de matérias a serem discutidas entre o Governo e os sindicatos e cujas conclusões não se vislumbram, na generalidade, para o imediato, embora já existam parcelarmente algumas áreas onde as discussões se encontram quase concluídas.

A desburocratização passaria por um conjunto de medidas que visa tornar mais simples a vida dos cidadãos, quer dos investidores ou empreendedores, quer do próprio utente da Administração, que poderá reclamar os seus direitos.

Igualmente os recursos humanos contarão com uma aposta particular, nomeadamente no domínio da formação profissional, através de um. plano nacional de formação que contará com verbas do INA e do CEFA e que afastará as entidades formadoras privadas nesta área da formação na Administração Pública. Por outro lado, subsiste um gran-

de problema ao nível dos recursos humanos que importa analisar com cuidado. As negociações em curso versam também sobre esta matéria, embora haja medidas já tomadas, como é o caso dos «recibos verdes» na Administração Pública e os casos ligados ao quadro de efectivos interdepartamentais.

Uma referência particular à situação dos recursos humanos na segurança social (feita pelo MSSS) em que se prevê um alargamento do quadro dos técnicos desta área por recurso a concurso externo, a fim de reestruturar o sector e personalizar o contacto com os utentes.

As questões relativas à Administração Pública não diferem substancialmente daquelas que foram apreciadas na análise do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1996, e que se mantêm na generalidade na mesma situação, quer em termos de análise, quer em termos de enunciação de propósitos para a sua resolução. A situação decorrente do acordo para 1996 mantém-se, portanto, actual e que é a da adequada e concreta conclusão dos trabalhos que decorrem em sede de negociação entre o Governo e os sindicatos representativos da Administração Pública.

Parecer

No contexto do que ficou referido, analisadas as referidas propostas de lei e a discussão realizada, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social considera que as proposta de lei n.º 59/VII e 6GVVII, nos domínios da sua competência, se encontram nas condições constitucionais, legais e regimentais de virem a ser objecto de apreciação pelo Plenário, reservando.

Os grupos parlamentares reservam as suas posições para os debates subsequentes.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1996.— O Deputado Relator, António Rodrigues. — A Deputada Presidente, Elisa Damião.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do PP e a abstenção do PCP.

ANEXO N.° 8

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Relatório

A Comissão especializada de Assuntos Europeus, no contexto da discussão e votação na Assembleia da República, apreciou as Grandes Opções do Plano para 1997 (proposta de lei n.° 59/VII) e o Orçamento do Estado par* 1997 (proposta de lei n.° 60/VII).

Este relatório visa dar cumprimento aò disposto na Lei n.° 20/94, nomeadamente no que se refere à apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus da articulação entre as Grandes Opções do Plano, o Orçamento do Estado e o processo de construção europeia. Foram tomados em consideração não só os articulados das propostas de lei como também os esclarecimentos prestados em sede de Comissão, dia 23 de Outubro de 1996, pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território e pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

I — A Comissão especializada de Assuntos Europeus analisou as linhas de acção governativa, as opções estra-

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tégicas do Governo, dado que não se trata de um plano, e as suas condicionantes externas e internas. A Comissão de Assuntos Europeus salienta o ênfase dado à problemática da integração europeia nas Grandes Opções do Plano e sublinha o cuidado acrescido colocado na elaboração deste documento. Na sequência das recomendações feitas ao relatório das Grandes Opções do Plano para 1996, sugere-se uma apresentação mais sintética do documento.

1 — As Grandes Opções do Plano começam por fazer uma análise da situação económica internacional, com especial relevância para o enquadramento europeu. De acordo com o Fundo Monetário Internacional, verifica-se uma melhoria das projecções de crescimento económico para a economia mundial, os países industrializados e, sobretudo, para a União Europeia. Neste contexto são elen-cados os principais desafios do processo de construção europeia para Portugal, bem como os desafios resultantes da nova ordem mundial para a Europa e para o nosso país. As Grandes Opções do Plano adoptam o objectivo estruturante «assegurar o futuro dos Portugueses numa Europa em transformação». Os desafios elencados envolvem um processo negocial a dois níveis: mundial e europeu. Todos os desafios envolvem negociações ao nível da União Europeia que deverão ser acompanhadas pela Assembleia da República.

2 — Passa a ser analisado em cada ano um tema relevante para o processo de construção europeia. As Grandes Opções do Plano para 1997 incluem uma reflexão sobre a questão do alargamento da União Europeia ao Leste e as suas consequências para Portugal no que respeita ao comércio e ao investimento internacional. É salientado o apoio claro de Portugal ao alargamento ao Leste, «quer por razões de natureza política quer pelos seus efeitos económicos». Como resposta a uma concorrência acrescida nalguns produtos sensíveis (têxteis, calçado) e ou sectores específicos (turismo), bem como na capacidade de atracção e fixação de investimento estrangeiro, salienta-se o impacte da abertura da União Europeia aos PECO em 1998 para os produtos industriais. Trata-se de um choque a acrescentar ao choque da liberalização do comércio internacional, cuja resposta deve. assentar na aposta na qualidade, só possível através da potenciação de um enquadramento institucional favorável (gerador de emprego de qualidade) e do prosseguimento da modernização das infra-estruturas físicas e humanas. Embora a reflexão exploratória sobre as consequências do alargamento seja do maior interessei sugere-se para o futuro que em complemento da reflexão exploratória sobre um tema específico, o documento contenha uma reflexão sobre os principais desafios a enfrentar no ano em questão.

3 — São também elencados apenas a título de exemplo, de acordo com os esclarecimentos do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nove desafios para a sociedade e economia portuguesas depois de uma introdução sobre as suas perspectivas a médio prazo. Esses desafios incluem objectivos concretos, como a participação de Portugal na união económica e° monetária, a justificação da necessidade de implementação de políticas concretas previstas no Programa do Governo, como o rendimento mínimo garantido, e outros desafios relativos ao reforço da competitividade, da coesão social e da qualidade de vida. Sugere-se nesta parte, e para responder ao próprio convite do Governo, uma maior sistematização dos desafios de acordo com as grandes opções estratégicas do Governo. Tal sistematização facilita o debate alargado sobre os próprios desafios e

deveria abrir caminho para uma maior concretização de programas e políticas susceptíveis de uma avaliação independente, tal como no caso dos programas co-financiados pela União Europeia. Regista-se o compromisso do Governo em avaliar a política das cidades para 1997. Seria útil poder alargar no futuro o âmbito das políticas passíveis de avaliação concreta.

3.1 — No que se refere à união económica e monetária, é salientado que os «critérios de Maastricht não devem ser apenas encarados como obstáculos limitadores da adesão à moeda única, mas antes como parâmetros a observar em qualquer política económica e financeira que vise a criação das condições de estabilização necessárias ao desenvolvimento sustentado». A necessidade de integrar o núcleo inicial de países que vão adoptar a moeda única é defendida como «a escolha política de maior relevância que o País tem pela frente nos próximos anos», o que se justifica pelo seu significado político e pelas características estruturais da economia portuguesa. O Governo vem assegurar nestas Grandes Opções do Plano que, preenchidos os requisitos de política nelas contidos, «Portugal poderá, em 1998, enfrentar com confiança o julgamento das suas capacidades para a adopção da moeda única».

3.2 — No que se refere ao Quadro Comunitário de Apoio, as medidas anunciadas nas Grandes Opções do Plano de 1996 foram objecto de legislação apropriada, introduzindo-se uma coordenação política no Quadro Comunitário de Apoio, o que teve como consequência uma grande sazonalidade na execução dos programas, que se pretende evitar em 1997, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional. Foi desencadeado o processo de avaliação das intervenções operacionais do Quadro Comunitário de Apoio por peritos independentes, nacionais e estrangeiros, que poderão prestar todos os esclarecimentos sobre as suas posições individuais no processo à Assembleia da República, de acordo com esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro.

