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Quinta-feira, 16 de Outubro de 1997

II Série-A — Número 2

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

6° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.º 147Ali (Orçamento do Estado para 1998):

Relatório geral 12-(534)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

PROPOSTA DE LEI N.º 147/VII

(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1998) Relatório geral

ÍNDICE

I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspectivas para 1998.

II Enquadramento Internacional.

1.2 Economia Portuguesa.

1.2.1 Procura.

1.2.2 Oferta.

1.2.3 Mercado de Trabalho.

1.2.4 Salários e Concertação Social.

1.2.5 Produtividade e Custos Unitários do Trabalho.

1.2.6 Preços.

1.2.7 Situação Monetária e Cambial.

1.2.8 Mercado de Capitais.

1.2.9 Balança de Pagamentos.

1.2.10 Finanças Públicas.

1.2.11 Divida Pública.

1.2.12 Programa de Privatizações em 1997.

1.3 Perspectivas para 1998: Cenário Macroeconómico.

1.4 Portugal e a União Europeia.

II. Actividade Financeira do Sector Público Administrativo (SPA).

II. 1 Execução Orçamental.

II.II Estado.

II.1.1.1 Execução Global. II. 1.1.2 Despesa do Estado. II. 1.1.3 Classificação Económica. II. 1.1.4 Classificação Funcional. ¡1.1.1.5 Classificação Orgânica.

II. 1.2 Receita.

II.1.2.1 Receitas Fiscais: Execução de 1997. II. 1.2.2 Receitas não Fiscais.

II. 1.3 Serviços, e Fundos Autónomos

II.1.4 Administração Regional e Local.

II. 1.5 Segurança Social.

11.1.6 Sector Público Administrativo.

11.2 Financiamento do Estado.

11.3 Transferências Financeiras.

III. Principais Medidas de Política para 1998.

III. I Política Fiscal. III.2 Política Social.

IH.3 Política de Educação e Formação e Qualificação.

111.4 Políticas de Competitividade e Internacionalização.

111.5 Cultura.

111.6 Ciência e Tecnologia.

111.7 Desporto e Juventude.

111.8 Justiça e Administração Interna. II 1.9 Política Agrícola e de Pescas.

111.10 Política do Ambiente.

111.11 Política de Habitação. III. 12 Finanças Locais.

III. 13 Programa de Privatizações.

IV. Orçamento do Estado para 1998.

IV.I Saldos Orçamentais do Sector Público Administrativo.

IV.2 Despesa do Sector Público Administrativo.

IV.3 Receita do Sector Público Administrativo.

IV.4 Estado.

IV.5 Previsão Global.

IV.5.1 Despesa do Estado.

IV.5.1.1 Classificação Económica. IV.5.1.2 Classificação Funcional. IV.5.1.3 Classificação Orgânica.'

IV.5 2 Despesa por Ministérios (Estado e Serviços e Fundos Autónomos).

IV.5.2.1 Encargos Gerais da Nação.

IV.5.2.2 Ministério da Defesa Nacional.

IV.5.2.3 Ministério dos Negócios Estrangeiros.

IV.5.2.4 Ministério das Finanças.

IV.5.2.5 Ministério da Administração Interna.

IV.5.2.6 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

IV.5.2.7 Ministério da Justiça.

IV.5.2.8 Ministério da Economia.

IV.5.2.9 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

IV.5.2.10 Ministério da Educação.

IV.5.2.II Ministério da Saúde.

IV.5.2.12 Ministério para a Qualificação e o Emprego.

IV.5.2.13 Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

IV.5.2.14 Ministério do Ambiente.

IV.5.2.15 Ministério da Cultura.

IV.5.2.16 Ministério da Ciência e da Tecnologia.

IV.5.3 Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).

IV.6 Receita e Despesa Fiscais.

IV.6.1 Previsão das Receitas Fiscais para 1998. IV.6.2 Impostos Directos. IV.6.3 Impostos Indirectos. IV.6.4 Receitas não Fiscais. IV.6.5 Despesa Fiscal.

IV.7 Financiamento do Estado.

IV.8 Serviços e Fundos Autónomos.

IV.9 Administração Regional e Local.

IV. 10 Segurança Social.

IV.II Sector Público Administrativo.

IV.12 Transferências Financeiras.

ÍNDICE DE QUADROS

Quadro I-l Principais Indicadores Económicos da União Europeia, EUA

e Japão. Quadro 1-2 Despesa Nacional. Quadro 1-3 Balança de Pagamentos. Quadro 1-4 Evolução do Nível de Fiscalidade. Quadro 1-5 Nível de Fiscalidade nos Países da União Europeia. Quadro 1-6 Importância relativa dos Principais Impostos em Portugal. Quadro 1-7 Estrutura Fiscal - Comparação Internacional Quadro 1-8 Dívida Pública Portuguesa. Quadro 1-9 Privatizações. Quadro 1-10 Cenário Macroeconómico. Quadro II-1 Estado - Execução Global. Quadro 11-2 Despesa Total.

Quadro 11-3 Despesa do Estado - Classificação Económica.

Quadro 11-4 Despesa do Estado - Classificação Funcional.

Quadro II-5 Despesa do Estado - Classificação Orgânica.

Quadro 11-6 Receitas Fiscais em 1997 - Capítulos I e // do OE.

Quadro 11-7 Receitas e Despesas dos SFA no total do SPA.

Quadro 11-8 Estimativa de Execução Orçamental dos SFA.

Quadro 11-9 Receitas e Despesas da Administração Local e Regional.

Quadro 11-10 Principais Receitas e Despesas da Segurança Social.

Quadro 11-11 Receitas e Despesas do Sector Público Administrativo.

Quadro 11-12 Contas do Sector Público Administrativo.

Quadro 11-13 Necessidades de Financiamento do Estado.

Quadro 11-14 Composição do Financiamento em 1997.

Quadro 11-15 Estrutura da Dívida Directa do Estado.

Quadro 11-16 Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia.

Quadro 11-17 Atribuição de Indemnizações.

Quadro 1II-1 Orçamento da Administração Intema.

Quadro III-2 Esforço da Despesa Pública e do Orçamento do Estado

nas Medidas de Apoio ao Investimento integrados no PIDDAC 98. Quadro IV-1 Estado - Previsão Global. Quadro 1V-2 Despesa do Estado - Classificação Económica. Quadro IV-3 Despesas do Estado - Classificação Funcional. Quadro IV-4 Despesa do Estado - Classificação Orgânica. Quadro IV-5 Despesa Total Consolidada - Despesa por Ministérios. Quadro IV-6 Despesa Total Consolidada - EGN. Quadro IV-7 Serviços e Fundos Autónomos - EGN. Quadro IV-8 Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica -

EGN.

Quadro 1V-9 Despesa Total Consolidada - MDN. Quadro IV-10 Serviços e Fundos Autónomos - MDN.

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Quadro IV-II Despesa Total Consolidada - MDN. Quadro IV-12 Despesa Total Consolidada - MNE. Quadro IV-13 Serviços e Fundos Autónomos - MNE. Quadro IV-14 Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica -MNE.

Quadro IV-15 Despesa Total Consolidada - MF. Quadro IV-16 Serviços e Fundos Autónomos - MF. Quadro IV-17 Despesa Consolidada por Classificação Económica - MF. Quadro /V-18 Despesas Excepcionais - MF. Quadro IV-19 Despesa Total Consolidada - MAI. Quadro IV-20 Serviços e Fundos Autónomos - MAI. Quadro IV-21 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica -MAI.

Quadro IV-22 Despesa Total Consolidada - MEPAT. Quadro IV-23 Serviços e Fundos Autónomos - MEPAT. Quadro IV-24 Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica -MEPAT.

Quadro IV-25 Despesa Total Consolidada - MJ. Quadro IV-26 Serviços e Fundos Autónomos - MJ. Quadro IV-27 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica -MJ.

Quadro IV-28 Despesa Total Consolidada - M. Economia. Quadro IV-29 Serviços c Fundos Autónomos - M. Economia. Quadro IV-30 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica -M.Economia.

Quadro IV-31 Despesa Toial Consolidada - MADRP. Quadro IV-32 Serviços c Fundos Autónomos - MADRP. Quadro IV-33 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica -MADRP.

Quadro IV-34 Despesa Total Consolidada - M. Educação. Quadro IV-35 Fundos e Serviços Autónomos - M. Educação. Quadro IV-36 Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica -M.Educação.

Quadro IV-37 Despesa Total Consolidada - M. Saúde. Quadro IV-38 Fundos c Serviços Autónomos - M Saúde. Quadro IV-39 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica -M. Saúde.

Quadro IV-40 Despesa Total Consolidada - MQE. Quadro IV-41 Serviços e Fundos Autónomos - MQE. Quadro IV-42 Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica -MQE.

Quadro IV-43 Despesa Total Consolidada - MSSS. Quadro IV-44 Serviços e Fundos Autónomos - MSSS. Quadro IV-45 Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica -MSSS.

Quadro 1V-46 Despesa Total Consolidada - M. Ambiente. Quadro IV-47 Serviços e Fundos Autónomos - M. Ambiente Quadro IV-48 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica -M. Ambiente.

Quadro IV-49 Despesa Total Consolidada - M. Cultura. Quadro IV-50 Serviços e Fundos Autónomos - M. Cultura. Quadro IV-51 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica -M. Cultura.

Quadro IV-52 Despesa Total Consolidada - MCT. Quadro IV-53 Serviços e Fundos Autónomos - MCT. Quadro IV-54 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica -MCT.

