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Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996
II Série-A — Número 7
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 66/VII:
Altera a Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento
do Estado para 1996)........................................................ 110-(2)
Renovação de assinaturas: ver informação na última página
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
PROPOSTA DE LEI N.º 66/VII
ALTERAÇÃO À LEI N.° 10-B/96, DE 23 DE MARÇO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1996)
Exposição de motivos
A presente proposta de lei consubstancia um decréscimo do défice do subsector Estado em 20,6 milhões de contos, ou seja, 0,1% do PIB relativamente ao orçamento inicial aprovado pela Assembleia da República.
Este resultado é conseguido através de uma diminuição da despesa corrente em 32,6 milhões de contos, superior ao decréscimo de 7,9 milhões de contos resultante do ajustamento de algumas receitas correntes (incluindo reposições), alterando-se o nível das despesas de capital implícito na Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março, e respectivos mapas em mais 4,1 milhões de contos.
A variação líquida da despesa em menos 28,5 milhões de contos resulta essencialmente da diminuição das despesas inerentes aos encargos correntes da dívida e à contribuição financeira para a UE, conjugada com uma maior disponibilização de meios ao Serviço. Nacional de Saúde. As poupanças obtidas no capítulo 60 do Ministério das Finanças são canalizadas, no próprio capítulo, para bonificação de juros no crédito à habitação e para a BRISA, no âmbito da comparticipação financeira do Estado prevista na concessão.
Np que se refere ao capítulo 50 — Investimentos do Plano, procedeu-se a transferências no montante global de 8,3 milhões de contos. Reforçou-se fundamentalmente a Junta Autónoma de Estradas, oferecendo como contrapartida dotações afectas a programas cuja execução se prevê não ser totalmente concretizada até ao final do ano em curso.
Globalmente, as funções sociais e as económicas beneficiam de aumentos de 21,9 e de 9 milhões de contos, respectivamente; paralelamente, as funções gerais de soberania e as outras funções diminuem, respectivamente, 6,7 e 52,5 milhões de contos.
Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de alteração à Lei n.° lO-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996):
Artigo 1,'
Alteração ao Orçamento do Estado para 1996
1 —É alterado o Orçamento do Estado para 1996, aprovado pela Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março, na parte respeitante aos mapas 1 a iv e xi anexos a essa lei.
2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a IV e XI anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas i a iv e xi da Lei n.° lO-B/96, de 23 de Março.
3 — Fica o Governo autorizado a proceder às alterações dos mapas v a VII do Orçamento do Estado para 1996, aprovado pela Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março, decorrentes da criação do Instituto de Gestão do Crédito Público.
Artigo 2.°
Alteração aos artigos 59.°, 60.°, 62.° e 68.° da Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março
Os artigos 59.°, 60.°, 62.° e 68.° da Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 59.°
Mobilização de activos e recuperação de créditos
1 -
2—.........................................................................
3—.........................................................................
4—.........................................................................
5—...................................................................
a) ......................................................................
b) Reduzir o valor dos créditos do Estado no âmbito do ex-IGEF, da Public Law 480, da ex-Junta de Colonização Interna, da ex-IAPO, da ex-JNPP, do ex-SIFAP, do ex-Instituto dos Cereais e de outras situações análogas;
c) ......................................................................
d) .........................•............................................
e) Remitir os créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência e do expedito CIFRE;
f) Anular os créditos decorrentes de regularizações efectuadas no âmbito da conta especial de regularização de operações de tesouraria (CEROT), até ao montante de 7000 contos.
Artigo 60.°
Aquisição de activos e assunção de passivos
a) ................................................................
b)......................................................................
c) Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto e da Fábrica Escola Irmãos Stephens, S. A., independentemente da conclusão dos respectivos processos de liquidação e extinção,
d) Fundação S. Carlos, até ao montante de 340 000 contos. Régie Sinfonia, até ao montante de 400 000 contos, e Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, até ao montante de 375 000 contos.
Artigo 62.°
Regularização
a) ......................................................................
b).....................................................................
c) ......................................................................
d) ......................................................................
e) ......................................................................
f) ...............:.............................•........................
g) ......................................................................
h) ......................................................................
i) Regularização de obrigações assumidas em anos anteriores relativamente ao porte pago, até ao montante de 9,5 milhões de contos.
