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Quinta-feira, 24 de Julho de 1997

II Série-A — Número 65

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 9 de

Maio de 1995 ............................. 1256-(2)

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e

o Ministério da Defesa Nacional da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995 ................................... 1256-(27)

Proposta de resolução n.° 63/VII:

Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de 1996 ........... 1256-(31)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA OA POLÓNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA EM 9 DE MAIO DE 1995.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 9 de Maio de 1995, cujas versões autênticas em línguas portuguesa, polaca e inglesa seguem em anexo à presente resolução.

Aprovada em 10 de Abril de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA POLÓNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO.

0 Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Polónia, desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram no seguinte:

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação da Convenção

Artigo 1.° Pessoas visadas

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.° Impostos visados ,

1 — Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.

2 — São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total, ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

3 — Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, nomeadamente:

a) Relativamente à Polónia:

i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (podatek dochodowy od osób fízycznych);

ü) O impostos sobre o rendimento das pessoas colectivas (podatek dochodowy od . osób prawnych);

(a seguir referidos pela designação de «imposto polaco»); b) Relativamente a Portugal:

t) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);

ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e

iii) A derrama;

(a seguir referidos pela designação de «imposto português»).

4 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações substanciais introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

CAPÍTULO II Definições

Artigo 3.° Definições gerais

1 — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a) O termo «Polónia», quando utilizado no sentido geográfico, significa o território da República da Polónia, incluindo qualquer área além das suas águas territoriais, onde, em conformidade com a legislação polaca e o direito internacional, a Polónia tem direitos de soberania relativos ao leito do mar, do seu subsolo e dos seus recursos naturais;

b) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no contu\e.tvX

c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Polónia ou Portugal, consoante resulte do contexto;

d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;

e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

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g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio, aeronave ou veículo de transporte rodoviário explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio, aeronave ou veículo de transporte rodoviário forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

h) A expressão «autoridade competente» significa:

i) No caso da Polónia, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;

ii) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou o seu representante autorizado;

i) O termo «nacional» designa:

t) Uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; ü) Uma pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.

2 — No que se refere à aplicação dà Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo deverá ter, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste Estado.

Artigo 4.° Residente

1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério cie natureza similar e aplica-se igualmente a este Estado e, bem assim, às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado, apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

2 — Quando, por virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como segue:

a) Será considerada residente apenas no Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente;

c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente

em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional; d) Se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 — Quando, em virtude do disposto no n.° 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.

Artigo 5.° Estabelecimento estável

1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa, através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.

2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a) Um local de direcção;

b) Uma sucursal;

c) Um escritório;

d) Uma fábrica;

e) Uma oficina;

f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais.

3 — Um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses.

4 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;

b) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;

c) Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;

d) Uma instalação fixa, mantida unicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e) Uma instalação fixa, mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f) Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5 — Não obstante o disposto nos n.as 1 e 2, quando uma pessoa — que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.° 6 — actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome. da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a

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empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.° 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.

6 — Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

CAPÍTULO III Tributação dos rendimentos

Artigo 6.° Rendimentos dos bens imobiliários

1 — Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, aeronaves e veículos de transporte rodoviário não são considerados bens imobiliários.

3 — A disposição do n.° 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens mobiliários ou rendimentos de serviços conexos com o uso ou a concessão do uso da propriedade imobiliária que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.

Artigo 7.° Lucros das empresas

1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro

Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade

deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 — Com ressalva do disposto no n.° 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração, efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.

4 — Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do n.° 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme os princípios enunciados neste artigo.

5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.

6 — Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

7 — Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo.

Artigo 8.° Transporte internacional

1 — Os lucros provenientes da exploração de navios, aeronaves ou veículos de transporte rodoviário no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

3 — O disposto no n.° 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

Artigo 9.° Empresas associadas

1 — Quando:

a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção,

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no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante;

e em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados.

2 — Quando um Estado Contratante incluir nos lucros de uma empresa deste Estado — e tributar nessa conformidade — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada neste outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituírem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as condições impostas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se este outro Estado considerar o ajustamento justificado.

Na determinação deste ajustamento, serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

Artigo 10.° Dividendos

í — Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites.

Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 — Não obstante o disposto no n.° 2, se o beneficiário efectivo for uma sociedade que, durante um período ininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamento dos dividendos, detenha directamente pelo menos 25 % do capital social da sociedade que paga os dividendos, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do montante bruto dos dividendos pagos depois de 31 de Dezembro de 1996.

4 — O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundadores ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitas ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela

legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. As disposições deste artigo aplicam-se igualmente a lucros pagos a um associado de uma actividade comercial exercida por outrem, ao abrigo de um acordo de associação em participação nos lucros como estabelecido pela legislação de cada Estado Contratante (no caso de Portugal, associação em participação).

5 — O disposto nos n.™ 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.°, consoante o caso.

6 — Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

Artigo 11." Juros

1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto dos juros.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 — Não obstante o disposto no n.° 2, os juros provenientes de um dos Estados Contratantes serão isentos de imposto nesse Estado:

a) Se o devedor dos juros for o Governo do dito Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou uma sua autarquia local; ou

b) Se os juros forem pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou administrativa, ou a uma sua autarquia local ou a uma instituição ou organismo (incluídas as instituições financeiras) por virtude de financiamentos por eles concedidos no âmbito de acordos concluídos entre os Governos dos Estados Contratantes; ou

c) Relativamente a empréstimos ou a créditos concedíaos pelos bancos centrais dos Estados

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Contratantes e por qualquer outra instituição financeira controlada pelo Estado e financiadora da actividade económica externa, e que seja acordada entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes.

4 — O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos deste artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio.

5 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.°, consoante o caso.

6 — Os juros considerám-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse próprio Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

7 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 12.° Royalties

1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — Todavia, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que receber as royalties for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto das royalties.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

3 — O termo «royalties», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os

filmes cinematográficos bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por. informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

4 — O disposto nos n.0* 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante exercer no outro Estado Contratante de que provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7." ou do artigo 14.°, consoante o caso.

5—As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento das royalties e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

6 — Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelas quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 13.° Mais-valias

1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários considerados no artigo 6.° e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3 — Os ganhos provenientes da a/ienação de navios, aeronaves ou veículos de transporte rodoviário utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios, aeronaves ou veículos

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de transporte rodoviário só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

4 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2 é 3 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

Artigo 14.°

Profissões independentes

1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.

2 — A expressão «profissões liberais» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.° Profissões dependentes

1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.°, 18.°, 19.° e 20.Q, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 — Não obstante o disposto no n.° 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se:

a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante .um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e

b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio, de uma aeronave, ou veículo de transporte rodoviário explorados no tráfego internacional, podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

. Artigo 16.° Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou do conselho fiscal de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

Artigo 17.° Artistas e desportistas

1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.° e 15.°, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.°, 14.° e 15.°, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, os rendimentos mencionados neste artigo serão isentos de imposto no Estado Contratante onde é exercida a actividade do profissional de espectáculos ou do desportista, se essas actividades forem financiadas principalmente através de fundos públicos desse Estado Contratante ou do outro Estado, ou se essas actividades forem exercidas ao abrigo de um acordo cultural entre os Estados Contratantes.

Artigo 18.°

Pensões

Com ressalva do disposto no n.° 2 do artigo 19.°, as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 19.° Remunerações públicas

1 —a) Os. salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.

6) Esses salários, vencimentos e outras remunerações similares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados neste Estado e se a pessoa singular for um residente deste Estado:

i) Sendo seu nacional; ou

ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços.

2 — o) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou

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administrativas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por elas constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.

b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.

3 — O disposto nos artigos 15.°, 16.°, 17.° e 18.° aplica-se aos salários, vencimentos e outras remunerações similares e, bem assim, às pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.

Artigo 20.° Professores e investigadores

1 — As remunerações obtidas em consequência de ensino ou de investigação científica por uma pessoa que é, ou foi, imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante residente do outro Estado Contratante e que permaneça no primeiro Estado durante um período não excedente a dois anos, com o propósito de efectuar investigação científica ou de ensinar numa universidade, colégio, estabelecimento de ensino superior, instituto de investigação ou outro estabelecimento similar ficam isentas de imposto no primeiro Estado, desde que as referidas entidades não tenham fins lucrativos e os rendimentos não sejam tributados no outro Estado.

2 — O disposto no n.° 1 não se aplica a rendimentos de investigação, se essa investigação for efectuada, não no interesse público, mas fundamentalmente em benefício próprio de uma determinada pessoa ou pessoas.

Artigo 21.° Estudantes

As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou foi, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e cuja permanência no Estado primeiramente mencionado tem como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas, com a sua manutenção, estudos ou formação não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

Artigo 22.° Outros rendimentos

1 — Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, e donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado.

2 — O disposto no n.° 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.° 2 do artigo 6.°, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável nele situado ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago, efec-

tivamente ligado com esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14", consoante o caso.

CAPÍTULO IV Eliminação da dupla tributação

Artigo 23.° Métodos para eliminar as duplas tributações A dupla tributação será eliminada do seguinte modo:

a) No caso de um residente da Polónia:

/) Quando um residente da Polónia obtiver rendimentos que, de acordo com o dis-^ posto nesta Convenção, possam ser tributados em Portugal, a Polónia isenta de imposto esses rendimentos, com ressalva do disposto na alínea ti). A Polónia, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, poderá aplicar a taxa de imposto que teria sido aplicada se os rendimentos isentos não tivessem sido assim isentos; tt) Quando um residente da Polónia obtiver elementos do rendimento que, de acordo com as disposições dos artigos 10.°, 11.° e 12.°, possam ser tributados em Portugal, a Polónia deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos elementos do rendimento obtidos em Portugal; e iii) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por um residente da Polónia for isento de imposto na Polónia, a Polónia poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento;

b) No caso de um residente de Portugal:

i) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na Polónia, Portugal deduzirá oo imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Polónia. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção dó imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Polónia; e

«) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, o rendimento obtido por vim residente de Portugal for isento de imposto neste Estado, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento.

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CAPÍTULO V Disposições especiais

Artigo 24.°

Não discriminação

1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.°, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2 — A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes.

3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.° 1 do artigo 9.°,'no n.° 7 do artigo 11.° ou no n.° 6 do artigo 12.°, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagas a um residente do Estado primeiramente mencionado.

4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa' diferentes, ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

5 — Não obstante o disposto no artigo 2.°, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.

Artigo 25.° Procedimento amigável

1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.° 1 do artigo 24.°, à do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a _ contar da data da primeira comunicação da medida que der causa a tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2 — Essa autoridade competente, se a reclamação se \he afigurar fundada e não estiver em condições de lhe

dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção.

0 acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes.

3 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. Poderão tambémtconsultar-se, a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.

4 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores.

Artigo 26.° Troca de informações

1 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre sim as informações necessárias para aplicar esta Convenção ou as leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.° As informações obtidas por um Estado Contrante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial.

2 — O disposto no n.° 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

Artigo 27.°

Membros das missões diplomáticas e postos consulares

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros das missões diplomáticas e postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

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CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 28.° Entrada em vigor

1 — A presente Convenção será ratificada e os instrumentos da ratificação serão trocados em ... o mais cedo possível.

2 — A Convenção entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis:

fl) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e

b) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 29.° Denúncia

A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:

a) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em pu depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte à data em que o período referido no aviso de denúncia expira; e

b) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte à data em que o período referido no aviso de denúncia expira.

Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feito em duplicado, em Lisboa, aos 9 dias do mês de Maio de 1995, nas línguas portuguesa, polaca e inglesa, sendo os três textos igualmente válidos.. No caso de interpretação divergente, prevalecerá o texto inglês.

Pela República Portuguesa:

Pela República da Polónia:

KONWENCJA MIEDZY REPUBLIKA PORTUGALSKA A RZECZAPOSPOLITA POLSKA W SPRAWiE UNIKANIA PODWÓJNEGO OPODATKOWANIA I ZAPOBIEGANIA UCHYLANIU SIE OD OPODATKOWANIA W ZAKRESIE PODATKÓW OD DOCHODU.

Rzad Republiki Portugalskiej i Rzad Rzeczypospolitej Polskiej, pragnac zawrzec Konwencjç w sprawie unikania podwójnego opodatkowania i zapobiegania uchylaniu sie od podatków od dochodu, uzgodnily co nastepuje:

ROZDZIALI Zakres Konwencju

Artykul 1 Zakres podmiotowy

Niniejsza Konwencja dotyczy osób, które maja miejsce zamieszkania lub siedzibe w jednym lub w obu Umawiajacych sie Panstwach.

Artykul 2

Podatki, których dotyczy konwencja

1 — Niniejsza Konwencja dotyczy, bez wzgledu na sposób poboru, podatków od dochodu i majatku, które pobiera sie na rzecz kazdego Umawiajacego sie Pahstwa, jego jednostek terytorialnych lub administracyjnych lub wladz lokalnych.

2 — Za podatki od dochodu i od majatku uwaza sie wszystkie podatki, które pobiera sie od calego dochodu, albo od czeáci dochodu, wlaczajac podatki od zysku z przeniesienia tytulu wlasnoáci majatku ruchomego lub nieruchomego, podatki od ogólnych kwot wynagrodzen wyp-lacanych przez przedsiebiorstwa, jak równiez podatki od przyrostu majatku.

3 — Do aktualnie istniejacych podatków, których dotyczy Konwencja, nalezaw szczególnoáci:

et) W Republice Portugalskiej:

/) Podatek dochodowy od osób fizycznych [imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)];

ii) Podatek dochodowy od osób prawnych [imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)];

iii) Podatek lokalny od osób prawnych (derrama);

(zwane dalej «podatkami portugaskirni»); b) W Rzeczypospolitej Polskiej:

i) Podatek dochodowy od osób fizycznych; i

ii) Podatek dochodowy od osób piawn^tVv,

(zwane dalej «podatkami polskimi»).

4 — Niniejsza Konwencja bedzie miala takze zastosowanie do wszystktich podatków takiego samego lub podobnego rodzaju, które po podpisaniu niniejszej Konwencji beda wprowadzone obok istniejacych podatków lub w ich miejsce. Wlaáciwe wladze Umawiajacych sie Panstw bed^t informowaly sie

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wzajemnie o zasadniczych zmianach, jakie zaszty w ich • ustawodawstwach podatkowych.