Quadro IV-55 P1DDAC - 1998.

Quadro IV-56 Capítulo 50 do Orçamento do Estado - Investimentos do Plano.

Quadro 1V-57 Receitas Fiscais do Estado. Quadro IV-58 Receita do IRS. Quadro IV-59 Receita do IRC. Quadro 1V-60 Receita do IVA. Quadro IV-61 Receita do Imposto do Selo. Quadro IV-62 Despesa Fiscal com Benefícios. Quadro IV-63 Evolução da Despesa Fiscal em IRS. Quadro IV-64 Evolução da Despesa Fiscal do IRC. Quadro 1V-65 Evolução da Despesa Fiscal em IVA. Quadro IV-66 Evolução da Despesa Fiscal em IA. Quadro IV-67 Evolução da Despesa Fiscal em ISP. Quadro IV-68 Necessidades de Financiamento do Estado. Quadro 1V-69 Composição do Financiamento.

Quadro 1V-70 Orçamento do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos.

Quadro IV-71 Receitai e Despesas da Administração Regional e Local. Quadro 1V-72 Principais Receita1! e Despesas da Segurança Social. Quadro /V-73 Receitas e Despesas do Sector Público Administrativo. Quadro IV-74 Contas do Sector Público Administrativo. Quadro 1V-75 Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia em 1998.

ÍNDICE DE GRÁFICOS

Gráfico l-l Crescimento do PIB.

Gráfico 1-2 Indicadores de Consumo.

Gráfico 1-3 Indicadores de Investimento.

Gráfico 1-4 Comércio Externo de Mercadorias.

Gráfico 1-5 Exportação de Mercadorias e Mercados Externos.

Gráfico 1-6 índice de Produção Industrial.

Gráfico 1-7 Indicador de Confiança na Indústria.

Gráfico 1-8 Inquérito de Conjuntura ao Comércio.

Gráfico 1-9 Emprego por Situação na Profissão.

Gráfico 1-10 Emprego por Sectores.

Gráfico 1-1) Curva de Beveridge.

Gráfico 1-12 Remunerações Reais e Produtividade.

Gráfico 1-13 Custos Unitários do Trabalho em Termos Relativos.

Gráfico 1-14 índice de Preços no Consumidor.

Gráfico 1-15 Indicadores de Inflação.

Gráfico 1-16 índice Harmonizado de Preços no Consumidor.

Gráfico 1-17 Taxa de Câmbio do Escudo face ao Marco.

Gráfico 1-18 Diferenciais de Taxas de Juro dc Longo Prazo (Obrigações

Benchmark a 10 anos). Gráfico (-19 índices de Cotação Bolsista.

Gráfico 1-20 Critérios da Inflação c das Taxas de Juro em 1997.

Gráfico 1-21 Critério das Finanças Públicas em 1997.

Gráfico ll-l Despesas Correntes— 1996.

Gráfico 11-2 Despesas Correntes— 1997.

Gráfico 11-3 Despesas de Capital — 1996.

Gráfico 11-4 Despesas de Capital — 1997.

Gráfico 11-5 Classificação Funcional—1996.

Gráfico 11-6 Classificação Funcional— 1997.

Gráfico IV-1 Despesas Correntes—1997.

Gráfico IV-2 Despesas Correntes— 1998.

Gráfico IV-3 Despesas de Capital — 1997.

Gráfico IV-4 Despesas de Capital — 1992.

Gráfico IV-5 Classificação Funcional—1997.

Gráfico IV-6 Classificação Funcional— 1998.

I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspectivas para 1998

1.1 Enquadramento Internacional

A economia mundial, deverá continuar a expandir-se no período 1997-1998, perspectivando-se um crescimento, quer do Produto Interno Bruto (PIB), quer do comércio mundial, acima das respectivas tendências. As estimativas mais recentes das instituições internacionais apontam para um crescimento do Produto Interno Bruto mundial, naquele período, a uma taxa média anual próxima de 4 por cento, o que se vem verificando desde 1994. Por sua vez, o comércio mundial de bens e serviços deverá crescer, em média, cerca de 7 por cento em volume.

A actividade económica dos países industrializados encontra-se numa fase de expansão, devendo a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto, em 1997, situar-se em 2,9 por cento (2,4 por cento em 1996). Para 1998, perspectiva-se um ligeiro abrandamento do crescimento do Produto Interno Bruto no conjunto destes países. Este comportamento deve-se sobretudo à desaceleração esperada no crescimento das economias dos Estados Unidos da América e do Reino Unido, enquanto que para o Japão e para o conjunto dos países da União Europeia se prevê uma aceleração da actividade económica.

Em 1997 a conjuntura económica dos países industrializados apresenta, no entanto, ritmos de crescimento diferenciados, reflectindo a posição das diversas economias no ciclo económico. Assim, enquanto a economia americana tèrn apresentado uma fase de expansão muito dinâmica, a economia japonesa conheceu uma inversão na tendência de forte crescimento registada em 1996, tendo desacelerado significativamente ao longo do primeiro semestre de 1997. Neste período, a actividade económica no conjunto dos países da União Europeia registou uma ligeira aceleração, após o abrandamento verificado no ano anterior.

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Nos Estados Unidos da América, o forte crescimento económico evidenciado ao longo do primeiro semestre de 1997, deverá corresponder, para o conjunto do ano, a uma taxa de crescimento para o Produto Interno Bruto próxima de 4 por cento. Reflectindo a conjuntura económica favorável, a taxa de desemprego deverá reduzir-se para cerca de 5 por cento, o melhor resultado alcançado desde 1973. A inflação mantém-se controlada (2,4 por cento em 1997), não obstante a crescente utilização da capacidade produtiva. A redução dos preços internacionais, quando convertidos em dólares, contribuiu, em parte, para a contenção da inflação. O défice global do Sector Público Administrativo, em percentagem do Produto Interno Bruto prosseguiu a trajectória descendente dos últimos cinco anos, passando de 4,4 por cento em 1992 para 1 por cento em 1997.

A desaceleração da actividade económica no Japão, foi particularmente visível no segundo trimestre de 1997, levando as instituições internacionais a rever em baixa as suas estimativas para o conjunto do ano. As estimativas mais recentes apontam para uma taxa de crescimento do Produto Interno Bruto de apenas 1,1 por cento, ou seja, 2,4 pontos percentuais abaixo da verificada em 1996. A desaceleração do crescimento do Produto Interno Bruto é proveniente do abrandamento da procura interna, especialmente do investimento e do consumo privado. As exportações deverão apresentar, no entanto, um crescimento significativo associado à forte apreciação do dólar americano.

Gráfico 1-1 Crescimento do PIB

(Taxas de crescimento em volume, em percentagem)

Na União Europeia assiste-se a uma reanimação da actividade económica reflectida no comportamento mais favorável dos indicadores de curto prazo na generalidade das economias. O indicador de confiança dos consumidores apresenta, nos primeiros oito meses do ano, níveis superiores aos registados no período homólogo do ano anterior. O índice de produção industrial no primeiro semestre de 1997 foi superior ao do período homólogo do ano transacto, atingindo um crescimento de 1,5 por cento em média anual no mês de Junho, quando em Dezembro último era de 0,2 por cento. A recuperação da actividade industrial é igualmente confirmada pela melhoria registada nas encomendas à indústria transformadora, pela diminuição dos stocks e pela melhoria da confiança dos empresários da indústria.

O crescimento do Produto Interno Bruto da União Europeia em 1997 deverá, assim, registar uma aceleração, estando estimado um aumento de 2,4 por cento, após o abrandamento registado no ano anterior (1,6 por cento).

A recuperação da economia europeia durante o ano de 1997 deverá ser acompanhada de uma melhoria no emprego, prevendo-se um aumento de 0,5 por cento e uma ligeira

redução da taxa de desemprego (10,6 por cento contra 11 por cento em 1996).

A inflação média da União Europeia deverá reduzir-se em 1997 para 2,1 por cento. Em termos de índice harmonizado de preços no consumidor, a variação média anual diminuiu ao longo dos. oito primeiros meses de 1997, tendo passado de 2,4 por cento em Dezembro de 1996 para 1,9 por cento em Agosto de 1997. No entanto, o valor de referência para efeitos de aplicação do critério de estabilidade de preços manteve-se constante entre Dezembro de 1996 e Junho de 1997 (2,5 por cento), tendo subido para 2,6 por cento em Julho, valor que se manteve em Agosto.

O défice do Sector Público Administrativo (SPA), em média na União Europeia, deverá situar-se em cerca de 2,9 por cento do Produto Interno Bruto em 1997, representando uma substancial melhoria relativamente ao do ano anterior (4,3 por cento).

Quadro 1-1 Principais Indicadores Económicos da União Europeia, EUA e Japão

Fornes: CE. Euinomic Fonxxsis. Abril 1997: (*) FMI. World Ecanomic Outlook. Sei. 1997

Na maioria dos Estados-membros da União Europeia, as taxas de juro de longo prazo diminuíram ao longo do primeiro semestre de 1997, tendo-se registado uma subida pontual no final do primeiro trimestre. Nos Estados Unidos da América, as taxas de juro de longo prazo registaram uma ligeira subida ao longo do primeiro semestre de 1997, tendo diminuído no Japão.

