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Quinta-feira, 13 de Março de 1997

II Série-A — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

2,ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resolução:

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão-Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994 .......................... ........ 418-(2)

Propostas de resolução (n.º 45/VII e 46/VII):

N.° 45/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de Julho de 1995 418-(25) N.° 46/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal em 3 de Outubro de 1994 418-(34)

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RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CHECA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 24 DE MAIO DE 1994.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea ;"), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, checa e inglesa seguem em anexo.

Aprovada em 8 de Janeiro de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CHECA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO.

0 Governo da República Portuguesa e o Governo da República Checa, desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte:

Artigo 1.° Pessoas visadas

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.° Impostos visados

1 — Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.

2 — São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 — Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são:

a) Relativamente a Portugal (a seguir referidos pela designação «imposto português»):

í) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);

ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e

iii) A derrama;

b) Relativamente à República Checa (a seguir referidos pela designação «imposto checo»):

i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (dan z príjmu fyzickych osob); e

ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (dan z pfíjmu právnickych osob).

4 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

Artigo 3.° Definições gerais

1 — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;

b) O termo «República Checa» compreende o território a que se aplica a legislação fiscal da República Checa;

c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou a República Checa, consoante resulte do contexto;

d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agru-pamento de pessoas;

e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeiowas^. explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

h) A expressão «autoridade competente» significa:

i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou o seu representante autorizado;

ii) No caso da República Checa, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;

i) O termo «nacional» designa:

i) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado Contratante; e

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ii) Todas as pessoas colectivas, associações ' ou outras entidades constituídas de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.

2 — Para aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objecto desta Convenção.

Artigo 4.°

Residente

1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como segue:

a) Será considerada residente do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente do Estado Contratante em que permaneça habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente do Estado de que for nacional;

d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum dejes, as autoridades competentes de ambos os Estados resolverão o caso de comum acordo.

3 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

Artigo 5.° Estabelecimento estável

1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.

2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal; c) Um escritório; d) Uma fábrica;

e) Uma oficina;

f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.

3 — Um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem ou as actividades de supervisão com eles conexas só constituem um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses.

4 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes.à empresa mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;

d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer para a empresa qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas d) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5 — Não obstante o disposto nos n.iw 1 e 2, quando uma pessoa — que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.° 7 — actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.° 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.

6 — Com ressalva do disposto nos n.os 4, 7 e 8 deste artigo, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer uma actividade de carácter permanente que consista na prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria ou de gestão, no outro Estado Contratante, através dos seus próprios empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para esse efeito, considera-se que a empresa tem um estabelecimento estável nesse outro Estado, mas apenas se as actividades dessa natureza aí se mantiverem durante um período ou períodos que excedam, no total, 12 meses num período de 15 meses.

7 — Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

8 — O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma

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sociedade residente do outro Estado Contratante, ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável quer de outro modo), não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

Artigo 6.°

Rendimentos dos bens imobiliários

1 — Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 — A disposição do n.° 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 — O disposto nos n.01* 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens mobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.

Artigo 7.° Lucros das empresas

1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 — Com ressalva do disposto no n.° 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4 — Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do n.° 2 deste artigo não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme os princípios enunciados neste artigo.

5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias por esse estabelecimento estável para a empresa.

6 — Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7 — Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo.

Artigo 8.° Navegação marítima e aérea

1 — Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante erin que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante dé que é residente a pessoa que explora o navio.

3 —O disposto no n.° 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

Artigo 9.° Empresas associadas

1 — Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e,

em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.

2 — Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado — e tributar nessa conformidade— os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada neste outro

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Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se este outro Estado considerar o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes con-sultar-se-ão, se necessário.

Artigo 10.°

Dividendos

1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se a pessoa que recebe os dividendos for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos.

Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 — Não obstante o disposto no n.° 2, se o beneficiário efectivo for uma sociedade que, durante um período ininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamento dos dividendos, detenha directamente pelo menos 25 % do capital social da sociedade que paga os dividendos, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do montante bruto dos dividendos pagos depois de 31 de Dezembro de 1996.

4 — O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» inclui também os rendimentos derivados de associação em participação.

5 — O disposto nos n.K 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7." ou do artigo 14.°, consoante o caso.

6 — Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Esvado ou na medida em que a participação relativa-

mente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, ém lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

Artigo 11.°

Juros

1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se a pessoa que recebe os juros for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto dos juros.

3 — Não obstante o disposto no n.° 2, os juros provenientes de um dos Estados Contratantes serão isentos de imposto nesse Estado:

a) Se o devedor dos juros for o Governo do dito Estado ou uma sua autarquia local; ou

b) Se os juros forem pagos ao Governo do outro Estado Contratante ou a uma sua autarquia local ou a uma instituição ou organismo (incluídas as instituições financeiras) por virtude de financiamentos por eles concedidos no âmbito de acordos concluídos entre os Governos dos Estados Contratantes; ou

c) Relativamente a empréstimos ou a créditos concedidos:

i) No caso da República Checa, Ceská národní banka e Konsolidacní banka; e

ii) No caso de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Banco Nacional Ultramarino (BNU), Banco de Fomento e Exterior (BFE), Banco Borges & Irmão e ICEP — Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal.

4 — O termo «juros» usado neste artigo significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo prémios atinentes a essa dívida ou títulos. Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5 — O disposto nos n.º 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado ou excercer nesse outro Estado uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.°, consoante o caso.

6 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio

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Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou numa instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento

estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situada.

7 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 12.° Royalties

1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — Todavia, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se a pessoa que receber as royalties for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do montante bruto das royalties.

3 — O termo «royalties» usado neste artigo significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de ura equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.", consoante o caso.

5 — As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída

a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

6 — Quando, devido a relações especiais existentes

entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 13.° Mais-valias

1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários, conforme são definidos no artigo 6.°, situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável, isolado ou com o conjunto da empresa, ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

4 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencienados nos n.™ 1, 2 e 3 deste artigo só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

Artigo 14.° Profissões independentes

1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Se dispuser de uma instalação fixa, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.

2 — A expressão «profissões liberais» abrange em

especial as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

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Artigo 15.º Profissões dependentes

1 — Com ressalva do disposto nos artigo 16.°, 18.°, 19.°, 20.° e 21.°, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — Não obstante o disposto no n.° 1, as remunerações obtidas por um residente de um' Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se:

a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses; e

b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

Artigo 16.° Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou de um órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

Artigo 17.° Artistas e desportistas

1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.° e 15.°, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais, exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.°, 14.° e 15.°, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

3 — Não obstante o disposto nos n.1* 1 e 2 deste artigo, os rendimentos mencionados neste artigo serão isentos de imposto no Estado Contratante onde é exercida a actividade do profissional de espectáculo ou do

desportista se essas actividades forem financiadas principalmente através de fundos públicos desse Estado Contratante ou do outro Estado ou se essas actividades forem exercidas ao abrigo de um acordo cultural entre os Estados Contratantes.

Artigo 18.°

Pensões

Com ressalva do disposto no n.° 2 do artigo 19.°, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 19.° Remunerações públicas

1 —a) As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia só podem ser tributadas nesse Estado.

b) Estas remunerações só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados neste Estado e se a pessoa singular for um residente deste Estado:

i) Sendo seu nacional; ou

ü) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços.

2 — a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, quer directamente quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia só podem ser tributadas nesse Estado.

b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3 — O disposto nos artigos 15.°, 16.° e 18.° aplica-se às remunerações e pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.

Artigo 20.° Estudantes

As importâncias que um estudante ou um estagiário que é ou foi imediatamente antes residente de um Estado Contratante e que permanece no outro Estado Contratante com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse outro Estado, desde que provenham de fontes situadas fora dele.

Artigo 21.° Professores e investigadores

As remunerações obtidas em consequência de ensino ou de investigação científica por uma pessoa que é, ou foi, imediatamente antes de se deslocar a um Estado

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Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permaneça no primeiro Estado durante um período não excedente a dois anos com o propósito de efectuar investigação científica ou de ensinar numa universidade, colégio, estabelecimento de ensino superior ou instituto de investigação ou outro estabelecimento similar reconhecido pelo Governo do outro Estado Contratante ficam isentas de imposto no primeiro Estado, desde que as referidas entidades não tenham fins lucrativos e os rendimentos provenham de fontes externas.

Artigo 22.° Outros rendimentos

1 — Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, e donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado.

2 — O disposto no n.° 1 não se aplica ao rendimento que não seja rendimento de bens imobiliários, como são definidos no n.° 2 do artigo 6.°, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável nele situado ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade em relação aos quais o rendimento é pago efectivamente ligados a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.°, consoante o caso.

Artigo 23.° Eliminação da dupla tributação A dupla tributação será eliminada do seguinte modo: a) Na República Portuguesa:

t) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na República Checa, Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na República Checa. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na República Checa;

ti) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente de Portugal for isento de imposto neste Estado, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento;

í>) Na República Checa:

t) A República Checa, ao tributar os seus residentes, pode incluir na base tributável sobre a qual esses impostos vão incidir os elementos do rendimento que, de acordo com o disposto nesta Convenção, também- podem ser tributados em Portugal, mas deduzirá do montante do

imposto calculado nessa base uma importância igual ao imposto pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto checo, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que, de acordo com as disposições desta Convenção, podem ser tributados em Portugal; ii) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção ou na legislação interna, o rendimento obtido por um residente da República Checa for isento de imposto neste Estado, a República Checa poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento.

Artigo 24.° Não discriminação'

1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.°, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2 — A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.° 1 do artigo 9.°, no n.° 7 do artigo 11.° ou no n.° 6 do artigo 12.°, os juros, royalties ou outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagas a um ie%\d%a\& do Estado primeiramente mencionado.

4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

5 — Não obstante o disposto no artigo 2.°, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos ünposíos de qualquer natureza ou denominação.

Artigo 25.° Procedimento amigável

1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os

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Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso estiver compreendido no n.° 1 do artigo 24.°, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na presente Convenção.

2 — Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.

3 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou aplicação da Convenção.

4 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por trocas de impressões orais, essas trocas de impressões poderão efectuar-se no seio de uma comissão composta por representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes.

Artigo 26.°

Troca de informações

1 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.° As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser utilizadas no caso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial.

2 — O disposto no n.° 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais ou profissionais ou processos comerciais ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

Artigo 27.° Agentes diplomáticos e funcionários consulares

0 disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os agentes diplomáticos ou funcionários consulares em virtude das regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

Artigo 28.°

Entrada em vigor

1 — A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados o mais cedo possível.

2 — A Convenção entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis:

a) Em Portugal:

i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;

ü) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;

b) Na República Checa:

/') Aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;

«) Aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos incidentes em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.

Artigo 29.° Denúncia

A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:

a) Em Portugal:

i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira;

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ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia espira;

b) Na República Checa:

i) Aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias auferidas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia;

ii) Aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos incidentes em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia.

Em testemunho do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feito em duplicado, em Lisboa, aos 24 dias do mês de Maio de 1994, nas línguas portuguesa, checa e inglesa, sendo os três textos autênticos. No caso de interpretação divergente, prevalecerá o texto inglês.