ROZDZIALII Definicje

Axtykul3 Ogóine definicje

1 — W rozumieniu niniejszej Konwencji, jezeli z jej kontekstu nie wynika inaczej:

a) Okreslenie «Portugália» oznacza terytorium Republiki Portugalskiej polozone na kontynencie europejskim, archipelagi Azorôw i Madery, przylegle do nich morze terytorialne i kazda inna strefe w której zgodnie z ustawodawstwem Portugalii i prawem miedzynarodowym, Republika Portugalska posiada jurysdykcje lub suwerenne prawa w zakresie badania i wykorzystywania zasobów" naturalnych dna morskiego, jego podglebia i wód przyleglych;

b) Okreslenie «Polska» uzyte w sensie geograficznym oznacza teiytorium Rzeczypospolitej Polskiej, w tym kazdy obszar poza jej wodami terytorialnymi, na którym na mocy ustawodawstwa Polski i zgodnie z prawem miedzynarodowym Polska moze sprawowaé suwerenne prawa do dna morskiego, jego podglebia i ich zasobów naturalnych;

c) Okxeálenia «Umawiajace sie Panstwo» i «drugie Umawiajace sie Panstwo» oznaczajazaleznie od kotitekstu, Portugalie lub Polskç;

d) Okreslenie «osoba» obejmuje osobe fizycznçi, spólke oraz kazde inne zrzeszenie osób;

e) Okreslenie «spólka» oznacza kazda osobç prawna lub kazda jednostkegospodarczaktóra dia celów podatkowych traktuje sie jako osobe prawna;

f) Okreslenia «przedsiebiorstwo jednego Umawiajacego sieParisrwa» i «przedsiebiorstwo drugiego Umawiajacego sie Panstwa» oznaczaja odpowiednio przedsiebiorstwo, prowadzone przez osobç majaca miejsce zamieszkania lub siedzibe w Umawiajacym sie Pahstwie i przedsiebiorstwo prowadzone przez osobç majaca miejsce zamieszkania lub siedzibç w drugim Umawiajacym sie Panstwie;

g) Okreslenie «transport miedzynarodowy» oznacza wszelki przewóz statkiem morskim lub powietrznym, albo pojazdem transportu drogowego eksploatowanym przez przedsiebiorstwo Umawiajacego siç Panstwa, z wyjatkiem przypadku gdy statki morskie, powietrzne lub árodki transportu drogowego sa eksploatowane wylacznie miedzy miejscami polozonymi w drugim Umawiajacym siç Panstwie;

h) Okreslenie «wlasciwa wladza» oznacza:

j) W Portugalii — Ministra Finansów, Dyrektora Generalnego Podatków (director-geral das Contribuições e Impostos) lub ich upowaznionych przedstawicieli;

u) W Polsce — Ministra Finansow lub jego upowaznionego przedstawiciela;

i) Okreslenie «obywatel» oznacza:

i) Wszelka osob^ fizyczna posiadajaca obywatelstwo Umawiajacego siePahstwa;

it) Wszelka osobe prawna, spolke osobowa lub stowarzyszenie, kt6rej status prawny wynika z obowiazujacego w Umawiajacym sie Pahstwie ustawodawstwa.

2 — Przy stosowaniu niniejszej Konwencji przez Umawiajace sie Panstwo, jezeli z kontekstu nie wynika inaczej, kazde okreslenie w niej nie zdefiniowane, ma takie znaczenie, jakie przyjmuje sieprzewazajaco wedhjg prawa tego Panstwa w zakresie podatk6w, do kt6rych ma zastosowanie niniejsza Konwencja przed znaczeniem nadawanym przez inne ustawy tego Panstwa.

Artykut 4 Miejsce zamieszkania lub siedziby

1 — W rozumieniu niniejszej Konwencji okreslenie «osoba majaca miejsce zamieszkania lub siedzibe vv Umawiajacym siePanstwie» oznacza kazda osobe ktora zgodnie z prawem tego Panstwa podlega tarn opodatkowaniu z uwagi na miejsce zamieszkania, jej miejsce stalego pobytu, siedzibe zarzadu, albo inne kryterium o podobnym charakterze i obejmuje r6wniez to Panstwo i kazda jego jednostke polityczna lub administracyjna lub wladzelokalna. Jednakze okreslenie to nie obejmuje osoby, ktora podlega opodatkowaniu w Umawiajacym sie Pahstwie z tytulu dochodu uzyskiwanego ze zrodel polozonych tylko w tym Panstwie.

2 — Jezeli stosownie do postanowien ustepu 1 tego artikulu osoba fizyczna ma miejsce zamieszkania w obu Umawiajacych sie Panstwach, to jej status okre^la sie wedlug nastepujacych zasad:

a) Osobe uwaza sie za majac^miejsce zamieszkania w tym Umawiajacym sie Panstwie, w kt6rym ma ona stale miejsce zamieszkania; jezeli ma ona stale miejsce zamieszkania w obu Umawiajacych sie Panstwach, to uwaza si?, ze ma ona miejsce zamieszkania w tym Panstwie, z ktorym ma ona silniejsze powiazania osobiste lub gospodarcze (os'rodek interesOw zyciowych);

b) Jezeli nie mozna ustalid, w ktorym Umawiajacym sie Panstwie osoba ma osrodek interesow zyciowych, albo jezeli nie posiada ona stalego miejsca zamieszkania w zadnym z Umawiajacych si? Panstw, to uwaza sie, ze ma ona miejsce zamieszkania w tym Umawiajacym si? Panstwie,w ktorym zwykle przebywa;

c) Jezeli przebywa ona zazwyczaj w obydwu Panstwach lub nie przebywa zazwyczaj w zadnym z nich, to uwaza sie, ze ma ona miejsce zamieszkania w tym Umawiajacym sie Panstwie, ktorego jest obywatelem;

d) Jezeli jest ona obywatelem obu Panstw lub nie. jest obywatelem zadnego z nich, to wlasciwe wladze Umawiajacych sip Panstw rozstrzygna sprawe w drodze wzajemnego porozumienia.

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3 — Jezeli stosownie do postanowien ustçpu 1 osoba nie bedaca osoba fizyczna ma siedzibç w obu Umawiajacych siç Panstwach, to uwaza sie, ze ma ona

siedzibç w Panstwie, w którym znajduje sie miejsce jej

faktycznego zarzadu.

Artykut 5 Zaklad

1 — W rozumieniu niniejszej Konwencji okreslenie «zaklad» oznacza stala placówkç, przez któracalkowicie lub czçsciowo prowadzona jest dzia-lalnosc przedsiçbiorstwa.

2 — Okreslenie «zaklad» obejmuje w szczególnoáci:

a) Miejsce zarzadu,

b) Filiç,

c) Biuro,

d) Zaklad fabryczny,

e) Warsztat oraz,

f) Kopalniç, zródlo ropy naftowej lub gazu, kamieniolom albo inne miejsce wydobywania kopalnych zasobów naturalnych.

3 — Plac budowy, prace budowlane, montazowe lub instalacyjne stanowia zaklad tylko wtedy, jeZeli trawaja one dluzej niz dwanaácie miesiecy.

4 — Bez wzglçdu na poprzednie postanowieniá tego artykulu, uwaza sie iz, zaklad nie obejmuje:

a) Uzytkowania urzadzen, które sluZa wylacznie do skladowania, wystawiania albo wydawania dóbr albo towarów nalezacych do przedsiçbiorstwa;

b) Utrzymywania zapasów dóbr albo towarów przedsiçbiorstwa, wylacznie dia skladowania, wystawiania lub wydawania;

c) Utrzymywania zapasów dóbr albo towarów nalezacych do przedsiç biorstwa wylacznie w celu przerobu przez inne przedsiçbiorstwo;

d) Utrzymywania stalej placówki wylacznie w celu zakupu dóbr lub towarów albo w celu zbierania informacji dia przedsiç biorstwa;

e) Utrzymywania stalej placówki wylacznie w celu prowadzenia dia przedsiç biorstwa jakiejkolwiek innej dzialalnosci majacej charakter przygotowawczy lub pomocniczy;

f) Utrzymywania stalej placówki wylacznie w celu jaldegokolwiek polaczenia rodzajów dzialalnosci wymienionych pod literami od a) do e) pod warunkiem jednak, ze calkowita dzialalnoác tej placówki, wynikajaca z takiego polaczenia rodzajów dzialalnos'ci posiada przygotowawczy lub pomocniczy charakter.

5 — Bez wzglçdu na postanowieniá ustçpów 1 i 2, jezeli osoba, z wyjatkiem niezaleznego przedstawiciela w rozumieniu ustçpu 6, dziala w Umawiajacym siç Panstwie w imieniu przedsiçbiorstwa i osoba tá posiada pelnomocnictwo do zawierania umów w Umawiajacym siç Panstwie w imieniu przedsiçbiorstwa i pelnomocnictwo stale realizuje, to uwaza siç, ze przedsiçbiorstwo to posiada zaklad w tym Panstwie w zakresie prowadzenia kazdego rodzaju dzialalnosci, który osoba ta podejmuje dia przedsiebiorstwa, chyba ze dzialalnoáé wykonywana przez fç osobç ogranicza siç do dzialalnoáci wymienionej w ustçpie 4 i jest takim rodzajem dzialalnoáci, która jest wykonywana za pos'rednictwem stalej placówki nie powoduje uznania tej placówki za zaklad w rozumieniu postanowien tego ustçpu.

6 —Nie uwaza siç, ze przedsiçbiorstwo posiada zaklad w jednym z Umawiajacych siç Panstw tylko z

tego powodu, ze wykonuje ono w tym Panstwie

czynnoáci przez makJera, generalnego przedstawiciela handlowego albo kazdego innego niezaleznego przedstawiciela, pod warunkiem, ze te osoby dzialaja w ramach swojej zwykJej dzialalnos'ci.

7 — Fakt, ze spólka majaca siedzibç w Umawiajacym siç Panstwie kontroluje lub jest kontrolowana przez spólkç, która ma siedzibç w drugim Umawiajacym siç Panstwie, albo która prowadzi dzialalnosc w tym drugim Panstwie (przez posiadany tam zaklad albo w inny sposób), nie wystarcza, aby jakakolwiek z tych spólek uwazac za zaklad drugiej-spólki.

ROZDZJALIII Opodatkowanie dochodu

Artykul 6 Dochody z nieruchomosci

1 — Dochód osiagany przez osobç majaca miejsce zamieszkania lub siedzibç w Umawiajacym siç Panstwie z majatku nieruchomego (wlaczaj^c dochód z eksploatacji gospodarstwa rolnego i lesnego), polozonego w drugim Umawiajacym siç Panstwie, moze bye opodatkowany w tym drugim Panstwie.

2 — Okreslenie «majatek nieruchomy» posiada takie znaczenie jakie przyjmuje siç wedlug prawa tego Umawiajacego siç Panstwa, w którym majatek ten jest polozony. Okreslenie to obejmuje w kazdym przypadku mienie przynalezne do majatku nieruchomego, zywy i martwy inwentarz gospodarstw rolnych i lesnych, prawa, do których maja zastosowanie przepisy prawa powszechnego dotyczace wlasnoáci ziemi, prawa uzytkowania majatku nieruchomego, jak równiez prawa do zmiennych lub stalych swiadzcen z tytulu eksploatacji lub prawa do eksploatacji pokladów mineralnych, zródel i innych zasobów naturalnych; statki morskie i powietrzne oraz pojazdy transportu drogowego nie stanowia majatku nieruchomego.

3 — Postanowieniá ustçpu 1 stosuje siç do dochodu osiaganego z bezpoáredniego uzytkowania, najmu, jak równiez z kazdego innego rodzaju uzytkowania majatku nieruchomego.

4 — Postanowieniá ustçpów 1 i 3 stosuje siç równiez do dochodu z majatku nieruchomego przedsiçbiorstwa i do dochodu z majatku nieruchomego uzywanego w celu wykonywania wolnych zawodów.

5 — Postanowieniá poprzednich ustçpów stosuje siç równiez do dochodu z majatku ruchomego lub dochodu osiaganego z uslug zwiazanych z uzytkowaniem lub prawem uzytkowania nieruchomoáci, który na mocy J prawa podatkowego Umawiajacego siç Panstwa, w 1 którym dany majatek jest polozony jest zrównany z dochodem osiaganym z majatku nieruchomego.

Artykut 7

Zysld przedsiebiorstw

1 — Zyski przedsiçbiorstwa Umawiajacego siç Panstwa bçda podlegaó opodatkowaniu tylko w tym Panstwie, chyba ze przedsiçbiorstwo prowadzi dzialalnoác gospodarczaw drugim Umawiajacym siç Panstwie przei polozony tam zaklad. Jezeli przedsiçbiorstwo prowadzi

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lub prowadzilo dzialalnoác gospodarcza w ten sposób, zyski przedsiçbiorstwa moga byé opodatkowane w drugim Panstwie, jednak tylko w takiej mierze, w jakiej moga byé przypisane takiemu zakladowi.

2 — Z zastrzezeniem postanowien ustçpu 3, jezeli przedsiçbiorstwo Umawiajacego siç Panstwa wykonuje dzialalnoáé w drugim Umawiajacym siç Panstwie przez polozony tam zaklad, to w kazdym Umawiajacym siç Panstwie nalezy przypisac temu zakladowi takie zyski, które móglby on osiagnac, gdyby wykonywal taka sama lub podobna dzialalnoác w takich samych lub podobnych warunkach jako samodzielne przedsiçbiorstwo i byl caikowicie niezalezny w stosunkach z przedsiçbiorstwem, którego jest zakladem.

3 — Przy ustalaniu zysków zakladu zezwala siç na odliczenie nakladów ponoszonych dia tego zakladu wlacznie z hosztami zarzadzania i ogólnymi kosztami administracyjnymi niezaleznie od tego, czy powstary w tym Panstwie, w którym polozony jest zaklad, czy gdzie indziej.

4 — Jezeli w Umawiajacym siç Panstwie istnieje zwyczaj ustalania zysków zakladu przez podzial calkowitych zysków przedsiçbiorstwa na jego poszczególne czçáci, zadne postanowienie ustçpu 2 nie wyklucza ustalenia przez to Umawiajace siç Panstwo zysku do opodatkowania wedlug zwykle stosowanego podzialu; sposób stosowanego podzialu zysku musi jednak byé taki, zeby wynik byl zgodny z zasadami zawartymi w tym artykule.

5 — Jezeli w zyskach mieszcza siç rózne dochody lub dochody od przyrostu majatku, które zostaly odrçbnie uregulowane w innych artykulach niniejszej Konwencji, postanowieniá tych innych artykulów nie bçda naruszane przez postanowieniá niniejszego artykulu.

6 — Przy stosowaniu poprzednich ustçpów ustalanie zysków zakladu powinno byé dokonywane kazdego roku w ten sam sposób, chyba ze istnieja uzasadnione powody, aby posta pié inaczej.

Artykui 8 Transport miedzynarodowy

1 — Zyski osiagane z eksploatacji w transporcie miçdzynarodowym statków morskich lub powietrznych albo pojazdów transportu drogowego podlegaja opodatkowaniu tylko w tym Panstwie, w którym znajduje siçmiejsce faktycznego zarzadu.

2 — Jezeli miejsce faktycznego zarzadu przedsiçbiorstwa morskiego znajduje siç na pokladzie statku, to uwaza siç, ze jest ono polozone w Umawiajacym siç Panstwie, w którym znajduje siç port macierzysty statku lub jezeli nie ma portu macierzystego, to w Umawiajacym siç Panstwie, w którym armator statku ma siedzibç.

3 — Postanowieniá ustçpu 1 stosuje siç takze do zysków pochodzacych z uczestnictwa w umowie poolowej, w wspólnym przedsiçbiorstwie lub w miçdzynarodowym zwiazku eksploatacyjnym.

Artykui 9 Przedsiçbiorstwa powiazane

1 — Jezeli:

a) Przedsiçbiorstwo Umawiajacego siç Panstwa ma udzial bezposrednio lub poárednio w zarzadzaniu, kontroli lub w kapitale

przedsiçbiorstwa drugiego Umawiajacego siç Panstwa; albo b) Te same osoby bezpoárednio lub poárednio maja udzial w zarzadzaniu, kontroli lub kapitale przedsiçbiorstwa Umawiajacego siç Panstwa i przedsiçbiorstwa drugiego Umawiajacego siç Panstwa;

i jezeli w jednym i w drugim przypadku miçdzy dwoma przedsiçbiorstwami w zakresie ich stosunków handlowych lub finansowych, zostana umówione lub narzucone warunki, rózniace siç od warunków, które ustalifyby miçdzy soba niezalezne przedsiçbiorstwa, to zyski, które osi^galoby jedno z przedsiçbiorstw bez tych warunków, ale których z powodu tych warunków ich nie osiagnçlo, moga byc uznane za zyski tego przedsiçbiorstwa i odpowiednio opodatkowane.