4 — A primeira das Grandes Opções do Plano para 1997 consiste em afirmar uma presença europeia e ser fiel a uma vocação universal, o que resulta em duas principais opções de política: «prosseguir a opção europeia, contribuindo para o aprofundamento dos grandes ideais europeus; continuar a valorizar o papel de Portugal no plano internacional, com base nos traços distintivos do País, reforçando as relações da língua portuguesa com o mundo». Regista-se o empenho no «aprofundamento da cooperação no contexto de Schengen, cuja presidência será assumida por Portugal no 1.° trimestre de 1997, favorecendo a sua progressiva integração no quadro da União Europeia».

Destacam-se as seguintes medidas de política:

Manter o empenhamento político para que Portugal venha a integrar a 3.° fase da união económica e monetária;

Assegurar a participação nos trabalhos da Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado da União Europeia;

Desenvolver acções a nível sectorial dentro da União, com. vista a preservar os nossos interesses e a garantir que os mesmos sejam tidos em conta na definição das políticas comunitárias;

Promover e desenvolver uma maior intervenção política da União, que melhore a sua imagem junto

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dos cidadãos, através da assunção de políticas sociais activas tendentes à coesão económica e social no seu espaço;

Prosseguir, no quadro da CIG e no domínio da cooperação entre os Estados da União, a luta contra a insegurança pública, nomeadamente o tráfico de droga, a criminalidade organizada, a fraude internacional, o terrorismo, etc;

Contribuir para a definição da política externa e de segurança comum da União, dentro dos parâmetros que têm a ver com a eficácia, os interesses dos Estados membros e o respeito pelos direitos humanos;

Contribuir para um empenhamento crescente da União na área da defesa e segurança, através de uma articulação eficaz com a União da Europa Ocidental, no quadro da construção de uma identidade europeia de defesa e segurança que seja plenamente compatível com a preservação dos laços no seio da OTAN;

Desenvolver uma reflexão prospectiva sobre os possíveis impactes de futuros alargamentos da União;

Preparar, a nível interno, estudos com vista à definição das novas perspectivas financeiras que se estabelecerão na União após 1999, bem como as respectivas consequências no tocante aos seus recursos próprios;

Empenhar o País na definição e aprofundamento da cooperação da União com terceiros países ou áreas geográficas, como o Mediterrâneo, a América Latina e a África, nomeadamente no quadro da Convenção de Lomé;

Garantir que o processo de construção europeia comporte um elevado grau de solidariedade económica e social, nomeadamente através das políticas de coesão interna;

Valorizar, na opinião pública, a participação de Portugal nas instituições europeias e o lugar do nosso país no centro desse processo.

5 — A quarta das Grandes Opções do Plano para 1997 consiste em valorizar o território no contexto europeu e superar os dualismos campo/cidade e centro/periferia. Aqui as medidas propostas em matéria de relacionamento com

■ União Europeia são tímidas. O relatório das Grandes Opções dp Plano reconhece a necessidade de ir mais além na protecção do ambiente e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, embora oponha crescimento sustentado

■ uma redução das emissões poluentes. Ora em Portugal, o nível, e sobretudo o ritmo, de degradação da qualidade de vida é em muitos casos muito superior à média europeia, pelo que é necessária uma aposta mais determinada ■a inversão da situação, nomeadamente em matéria de fiscalidade, para que o crescimento seja verdadeiramente sustentável e criador de empregos de qualidade.

D — A Comissão especializada de Assuntos Europeus analisou igualmente a proposta do Orçamento para 1997 no que respeita à sua articulação com as opções estratégicas e as linhas de acção governativa apresentadas nas Grandes Opções do Plano, no que respeita à participação de Portugal no processo de integração europeia e à aplicação do Quadro Comunitário de Apoio.

1 — No que respeita à adequação do Orçamento as Grandes Opções do Plano, é tido em consideração o objectivo estratégico da participação de Portugal no núcleo

inicial de. países que vão adoptar a moeda única, sendo os critérios de convergência «parâmetros a observar em qualquer política económica e financeira que vise a criação das condições de estabilização necessárias ao desenvolvimento sustentado».

2 — As metas avançadas para os indicadores macroeconómicos constantes da previsão orçamental são compatíveis com o objectivo de preencher todos os critérios de convergência, nomeadamente no que se refere à redução do défice orçamental para 2,9% do PIB, à continuação da redução do rácio da dívida pública no PIB pelo menos ao mesmo ritmo da redução efectuada em 1996 e ao intervalo de variação de 2,25% a 2,5% para a inflação. A Comissão manifesta a expectativa de que às boas condições da conjuntura se junte um esforço significativo de redução do peso das despesas correntes face às despesas de capital.

3 — O PIDDAC prevê para 1997 investimentos globais de 896 milhões de contos. Este valor representa 5,5% do PIB e 20% da FBCF do País. Verifica-se um acréscimo de cerca de 11% em termos nominais relativamente ao valor esperado para 1996. O PIDDAC contribuirá com 0,5 pontos percentuais para o crescimento da economia; a sua contribuição para o crescimento do emprego será de 0,4 pontos percentuais.

4 — O saldo dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia atingirá em 1997 o valor global de 546,7 milhões de contos. Face a 1996, verifica-se uma diminuição nas transferências da União Europeia para Portugal de 9% (o que se fica a dever a uma redução nas transferências referentes ao FEDER) e um aumento das transferências de Portugal para a União Europeia de 21%. Como consequência o saldo global diminui 17,5%.

5 — O financiamento comunitário dos investimentos da administração central e a previsão do saldo líquido de fluxos financeiros entre Portugal e a União Europcw, continuam a depender em larga medida da aplicação do n Quadro Comunitário de Apoio (QCA II). No seguimento das alterações introduzidas em 1996, a Comissão analisou as principais medidas a concretizar em 1997:

O processo de avaliação das intervenções operario nais do Quadro Comunitário de Apoio por peri-" tos independentes;

As várias medidas de descentralização e simplificação de procedimentos;

A implementação de um conselho de apoio do Programa de Promoção Potencial de Desenvolvimento Regional envolvendo organizações não governamentais;

O estabelecimento de acordos com a Comissão Europeia no sentido de tornar mais céleres os processos de decisão e as transferências financeiras.

6 — A Comissão regista o facto de estar em curso, um processo de reprogramação ainda não estabilizado relativo ao QCA II.

7 — Relativamente ao Fundo de Coesão verifica-se um aumento significativo do peso dos transportes — muito embora com um maior peso das infra-estruturas ferrovia- • rias relativamente às infra-estruturas rodoviárias, o que reduz os impactes ambientais negativos — em detrimento da protecção do ambiente. Dado que, já em 1996, a situação contrastava desfavoravelmente com a situação nos outros países recipientes do Fundo de Coesão, recomenda-se uma reorientação de opções no processo de reprogramação em curso.

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Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considerou, no que respeita à sua matéria de especialidade, que a proposta de lei das Grandes Opções do Plano e a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 preenchem as condições para subir a Plenário.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado Relator, Francisco Torres. — O Deputado Presidente, Medeiros Ferreira.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PP, do PCP e de Os Verdes.

ANEXO N.° 9

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Relatório

Introdução

A Comissão parlamentar de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas analisou e discutiu as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997, nomeadamente através da audição do Sr. Ministro do sector e dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e das Pescas, realizada no dia 31 de Outubro.

Nos termos do n.° 2 do artigo 18." e do n.° 1 do artigo 219." do Regimento da Assembleia da República, compete a esta Comissão elaborar, apreciar e votar o presente parecer, fundamentado sobre as referidas propostas, no âmbito dos sectores de agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.

