12 DE ABRIL DE 1997

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Evolução do número estimado de eleitores para as freguesias a construir (1990-1996)

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Evolução do número estimado de eleitores, considerando as alterações propostas (1990-1996)

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Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O município da Amadora é reorganizado em 12 freguesias: Alfomelos, Alfragide, Brandoa, Buraca, Damaia, Falagueira, Mina, Moinhos da Funcheira, Reboleira, São Brás, Venda Nova e Venteira.

Art. 2.° — 1 — São criadas no município da Amadora as freguesias de Alfomelos; Moinhos da Funcheira, São Brás e Venda Nova.

2 — As novas freguesias têm a sua sede nos lugares de Alfomelos, Moinhos da Funcheira, Casal de São Brás e Venda Nova, respectivamente.

Art. 3.° É alterada a designação da freguesia da Falagueira-Venda Nova, que passa a designar-se por freguesia da Falagueira.

Art. 4.° Os territórios das novas freguesias têm as seguintes proveniências: Alfomelos — território proveniente das freguesias da Brandoa e da Falagueira; Moinhos da Funcheira — território proveniente das freguesias da Mina e da Brandoa; São Brás — território proveniente das freguesias da Mina, da Falagueira e da Brandoa; Venda Nova — território proveniente da freguesia da Falagueira.

Art. 5.° — 1 — São alterados os limites territoriais das freguesias de Alfragide, Brandoa, Buraca, Damaia, Falagueira, Mina e Reboleira, mantendo-se em vigor os limites já estabelecidos por lei para a freguesia da Venteira.

2 — Os limites da freguesia de Alfragide são os seguin-les: partindo do cruzamento desnivelado entre a EN 117 e a estrada de acesso à Buraca, segue para noroeste pelo eixo da EN 117 até ao nó de acesso à radial da Buraca; flecte para nascente pelo eixo da radial da Buraca até ao cruzamento desnivelado com a estrada projectada de ligação entre a Quinta do Outeiro e a estrada do Zambujal; flecte para sul pelo eixo da estrada projectada até à estrada do Zambujal, seguindo pelo eixo desta via em direcção ao ponto de partida desta descrição.

3 — A freguesia da Brandoa fica delimitada pelas linhas de limite fixadas para as freguesias de Alfomelos, Falagueira, Moinhos da Funcheira e São Brás.

4 — A freguesia da Buraca fica delimitada a poente pelas linhas descritas para as freguesias de Alfragide e da Damaia, a norte pela linha do caminho de ferro Lisboa--Sintra e a nascente e sul pela linha de delimitação do município.

5 — Os limites da freguesia da Damaia são os seguintes: partindo do cruzamento desnivelado entre a radial da Buraca e a Avenida da República, segue para poente pelo eixo da radial da Buraca até ao cruzamento desnivelado com a EN 117; flecte para norte até à Avenida de Teófilo Carvalho dos Santos, seguindo depois para nascente, pelo eixo desta via, até encontrar a Estrada Militar; continua para nascente pelo eixo da Estrada Militar até encontrar a linha do caminho de ferro Lisboa-Sintra; atravessa a linha férrea, continuando para nascente pelo eixo da Estrada Militar até encontrar a linha de delimitação do município; flecte para sul por esta linha, flectindo depois para nascente pela linha do caminho de ferro até ao ponto mais próximo do entroncamento entre a Avenida da República e a Avenida de 25 de Abril; flecte para sul pela Avenida da República, seguindo o eixo desta via até ao ponto de partida desta descrição.

6 — Os limites da freguesia da Falagueira são os seguintes: partindo da linha de caminho de ferro Lisboa-Sintra, no extremo sul do chamado «apeadeiro da Reboleira», que está em construção, segue para noroeste pela via férrea até ao viaduto sobre a Rua de Salvador Allende; vira para nascente pelo eixo daquela via até ao cruzamento com a Rua do Comandante Luís António da Silva; flecte depois para norte, pelo eixo desta via, continuando pela Avenida de Humberto Delgado até encontrar a linha de água da ribeira da Falagueira; continua para norte pela linha de água até ao cruzamento com a linha imaginária perpendicular que liga a vedação da propriedade da Companhia das Águas ao entroncamento da Estrada da Serra