Na Europa, as taxas de juro de curto prazo diminuíram ligeiramente no decurso do primeiro semestre de 1997, com excepção do Reino Unido, onde registaram uma subida, sobretudo associada ao receio do recrudescimento de tensões inflacionistas. O Comité Monetário do Reino Unido, instituído em Maio passado, aumentou a taxa directora por diversas vezes, situando-se em 7 por cento no final de Setembro. As taxas de juro americanas aumentaram ligeiramente, enquanto que no Japão conheceram uma ligeira. diminuição. Esta divergência na evolução das taxas de juro reflecte, fundamentalmente, a posição das respectivas economias no ciclo económico.

Os preços internacionais do petróleo e dos produtos manufacturados, medidos em dólares norte-americanos, deverão registar uma quebra em 1997. O preço spot do Brent registou uma diminuição de 1,3 por cento no período de Janeiro a Setembro face ao período homólogo de 1996, situando-se a cotação no final do mês de Setembro de 1997 em 19,8 dólares/barril. Para o conjunto do ano de 1997, prevê-se uma quebra de 5,1 por cento do preço do petróleo, que compara com o aumento de 21,3 por cento verificado no ano anterior, o maior aumento desde a crise no Golfo Pérsico de 1990/1991. De acordo com as últimas estimativas do Fundo Monetário Internacional, os preços dos bens manufacturados, em dólares, deverão apresentar em 1997 uma quebra de 3,7 por cento.

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1.2 Economia Portuguesa 1.2.1 Procura

O biénio 1996-1997 constitui para a economia portuguesa um período de expansão aliada à concretização de ganhos no processo de convergência nominal. Portugal revelou-se, neste período, como uma das economias mais dinâmicas no conjunto dos países da União Europeia, apresentando um ritmo de crescimento superior a 3 por cento, mais de um ponto percentual (em média anual) acima da laxa de crescimento da União Europeia.

No ano de 1997 deverá assistir-se de novo a uma melhoria dos principais indicadores da economia, prevendo-se o reforço do crescimento económico e o cumprimento estrito dos critérios para a participação na terceira fase da União Económica e Monetária, registando-se, paralelamente, uma ligeira redução na taxa de desemprego.

Ao longo de 1997, a actividade económica revelou um comportamento bastante vivo beneficiando da evolução favorável da procura interna. O investimento reforçou o dinamismo observado em 1996, dando o maior contributo para o crescimento do Produto Interno Bruto, enquanto o consumo privado apresentou, em termos globais, uma evolução mais positiva que no ano anterior. As exportações recuperaram na generalidade dos sectores, esperando-se, no entanto, uma desaceleração em 1997, em virtude do esgotamento do contributo extraordinário do sector automóvel. As importações evoluíram em consonância com o crescente dinamismo da procura global, excedendo o crescimento das exportações. Tal evolução deverá conduzir a um ligeiro agravamento do contributo negativo da procura externa líquida para o crescimento do Produto Interno Bruto.

Para o conjunto do ano de 1997 estima-se que o crescimento económico venha a situar-se em torno de 3,5 por cento. O diferencial de crescimento em relação à média da União Europeia manter-se-á favorável a Portugal, em cerca de um ponto percentual, veritlcando-se, assim, pelo segundo ano consecutivo, progressos no processo de convergência real da economia portuguesa.

Quadro 1-2 Despesa Nacional (Taxas de crescimento em volume, em percentagem)

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Consumo Privado

Nos primeiros meses de 1997, o consumo privado continuou a ser influenciado pela evolução do mercado de tra-balho e pela continuação de ganhos de poder de compra salarial, admitindo-se para a segunda metade do ano um comportamento mais dinâmico do que o registado no primeiro semestre. No conjunto de 1997, estima-se um crescimento real do consumo de 2,6 por cento, valor ligeiramente acima do alcançado no ano anterior.

Os indicadores do comércio a retalho, construídos a partir dos saldos de respostas extremas referentes ao volume de

vendas, actividade no mês e encomendas a fornecedores, apresentavam níveis médios nos primeiros oito meses do ano superiores aos registados no período homólogo de 1996, sugerindo uma evolução global mais positiva para o consumo de bens comercializados neste sector no período em análise relativamente ao período homólogo de 1996 (Gráfico 1-2).

No entanto, a análise por tipos de bens sugere rirmos de evolução diferenciados nas diversas componentes. A informação disponível aponta para o aumento das despesas das famílias em bens duradouros, excluindo automóveis. Com efeito, o índice de produção relativo às indústrias de fabricação de aparelhos electrodomésticos aumentou, em termos homólogos, cerca de 9 por cento nos primeiros sete meses do ano. O índice de volume de vendas no comércio a retalho de móveis e artigos de mobiliário registou, nos primeiros cinco meses do ano, um aumento nominal de 12,4 por cento, face a igual período do ano anterior. As importações de bens de consumo não alimentar (excluindo automóveis) registaram no primeiro semestre do ano um crescimento real próximo de 15 por cento. Também o crédito a particulares, para a aquisição de bens de consumo, registou acréscimos significativos, especialmente nos prazos superiores a 5 anos, tendo atingido taxas de crescimento da ordem dos 90 por cento no primeiro semestre.

O aumento do consumo deste tipo de bens poderá ter afectado a despesa em bens de consumo corrente não alimentar. Este comportamento pode ser explicado pela rea-fectação das despesas em bens de consumo num período em que ocorreu um aumento significativo na aquisição de habitação por parte das famílias, a avaliar pelo elevado crescimento do crédito bancário concedido para este fim.

Em sentido contrário evoluíram as, despesas com a aquisição dc automóveis e combustíveis, prevendo-se uma desaceleração, no conjunto do ano, no crescimento destas componentes face ao verificado em 1996. As vendas de automóveis ligeiros de passageiros novos registaram no período Janeiro a Agosto um decréscimo de 2,9 por cento (tendo aumentado 6,4 por cento no mesmo período de 1996). No entanto, o número de automóveis ligeiros de passageiros matriculados situou-se, neste período, 6,3 por cento acima do nível de 1996, o que é explicado pelo forte aumento da importação de veículos usados. As vendas de gasolina, por seu turno, aumentaram 0,8 por cento de Janeiro a Agosto (2,5 por cento no período homólogo de 1996).

Gráfico 1-2 Indicadores de Consumo

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Investimento

A Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF). deverá registar em 1997 um crescimento acentuado; alicerçado no forte aumento registado pelas componentes construção e material de transporte. O investimento em máquinas deverá contribuir igualmente de forma positiva mas em menor grau que

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em 1996. Em termos reais, espera-se um crescimento da Formação Bruta de Capital Fixo da ordem dos 9,5 por cento, bastante acima do valor de 3 por cento estimado para a média da União Europeia.

O investimento público contribuiu para o forte crescimento da Formação Bruta de Capital Fixo, que beneficiou, também, do comportamento mais favorável dos restantes sectores institucionais.

Com efeito, o investimento das famílias em habitação registou grande dinamismo e o investimento empresarial recuperou. A apreciação da evolução do investimento em habitação é consistente com os dados relativos ao crédito bancário concedido a particulares para habitação que, no primeiro semestre, cresceu cerca de 38 por cento, em termos homólogos. A significativa redução das taxas de juro do crédito à habitação constituiu o principal estimulante na procura de habitação por parte das famílias. A generalidade das instituições bancárias praticou taxas indexadas às taxas do mercado monetário interbancário, as quais acompanharam os sucessivos cortes nas taxas de intervenção do Banco de Portugal. Estas descidas traduziram-se, por sua vez, em reduções significativas nos encargos financeiros com a habitação. Tomando como referência a LISBOR a 6 meses, verifica-se que esta taxa conheceu acentuadas diminuições, tendo passado de 8,875 por cento no final de 1995 para 5,05 por cento no final de Setembro último.

Por sua vez, os resultados do Inquérito de Conjuntura ao Investimento de Abril último, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística, mostram uma revisão em alta das intenções de investimento em 1997, tendo-se apurado um crescimento nominal de 5 por cento para o total do investimento empresarial. Este resultado compara com o valor de -2 por cento apurado no inquérito precedente.

A aceleração da procura interna, a melhoria registada nas opiniões dos empresários quanto à evolução das exportações, a expansão da capacidade produtiva, traduzida num aumento de 1,3 pontos percentuais na respectiva taxa de utilização na Indústria Transformadora, no primeiro semestre do ano, e a continuação da redução das taxas de juro constituíram factores favoráveis ao investimento produtivo.

A evolução positiva do investimento empresarial é consistente com o andamento favorável da procura de bens de equipamento ao longo de 1997. Esta evolução é confirmada, principalmente, pela evolução positiva das vendas de veículos comerciais (aumentaram cerca de 26 por cento em termos acumulados nos primeiros oito meses do ano) e pelas importações de bens de equipamento, excluindo material de transporte, que cresceram, em termos reais, de Janeiro a Jurtho, cerca de 13 por cento (considerando o deflator referente ao primeiro trimestre), face a idêntico período do ano anterior. As opiniões e perspectivas dos empresários relativas à evolução das vendas de bens de investimento no comércio por grosso sugerem igualmente uma melhoria na procura deste tipo de bens.

Gráfico 1-3 Indicadores de Investimento

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A Formação Bruta de Capital Fixo em construção registou um forte crescimento ao longo do ano de 1997,

estando este comportamento principalmente associado ao elevado volume de obras de engenharia civil em curso. Esta evolução é comprovada pelo comportamento das vendas de cimento para o mercado interno que aumentaram 16 por cento de Janeiro a Agosto (0.9 por cento no período homólogo do ano anterior). A análise do consumo de materiais de construção por tipo de obras revela que o grande dinamismo se verificou ao nível das obras públicas e na construção de habitação. Outros indicadores confirmam esta evolução, como sejam, o valor dos trabalhos realizados (aumentou cerca de 52 por cento de Janeiro a Agosto), o aumento no crédito concedido para habitação e o número de licenças emitidas pelas câmaras municipais para a construção de novas habitações, que aumentou 10,3 por cento, em termos homólogos, no trimestre terminado em Abril.

