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8 DE MAIO DE 1997 701 Lei n° 46/86. de 14 de Outubro Projecto de lei n.° 241/VII <
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702 II SÉRIE-A — NÚMERO 41 Lei n.° 46/86. de 14 dc Outubro Projecto de lei n.° 241/VI
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704 II SÉRIE-A — NÚMERO 41 passados 10 anos da sua aprovação pela Assembleia da
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8 DE MAIO DE 1997 705 Análise das propostas de alteração à Lei de Bases do Sistema Ed
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