Pelo Governo da República Portuguesa:

José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pelo Governo da República Checa:

Josef Zielniec, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE CZECH REPUBLIC FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.

The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Czech Republic, desiring to conclude a convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows:

Article 1 Personal scope

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.

Article 2

Taxes covered

1 — This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.

2 — There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of

wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.

3 — The existing taxes to which the Convention shall apply are:

a) In the case of Portugal (hereinafter referred to as "Portuguese tax»):

i) The personal income tax [imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)];

ii) The corporate income tax [imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)]; and

Hi) The local surtax on corporate income tax (derrama);

b) In the case of the Czech Republic (hereinafter referred to as «Czech tax»):

0 The tax on income of individuals (dan z pfijmu fyzickych osob); and

ii) The tax on income of legal persons (dan z pfijmu pravnickych osob).

4 — The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws.

Article 3

General definitions

1 — For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) The term «Portugal» means the territory of the Portuguese Republic situated in the European Continent, the archipelagoes of Azores and Madeira, the respective territorial sea and any other zone in which, in accordance with the laws of Portugal and international law, the Portuguese Republic has its jurisdiction or sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the sea bed and subsoil, and of the superjacent waters;

b) The term «the Czech Republic» means the territory in which the tax laws of the Czech Republic are effective;

c) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or the Czech Republic, as the context requires;

d) The term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;

e) The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

f) The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g) The term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise which has its place of effective man-

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agement in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State; h) The term «competent authority* means:

i) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxation (director-geral das Contribuições e Impostos) or their authorized representative;

it) In the case of the Czech Republic, the Minister of Finance or his authorized representative;

i) The term «national» means:

i) Any individual possessing the nationality of a Contracting State;

ii) Any legal person, association or other entity deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State.

2 — As regards the application of the Convention by a Contracting State any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the law of that State concerning the taxes to which the Convention applies.

Article 4 Resident

1 — For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting State» means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature. But this term does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State.

2:— Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) He shall be deemed to be a resident of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interest);

b) If the State in which he has his centre of vital interest cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident of the State in which he has an habitual abode;

c) If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national;

d) If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the questions by mutual agreement.

3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of the State in which its place of effective management is situated.

Article 5 Permanent establishment

1 — For the purpose of this Convention, the term «permanent establishment» means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.

2 — The term «permanent establishment» includes especially:

a) A place of management;

b) A branch;

c) An office;

d) A factory;

e) A workshop; and

> f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.

3 — A building site, a construction, assembly or installation project or supervisory activities in connection therewith constitutes a permanent establishment only if it lasts more than 12 months.

4 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, the term «permanent establishment» shall be deemed not to include:

o) The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting" information, for the enterprise;

e) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying oni for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of preparatory or auxiliary character.

. 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person —other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies — is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise; unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

6 — Subject to the provisions of paragraphs 4, 7 and 8 of this article, an enterprise of a Contracting State which exercises an activity of a permanent nature, consisting in supplying services, including consultancy or

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managerial services, in the other Contracting State, through its own employees or other personnel engaged by the enterprise for such purpose, shall be deemed to have a permanent establishment in that other State, but only where activities of that nature continue there for a period or periods exceeding in the aggregate 12 months in a 15 months period.

7 —An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.

8 — The fact that'a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

Article 6 Income from immovable property

1 — Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — The term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property.

3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property.

4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.

5 — The foregoing provisions shall also apply to income from movable property which, under the taxation law of the Contracting State in which the property in question is situated, is assimilated to income from immovable property.

Article 7 Business profits

1 — The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent

establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if ti were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.

3 — In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4 — Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 of this article shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this article.

5 — No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.

7 — Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article.

Article 8

Shipping and air transport

1 — Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

2 — If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in witch home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident.

3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

Article 9

Associated enterprises

1- Where:

a) An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or

b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State;

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and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprises arid taxed accordingly.

2 — Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State — and taxes accordingly — profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits where that other State considers the adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.

Article 10 Dividends

1 — Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividens is a resident and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the dividends the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, if the beneficial owner is a company that, for an uninterrupted period of two years prior to the payment of the dividends, owns directly at least 25 per cent of the capital stock (capital social) of the company paying the dividends, the tax so charged shall not exceed with respect to dividends paid after December 31, 1996, 10 per cent of the gross amount of such dividends.

4—The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining snares, founders' shares or other rights, not being deb-claims, participating in prof-Vis, as well as income from other corporated rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The term also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (associação em participação).

S — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case

the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

6 — Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.

Article 11

Interest

1 — Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the interest the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest.

3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State shall be exempted from tax in that State:

a) If the debtor of such interest is the Government of that State or a local authority thereof; or

b) If interest is paid to the Government of the other Contracting State or a local authority thereof or an institution or body (including a financial institution) in connection with any financing grated by them under an agreement between the Governments of the Contracting States; or

c) In respect Of loans or credit made by:

i) In the case of the Czech Republic, Ceská národní banka and Konsolidacni banka; and

it) In the case of Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Banco Nacional Ultramarino (BNU), Banco de Fomento e Exterior (BFE), Banco Borges & Irmão and ICEP — Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal.

4 — The term «interest» as used in this article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this article.

5—The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, though a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal, services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively

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connected with such permanent establishment or fixed base. In such case de provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political or administrative Subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the intrest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

7 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 12 Royalties

1 — Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties the tax so charged shall exceed 10 per cent of the gross amount of the royalties.

3 — The term «royalties», as used in this article, means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films and films or tapes for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.

4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State where the payer is that State itself, a political or administrative subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and

such royalties are borne by that permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

6 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both them and some other person, the amount of the royalties paid, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 13

Capital gains

1 — Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State.

3 — Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic, or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

" 4 — Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2 and 3, shaYi be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.

Article 14 Independent personal services

1 — Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State unless he has a fixed base regularly available to him in other Contracting State for the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be taxed in the other State but only so much of it as is attributable to that fixed base.

2 — The term «professional services» includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

Article 15 Dependent personal services

1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, wages and other similar remuner-

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ation derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State.

2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period; and

b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and

c) The remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State.

3 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic, may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

Article 16 Directors' fees

Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or any similar organ of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

Article 17 Artistes and sportsmen

1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or a sportsman, from is personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

2 — Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of articles 7,14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised.

3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 of. this article income mentioned in this article shall be exempt from tax in Contracting State in which the activity of the entertainer or athlete is exercised provided that this activity is supported for the most part out. of public funds of this State or of the other State or the activity is exercised under a cultural agreement or arrangement between the Contracting States.

Article 18 Pensions

Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, pensions and other similar remuneration paid to a res-

ident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State.

Article 19 Government service

1 —u) Remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or' subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who:

i) Is a national of that State; or if) Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

2 — a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State.

3 — The provisions of articles 15, 16 and- 18 shall apply to remuneration and pensions in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.

Article 20 Students

Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

Article 21 Professors and researches

Remuneration received for teaching or scientific research by an individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first State during a period not exceeding two years for the purpose of scientific research or for teaching at a university, college, establishment for higher education, research institute or other similar establishment accredited by the Government of the other Contracting State shall be exempt from tax in the first State provided that all such entities have non-profitmaking purposes and the income is derived from abroad.

Article 22

Other income

1 — Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing

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articles of this Convention shall be taxable only in that State.

2 —The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services' from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

Article 23 Elimination of double taxation

The double taxation shall be eliminated as follows:

a) In the Portuguese Republic:

i) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention may be taxed in the Czech Republic, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in the Czech Republic. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in the Czech Republic;

it) Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in this State, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income;

b) In the Czech Republic:

/) The Czech Republic, when imposing taxes on its residents, may include in the tax base upon which such taxes are imposed the items of income which according to the provisions of this Convention may also be taxed in Portugal, but shall allow as a deduction from the amount of tax computed on such a base an amount equal to the tax paid in Portugal. Such deduction shall not, however, exceed that part of the Czech tax, as computed before the deduction is given, which is appropriate to the income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Portugal;

ii) Where in accordance with any provision of the Convention or the domestic law income derived by a resident of the Czech Republic is exempt from tax in this State, the Czech Republic may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

Article 24 Non-discrimination

1 — Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2 — The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises ofthat other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.

3 — Except where the provisions of paragraph 1 of article 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.

4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected.

5 — The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description.

Article 25 Mutual agreement procedure

1 — Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 24, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.

2 — The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any agreement reached shall be

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implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States.

3 — The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as, to the interpretation or application of the Convention. .

4—The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. When it seems advisable in order to reach agreement to have an oral exchange of opinions, such exchange may take place through a Commission consisting of representatives of the competent authorities of the Contracting States.

Article 26 Exchange of information

1 — The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Convention insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by article 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) involved in the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes covered by the Convention. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.

2 — In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) To carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) To supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial ou professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

Article 27 Diplomatic agents and consular officers

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of diplomatic agents or consular officers under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

Article 28 Entry into force

1 — This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged as soon as comble,.

2 — The Convention shall enter into force upon the exchange of instruments of ratification and its provisions shall have effect:

a) In Portugal:

i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to the appearing on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force;

ii) In respect of other taxes as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force;

b) In the Czech Republic:

i) In respect of taxes withheld at source, to; amounts derived on or after 1st January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force;

ii) In respect of other taxes on income, to taxes chargeable for any taxable year beginning on or after 1st January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force.

Article 29 Termination

This Convention shall remain in force until terminated by one of the Contracting States. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year following after the period of five years from the date on which the Convention enters into force. In such event the Convention shall cease to have effect:

a) In Portugal:

i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January next following the date, on which the period specified in the said notice of termination expires;

ii) In respect of other taxes as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires;

b) In the Czech Republic:

/) In respect of taxes withheld at source, to amounts derived on or after 1st January in the calendar year next following that in which the notice is given;

ii) In respect1 of other taxes on income to taxes chargeable for any taxable year beginning on or after 1st January in the calendar year next following that in which the notice is given.

In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed the Convention.

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Done in duplicate at Lisbon, this 24 day of May 1994, in the Portuguese, Czech and English languages, all three texts being authentic. In case of divergent interpretation, the English text shall prevail.

For the Government of the Portuguese Republic:

José Manuel Durão Barroso, Minister of Foreign Affairs.

For the Government of the Czech Republic:

Josef Zielniec, Minister of Foreign Affairs.

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Parte Contratante no território da outra Parte Contratante de acordo com as leis e regulamentos desta última, incluindo, em particular:

a) Propriedade de móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, penhores, cauções e direitos similares;

b) Acções, quotas e obrigações ou outras formas de participação no capital de sociedades, bem como os direitos com elas relacionados;

c) Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico;

d) Direitos de propriedade intelectual, em particular, direitos de autor, marcas, patentes, desenhos e modelos industriais, direitos de uso de marca, denominações comerciais, segredos comerciais, processos técnicos, know-how e clientela;

e) Concessões conferidas por lei ou emitidas de acordo com a decisão de uma autoridade pública competente, incluindo concessões para prospecção, pesquisa ou exploração de recursos naturais.