O presente relatório apenas incide sobre as áreas lute-ladas .pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento, Rural e das Pescas. Todavia, salienta-se a existência de opções e acções com influência directa ou indirecta na população ligada a estes sectores em outras áreas, nomeadamente no que respeita ao ambiente (sistema hídrico), saúde, equipamento, planeamento e administração do território, qualificação e emprego, economia, ciência e tecnologia e educação.

Em face do exposto, estes documentos visam apenas as áreas directamente dependentes do MADRP e não as implicações dos diplomas ho seu todo na população directa ou indirectamente ligada aos mundos agrícola e ou das pescas.

t — Grandes Opções do Plano

A agricultura, o desenvolvimento rural e as pescas integram a 3." opção das Grandes Opções do Plano para \991, intitulada «Criar condições para uma economia competitiva geradora de'emprego, promover uma sociedade

solidária».

A — Actividade agrícola

À luz das Grandes Opções do Plano, o Governo avalia a evolução da actividade agrícola em Portugal, caracteri-zando-a por:

a) Uma quebra do valor acrescentado (— 0,8%), no período de 1991-1993, por força da estagnação dos preços agrícolas e da diminuição da produção, mormente da produção vegetal (27,5% em

1992-1993), esta derivada das «condições climatéricas instáveis e desfavoráveis», não obstante apresentarem em 1994-1995 sinais de retoma;

b) Redução do investimento no sector, com especial significado no período de 1991-1993, motivado para transição dos ajustamentos estruturais decorrentes do QCA I, pelas dificuldades inerentes ao arranque do QCA D. e pelas expectativas negativas dos agentes económicos face à evolução de factores exógenos não controlados pelo sector (clima, taxa de juro real e perda nos termos de troca) apesar dos sinais de recuperação constatados em 1994-1995;

c) Aprofundamento da estrutura dual, com elevado número de empresários do sector a desenvolver a actividade agrícola a tempo parcial, predominância de explorações de pequena dimensão e familiares caracterizadas por uma certa desorganização produtiva. Todavia, começa a surgir uma actividade agrícola e florestal tendo como objectivo a criação de excedentes para venda no mercado com características de organização empresarial;

d) Aumento da dimensão média de SAU (superfície de área utilizável) das explorações (8,60 ha em 1993 contra 7 ha em 1990);

e) Melhoria do rendimento líquido da actividade agrícola por UTA (30% em 1994-1995);

f) Agravamento do saldo das trocas externas em 1991-1992 e recuperação nos anos mais recentes;

g) Recuperação do subsector das indústrias de alimentação e bebidas, a partir de 1994, após dois anos de estagnação.

Em resumo, à luz das Grandes Opções do Plano, o Governo .considera que o sector agrícola atravessa um período de recuperação, quer ao nível da produção, quer ao nível do rendimento, situação que se começa a reflectir no investimento e na constatada melhoria das trocas externas.

Quanto ao aspecto particular da BSE — objecto de audição parlamentar em sede desta Comissão e um dos problemas com maior acuidade para o sector —, o Governo considera a situação sob controlo e prevê a recuperação económica gradual do sector a breve prazo.

B — Actividade florestal

A avaliação da situação da actividade florestal, no entendimento do Governo expressa nas Grandes Opções do Plano, sintetiza-se do seguinte modo:

a) Insuficiência da produção lenhosa em função das necessidades da indústria transformadora, com especial significado para a serração, pasta e papel;

b) Descida dos preços da madeira, nomeadamente do pinheiro e eucalipto, por influência dos preços do mercado internacional, embora haja recentes indícios de recuperação;

c) índices baixos de aproveitamento de capacidade produtiva das indústrias dependentes da produção lenhosa (75% para a serração, 82% para a pasta e 90% para o papel e cartão);

d) Recuperação progressiva no saldo das trocas externas.

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C — Actividade das pescas

A produção deste sector baseia-se na «exploração dos recursos existentes em águas nacionais e na exploração dos recursos nas águas internacionais e de países terceiros». A luz do pensamento do Governo expresso nas Grandes Opções do Plano, a situação do sector caracteriza-se por:

a) Decréscimo de 21% na produção de pescado, no período compreendido entre 1991-1995, motivado fundamentalmente pelas limitações de acesso a pesqueiros externos;

b) Estabilidade na produção em águas nacionais;

c) Redução da frota pesqueira, com especial incidência na frota de pesca ao largo (55% na sua capacidade), no quadro do esforço de reestruturação e modernização tendo em vista o seu ajustamento aos recursos disponíveis e às oportunidades de pesca e introdução de factores racionalizantes nos processos de captura, acondicionamento e transporte de pescado;

d) Distorções ao nível do peso, evolução e ordenamento da produção aquícola;

e) Concentração da indústria transformadora dos produtos da pesca na produção de conservas (atum) e congelados;

• f) Dificuldades de expansão da comercialização de conservas portuguesas nos mercados tradicionais; g) Elevada concentração e pouca dinamização na oferta em produtos tradicionais como a conserva de sardinha e alguns produtos congelados (bacalhau, sardinha e camarão);

- h) Crescimento acentuado, nos últimos anos, das importações de produtos da pesca; i) Recente dinamização do investimento no sector, especialmente dirigido para a construção de novas embarcações, modernização da indústria transformadora e projectos aquícolas.

Com base no diagnóstico destes sectores cujos principais aspectos foram colocados em evidência, o Governo, nos termos das Grandes Opções do Plano apresentadas, propõe-se adoptar as seguintes linhas de orientação:

Implementação de uma estratégia de enquadramento e articulação da actividade agrícola em unidades familiares de pequena dimensão e a actividade agrícola empresarial, reconsiderando de forma selectiva o sistema de incentivos em vigor, visto que, no seu entendimento, a actividade agrícola em unidades familiares de pequena dimensão não apresenta de um modo geral condições de viabilidade económica. Por isso considera o Governo necessário a criação de pluriactividade agro-industrial e a valorização da multifuncionalidade agrícola, permitindo assim a especialização» criteriosa do sistema de incentivos, e ao distinguir a eficiência económica da equidade agro-ecológica, potenciando-se o plurirrendimento e consequentemente reforçando-se a tipicidade de certos produtos alimentares.

Este tipo de agricultura pode ser potenciado por outras fontes de rendimento tais como a floresta, a caça, o turismo rural e o artesanato.

No âmbito da actividade agrícola e florestal com características empresariais, defende-se. o reforço da competitividade tendo em conta os condicionalismos da pequena dimensão do País e o seu carácter periférico, distante dos principais mercados da Europa Central.

No que respeita à produção agro-alimentar de bens diferenciados, reconhece-se a sua diversidade e fragilidade

competitiva face à eventual agressividade de empresas mais fortes de outros países membros da União Europeia, mormente em áreas como os lacticínios, tomate e pecuária extensiva (bovinos e ovinos), eventualmente. Constata-se o sucesso de sectores competitivos no mercado comunitário como o vinho e perspectiva-se possibilidades idênticas para produtos como os hortícolas, frutícolas e azeite desde que adoptem formas de produção e comercialização assentes em economias de escala.

Em face dos motivos expostos, o Governo propõe-se adoptar o seguinte:

Opções de política

No quadro da actividade agro-alimentar e florestal:

A organização e estruturação da agricultura multifuncional, tendo presente que os agentes estruturado-res são aqueles que podem ter acesso aos mercados, designadamente as organizações e os agrupamentos de produtores, podendo as cooperativas constituir agentes potencialmente estruturantes e concentradoras das ofertas ao nível dos mercados regionais, só cumprindo, no entanto, esta função se tiverem capacidade de prosseguir num comportamento económico com características empresariais;

O reforço de competitividade das produções agro--alimentares com organizações empresariais, com capacidade competitiva, actual ou potencial, nos mercados externos.