2 — Jezeli Umawiajace siç Panstwo wlacza do zysków wlasnego przedsiçbiorstwa i odpowiednio opodatkowuje zyski przedsiçbiorstwa drugiego Umawiajacego siç Panstwa, z tytulu których przedsiçbiorstwo zostalo opodatkowane w tym drugim Panstwie a zyski w ten sposób polaczone sa zyskami, które osiagnçloby przedsiçbiorstwo pierwszego Panstwa gdyby warunki uzgodnione miçdzy tymi dwoma przedsiçbiorstwami byly warunkami, które bylyby uzgodnione miçdzy przedsiçbiorstwami niezaleznymi— wtedy to drugie Panstwo powinno dokonac odpowiedniego zmniejszenia kwoty podatku pobieranego od tego dochodu, jezeli to Panstwo uwaza taka korektç za uzasadniona-

Przy ustalaniu takiej poprawki powinny byc wziçte pod uwagç inne postanowieniá niniejszej Konwencji, a wlasciwe wladze Umawiajacych siç Panstw beda w razie koniecznoáci przeprowadzac miçdzy soba konsultacje.

Artykui 10 Dywidendy

1 — Dywidendy wyplacane przez spólkç majaca siedzibç w Umawiajacym siç Panstwie osobie majacej miejsce zamieszkania lub siedzibç w drugim Umawiajacym siç Panstwie, moga byé opodatkowane w tym drugim Panstwie.

2 — Dywidendy te mog? byc jednak opodatkowane takze w Umawiajacym siç Panstwie i wedlug prawa tego Panstwa, w którym spólka wyplacajaca dywidendy ma swoja siedzibç, ale jezeli odbiorca dywidend jest uprawniony do ich otrzymania, pobierany podatek nie moZe przekroczyc 15 procent kwoty dywidend brutto.

Wlaáciwe Wladze Umawiajacych siç Panstw w drodze wzajemnego porozumienia ustala sposób stosowania tego ograniczenia.

Postanowieniá tego ustçpu nie naruszaja opodatkowania spólki w odniesieniu do zysków, z których dywidendy sa wyplacane.

3—Bez wzglçdu na postanowieniá ustçpu 2, jezeli wrascicielem dywidend jest spólka, która przez nieprzerwany okres dwóch lat przed uzyskaniem dywidend posiada co najmniej 25 procent udzialu w kapitale akcyjnym spólki wyplacajacej dywidendy, podatek wymierzony w odniesieniu do dywidend wyplacanych po 31 grudnia 1996 nie moze przekroczyc 10 procent kwoty dywidend brutto.

4 — Uzytè w tym artykule okreslenie «dywidendy» oznacza dochód z akcji, akcji «gratisowych» lub prawa do pobierania korzysci, akcji w kopalnictwie, akcji czlonków zalozycieJi Jub innych praw, z wyjatkiem

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wierzytelnosci, do udzialü w zyskach, jak równiez dochody z innych praw spólki, które wedlug prawa Panstwa, w którym spólka wydzielajaca dywidendy ma siedzibç sa pod wzglçdem podatkowym traktowane jak dochody z akcji. Postanowieniá tego artykulu maja równiez zastosowanie do zysków wyplaconych przez inne osoby na mocy umowy udzialu w zyskach zgodnie z prawem kazdej Umawiajacej siçStrony (w przypadku Portugalii — associação em participação).

5 — Postanowien ustçpów 1, 2 i 3 nie stosuje siç, jezeli osoba uprawniona do dywidendy, majaca miejsce zamieszkania lub siedzibç w Umawiajacym siç Panstwie wykonuje w drugim Panstwie, w którym znajduje siç siedziba spólki wyplacajacej dywidendy, dzialalnoáé zarobkowa przez zaklad polozony w tym Panstwie, badz wykonuje w tym drugim Panstwie wolny zawód w oparciu o polozona w nim stala placówkç i gdy udzial, z tytulu którego wyplaca siç dywidendy, rzeczywiácie wiaZe siç z dzialalnoácia takiego zakladu lub stalej placówki. W takim przypadku w zale2noáci od konkretnej sytuacji stosuje siç postanowieniá artykuhi 7 (zyski przedsiçbiorstw) lub artykulu 14 (wolne zawody).

6 — Jezeli spólka, której siedziba znajduje siç w Umawiajacym siç Panstwie, osigga zyski albo dochody z drugiego Umawiajacego siç Panstwa, wówczas to drugie Panstwo nie moze ani obci^zãc podatkiem dywidend wyplacanych przez tç spólke, z wyjatkiem przypadku, gdy takie dywidendy sa wyplacane osobie majacej miejsce zamieszkania lub siedzibçw tym drugim Panstwie, lub w przypadku, gdy udzial, z tytulu którego dywidendy sa wyplacane, rzeczywtácie wiaze siç z dzialalnoácia zakladu lub stalej placówki polozonej w drugim Panstwie, ani tez obciazãé nie wydzielonych zysków spólki podatkiem od nie wydzielonych zysków, nawet kiedy wyplacone dywidendy lub nie wydzielone zyski calkowicie lub czçsciowo pochodza z zysków albo dochodów powstalych w tym drugim Panstwie.

Artykui 11 Odsetki

1—Odsetki, które powstaja w Umawiajacym siç Panstwie i wyplacane sa osobie majacej miejsce zamieszkania lub siedzibç w drugim Umawiajacym siç Panstwie, moga byc opodatkowane w tym drugim Panstwie.

2—Jednakze odsetki takie moga byc takze opodatkowane w Umawiajacym siç Panstwie, w którym powstaja i zgodnie z ustawodawstwem tego Panstwa, ale jezeli wlasciciel odsetek ma miejsce zamieszkania lub siedzibç w drugim Umawiajacym siç Panstwie, podatek w ten sposób ustalony nie moze przekroczyó 10 procent kwoty brutto tych odsetek. Wlaáciwe Wladze Umawiajacych siç Panstw uzgodnia w drodze wzajemnego porozumienia sposób stosowania tego porozumienia.

3 — Bez wzlçdu na postanowieniá ustçpu 2, odsetki powstale w Umawiajacym siç Panstwie sazwolnione od podatku w tym Panstwie jeZeli:

a) Druznikiem tych odsetek jest Rzad tego Panstwa, jego jednostka terytorialna, administracyjna lub wladza lokalna; lub

b) Ckfcetki sar^cone Rzadcwi drugiego Umawiaj a cego siç Panstwa, jednostce terytorialnej lub administracyjnej albo wladzy lokalnej lub teZ instytucji (w tym instytucji finansowej) w

zwiazku z jakimkolwiek finansowaniem przyznanym przez nie na mocy umowy miçdzy Rzadami Umawiajacych siçPanstw; lub c) W zwiazku z pozyczka albo kredytem udzielonym przez Banki Centralne Umawiajacych siçPanstw i inna instytucjç finansowa kontrolwana przez Panstwo dia finansowania transakcji zewnçtrznych uzgodnionych miçdzy Umawiajacymi siç Wladzami Umawiajacych siçPanstw.

4 — Uzyte w tym artykule okreálenie «odsetki» oznacza dochody z wszelkiego rodzaju roszczen wynikajacych z dlugów, zarówno zabezpieczonych jak i nie zabezpieczonych prawem zastawu hipotecznego lub prawem uczestnictwa w zyskach dluZnika, a w szczególnoáci dochody z ozyczek publicznych oraz dochody z obligacji lub skryptów dluznych, wlacznie z premiami i nagrodami majacymi zwiazek z takimi skryptami dluZnymi, obligacjami lub pozyczkami. Oplaty karne z tytulu opóznionej zaplaty nie sa uwazane w rozumieniu niniejszego artykulu za odsetki.

5 — Postanowien ustçpu 1, 2 i 3 nie stosuje siç, je2eli wlasciciel odsetek majacy miejsce zamieszkania lub siedzibç w Umawiajacym siç Panstwie wykonuje w drugim Panstwie, w którym powstaja odsetki, dzialalnoáé zarobkowa przy pomocy zakladu polozonego w tym Panstwie, badz wykonuje wolny zawód w oparciu o polozona w nim stala placówkç i jeZeli wierzytelnoáé, z tytulu której placone sa odsetki, rzeczywiácie naleíy do takiego zakladu lub takiej stalej placówki. W takim przypadku w zaleznosci od konkretnej sytuacji stosuje siç postanowieniá artykulu 7 (zyski przedsiçbiorstw) lub artykulu 14 (wolne zawody).

6— UwaZa siç 2e odsetki powstaja w Umawiajacym siç Panstwie, dgy platnikiem jest to Panstwo, jego jednostka terytorialna, wladza lokalna lub osoba majaca w tym Panstwie miejsce zamieszkania lub siedzibç. JeZeli jednak osoba wyplacaj^ca odsetki, bez wzglçdu na to, czy ma ona miejsce zamieszkania lub siedzibç w Umawiajacym siç Panstwie, posiada w Umawiaiacym sie Panstwie zaklad lub stal? placówkç, w zwiazku z dzialalnoácia których powstalo zadluZenie, z tytulu którego sa wyplacane odsetki i zaplata tych odsetek jest pokrywana przez ten zaklad lub stala placówkç, to uwaza siç 2e odsetki takie powstaja w Panstwie, w którym polozony jest zaklad lub stala placówka.

7 — JeZeli miçdzy dlu2nikiem a wlascicielem odsetek lub miçdzy nimi obydwoma a osoba trzecia istnieja szczególne powiazania i dlatego kwota odsetek, majaca zwiazek z roszczeniem wynikajacym z dlugu z tytulu którego sa wyplacane, przekraczaja kwotç, która dluznik i wlaáciciel odsetek uzgodniliby bez tych powiazan, wówczas postanowieniá tego artykulu stosuje siç tylko do tej ostatniej wymienionej kwoty. W tym przpadku nadwyzka ponad tç kwotç podlega opodatkowaniu wedlug prawa ka2dego Umawiajacego siç Panstwa i przy uwzglçdnieniu innych postanowien niniejszej Konwencji.

Artykui 12 Naleinosci licencyjne

1 —Naleznosci licencyjne, powstajace w Umawiajacym siç Panstwie, wyplacane osobie majacej miejsce zamieszkania lub siedzibç w drugim Umawiajacym sAç. Panstwie, moga byc opodatkowane w fym drugim Panstwie.

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2 — Jednakze naleznoáci licencyjne moga byó takze opodatkowane w tym Umawiajacym siç Panstwie, w którym powstaja i zgodnie z prawem tego Panstwa, lecz — jezeli odbiorca jest wlaácicielem naleznoáci, to podatek ustalony w ten sposób nie moze przekroczyc 10 procent kwoty brutto naleznoáci licencyjnych. Wlaáciwe Wladze Umawiajacych siç Panstw uzgodnia w drodze wzajemnego porozumienia sposób stosowania tego ograniczenia.

3 — Okreslenie «naleznoáci licencyjne», uzyte w tym artykule, oznacza wszelkiego rodzaju naleznosci uzyskrwane z tytuzu uzytkowania lub prawa do uzytkowania kazdego prawa autorskiego do dziela literackiego, artystycznego lub naukowego, wlacznie z programami komputerowymi fílmami dia kin, patentu, znaku towarowego, wzoru lub modelu, planu, tajemnicy technologii lub procesu produkcyjnego lub za uzytkowanie lub prawo do uzytkowania urzadzenia przemyslowego, handlowego lub naukowego albo za informacje zwiazane z doswiadczeniem w dziedzinie przemyslowej, i naukowej.

4 — Postanowieniá ustçpów 1 i 2 nie maja zastosowania, jezeli odbiorca naleznosci licencyjnych majacy miejsce zamieszkania lub siedzibç w Umawiajacym siç Panstwie wykonuje w drugim Umawiajacym siç Panstwie, z którego pochodza naleznoáci licencyjne, dzialalnoáé zarobkowa przez zaklad w nim polozony, badz wolny zawód za pomoca polozonej tam stalej placówki, a prawa lub majatek, z tytulu których wyplacane sa naleznoáci licencyjne rzeczywiácie wiaza siç z dzialalnoácia takiego zakladu lub stalej placówki. W takim przypadku stosuje siç odpowiednio, w zaleznoáci od konkretnej sytuacji, postanowieniá artykulu 7 lub artykulu 14.

5—Uwaza siç, ze naleznoáci licencyjne powstaja w Umawiajacym siç Panstwie, gdy platnikiem jest osoba majaca w tym Panstwie miejsce zamieszkania lub siedzibç. Jezeli jednak osoba wyplacajaca naleznosci licencyjne bez wzglçdu na to, czy ma ona w Umawiajacym siç Panstwie miejsce zamieszkania lub siedzibç, posiada w Umawiajacym siç Panstwie zaklad lub stala placówkç, w zwiazku z dzialalnoácia których powstal obowiazek zaplaty tych naleznosci licencyjnych i zaklad lub stala placówka pokrywaja te naleznosci, wówczas uwaza siç, ze naleznoáci licencyjne powstaja w.Panstwie, w którym polozony jest ten zaklad lub stala placówka.

6 — Jezeli miçdzy platnikiem a odbiorca naleznosci licencyjnych lub miçdzy nimi obydwoma a osoba trzecia istnieja szczególne p^wiazania i dlatego zaplacone naleznoáci licencyjne majace zwiazek z uzytkowaniem, prawem lub informacja, za które sa placone, przekraczaja kwotç, która platnik i wlasciciel naleznoáci licencyjnych uzgodniliby bez tych powiazan, to postanowieniá niniejszego artykulu stosuje siç tylko do tej ostatnio wymienionej kwoty. W tym przypadku nadwyzka ponad tç kwotç podlega opodatkowaniu zgodnie z prawem kazdego Umawiajacego siç Panstwa i z uwzglçdnieniem WKvych postanowien niniejszej Konwencji.

Artykui 13 Zyski ze sprzedazy majatku

1 — Dochody osiagniçte przez osobç majaca miejsce zamieszkania lub siedzibç w Umawiajacym siç Panstwie z przeniesienia wlasnos'ci majatku nieruchomego, o którym mowa w artykule 6, a polozonego w drugim

Umawiajacym siç Panstwie, moga byc opodatkowane w tym drugim Panstwie.

2 — Dochody z przeniesienia tytulu wlasnosci majatku ruchomego stanowiacego czçsc majatku zakladu, który przedsiçbiorstwo Umawiajacego siç Panstwa posiada w drugim Umawiajacym siç Panstwie, albo z przeniesienia wlasnoáci majatku ruchomego nalezacego do stalej placówki, która osoba zamieszkala w Umawiajacym siç Panstwie posiada w drugim Umawiajacym siç Panstwie dla wykonywania wolnego zawodu, lacznie z zyskami, które zostana uzyskane przy przeniesieniu wlasnoáci takiego zakladu (odrçbnie albo razem z calym przedsiç biorstwem) lub takiej stalej placówki, moga byc opodatkowane w tym drugim Panstwie.