Qualquer alteração na forma de realização dos investimentos não afectará a sua qualificação como investimentos, desde que essa alteração não seja contrária às leis e regulamentos de qualquer das Partes Contratantes.

2 — O termo «investidor» designará qualquer pessoa singular ou colectiva de qualquer das Partes Contratantes que invista no território da outra Parte Contratante:

a) O termo «pessoa singular» designará qualquer pessoa singular com a nacionalidade de uma das Partes Contratantes, de acordo com as respectivas leis e regulamentos; e

b) O termo «pessoa colectiva» designará, em relação a qualquer Parte Contratante, qualquer entidade incorporada ou constituída e reconhecida como pessoa colectiva, de acordo com a respectiva lei, que realize actividades económicas no território de qualquer das Partes Contratantes.

3 — O termo «rendimentos» designará as quantias geradas por investimentos num determinado período, incluindo em particular mas não exclusivamente lucros, devidendos, juros, royalties ou outros pagamentos.

4 — O termo «território» compreenderá o território de qualquer das Partes Contratantes, tal como se encontra definido nas respectivas leis, sobre a qual a Parte Contratante exerça a sua soberania, direitos soberanos ou jurisdição de acordo com o direito internacional.

Artigo 2.° Promoção e protecção dos investimentos

1 — Ambas as Partes Contratantes encorajarão e criarão, na medida do possível, as condições favoráveis para a realização de investimentos de investidores da outra Parte Contratante no seu território, admitindo tais investimentos de acordo com as suas leis e regulamentos.

2 — Aos investimentos realizados por investidores de qualquer das Partes Contratantes será concedido tratamento justo e equitativo e beneficiarão de plena protecção e segurança no território da outra Parte Contratante.

Artigo 3.° Tratamento nacional e da nação mais favorecida

1 — Cada Parte Contratante concederá, no seu território, aos investimentos e rendimentos de investidores da outra Parte Contratante um tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido aos investimentos e rendimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de qualquer terceiro Estado.

2 — Cada Parte Contratante concederá, no seu território, aos investidores da outra Parte Contratante, no que respeita à gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação do seu investimento, um tratamento justo e equitativo e não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de qualquer terceiro Estado.

3 — As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste artigo não implicam a concessão de qualquer tratamento, preferência ou privilégio por uma das Partes Contratantes a investidores da outra Parte Contratante que possa ser outorgado em virtude de:

a) União aduaneira ou zonas de comércio livre ou união monetária existente ou a criar ou outros acordos internacionais semelhantes que conduzam a esse tipo de união ou instituição, incluindo outras formas de cooperação regional, aos quais uma das Partes Contratantes tenha aderido ou venha a aderir; e

b) Acordo ou convenção internacional relacionada, no todo ou em parte, com matéria fiscal.

Artigo 4.°

Expropriação

1 — Os investimentos efectuados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante não poderão ser nacionalizados, expropriados ou sujeitos a outras medidas com efeitos equivalentes à nacionalização ou expropriação (adiante designadas «expropriação»), excepto por razões de interesse público. A expropriação será determinada por força da lei, de forma não discriminatória, e deverá ser acompanhada de providências para fixação de indemnização pronta, adequada e efectiva.

- 2 — A indemnização deverá corresponder ao valor de mercado que o investimento expropriado tinha à data imediatamente anterior ao momento em que a expropriação tenha sido do conhecimento público, vencerá juros à taxa comercial normal desde a data da expropriação e será realizada sem demora, efectivamente realizável e livremente transferível em moeda livremente convertível.

3 — O investidor a quem os investimentos tenham sido expropriados terá direito à pronta revisão do seu caso, em processo judicial ou outro conduzido por entidade independente da Parte Contratante em causa, e à avaliação do seu investimento de acordo com os princípios definidos neste artigo.

Artigo 5.° Compensação por perdas

Os investidores de uma Parte Contratante que venham a sofrer perdas relacionadas com investimentos no território da outra Parte Contratante em virtude de guerra, conflitos armados, estado de emergência nacio-

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nal, revolta, insurreição, motim ou outros eventos similares receberão dessa Parte Contratante tratamento, em matéria de restituição, indemnização, compensação ou demais retribuições, não menos favorável do que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de qualquer terceiro Estado, consoante o que for mais benéfico. Quaisquer pagamentos realizados nos termos deste artigo serão feitos sem demora e livremente transferíveis numa moeda livremente convertível.

Artigo 6.°

Transferências

1 — Cada Parte garantirá aos investidores da outra Parte Contratante a livre transferência das importâncias relacionadas com os investimentos. As transferências serão realizadas em moeda convertível, sem qualquer restrição e sem demora indevida. Tais transferências incluirão, em particular:

a) O capital e as importâncias adicionais necessárias à manutenção ou ampliação do investimento;

b) Os rendimentos definidos no artigo 1.°, parágrafo 2, deste Acordo;

c) As importâncias necessárias para o serviço, reembolso e amortização de empréstimos, aceites por ambas as Partes Contratantes como investimento;

d) O produto da alienação ou da liquidação total ou parcial do investimento;

e) Qualquer compensação ou outros pagamentos previstos nos artigos 4.° e 5.° deste Acordo;

f) Quaisquer pagamentos preliminares realizados em nome do investidor de acordo com o artigo 7.° do presente Acordo;

g) Remunerações de pessoas singulares obtidas por trabalho ou serviços prestados em relação a um investimento.

2 — Para os efeitos do presente Acordo, a taxa de câmbio será a taxa oficial para as transacções correntes que vigorar à data da transferência.

Artigo 7.° Sub-rogação

Se uma das Partes Contratantes ou a agência por ela designada efectuar qualquer pagamento a um seu investidor por virtude de uma garantia prestada a um investimento realizado no território da outra Parte Contratante, ficará por esse facto sub-rogada nos direitos e acções desse investidor. Os direitos e acções sub-ro-gados não poderão exceder os direitos e acções originais do investidor.

Artigo 8.°

Resolução de diferendos entre as Partes Contratantes

1 — Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão, na medida do possível, resolvidos por via diplomática.

2 — Se o diferendo não puder ser resolvido no prazo de seis meses, será o mesmo submetido a um tribunal arbitral, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, de acordo com as disposições deste artigo.

3 — O tribunal arbitral será constituído para cada caso da seguinte forma: no prazo de dois meses a contar

da data de recepção do pedido de arbitragem, cada Parte Contratante designará um membro. Ambos os membros proporão um nacional de um terceiro Estado, que será nomeado pelas duas Partes Contratantes como presidente do tribunal (adiante designado como «presidente»). O presidente será nomeado no prazo de três meses a contar da data em que uma Parte Contratante tenha notificado outra da sua decisão de submeter o diferendo a um tribunal arbitral.

4 — Se as necessárias nomeações não tiverem sido efectuadas dentro dos prazos fuçados no n.° 3 deste artigo, poderá ser solicitado ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às nomeações. Se o Presidente estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao Vice-Presidente. Se este também estiver impedido ou for nacional de um das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao membro do Tribunal Internacional de Justiça que se siga na hierarquia que não seja nacional de qualquer das Partes Contratantes.

5— O presidente do tribunal tem de ser nacional de um terceiro Estado com o qual ambas as Partes Contratantes mantenham relações diplomáticas.

6 — O tribunal arbitral decidirá por maioria de votos. As suas decisões serão definitivas e obrigatórias para ambas as Partes Contratantes. Cada Parte Contratante suportará as despesas do respectivo árbitro, bem como da respectiva representação nos procedimentos arbitrais; ambas as Partes Contratantes suportarão em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas. O tribunal arbitral definirá as suas próprias regras processuais.

Artigo 9.°

Resolução de diferendos entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte Contratante

1 — Os diferendos que surjam entre um investidor de uma Parte Contratante e a outra Parte Contratante relacionados com um investimento no território dessa Parte Contratante deverão ser objecto de negociações entre as partes em diferendo.

2 — Se o diferendo não puder ser resolvido no prazo de seis meses contados da data em que uma das partes litigantes o tiver suscitado, o investidor poderá, a seu pedido, submeter o diferendo:

a). Ao tribunal judicial competente da Parte Contratante; ou

b) Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI) nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de Outros Estados celebrada em Washington D. C. em 18 de Março de 1965.

3 — Nenhuma das Partes Contratantes poderá recorrer às vias diplomáticas para resolver qualquer questão relacionada com a arbitragem, salvo se o processo já estiver concluído e a Parte Contratante não tenha acatado nem cumprido a decisão do CIRDI.

Artigo 10.° Aplicação de outras regras

Se para além do presente Acordo as disposições da lei interna de uma das Partes Contratantes ou as obrigações emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes Contratantes

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estabelecerem um regime, geral ou especial, que confira aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

Artigo 11.° Aplicação do Acordo

0 presente Acordo aplicar-se-á aos investimentos realizados antes da sua entrada em vigor, por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos, mas não se aplica aos diferendos surgidos antes da sua entrada em vigor.

Artigo 12.° Consultas

As Partes Contratantes estão de acordo quanto à realização pronta de consultas, a pedido de qualquer das Partes Contratantes para resolução de diferendos relacionados com este Acordo ou para discussão de qualquer matéria relacionada com a sua aplicação.

Artigo 13.° Entrada em vigor, duração e cessação de vigência

1 — Este Acordo está sujeito à aprovação de ambas as Partes Contratantes, de acordo com os respectivos procedimentos constitucionais internos, e entrará em vigor 30 dias após a troca das notificações escritas sobre aquela aprovação.

2 — Este Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos e continuará em vigor excepto se um ano antes do termo ou de um período subsequente de cinco anos qualquer das Partes Contratantes notificar por escrito a outra da sua decisão de o denunciar.

3 — As disposições dos artigos 1.° a 12.° continuarão em vigor por um período de 10 anos após a cessação de vigência do presente Acordo.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em duplicado em Lisboa, no dia 10 do mês de Julho do ano de 1995, em português, eslovaco e inglês, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergências na interpretação prevalecerá o texto em inglês.

Pela República Portuguesa:

Pela República Eslovaca:

PROTOCOLO

Por ocasião da assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram ainda nas seguintes disposições interpretativas, que constituem . parte integrante do referido Acordo:

1 — Com referência ao artigo 2.° do presente Acordo

Aplicar-se-á o disposto no artigo 2.° do presente Acordo aos investidores de uma das Partes Contratantes que já estejam estabelecidos no território da outra Parte Contratante e pretendam ampliar as suas actividades ou estabelecer-se noutros sectores.

Tais investimentos serão considerados como novos e, como tal, deverão ser realizados de acordo com as regras que regulam a admissão dos investimentos, nos termos do artigo 2.° do presente Acordo.

2 — Com respeito ao artigo 3.° do presente Acordo

As Partes Contratantes consideram que as disposições do artigo 3.° do presente Acordo não prejudicam o direito de cada uma das Partes Contratantes de aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido.