No quadro da actividade das pescas — a criação de condições para assegurar a sustentabilidade do sector, através de uma correcta exploração de recursos, quer ao nível das pescas, quer ao nível da aquicultura.

Medidas de politica

Actividade agrícola, agro-alimentar e florestal

As medidas a implementar assentam em três grandes pressupostos, a saber:

1) Aposta na produção de qualidade;

2) Promoção de uma orientação fortemente exportadora;

3) Continuação do esforço de ajustamento e de diversificação (das empresas do sector floteçAaiy

Tendo em vista a eficácia destas medidas, defende-se o avanço para esquemas de parcerias entre produtores e instituições científicas particularmente no que respeita à tecnologia de alimentos.

As medidas específicas a implementar são:

Agricultura multifuncional:

Desenvolvimento de incenüvos que promovam a tipicidade de certos produtos regionais em associação com a valorização de outras funções agro-ecológicas da agricultura;

Definição de incentivos específicos aos agentes (OP e AP e outras empresas e associações) que garantam a estruturação do tecido económico e promovam o desenvolvimento da agricultura multifuncional;

Agricultura estruturada empresarialmente:

Expansão e melhoria do regadio e da sua tecnologia por forma a aumentar a produtivida-

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de (ou seja, reforço de economia de escala) e reduzir os custos e, ao mesmo tempo, criar novos produtos que permitam reter um maior valor acrescentado;

Estímulo à criação de unidades promotoras e de venda, não só para o mercado doméstico, mas para o exterior, baseado na marca de origem do produto; importância decisiva às plataformas logísticas de venda, que mostram grande capacidade de concentração de oferta e flexibilidade de distribuição;

Reforço do programa relativo ao Sistema Integrado de Apoio contra a Aleatoriedade Climática (SIPAC), consubstanciada através das seguintes acções: seguro de colheitas, compensação de calamidades e fundo de calamidades (a ser criado em parceria com os produtores);

Reforço do apoio à actividade agrícola, pecuária e agro-industrial ao nível de linhas bonificadas de desendividamento, quer no curto, quer no médio/longo prazo;

Reforço da capacidade de intervenção na sanidade animal;

Atracção de investimento directo estrangeiro (IDE) através de unidades integradas (produção/transformação/comercialização), beneficiando os agentes nacionais da transferência de tecnologia, bem como da possibilidade de expansão de circuitos comerciais.

Actividade das pescas

Pesca:

Prosseguimento do esforço de gradual ordenamento da actividade pesqueira;

Intensificação da pesquisa de novos pesqueiros e espécies alternativas, abrindo caminho à exploração dos recursos de maiores profundidades e avaliando as possibilidades da pesca pelágica em termos de dimensão, volume e qualidade;

Apoio à pesca costeira enquanto segmento prioritário, tendo em atenção a sua importância em termos de dimensão, volume e qualidade;

Melhoria das condições de trabalho e de conservação de pescado nos portos e lotas;

Prosseguimento dos apoios destinados à verticaliza-ção e consolidação das organizações de produtores.

Aquicultura:

Ao nível das águas interiores, privilegiar iniciativas que tenham por objectivo progredir no aproveitamento de certas espécies, com relevo particular para as da fauna indígena que se enquadrem em sistemas integrados de produção;

Fomento da investigação aplicada nos diversos domínios da aquicultura, bem como apoio às experiências piloto, com realce para as acções de parceria entre a investigação e a produção;

Desenvolvimento de uma rede de depuradoras e centros de expedição para apoio às culturas de bivalves;

Prosseguimento dos apoios destinados à verticali-zação e consolidação das organizações de produtores.

Produtos transformados da pesca:

Desenvolvimento de uma estratégia de diversificação de produção;

Intensificação da promoção de qualidade junto do

produtor e do consumidor; Prosseguimento dos apoios destinados à verticaliza-

ção e consolidação das organizações de produtores.

Paralelamente prosseguirá a adequação da legislação relativa ao sector e às estruturas do Ministério:

Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário (legislação complementar);

Lei de Bases da Floresta (regulamentação);

Legislação das cooperativas agrícolas e agro-inous-triais (alteração para o seu acesso a meios financeiros no mercado de capitais);

Legislação regulamentadora da pesca em águas interiores;

Legislação relativa ao regime jurídico da actividade

da pesca e das culturas marinhas; Legislação relativa ao regime jurídico do trabalho a

bordo;

Legislação regulamentadora do QCA II; Lei Orgânica do MADRP (publicação dos diplomas regulamentares e sua implementação).

Acções a implementar em articulação com outros ministérios:

Com o Ministério do Ambiente, quanto às normas ambientais relativas ao sector agrícola e agro-industrial e aos condicionamentos impostos pelas áreas de paisagem protegida sobre o exercício^ da actividade agrícola e agro-industrial;

Com o Ministério da Ciência e da Tecnologia, no sentido de serem criadas iniciativas horizontais no domínio das ciências agrárias e respectivas tecnologias de aplicação, quer ao nível de novas culturas, de criação de centros de apoio às tecnologias de rega, assim como no domínio da aquicultura;

Com o Ministério da Saúde, quanto às normas que deverão regular as relações entre os domínios da saúde veterinária e da saúde pública;

Com o Ministério da Economia, quanto às regras de relacionamento e intervenção em matéria de fiscalização das actividades económicas, por um lado, e quanto aos incentivos e critérios respectivos relativos à promoção de produtos nacionais no estrangeiro;

Com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do território, quanto à programação e gestão do PPDR, em particular as matérias relativas ao desenvolvimento local e rural;

Com o Ministério para a Qualificação e o Emprego, quanto à programação e gestão das medidas activas de emprego e mercado social de emprego em zonas rurais com problemas críticos de emprego.

II — Orçamento do Estado

A despesa total consolidada deste Ministério é de 373,2 milhões de contos, ou seja, 5,7% do total das despesas da administração central e 2,1% do PIB. Isto significa, face à estimativa de execução para 1996 (425,9 milhões), uma redução de 12,4%, a qual diminui para 5,2% se a compa-

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ração for efectuada com idêntica despesa do Orçamento inicial de 1996, como consta no quadro seguinte:

Despesa total consolidada

programas e projectos co-financiados pela União Europeia, como consta do quadro resumo que se segue:

(Em contos)

(Em mllhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em termos de estrutura da despesa total consolidada segundo a classificação económica salienta-se que as transferências e os subsídios representam 75% e os encargos com o pessoal, 11,6%.

Quanto ao financiamento global do próprio Ministério, constata-se a alteração da estrutura de financiamento do respectivo Orçamento, como se segue:

Realça-se, neste montante total, o peso relativo determinante dos fundos e serviços autónomos, com um valor global de 322,6 milhões de contos, do qual se destacam o IPADAP e o INGA, respectivamente com 160 e 179,8 milhões de contos. Salienta-se, no entanto, a importância das transferências internas no interior daquele subsector, atingindo o montante de 28,7 milhões de contos.

Este subsector dos fundos e serviços autónomos constitui o principal motivo da diminuição do referido montante total consolidado, porquanto a sua despesa global decresce 14,7%, realçando-se o INGA com uma diminuição, face à estimativa de execução de 1996, de — 17,2%, a par dos investimentos do Plano (51,1 milhões de contos), que baixam 15%.

Em termos de PIDDAC, o montante total previsto é de 140,6 milhões de contos, dos quais 48,5 milhões (34,5%) correspondem a financiamento nacional, 91,2 milhões . (64,9%) a financiamento comunitário e 0,9 milhões (0,6%). a outras fontes. Salienta-se o facto de a dotação prevista para 1997 registar um aumento de 16,2 milhões de contos relativamente ao montante inicial de 1996, mas uma diminuição de 16,6 milhões de contos relativos à estimativa de execução para 1996.