3 — Dochody z przeniesienia tytulu wlasnos'ci statków morskich lub powietrznych i srodków transportu drogowego, eksploatowanych w transporcie miçdzynarodowyn lub majatku ruchomego zwiazanego z eksploatacja takich statków morskich lub powietrznych albo srodków transportu drogowego, podlegaja opodatkowaniu tylko w tym Umawiajacym siç Panstwie, w którym najduje siç miejsce faktycznego zarzadu przedsiçbiorstwa.

4 — Dochody z przeniesienia tytulu wlasnosci jakiegokolwiek majatku innego niz wymieniony w ustçpach 1, 2 i 3 podlegaja opodatkowaniu tylko w tym Umawiajacym siç Pahstwie, w którym osoba przenoszaca tytul wlasnosci ma miejsce zamieszkania lub siedzibç.

Artykui 14 Wolne zawody

1 — Dochód, który osoba majaca miejsce zamieszkania w Umawiajacym siç Pahstwie osiaga z wykonywania wolnego zawodu albo z innej dzialalnosci o samodzielnym charakterze podlega opodatkowaniu tylko w tym Panstwie, chyba Ze dla potrzeb wykonywania dzialalnosci posiada ona placówkç w drugim Umawiajacym siç Panstwie. Jezeli posiada ona taka placówkç, dochód moze byc opodatkowany w drugim Panstwie lecz tylko w takim zakresie jaki mozna przypisac tej placówce.

2 — Okreslenie «wolny zawód» obejmuje w szczególnosci samodzielnie wykonywana dzialalnosc naukowa, literacka, artystyczna, wychowawcza lub oáwiatow^, jak równiez samodzielnie wykonywana dzialalnoáé lekarzy, prawników, inzynierów, architektón oraz dentystów i. ksiçgowych.

Artykui 15 Praça najemna

1 — Z uwzglçdnieniem postanowien artykulów 16,18, 19 i 20, place, uposazenia i inne podobne wynagrodzenia, które osoba majaca miejsce zamieszkania w Umawiajacym siç Panstwie osiaga z pracy najemnej, podlegaja opodatkowaniu tylko w tym Umawiajacym siç Panstwie, chyba ze praça wykonywana-jest w drugim Umawiajacym siç Panstwie. Jezeli praca jest tam wykonywana, to otrzymywane za nia wynagrodzenie moze byc opodatkowane w tym drugim Pahstwie.

2 — Bez wzglçdu na postanowieniá ustçpu 1, wynagrodzenia jakie osoba majaca miejsce zamieszkania w Umawiajacym siç Panstwie osiaga z pracy najemnej, wykonywanej w drugim Umawiajacym siç Panstwie, podlegaja opodatkowaniu tylko w pierwszym Panstwie, jezeli:

a) Odbiorca przebywa w drugim Panstwie przez okres lub okresy nie przekraczajace lacznie 183

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dni w ciagu dwunastomiesiçcznego okresu, zaczynajacego lub konczacego siçw danym roku podatkowym; i

b) Wynagròdzenie jest wyplacane przez pracodawcç lub w imieniu pracodawcy, który nie ma miejsca zamieszkania lub siedziby w drugim Panstwie; oraz

c) Wynagrodzenia nie sa wyplacane przez zaklad lub stala placówkç, która pracodawca posiada w drugim Panstwie.

3 — Bez wzglçdu na poprzednie postanowieniá niniejszego artykulu wynagrodzenia uzyskiwane przez osobçz tytulu pracy najemnej wykonywanej na pokladzie statku morskiego lub powietrznego albo przez osobç obshigujaca pojazd transportu drogowego, eksploatowany w transporcie miçdzynarodowym, moga podlegaé opodatkowaniu tylko w tym Umawiajacym siç Panstwie, w którym znajduje siçsiedziba przedsiçbiorstwa.

Artykui 16 Wynagrodzenia dyrektorów

Wynagrodzenia i inne podobne naleznoáci, które osoba majaca miejsce zamieszkania w Umawiajacym siç Panstwie otrzymuje z czlonkostwa w zarzadzie spólki lub w innym podobnym organie spólki majacej siedzibç w drugim Umawiajacym siç Panstwie moga byc opodatkowane w tym drugim Panstwie.

Artyku» 17 Artyscl i sportowcy

1 — Bez wzglçdu na postanowieniá artykulów 14 i 15 dochód uzyskany przez osobç majaca miejsce zamieszkania w Umawiajacym siç Panstwie, z tytulu dzialalnosci artystycznej, na przyklad artysty scenicznego, filmowego, radiowego lub telewizyjnego, jak tez muzyka lub sportowca, z osobiscie wykonywanej w tym charakterze dzialalnoáci w drugim Umawiajacym siç Panstwie, moga byé opodatkowane w tym drugim Panstwie.

2 — Jezeli dochód majacy zwiazek z osobiscie wykonywana dzialalnoácia takiego artysty lub sportowca nie przypada temu artyácie lub sportowcowi lecz innej osobie, dochód taki — bez wzglçdu na postanowieniá artykulów 7, 14 i 15, moze byé opodatkowany w tym Umawiajacym siç Panstwie, w którym dzialalnoáé tego artysty lub sportowca jest wykonywana.

3 — Bez wzglçdu na postanowieniá ustçpów 1 i 2 dochód, o którym mowa w tym artykule • bçdzie zwolniony od opodatkowania w tym Umawiajacym siç Panstwie, w którym dzialalnoáé artysty lub sportowca jest wykonywana, jezeli ta dzialalnoáé jest finansowana w istotnym stopniu z funduszów publicznych tego Panstwa albo Panstwa drugiego lub jezeli dzialalnoáé ta jest wykonywana na podstawie zawartej miçdzy Umawiajacymi siç Panstwami umowy o wspólpracy kulturalnej.

Artykui 18 Emerytury i renty

Z uwzglçdnieniem postanowien artykulu 19 ustçp 2, emerytury i inne podobne wynagrodzenia z tytulu poprzedniej pracy najemnej wyplacane osobie majacej

miejsce zamieszkania w Umawiajacym siç Panstwie podlegaja opodatkowaniu tylko w tym Panstwie.

Artykui 19 Funkcje publiczne

1 — a) Wynagrodzenia, place i inne podobne wynagrodzenia, wyplacane przez Umawiajace siç Panstwo, jego jednostkç terytorialna, administracyjna lub wladzç lokalna osobie fizycznej z tytulu funkcji wykonywanych na rzecz tego Panstwa, jego jednostki lub wladzy lokalnej, podlega opodatkowaniu tylko w tym Panstwie.

b) Jednakze wynagrodzenia takie, place i inne podobne áwiadczenia moga podlegaé opodatkowaniu tylko w drugim Umawiajacym siç Panstwie, jezeli funkcje te sawykonywane w tym Panstwie, a osoba otrzymujaca takie wynagròdzenie ma miejsce zamieszkania w tym Panstwie oraz osoba ta:

i) Jest obywatelem tego Panstwa; lub ií) Nie stala siç osoba majaca miejsce zamieszkania w tym Panstwie wylacznie w celu áwiadczenia tych uslug.

2 — a) Jakakolwiek renta lub emerytura wyplacana przez Umawiajace siç Panstwo, jego jednostkç terytorialna, administracyjna lub wladzç lokalna albo z funduszy utworzonych przez to Panstwo, jego jednostkç lub wladzç lokalna, osobie fizycznej z tytulu funkcji wykonywanych na rzecz tego Panstwa, jego jednostki terytorialnej lub w-ladzy lokalnej, podlega opodatkowaniu tylko w tym Panstwie.

b) Jednakze taka renta lub emerytura podlega opodatkowaniu tylko w drugim Umawiajacym siç Panstwie, jezeli osoba ja otrzymujaca posiada w nim miejsce zamieszkania i jest jego obywatelem.

3 — Postanowieniá artykulów 15, 16, 17 i 18 maja zastosowanie do wynagrodzen, rent i emerytur majacych zwiazek z funkcjami wykonywanymi w zwiazku z dzialalnoácia gospodarcza Umawiajacego siç Panstwa, jego jednostki terytorialnej, administracyjnej lub wladzy lokalnej.

Artykui 20 Profesorowie i pracomiicy naukowi

1 — Wynagròdzenie otrzymywane za nauczanie lub prowadzenie prac badawczych przez osobç fizyczna., która bezpoárednio przed przybyciem do Umawiajacego siç Panstwa, miala stale miejsce zamieszkania w drugim Umawiajacym siç Panstwie, a która przebywa w pierwszym Panstwie przez okres nie przekraczajacy dwóch lat w celu prowadzenia prac badawczych lub nauczania na uniwersytecie, szkole wyzszej, insíyfucie badawczym lub innym podobnym zakladzie bçdzie zwolnione od opodatkowania w pierwszym Panstwie, pod warunkiem, ze wszystkie wymienione jednostki nie maja celów zarobkowych, a dochód nie jest opodatkowany w drugim Panstwie.

2 — Postanowieniá ustçpu 1 niniejszego artykulu, nie maja zastosowania do dochodu z tytulu prac badawczych, jezeli takie prace sa podejmowane nie w interesie publicznym, ale glównie dla prywatnej korzyáci okreálonej osoby lub osób.

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Artyku! 21 Studenci

Naleznosci otrzymywane na utrzymanie siç, ksztalcenie lub odbywanie praktyki przez studenta, lub praktykanta, który przebywa w pierwszym Umawiajacym siç Panstwie wylacznie w celu ksztalcenia siç, odbywania praktyki lub szkolenia, a który ma lub bezpoárednio przed przybyciem do tego Panstwa mial miejsce zamieszkania w drugim Panstwie, nie podlegaja opodatkowaniu w tym Panstwie, jezeli naleznoáci te pochodza ze zródel spoza tego pierwszego Panstwa.

Artykui 22 Inne dochody

1 — Czçsci dochodu osoby majacej miejsce zamieszkania lub siedzibç w Umawiajacym siç Panstwie, bez wzglçdu na to ska d one pochodza, a które nie zostaly wymienione w poprzednich artykulach niniejszej Konwencji, podlegaja opodatkowaniu tylko w tym Panstwie.

2 — Postanowieniá ustçpu 1 tego artykulu nie maja zastosowania do dochodów nie bçdacych dochodami z majatku nieruchomego okreálonego w artykule 6 ustçp 2, jezeli osoba uzyskujaca takie dochody, posiadajaca miejsce zamieszkania lub siedzibç w Umawiajacym siç Panstwie, wykonuje w drugim Umawiajacym siç Panstwie dzialalnoáé zarobkowa przez zaklgd w nim polozony lub wykonuje w tym drugim Panstwie wolny zawód w oparciu o stala placówkç w nim polozona i gdy prawa lub dobra z tytulu których wyplacany jest dochód sa rzeczywiácie zwiazane z dzialalnoácia takiego zakladu lub stalej placówki. W takim przypadku w zaleznoáci od konkretnej sytuacji stosuje siç odpowiednio postanowieniá artykulu 7 lub artykulu 14.

ROZDZIALIV Unikanie podwójnego opodatkowania

Artykui 23

Metody unikania podwójnego opodatkowania

Podwójnego opodatkowania unikaé siç bçdzie w sposób nastçpujacy:

a) W przypadku osoby majacej miejsce zamieszkania lub siedzibç w Portugalii:

/) Jezeli osoba majaca miejsce zamieszkania lub siedzibç w Portugalii osiaga dochód, który zgodnie z postanowieniami tej Konwencji moZe byé opodatkowany w Polsce, to Portugália zezwoli na odliczenie od podatku takiej osoby, kwoty równej podatkowi dochodawemu zaplaconemu w Polsce. Takie odliczenie nie moze jednak przekroczyc tej kwoty podatku dochodowego jaka zostala obliczona przed dokonaniem odliczenia i która odpowiednio przypada na dochód, który moze byé opodatkowany w Polsce; i

ii) Jezeli zgodnie z jakimkolwiek postanowieniem Konwencji, dochód osiagany przez osobç majaca miejsce zamieszkania lub siedzibç w Portugalii jest zwolniony od podatku

w tym Panstwie, to Portugália moze tym niemniej przy obliczeniu kwoty podatku od pozostalego dochodu takiej osoby, wziaáé pod uwagçtaki dochód zwolniony od opodatkowania;

b) W przypadku osoby majacej miejsce zamieszkania lub siedzibç w Polsce:

/') Jezeli osoba majaca miejsce zamieszkania lub siedzibç w Polsce, osiaga dochód lub posiada majatek, który zgodnie z postanowieniami niniejszej Konwencji moze byc opodatkowany w Portugalii, wówczs Polska zwolni, z uwzglçdnieniem postanowien w pkt. ii) taki dochód lub majatek od opodatkowania. Polska przy obliczaniu podatku od pozostalego dochodu lub majatku tej osoby, moze zastosowac stawkç podatkowa, która bylaby zastosowana, gdyby dochód lub majatek zwolniony od opodatkowania w powyzszy sposób nie byl tak wlaánie zwolniony od opodatkowania;

ii) Jezeli osoba majaca miejsce zamieszkania lub siedzibç w Polsce osiaga dochód, który zgodnie z postanowieniami artyiculów 10, 11 i 12, moze byc opodatkowany w Portugalii, wtedy Polska zezwoli na odliczenie od podatku dochodowego tej osoby kwoty równej podatkowi dochodowemu zaplaconemu w Portugalii. Jednakze takie odliczenie nie moze przekroczyc tej czçáci podatku, jaka zostala obliczona przed dokonaniem odliczenia i która odpowiednio przypada na dochód, który moze byé opodatkowany w Portugalii;

Hi) Jezeli zgodnie z jakimkolwiek postanowieniem Konwencji dochód osiagany przez osobç majaca miejsce zamieszkania lub siedzibç w Polsce jest zwolniony od podatku w tym Pahstwie, to Polska moze tym niemniej, przy obliczniu kwoty podatku od pozostalego dochodu takiej osoby wziac pod uwagç taki dochód zwolniony od podatku.

ROZDZIALV Postanowieniá szczególne

Artykui 24 Równe traktowanie

1 — Obywatele Umawiajacego siç Panstwa nie moga byé poddani w drugim Umawiajacym siç Panstwie ani opodatkowaniu, ani zwiazanym z nim obowiazkom, które sainne lub bardziej uciazliwe niz opodaktowanie i zwiazane z nim obowiazki, którym w tych samych okolicznoáciach obywatele tego drugiego Panstwa sa lub moga byc poddani, szczególnie w odniesieniu do miejsca zamieszkania lub siedziby. Niniejsze postanowienie stosuje siç równiez — bez wzglçdu na postanowieniá artykulu 1 — w stosunku do osób, które nie maja miejsca zamieszkania lub siedziby w jednym lub obu Umawiajacych siç Panstwach.

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2 — Opodátkowanie zakladu, który przedsiebiorstwo Umawiajacego siç Panstwa posiada w drugim Umawiajacym siç Panstwie, nie moze byc w tym drugim Panstwie bardziej niekorzystne nil opodátkowanie przedsiçbiorstw tego drugiego Panstwa prowadzacych taka sarna dzialalnoáé. Postanowienie to nie moze byé rozumiane jako zobowiazujace Umawiajace siç Panstwo do udzielania osobom majacym miejsce zamieszkania w drugim Umawiajacym siç Panstwie jakichkolwiek osobistych zwolnieh, ulg i obniáek, dla celów podatkowych, z uwagi na stan cywilny i rodzinny, których udziela osobom majacym miejsce zanieszkania na jego terytorium.