Comércio Externo

Em 1997 a evolução das trocas comerciais portuguesas com o exterior reflectem, do lado das importações, o acréscimo da procura interna e a aceleração da actividade económica e, do lado das exportações, o crescimento moderado da actividade económica nos principais países clientes de Portugal, bem como a diluição do impacto das exportações da AutoEuropa. Deste modo, as importações de bens e serviços apresentaram-se mais dinâmicas do que as exportações, no primeiro semestre do ano, estimando-se, para o conjunto do ano, um crescimento real da ordem dos 9 e 8,2 por cento, respectivamente.

O crescimento das importações a um ritmo superior ao das exportações deverá traduzir-se, de novo, num contributo negativo da procura externa líquida para o crescimento do Produto Interno Bruto (-0,9 pontos percentuais que compara com -0,3 pontos percentuais em 1996).

As importações acentuaram o ritmo de crescimento alcançado no último trimestre de J996, acompanhando a aceleração da procura interna e dá actividade produtiva. No primeiro semestre do ano, as importações de mercadorias atingiram um crescimento real de 11 por cento (considerando o deflator reportado ao primeiro trimestre). Para este aumento contribuíram fundamentalmente os bens de consumo não alimentar, os bens intermédios e os bens de.equipamento.

As exportações de bens e serviços deverão crescer a um ritmo ligeiramente inferior ao registado em 1996. Esta pequena desaceleração é atribuída ao menor crescimento das exportações de mercadorias que apresentavam, no primeiro semestre do ano, um crescimento real, em termos homólogos, de 7 por cento, quando no mesmo período do ano anterior tinham aumentado 13 por cento. Este comportamento é explicado pelo fraco desempenho revelado ao longo da primeira metade do ano pelas economias europeias tidas como principais mercados de destino da produção nacional, e também pelo efeito específico atrás mencionado da evolução das exportações de automóveis. Por sua vez, a componente dos serviços deverá registar uma recuperação, suportada pelo acréscimo significativo das receitas de turismo. No período Janeiro a Julho, esta componente registou um aumento, em termos reais, estimado em 14 por cento (contrastando com a quebra de 2,9 por cento verificada em 1996).

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Gráfico 1-4 Comércio Externo de Mercadorias

(Taxas de crescimento em volume, em percentagem)

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Gráfico 1-5 Exportação de Mercadorias e Mercados Externos (Taxas de crescimento em volume, em percentagem)

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1.2 2 Oferta

A evolução da actividade económica em 1997, segundo as informações mais recentes, encontra-se numa fase de crescimento fortemente alicerçado na construção, especialmente em obras públicas, e na indústria transformadora, verificando-se também um maior dinamismo do comércio.

Após uma ligeira quebra, no último trimestre de 1996, a actividade industrial recuperou ao longo do primeiro semestre de 1997, na generalidade dos sectores, excluindo o dos automóveis, em boa medida devido à recuperação da procura externa.

Gráfico 1-6 índice de Produção Industrial

Indústria Transformadora (Taxas de variaçio homóloga em percentagem)

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Durante os primeiros sete meses de 1997 (Gráfico 1-6) a indústria transformadora' apresentou um forte dinamismo, tendo o respectivo índice de Produção Industrial crescido 5 por cento face a idêntico período do ano precedente. A indústria de bens intermédios foi a que evidenciou maior dinâmica, enquanto que a indústria de bens de investimento registou uma quebra, no segundo trimestre do corrente ano. No mesmo periodo, o índice de Produção Industrial no sector da electricidade, gás e vapor apresentou taxas de crescimento negativas, o que se vem verificando desde o quarto trimestre de 1996. Esta evolução está associada à fraca pluviosidade do último Inverno e a um acrescido recurso à importação de electricidade. No mesmo período, a actividade nas indústrias extractivas registou uma recuperação face a idêntico período do ano anterior.

No primeiro semestre de 1997, a taxa de utilização da capacidade produtiva apresentou valores ligeiramente acima dos verificados no período homólogo do ano precedente.

Esta tendência de recuperação da actividade industrial é corroborada pelo indicador de confiança na indústria, publicado pela Comissão Europeia, cujos valores para Portugal evidenciam um forte crescimento.

Gráfico 1-7 Indicador de Confiança na Indústria

(Saldo das respostas extremas, em percentagem)

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Até Agosto de 1997, o consumo de fuelóleo na indústria (excluindo o das centrais térmicas da Companhia Portuguesa Produtora de Electricidade — CPPE) cresceu 5,7 por cento face a idêntico período do ano transacto. O consumo de electricidade pela indústria transformadora, por sua vez, apresentou um acréscimo de 2,2 por cento, durante o ano de 1996.

A introdução do gás natural deverá contribuir para unia redução significativa dos custos de produção das indústrias intensivas em utilização de energia. Por outro lado, a diversificação de fontes de energia constitui um elemento positivo para a segurança do aprovisionamento nacional. O gás natural é uma fonte de energia relativamente menos poluente comparado com outros produtos energéticos não renováveis.

O excepcional dinamismo das obras públicas, associado ao crescimento significativo da construção de habitação, tem imprimido uma forte dinâmica ao sector da construção. Os saldos de respostas extremas do Inquérito de Conjuntura aos empresários do sector estão a revelar melhorias nas perspectivas quanto à evolução da actividade para o terceiro trimestre, quer no segmento da habitação quer no das obras públicas. No segundo trimestre de 1997, a taxa de utilização da capacidade produtiva para o conjunto do sector atingiu o seu valor máximo (80 por cento).

No que respeita ao comércio, os sáíâos das respostas extremas do Inquérito de Conjuntura, nos primeiros oito

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meses de 1997, mostram um reforço da actividade no comércio por grosso e uma melhoria na actividade do comércio a retalho, face a idêntico período do ano anterior.

Gráfico 1-8 Inquérito de Conjuntura ao Comércio (Vendas: saldo das respostas extremas, em percentagem) (Médias móveis de três meses)

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1.2.3 Mercado de Trabalho

Em 1997 prosseguiu a evolução positiva do mercado de trabalho, em consonância com o reforço da dinâmica da actividade económica iniciada no passado recente. De acordo com os dados do Inquérito ao Emprego, em 1996 o emprego aumentou 0,6 por cento face ao ano anterior (em 1995 tinha diminuído 0,6 por cento), enquanto a taxa de desemprego se manteve praticamente estabilizada.

Nos três primeiros trimestres de 1997, manteve-se a tendência positiva, com o emprego a crescer em termos homólogos 1,7 por cento (2,2 por cento no terceiro trimestre).

Para o aumento do emprego total contribuíram o crescimento do emprego por conta própria (2,9 por cento) e o emprego por conta de outrem (1,4 por cento), o que acontece pela primeira vez neste ciclo económico. Em 1996, o crescimento do emprego apenas se ficou a dever ao crescimento do emprego por conta própria.

Gráfico 1-9 Emprego por Situação na Profissão

(Taxas de variação homóloga em percentagem)

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De registar que em 1997 o emprego no escalão etário mais jovem (dos 15 aos 24 anos) aumentou, situação que não se verificava desde o início da década.

Gráfico 1-10 Emprego por Sectores

(Taxas de variação homóloga em percentagem)

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Em termos sectoriais, os sectores primário e secundário contribuíram positivamente para o crescimento do emprego total nos três primeiros trimestres de 1997, enquanto que o contributo do sector terciário foi ligeiramente negativo.

O sector primário, que desde o segundo semestre de 1996 regista crescimentos bastante elevados, manteve esta evolução nos três primeiros trimestres de 1997 com um crescimento de 11,6 por cento relativamente ao período homólogo. A evolução do emprego neste sector deve-se essencialmente ao emprego a tempo parcial, que no primeiro semestre cresceu 35,9 por cento em lermos homólogos.

No sector secundário, destaca-se o forte crescimento do emprego na construção, no primeiro semestre de 1997 (12,8 por cento em termos homólogos), enquanto que na indústria se continuou a verificar uma variação negativa (-3,6 por cento), embora com sinais de atenuação no segundo trimestre.

O emprego no sector terciário registou uma diminuição nos três primeiros trimestres do ano de 0,6 por cento em termos homólogos, mais acentuada nos trabalhadores por conta própria.

Nos três primeiros trimestres de 1997, verificou-se um decréscimo em termos homólogos do número de desempregados (-5,2 por cento). Esta evolução contribuiu para o decréscimo da taxa dè desemprego, que atingiu no terceiro trimestre um valor de 6,7 por cento (7,1 por cento no trimestre homólogo de 1996). A diminuição do número de desempregados verificou-se quer no grupo dos indivíduos que procuram novo emprego (-3,5 por cento), quer no grupo dos indivíduos à procura de primeiro emprego (-11,2 por cento), onde ainda não se tinham registado decréscimos desde 1993. No primeiro semestre, foi na população mais jovem (15 a 24 anos) que se observou a maior diminuição de desemprego (-11,7 por cento), enquanto que os desempregados com idades entre os 45 e os 64 anos ainda registaram um aumento (2,2 por cento).