Feito em duplicado em Lisboa, no dia 10 do mês de Julho do ano de 1995, em português, eslovaco e inglês, todos os textos fazendo igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Pela República Eslovaca:

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have agreed as follows:

Article 1 Definitions

For the purposes of this Agreement:

1 — The term «investment» shall comprise every kind of asset invested by an investor of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party in accordance with the laws and regulations of the latter and shall include in particular:

a) Movable and immovable property as well as any other property rights, such as mortgages, liens, pledges and similar rights;

b) Shares, stocks and debentures or other forms of participation in the equity of companies, as well as rights relating to them;

c) Claims to money or to any performance having an economic value;

d) Intellectual property rights, in particular, copyrights, trade marks, patents, industrial designs and models, trade marks rights, trade names, business secrets, technical processes, know-how and goodwill;

e) Concessions pursuant to law or issued in accordance with the decision of the appropriate state authority, including the concessions for prospect, research or exploit of natural resources.

Any alteration of the form in which assets are invested shall not affect their character as investments, provided that the alteration does not contradict with the laws and regulations of either Contracting Party.

2 — The term «investor» shall mean any natural or legal person of either Contracting Party who invests in the territory of the other Contracting Party:

a) The term «natural person» shall mean any natural person having the nationality of either Contracting Party, in accordance with its laws and regulations; and

b) The term «legal person» shall mean with respect to either Contracting Party, any entity incorporated or constituted in accordance with, and recognized as legal person by its laws performing economic activities in the territory of either Contracting Party.

3 — The term «returns» shall mean the amounts yielded by investments, over a given period, in particular, though not exclusively, shall include profits, dividends, interests, royalties or other fees.

4 — The term «territory» means the territory of either Contracting Party, according to its laws, over which the Contracting Party concerned exercises its sovereignty, sovereign rights and jurisdiction, in accordance with international law.

Article 2 Promotion and protection of investments

1 — Each Contracting Party shall encourage and create, as far as possible, favourable conditions for investors of the other Contracting Party to make investments in its territory and shall admit such investments, in accordance with its laws and regulations.

2 — Investments of investors of either Contracting Party shall at all times be accorded fair and equitable treatment and shall enjoy, full protection and security in the territory of the other Contracting Party.

Article 3

National and most favoured nation treatment

1 — Each Contracting Party shall in its territory accord to investments and returns of investors of the other Contracting Party treatment which is fair and equitable and not less favourable than that which it accords to the investments and returns of its own investors or to investors of any third State.

2 — Each Contracting Party shall in its territory accord to investors of the other Contracting Party, as regards the management, maintenance, use, enjoyment or disposal or their investments, treatment which is fair and equitable and not less favourable than that which it accords to its own investors or to investors of any third State.

3 — The provisions of paragraphs 1 and 2 of this article shall not be construed so as to oblige one Contracting Party to extend to the investors of the other the benefit of any treatment, preference or privilege which may be extended by the former Contracting Party by virtue of:

a) Any customs union or free trade area or monetary union, existing or prospective, or similar international agreements leading to such unions or institutions or other forms of regional cooperation to which either of the Contracting Party is or may become a Party; and

6) Any international agreement or arrangement relating wholly or mainly to taxation.

Article 4 Expropriation

1 — Investments of investors of either Contracting Party shall not be nationalised, expropriated, or subjected to any other measure having effect equivalent to nationalisation or expropriation (hereinafter referred to as «expropriation») in the territory of the other Contracting Party except for a public purpose. The expropriation shall be carried out under due process of law, on a nondiscriminatory basis and shall be accompanied by provisions for the payment of a prompt, adequate and effective compensation.

2 — Such compensation shall amount to the market value of the investment expropriated immediately before expropriation or impending expropriation became public knowledge, shall include interest at a normal commercial rate from the date of expropriation, shall be made without delay, be effectively realizable and be freeiy transferable in freely convertible currency.

3 — The investor affected shall have the right, to prompt review by a judicial or other independent authority of that Contracting Party, of his or its case and of valuation of his or its investment in accordance wiin the principles set out in this article.

Article 5

Compensation for losses

When investments by investors of either Contracting Party suffer losses owing to war, armed conflict, a state of national emergency, revolt, insurrection, riot or other similar events in the territory of the other Contracting Party, they shall be accorded by the latter ContracYmg Party treatment, as regards restitution, indemnification, compensation or other settlement, not less favourable than that which the latter Contracting Party accords to

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its own investors or to investors of any third State, whichever is more beneficial. Any payments realized in accordance whith this article shall be made without delay and shall be freely transferable in freely convertible currency.

Article 6 Transfers

1 — Each Contracting Party shall guarantee the investors of the other Contracting Party the free transfer of amounts related to investments. The transfers shall be made in convertible currency, without any restriction and undue delay. Such transfers shall include in particular:

a) Capital and additional amounts necessary to maintain or increase the investment;

b) Returns defined in article 1, paragraph 2, of this Agreement;

c) Funds for managing, repaying and amortisation of loans, accepted as investments by both Contracting Parties;

d) Proceeds from the sale or from the total or partial liquidation of the investment;

e) Any compensation of other payments as construed in articles 4 and 5 of this Agreement;

f) Any preliminary payments realized on behalf of the investor in connection with article 7 of this Agreement;

g) Earnings of natural persons for work or services done in connection with investments.

2 — For the purpose of this Agreement, exchange rates shall be the official rates effective for the current transactions at the date of transfer.

Article 7 Subrogation

If a Contracting Party or its designated agency makes any payment to its own investor under a guarantee it has accorded in respect of an investment in the territory of the other Contracting Party, the former Contracting Party shall be subrogated to the rights and claims of the investor. The subrogated rights or claims shall not exceed the original rights or claims of the investor.

Article 8

Settlement of disputes between the ContracUng Parties

1 — Disputes between the Contracting Parties concerning the interpretation or application of this Agreement shall, if possible, be settled by diplomatic channels.

2 — If the dispute cannot be settled within six months from the beginning of negotiations, it shall upon the request of either Contracting Party, be submitted to an Arbitral Tribunal, in accordance with the provisions of this article.

3 — The Arbitral Tribunal shall be constituted for each individual case in the following way: within two months of the receipt of the request for arbitration, each Contracting Party shall appoint one member of the Tribunal. These two members shall then select a national of a third State who upon approval of the two Contracting Parties shall be appointed Chairman of the Tribunal (hereinafter referred to as the «Chairman»).

The Chairman shall be appointed within three months from the date on which one Contracting Party notified the other Contracting Party of its decision to submit the dispute to an Arbitral Tribunal.

4 — If within the periods specified in paragraph 3 of this article the necessary appointments have not been made, a request may be made to the President of the International Court of Justice to make the appointments. If he is a national of either Contracting Party or if he is otherwise prevented from taking upon the said function, the Vice-President shall be invited to make the appointments. If the Vice-President also is a national of either Contracting Party or is prevented from taking upon the said function the member of the International Court of Justice next in seniority and who is not a national of either Contracting Party shall be appointed to make the appointments.

5 — The Chairman of the Tribunal shall be a national of a third State which both Contracting Parties maintain diplomatic relations with.

6 — The Arbitral Tribunal shall reach its decision by a majority of votes. Such decision shall be final and binding for both Contracting Parties. Each Contracting Party shall bear the costs of its own arbitrator and its representation in the arbitral proceedings; both Contracting Parties shall assume an equal share of the expenses incurred by the Chairman, as well as any other expenses. The Arbitral Tribunal shall determine its own procedure.

Article 9

Settlement of disputes between a Contracting Party and an investor of the other Contracting Party

1 — Any dispute which may arise between an investor of one Contracting Party and the other Contracting Party in connection with an investment on the territory of that Contracting Party shall be subject to negotiations between the parties in dispute.

2 — If any such dispute cannot be settled within a period of six months from the date on which an application for settlement of the dispute was filed, the investor shall be entitled to submit the case either to:

a) A competente Court of Justice of the Contracting Party; or

b) The International Centre for the Settlement of Investment Disputes (ICSID) having regard to the applicable provisions of the Convention on the Settlement of Investments Disputes between States and Nationals of other States, opened for signature at Washington D. C, on March 18,1965.

3 — Neither Contracting Party shall pursue through diplomatic channels any dispute submitted to arbitration unless the binding decision of the Arbitral Tribunal has been made and the Contracting Party failed to abide by or to comply with the decision of the ICSID.

Article 10 Application of other rules

If the provisions of law of either Contracting Party or obligations under international law existing at present or established hereafter between the Contracting Parties in addition to this Agreement contain a regulation, whether general or specific, entitling investments made

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by investors of the other Contracting Party to a treatment more favourable than is provided for by this Agreement, such provisions shall, to the extent that they are more favourable, prevail over this Agreement.

Article 11 Application of the Agreement

The provisions of this Agreement shall apply to all investments, made by investors from one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party in accordance with its laws and regulations, prior or after its entry into force, but they shall not apply to any dispute arisen before its entry into force.

Article 12 Consultations

Both Contracting Party agree to consult promptly, on the request of either to resolve any dispute in connection with this Agreement or to discuss any matter relating to the interpretation of this Agreement.

Article 13 Entry into force, duration and termination

1 — This Agreement is subject to approval of both Contracting Parties, in accordance with their respective internal constitutional procedures, and shall enter into force thirty days after the date of exchange of mutual written notice about the approval.

2 — This Agreement shall remain in force for a period of ten years and shall continue in force thereafter unless, one year before its expiration or any subsequent five-year period, either Contracting Party notifies the other in writing of its intention to terminate the Agreement.

3 — In respect of investments made prior to termination of this Agreement, the provisions of this Agreement shall remain in force for a further period of ten years from the date of termination of this Agreement.

In witness whereof, the undersigned representatives, duly authorized thereto, have signed the present Agreement.

Done in Lisbon in duplicate at this 10th day of July 1995, in the Portuguese, Slovak and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

For the Slovak Republic:

PROTOCOL

On the occasion of the signing of the Agreement between the Portuguese Republic and the Slovak Republic on the Promotion and Reciprocal Protection of the Investments, the undersigned duly authorized to this effect, have agreed also on the following interpretative provisions, which constitute an integral part of the said Agreement:

1 — With reference to article 2 of this Agreement

The provisions of article 2 of this Agreement should be applicable when investors of one of the Contracting Parties, already established in the territory of the other Contracting Party wish to extend their activities or to carry out activities in other sectors.

Such investments shall be considered as new ones and, to that extent, shall be made in accordance with the rules on the admission of investments, according to article 2 of this Agreement.

2 — With reference to article 3 of this Agreement

The Contracting Parties agree that provisions of article 3 of this Agreement shall be applicable without prejudice to the right of either Contracting Party to apply the relevant provisions of their tax law which distinguish between tax-payers who are not in the same situation with regard to their place of residence or with regard to the place where their capital is invested.

Done in Lisbon in duplicate at this 10th day of July 1995, in the Portuguese, Slovak and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

For the Slovak Republic:

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 46/VII

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA NUCLEAR, ADOPTADA EM VIENA, EM 17 DE JUNHO DE 1994, NO ÂMBITO DA 38.» SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DA ENERGIA ATÓMICA, ASSINADA POR PORTUGAL EM 3 DE OUTUBRO DE 1994.