3 — Z wyjatkiem przypadku stosowania postanowien artykulu 9 ustçp 1, artykulu 11 ustçp 7 lub artykulu 12 ustçp 6, odsetki, naleznoáci licencyjne i inne koszty ponoszone przez przedsiçbiorstwo Umawiajacego siç Panstwa na rzecz osoby majacej miejsce zamieszkania lub siedzibç w drugim Umawiajacym siç Panstwie sa odliczane przy okreslaniu podlegajacych opodatkowaniu zysków tego przedsiçbiorstwa na takich samych warunkach, jakby byly one placone na rzecz osoby majacej miejsce zamieszkania lub siedzibç w tym pierwszym Panstwie.

4 — Przedsiçbiorstwa Umawiajacego siç Panstwa, których kapital nalezy w caloáci lub czçáciowo lub jest kontrolowany bezposrednio lub poárednio przez jedna lub wiçcej osób majacych miejsce zamieszkania lub siedzibç w drugim Umawiajacym siç Panstwie nie moga byé w pierwszym Umawiajacym siç Panstwie poddane ani opodatkowaniu, ani zwiazanym z nim obowiazkom, które sa inne lub bardziej uciazliwe anizeli opodátkowanie i zwiazane z nim obowiaki, którym, sa lub moga byé poddane przedsiçbiorstwa pierwszego wymienionego Panstwa.

5 — Postanowieniá niniejszego artykulu maja zastosowanie, bez wzglçdu na postanowieniá artykulu 2, do wszystkich podatków, bez wzglçdu na ich rodzaj i nazwe.

Artykui 25

Procedura wzajemnego porozumiewania sie

1 — Jezeli osoba jest zdania, ze czynnoáci jednego lub obu Umawiajacych siç Panstw wprowadzily lub wprowadzadla niej opodátkowanie, które jest niezgodne z postanowieniami niniejszej Konwencji, wówczs moze ona niezaleinie od srodków odwolawczych przewidzianych w prawie wewnçtrznym tych Panstw, przedstawié swojasprawç wlaáciwej wladzy tego Panstwa, w którym ma ona miejsce zamieszkania lub siedzibç lub jeZeli w danej sprawie maja zastosowanie postanowieniá artykulu 24, ustçp 1, wlaáciwej wladzy tego Panstwa, którego jest obywatelem. Sprawa winna byc przedstawiona w ciagu trzech lat, liczac od pierwszego urzçdowego zawiadomienia o czynnoáci pociagajacej za soba opodátkowanie, które jest niezgodne z postanowieniami niniejszej Konwencji.

2 — Wlaáciwa wladza, jezeli uzna zarzut za uzasadniony, ale nie moze sarna spowodowac zadowalajacego rozwiazania, podejmie starania, aby przypadek ten uregulowac w drodze wzajemnego porozumienia z wlasciwa wladza drugiego Umawiajacego siç Pastwa tak, azeby zapobiec opodatkowaniu niezgodnemu z niniejsza Konwencja.

Jakiekolwiek osiagniçte porozumienie bçdzie stosowane niezaleznie od terminów przewidzianych w prawie wewnçtrznym Umawiajacego siç Panstwa.

3 — Wlaáciwe wladze Umawiajacych siç Panstw bçda czynic starania, aby w drodze wzajemnego porozumienia usuwac trudno&i lub watpliwoáci, które mogapowstawaé przy interpretacji lub stosowaniu Konwencji. Moga one równiez konsultowac siç wzajemnie, w jaki sposób mozna zapobiec podwójnemu opodatkowaniu w przypadkach, które nie sa uregulowane w niniejszej Konwencji.

4 — Wlaáciwe wladze Umawiajacych siçPanstw moga porozumiewac siç ze soba bezpoárednio, w tym w ramach homisji mieszanej zlozonej z ich przedstawicieli, w celu osiagniçcia porozumienia w sprawach objçtych postanowieniami poprpzednich ustçpów. Jezeli w celu osiagniçcia porozumienia zajdzie potrzeba bezpoáredniej wymiany opina, moze to nastapic poprzez komisjç zlozona z przedstawicieli wlaáciwych wladz Umawiajacych siçPanstw.

Artykui 26

Wymiana informacji

1 — Wlaáciwe wladze Umawiajacych siç Panstw bçda wymienialy informacje, konieczne do stosowania postanowien niniejszej Konwencji, a takze informacje o ustawodawstwie wewnçtrznym Umawiajacych siç Panstw, dotyczace podatków wymienionych w niniejszej Konwencji w takim zakresie, w jakim opodátkowanie jakie ono przewiduje nie jest sprzeczne z Konwencja-Wymiana informacji nie jest ograniczona postanowieniami artykulu 1. Wszelka informacja uzyskana przez Umawiajace siç Panstwo bçdzie stanowila tajemnicç na takiej samej zasadzie, jak informacje uzyskane przy zastosowaniu ustawodawstwa wewnçtrznego tego Panstwa i bçdzie udzielana tylko osobom i wladzom (w tym sadowym albo organom administracyjnym) zajmujacym siçustalaniem, poborem albo áciaganiem podatków, których dotyczy Konwencja lub organom rozpatrujacym srodki odwolawcze w sprawach tych podatków. Wyzej wymienione osoby lub wladze bçda wykorzystywac informacje tylko dla tych celów. Moga one udostçpniac te informacje w postçpowaniu sadowym lub do wydawania orzeczen.

2 — Postanowieniá ustçpu 1 nie moga byé w zadnym przypadku interpretowane tak, jak gdyby zobowiazywah/ wlaáciwe wladze Umawiajacych siçPanstw do:

a) Stosowania árodków administracyjnych, które nie sa zgodne z ustawodawstwem lub praktyka administracyjna tego lub drugiego Umawiajacego siç Panstwa;

b) Udzielania informacji, której uzyskanie niebykfoy mozliwe na podstawie wlasnego ustawodawstwa albo w ramach normalnej praktyki administracyjnej tego lub drugiego Umawiajacego siç Panstwa;

c) Udzielania informacji, która ujawnilab tajemnice, urzçdowa lub gospodarcz?, przemyslowa, handlowa lub zawodowa albo tryb dzialalnoáci przedsiçbiorstw lub informacji, których udzielanie byloby sprzeczne z pratyka panstwa (porzadkiem publicznym).

Artykui 27

Przedslawciele oyptomatyczni i ureednlcy konsularrji

Postanowieniá niniejszej Komvnecji nie naruszaja przywilejów podatkowych przyslugujacych

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przedstawicielom dyplomatycznym lub urzednikom konsularnym na podstawie og61nych norm prawa miedzynarodowego lub postanowieh umow szczeg61nych.

ROZDZIALVI Postanowienia koncowe

Artykul 28 Wejs'clew zycie

1 — Niniejsza Konwencja podlega ratyfikacji i wymiana dokument6w ratyfikacyjnych nastapi w ..., w mozliwie bliskim terminie.

2 — Niniejsza Konwencja wejdzie w Zycie po wymianie dokument6w ratyfikacyjnych i jej postanowienia bedamiary zastosowanie:

o) W odniesieniu do podatkow uzyskiwanych u zr6dla — do kwot uzyskanych lub naleznych od dnia 1 stycznia lub po tym dniu w roku nastepujacym po roku, w kt6rym niniejsza Konwencja weszla w zycie; i

b) W odniesieniu do innych podatkow do dochod6w uzyskanych w jakirnkolwiek roku podatkowym rozpoczynajacym sie w dniu 1 stycznia lub po tym dniu w roku nastepujacym po roku, w kt6rym niniejsza Konwencja weszla w zycie.

Artykul 29

Wypowiedzenie

Niniejsza Konwencja pozostaje w mocy do czasu wypowiedzenia jej przez jedno z Umawiajacych sie Panstw. Kazde z Umawiajacych sie Panstw moze wypowiedziec Konwencje, przekazujac w drodze dypldmatycznej notyfikacje o wypowiedzeniu co najmniej szes"£ miesiecy przed koricem kazdego roku kalendarzowego po uplywie pieciu lat od daty jej wejs'cia w zycie. W takim wypadku Konwencja przestaje obowiazywad:

a) V/ odniesieniu do podatk6w pobieranych u zrddla — do kwot uzyskanych lub naleznych od dnia 1 stycznia lub po tym dniu w roku nastepujacym po dniu, w kt6rym wygnasnie okres wymieniony w nocie o wypowiedzeniu;

b) W odniesieniu do innych podatkow powstalych w roku podatkowym rozpoczynajacym sie w dniu 1 stycznia lub po tym dniu w roku nastepujacym po dniu, w kt6rym wygas"nie okres wymieniony w nocie o wypowiedzeniu.

Na dowod czego, nizej podpisani, nalezycie upowaznieni, podpisali niniejsza Konwencje.

Sporzadzono w Lizbonie dnia 9 maja 1995, roku w dw6ch egzemplarzach, kazdy w jezykach portugalskim, polskim i angielskim, przy czym wszystkie trzy teksty maja jednakowa moc. W przypadlai rozbiezno^ci przy interpretacji roztrzygajacy bedzie tekst angielski.

W imieniu Republiki Portugalskiej:

W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej:

CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF POLAND FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.

The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Republic of Poland, desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows:

CHAPTER I Scope of the Convention

Article 1 Personal scope

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.

Article 2 Taxes covered

1 — This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.

2 — There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.

3 — The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular:

a) In the case of Poland:

0 The personal income tax (podatek dochodowy od os6b fizycznych); and

ii) The corporate income tax (podatek dochodowy od os6b prawnych);

(hereinafter referred to as «Polish tax»);

b) In the case of Portugal:

i) Personal income tax [imposto sobre o rendimento das pessoas singulars (IRS)];

ii) Corporate income tax [imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)]; and

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Hi) Local surtax on corporate income tax (derrama);

(hereinafter referred to as «Portuguese tax»).

4 — The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of substantial changes which have been made in their respective taxation laws.

CHAPTER II Definitions

Article 3 General definitions

1 — For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) The term «Poland» when used in geographical sense means the territory of the Republic of Poland, including any area beyond its territorial waters, within which under the laws of Poland and in accordance with international law, Poland may exercise its sovereign rights over the seabed, its sub-soil and their natural resources;

b) The term «Portugal» means the territory of the Portuguese Republic situated in the European continent, the archipelagoes of Azores and Madeira, the respective territorial sea and any other zone in which, in accordance with the laws of Portugal and international law, the Portuguese Republic has its jurisdiction or sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the sea-bed and sub-soil, and of the superjacent waters;

c) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Poland or Portugal, as the context requires;

d) The term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;

e) The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

f) The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g) The term «international traffic» means any transport by a ship, aircraft or road transport vehicle operated by an enterprise which has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship, aircraft or road transport vehicle is operated solely between places in the other Contracting State;

h) The term «competent authority* means:

/') In the case of Poland, the Minister of Finance or his authorized representative;

ii) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director General of Taxa-

tion (director-geral das Contribuições e Impostos) or their authorized representative;

i) The term «national» means:

i) Any individual possessing the nationality of a Contracting State;

ii) Any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State.

2 — As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall unless the context otherwise requires, have the. meaning which it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State concerning the taxes to which the Convention applies.

Article 4 Resident

1 — For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting State» means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature and also includes that State and any political or administrative subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State.

2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) He shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) If the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;

c) If he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) If he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the State in which its place of effective management is situated.

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Article 5 Permanent establishment

1 — For the purposes of this Convention, the term «permanent establishment» means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on.

2 —The term «permanent establishment» includes especially:

a) A place of management;

b) A branch;

c) An office;

d) A factory;

e) A workshop; and

f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.

3 — A building site, a construction, assembly or installation project constitutes a permanent establishment only if it lasts more than twelve months.

4 — Notwithstandig the preceding provisions of this article, the term «permanent establishment» shall be deemed not to include:

a) The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delibery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delibery;

c) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting ftom this combination is of a preparatory or auxiliary character.

5 — Notwithstandig the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person — other than an agent of a independent status to whom paragraph 6 applies — is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

6 — An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business.

7 — The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

CHAPTER III

Taxation of income

Article 6

Income from immovable property

1 — Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — The term «immovable property» shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships, aircraft and road transport vehicles shall not be regarded as immovable property.

3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from thé direct use, letting, or use in any other form of immovable property.

4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.

5 — The foregoing provisions shall also apply to income from movable property, or income derived from services connected with the use or the right to use the immovable property, which, under the taxation law of the Contracting State in which the property in question is situated, is assimilated to income from immovable property.

Article 7 Business profits

1 — The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits wich it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment.

I

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3 — In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.

4 — Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary; the method of apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this article.

5 — No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.

7 — Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article.

Article 8 International transport

1 — Profits from the operation of ships, aircraft or road transport vehicles in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

2 — If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident.

3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

Article 9 Associated enterprises

1 — Where:

a) An enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or

b) The same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contacting State;

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have

accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

2 — Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State — and taxes accordingly — profits on which an enterprise of the other Contracting State has been charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of the first-mentioned State if the conditions made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits where that other State considers the adjustment justified. In determining such adjustment, due regard shall be had to the other provisions of this Convention and the competent authorities of the Contracting States shall if necessary consult each other.

Article 10 Dividends

1 — Dividends paid by a company which is a resident of a Contacting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — However, such dividends may also be taxed in the Contacting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends.

The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of these limitations.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.

3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, if the beneficial owner is a company that, for an uninterrupted period of two years prior to the payment of the dividend, owns directly at least 25 per cent of the capital stock (capital social) of the company paying the dividends, the tax so charged shall not exceed with respect to dividends paid after December 31, 1996, 10 per cent of the gross amount of such dividends.

4 — The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining shares, founders'shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The provisions of this article shall also apply to profits paid to a person associated to a business activity carried out by another person under an arrangement for participation in profits as laid down by the law of each Contracting State (in case of Portugal, associação em participação).

5 — The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which

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the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

6 — Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.

Article 11 Interest

1 — Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the interest. The competent authorities of the Contracting State shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State shall be exempted from tax in that State:

a) If the debtor of such interest is the Government of that State, a political or administrative subdivision or a local authority thereof; or

b) If interest is paid to the Government of the other Contracting State, a political or administrative subdivision or a local authority thereof or an institution or body (including a financial institution) in connection with any financing granted by them under an agreement between the Governments of the Contracting States; or

c) In respect of loans or credit made by the Central Banks of the Contracting States and any other financial institution controlled by the State and financing external business which may be agreed upon between the competent authorities of the Contracting States.

4 — The term «interest» as used in this article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of this article.

5—The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, througt a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal

services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

7 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 12 Royalties

1 — Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the royalties. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

3 — The term «royalties», as used in this article, means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films and films or tapes for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.

4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties,

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whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with wich the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by that permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

6 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount wich would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 13 Capital gains

1 — Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

2 — Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State.

3 — Gains from the alienation of ships, aircraft or road transport vehicles operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships, aircraft or road transport vehicles, shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

4 — Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2 and 3, shall be taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident.

Article 14 Independent personal services

1 — Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State unless he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be taxed in the other State but only so much of it as is attributable to that fixed base.

2 — The term «professional services» includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

Article 15 Dependent personal services

1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19 and 20, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other state.

2 Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

. a) The recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the fiscal year concerned; and

b) The remuneration is paid by, or on behalf of an employer who is not a resident of the other State; and

c) The remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State.

3 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment exercised abroad a ship, aircraft or road transport vehicle operated in international traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

Article 16 , Directors' fees

Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

Article 17 Artistes and sportsmen

1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

2 — Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or a sportsman himself but to another person, that income, may notwithstanding the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised.

