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Quinta-feira, 16 de Outubro de 1997

II Série-A — Número 2

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

5.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 147/VII (Orçamento do Estado para 1998):

Mapa XI (PIDDAC).....I2-(18I)

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PIDDAC/98

MAPA XI

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL 

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTERIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO 

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-A— NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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16 DE OUTUBRO DE 1997

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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Il SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO D0 TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO OO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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16 DE OUTUBRO DE 1997

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A— NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

ministério do equipamento , do planeamento e da administração do território

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

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ministério do equipamento , do planeamento e oa administração do território

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 323

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(323)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 324

12-(324)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 325

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-025)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 326

12-(326)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 327

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(327)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 328

12-(328)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 329

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(329)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 330

12-(330)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 331

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(331)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 332

12-(332)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 333

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(333)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 334

12-(334)

Il SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 335

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(335)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 336

12-(336)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 337

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(337)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 338

12-038)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 339

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(339)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 340

12-(340)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 341

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(341)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 342

12-(342)

Il SÉRIE-A— NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 343

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(343)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 344

12-(344)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 345

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(345)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 346

12-(346)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 347

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(347)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 348

12-(348)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 349

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(349)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 350

12-(350)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 351

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(351)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 352

12-(352)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 353

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(353)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 354

12-(354)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 355

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(355)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 356

12-(356)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 357

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(357)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 358

12-(358)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 359

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(359)

MINISTÉRIO OA ECONOMIA 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 360

12-060)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 361

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(361)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 362

12-(362)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 363

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(363)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA , DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 364

12-(364)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 365

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(365)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 366

12-(366)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 367

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(367)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 368

12-(368)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 369

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(369)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 370

12-(370)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 371

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-071)

MINISTÉRIO OA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 372

12-(372)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 373

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-073)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 374

12-(374)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 375

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(375)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 376

12-(376)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 377

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(377)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 378

12-078)

II SÉRIE-A —NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 379

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(379)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 380

12-(380)

II SERIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 381

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(381)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 382

12-(382)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 383

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(383)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 384

12-(384)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 385

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(385)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 386

12-(386)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 387

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(387)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 388

12-(388)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 389

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(389)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 390

12-(390)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 391

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(391)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 392

12-(392)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 393

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(393)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 394

12-(394)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 395

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(395)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 396

12-(396)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO P

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 397

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(397)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 398

12-(398)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 399

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(399)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 400

12-(400)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 401

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(401)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 402

12-(402)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 403

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(403)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 404

12-(404)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 405

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(405)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 406

12-(406)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 407

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(407)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 408

12-(408)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 409

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(409)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 410

12-(410)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 411

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(411)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 412

12-(412)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 413

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(413)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 414

12-(414)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 415

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(415)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 416

12-(416)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 417

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(417)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 418

12-(418)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 419

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(419)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 420

12-(420)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 421

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(421)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 422

12-(422)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 423

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(423)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 424

12-(424)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 425

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(425)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 426

12-(426) 

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 427

16 de outubro de 1997

12-(427)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 428

12-(428)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 429

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(429)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 430

12-(430)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 431

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(431)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 432

12-(432)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTERIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 433

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(433)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 434

12-(434)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 435

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(435)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 436

12-(436)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 437

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(437)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 438

12-(438)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 439

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(439)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 440

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 441

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(441)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 442

12-(442)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 443

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(443)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 444

12-(444)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 445

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(445)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 446

12-(446)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 447

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(447)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 448

12-(448)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(449)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 451

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(451)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 452

12-(452)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 453

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(453)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 454

12-(454)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 455

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(455)

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 456

12-(456)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 457

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(457)

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 458

12-(458)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTERIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 459

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(459)

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 460

12-(460)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 461

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(461)

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 462

12-(462)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 463

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(463)

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 464

12-(464)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 465

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(465)

MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 466

12-(466)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 467

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(467)

MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 468

12-(468)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 469

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(469)

MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 470

12-(470)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 471

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(471)

MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 472

12-(472)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 473

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(473)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 474

12-(474)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO AMBIENTE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 475

16 DE OUTUBRO DE 1997

12-(475)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE 

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 476

12-(476)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 477

16 DE OUTUBRO DE 1997

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE 

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MINISTÉRIO DA CULTURA

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MINISTÉRIO DA CULTURA

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MINISTÉRIO DA CULTURA 

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MINISTÉRIO DA CULTURA 

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MINISTÉRIO DA CULTURA 

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MINISTÉRIO DA CULTURA 

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MINISTÉRIO DA CULTURA

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MINISTÉRIO DA CULTURA 

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MINISTÉRIO DA CULTURA 

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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

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DIÁRIO

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