Considerando que a Convenção sobre a Segurança Nuclear faz parte de um conjunto de instrumentos de cooperação internacional preparados sob a égide da Agência Internacional de Energia Atómica em matéria de segurança nuclear, aos quais Portugal tem vindo a vincular-se a partir de 1990;

Tomando por outro lado em conta que tal Convenção, muito embora tendo por objecto específico a segurança das centrais nucleares, poderá contribuir para o esta-

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belecimento de uma cultura de segurança nuclear a nível mundial e de um clima de utilização favorável à exploração segura desta forma de energia;

Ouvidos os departamentos de Estado com competência sobre a matéria:

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Artigo único

É aprovada, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, aberta à assinatura em 20 de Setembro de 1994, na 38." Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, e assinada por Portugal em 3 de Outubro de 1994, cuja versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — Pelo Ministro da Economia, José Rodrigues Pereira Penedos, Secretário de Estado da Indústria e Energia. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

CONVENTION ON NUCLEAR SAFETY

Preamble The Contracting Parties:

i) Aware of the importance to the international community of ensuring that the use of nuclear energy is safe, well regulated and environmentally sound;

ii) Reaffirming the necessity of continuing to promote a high level of nuclear safety worldwide;

Hi) Reaffirming that responsibility for nuclear safety rests with the State having jurisdiction over a nuclear installation;

iv) Desiring to promote an effective nuclear safety culture;

v) Aware that accidents at nuclear installations have the potential for transboundary impacts;

vi) Keeping in mind the Convention on the Physical Protection of Nuclear Material (1979), the Convention on Early Notification of a Nuclear Accident (1986), and the Convention on Assistance in the Case of a Nuclear Accident or Radiological Emergency (1986);

vii) Affirming the importance of international cooperation for the enhancement of nuclear safety — through existing bilateral and multilateral mechanisms and the establishment of this incentive Convention;

viii) Recognizing that this Convention entails a commitment to the application of fundamental safety principles for nuclear installations rather than of detailed safety standards and that there are internationally formulated safety guidelines which are updated from time to time and so can provide guidance on contemporary means of achieving a high level of safety;

ix) Affirming the need to begin promptly the development of an international convention on the

safety of radioactive waste management as soon as the ongoing process to develop waste man-' agement safety fundamentals as resulted in broad international agreement; x) Recognizing the usefulness of further technical work in connection with the safety of other parts of the nuclear fuel cycle, and that this work may, in time, facilitate the development of current or future international instruments;

have agreed as follows:

CHAPTER 1 Objectives, definitions and scope of application

Article 1 Objectives

The objectives of this Convention are:

i) To achieve and maintain a high level of nuclear safety worldwide through the enhancement of national measures and international co-operation including, where appropriate, safety-related technical co-operation;

ii) To establish and maintain effective defences in nuclear installations against potential radiological hazards in order to protect individuals, society and the environment from harmful effects of ionizing radiation from such installations;

iii) To prevent accidents with radiological consequences and to mitigate such consequences should they occur.

Article 2 Definitions For the purpose of this Convention:

i) «Nuclear installation» means for each Contracting Party any land-based civil nuclear power plant under its jurisdiction including such storage, handling and treatment facilities for radioactive materials as are on the same site and are directly related to the operation of the nuclear power plant. Such a plant ceases to be a nuclear installation when all nuclear fuel elements have been removed permanently from the reactor core and have been stored safely in accordance with approved procedures, and a decommissioning programme has been agreed to by the regulatory body;

ii) «Regulatory body» means for each Contracting Party any body or bodies given the legal autority by that Contracting Party to grant licences and to regulate the siting, design, construction, commissioning, operation or decommissioning of nuclear installation.

üí) «Licence» means any authorization granted by the regulatory body to the applicant to have the responsibility for the siting, design, construction, commissioning, operation or decommissioning of a nuclear installation.

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Article 3 Scope of application

This Convention shall apply to the safety of nuclear installations.

CHAPTER 2

Obligations a) General provisions

Article 4

implementing measures

Each Contracting Party shall take, within the framework of this national law, the legislative, regulatory and administrative measures and other steps necessary for implementing its obligations under this Convention.

Article 5 Reporting

Each Contracting Party shall submit for review, prior to each meeting referred to in article 20, a report on the measures it has taken to implement each of the obligations of this Convention.

Article 6 Existing nuclear installations

Each Contracting Party shall take the appropriate steps to ensure that the safety of nuclear installations existing at the time the Convention enters into force for that Contracting Party is reviewed as soon as possible. When necessary in the context of this Convention, the Contracting Party shall ensure that all reasonably praticable improvements are made as matter of urgency to upgrade the safety of the nuclear installation. If such upgrading cannot be achieved, plans should be implemented to shut down the nuclear installation as soon as practically possible. The timing of the shut-down may take into account the whole energy context and possible alternatives as well as the social, environmental and economic impact.

b) Legislation and regulation

Article 7 Legislative and regulatory framework

1 — Each Contracting Party shall establish and maintain a legislative and regulatory framework to govern the safety of nuclear installations.

2 — The legislative and regulatory framework shall provide for:

Ï) The establishment of applicable national safety requirements and regulations;

ii) A system of licensing with regard to nuclear installations and the prohibition of the operation of a nuclear installation without a licence;

iii) A System of regulatory inspection and assessment of nuclear installations to ascertain compliance with applicable regulations and of the terms of licences;

iv) The enforcement of applicable regulations and of the terms of licences, including suspension, modification or revocation.

Article 8 Regulatory body

1 — Each Contracting Party shall establish or designate a regulatory body entrusted with the implementation of the legislative and regulatory framework referred to in article 7, and provided with adequate authority, competence and financial and human resources to fulfil its assigned responsibilities.

2 — Each Contracting Party shall take the appropriate steps to ensure an effective separation between the functions of the regulatory body and those of any other body or organization concerned with the promotion or utilization of nuclear energy.

Article 9 Responsibility of the licence holder

Each Contracting Party shall ensure that prime responsibility for the safety of a nuclear installation rests with the holder of the relevant licence and shall take the appropriate steps to ensure that each such licence holder meets its responsibility.

c) General safety considerations

Article 10 Priority to safety

Each Contracting Party shall take the appropriate steps to ensure that all organizations engaged in activities directly related to nuclear installations shall establish policies that give due priority to nuclear safety.

Article 11 Financial and human resources

1 — Each Contracting Party shall take the appropriate steps to ensure that adequate financial resources are available to support the safety of each nuclear uvstak-lation throughout its life.

2 — Each Contracting Party shall take the appropriate steps to ensure that sufficient numbers of qualified staff with appropriate education, training and retraining are available for all safety-related activities in or for each, nuclear installations, throughout its life.

Article 12 Human factors

Each Contracting Party shall take the appropriate steps to ensure that the capabilities and limitations of human performance are taken into account throughout the life of a nuclear installation.

Article 13 Quality assurance

Each Contracting Party shall take the appropriate setps to ensure that quality assurance programmes are established and implemented with a view to providing confidence that specified requirements for all activities important to nuclear safety are satisfied throughout the life of a nuclear installation.

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Article 14 Assessment and verification of safety

Each Contracting Party shall take the appropriated steps to ensure that:

i) Comprehensive and systematic safety assessments are carried out before the construction and commissioning of a nuclear installation and throughout its life. Such assessments shall be well document, subsequently updated in the light of operation experience and significant new safety information, and reviewed under the authority of the regulatory body;

ii) Verification by analysis, surveillance, testing and inspection is carried out to ensure that the physical state and the operation of a nuclear installation continue to be in accordance with its design, applicable national safety requirements, and operation limits and conditions.

Article 15

Radiation protection

Each Contracting Party shall take the appropriate steps to ensure that in all operational states the radiation exposure to the workers and the public caused by a nuclear installation shall be kept as low as reasonably achievable and that no individual shall be exposed to radiation doses which exceed prescribed national dose limits.

Article 16 Emergency preparedness

1 — Each Contracting Party shall take the appropriate steps to ensure that there are on-site and off-site emergency plans that are routinely tested for nuclear installations and cover the activities to be carried out in the event of an emergency.

For any new nuclear installation, such plans shall be prepared and tested before it commences operation above a low power level agreed by the regulatory body.

2 — Each Contracting Party shall take the appropriate steps to ensure that, insofar as they are likely to be affected by a radiological emergency, its own population and the compétente authorities of the States in the vicinity of the nuclear installation are provided with appropriate information for emergency planning and response.

3 — Contracting Parties which do not have a nuclear installation on their territory, insofar as they are likely to be affected in the event of a radiological emergency at a nuclear installation in the vicinity, shall take the appropriate steps for the preparation and testing of emergency plans for their territory that cover the activities to be carried out in the event of such an emergency.

Safety of Installations

Article 17 Siting

Each Contracting Party shall take the appropriate steps to ensure that appropriate procedures are established and implemented:

t) For evaluating all relevant site-related factors likely to affect the safety of a nuclear installation for its projected lifetime;

it) For evaluating the likely safety impact of a proposed nuclear installation on individuals, society and the environment;

iii) For re-evaluating as necessary all relevant factors referred to in subparagraphs i) and ii) so as to ensure the continued safety acceptability of the nuclear installation;

fv) For consulting Contracting Parties in the vicinity of a proposed nuclear installation, insofar as they are likely to be affected by that installation and, upon request providing the necessary information to such Contracting Parties, in order to enable them to evaluate and make their own assessment of the likely safety impact on their own territory of the nuclear installation.

Article 18 Design and construction

Each Contracting Party shall take the appropriate steps to ensure that:

i) The design and construction of a nuclear installation provides for several reliable levels and methods of protection (defense in depth) against the release of radioactive materials, with a view to preventing the occurrence of accidents and to mitigating their radiological consequences should they occur;

ii) The technologies incorporated in the design and construction of a nuclear installation are proven by experience or qualified by testing or analysis;

iii) The design of a nuclear installation allows for reliable, stable and easily manageable operation, with specific consideration of human factors and the man-machine interface.

Article 19 Operation

Each Contracting Party shall take the appropriate setps to ensure that: •

/') The initial authorization to operate a nuclear installation is based upon an appropriate safety analysis and a commissioning programme demonstrating that the installation, as constructed, is consistent with design and safety requirements;

ii) Operational limits and conditions derived from the safety analysis, tests and operational experience are defined and revised as necessary for identifying safe boundaries for operation;

iii) Operation, maintenance, inspection and testing of a nuclear installation are conducted in accordance with approved procedures;

iv) Procedures are established for responding to anticipated operational occurrences and to accidents;

v) Necessary engineering and technical support in all safety related fields is available throughout the lifetime of a nuclear installation;

vi) Incidents significant to safety are reported in a timely manner by the holder of the relevant licence to the regulatory body;

vii) Programmes to collect and analyse operating experience are established, the results obtained

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and the conclusions drawn are acted upon and that existing mechanisms are used to share important experience with international bodies and with other operating organizations and regulatory bodies; viii) The generation of radioactive waste resulting from the operation of a nuclear installation is kept to the minimum practicable for the process concerned, both in activity and in volume, and any necessary treatment and storage of spent fuel and waste directly related to the operation and on the same site as that of the nuclear installation take into consideration conditioning and disposal.

