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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

Projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades e de alteração dos limites de freguesias.

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder. Local, Equipamento Social e Ambiente

A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, reunida em 4 de Junho de 1997, apreciou, à luz da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e da designação e determinação da categoria das povoações), o trabalho realizado pela Subcomissão de Criação de Novos-Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades quanto aos projectos de lei entrados na Mesa da Assembleia da República, para votação na generalidade, especialidade e votação final global, e os textos de substituição em anexo, respeitantes aos seguintes projectos de lei:

I — Elevação de povoações a vilas:

No distrito de Aveiro:

a) Projecto de lei n.° 77/VII, PSD —Canedo (concelho de Santa Maria da Feira);

b) Projecto de lei n.° 183/VII, PSD — •Oliveirinha (concelho de Aveiro);

c) Projecto de lei n.° 198/VU, PS —Torreira (concelho da Murtosa) (cbm base ho artigo 14.° da Lei n.° 11/82);

d) Projecto de lei n.° 253/VII, PSD — São João de Ovar (concelho de Ovar);

e) Projecto de lei n.° 336/VII, PSD — Aguada de Cima (concelho de Águeda);

No distrito de Beja:

a) Projecto de lei n.° I81/VIT, PCP — Beringel, e projecto de lei n.° 212/VII, PS — Beringel (concelho de Beja) (com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82);

No distrito de Castelo Branco:

a) Projecto de lei n.° 218/VII, PS —Soalheira (concelho do Fundão) (com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82);

No distrito de Coimbra:

a) Projecto de lei n.° I99/VII, PS — Ceira (concelho de Coimbra);

b) Projecto de lei n.° 200/VII, PS — Souselas, e projecto de lei n.° 202/VTJ, PCP — Souselas (concelho de Coimbra) (com base no artigo 14." da Lei n.° 11/82);

No distrito de Leiria:

a) Projecto de lei n.° 276/VTJ, PS —Turquel (concelho de Alcobaça);

No distrito de Lisboa:

a) Projecto de lei n.° 36/VTI, PSD — Carregado, e projecto de lei n.° 331/VJJ, PS — Carregado (concelho de Alenquer);

b) Projecto de lei n.° 60/VII, PS —Bobadela (concelho de Loures);

c) Projecto de lei n.° 118/VH, PCP —Olival Basto (concelho de Loures);

d) Projecto de lei n.° 119/VII, PCP — Camarate (concelho de Loures);

e) Projecto de lei n.° 145/VII, PSD— Sobralinho (concelho de Vila Franca de Xira);

f) Projecto de lei n.° 180/VII' PSD —Alhandra (concelho de Vila Franca de Xira);

g) Projecto de lei n.° 203/VII, PSD — Turcifal, e projecto de lei n.° 332/VII, PS —Turcifal (concelho de Torres Vedras) (com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82);

h) Projecto de lei n.° 339/VII, PS —Ribamar (concelho da Lourinhã) (com base no artigo 14." da Lei n." 11/82);

t) Projecto de lei n.° 279/VTI, PCP — Arranhó (concelho de Arruda dos Vinhos) (com base no artigo 14° da Lei n.° 11/82);

No distrito de Setúbal:

a) Projecto de lei n.° 106/VII, PS —Alhos Vedros, e projecto de lei n.° 280/VTJ, PCP — Alhos Vedros (concelho da Moita);

No distrito de Viseu:

a) Projecto de lei n.° 66/VII, PS —Souselo (concelho de Cinfães) (com base no artigo 14° da Lei n.° 11/82);

b) Projecto de lei n.° 67/VII, PS — Nespereira (concelho de Cinfães) (com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82);

c) Projecto de lei n.° 73/VII, PSD — Canas de Santa Maria (concelho de Tondefa) (com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82);

d) Projecto de lei n.° 74/VII, PSD — São João do Monte (concelho de Tondela) (com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82);

e) Projecto de lei n.° 95/VII, PSD — São João de Areias (concelho de Santa Comba Dão) (com base no artigo 14.° da Lei n.° Uí&iy,

f) Projecto de. lei n.° 174/VTI, PSD — Leomil (concelho de Moimenta da Beira) (com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82);

g) Projecto de lei n.° 267/VII, PSD — São Martinho de Mouros (concelho de Resende) (com base no artigo 14.° da Lei n.° U/82);

h) Projecto de lei n.° 272/VTI, PS — Cambres, e projecto de lei n.° 352/VJJ, PSD—Cambres (concelho de Lamego) (com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82);

i) Projecto de lei n.° 273/VJJ, PS — Britiande, e projecto de lei n.° 353/VII, PSD — Britiande (concelho de Lamego) (com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82).

II — Elevação de vilas à categoria de cidade:

No distrito da Guarda:

d) Projecto de lei n.° 34/VII, PSD —Vila Nova de Foz Côa (conceího de Vila Nova de Foz Côa) (com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/ 82);

No distrito de Lisboa:

d) Projecto de lei n.° 120/VII, PCP — Sacavém (concelho de Loures);