As dificuldades ao nível do perfil da mão-de-obra disponível para satisfazer a procura de trabalho são evidenciadas pela curva de Beveridge, que representa a reíação entre a taxa de desemprego e a taxa de vagas (rácio entre o número de ofertas de emprego por satisfazer e a população activa). A evolução desta curva sugere a persistência de algum desajustamento entre a procura e a oferta de trabalho, na medida em que as ofertas por satisfazer são superiores às verificadas em períodos anteriores com taxas de desemprego iguais ou mais baixas.

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Gráfico I-11 Curva de Beveridge

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1.2.4 Salários c Concertação Social

Os aumentos dos salários nominais implícitos na contratação colectiva de trabalho foram de 4,6 por cento em 1995 e 4,4 por cento em 1996, o que em termos reais se traduziu em ganhos de 0,5 e 1,3 por cento, respectivamente. A última informação disponível aponta para aumentos próximos de 3,5 por cento para o conjunto do ano de 1997, o que permitirá sustentar novos ganhos reais dos salários (cerca de 1,4 por cento).

Em finais de 1996 foi assinado o Acordo de Concertação Estratégica entre o Governo e os parceiros sociais, com o objectivo de definir para os próximos anos "uma estratégia concertada para o emprego, a competitividade e o desenvolvimento e o conjunto de reformas que deverão sustentá-la", nomeadamente as reformas da protecção social, do sistema de saúde, do sistema fiscal e da administração pública.

Nos termos deste acordo, estabeleceram-se os princípios que deverão reger a revisão anual das tabelas salariais no período de 1997 a 1999, tendo sido acordado para 1997 um referencial médio para a revisão das tabelas salariais de 3,5 por cento.

De acordo com a informação relativa aos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (LRCT) entrados para depósito no Ministério para a Qualificação e o Emprego até 30 de Setembro, o aumento médio intertabelas foi de 3,6 por cento. Os Instrumentos de Regulamentação Colec-ftVa de Trabalho entrados para depósito no período homólogo de 1996 apresentaram uma variação média de 4,5 por cento.

Para 1997 foram fixados os valores de 56 700$00 para o salário mínimo nacional (geral) e 51 450S00 (serviço doméstico), o que corresponde a aumentos, face aos valores do ano anterior, de 3,85 por cento e 5 por cento, respectivamente. Com este aumento diferenciado prosseguiu-se a aproximação gradual dos valores da remuneração mínima garantida para a generalidade dos trabalhadores e para o serviço doméstico.

O aumento da tabela dos vencimentos dos funcionários públicos, em 1997, foi de 3 por cento, um ganho em termos reais próximo de 0,8 por cento, o que se verifica pelo segundo ano consecutivo.

I.2.S Produtividade e Custos Unitários do Trabalho

Em 1997, estima-se uma taxa de crescimento da produtividade por trabalhador para o conjunto da economia inferior à de 1996 (2 e 2,6 por cento, respectivamente). Por sua

vez, a taxa de variação em termos reais, estimada para as remunerações por trabalhador, mantém-se significativamente positiva e idêntica à taxa de crescimento de 1996 (cerca de 3 por cento). A taxa de crescimento real das remunerações foi, uma vez mais, superior ao crescimento da produtividade, enquanto que a variação dos custos unitários dc trabalho se manteve positiva e superior à do ano anterior.

Gráfico 1-12 Remunerações Reais e Produtividade

(Diferencial de taxas de crescimento)

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(E) Estimativa.

Fonte INE e Ministério das Finanças

No entanto, indicadores sectoriais disponíveis para 1997 permitem concluir por uma redução dos custos unitários do trabalho na indústria transformadora. De acordo com os resultados do Inquérito ao Emprego, verificou-se no primeiro semestre de 1997, um decréscimo de 3,6 por cento, em termos homólogos, do emprego na indústria, o que compara com uma diminuição de 2,3 por cento no período homólogo do ano anterior. Esta evolução permite estimar, para 1997, ganhos substanciais de produtividade na indústria transformadora, que, acompanhados por uma desaceleração dos salários, se traduzem numa redução significativa dos custos unitários de trabalho.

O Gráfico 1-13 ilustra a comparação das taxas de variação dos custos unitários do trabalho em termos relativos de Portugal e Espanha face ao conjunto dos Estados membros da União Europeia, na base de uma moeda comum (ECU).

Gráfico 1-13 Custos Unitários do Trabalho cm Termos Relativos

(Taxas de variação em percentagem)

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(E) Estimativa.

Fontes: Comissão Europeia, Economie Forecast Abril de 1997 o Ministério das Finanças.

Em 1997 estima-se que os custos unitários do trabalho em termos relativos para Portugal registem um acréscimo marginal inferior ao registado em 1996. Apesar desta evolução favorável prevê-se que se continue a registar perda de competitividade face a Espanha.

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Estes valores sugerem a necessidade de prosseguir os esforços de moderação salarial e de redução dos custos não salariais, de modo a melhorar a competitividade das empresas portuguesas.

1.2.6 Preços

Em 1997, a inflação prosseguiu a trajectória descendente que se tem vindo a verificar nos últimos anos. Até Agosto deste ano, a variação média do índice de Preços no Consumidor (LPC), excluindo a habitação, situou-se nos 2,6 por cento, inferior em 0,5 e 1,5 pontos percentuais à verificada, respectivamente, no final de 1996 e no final de 1995. Tendo em conta o andamento provável da inflação até final do ano, a inflação média anual em 1997 deverá situar-se abaixo do limite inferior do intervalo de 2,25 a 2,5 por cento, o intervalo objectivo constante no Orçamento do Estado de 1997.

Gráfico 1-14 índice de Preços no Consumidor

(Taxas de variação em percentagem)

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Ao contrário do que aconteceu no ano anterior, o contributo mais forte para a desaceleração da taxa de inflação média em 1997 foi o comportamento dos preços dos bens transaccionáveis, cuja taxa média de crescimento se reduziu em 0,8 pontos percentuais entre Dezembro de 1996 e Agosto de 1997, situando-se em 1,9 por cento. No mesmo período, a taxa de variação média anual dos preços dos bens não transaccionáveis registou uma redução de 0,1 pontos percentuais, situando-se em 4,4 por cento.

Por classes, o maior contributo para a redução da taxa de inflação média foi o da classe "alimentação e bebidas". Entre Dezembro de 1996 e Agosto de 1997, a variação média anual do índice de preços desta classe registou uma redução de 1,4 pontos percentuais, superior em 0,9 pontos percentuais à do índice de Preços no Consumidor, Total sem Habitação.

Em termos homólogos, a desaceleração do nível de preços em 1997 foi mais expressiva, tendo a taxa de variação homóloga do índice de Preços no Consumidor (total, excluindo Habitação) caído de 3,3 por cento em Dezembro de 1996 para 1,9 por cento em Agosto de 1997.

Gráfico 1-15 Indicadores de Inflação

(Taxas de variação homólogas em percentagem)

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Considerando a desagregação por tipos de bens, o crescimento homólogo dos preços reduziu-se de uma forma mais significativa nos bens transaccionáveis do que nos não transaccionáveis, o que se traduziu num aumento do diferencial entre as respectivas taxas de variação. Entre Dezembro de 1996 e Agosto de 1997, a variação homóloga dos preços dos bens transaccionáveis reduziu-se em 1,7 pontos percentuais, para 0,9 por cento, e a dos não transaccionáveis em 0,8 pontos percentuais, para 4 por cento.

A estabilidade cambial do escudo, a moderação salarial e o comportamento não inflacionista da procura têm sido os factores determinantes na trajectória descendente da inflação.

A adopção de uma política monetária orientada para a estabilidade cambial como objectivo intermédio tem sido fundamental para o processo de desinflação, constituindo um instrumento eficaz para atingir, no médio prazo, o objectivo final da estabilidade dos preços.

Finalmente, o facto de na actual fase de expansão económica ainda não se ter atingido o produto potencial e aquela estar a ser sustentada por um maior dinamismo das exportações e do investimento, com um comportamento do consumo privado mais moderado, tem evitado o surgimento de pressões inflacionistas.

Gráfico 1-16 índice Harmonizado de Preços no Consumidor

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Em consequência do processo de desinflação em Portugal, o diferencial em relação à média dos três países da União Europeia com menores taxas de inflação (comparação relevante na avaliação do critério de convergência respeitante à estabilidade dos preços) continuou a reduzir-se em 1997. De acordo com o índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), o diferencial da inflação média face à média dos três países com inflação mais baixa reduziu-se de 2 pontos percentuais, no início do ano, para 1,2 pontos percentuais em Agosto de 1997. Esta redução substancial do diferencial da inflação média permitiu que, a partir de Julho, Portugal cumprisse já o critério de estabilidade dos preços.

1.2.7 — Situação Monetária e Cambial

Os primeiros nove meses de 1997 têm-se caracterizado pela ausência de tensões nos mercados cambiais da Europa pela apreciação do dólar americano e pelo fim do ciclo de descida das taxas de juro de intervenção dos principais bancos centrais.

Durante este período o escudo manteve-se praticamente inalterado face ao marco, sendo transaccionado ligeiramente abaixo da paridade central bilateral (102,505 escudos por marco). Não obstante, no princípio do ano, a moeda nacional ficou em diversas ocasiões abaixo dos ¡00 escudos por

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marco. No entanto, e devido às diferentes posições cíclicas e expectativas de política monetária, a apreciação do dólar americano e da libra esterlina levou a uma depreciação de 3,2 por cento da taxa de câmbio efectiva nominal do escudo no período Janeiro-Setembro do corrente ano.