CHAPTER 3 Meetings of the Contracting Parties

Article 20 Review meetings

1 — The Contracting Parties shall hold meetings (hereinafter referred to as «review meetings») for the purpose of reviewing the reports submitted pursuant to article 5 in accordance with the procedures adopted under article 22.

2 — Subject to the provisions of article 24 subgroups comprised of representatives of Contracting Parties may be established and may function during the review meetings as deemed necessary for the purpose of reviewing specific subjects contained in the reports.

3 — Each Contracting Party shall have a reasonable opportunity to discuss the reports submitted by other Contracting Parties and to seek clarification of such reports.

Article 21 Timetable

1 — A preparatory meeting of the Contracting Parties shall be held not later than six months after the date of entry into force of this Convention.

2 — At this preparatory meeting, the Contracting Parties shall determine the date for the first review meeting. This review meeting shall be held as soon as possible, but not later than thirty months after the date of entry into force of this Convention.

3 — At each review meeting, the Contracting Parties shall determine the date for the next such meeting. The interval between review meetings shall not exceed three years.

Article 22

Procedural arrangements

1 — At the preparatory meeting held pursuant to article 21 the Contracting Parties shall prepare and adopt by consensus Rules of Procedure and Financial Rules. The Contracting Parties shall establish in particular and in accordance with the Rules of Procedures:

j) Guidelines regarding the form and structure of the reports to be submitted pursuant to article 5; if) A date for the submission of such reports; Hi) The process for reviewing such reports.

2 — At review meetings the Contracting Parties may, if necessary, review the arrangements established pur-

suant to subparagraphs i) e ii) above, and adopt revisions by consensus unless otherwise provided for in the Rules of Procedure. They may also amend the Rules of Procedure and the Financial Rules, by consensus.

Article 23 Extraordinary meetings

An extraordinary meeting of the Contracting Parties shall be held:

i) If so agreed by a majority of the Contracting Parties present and voting at a meeting, abstentions being considered as voting; or

if) At the written request of a Contracting Party, within six months of this request having been communicated to the Contracting Parties and notification having been received by the secretariat referred to in article 28, that the request has been supported by a majority of the Con-, trading Parties.

Article 24 Attendance

1 — Each Contracting Party shall attend meetings of the Contracting Parties and be represented at such meetings by one delegate, and by such alternates, experts and advisers as it deems necessary.

2 — The Contracting Parties may invite, by consensus, any intergovernmental organization which is competent in respect of matters governed by this Convention to attend, as an observer, any meeting, or specific sessions thereof. Observers shall be required to accept in writing, and in advance, the provisions of article 27.

Article 25 Summary reports

The Contracting Parties shall adopt, by consensus, and make available to the public a document addressing issues discussed and conclusions reached during a meeting.

Article 26

Languages

1 — The languages of meetings of the Contracting Parties shall be Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish unless otherwise provided in the Rules of Procedure.

2 — Reports submitted pursuant to article 5 shall be prepared in the national language of the submitting Contracting Party or in a single designated language to be agreed in the Rules of Procedure. Should the report be submitted in a national language other than the designated language, a translation of the report into the designated language shall be provided by the Contracting Party.

3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, if compensated, the secretariat will assume the translation into the designated language of reports submitted in any other language of the meeting.

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Article 27 Confidentiality

1 — The provisions of this Convention shall not affect the rights and obligations of the Contracting Parties under their law to protect information from disclosure. For the purposes of this article, «information» includes, inter alia:

i) Personal data;

H) Information protected by intellectual property rights or by industrial or commercial confidentiality; and

Hi) Information relating to national security or to the physical protection of nuclear materials or nuclear installations.

2 — When, in the context of this Convention, a Contracting Party provides information identified by it as protected as described in paragraph 1, such information shall be used only for the purposes for which it has been provided and its confidentiality shall be respected.

3 — The content of the debates during the reviewing of the reports by the Contracting Parties at each meeting shall be confidential.

Article 28 Secretariat

1 — The International Atomic Energy Agency (hereinafter referred to as the «Agency») shall provide the secretariat for the meetings of the Contracting Parties.

2 — The secretariat shall:

/) Convene, prepare and service the meetings of the Contracting Parties;

«) Transmit to the Contracting Parties information received or prepared in accordance with the provisions of this Convention.

The cost incurred by the Agency in carrying out the functions referred to in subparagraphs i) and ii) above shall be borne by the Agency as part of its regular budget.

3 — The Contracting Parties may, by consensus, request the Agency to provide other services in support of meetings of the Contracting Parties. The Agency may provide such services if they can be undertaken within its programme and regular budget. Should this not be possible, the Agency may provide such services if voluntary funding is provided from another source.

CHAPTER 4 Final clauses and other provisions

Article 29 Resolution of disagreements

In the event of a disagreement between two or more Contracting Parties concerning the interpretation or application of this Convention, the Contracting Parties s.b.a\\ consult within the framework of a meeting of the Contracting Parties with a view to resolving the disagreement.

Article 30

Signature, ratification, acceptance, approval, accession

1 — This Convention shall be open for signature by all States at the Headquarters of the Agency in Vienna from 20 September 1994 until its entry into force.

2 — This Convention is subject to ratification, acceptance or approval by the signatory States.

3 — After its entry into force, this Convention shall be open for accession by all States.

4 — i) This Convention shall be open for signature or accession by regional organizations of an integration or other nature, provided that any such organization is constituted by sovereign States and has competence in respect of the negotiation, conclusion and application of international agreements in matters covered by this Convention.

U) In matters within their competence, such organizations shall, on their own behalf, exercise the rights and fulfil the responsibilities which this Convention attributes to States Parties.

i«) When becoming party to this Convention, such an organization shall communicate to the Depositary referred to in article 34 a declaration indicating which States are. members thereof, which articles of this Convention apply to it, and the extent of its competence in the field covered by those articles.

iv) Such an organization shall not hold any vote additional to those of its Member States.

5 — Instruments of ratification, acceptance, approval or accession shall be deposited with the Depositary.

Article 31 Entry into force

1—This Convention shall enter into force on the ninetieth day after the date of deposit with the Depositary of the twenty-second instrument of ratification, acceptance or approval, including the instruments of seventeen States, each having at least one nuclear installation which has achieved criticality in a reactor core.

2 — For each State or regional organization of an integration or other nature which ratifies, accepts, approves or accedes to this Convention after the date of deposit of the last instrument required to satisfy the conditions set forth in paragraph 1, this Convention shall enter into force on the ninetieth day after the date of deposit with the Depositary of the appropriate instrument by such a State or organization.

Article 32 Amendments to the Convention

1 — Any Contracting Party may propose an amendment to this Convention. Proposed amendments shall be considered at a review meeting or an extraordinary meeting.

2 — The text of any proposed amendment and the reasons for it shall be provided to the Depositary who shall communicate, the proposal to the Contracting Parties promptly and at least ninety days before the meeting for which it is submitted for consideration. Any comments received on such a proposal shall be circulated by the Depositary to the Contracting Parties.

, 3 — The Contracting Parties shall decide after consideration of the proposed amendment whether to adopt it by consensus, or, in the absence of consensus, to submit it to a Diplomatic Conference. A decision to submit

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a proposed amendment to a Diplomatic Conference shall require a two thirds majority vote of the Contracting Parties present and voting at the meeting, provided that at least one half of the Contracting Parties

are present at the time of voting. Abstentions shall be considered as voting.

4 — The Diplomatic Conference to consider and adopt amendments to this Convention shall be convened by the Depositary and held no later than one year after the appropriate decision taken in accordance with paragraph 3 of this article. The Diplomatic Conference shall make every effort to ensure amendments are adopted by consensus. Should this not be possible, amendments shall be adopted with a two-thirds majority of all Contracting Parties.

5 — Amendments to this Convention adopted pursuant to paragraphs 3 and 4 above shall be subject to ratification, acceptance, approval, or confirmation by the Contracting Parties and shall enter into force for those Contracting Parties which have ratified, accepted, approved or confirmed them on the ninetieth day after the receipt by the Depositary of the relevant instruments by at least three fourths of the Contracting Parties. For a Contracting Party which subsequently ratifies, accepts, approves or confirms the said amendments, the amendments will enter into force on the ninetieth* day after that Contracting Party has deposited its relevant instrument.

Article 33 Denunciation

1 — Any Contracting Party may denounce this Convention by written notification to the Depositary.

2 — Denunciation shall take effect one year following the date of the receipt of the notification by the Depositary, or on such later date as may be specified in the notification.

Article 34

Depositary

1 — The Director General of the Agency shall be the Depositary of this Convention.

2 — The Depositary shall inform the Contracting Parties of:

i) The signature of this Convention and of de deposit of instruments of ratification, acceptance, approval or accession, in accordance with article 30;

ii) The date on which the Convention enters into force, in accordance with article 31;

Hi) The notifications of denunciation of the Convention and the date thereof, made in accordance with article 33;

iv) The proposed amendments to this Convention submitted by Contracting Parties, the amendments adopted by the relevant Diplomatic Conference or by the meeting of the Contracting Parties, and the date of entry into force of the said amendments, in accordance with article 32.

Article 35 Authentic texts

The original of this Convention of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Depositary, who shall send certified copies thereof to the Contracting Parties.

In witness where of the undersigned, being duly autho-rized to that effect, have signed this Convention. Done at Vienna on the 20th day of September 2994.

CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA NUCLEAR

Preâmbulo

Os Signatários:

í) Cientes da importância que tem para a comunidade internacional assegurar que a utilização da energia nuclear é segura, bem regulamentada e não prejudica o meio ambiente;

u) Reiterando a necessidade de continuar a promover níveis elevados de segurança nuclear em todo o mundo;

ui) Reiterando que a responsabilidade pela segurança nuclear cabe ao Estado com jurisdição sobre a instalação nuclear;

tv) Desejando promover uma cultura de segurança nuclear eficaz;

v) Cientes de que os acidentes nas instalações \ nucleares podem ter impactes transfronteiriços;

vi) Tendo em conta a Convenção sobre Protecção Física de Materiais Nucleares (1979), a Convenção sobre a Notificação Imediata de Um Acidente Nuclear (1986) e a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica (1986);

vü) Afirmando a importância da cooperação internacional no reforço da segurança nuclear através dos mecanismos bilaterais e multilaterais existentes e do estabelecimento desta Convenção de incentivo;

viií) Reconhecendo que esta ConvençãoTmplica um compromisso na aplicação dos princípios fundamentais de segurança em instalações nucleares, mais do que normas detalhadas de segurança, e que existem directrizes internacionais de segurança que são actualizadas periodicamente e que podem assim dar orientação relativamente aos meios mais actuais para conseguir um elevado nível de segurança; £t) Afirmando a necessidade de começar imediatamente a desenvolver uma convenção irvtenia-cional sobre a gestão de resíduos radioactivos assim que o processo em curso para a criação de princípios de segurança na gestão de resíduos obtenha amplo acordo a nível internacional; x) Reconhecendo a utilidade de um trabalho técnico mais aprofundado no que toca à segurança noutras fases do ciclo do combustível nuclear e que este trabalho poderá vir a facilitar o desenvolvimento dos instrumentos internacionais presentes ou futuros;

acordaram no seguinte:

CAPÍTULO 1 Objectivos, definições e âmbito de aplicação

Artigo 1." Objectivos

Os objectivos desta Convenção são:

í) Alcançar e manter um elevado nível de segu-rança nuclear em todo o mundo através do

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reforço de medidas nacionais e da cooperação internacional, incluindo, quando apropriado, cooperação técnica relacionada com a segurança;

ii) Estabelecer e manter defesas eficazes nas instalações nucleares contra potenciais riscos radiológicos de forma a proteger os indivíduos, a sociedade e o ambiente dos efeitos nocivos da radiação ionizante dessas instalações;

i/7) Prevenir acidentes com consequências radiológicas e mitigar essas consequências caso elas ocorram.