Relativamente à distribuição sectorial, a agricultura apresenta um volume financeiro de 120,8 milhões de contos (85,9%) e as pescas, 18,6 milhões (13,2%), sendo os restantes 0,9% considerados noutros sectores de actividade.

Da análise ao mapa discriminativo de programas e projectos incluídos no capítulo 50, «Investimentos do Plano», fornecido por S. Ex.* o Ministro da Agricultura a esta Comissão, resulta o aumento da componente financeira nacional em cerca de 8,5%, quando comparada com a dotação inicial, destinada, especialmente, ao apoio a

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Na área da agricultura e silvicultura são definidos, especialmente, dois objectivos fundamentais, consubstanciados nas seguintes medidas:

a) Medidas de apoio a estruturas empresariais que visam a melhoria das condições de competitivi-dade da produção agrícola e florestal, destacando-se a afectação de:

14 milhões de contos (3,6 milhões do Orçamento do Estado) para melhoria das infra--estruturas agrícolas;

35,284 milhões de contos (11,6 milhões do Orçamento do Estado) para o sistema de incentivos à modernização das explorações agrícolas;

6,6 milhões de contos (1,8 milhões do Orçamento do Estado) destinados ao sistema de incentivos à protecção, beneficiação e florestação;

b) Medidas de política ligadas ao desenvolvimento de uma agricultura multifuncional e de apoio ao rendimento, realçando-se:

11,5 milhões de contos (2,9 milhões do Orçamento do Estado) para indemnizações compensatórias em regiões desfavorecidas;

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12,9 milhões de contos (3,2 milhões do Orçamento do Estado) para ajudas agro-am-bientais.

Relativamente a medidas de apoio inseridas na ligação entre as estruturas, organização e o mercado, salien-tam-se:

7.1 milhões de contos (1,8 milhões do Orçamento do Estado) destinados ao apoio à dinamização das organizações de produtores;

2.2 milhões de contos (1,6 milhões do Orçamento do Estado) afectos ao apoio à erradicação e combate às doenças da pecuária.

Na área de intervenção do Instituto da Vinha e do Vinho destacam-se as seguintes medidas:

Reformulação do regime legal das taxas sobre os produtos vínicos;

Reestruturação e inovação do regime legal relativo à cultura da vinha;

Revisão da legislação nacional relativa à rotulagem do vinho e dos produtos vínicos;

Alteração das disposições legais relativas às declarações de existência e de colheita e produção.

Destaca-se ainda a manutenção ao mesmo nível da despesa fiscal em ISP correspondente a 13,7 milhões de contos em 1996 e 1997, o que significa, face ao aumento dos preços dos combustíveis e como foi confirmado pelo próprio Sr. Ministro da Agricultura o agravamento do preço do gasóleo para a agricultura em 3$ por litro, o que se traduz numa preocupação para esta Comissão.

No domínio das pescas as principais medidas previstas assumem a seguinte expressão orçamental:

2,1 milhões de contos (Orçamento do Estado) destinados à divulgação e valorização dos produtos da pesca e da aquicultura;

1,8 milhões de contos (Orçamento do Estado) afectos à adaptação da frota aos recursos disponíveis para a exploração pesqueira e à modernização e construção de unidades;

0,9 milhões de contos (Orçamento do Estado) para a qualificação, valorização e reconversão profissional.

Parecer

Nestes termos, a Comissão é de parecer que as propostas de lei n.os 59/VII e 60/VII, no que respeita à agricultura, desenvolvimento rural e das pescas, estão em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Antunes da Silva. — O Deputado Relator para a Área da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Matos Leitão. — O Deputado Relator para a Área das Pescas, Jorge Valente.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com votos a favor do PS e abstenções do PSD e do PCP.

Declaração de voto apresentada pelo PSD

Da análise da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 destaca-se:

I — Na proposta de lei n.° 59/VII (Grandes Opções do Plano para 1997), o Governo apresenta como principais medidas políticas a adoptar:

A — Expansão e melhoria do regadio

Sendo esta opção uma das prioridades previstas no próprio Programa do Governo, não se compreende como o próprio Governo propõe uma redução de 1 700 000 contos de verbas inscritas no projecto «Grandes regadios» eia comparação com a execução prevista em 1996.

B — Estímulo à criação de unidades promotoras e de venda: impor» tância decisiva as plataformas logísticas de venda que mostrai grande capacidade de concentração de oferta e flexibilidade At distribuição.

Contudo, em sede do Orçamento do Estado, no âmbito do PIDDAC, as verbas inscritas no programa «Transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas» totalizam apenas 5 831 000 contos, consubstanciando um terço da execução prevista em 1996 e menos cerca de 6,5 milhões de contos do montante que o próprio Governo previa afectar em termos de programação financeira realizada em 1996 para o ano de 1997.

Em concreto, passa de 15 558 420 contos, valores relativos à execução prevista em 1996, para 5 831 000 contos de dotação para 1997.

Mesmo que venha a assistir-se a uma execução super rior ao orçamentado, mercê da transição de saldos de 1996, esta situação traduz, por uma lado, uma redução do investimento neste sector e a falta de capacidade de aproveitamento das verbas disponíveis.

Sendo no âmbito da comercialização que se encontram as maiores dificuldades do sector agro-alimentar, não se pode deixar de notar que a diminuição do investimento neste segmento de actividade evidencia uma forte contradição entre as opções apresentadas como prioritárias e os meios afectos para a concretização das medidas necessárias.

C — Reforço do apoio à actividade agrícola, pecuária e agro-indua» trial ao nível das linhas bonificadas de desendividamento, quer no curto, quer no médio prazo.

Tendo sido anunciados milhões de contos, é de estranhar que no programa «Reestruturação de dívidas do sector agro-pecuário» o Governo inscreva apenas 500 000 contos.

D — Reforço da capacidade de intervenção na sanidade animal

De acordo com a comparação de dados relativos ao Orçamento do Estado para 1996, também em ,1997 está prevista uma substancial redução de verbas afectas ao programa «Medidas veterinárias», o qual engloba os projectos que constituem os instrumentos de aplicação do Plano Nacional de Saúde Animal.

De notar que já em relação ao Orçamento do Estado para 1996, o PSD afirmou que a afectação de verbas para este programa era inferior à execução estimada para 1995 e que, para se cumprir com os compromissos assumidos a nível comunitário, seria necessário inscrever cerca do dobro das verbas inscritas.

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1 —O decréscimo proposto em 1996 era já considerado bastante preocupante e é com surpresa que se constata qui:, em vez do aumento do esforço financeiro neste do-mínio, como, aliás, o próprio Governo previa no âmbito da programação financeira por ele apresentada para 1997, o Governo propõe uma nova diminuição de verbas.

É de salientar que a não execução de determinados projectos incluídos no programa em referência poderá ter consequências graves na saúde pública e afectar negativamente alguns sectores com capacidade exportadora, pois, a configurar-se um retrocesso na situação alcançada, até 19%, de controlo e, mesmo, de erradicação de certas doenças, numa época em que a sanidade animal influencia decisivamente a escolha dos consumidores, haverá uma influência negativa na confiança dos compradores com reflexos negativos na capacidade de escoamento dos produtos no mercado e consequentes perdas de rendimento dos pre dutores.