Gráfico 1-17 Taxa de Câmbio do Escudo face ao Marco

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Tendo o último realinhamento do escudo no âmbito do Mecanismo de Taxas de Câmbio do Sistema Monetário Europeu ocorrido em Março de 1995, e mantendo-se o escudo estável desde então, transaccionado numa banda estreita em torno da paridade central, pode afirmar-se que Portugal cumpre actualmente o critério de convergência da "estabilidade cambial".

A estabilidade cambial, o processo de consolidação orçamental e a redução do diferencial de inflação face aos padrões comunitários estiveram associados à política de redução das taxas de juro de intervenção do Banco de Portugal. Entre Janeiro e Setembro, o Banco de Portugal desceu por cinco vezes a taxa de cedência regular de liquidez, perfazendo 120 pontos base, para 5,5 por cento. Também as taxas de absorção regular de liquidez e da linha de crédito diária ("facilidade automática") foram alteradas por quatro vezes entre Abril e Setembro, num total de, respectivamente, 100 e 110 pontos base para 5,2 por cento e 7,2 por cento. Deste modo, a amplitude da banda onde se situa a cedência de liquidez estreitou-se de 2,1 pontos percentuais para 2 pontos percentuais.

Acompanhando a evolução das taxas de intervenção, as taxas de juro dos mercados monetários registaram uma diminuição ao longo de 1997, especialmente nos prazos mais curtos. As taxas de juro de operações com prazo até um mês desceram; em média, cerca de 1,2 pontos percentuais, enquanto os prazos acima de seis meses desceram um pouco mais de um ponto percentual. Também no sector obrigacionista, as taxas de rentabilidade se reduziram, embora ligeiramente menos do que as taxas de juro de curto prazo, assistindo-se a uma deslocação para baixo da respectiva curva de rendimentos.

Esta tendência é também evidente nas taxas de juro das operações bancárias activas e passivas, tendo os empréstimos e outros créditos de operações de 91 a 180 dias registado a maior diminuição. Dentro destas, e no período de Janeiro a Julho, saliente-se as descidas de 3 e 4 pontos percentuais, respectivamente, para o crédito a empresas privadas não financeiras e para particulares.

Globalmente, verificou-se a continuação da diminuição dos diferenciais de taxas de juro face à generalidade dos

países, nomeadamente face à Alemanha e Estados Unidos da América, tendo-se verificado, pela primeira vez, diferenciais de longo prazo negativos face aos Estados Unidos da América e Reino Unido, bem como um mínimo histórico de cerca de 0,45 pontos percentuais face à Alemanha e outros core markets europeus. Esta evolução atesta a credibilidade que os mercados atribuem apolítica económica prosseguida por Portugal.

Gráfico 1-18 Diferenciais de Taxas dc Juro dc Longo Prazo (Obrigações Benchmark a 10 anos)

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O agregado monetário em sentido lato (L) evidenciou uma desaceleração ao longo dc 1997, apresentando em Julho uma taxa de crescimento de 7,4 por cento relativamente ao mês homólogo de 1996. O comportamento do L" reflecte a aceleração do agregado Ml", que cresceu 14,5 por cento em termos homólogos e da quase moeda que vem registando uma desaceleração significativa, tendo crescido apenas 3,8 por cento em Julho, o que compara com os 10,1 por cento do mês homólogo e com os 8,5 por cento em Dezembro de 1996.

No mesmo período, o crédito interno bancário teve uma taxa de crescimento de 15 por cento, superior à de 1996 (11,4 por cento). Esta evolução reflecte essencialmente o comportamento do crédito a empresas e particulares, já que nos primeiros meses de 1997 manteve-se a tendência de queda do crédito líquido ao Sector Público Administrativo, tendo este agregado registado uma descida homóloga de 15,2 por cento, o que compara com uma variação negativa de 5,8 por cento em Dezembro de 1996.

1.2.8 — Mercado de Capitais

Nos primeiros nove meses de 1997, o mercado de capi,-tais português registou um grande dinamismo, em linha com a evolução de outras praças a nível mundial, bem como pela consolidação e alargamento do espectro de produtos transaccionados na Bolsa de Derivados do Porto (BDP) aos futuros sobre acções de empresas.

O índice de cotações de acções da Bolsa de Valores de Lisboa (BVL30) aumentou 65,5 por cento entre Dezembro de 1996 e Setembro do corrente ano, bastante acima da média das bolsas europeias e mundiais. Devido a esta valorização significativa das acções e à admissão em bolsa da EDP — Electricidade de Portugal, a capitalização bolsista em acções registou, em Setembro, um acréscimo de 72,8 por cento face a 1996, enquanto a capitalização bolsista total aumentou 29,6 por cento em igual período, contabilizando cerca de 80 por cento do Produto Interno Bruto contra 64 por cento em 1996. Por seu turno, o volume de transacções

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no mercado secundário global registou um crescimento dc 34,5 por cento entre Janeiro e Setembro, face ao período homólogo de 1996.

Gráfico 1-19 índices de Cotação Bolsista

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Quanto ao mercado de derivados da Bolsa de Valores do Porto, em 20 de Junho e I de Setembro do corrente ano, começaram a transaccionar-se, respectivamente, o contrato "Futuros Portugal Telecom" e o contrato "Futuros EDP", reforçando as condições para o aprofundamento e aumento da liquidez do mercado secundário de acções e para a internacionalização do mercado de capitais, em consequência do alargamento da cobertura de riscos financeiros às acções de empresas (inicialmente havia sido criado somente o "Futuro PSI20").

No âmbito do aprofundamento e aumento de liquidez, merece especial relevância o papel desempenhado pelas (re)privatizações. De facto, as (re)privatizações têm contribuído significativamente para o aumento da capitalização bolsista e dos montantes transaccionados, bem como para a diversificação.dos sectores cotados. Entre 1988 e 1997, a capitalização bolsista (só acções) passou de cerca de 12 por cento para 37,4 por cento do Produto Interno Bruto, tendo as empresas privatizadas um peso, nesta capitalização, ligeiramente acima de 50 por cento. As empresas financeiras, que em 1993 representavam cerca de 60 por cento das transacções e capitalização bolsista, representam agora pouco mais de 20 por cento do montante transaccionado e 39 por cento da capitalização bolsista. Em contrapartida, as telecomunicações (Portugal Telecom e TELECEL) e a EDP, sectores não cotados num passado recente, representam agora quase 25 por cento da capitalização bolsista.

A manutenção da perspectiva de crescimento dos resultados das empresas, a descida das taxas de rentabilidade no mercado obrigacionista e a continuação do programa de privatizações não deixarão de contribuir para a diversificação e dinamização do mercado accionista.

O processo de modernização e desenvolvimento do mercado de capitais português tem sido favorável, convergin-do-se rapidamente para os mais elevados padrões europeus e, de acordo com a Morgan Stanley, o mercado de títulos português integrará ainda este ano os índices dos mercados desenvolvidos, abandonando a anterior classificação de mercado emergente.

1.2.9 — Balança de Pagamentos

Em 1996, o saldo da balança de transacções correntes registou um défice de 412,2 milhões de contos (-2,5 por cento do Produto Interno Bruto), o que configura um agravamento face a 1995, ano em que o défice registado foi de 0,7 por cento do Produto Interno Bruto. Este agravamento deriva, essencialmente, da redução dos saldos das balanças de rendimentos e de transferências unilaterais, as quais diminuíram, respectivamente, 0,5 e 0,6 pontos percentuais em relação ao Produto Interno Bruto.

Quadro 1-3 Balança de Pagamentos

(Base Transacções)

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de disponibilidades ou a um aumento líquido (diminuição liquida) dc responsabilidades.

Fonte: Banco de Portugal.

Nos primeiros sete meses de 1997 o défice da balança de transacções correntes, numa base de liquidações, situou--se 8,8 milhões de contos abaixo do verificado em período homólogo do ano precedente, estando esta recuperação associada a melhorias ao nível da balança de transferências unilaterais, sobretudo públicas, não obstante um aumento do défice da balança comercial.

Os sete primeiros meses de 1997, face ao período homólogo do ano precedente, registaram um agravamento do défice comercial e da balança de rendimentos, concom/fanfe com um aumento significativo das transferências unilaterais, sobretudo as públicas.

O agravamento do défice comercial verificado entre Janeiro e Julho resulta, em larga medida, do aumento de cerca de 180 milhões de contos registado nas importações de mercadorias.

Ao nível da balança de serviços, refira-sc a ocorrência, em igual período, de uma ligeira melhoria, traduzida num reforço do respectivo excedente.

A balança de rendimentos apresenta, até Julho, uma evolução desfavorável, face ao mesmo período do ano precedente, de 12,9 milhões de contos, a qual se deve a uma redução no saldo, quer dos rendimentos de capital, quer dos outros rendimentos.

Nos sete primeiros meses de 1997, o saldo das transferências unilaterais registou um acréscimo de quase 107 milhões de contos, dos quais 35 milhões foram relativos a transferências privadas (remessas de emigrantes, na sua quase totalidade) e cerca de 72 milhões relativos a transferências, públicas (destas, cerca de 100 milhões foram provenientes da União Europeia).

O saldo da balança de capitais não oficiais registou, nos primeiros sete meses de 1997, um valor de 457,8 milhões

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de contos, contra 722,9 milhões de contos em igual período do ano transacto. Esta evolução deveu-se ao efeito conjugado de um decréscimo de cerca de 77 milhões de contos ao nível da balança de capitais não monetários, cujo saldo passou de 362 milhões de contos para 285,1 milhões de

contos, com uma acentuada redução da variação da posição externa de curto prazo dos bancos (172,7 milhões de contos de Janeiro a Julho de 1997, contra 360,9 milhões de contos em período homólogo de 1996), que corresponde a um menor aumento líquido de responsabilidades em 1997.

