Página 179
Quinta-feira, 16 de Outubro de 1997
II Série-A — Número 2
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
5.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 147/VII (Orçamento do Estado para 1998):
Mapa XI (PIDDAC).....I2-(18I)
Página 180
12-(180)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 181
PIDDAC/98
MAPA XI
Página 182
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 183
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(183)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 184
12-(184)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 185
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(185)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 186
12-(186)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 187
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(187)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 188
12-(188)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 189
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(189)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 190
12-(190)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 191
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(191)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 192
12-(192)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 193
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(193)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 194
12-(194)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 195
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(195)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 196
12-(196)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 197
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(197)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 198
12-(198)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 199
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(199)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 200
12-(200)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 201
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(201)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 202
12-(202)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 203
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(203)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 204
12-(204)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 205
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(205)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 206
12-(206)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 207
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(207)
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 208
12-(208)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 209
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(209)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 210
12-(210)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 211
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(211)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 212
12-(212)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 213
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(213)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 214
12-(214)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 215
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(215)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 216
12-(216)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 217
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(217)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 218
12-(218)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 219
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(219)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 220
12-(220)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 221
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(221)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 222
12-(222)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 223
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(223)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 224
12-(224)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 225
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(225)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 226
12-(226)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 227
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(227)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 228
12-(228)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 229
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(229)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 230
12-(230)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 231
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(231)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 232
12-(232)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 233
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(233)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 234
12-(234)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 235
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(235)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 236
12-(236)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 237
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(237)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 238
12-(238)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 239
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(239)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 240
12-(240)
II SERIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 241
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(241)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 242
12-(242)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 243
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(243)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 244
12-(244)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 245
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(245)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 246
12-(246)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 247
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(247)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 248
12-(248)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 249
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(249)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 250
12-(250)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 251
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(251)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 252
12-(252)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 253
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(253)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 254
12-(254)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 255
16 de outubro de 1997
12-(255)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 256
12-(256)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 257
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(257)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 258
12-(258)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTERIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 259
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(259)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 260
12-(260)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 261
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(261)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 262
12-(262)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 263
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(263)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 264
12-(264)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 265
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(265)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 266
12-(266)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 267
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(267)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 268
12-(268)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 269
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(269)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 270
12-(270)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 271
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(271)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 272
12-(272)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 273
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(273)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 274
12-(274)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 275
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(275)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 276
12-(276)
II SÉRIE-A— NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 277
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(277)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 278
12-(278)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 279
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(279)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 280
12-(280)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 281
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(281)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 282
12-(282)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 283
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(283)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 284
12-(284)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 285
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(285)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 286
12-(286)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 287
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(287)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 288
12-(288)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 289
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(289)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 290
12-(290)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 291
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(291)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 292
12-(292)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 293
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(293)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 294
12-(294)
Il SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 295
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(295)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 296
12-(296)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO D0 TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 297
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(297)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 298
12-(298)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 299
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(299)
MINISTÉRIO OO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 300
12-(300)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 301
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(301)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 302
12-(302)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 303
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-303)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 304
12-(304)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 305
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(305)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 306
12-(306)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 307
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(307)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 308
12-(308)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 309
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(309)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 310
12-(310)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 311
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(311)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 312
12-(312)
II SÉRIE-A— NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 313
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(313)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 314
12-(314)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
ministério do equipamento , do planeamento e da administração do território
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 315
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(315)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 316
12.(316)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 317
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(317)
ministério do equipamento , do planeamento e oa administração do território
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 318
12-(318)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 319
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(319)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 320
12-(320)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 321
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(321)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 322
12-(322)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 323
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(323)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 324
12-(324)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 325
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-025)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 326
12-(326)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 327
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(327)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 328
12-(328)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 329
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(329)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 330
12-(330)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 331
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(331)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 332
12-(332)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 333
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(333)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 334
12-(334)
Il SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 335
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(335)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 336
12-(336)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 337
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(337)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 338
12-038)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 339
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(339)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 340
12-(340)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 341
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(341)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 342
12-(342)
Il SÉRIE-A— NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 343
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(343)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 344
12-(344)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 345
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(345)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 346
12-(346)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 347
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(347)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 348
12-(348)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 349
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(349)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 350
12-(350)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 351
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(351)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 352
12-(352)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 353
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(353)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 354
12-(354)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 355
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(355)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 356