Importa, ainda, salientar que a impossibilidade financeira de concretizai- os projectos em questão poderá implicar, designadamente, consoante os projectos afectados:

a) Um aumento do risco de entrada de doenças exóticas, por incapacidade de desenvolvimento do projecto «Planos de alerta»;

b) Condicionar negativamente o comércio de suínos, por falta de capacidade de implementação de planos contra determinadas doenças, como a de Au-jesky;

c) Incapacidade de reduzir o grau de infeccionamento da peripneumonia contagiosa ou da brucelose bovinas, com prejuízos incidentes quer na actividade produtiva nacional, quer a nível do comércio intracomunitário.

Por estas razões o PSD não pôde concordar com a diminuição de verbas previstas na proposta apresentada pelo Governo, de acordo com a qual se passa dos 6 368 258 contos relativos à execução prevista em 1996 para os 2 196 172 contos.

2 — No âmbito da actividade das pescas, o Governo apresenta como opções, entre outras, no domínio da Agricultura, apoiar e privilegiar iniciativas que tenham por objectivo progredir no aproveitamento de certas espécies, apoiar as experiências piloto, apoiar o desenvolvimento de uma rede de depuradoras e centros de expedição para apoio às culturas de bivalves e prosseguir nos apoios destinados à verticaliza-ção e consolidação das organizações de produtores.

• No entanto, apesar de constar já do Programa do Governo a intenção de «reforçar o apoio e a assistência técnica aos aquicultores e promover, onde adequado, o desenvolvimento de projectos piloto nas zonas costeiras, tendo em vista a ocupação de novas áreas e o eventual recurso a novas soluções tecnológicas», em sede de Orçamento do Estado para 1997,.o que se constata é que, em termos de investimento previsto, passa-se de 388 120 contos, relativos à execução prevista para 1996, para 9500 contos de verbas inscritas em 1997.

Merece também referência o facto de se prever a manutenção do montante das verbas afectas ao benefício relativo ao gasóleo agrícola, situação que traduz uma real diminuição do apoio, na medida em que se tem verificado o aumento do custo desse factor de produção, contrariando, mais uma vez, as propostas apresentadas no Programa do Governo de adopção de medidas conducentes à redução deste tipo de custos.

II — Relativamente às fontes de financiamento previstas para o sector agrário e das pescas, é de salientar o seguinte:

Financiamento do Orçamento do Estado:

Orçamento do Estado para 1996:

As transferências comunitárias representavam 61%;

O financiamento do Orçamento do Estado

representava 19,7%; As receitas próprias representavam 19,3%;

Orçamento do Estado para 1997:

As transferências comunitárias representam 44,1%;

O financiamento do Orçamento do Estado

representa 18,5%; As receitas próprias representam 37,5%.

Constata-se que o financiamento do sector cada vez depende mais da fonte designada de receitas próprias.

Ora, como esse tipo de verbas depende da obtenção de receitas pelos organismos públicos que não incluem fun-. dos públicos, isto é, excluindo as. verbas do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários, consubstanciam aquelas que têm origem na cobrança de taxas ou de serviços prestados aos particulares.

Por ser assim, pode concluir-se que os produtores vêem o seu esforço financeiro aumentado para financiar o investimento no sector, enquanto o investimento público está a diminuir.

Para um governo que prometeu maiores apoios ao sector, considerando que a situação no sector agro-alimentar e pesqueiro era uma prioridade e que a política do anterior governo agravava a situação, não se pode concordar com esta realidade.

Esta realidade parece-nos tanto mais inadmissível quanto se reconhece a descapitalização do sector, quando se prometem apoios ao desendividamento, etc, mas, simultaneamente, se reduzam os investimentos públicos e se aumente o esforço financeiro dos produtores.

A demonstrar o que se acaba de afirmar, basta referir que, em 1995, o peso das receitas próprias não ultrapassava os 15 % do total das fontes de financiamento afecto ao Ministério da Agricultura, mas, logo em 1996, o seu peso relativo sobe para os' 19,3 % e, em 1997, prevê-se que atinja os 37,5 %.

Em relação à programação, estabelecida pelo próprio Governo aquando da apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 1996, constata-se uma forte diminuição no que se refere ao investimento.

Assim, do total do PIDDAC previsto, em sede de programação financeira, em 1996 foi previsto para 1997 o montante de 154 587 317 contos.

Este ano, 1997, apenas se inscrevem 140 656 636 contos.

A redução do investimento programado para este sector económico é da ordem dos 14 000 000 de contos.

Relativamente ao investimento no sector das pescas, verifica-se uma redução de 16 %.

A verba ajustada da execução em 1996 é de 8,869 milhões de contos, passando para 5,500 milhões de contos em 1997.

Ainda no sector das pescas, é de notar que, na sequen-cia do Acordo União Europeia/Marrocos, a Comunidade comprometeu-se a disponibilizar verbas que consubstan-

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ciavam apoios compensatórios ao sector produtivo pesqueiro que envolveriam 450 000 contos ano, dos quais cerca de 340 000 para reporte e cerca de 100 000 para as organizações de produtores.

Verifica-se o total desperdício dessas verbas, não tendo sido sequer utilizadas, assumindo o Governo a continuação dessa situação ao considerar ser impossível qualquer aproveitamento dessas verbas em 1997.

No que diz respeito ao IC Pesca, deve fazer-se notar que em 1996, praticamente, não foi aprovado nenhum projecto de investimento.

Pelas razões expostas e considerando a importância dos * sectores agrário e das pescas e a correlativa necessidade dé investimento, o PSD não pode concordar com o relatório apresentado na Comissão de Agricultura, de Desenvolvimento Rural e das Pescas relativo às propostas de lei n.05 59/VII e 60/VII, não podendo, em conformidade, votar favoravelmente esse documento, optando por se abster, sem contudo deixar de expressar o seu entendimento, em respeito aos seus compromissos assumidos perante os Portugueses.

O Deputado do PSD, António Sá e Abreu.

1 — Orçamento de funcionamento

A verba inscrita no orçamento de funcionamento (5 691 203 contos) divide-se em:

Gabinete SEJ: 120 000 contos; GAEP: 151 552 contos; JPJ: 5 238 000 contos; GSCOC: 181 651 contos;

0 que representa um aumento global de 1,11% face ao orçamentado para 1996 e variações nas diferentes rubricas de 1,25 % para o Gabinete SEJ (118 518 contos em 1996), — 1,73 % para o IPJ (5 330 000 contos em 1996) e 0,67 % para o GSCOC (180451 contos em 1996).

De referir que a diminuição na dotação para o IPJ resulta do facto de o IPJ deixar de ter actividade na área de relações internacionais e dos estudos, tendo estas áreas passado para o GAEP, que tem uma verba de 151 552 contos para 1997.

2 — Orçamento de Investimento

O orçamento de investimento para a área da juventude compreende uma verba de 2 704 400 contos, o que representa um aumento de 20,98 % face ao orçamentado para 1996 (2 235 500 contos) e um aumento de 49,2 % face à previsão de execução para 1996 (1 812 634 contos).

Dos 2 704 400 contos do orçamento de investimento,

1 856 400 contos provêm da administração central e 848 000 contos provêm de fundos comunitários (acréscimo de 52,6% relativamente a 1996). Os fundos comunitários destinam-se exclusivamente aos programas relativos às pousadas de juventude.

Ill — Dotação global por actividades

O orçamento da área da juventude, por actividades, divide-se em:

1 — Apoio ao associativismo

A verba inscrita rjara apoio ao associativismo ascende a 1630 012 contos (1 355 012 contos para funcionamento, ± 4,23 % do que os 1 300 000 contos orçamentados para 1996, 275 000 contos em investimento ± 0,92 % face aos 272 500 contos orçamentados para 1996), representando um acréscimo de 3,7 % face ao valor orçamentado para 1996.