3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 of this article, income mentioned in this article shall be exempt from tax in the Contracting State in which the activity of the entertainer or sportsman is exercised provided that this activity is supported for the most part out of public funds of this State or of the

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other State or the activity is exercised under a cultural agreement or arrangement between the Contracting States.

Article 18 Pensions

Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that State.

Article 19 Government service

1 — a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension, paid by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who:

i) Is a national of that State; or

ii) Did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

2 — a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of that State.

3 — The provisions of articles 15,16,17 and 18 shall apply to salaries, wages and other similar remuneration, and to pensions, in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof.

Article 20 Professors and researchers

1 — Remuneration received for theaching or scientific research by an individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first State during a period not exceeding two years for the purpose of scientific research or for teaching at a university, college, establishment for higher education, research institute or other similar establishment shall be exempt from tax in the first State provided that all such entities have non-profitmaking purposes and the income is not taxed in the other State.

2 — The provision of paragraph 1 shall not apply to income from research if such research is undertaken not in the public interest but primarily for the private benefit of a specific person or persons.

Article 21

Students

Payments which a student or business apprentice who is Of was immediately before visiting a Contracting State

a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

Article 22 Other income

1 — Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of this Convention shall be taxable only in that State.

2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 or article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply.

CHAPTER IV Elimination of double taxation

Article 23 Methods for elimination of double taxation The double taxation shall be eliminated as follows: a) In the case of a resident of Poland:

i) Where a resident of Poland derives income which, in accordance whith the provisions of this Convention may be taxed in Portugal, Poland shall, subject to the provisions of subparagraph ii), exempt such income from tax. Poland may in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident apply the rate of tax which would have been applicable if the exempted income had not been so exempted-,

ii) Where a resident of Poland derives items of income which in accordance with the provisions of articles 10, 11 and 12, may be taxed in Portugal, Poland shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in Portugal. Such deduction shall not, however, exceed that part of the tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to such items of income derived from Portugal; and

Hi) Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of Poland is exempt from tax in this State, Poland may nevertheless, in calculating the amount of tax on the

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remaining income of such resident, take into account the exempted income;

b) In the case of a resident of Portugal:

i) Where a resident of Portugal derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Poland, Portugal shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in Poland; such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Poland; and

ii) Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of Portugal is exempt from tax in this State, Portugal may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

CHAPTER V Special provisions

Article 24 Non-discrimination

1 — Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same, circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States.

2 — The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents or the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents.

3 — Except where the provisions of paragraph 1 of articles 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State.

4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation

and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected.

5 — The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind and description.

Article 25

Mutual agreement procedure

1 — Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of article 24, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention.

2 — The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States.

3 — The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any dificulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Convention.

4 — The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly, including through a joint commission consisting of themselves or their representatives, for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs.

Article 26 Exchange of information

1 — The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Convention insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by article 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes covered by the Convention. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.

2 — In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a.) To carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

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b) To supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

Article 27

Members of diplomatic missions and consular posts

Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions and consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

CHAPTER VI Firfal provisions

Article 28 Entry into force

1 — This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged at ... as soon as possible.

2 — The Convention shall enter into force upon the exchange of instruments of ratification and its provisions shall have effect:

a) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the year next following the year in which this Convention enters into force; and

6) In respect of other taxes as to income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January in the year next following the year in which this Convention enters into force.

Article 29 Termination

This Convention shall remain in force until terminated by a Contracting State. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year following after the period of five years from the date on which the Convention enters into force. In such event the Convention shall cease to have effect:

a) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January in the year next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires; and

b) In respect of other taxes as to income arising in the fiscal year beginning on or after the first day of January in the year next following the date on which the period specified in the said notice of termination expires.

In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention.

Done at Lisbon, on 9th May of 1995, in two originals, each in the English, Portuguese and Polish languages,

the three texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

For the Republic of Poland:

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO ENTRE 0 MINISTÉRIO OA DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA DA POLÓNIA EM MATÉRIA OE COOPERAÇÃO BILATERAL NO DOMÍNIO MILITAR, ASSINADO EM VARSÓVIA EM 12 DE JULHO DE 1995.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, polaca e inglesa seguem em anexo.

Aprovada em 22 de Maio de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

ACORDO ENTRE 0 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA DA POLÓNIA EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO BILATERAL NO DOMÍNIO MILITAR.

O Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Polónia, adiante designados por «Partes»:

Guiados pelos princípios da Acta Final da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa, a Carta de Paris para Uma Nova Europa, e o Documento de Viena de 1994, o Tratado sobre Forças Convencionais na Europa, assim como outros acordos internacionais no domínio da segurança e das medidas de criação de confiança;

Desejando desenvolver e fortalecer a cooperação bilateral no domínio da defesa, incluindo contactos militares entre as Forças Armadas da República Portuguesa e da República Polaca;

Convictos de que a cooperação bilateral e os contactos militares entre ambas as Partes contribuem para o fortalecimento da confiança mútua e a consolidação da segurança ná Europa e no mundo;

decidiram o seguinte:

Artigo 1."

As Partes manterão e desenvolverão a cooperação bilateral no domínio militar em áreas de mútuo interesse

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e promoverão contactos militares entre as Forças Armadas da República Portuguesa e da República da Polónia.

Artigo 2.°

1 — As áreas e forma da cooperação militar serão acordadas conjuntamente pelos representantes das Partes na Comissão Mista mencionada no artigo 4.° deste Acordo e serão incluídas em programas de cooperação bilateral.

2 — De forma a implementar a cooperação nas áreas acordadas, podem ser celebrados acordos específicos ou protocolos adicionais contendo os pormenores respeitantes a essas matérias.

Artigo 3.°

1 — O pessoal envolvido nas acções de cooperação obedecerá aos regulamentos de cada uma das Partes respeitantes à protecção de informação classificada fornecida pela outra Parte durante a cooperação.

2 — Toda a informação militar classificada directamente trocada entre as Partes e a informação de interesse comum obtida de outras formas por cada uma das Partes será protegida de acordo com os seguintes princípios:

- A Parte destinatária não difundirá a informação a países terceiros sem a prévia aprovação da Parte remetente;

- A Parte destinatária procederá à classificação de igual grau ao atribuído pela Parte remetente e consequentemente tomará as necessárias medidas de protecção;

- A informação será usada apenas para a finalidade para que foi fornecida ou obtida.

3 — Os direitos sobre patentes, royalties e segredo comercial, no domínio militar, das indústrias de defesa, ou outras, serão rigorosamente observados.

4 — A informação será canalizada pelas vias oficiais e somente o pessoal autorizado terá acesso àquela, apenas a podendo utilizar para as finalidades da cooperação entre as Partes.

5 — A reprodução temporária ou definitiva, a transferência ou cedência a terceiras Partes de informação, documentos, equipamento e tecnologia produzidos em cooperação requerirá o consentimento, por escrito, da outra Parte.

Artigo 4.°

1 — Será criada entre as Partes uma Comissão Mista no âmbito da Cooperação Bilateral Militar com o objectivo de implementar as disposições deste Acordo, e que será adiante chamada Comissão.

2 — A Comissão reunir-se-á por regra uma vez por ano, alternadamente em Portugal e na Polónia, e será presidida pelos chefes de ambas as delegações.

3 — A agenda das reuniões da Comissão será definida por comum acordo e com a necessária antecedência, pelo menos um mês antes da reunião.

4 — No respeitante às disposições do presente Acordo, as Partes assumem o compromisso de elaborar um programa anual de cooperação, nos termos a ser estabelecidos pela Comissão, tal como referido no artigo 4.°, n.° 1, deste Acordo.

Artigo 5.°

O intercâmbio de delegações entre as Partes será feito com base no princípio da reciprocidade e cumprirá as seguintes disposições:

a) O país hospedeiro suportará as despesas com alojamento, alimentação e transporte dentro do seu território, assim como os serviços médicos em caso de emergência;

b) O país visitante suportará as despesas com o transporte internacional e quaisquer outras despesas para além das acima mencionadas.

Artigo 6.°

As disposições do presente Acordo serão executadas entre as Partes segundo a legislação nacional de ambos os países e no cumprimento das normas do direito internacional. ,

Artigo 7.°

Qualquer divergência acerca da interpretação das cláusulas deste Acordo será resolvida pelas Partes com a maior brevidade possível através de consultas no seio da Comissão.

Artigo 8.°

0 presente Acordo não prejudica os compromissos assumidos pelas Partes noutros acordos internacionais em que sejam, igualmente, Partes, nem pretende atentar contra a integridade territorial ou a segurança de Estados terceiros.

Artigo 9.°

Quando uma das Partes não puder cumprir as disposições do presente Acordo ou quiser propor aditamentos ou alterações, as Partes iniciarão consultas no seio da Comissão com vista a resolver o problema.

Artigo 10.°

1 — O presente Acordo terá uma duração ilimitada.

2 — Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes; nessa eventualidade, deixará de ser válido seis meses após a recepção, por uma das Partes, de uma comunicação escrita pela outra Parte.

3 — O presente Acordo entrará em vigor após a notificação das Partes do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela Constituição de cada uma das Partes.

Feito em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995, em duas cópias em língua portuguesa, polaca e inglesa, todas fazendo igualmente fé.

Em caso de haver divergências de interpretação deste Acordo, prevalecerá a versão inglesa.

O Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa, António Jorge de Figueiredo Lopes.

O Ministro da Defesa Nacional da República da Polónia, Zbigniew Wojciech Okonski.

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POROZUMIENIE MIEDZY MINISTERSTWEM OBRONY NARODQWEJ REPUBLIKI PORTUGALI) A MINISTERSTWEM OBRONY NARODOWEJ RZECZYPOSPOLITEJ POLSKIEJ 0 DWUSTRONNEJ WSPÖLPRACY WOJSKOWEJ.

Ministerstwo Obrony Narodowej Republiki Portugalii i Ministerstwo Obrony Narodowej Rzeczypospolitej Polskiej, 2wane dalej Stronami:

Kierujac sie postanowieniami Aktu Koncowego Konferencji Bezpieczefistwa i Wspölpracy w Europie, Paryskiej Karty Nowej Europy, Dokumentu Wiederiskiego 1994, Traktatu o Konwencjonalnych Silach Zbrojnych w Europie, jak röwniez innych porozumien miedzynarodowych w dziedzinie bezpieczefistwa i srodköw budowy zaufania;

Pragnac rozwijac i umacniac dwustronna wspölprace w dziedzinie wojskowej, w tym kontakty wojskowe miedzy Silami Zbrojnymi Republiki Portugalii a Silami Zbrojnymi Rzeczypospolitej Polskiej;

W przekonaniu, ze dwustronna wspölpraca i kontakty wojskowe miedzy nimi przyczynia sie do umocnienia wzajemnego zaufania, utrwalenia bezpieczeiistwa w Europie i na s'wiecie;

uzgodnily, co nastepuje:

Artyku» 1

Strony beda utrzymywac i rozwijac dwustronna wspölprac? wojskowa w dziedzinach bedacych przedmiotem wspölnego zainteresowania oraz promowac kontakty wojskowe miedzy Silami Zbrojnymi Republiki Portugalii a SM ami Zbrojnymi Rzeczypospolitej Polskiej.

Artykul 2

1 — Zakres i formy wspölpracy wojskowej beda uzgadniane wspölnie przez przedstawicieli Stron w ramach Komisji Mieszanej wskazanej w artykule 4 niniejszego Porozumienia i ujmowane w programach dwustronnej wspölpracy.

2 — W celu realizacji wspölpracy w uzgodnionych obszarach moga byc zawierane szczegölowe porozumienia lub protokoly dodatkowe zawierajace kwestie szczegölowe zwiazane z tymi zagadnieniami

Artyku t3

1 — Personel bedzie postepowal zgodnie z przepisami kazdej ze Stron dotyczacymi ochrony informacji klasyfikowanych (niejawnych) przekazanych przez druga Strone w czasie ich wspölpracy.

2 — Wszystkie wojskowe informacje klasyfikowane (nie/awne) wymienione bezposrednio przez Strony oraz informacje bedace przedmiotem zainteresowania Stron otrzymane innymi drogami przez kazda ze Stron beda chronione zgodnie z nastepujacymi zasadami:

d) Strona otrzymujaca nie ujawni informacji Stronom trzecim bez uprzedniej zgody Strony wysylajacej.

b) Strona otrzymujaca nada te sama klauzule jak Strona wysylajaca i w konsekwencji podejmie niezbedne s'rodki ochrony.

c) Informacje beda uzywane tylko w celu dla ktörego zostary dostarczone.

3 — Prawa patentowe, prawa autorskie lub tajemnice handlowe dotyczace przemyslu obronnego lub inne beda nalezycie przestrzegane.

4 — Informacje moga byc jedynie wykorzystywane w celu wspölpracy Stron, a ich przekazywanie odbywad sie bedzie kanalami oficjalnymi i tylko uprawnione osoby beda miary do nich dostep.

5 — Tymczasowa lub ostateczna reprodukcja, transfer lub cesja na rzecz Stron trzecich informacji, dokumentöw, wyposazenia i technologii wytworzonych we wspölpracy bedzie wymagac pisemnej zgody drugiej Strony.

Artyku \ 4

1 — Strony powolaja Komisje Mieszana. do spraw dwustronnej wspölpracy wojskowej zwana dalej Komisja, w celu realizacji postanowien niniejszego Porozumienia.

2 — Posiedzenia Komisji beda sie odbywac z zasady raz w roku, na przemian w Republice Portugalii i w Rzeczypospolitej Polskiej, a przewodniczyc im beda szefowie obu delegacji.

3 — Porzadek posiedzeri Komisji bedzie ustalany wspölnie odpowiednio wczes"niej, nie pözniej niz jeden miesiac przed spotkaniem.

4 — Zgodnie z postanowieniami niniejszego Porozumienia Strony podejmuja zobowiazanie opracowania rocznego programu wspölpracy w terminie ustalonym przez Komisje, o ktörej mowa w artykule 4 ustep 1 niniejszego Porozumienia.

Artykul 5

Wymiana delegacji Stron odbywac sie b?dzie na zasadzie wzajemnoSci i z uwzglednieniem nastepujacych postanowien:

o) Strona przyjmujaca pokryje koszty zakwaterowania, wyzywienia, transportu na wlasnym terytorium oraz niezbednych swiadczen zwiazanych z dzialalnos'cia, jak röwniez podstawowej pomocy medycznej w naglych wypadkach.

b) Strona delegujaca pokryje koszty transporty miedzynarodowego oraz inne koszty, z wyjatkiem wymienionych powyzej.

Artykul 6

Postanowienia niniejszego Porozumienia beda realizowane miedzt Stronami zgodnie z ustawodawstwem wwewne trznym kazdej ze Stron i z przestrzeganiem norm prawa miedzynarodowego.

I |

i Artykul 7 1

Jakiekolwiek rozbieznosci w interpretacji postanowien niniejszego Porozumienia beda rozstrzygane niezwlocznie poprzez konsultacje w ramach Komisji.

Artykul 8

Niniejsze Porozumienie nie wph/nie na zobowiazania kazdej ze Stron wynikajace z innych porozumien miedzynarodowych, ktörych s^t one takze Stronami, i nie jest skierowane przeciwko bezpieczenstwu i integralno^ci teiytorialnej innych parisrw.

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Artyku» 9

Jezeli jedna ze Stron nie moze stosowac postanowien niniejszego Porozumienia lub zamierza zaproponowac poprawki lub zmiany, Strony rozpoczna konsultacje w ramach Komisji w celu rozwiazania problemu.