O investimento de Portugal no exterior cresceu, nos sete primeiros meses de 1997, cerca de 220,7 milhões de contos, correspondendo a um aumento do investimento em carteira de cerca de 255 milhões de contos e a uma redução do investimento directo de 34 milhões de contos.

Em igual período, o investimento do exterior em Portugal registou uma diminuição que ficou a dever-se a umà redução do investimento de carteira (-542 milhões de contos) e a um aumento do investimento directo, em cerca de 2 milhões de contos.

As reservas oficiais líquidas, no final de Julho de 1997, apresentavam uma variação, face ao início do ano, de 127,3 milhões de contos, que compara com uma variação de 360,9 milhões de contos em idêntico período de 1996. Em Agosto, as reservas oficiais líquidas, com o ouro avaliado a preços de mercado, apresentavam um valor de 18 702 milhões de dólares (3407,9 milhões de contos).

1.2.10 — Finanças Públicas

1. Nível de Fiscalidade

No ano de 1996, tendo em conta dados da OCDE, registou-se uma quebra da pressão fiscal de 0,4 pontos percentuais em comparação com o ano anterior, passando de 33,8 por cento em 1995 para 33,4 por cento em 1996, invertendo, assim, a tendência do aumento verificado de 1994 para 1995 (+0,8 pontos percentuais). Este comportamento ficou a dever-se ao crescimento mais acentuado do Produto Interno Bruto relativamente às receitas fiscais. Este resul-tado significa que, apesar de se ter verificado em 1996 um crescimento da receita fiscal, não houve aumento dos impostos.

Quadro 1-4 Evolução do Nível de Fiscalidade

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2. Comparação com a União Europeia

O nível de fiscalidade em Portugal em 1996 é inferior em 9'pontos percentuais ao da média europeia. A redução de 1995 para 1996 em 0,4 pontos percentuais foi acompanhada de um aumento desse nível na União Europeia de 4\,8 por cento para 42,4 por cento (Quadro 1-5).

Quadro 1-5 Nível de Fiscalidade nos Países da União Europeia

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3. Estrutura da Tributação em Portugal e Comparação Internacional

O aspecto mais saliente da estrutura da tributação em Portugal é o peso na receita fiscal total e no Produto Interno Bruto dos impostos sobre bens e serviços (Quadro 1-6).

Todavia, de 1995 para 1996 registou-se uma redução do peso dos impostos sobre bens e serviços que passaram de 14,7 por cento do Produto Interno Bruto para 14,3 por cento. O Imposto sobre o Valor Acrescentado foi o principal responsável por essa alteração visto que o seu peso no Produto Interno Bruto passou de 7,9 por cento para 7,6 por cento, mantendo-se todos os outros impostos sobre bens e serviços praticamente com o mesmo peso relativo.

O Imposto sobre o Valor Acrescentado continua, no entanto, a ser o imposto com maior peso relativo na estrutura das receitas fiscais, representando cerca de 23 por cento das receitas fiscais totais. As contribuições para a Segurança Social, embora tenham diminuído a sua importância relativa em 1996, continuam a representar mais de 25 por cento da receita fiscal total.

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aumentou o seu peso relativo, passando de 18,0 por cento em 1995 para 19,0 por cento em 1996, o que se reflectiu igualmente na sua relação com o Produto Interno Bruto, cujo rácio passou de 6,1 por cento para 6,4 por cento.

De igual modo, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, embora menos acentuadamente do que no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, passou a representar 8,8 por cento da receita fiscal total em 1996 contra 8 por cento no ano anterior. Em percentagem do Produto Interno Bruto, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas cresceu 0,2 pontos percentuais, atingindo em 1996 o rácio de 2,9 por cento.

Os impostos sobre o património (Contribuição Autárquica e Sisa) mantêm um peso de 2,5 por cento relativamente às receitas fiscais totais, sendo os impostos que apresentam uma menor importância relativa, inferior, no entanto, à que se verifica em quase todos os países da União Europeia, onde o rácio médio é de 4,3 por cento.

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Quadro 1-6 Importância relativa dos Principais Impostos em Portugal

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Em termos globais verifica-se que a estrutura fiscal se mantém fortemente concentrada em seis impostos (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; Imposto sobre o Valor Acrescentado; Imposto Automóvel; Tabaco e Combustíveis), os quais, no seu conjunto, e excluindo as contribuições para a Segurança Social, representam cerca de 90 por cento das receitas fiscais.

Em termos internacionais, comparativamente aos outros países da União Europeia, os impostos sobre bens e serviços, em Portugal, apresentam um rácio em relação ao Produto Interno Bruto superior à média. Por outro lado, os impostos sobre rendimentos apresentam-se inferiores à. média comunitária (Quadro 1-7).

Quadro 1-7 Estrutura Fiscal — Comparação Internacional

[em % das receitas fiscais totais (*)

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Os impostos especiais sobre o consumo (ICEs) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou seja, o conjunto dos impostos sobre bens e serviços, representam em 1996 cerca de 43 por cento das receitas fiscais totais. Para a União Europeia este valor é apenas de 31,1 por cento.

Em 1995 o imposto sobre o rendimento pessoal em Portugal era cerca de 8 pontos percentuais mais baixo que a média da União Europeia (18,0 por cento contra 26,4 por cento).

No que se refere ao imposto incidente sobre as sociedades, Portugal apresenta um rácio que é superior à média dos outros países da União Europeia (8 por cento contra 6,9 por cento).

1.2.11 Dívida Pública

A dívida pública bruta consolidada do Sector Público Administrativo, calculada de acordo com a metodologia preconizada pelo EUROSTAT, a que é relevante para a determinação da posição portuguesa no cumprimento do respectivo critério de convergência, representará, no final de 1997, cerca de 63,2 por cento do Produto Interno Bruto (65,6 por

cento em 1996). Com este resultado consegue-se pelo se-

gundo ano consecutivo, uma redução do peso da dívida pública no Produto Intemo Bruto, significando também uma diminuição dos encargos financeiros em termos intertempo-rais (Quadro 1-8).

Paralelamente, a dívida pública directa do Estado (que inclui os juros capitalizados dos certificados de aforro não contabilizados na dívida pública do Sector Público Administrativo) deverá continuar a reduzir-se, estimando-se que venha a representar 64,4 por cento do Produto Interno Bruto no final de 1997.

Quadro 1-8 Dívida Pública Portuguesa

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1.2.12 Programa dc. Privatizações em 1997

Nos anos de 1996 e 1997 introduziu-se uma nova dinâmica no processo de privatizações e clarificou-se o próprio processo através da aprovação e divulgação do Programa de Privatizações para 1996 e 1997. Com este programa foi dado a conhecer o conjunto de empresas a serem transferidas para o sector privado, bem como os objectivos e a calendarização prevista para este conjunto de operações'. Assim, os potenciais investidores passaram a poder formular as suas decisões dispondo de um quadro informativo mais completo, o que contribuiu para aumentar a transparência do processo de privatizações.

Dando cumprimento ao Programa aprovado durante o ano de 1996, foram realizadas as seguintes operações:

Quadro 1-9 Privatizações

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Para além destas operações foi ainda realizada pelo Governo da Região Autónoma dos Açores a privatização do Banco Comercial dos Açores, operação que decorreu em duas fases e que proporcionou um encaixe total de 9,2 milhões de contos.

De acordo com a legislação que regula esta matéria, a receita do Estado proporcionada pelas privatizações é afecta à amortização da dívida pública ou a novas aplicações de capita] no sector produtivo. Assim, em 1996 foram destinados à amortização de dívida cerca de 76,6 por cento do total da receita do Estado, enquanto para novas aplicações de capital no sector produtivo foram canalizados aproximadamente 18,0 por cento daquela receita, tendo ainda transitado para 1997 um saldo remanescente. Este saldo, acrescido do valor relativo à operação de privatização da Tabaqueira, significa que para o corrente ano transitou, um montante total de cerca de 53 milhões de contos. Este valor reflecte a maior dinâmica atribuída a este processo a partir

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de 1996, nomeadamente se se tiverem em conta o valor relativo ao ano de 1995 que nesse ano registou o nível até então mais elevado desde o início do processo de privatizações.

O impacto das receitas das privatizações sobre as contas

públicas, embora significativo, não esgota os efeitos do

processo de privatizações em curso, na linha, aliás, dos objectivos que a Lei Quadro das Privatizações expressamente refere, os quais são múltiplos.

Na verdade, a privatização de empresas públicas tem contribuído também para uma diminuição do peso do Estado na economia, quer em termos de contributo para o Produto Interno Bruto quer em termos de emprego. Esta diminuição tem sido positiva na medida em que, a par da regulamentação que tem sido definida em vários sectores da actividade económica, esta menor presença do Estado tem permitido o reforço da concorrência e da eficiência em determinados sectores.

Outro efeito positivo do processo de privatizações tem sido a dinamização do mercado de capitais e o aumento da participação dos cidadãos no mercado accionista.

Em 1996 as empresas privatizadas cotadas em bolsa representavam cerca de 44 por cento da capitalização bolsista no segmento accionista e 54 por cento no total do volume de transacções.