É importante referir que a forma como são discriminadas as rubricas relativas ao apoio ao associativismo é diferente da do ano transacto (ou por existirem algumas que não existiam ou por terem desaparecido outras), sendo de notar que em 1996 aparecia uma rubrica «Programas» com uma dotação de 315 000 contos que não aparece em 1997, referente ao Programa ADA, que é absorvido na totalidade pelas associações RNAJ de âmbito nacional, regional e local.

A dotação para funcionamento subdivide-se em:

29 000 contos para apoio ao CNJ (acréscimo de 16 % face ao orçamentado para 1996);

5000 contos para a Federação Nacional de Associações Juvenis (FNAJ) (rubrica que não aparecia em 1996);

330 000 contos para associações de âmbito nacional (acréscimo de 94,1% face ao orçamentado no RNAJ nacional para 1996);

345 000 contos para associações de âmbito regional e local (acréscimo de 72,5 % face ao orçamentado no RNAJ regional e local para 1996);

ANEXO N.° 10

Relatório e parecer da Comissão de Juventude

Relatório

A Comissão parlamentar de Juventude analisou e discutiu a proposta de lei n.° 60/VII — Orçamento do Estado para 1997, tendo para o efeito havido uma audição com o Sr. Secretário de Estado da Juventude em 31 de Outubro último.

Nos termos do n.° 2 do artigo 218.° e do n.° 1 do artigo 219.° do Regimento da Assembleia da República, compete a esta Comissão elaborar o presente parecer fundamentado sobre a referida proposta de lei, no que diz respeito à área da juventude, para a seguir ser enviado à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que elaborará o parecer final.

I — Considerações prévias

O presente relatório apenas se debruça sobre as áreas directamente tuteladas pela Secretaria de Estado da Juventude, a chamada «área da juventude». Este aspecto é importante pois é entendimento desta Comissão que as opções orçamentais com influência directa sobre os jovens se estendem a muitas outras áreas (habitação; ambiente, emprego, etc). Assim sendo, a presente análise hão avalia as implicações do diploma em apreço sobre a população jovem.

Assim, e tal como referimos no relatório desta Comissão relativo à proposta de lei n.° 10/VII — Orçamento do Estado para 1996, será desejável que em futuras discussões (nomeadamente na especialidade) outros membros do Governo possam ser ouvidos por esta Comissão sobre medidas direccionadas aos jovens.

II — Dotações globais

A dotação global para a área da juventude em 1997 será de 8 395 603 contos, sendo 5 691 203 contos do orçamento de funcionamento e 2 704 000 contos de invesümento.

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10 000 contos para federações juvenis/conselhos regionais (montante igual ao orçamentado para 1996);

10000 contos para associações de âmbito especial (rubrica que não aparecia em 1996);

60012 contos para cooperação internacional (acréscimo de 100 % face ao orçamentado em 1996 em associações de comunidades portuguesas e associações de países de língua portuguesa);

460 000 contos para associações de estudantes (acréscimo de 2,2 % face ao orçamentado em 1996).

56 000 contos para apoios a iniciativas de jovens (acréscimo de 12% relativamente ao orçamentado em 1996);

50 000 contos para apoio a iniciativas para jovens (montante igual ao orçamentado para 1996).

2 — Programas para jovens

A dotação de programas para jovens ascende a 2 080 000 contos, que corresponde a um acréscimo de 0,5 % face ao orçamentado para 1996 (2 070 000 contos).

Esta rubrjca subdivide-se em:

Programa de Solidariedade (JVS), com uma verba de 500 000 contos, que revela um decréscimo de 61,5 % relativamente ao orçamentado para 1996 — 1 300 000 contos. Esta diminuição tem a ver, segundo informações da Secretaria de Estado da Juventude, com a fraca adesão que o JVS teve durante o ano de 1996;

Programa de Mobilidade e Intercâmbio, que em 1997 se chama «Infante D. Henrique», com uma verba de 280 000 contos, que representa um acréscimo de 12 % relativamente a 1996 — 250 000 contos;

Programa de Formação, que em 1997 se chama «AGIR», com uma verba de 217 703 contos, que representa um acréscimo de 45,1% relativamente a 1996 — 150 000 contos;

Programa Ocupação de Tempos Livres, com uma verba de 562 297 contos, que representa um acréscimo de 181,1% relativamente a 1996 — 200 000 contos;

Programa de Cooperação, com uma verba de 110 000 contos, que representa um acréscimo de 10% relativamente a 1996— 100 000 contos.

No Orçamento do Estado de 1996 aparecia uma rubrica residual de «Outros» com 70 000 contos. No entanto, em 1997 aparecem algumas novas rubricas:

Programa «Férias desportivas» com uma verba de 100 000 contos;

Programa «Todos diferentes, todos iguais», com uma verba de 50 000 contos;

Programa «Juventude para a Europa», com uma verba de 110000 contos;

SAJE, com uma verba de 60 000 contos;

Fundo de Iniciativas Regionais, com uma verba de 90 000 contos.

3 — Informação

No tocante à informação (estudos e publicações incluídos), há uma diminuição de 21,1% correspondendo a uma verba de 250 000 contos, face aos 317 000 contos previstos no Orçamento para 1996.

Destes 250 000 contos, 90 000 contos são para despesas de investimento (criação de base de dados e Rede Nacional de Informação), a que corresponde um aumento

de 28,6 % face à dotação para 1996 e a um aumento de 29 % face à execução prevista para 1996.

Em relação ao orçamento de funcionamento, há uma diminuição de 32,5 % face às dotações orçamentais para 1996 (160 000 contos para 1997 e 237 000 contos para 1996).

4 — Relações internacionais e intercâmbio

É importante começar por referir que as relações internacionais em termos de funcionamento saíram da alçada do IPJ.

Em relação ao orçamento de investimento, há um acréscimo de 35,5 % de 1996 para 1997, isto é, há uma variação de 940 000 contos em 1996 para 1 274 000 contos em 1997.

De referir que, relativamente à previsão de execução para 1996, o orçamento de 1997 tem um acréscimo de 69,6 % (1 274 000 contos em 1997 para uma previsão de execução em 1996 de 751 127 contos).

5 — Casas de juventude

A dotação global para casas de juventude em 1997 é de 735 400 contos, o que revela um acréscimo de 4,3 % relativamente a 1996 (705 000 contos).

É importante referir que, ao contrário de 1996 (106 000 contos), não há nenhuma verba em 1997 para funcionamento.

Assim, a verba para 1997 (735 400 contos) é toda para investimento, o que revela um acréscimo de 22,8 % relativamente a 1996 (599 000 contos).

O orçamento de investimento para 1997 revela um acréscimo de 90,5 % quando comparado com a execução prevista para 1996 (386 000 contos).

6 — Apoio à criação jovem

Nesta rubrica, a dotação é totalmente dirigida para investimento. Em 1997, a dotação é exactamente igual à de 1996 (60 000 contos), havendo um aumento de 20% em relação à previsão de execução para 1996 (50 000 contos).

7 — Acesso à função empresarial

A dotação global para esta rubrica é de 180 000 contos, sendo 60 000 contos para funcionamento.

A dotação no orçamento de investimento para 1997 é de 120 000 contos, o que representa uma diminuição de 10,5 % relativamente ao orçamentado para 1996 (134 000 contos).

É importante notar que em 1996 a dotação aparecia desdobrada entre o SUE (84 000 contos) e «Ninhos de empresas» (50 000 contos), enquanto em 1997 a verba aparece condensada para o SAJE e «Ninhos de empresas» (120 000 contos).

A dotação para 1997 revela também um decréscimo de 2,6 % quando comparada com a estimativa de execução para 1996 (123 215 contos).

8 — Divulgação da ciência e tecnologia

A dotação para esta rubrica inscrita na sua totalidade no orçamento de investimento (150 000 contos) mantém--se idêntica ao orçamentado e à execução prevista para 1996.