Artigo 2.° Definições

Para os efeitos desta Convenção:

i) «Instalação nuclear» significa, para cada Signatário, qualquer central nuclear civil, terrestre, sob a sua jurisdição, incluindo as instalações de armazenamento, manuseamento e tratamento de materiais radioactivos que estejam no mesmo local e directamente relacionadas com a operação da central nuclear. Tal central deixa de ser uma instalação nuclear quando todos os elementos de combustível nuclear tiverem sido retirados permanentemente do núcleo do reactor e armazenados em segurança de acordo com os procedimentos aprovados e quando um programa de desactivação tiver sido aprovado pelo organismo regulador;

/'/) «Organismo regulador» significa, para cada Signatário, qualquer organismo, ou organismos, a que seja dada a autoridade legal por esse Signatário para conceder licenças e regulamentar a localização, concepção, construção, arranque, operação ou desactivação das instalações nucleares;

í/í) «Licença» significa qualquer autorização concedida pelo organismo regulador ao requerente para ter a responsabilidade pela localização, concepção, construção, arranque, operação ou desactivação de uma instalação nuclear.

Artigo 3.° Âmbito de aplicação

Esta Convenção aplica-se à segurança das instalações nucleares.

CAPÍTULO 2 \ Obrigações a) Disposições gerais

Artigo 4.° Medidas de implementação

Cada Signatário tomará, no quadro do seu direito nacional, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas e outras necessárias à implementação das suas obrigações resultantes desta Convenção.

Artigo 5.° Relatórios

Cada Signatário submeterá para apreciação, antes de cada reunião a que se refere o artigo 20.°, um relatório

sobre as medidas que tomou para implementar cada uma das obrigações desta Convenção.

Artigo 6.° Instalações nucleares existentes

Cada Signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que a segurança das instalações nucleares existentes à data da entrada em vigor da Convenção para esse Signatário são revistas tão brevemente quanto possível. Quando necessário, no contexto desta Convenção, o Signatário deverá assegurar que todas as melhorias razoavelmente implementáveis são levadas a cabo com urgência no sentido de melhorar a segurança da instalação nuclear. Se tais melhorias não puderem ser efectuadas, dever-se-á planear a desactivação da instalação nuclear tão cedo quanto praticamente possível. O prazo de desactivação poderá ter em conta todo o contexto energético e possíveis alternativas, bem como os impactes social, ambiental e económico.

t>) Legislação e regulamentação

Artigo 7.° Quadro legislativo e regulamentar

1 —Cada Signatário criará e manterá um quadro legislativo e regulamentar para reger a segurança das instalações nucleares.

2 — O quadro legislativo e regulamentar deve contemplar:

i) O estabelecimento a nível nacional de requisitos e regulamentos aplicáveis sobre segurança;

ü) Um sistema de licenciamento respeitante a instalações nucleares e a proibição da operação de uma instalação nuclear não autorizada;

«/) Um sistema de inspecção regulamentar e de avaliação das instalações nucleares para confirmar o respeito pelos regulamentos aplicáveis e pelas condições das licenças;

iv) A implementação dos regulamentos aplicáveis e das condições das licenças, incluindo suspensão, modificação ou revogação.

Artigo 8." Organismo regulador

1 — Cada Signatário criará ou designará um organismo regulador encarregue da implementação do quadro legislativo e regulamentar a que se refere o artigo 7.°, e dispondo da autoridade, competência e recursos financeiros e humanos adequados ao exercício das responsabilidades que lhe foram atribuídas.

2 — Cada Signatário tomará as medidas adequadas para assegurar uma separação efectiva entre as funções do organismo regulador e aquelas de qualquer outro organismo ou organização dedicada à promoção ou utilização de energia nuclear.

Artigo 9." Responsabilidade do licenciado

Cada Signatário deverá assegurar que a responsabilidade primeira pela segurança de uma instalação nuclear cabe ao portador da licença respectiva e tomará

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as medidas adequadas para assegurar que esse licenciado cumpre as suas responsabilidades.

c) Considerações gerais sobre segurança

Artigo 10.° Prioridade à segurança

Cada Signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que todas as organizações envolvidas em actividades directamente relacionadas com instalações nucleares estabelecerão políticas que dão a devida prioridade à segurança nuclear.

Artigo 11.° Recursos humanos e financeiros

1 — Cada Signatário tomará as medidas necessárias para assegurar que os recursos financeiros adequados estão disponíveis para apoiar a segurança de cada instalação nuclear durante a sua existência.

2 — Cada Signatário tomará as medidas necessárias para assegurar que o número suficiente de pessoal qualificado com a educação, formação e reciclagem necessárias esteja disponível para todas as actividades relacionadas com a segurança em, ou para, cada instalação nuclear durante a sua existência.

Artigo 12.° Factores humanos

Cada Signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que as capacidades e limitações do desempenho humano são levadas em conta durante a existência de uma instalação nuclear.

Artigo 13.° Garantia de qualidade

Cada Signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que são estabelecidos e implementados programas de garantia de qualidade de modo que se possa confiar que os requisitos especificados para todas as actividades importantes em termos de segurança nuclear são cumpridos ao longo da existência da instalação nuclear.

Artigo 14.° Avaliação e verificação da segurança

Cada Signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que:

i) São levadas a cabo avaliações de segurança exaustivas e sistemáticas antes da construção e arranque de uma instalação nuclear e ao longo da sua existência. Estas avaliações devem ser bem documentadas, posteriormente actualizadas à luz da experiência de operação e de novas e significativas informações sobre segurança, e revistas sob a autoridade do organismo regulador;

tt) É efectuada verificação, através de rnálise, vigilância, ensaio e inspecção, para assegurar que o estado físico e a operação da instalação nuclear continua de acordo com a sua concep-

ção, requisitos nacionais de segurança aplicáveis e limites e condições operacionais.

Artigo 15.° Protecção contra as radiações

Cada Signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que em todos os estados operacionais a exposição dos trabalhadores e do público às radiações causadas pela instalação nuclear é mantida em valores tão baixos quanto razoavelmente possível e que nenhum indivíduo será exposto a doses de radiação que excedam os limites nacionais recomendados.

Artigo 16.° Preparação para emergências

1 — Cada Signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que existem no local e fora dele planos de emergência para as instalações nucleares que são ensaiados regularmente e cobrem as actividades a serem levadas a cabo em caso de emergência.

Para qualquer instalação nuclear nova, esses planos devem ser preparados e ensaiados antes de ela entrar em operação acima de um nível baixo de potência acordado pelo organismo regulador.

2 — Cada Signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que, na medida em que possam ser afectadas por uma emergência radioactiva, a sua própria população e as autoridades competentes dos Estados vizinhos da instalação nuclear recebem a informação adequada ao planeamento e resposta numa emergência.

3 — Os Signatários que não têm instalações nucleares no seu território, na medida em que possam ser afectados no caso de uma emergência radiológica numa instalação nuclear vizinha, tomarão as medidas necessárias para a preparação e ensaio de planos de emergência no seu território que cubram as actividades a serem levadas a cabo em caso de tal emergência.

d) Segurança das instalações

Artigo 17.°

Localização

Cada Signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que os procedimentos adequados são estabelecidos e implementados:

i) Para avaliar todos os factores relevantes relativos ao local que possam afectar a segurança de uma instalação nuclear durante o seu tempo de vida projectado;

ii) Para avaliar o impacte provável nos indivíduos, na sociedade e no meio ambiente, em termos de segurança, de uma instalação nuclear;

iii) Para reavaliar conforme necessário todos os factores relevantes referidos nos subparágrafos i) e ü) de modo a assegurar a aceitabilidade permanente em termos de segurança da instalação nuclear;

iv) Para consultar os Signatários vizinhos de uma instalação nuclear proposta, na medida em que possam ser afectados por essa instalação e, a pedido, providenciar a informação necessária a esses Signatários, de forma a permitir-lhes avaliar e fazer a sua própria apreciação do impacte

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provável, em termos de segurança, da instalação nuclear sobre o seu território.

Artigo 18.° Concepção e construção

Cada Signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que:

i) A concepção e construção de uma instalação nuclear contempla vários níveis e métodos de protecção fiáveis (defesa em profundidade) contra a libertação de substâncias radioactivas, com vista a impedir a ocorrência de acidentes e mitigar, as suas consequências radiológicas caso eles ocorram;

ii) As tecnologias incorporadas na concepção e construção de uma instalação nuclear estão comprovadas pela experiência ou aprovadas por ensaios ou análises;

iii) A concepção de uma instalação nuclear permite uma operação fiável, estável e facilmente gerí-vel, considerando especificamente os factores humanos e o interface homem-máquina.

Artigo 19." Operação

Cada Signatário tomará as medidas adequadas para assegurar que:

i) A autorização inicial para operar uma instalação nuclear se baseia numa adequada análise de segurança e num programa de arranque que demonstrem que a instalação, tal como será construída, está de acordo com os requisitos de concepção e segurança;

ii) Os limites e as condições operacionais resultantes da análise de segurança, dos ensaios e da experiência operacional estão definidos e são revistos à medida que for necessário para identificar margens seguras de operação;

iii) A operação, manutenção, inspecção e ensaio de uma instalação nuclear são efectuados de acordo com os procedimentos aprovados;

iv) São estabelecidos procedimentos para responder a ocorrências operacionais previstas e a acidentes;

v) A engenharia e o apoio técnico necessários em todos os campos relativos à segurança estão disponíveis durante a existência da instalação nuclear;

vi) Incidentes significativos para a segurança são dados a conhecer oportunamente pelo detentor da licença respectiva ao organismo regulador;

vü) São estabelecidos programas para recolher e analisar a experiência de operação, que os resultados obtidos e as conclusões retiradas são aproveitados e que os mecanismos existentes são utilizados para partilhar experiências importantes com os organismos internacionais e com outras organizações de operação e organismos reguladores;

viii) A geração de resíduos radioactivos resultante da operação de uma instalação nuclear é mantida ao mínimo praticável no que respeita a esse processo, tanto em termos de actividade como

de volume, e qualquer tratamento ou armazenamento necessários de combustível irradiado e de resíduos directamente relacionados com a operação e no mesmo local da instalação contemplam o acondicionamento e eliminação.