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Artigo 68.°
Financiamento do Orçamento do Estado
1 — Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea ») do artigo 164.° da Constituição, a aumentar o endivida-
mento líquido global directo até um máximo de 715 milhões de contos.
2—........................................................................
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
MAPA I Alteração das receitas do Estado
[substitui, na parte alterada, o mapa i a que se refere a alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Marco]
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MAPA III
Alteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação fundocional [substitui, na parte alterada, o mapa a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março]
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PIDDAC POR MINISTÉRIOS
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PIDDAC POR MINISTERIOS
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II SÉRIE-A - NÚMERO 7
PIDDAC POR MINISTÉRIOS
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PIDDAC POR SECTORES
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PIDDAC POR SECTORES
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PIDDAC POR SECTORES
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II SÉRIE-A - NÚMERO 7
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
(Valores em Contos)
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
Valores em Contos
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CULTURA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
PIDDAC TRADICIONAL
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
PIDDAC APOIOS
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Valores em Contos
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
PIDDAC TRADICIONAL
Valores em contos
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EDUCAÇÃO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
PIDDAC TRADICIONAL
Valores em contos
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SAÚDE
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
PIDDAC TRADICIONAL Valores em contos
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CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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QUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO OOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
(Valores em Contos)
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
PIDDAC TRADICIONAL
(Valores em contos)
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CULTURA
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QUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
(Valores em Contos)
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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QUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
(Valores em Contos)
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em Contos)
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SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
(Valores em contos)
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
PIDDAC TRADICIONAL
(Valores em contos)
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AMBIENTE E REVITALIZAÇÃO URBANA
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CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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QUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Il SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO D0 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
PIDDAC TRADICIONAL
(Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
PIDDAC TRADICIONAL
(Valores em contos)
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
PIDDAC TRADICIONAL
(Valores em contos)
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AMBIENTE E REVITALIZAÇÃO URBANA
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INDÚSTRIA E ENERGIA
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO
PIDDAC APOIOS (Valores em contos)
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APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
(Valores em Contos)
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PIDDAC TRADICIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PIDDAC TRADICIONAL
(Valores em contos)
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PIDDAC TRADICIONAL
(Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PIDDAC TRADICIONAL
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QUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PIDDAC TRADICIONAL
(Valores em contos)
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SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
(Valores em Contos)
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MINISTERIO DA ECONOMIA
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
EDUCAÇÃO
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FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO
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AMBIENTE E REVITALIZAÇÃO URBANA
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INDÚSTRIA E ENERGIA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PIDDAC TRADICIONAL
(Valores em contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
COMÉRCIO E TURISMO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PIDDAC TRADICIONAL
(Valores em contos)
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CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PIDOAC TRADICIONAL
(Valores em contos)
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QUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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II SÉRIE-A —NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PIDDAC APOIOS (Valores em Contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
(Valores em Contos)
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL
{Valores em Contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em Contos)
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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II SéRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
PIDDAC APOIOS (Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
PIDDAC APOIOS (Valores em Contos).
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
(Valores em Contos)
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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II SÉRIE-A - NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PIDDAC TRADICIQNAL
(Valores em contos)
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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II SÉRIE-A- NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PIDDAC TRADICIONAL (Vlores em contos)
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO SOCIAL
PIDDAC APOIOS
(Valores em Contos)
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II SERIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA SAÚDE
(Valores em Contos)
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
PIDDAC TRADICIONAL
(Valores em Contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
PIDDAC TRADICIONAL (VALORES EM CONTOS)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
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MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
(Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
(Valores em contos)
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II SERIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
(Valores em contos)
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
(Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE
PIDDAC APOIOS (Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA CULTURA
(Valores em Contos)
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MINISTÉRIO DA CULTURA
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA CULTURA
PIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)
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MINISTÉRIO DA CULTURA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA CULTURA
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MINISTÉRIO DA CULTURA
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MINISTÉRIO DA CULTURA
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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
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