12-(356)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 357
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(357)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 358
12-(358)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 359
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(359)
MINISTÉRIO OA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 360
12-060)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 361
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(361)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 362
12-(362)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 363
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(363)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA , DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 364
12-(364)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 365
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(365)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 366
12-(366)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 367
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(367)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 368
12-(368)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 369
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(369)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 370
12-(370)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 371
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-071)
MINISTÉRIO OA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 372
12-(372)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 373
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-073)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 374
12-(374)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 375
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(375)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 376
12-(376)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 377
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(377)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 378
12-078)
II SÉRIE-A —NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 379
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(379)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 380
12-(380)
II SERIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 381
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(381)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 382
12-(382)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 383
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(383)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 384
12-(384)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 385
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(385)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 386
12-(386)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 387
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(387)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 388
12-(388)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 389
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(389)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 390
12-(390)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 391
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(391)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 392
12-(392)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 393
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(393)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 394
12-(394)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 395
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(395)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 396
12-(396)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO P
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 397
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(397)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 398
12-(398)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 399
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(399)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 400
12-(400)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 401
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(401)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 402
12-(402)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 403
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(403)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 404
12-(404)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 405
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(405)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 406
12-(406)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 407
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(407)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 408
12-(408)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 409
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(409)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 410
12-(410)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 411
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(411)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 412
12-(412)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 413
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(413)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 414
12-(414)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 415
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(415)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 416
12-(416)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 417
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(417)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 418
12-(418)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 419
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(419)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 420
12-(420)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 421
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(421)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 422
12-(422)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 423
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(423)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 424
12-(424)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 425
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(425)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 426
12-(426)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 427
16 de outubro de 1997
12-(427)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 428
12-(428)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 429
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(429)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 430
12-(430)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 431
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(431)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 432
12-(432)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTERIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 433
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(433)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 434
12-(434)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 435
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(435)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 436
12-(436)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 437
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(437)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 438
12-(438)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 439
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(439)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 440
12-(440)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 441
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(441)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 442
12-(442)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 443
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(443)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 444
12-(444)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 445
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(445)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 446
12-(446)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 447
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(447)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 448
12-(448)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 449
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(449)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 450
12-(450)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 451
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(451)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 452
12-(452)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 453
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(453)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 454
12-(454)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 455
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(455)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 456
12-(456)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 457
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(457)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 458
12-(458)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTERIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 459
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(459)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 460
12-(460)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 461
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(461)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 462
12-(462)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 463
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(463)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 464
12-(464)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 465
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(465)
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 466
12-(466)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 467
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(467)
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 468
12-(468)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 469
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(469)
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 470
12-(470)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 471
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(471)
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 472
12-(472)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 473
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(473)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 474
12-(474)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 475
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(475)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 476
12-(476)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 477
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(477)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 478
12-(478)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 479
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(479)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 480
12-(480)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 481
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(481)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 482
12-(482)
II SÉRIE-A — NÜMERO 2
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 483
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(483)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 484
12-(484)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 485
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(485)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 486
12-(486)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 487
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(487)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 488
12-(488)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 489
16 de outubro de 1997
12-(489)
MINISTÉRIO 00 AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 490
12-(490)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 491
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(491)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 492
12-(492)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 493
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(493)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 494
12-(494)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 495
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(495)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 496
12-(496)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 497
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(497)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 498
12-(498)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 499
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(499)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 500
12-(500)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 501
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(501)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 502
12-(502)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 503
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(503)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 504
12-(504)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 505
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(505)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 506
12-(506)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 507
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(507)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 508
12-(508)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 509
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(509)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 510
12-(510)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 511
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(511)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 512
12-(512)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 513
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(513)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 514
12-(514)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 515
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(515)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 516
12-(516)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 517
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(517)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 518
12-(518)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 519
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(519)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 520
12-(520)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 521
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(521)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 522
12-(522)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 523
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(523)
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 524
12-(524)
Il SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CULTURA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 525
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(525)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 526
12-(526)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 527
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(527)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 528
12-(528)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 529
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(529)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 530
12-(530)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 531
16 DE OUTUBRO DE 1997
12-(531)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 532
12-(532)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).
2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
PREÇO DESTE NÚMERO 3363$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"