CAPÍTULO 3 Reuniões dos Signatários

Artigo 20.° Reuniões de análise

1 — Os Signatários realizarão reuniões (daqui em diante designadas «reuniões de análise») com o objectivo de analisar os relatórios apresentados ao abrigo do artigo 5.° de acordo com os procedimentos adoptados no artigo 22.°

2 — Sujeitos às disposições do artigo 24.", podem ser criados subgrupos compostos por representantes dos Signatários que podem funcionar durante as reuniões de análise se for considerado necessário para analisar assuntos específicos contidos nos relatórios.

3 — Cada Signatário terá oportunidade razoável de discutir os relatórios apresentados por outros Signatários e pedir esclarecimentos relativamente a esses relatórios.

Artigo 21.° Calendarização

1 — Será realizada uma reunião preparatória com os Signatários o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor desta Convenção.

2 — Nesta reunião preparatória, os Signatários decidirão a data da primeira reunião de análise. Esta reunião de análise deverá ter lugar o mais brevemente possível, mas nunca mais tarde que 30 meses após a data de entrada em vigor desta Convenção.

3 — Em cada reunião de análise, os Signatários decidirão a data da reunião seguinte. O intervalo entre as reuniões de análise não deverá ser superior a três anos.

Artigo 22.° Funcionamento

1 — Na reunião preparatória realizada ao abrigo do artigo 21.°, os Signatários prepararão e adoptarão por consenso as Regras de Funcionamento e o Regulamento Financeiro. Os Signatários estabelecerão, nomeadamente, e de acordo com as Regras de Funcionamento:

i) Directrizes respeitantes à forma e estrutura dos relatórios a serem apresentados de acordo com o disposto no artigo 5.°;

ii) Uma data para a apresentação desses relatórios;

iii) O processo de análise desses relatórios.

2 — Nas reuniões de análise, os Signatários podem, se necessário, rever os acordos estabelecidos ao abrigo dos subparágrafos /) a iii) supra e adoptar análises por consenso, excepto se as Regras de Funcionamento previrem outra forma. Podem também alterar as Regras de Funcionamento e o Regulamento Financeiro por consenso.

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Artigo 23.°

Reuniões extraordinárias

Uma reunião extraordinária dos Signatários realizar-se-á:

i) Se assim for acordado pela maioria dos Signatários presentes e votantes numa reunião, sendo as abstenções consideradas como participação no sufrágio; ou

ii) A pedido por escrito de um Signatário, num prazo de seis meses após este pedido ter sido comunicado aos Signatários e de o secretariado referido no artigo 28.° ter recebido a notificação de que o pedido é apoiado pela maioria dos Signatários.

Artigo 24.° Participação

1 — Cada Signatário participará nas reuniões dos Signatários e estará representado nessas reuniões por um delegado e por quaisquer outros representantes, peritos ou consultores que considere necessários.

2 — Os Signatários poderão convidar, por consenso, qualquer organização intergovernamental que tenha competência em matérias no âmbito desta Convenção para participar, como observador, em qualquer reunião ou sessões específicas. Os observadores terão de aceitar por escrito, e com antecedência, as disposições do artigo 27.°

Artigo 25.° Relatórios síntese

Os Signatários aprovarão, por consenso, e disponibilizarão ao público um documento que resuma as questões debatidas e as conclusões alcançadas durante a reunião.

Artigo 26.° Línguas

1 — As línguas de trabalho nas reuniões dos Signatários serão o árabe, o chinês, o inglês, o francês, o russo e o espanhol, excepto se as Regras de Funcionamento previrem outra combinação.

2 — Os relatórios apresentados de acordo com o disposto no artigo 5.° serão preparados na língua nacional do Signatório respectivo ou numa única língua designada, acordada nas Regras de Funcionamento. Se o relatório for apresentado numa língua nacional que não a designada, será providenciada pelo Signatário uma tradução na língua designada.

3 — Independentemente das disposições do parágrafo 2, o secretariado assumirá, se compensado, a tradução para a língua designada dos relatórios apresentados em qualquer outra língua da reunião.

Artigo 27.° Confidencialidade

1 — As disposições desta Convenção não afectam os direitos e obrigações dos Signatários ao abrigo da sua lei de protecção do sigilo de informação. Para os efeitos deste artigo, «informação» inclui, inter alia:

i) Dados pessoais;

ii) Informação protegida pelos direitos da propriedade intelectual ou pela confidencialidade industrial ou comercial; e

iii) Informação relativa à segurança nacional ou à protecção física dos materiais ou das instalações nucleares.

2 — Quando, no contexto desta Convenção, um Signatário apresentar informação que identifique como estando protegida de acordo com o descrito no parágrafo 1, essa informação será utilizada unicamente para os efeitos para que foi apresentada e a sua confidencialidade será respeitada.

3 — O conteúdo dos debates durante a análise dos relatórios pelos Signatários em cada reunião será confidencial.

Artigo 28.° Secretariado

1 — A Agência Internacional de Energia Atómica (adiante designada «a Agência») providenciará o secretariado para as reuniões dos Signatários.

2 —O secretariado deverá:

i) Convocar, preparar e prestar assistência às reuniões dos Signatários;

ü) Transmitir aos Signatários informação recebida ou preparada de acordo com as disposições desta Convenção.

Os custos em que a Agência incorra na realização das funções referidas nos subparágrafos /') e ii) supra serão suportados pela Agência integrando o seu orçamento regular.

3 — Os Signatários podem, por consenso, requerer à Agência a prestação,de outros serviços de apoio às reuniões dos Signatários. A Agência poderá prestar esses serviços se eles puderem ser realizados no âmbito do seu programa e dentro do seu orçamento regular. Caso tal não seja possível, a Agência poderá prestar esses serviços se for oferecido voluntariamente financiamento de outra fonte.

CAPÍTULO 4 Cláusulas finais e outras disposições

Artigo 29."

Resolução de desacordos

Na eventualidade de um desacordo entre dois ou mais Signatários no que respeita à interpretação ou aplicação desta Convenção, os Signatários reunir-se-ão no quadro de uma reunião de Signatários com vista a resolver o desacordo.

Artigo 30.°

Assinatura, ratificação, aceitação, adopção, adesão

1 — Esta Convenção estará disponível para assinatura de todos os Estados na sede da Agência, em Viena, a partir de 20 de Setembro de 1994 até à sua entrada em vigor.

2 — Esta Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou adopção pelos Estados Signatários.

3 — Após a sua entrada em vigor, esta Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados.

4 — i) Esta Convenção estará aberta a assinatura ou adesão de organizações regionais de natureza integrativa ou outra, desde que tal organização seja constituída por Estados soberanos e tenha competência, no que respeita

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a negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, em assuntos cobertos por esta Convenção.

i) Em questões dentro da sua competência, tais organizações devem, em seu nome, exercer os direitos e cumprir as responsabilidades que esta Convenção atribui aos Estados Signatários.

ii) Ao aderir a esta Convenção, tal organização deve comunicar ao depositário referido no artigo 34.° uma declaração indicando que Estados são seus membros, que artigos desta Convenção se lhe aplicam e a extensão da sua competência no campo coberto por esses artigos.

íV) Tal organização não terá direito a voto adicional aos dos seus Estados membros.

5 — Os instrumentos de ratificação, aceitação, adopção ou adesão serão depositados junto do depositário.

Artigo 31.° Entrada em vigor

1 — Esta Convenção entrará em vigor no 90.° dia após a data de depósito junto do depositário do 22.° instrumento de ratificação, aceitação ou adopção, incluindo os instrumentos de 17 Estados, cada um tendo pelo menos uma instalação nuclear que tenha atingido a criticidade num núcleo de reactor.

2 — Para cada Estado ou organização regional de natureza integrativa ou outra que ratifique, aceite, adopte ou adira a esta Convenção após a data de depósito do último instrumento requerido para satisfazer as condições avançadas no parágrafo 1, esta Convenção entrará em vigor no 90.° dia após a data de depósito, por esse mesmo Estado ou organização, junto do depositário do instrumento respectivo.

Artigo 32.° Alterações à Convenção

1 — Qualquer Signatário pode propor alterações a esta Convenção. As propostas de alteração serão submetidas à consideração numa reunião de análise ou numa reunião extraordinária.

2 — O texto de qualquer proposta de alteração e as razões subjacentes devem ser entregues ao depositário, que transmitirá oportunamente a proposta aos Signatários pelo menos 90 dias antes da reunião na qual será submetida a consideração. Quaisquer comentários recebidos acerca dessa proposta serão circulados pelo depositário junto dos Signatários.

3 — Os Signatários decidirão, após considerarem a proposta de alteração, se a vão adoptar por consenso ou se, na ausência de consenso, a submeterão a uma conferência diplomática. A decisão de submeter uma proposta de alteração a uma conferência diplomática requererá uma votação com maioria de dois terços dos Signatários presentes e votantes nessa reunião, desde que peio menos metade dos Signatários esteja presente r\o momento da votação. As abstenções são consideradas como votos.

4 — A conferência diplomática para considerar e adoptar alterações a esta Convenção será convocada

pelo depositário e terá lugar no prazo máximo de um ano após a respectiva decisão, tomada ao abrigo do parágrafo 3 deste artigo. A conferência diplomática envidará todos os esforços para assegurar que as alterações são adoptadas por consenso. Se tal não for possível, as alterações serão aprovadas por uma maioria de dois terços de todos os Signatários.

5 — As alterações a esta Convenção adoptadas de acordo com o disposto nos parágrafos 3 e 4 supra serão sujeitas a ratificação, aceitação, adopção ou confirmação pelos Signatários e entrarão em vigor para aqueles Signatários que as tenham ratificado, aceitado, adoptado ou confirmado no 90." dia após a recepção pelo depositário dos instrumentos respectivos de pelo menos três quartos dos Signatários. Para um Signatário que posteriormente ratifique, aceite, aprove ou confirme as ditas alterações, estas entrarão em vigor no 90.° dia após esse Signatário ter depositado o respectivo instrumento.

Artigo 33.° Denúncia

1 — Qualquer Signatário pode denunciar esta Convenção através de notificação por escrito ao depositário.

2 — A denúncia torna-se efectiva um ano após a data de recepção da notificação pelo depositário ou noutra data posterior que a notificação especifique.

Artigo 34.° Depositário

1 — O director-geral da Agência será o depositário desta Convenção.

2 — O depositário informará os Signatários sobre:

i) A assinatura desta Convenção e o depósito de instrumentos de ratificação, aceitação, adopção ou adesão, .de acordo com o disposto no artigo 30.°;

«') A data em que a Convenção entra em vigor, de acordo com o disposto no artigo 31.°;

ai) As notificações de denúncia da Convenção, e as datas respectivas, efectuadas de acordo com o disposto no artigo 33.°;

i'v) As propostas de alteração a esta Convenção submetidas pelos Signatários, as alterações adoptadas pela conferência diplomática respectiva ou pela reunião de Signatários e a data de entrada em vigor das ditas alterações, de acordo com o disposto no artigo 32.°

Artigo 35.°

Textos autênticos

O original desta Convenção, do qual os textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto do depositário, que enviará cópias autenticadas aos Signatários.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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