Artykul 10

1 — Porozumienie niniejsze jest zawarte na czas nieokreslony.

2 — Porozumienie ninejsze moze byc wypowiedziane przez kazda ze Stron; w takim przypadku utraci moc po uplywie szesciu miesiçcy od dnia pisemnego zawiadomienia o jego wypowiedzeniu.

3 — Niniejsze Porozumienie wjdzie w zycie, gdy spelnione zostana formalnoáci prawa konstytucyjnego kazdej ze Stron, co zostanie stwierdzone przez pisemne zawiadomienia.

Sporzadzono w Warszawie dnia 12 lipca 1995 roku, w dwóch egzemplarzach, kazdy w jçzykach portugalskim, polskim i angielskim, przy czym wszystkie teksty sa jednakowo autentyczne.

W przypadku zaistnienia rozbieznoáci w interpretacji niniejszego Porozumienia, rozstrzygajacy bçdzie tekst sporzadzony w jezyku angielskim.

Minister Obrony Narodowej Republiki Portugalii, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Minister Obrony Narodowej Rzeczypospolitej Polskiej, Zbigniew Wojciech Okohski.

AGREEMENT BETWEEN THE MINISTRY OF NATIONAL DEFENCE OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE MINISTRY OF NATIONAL DEFENCE OF THE REPUBLIC OF POLAND ON THE BILATERAL MILITARY CO-OPERATION.

The Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Ministry of National Defence of the Republic of Poland, hereinafter referred to as «Parties»:

Guided by the provisions of the Final Act of the Conference on Security and Co-operation in Europe, the Paris Charter of a New Europe, and the Vienna Document 1994, the Treaty of Conventional Armed Forces in Europe as well as other international agreements in the field of security, and confidence building measures;

Wishing to develop and strengthen the bilateral co-operation in the field of defence, including military contacts between the Armed Forces of the Portuguese Republic and the Armed Forces of the Republic of Poland;

Convinced that the bilateral co-operation and military contacts between the Parties contribute to strengthening of mutual trust and to consolidating of security in Europe and in the world;

have decided as follows:

Article 1

The Parties will maintain and develop bilateral military co-operation in areas of mutual interest, and will promote military contacts between the Armed Forces of the Portuguese Republic and the Armed Forces of the Republic of Poland.

Article 2

1 — The range and forms of military co-operation will be agreed upon jointly by representatives of the Parties in the Joint Commission mentioned in article 4 of this Agreement, and included in programs of the bilateral co-operation.

2 — In order to implement the agreed fields of cooperation, specific agreements or additional protocols containing the details related to those matters might be concluded.

Article 3

1 — The standing personnel will comply with the regulations of each Party concerning the protection of classified information provided by the other Party during their co-operation.

2 — All military classified information directly exchanged by the Parties and the information of common interest obtained by other means by each Party will be protected in accordance with the following principles:

a) The recipient Party will not disclose the information to third Parties without the previous approval of the sending Party;

b) The recipient Party will provide the same classification as given by the sending Party and consequently will take the necessary protection measures;

c) The information will be used only for the purpose for which it was provided.

3 — The rights for patents, royalties or commercial secrets in the military field, of defence industries or others will be duly observed.

4 — The information will be conveyed through official channels and only authorised personnel will have access to it, taking into account that it only can be used for the purpose of the co-operation of the Parties.

5 — Temporary or definitive reproduction, transfer or cession to third Parties of information, documents, equipment and technology produced in co-operation will require the written consent of the other Party.

• Article 4

1 — A Joint Commission in bilateral military co-operation will be established between the Parties, with the purpose of implementing the provisions of this Agreement, and is henceforth called Commission.

2 — The Commission will meet as a rule once a year, alternatively in Portuguese Republic and in Republic of Poland, and it will be chaired by the chiefs of both delegations.

3 — The Commission meetings' agenda will be defined by mutual agreement well in advance, at least one month prior to the reunion.

4 — According to the provisions of this Agreement, the Parties undertake the commitment to conceive an annual co-operation programme, in terms to be established by the Commission, as referred in article 4.1. of this Agreement.

Article 5

Exchanges of delegations of the Parties will be made on the basis of reciprocity and with regard to the following provisions:

a) The receiving Party will bear the expenses for accommodation and food, transportation on its

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own territory, catering at the place of activity, as basic well as medical services in emergency cases;

b) The sending Party will bear the expenses for international transportation and any other expenses, except the above mentioned.

Article 6

The provisions of this Agreement will be executed between the Parties, according to legislation of the country and in observation of the rules of international law.

Article 7

Any divergence about the interpretation of the clauses of this Agreement will be solved by the Parties as soon as possible, through consultations within the Commission.

Article 8

This Agreement will not affect the commitments resulting for each Party from other international agreements in which they are Parties too, and is not directed against the security and the territorial integrity of other states.

Article 9

Whenever one of the Parties is unable to comply with the provisions of this Agrement or wants to propose amendments or changes, the Parties will begin consultations within the Commission, in order to solve the problem.

Article 10

1 — This Agreement shall be of unlimited duration.

2 — This Agreement may be terminated by either Party; in such case, it will cease to apply after six months upon the receipt by either Party of a written notice of termination from the other Party.

3 — This Agreement will enter into force when the Parties notify each other of the accomplishment of the required formalities of both Parties constitucional law.

Done in Warsaw, on the 12th of July 1995, in duplicate in the Portuguese, Polish and English languages, each version being equally authentic.

Incase of any divergences on interpretation of this Agreement, it will be judged in accordance with the English version.

Minister of National Defence of the Portuguese Republic, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Minister of National Defence of the Republic of Poland, Zbigniew Wojciech Okonski.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 63/VII

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO PARA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A DEMOCRACIA E ASSISTÊNCIA ELEITORAL, ASSINADO EM ESTOCOLMO EM 27 DE FEVEREIRO DE 1996.

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Ê aprovado, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia Eleitoraj,

assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de 1996, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e inglesa seguem em anexo.

Visto e aprovado com Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.

ACORDO PARA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A DEMOCRACIA E ASSISTÊNCIA ELEITORAL

As Partes signatárias do presente Acordo:

Constatando que os conceitos de democracia, pluralismo e eleições livres e justas se estão a enraizar a nível mundial;

Constatando que a democracia é essencial para a promoção e garantia dos direitos do homem e que a participação na vida política, incluindo no governo, faz parte dos direitos do homem, proclamados e garantidos por tratados e declarações internacionais;

Constatando também que as noções de democracia sustentada, boa governação, responsabilização e transparência se tornaram fulcrais para as políticas de desenvolvimento nacional e internacional;

Reconhecendo que o reforço das instituições democráticas, a nível nacional, regional e global, conduz à diplomacia preventiva, promovendo assim a criação de uma melhor ordem mundial;

Compreendendo que os processos democrático e eleitoral requerem continuidade e uma perspectiva de longo prazo;

Desejando promover e implementar normas, valores e práticas universalmente aceites;

Cientes de que o pluralismo pressupõe actores e organizações nacionais e internacionais com tarefas diferenciadas e mandatos que não podem ser desempenhados por outros;

Apercebendo-se de que um local de reunião para todas as pessoas envolvidas no processo ajudaria e promoveria o profissionalismo e a criação de capacidade sistemática de realização;

Considerando que é necessário, neste domínio, um instituto internacional complementar:

acordaram no seguinte:

Artigo 1.° Criação, localização e estatuto

1 — As Partes no presente Acordo criam, por este meio, o Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, como uma organização internacional, daqui em diante designado por Instituto ou IDEA.

2 — A sede do Instituto será em Estocolmo, excepto se o Conselho decidir reinstalar o Instituto noutro local. O Instituto pode criar gabinetes noutros locais, se tal se justificar para apoio dos seus programas.

3 — O IDEA terá personalidade jurídica e gozará da capacidade necessária ao exercício das suas funções e

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ao cumprimento dos seus objectivos, entre os quais a capacidade para:

a) Adquirir e dispor de bens móveis e imóveis;

b) Celebrar contratos e outros tipos de acordos;

c) Empregar pessoal e aceitar pessoal contratado;

d) Agir como parte em processos judiciais;

e) Investir o dinheiro e bens do Instituto; e

f) Empreender qualquer outra acção legal necessária à prossecução dos objectivos do Instituto.

Artigo 2.° Objectivos e actividades

1 — Os objectivos do Instituto são:

d) Promover a democracia sustentada, a nível mundial;

b) Melhorar e consolidar os processos eleitorais democráticos, a nível mundial;

c) Expandir a compreensão e promover a implementação e disseminação das normas, regras e linhas de orientação aplicáveis ao pluralismo multipartidário e processos democráticos;

d) Reforçar e apoiar a capacidade nacional para desenvolver a total implementação dos instrumentos democráticos;

e) Providenciar por um local de encontro para trocas de experiências entre todas as pessoas envolvidas em processos eleitorais no contexto da criação de instituições democráticas;

f) Aumentar o conhecimento e intensificar a aprendizagem relativamente aos processos eleitorais democráticos;

g) Promover a transparência e a responsabilidade, bem como o profissionalismo e a eficiência, do processo eleitoral no contexto do desenvolvimento democrático.

2 — Com vista à concretização dos objectivos acima referidos, o Instituto pode envolver-se nos seguintes tipos de actividades:

a) Desenvolver ligações globalizantes na esfera dos processos eleitorais;

b) Criar e manter serviços de informações;

c) Fornecer aconselhamento, orientação e apoio sobre o papel do governo e da oposição, dos partidos políticos, das comissões eleitorais, de um sistema judiciário independente, dos meios de comunicação e outros aspectos do processo eleitoral num contexto de pluralismo democrático;

d) Encorajar a investigação e a disserrúnação e aplicação dos resultados da investigação no âmbito da competência do Instituto;

e) Organizar e facilitar a organização de seminários, debates e formação relativamente a eleições livres e justas no contexto de sistemas de pluralismo democrático;

f) Empreender outras actividades relacionadas com eleições e democracia, segundo as necessidades.

3 — Os membros e os membros associados subscrevem os objectivos e actividades do Instituto, tal como

definidos no presente artigo, e comprometem-se a divulgá-lOS e prestar assistência ao Instituto na execução do seu programa de trabalho.

Artigo 3.° Relações de cooperação

0 Instituto pode estabelecer relações de cooperação com outras instituições.

Artigo 4.°

Membros

1 — Os membros do Instituto são:

a) Os Governos dos Estados Partes no presente Acordo;

b) As organizações intergovernamentais Partes no presente Acordo.

2 — Os membros associados do Instituto são as organizações internacionais não governamentais. Essas organizações devem ter como membros devidamente constituídos organizações ou uma combinação de organizações e indivíduos, com regras definidas que regulem a admissão de membros. A organização deve incluir membros de, pelo menos, sete Estados. A organização deve ter um papel funcional e profissional relevante no âmbito da actividade do Instituto.

3 — Uma organização internacional não governamental pode, em qualquer momento, notificar o Secretário-Geral do seu desejo de se tornar membro associado do Instituto.

4 — O número de membros associados nunca poderá exceder o número de membros do Instituto.

Artigo 5.°

Financiamento

1 — O Instituto obterá os seus recursos financeiros através de contribuições e doações voluntárias de governos e outras entidades, bem como de publicações e outras receitas, juros de fundos, de depósitos e de contas bancárias.

2 — As Partes no presente Acordo não serão obrigadas a prestar auxílio financeiro ao Instituto para além das contribuições voluntárias. Tão-pouco serão responsáveis, individual ou colectivamente, por quaisquer dívidas, encargos ou obrigações do Instituto.

3 — O Instituto estabelecerá os acordos convenientes com o Governo do país da sede, com vista a assegurar o cumprimento das suas obrigações.

Artigo 6."

Órgãos

O Instituto será composto por um Conselho, um Comité Consultivo, um Órgão de Administração («Administração»), um Secretário-Geral e um Secretariado.

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Artigo 7.° O Conselho

1 — 0 Conselho será composto por um representante de cada membro e de cada membro associado do Instituto.

2 — O Conselho reunirá uma vez por ano em sessões ordinárias. Uma sessão extraordinária do Conselho será convocada:

a) Por iniciativa do Órgão de Administração;

b) Por iniciativa de um terço dos membros do Conselho.

3 — Podem ser convidados observadores para as reuniões do Conselho, mas sem direito a voto.

4 — O Conselho adoptará o seu próprio regimento e elegerá um presidente para cada reunião.

5 — O Conselho deverá:

a) Fornecer as directivas gerais do trabalho do Instituto;

6) Supervisionar as actividades do Instituto;

c) Aprovar por maioria de dois terços os novos membros e os novos membros associados do Instituto, mediante recomendação da Administração;

d) Apreciar e decidir por maioria de dois terços a suspensão de membros e de membros associados, mediante recomendação da Administração;

e) Nomear os membros e o presidente do Órgão de Administração;

f) Nomear o Comité Consultivo;

g) Nomear os auditores;

h) Aprovar as declarações de auditoria financeira.

6 — As decisões do Conselho serão tomadas por consenso. Se após todos os esforços não for obtido consenso, o presidente pode decidir-se por uma votação formal. Uma votação formal será igualmente realizada se tal for requerido por um membro votante. Excepto quando no presente Acordo se disponha de outro modo, uma votação formal do Conselho será obtida por maioria simples dos votos expressos. Cada membro do Conselho terá direito a um voto e, em caso de igualdade de votos, o presidente da reunião tem voto de qualidade.

Artigo 8.°

O Comité Consultivo

1 — O Conselho elegerá um representante dos membros, um representante dos membros associados e um membro do Órgão de Administração para as funções de membros do Comité Consultivo.

2 — O Comité Consultivo deverá:

a) Indicar personalidades5 eminentes para as funções de membros ou de presidente da Administração, para nomeação pelo Conselho;

b) indicar auditores externos, para nomeação pelo Conselho.

Artigo 9.° A Administração

1 — O Instituto funcionará sob a direcção de um Órgão de Administração constituído por 9 a 15 mem-

bros. Um dos membros da Administração será nomeado pelo país no qual o Instituto tem a sua sede (representante permanente). O presidente do Órgão de Administração será eleito pelo Conselho. Os membros da Administração serão seleccionados tendo em conta a sua experiência nos campos do direito, técnicas eleitorais, política, investigação, ciência política, economia e outras áreas de relevo para o trabalho do Instituto. Exercerão as suas funções a título pessoal, e não como representantes de governos ou organizações.

2 — O mandato de cada membro e do presidente do Órgão de Administração será de três anos, renovável. Os mandatos dos primeiros membros da Administração deverão ser escalonados de modo a proporcionar uma transição gradual dos membros.

3 — A Administração reunir-se-á tantas vezes quantas as consideradas necessárias para a execução das suas funções. Na sua primeira reunirão de cada ano o Conselho nomeará um vice-presidente.

4 — A Administração deverá também:

a) Emitir directrizes para a execução pelo Instituto, em conformidade com o presente Acordo;

b) Desenvolver a política do Instituto, baseada na orientação geral estabelecida pelo Conselho;

c) Nomear o Secretário-Geral do Instituto;

d) Aprovar os programas de actividades e orçamento anuais do Instituto;

e) Recomendar novos membros do Instituto para aprovação pelo Conselho;

f) Recomendar a suspensão de membros e membros associados que considere não observarem o disposto no n.° 3 do artigo 2.°;

g) Dar parecer sobre as auditorias financeiras;

h) Exercer as demais funções necessárias à execução dos poderes delegados na Administração.