9 — Objecção de consciência

A dotação do GSCOC (181 651 contos) para 1997 cresce 0,7 % em relação a 1996.

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10 — Despesas comuns

Nesta rubrica, que representa o peso da máquina administrativa, a verba estipulada é de 1 790 278 contos, o que representa um decréscimo de 0,07 % relativamente a 1996 (1 791 518 contos) e que se divide em:

Estrutura do Gabinete SEJ: 120 000 contos; Estrutura do GAEP: 27 290 contos; Estrutura do IPJ:

Despesas com pessoal: 1 232 172 contos; Outras despesas comuns: 410 816 contos.

11—Formação e emprego

Esta rubrica aparece em 1997 com uma dotação de 653 108 contos, e não aparecia em 1996. Segundo informação da Secretariade Estado da Juventude, esta verba é a contrapartida comunitária do Programa AGIR.

Face ao exposto, a Comissão parlamentar de Juventude está em condições de emitir o seguinte parecer:

A proposta de lei n.° 60/VIJ — Orçamento do Estado para 1997, na parte referente à área da juventude, está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade.

Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Miguel Relvas. — O Deputado Relator, João Moura e Sá.

. Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PP e de Os Verdes.

Da informatização da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, estando inscrita no PIDDAC de 1997 a verba de 40000 contos para a 2.ª fase da referida operação; - Da dotação prevista no Orçamento do Estado para 1997 para apoio às ONG representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (500 contos).

2.1 — A Comissão parlamentar interpelou o Ministro da Presidência sobre, as razões da reduzida dotação prevista no orçamento da CIDM para o apoio às organizações não governamentais (ONG) representadas no Conselho Consultivo da CIDM e reconhecidas pela Lei n.° 95/88, de 17 de Agosto, tendo o Ministro mostrado disponibilidade para acolher propostas em sede de debate na especialidade.

3 — O Ministro da Solidariedade e Segurança Social fez uma breve exposição sobre algumas das alterações legislativas a efectivar durante o ano de 1997, nomeadamente nos seguintes domínios:

Prestações familiares de segurança social, cuja revisão de critérios assentará na combinação dos princípios da universalidade e da selectividade;

Combate à utilização irregular e fraudulenta das prestações sociais individuais (desemprego e doença);

Regulamentação do rendimento mínimo garantido;

Programa de apoio aos idosos;

Programa de apoio a deficientes e sua reinserção na sociedade. Encontra-se em estudo, a par de outros, uma proposta que visa criar quotas no mundo laboral destinados a cidadãos portadores de deficiências físicas.

3.1 —Do debate resultaram: a constatação do carácter reduzido das verbas orçadas para promoção da paridade e igualdade de oportunidades; a clivagem existente entre as expectativas criadas e a respectiva concretização prática, e ainda a ausência de medidas concretas do Governo para incentivo da natalidade.

3.2 — O Ministro prometeu explicitar em sede de discussão na especialidade as iniciativas legislativas que o Governo pensa vir a tomar para atenuação da referida clivagem.

4 — A Ministra para a Qualificação e o Emprego afirmou perante a Comissão parlamentar, na reunião de 31 de Outubro, a consciência do carácter transversal da «questão da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens» em relação a todas as políticas públicas.

4.1 —Nas áreas sob a sua tutela, enunciou como objectivos:

A redução do desemprego das mulheres e a promoção da respectiva reinserção no mercado de trabalho;

O acesso privilegiado das mulheres às acções de formação profissional;

A diluição da segregação horizontal e vertical de que as mulheres são alvo;

O combate à precariedade do vínculo laboral, enquanto situação com particular incidência no universo feminino;

O desenvolvimento de medidas para aproveitamento de saberes femininos;

A promoção de iniciativas empresariais tendo as mulheres como especiais destinatárias-,

A implementação de medidas de compatibilização entre a vida familiar e profissional.

ANEXO N.° II

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades

Relatório

1 — Para apreciação das propostas de lei n.° 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e n.° 60/VII —Orçamento do Estado para 1997, a Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades reuniu com:

O Ministro e o Secretário de Estado da Presidência,

no dia 29 de Outubro de 1996; O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, no

dia 29 de Outubro de 1996; A Ministra para a Qualificação e o Emprego, no dia-

31 de Outubro de 1996.

2 — Na primeira das reuniões supramencionadas, o Ministro da Presidência, que tutela a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), informou a Comissão parlamentar de algumas propostas vertidas nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 1997, nomeadamente:

Do realce dado, nas Grandes Opções do Plano, aos pToblemas específicos da família, como sendo partilha de responsabilidade no seio da família a igualdade de oportunidades e o reconhecimento da família como base e espaço de cidadania;

Do aumento do quociente conjugal, aplicável para efeitos do disposto no artigo 72." do CIRS, plasmado no artigo 29.°, n.° 3, da proposta de lei n.° 60/VII (passa de 1,95 para 2);

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4.2 — Subsequentemente, referiu as principais medidas gerais a implementar durante 1997:

A reforma das regras de acesso ao FSE, para assegurar uma participação paritária entre formados e formandos;

A majoração a nível de financiamento público às empresas que não discriminem em função do género;

A consideração, como custo elegível para a frequência de acções de formação, de despesas com a guarda de crianças e idosos;

A formação de gestores de programas operacionais do FSE e de inspectores do trabalho, à luz da política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;

O impulso e sedimentação do programa NOW, de modo que os respectivos projectos «deixem rasto» na sociedade e na economia;

A introdução do princípio da igualdade de oportunidades, na concertação social, em sede de negociação colectiva.

4.3 — No tocante à CITE, sublinhou a especial atenção para garantir:

O reforço da análise e tratamento de queixas;

A promoção de informação e divulgação da igualdade de oportunidades;

A promoção de estudos de diagnóstico;

A manutenção de relação, com a CE, a OIT e o Conselho da Europa, potencializadoras de intercâmbios de experiências.

4.4 — A Comissão parlamentar tomou nota das preocupações e intenções da Ministra, congratul ando-se com a exposição feita, até porque mais extensa e pormenorizada do que decorria do conteúdo, escasso, das Grandes Opções do Plano. Aliás, o carácter não prolixo das Grandes Opções do Plano foi expressamente reconhecido pela Ministra.

Em sede de Orçamento do Estado para 1997, foi a Comissão informada da suficiência das verbas orçadas para prossecução dos objectivos elencados.

Do debate resultou ainda que, no tocante à erradicação do trabalho infantil, havia sido criada uma comissão nacional, composta por representantes de vários departamentos ministeriais, com o objectivo de atingir tal desiderato através de experiências piloto.

5 — Na sequência dos debates havidos, e sem prejuízo de novos debates em sede de discussão na especialidade das propostas de lei n.° 59/VII e n.° 60/VII, a Comissão recomenda:

Que a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens seja clara e desenvolvidamente explicitada no documento final de proposta das Grandes Opções do Plano a votar pela Assembleia da República, à luz do IV Programa Comunitário, da Plataforma de Acção aprovada em Pequim e do programa eleitoral do PS e do Programa do Governo;

Que em sede de especialidade seja reforçada a dotação afecta às ONG com assento no Conselho Consultivo da CIDM.

Parecer

Nestes termos e depois de analisada a matéria em causa, a Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades considerou, na parte atinente ao seu âmbito, que tanto as Grandes Opções do Plano como o Orçamento do Estado para 1997 estão em condições para subir a Plenário, reservando os partidos políticos a sua posição para ulterior discussão e votação.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1996. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro. — As Deputadas Relatoras: Lucília Ferra — Maria Eduarda Azevedo.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do PP.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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