Artigo 10.° O Secretário-Geral e o Secretariado

1 — O Instituto será chefiado por um Secretário-Geral, nomeado pela Administração por um período de cinco anos, renovável.

2 — O Secretário-Geral nomeará o pessoal profissional e de serviços gerais necessário para a execução dos objectivos do Instituto, em conformidade com políticas de pessoal aprovadas pela Administração.

3 — O Secretário-Geral será responsável perante a Administração.

Artigo 11.° Direitos, privilégios e imunidades

O Instituto e o seu pessoal gozarão, no país da sua sede, dos direitos, privilégios e imunidades que forem definidos num acordo de sede. Outros países podem conceder direitos, privilégios e imunidades semelhantes, para apoio às actividades do Instituto nesses países.

Artigo 12.° Auditor externo

Uma auditoria financeira completa às operações do Instituto será efectuada anualmente por uma empresa

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de contabilidade internacional, independente, selecionada pelo Conselho mediante recomendação do Comité Consultivo. O resultado dessas auditorias será apresentado à Administração e ao Conselho.

Artigo 13.°

Depositário

1 — O Secretário-Geral do Instituto será o depositário do presente Acordo.

2 — O depositário deverá comunicar todas as notificações relativas ao presente Acordo a todos os membros e membros associados.

Artigo 14.°

Dissolução

1 — O Instituto pode ser dissolvido se uma maioria de quatro quintos de todos os seus membros e membros associados decidir que o Instituto já não é necessário ou que já não lhe será possível continuar a funcionar de modo efectivo.

2 — Em caso de dissolução, todos os bens do Instituto que restarem após o pagamento das suas obrigações legais serão distribuídos por instituições com objectivos similares aos do Instituto, conforme for decidido pelo Conselho, depois de consultada a Administração.

Artigo 15.° Alterações

1 — O presente Acordo pode ser alterado por votação de uma maioria de dois terços de todas as Partes. A proposta de alteração devera ser circulada com, pelo menos, oito semanas de antecedência.

2 — A alteração entrará em vigor 30 dias após a data em que dois terços das Partes tenham notificado o depositário de que cumpriram as formalidades exigidas pela sua legislação nacional relativamente à alteração. Será vinculativa para todos os membros e membros associados.

Artigo 16.° Denúncia

1 — Qualquer Parte no presente Acordo poderá denunciá-lo. Essa denúncia produzirá efeito três meses após a data da sua notificação ao depositário.

2 — Qualquer membro associado pode denunciar a sua condição de membro do Instituto. Essa denúncia produzirá efeito no dia da sua notificação ao depositário.

Artigo 17.°

Entrada em vigor

1 — O presente Acordo ficará aberto à assinatura pelos Estados participantes na Conferência de Fundação, realizada em Estocolmo a 27 de Fevereiro de 1995, até à data da segunda reunião do Conselho.

2 — O presente Acordo entrará em vigor no dia em que pelo menos três Estados o tenham assinado e enviado aos outros Estados uma notificação em como as formalidades exigidas pela sua legislação nacional foram cumpridas.

3 — Para os Estados que não puderem fornecer essa notificação no dia da sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção pelo depositário de uma notificação em como as formalidades exigidas pela sua legislação nacional foram cumpridas.

Artigo 18.°

Adesão

Qualquer Estado ou organização intergovernamental pode, a todo o momento, notificar o Secretário-Geral do seu pedido de adesão ao presente Acordo. Se o pedido for aprovado pelo Conselho, o Acordo entrará em vigor para esse Estado ou organização intergovernamental 30 dias após a data do depósito do seu instrumento de adesão.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo, feito num único exemplar em língua inglesa, o qual ficará depositado junto do Secretário-Geral, que enviará cópias do mesmo a todos os membros do Instituto.

Feito em língua inglesa em Estocolmo a 27 de Fevereiro de 1995.

Pela Austrália:

Por Barbados:

Peter Simmons.

Pela Bélgica: Erik Derycke.

Pelo Chile:

John Biehl dei Rio.

Pela Costa Rica:

Rubén Hernandez Vaüe.

Pela Dinamarca:

Gunnar Ortmann.

Pela Finlândia: Mauri Eggert.

Pela índia:

Pela Holanda:

Pela Noruega: Ketil B0rde.

Por Portugal:

Vasco Teixeira da Cunha Valente.

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Pela África do Sul: Aziz Pahad.

PorEspanha:

Camilio Barcia.

Pela Suécia:

Lena Hjelm-Wallén.

AGREEMENT ESTABLISHING THE INTERNATIONAL INSTITUTE FOR DEMOCRACY ANO ELECTORAL ASSISTANCE

The Parties signatory hereto:

Noting that the concepts of democracy, pluralism and free and fair elections are taking root worldwide;

Noting that democracy is essential for promoting and guaranteeing human rights and that participation in political life, including government, is part of human rights, proclaimed and guaranteed by international treaties and declarations;

Noting also that the ideas of sustainable democracy, good governance, accountability and transparency have become central to policies for national and international development;

Recognizing that strengthening democratic institutions, nationally, regionally and globally is conducive to preventive diplomacy, thereby promoting the establishment of a better world order;

Understanding that democratic and electoral processes require continuity and a long-term perspective;

Wishing to advance and implement universally held norms, values and practices;

Aware that pluralism presupposes actors and national and international organizations with distinctly different tasks and mandates that cannot be subsumed by others;

Realizing that a meeting place for all those involved would sustain and advance professionalism and systematic capacity building;

Considering that a complementary international institute in this field is required:

have agreed as follows:

Article I Establishement, location and status

1 — The Parties to this Agreement hereby establish the International Institute for Democracy and Electoral Assistance, as an international organisation, hereinafter referred to as the Institute or International IDEA.

2 — The headquarters of the Institute shall be in Stockholm, unless the Council decides to relocate the Institute elsewhere. The Institute may establish offices in other locations as required to support its programs.

3 — International IDEA shall possess full juridical personality and enjoy such capacities as may be necessary to exercise its functions and fulfil its objectives, inter alia, the capacity to:

a) Acquire and dispose of real and personal property,

b) Enter into contracts and other types of agreements;

c) Employ persons and accept seconded personnel on loan;

d) Institute and defend in legal proceedings;

e) Invest the money and properties of the Institute; and

f) Take other lawful action necessary to accomplish the objectives of the Institute.

Article II Objectives and activities

1 — The objectives of the Institute are:

a) To promote and advance sustainable democracy worldwide;

b) To improve and consolidate democratic electoral processes worldwide;

c) To broaden the understanding and promote the implementation and dissemination of the norms, rules and guidelines that apply to multi-party pluralism and democratic processes;

d) To strengthen and support national capacity to develop the full range of democratic instruments;

e) To provide a meeting-place for exchanges between all those involved in electoral processes in the context of democratic institution-building;

J) To increase knowledge and enhance learning about democratic electoral processes;

g) To promote transparency and accountability, professionalism and efficiency in the electoral process in the context of democratic development.

2 — In order to accomplish the foregoing objectives, the Institute may engage in the following type of activities:

a) Develop networks globally in the sphere of electoral processes;

b) Establish and maintain information services;

c) Provide advice, guidance and support on the role of government and opposition, political parties, electoral commissions, an independent judiciary, the media and other aspects of the electoral process in a pluralistic democratic context;

d) Encourage research and the dissemination and application of research findings within the institute's sphere of competence;

e) Organize and facilitate seminars, workshops and training on free and fair elections in the context of pluralistic democratic systems;

f) Engage in other activities related to elections and democracy as the need arises.

3 — The members and associate members subscribe to the objectives and activities of the Institute as stated in this article and undertake to further them and assist the Institute to carry out its program of work.

Article III Cooperative relationships

The Institute may establish cooperative relationships with other institutions.

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Article IV

Membership

1 — Members of the Institute are:

a) Governments of States Parties to this Agreement;

b) Intergovernmental organizations parties to this Agreement.

2 — Associate members of the Institute are international non-governmental organizations. Such organizations must have as members properly constituted organizations or a combination of organizations and individuals, with defined rules governing the admissions of members. The organization must include members from at least seven States. The organization should have a functional and professional role relevant to the Institute's sphere of activity.

3 — An international non-governmental organization may at any time notify the Se'cretary General of its request to become an associate member of the Institute.

4 — At no time shall the number of associate members exceed that of members of the Institute.

Article V Finance

1 —- The Institute shall obtain its financial resources through such means as voluntary contributions and donations by governments and others; publications and other service revenue, interest income from, trusts, endowments and bank accounts.

2 — The Parties to this Agreement shall not be required to provide financial support to the Institute beyond voluntary contributions. Nor shall they be responsible, individually or collectively, for any debts, liabilities or obligations of the Institute.

3 — The Institute shall establish arrangements satisfactory to the Government of the country in which the headquarters are located with a view to ensuring the Institute's ability to meet its obligations.

Article VI Organs

The Institute shall consist of a Council, a Nominating Committee, a Board of Directors («Board»), a Secretary General and a Secretariat.

Article VII The Council

1 — The Council shall be composed of one representative of each member and associate member of the Institute.

2 — The Council shall meet once a year in ordinary sessions. An extraordinary session of the Council shall be convened:

a) Upon the invitation of the Board of Directors;

b) Upon the initiative of one third of the Council's members.

3 — Observers may be invited to Council meetings, but have no right to vote.

• 4 — The Council shall adopt its own rules of procedure, and elect a chairman for each meeting.

5 — The Council shall:

a) Give the overall direction of the Institute's work;

bS Review the activités of the Institute;

•c) Approve by a two-thirds majority new members

and associate members of the Institute, upon

recommendation by the Board;

d) Consider and decide by a two-thirds majority on suspension of members and associate members, upon recommendation by the Board;

e) Appoint the members and the Chairman of the Board;

A Appoint the Nominating Committee;

g\ Appoint the auditors;

h) Approve the audited financial statements.

6 — Decisions of the Council shall be taken by consensus. If all efforts have been made and no consensus is reached the Chairman may decide to proceed to a formal vote. A formal vote shall also be held if so requested by a voting member. Except when this Agreement provides otherwise, a formal vote of the Council shall be made by a simple majority of the votes cast. Each member of the Council shall be entitled to one vote, and in the case of an equality of votes, the Chairman of the meeting may cast deciding vote.

Article VIII The Nominating Committee

1 — The Council shall elect one representative of the members and one representative of the associate members and one member of the Board of Directors to serve as members of the Nominating Committee.

2 — The Nominating Committee shall:

a) Nominate distinguished personalities to serve as members or as Chairman of the Board for appointment by the Council;

b) Nominate external auditors for appointment by the Council.

Article IX The Board

1 — The Institute shall operate under the direction of a Board of Directors consisting of between 9 and 15 members. One member of the Board shall be appointed by the country in which the Institute has its headquarters (permanent representative). The Chairman of the Board shall be elected by the Council. Board members shall be selected on the basis of accomplishment in the fields of law, electoral techniques, politics, relevant research, political science, economics and other areas of importance for the work of the Institute. They shall serve in their personal capacities and not as representatives of governments or organizations.

2 — The term of appointment of a member and of the Chairman of the Board shall be three years, subject to renewal. The terms of the first members of the Board shall be staggered in order to establish gradual transition of membership.

3 — The Board shall meet as often as it finds necessary to carry out its functions. At its first meeting every year the Board will appoint a Vice-Chairman.

4 — The Board shall also:

a) Issue by-laws for the governance of the Institute in accordance with this Agreement;

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6) Develope the policy of the institute based oh the overall direction given by the Council;

c) Appoint the Secretary General of the Institute;

d) Approve the Institute's annual work programs and budget;

e) Recommend new members of the Institute for approval by the Council;

f) Recommend the suspension of members and associate members deemed to be failing to adhere to article n, paragraph 3, above;

g) Comment on the audited financial statements;

h) Perform all other functions necessary to carry out the powers delegated to the Board.

Article X The Secretary General and the Secretariat

1 — The Institute shall be headed by a Secretary General who shall be appointed by the Board for a term of five years, subject to renewal.

2 — The Secretary General shall appoint such professional and general services staff as may be required to carry out the objectives of the Institute in accordance with personnel policies approved by the Board.

3 — The Secretary General shallbe responsible to the Board.

Article XI

Rights, privileges and immunities

The Institute and its staff shall, in the country of its headquarters, enjoy such rights, privileges and immunities as shall be stipulated in a headquarters Agreement. Other countries may grant comparable rights, privileges and immunities in support of the Institute's activities in such countries.

Article XII External auditor

A full financial audit of the operations of the Institute shall be conducted on an annual basis by an independent international accounting firm selected by the Council after recommendation by the Nominating Committee. The result of such audits shall be made available to the Board and the Council.

Article XIII Depositary

J — The Secretary General of the Institute shall be the depositary of this Agreement.

2 — The depositary shall communicate all notifications relating to the Agreement to all members and associate members.

Article XIV Dissolution

1 — The Institute may be dissolved, if a four-fifths majority of all members and associate members determines that the Institute is no longer required or that it will no longer be able to function effectively.

2 — In case of dissolution, any assets of the Institute which remain after payment of its legal obligations shall

be distributed to institutions having objectives similar to those of the Institute as decided by the Council in consultation with the Board.

Article XV

Amendments

1 — This Agreement may be amended bay a two-thirds majority vote of all the Parties to it. A proposal for such an amendment shall be circulated at least eight weeks in advance.

2 — The amendment will enter into force thirty days after the date on which two-thirds of the Parties have notified the depositary that they have fulfilled the formalities required by national legislation with respect to the amendment. It shall then be binding on all members and associate members.

Article XVI Withdrawal

1 — Any Party to this Agreement may withdraw from it. Such withdrawal shall become effective three months after the date on which this has been notified to the depositary.

2 — Any associate member may withdraw its membership from thelnstitute. Such withdrawal shall become effective the day on which this has been notified to the depositary.

Article XVII

Entry into force

1 — This Agreement shall be open for signature by States participating in the Founding Conference, held in Stockholm on the 27th of February 1995, until the date of the second Council meeting.

2 — This Agreement shall enter into force on the day upon which at least three States have signed it and provided each other with notification that the formalities required by their national legislation have been completed.

3 — For those States which can not provide such notification on the day of its entry into force, the Agreement shall enter into force thirty days after receipt by the depositary of notification that the formalities required by national legislation have been completed.

Article XVIII

Accession

Any State or intergovernmental organization may at any time notify the Secretary General of its request to accede to this Agreement. If the request is approved by the Council the Agreement will enter into force for that State or intergovernmental organization thirty days after the date of the deposit of its instrument of accession.

In witness whereof, the undersigned being duly authorised thereto, have signed this Agreement in a single original in the English language, which shall be deposited

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with the Secretary General who shall send copies thereof to all the members of the Institute.

Done in the English language at Stockholm on the 27th of February 1995.

For Australia:

For Barbados:

Peter Simmons.

For Belgium:

Erik Derycke.

For Chile:

John Biehl del Rio.

For Costa Rica:

Ruben Herndndez Valle.

For Denmark:

Gunnar Ortmann.

For Finland:

Mauri Eggert.

For India:

For the Netherlands:

For Norway: Ketil B0rde.

For Portugal:

Vasco Taveira da Cunha Valente.

For South Africa: Aziz Pahad.

For Spain:

Camilio Barcia.

For Sweden:

Lena Hjelm-Wallén.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

a Assembleia da República

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