Para além do crescimento da bolsa, o processo de privatizações contribuiu também de forma decisiva para a sua consolidação, nomeadamente através do maior reconhecimento internacional, o qual tem vindo a ser possibilitado pela realização de operações como as da Portugal Telecom, da Cim-por e, já no corrente ano, pela concretização do início do processo de privatização do Grupo EDP.

A dimensão destas operações e o modelo definido, que tem contemplado a existência de uma tranche destinada à venda directa a instituições financeiras internacionais as quais se obrigam à posterior dispersão das acções, bem como o êxito que tais operações têm alcançado, tem contribuído não só para uma maior exposição internacional das próprias empresas envolvidas e do tecido empresarial nacional em gera/ mas também para uma melhor imagem do mercado de capitais nacional.

O início do processo de privatização da Electricidade de Portugal (EDP) constituiu o facto mais marcante do ano de 1997. A primeira fase de privatização da Electricidade de Portugal constituiu uma operação sem precedentes quer pela sua dimensão, quer pelo sucesso em que a mesma se traduziu. Nesta primeira fase foram privatizados 29,6 por cento do capital social da empresa, ou seja, foram colocadas no mercado nacional e internacional 177 473 000 ecções, operação de que resultou um encaixe total de 390,7 milhões de contos. Apesar da dimensão da operação, a procura veio a exceder largamente a oferta, quer a nível nacional quer a nível internacional, o que implicou, conforme aliás estava previsto, que a oferta inicial destinada ao mercado internacional viesse a ser ampliada em 16 360 000 acções. A nível nacional, na tranche destinada a Oferta Pública de Venda, onde a oferta foi de 97 400 000 acções, a procura atingiu as 3 654 727 925 acções, ou seja, mais de 37 vezes a oferta.

O sucesso desta operação traduz não só o bom desempenho da empresa mas também a crescente confiança dos in-vestidores em geral no mercado accionista. Deve ainda referir-se que o sucesso assinalado não se esgotou com a realização da operação de privatização já que tem sido assinalável o interesse revelado pelos investidores na aquisição de acções da Electricidade de Portugal na Bolsa, interesse oue se tem traduzido numa grande liquidez deste papel

e na evolução positiva da respectiva cotação, o que contribui para a consolidação da confiança dos investidores e, em particular, dos pequenos investidores atendendo à enorme dispersão das acções da empresa.

No último trimestre de 1997 estabeleceram-se contactos

com operadores internacionais no sector eléctrico tendo em-vista a definição de parecerias com a Electricidade de Portugal. Neste sentido o Governo aprovou já um decreto-lei

que habilita o Estado a alienar até 4,5 por cento do capital desta empresa.

No decorrer de 1997 realizou-se a terceira fase do processo de privatização da Portugal Telecom através do qual foram alienadas acções correspondentes no máximo a 26 por cento do capital social da empresa. Com a realização desta operação a participação do Estado no capital da empresa passou de 51 por cento para 25 por cento, situação tornada possível com a alteração à lei de delimitação de sectores, a qual veio afastar a imposição legal de a maioria do capital de empresas que exerçam actividade no sector das telecomunicações ser detido por entes públicos. Por outro lado, através da Lei n.° 91/97, de 1 de Agosto, foram estabelecidas as novas bases gerais do estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e de prestação de serviços de telecomunicações, o que, assegurando a regulamentação do sector, permite que o Estado reduza a sua presença directa na empresa.

Esta terceira fase da privatização da Portugal Telecom decorreu nos mesmos moldes da anterior, ou seja, a par da realização de uma Oferta Pública de Venda, parte das acções foram alienadas através de venda directa no mercado nacional e no mercado internacional. Esta operação, no entanto, teve como particularidade que parte da venda directa foi reservada a outros grandes operadores internacionais de telecomunicações. Estas empresas, que se obrigaram a contribuir para a modernização e o incremento da competitividade da Portugal Telecom, foram seleccionadas tendo em vista dotar a empresa das condições necessárias para competir num mercado de telecomunicações à escala global.

Ainda no decorrer de 1997 será concluída a primeira fase de privatização da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, SA. A privatização parcial da concessionária de parte substancial da rede de auto-estradas ocorre após um processo de revisão do contrato de concessão de que decorreram importantes economias ao nível do esforço financeiro do Estado. Com a privatização da BRISA e a atribuição em curso de concessões de auto-estradas a novas entidades, introduz-se uma importante participação de recursos privados no âmbito de um sector de actividade que tem tradicionalmente vivido quase em exclusivo de recursos públicos.

1.3 Perspectivas para 1998: Cenário Macroeconómico

Em 1998, a economia portuguesa deverá continuar a expandir-se a um ritmo compatível com uma trajectória de crescimento sustentável. A perspectiva de uma envolvente externa favorável à melhoria da competitividade e a manutenção da estabilidade macroeconómica no plano interno constituem o quadro de referência para o crescimento real sustentado da economia a uma taxa superior à média da União Europeia, contribuindo para o crescimento do emprego.

A condução da política macroeconómica em 1998 será orientada no sentido da estabilidade cambial, dos preços e disciplina orçamental conforme o estabelecido no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento. De acordo com

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o calendário preestabelecido, a decisão relativa aos

Estados°membros. participantes na União Económica c

Monetária será feita em Maio de 1998. Os dados mais recentes confirmam as projecções oficiais da Comissão Europeia e mostram que Portugal consegue cumprir estritamente todos os critérios para a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária.

Neste contexto, o cenário macroeconómico traçado para 1998 apresenta como pressupostos a continuação dos processos de desinflação, moderação salarial, consolidação orçamental e prossecução da política monetária orientada para a estabilidade.

A manutenção da taxa de inflação em níveis baixos deverá resultar do crescimento não inflacionista da procura — baseado no aumento do investimento e das exportações — dos desenvolvimentos salariais compatíveis com o objectivo da estabilidade dos preços, ausência de pressões fortes no mercado de trabalho e ainda da ausência de choques exógenos provenientes dos mercados cambiais e/ou nos preços internacionais. O diferencial da taxa de inflação em relação à média da União Europeia deverá manter-se nulo. • O prosseguimento do esforço de consolidação orçamental, traduzir-se-á de novo numa redução do défice público em percentagem do Produto Interno Bruto para 2,5 por cento.

A manutenção de baixas taxas de juro de curto e longo prazos é consistente com a redução da inflação efectiva e esperada e do prémio de risco da dívida denominado em escudos. O início, de facto, da União Económica e Monetária constituirá um elemento fundamental para o quadro macroeconómico, propiciando ajustamentos significativos do prémio de risco das obrigações emitidas em escudos.

Os resultados alcançados, em termos de estabilidade macroeconómica no contexto do processo de convergência, produzem efeitos positivos no médio prazo ao nível das expectativas dos agentes económicos. A redução do défice público, a evolução moderada dos salários, a redução da taxa de inflação e das taxas de juro de longo prazo são factores determinantes no reforço da confiança dos decisores económicos, influenciando positivamente as suas decisões de consumo e investimento.

A credibilidade é, assim, um elemento essencial para o processo de crescimento sustentado. O padrão de crescimento deverá ser liderado pelo investimento e pelas exportações. A existência de alguma capacidade produtiva disponível, no conjunto da economia, o crescimento esperado da procura externa, a conclusão e previsível realização de importantes projectos de investimento ao nível de obras de engenharia civil, permitirão uma contribuição importante do investimento, público e privado, para o crescimento económico, pre-vendo-se a manutenção do crescimento do investimento numa taxa elevada mas inferior à do ano anterior, visto diluírem-se, parcialmente, impactos associados a efeitos específicos ocorridos em 1997.

A melhoria no rendimento disponível real, em particular resultante do crescimento positivo mas moderado dos salários reais e a criação líquida de emprego, por sua vez associada à expansão económica e às medidas activas de promoção do emprego, deverão traduzir-se numa aceleração do crescimento real do consumo privado sendo, no entanto, o aumento inferior ao crescimento do Produto Interno Bruto. Este crescimento é compatível com a manutenção de um

clima de confiança favorável e com a melhoria gradual nos padrões de vida dos portugueses.

A conjugação da evolução do consumo e do investimento parece adequada, não se vislumbrando tensões na capacida-

de produtiva e, por isso, indícios de sobreaquecimento da economia

As exportações deverão acelerar em 1998, atingindo um crescimento significativo em resultado da expansão dos mercados externos e do efeito específico decorrente da abertura, em 22 de Maio, da Exposição Universal de Lisboa. Por sua vez, as importações, deverão registar uma desaceleração face ao crescimento do ano anterior, reflectindo o menor dinamismo da procura interna.

No conjunto, o crescimento económico deverá ascender a 3,8 por cento, um valor que será, uma vez mais, superior ao da média comunitária. A continuação da expansão económica induzirá um novo crescimento do emprego total, verificando-se também um aumento significativo da produtividade.

Quadro 1-10 Cenário Macroeconómico

(em percentagem)

Fonte: Ministério das Finanças

1.4 Portugal e a União Europeia

Situação da Convergência na União Europeia

O Tratado da União Europeia (TUE) veio reforçar e aprofundar o processo de integração europeia, estabelecendo uma estratégia faseada para a construção de uma União Económica e Monetária (UEM), que culminará com a adopção de uma moeda única em 1 de Janeiro de 1999.

O Tratado da União Europeia estabelece que I de Janeiro de 1999 será a data de passagem à terceira fase da União Económica e Monetária. A decisão sobre os países que a ela acederão será tomada no decurso de 1998, devendo incidir, por conseguinte, sobre os resultados da execução orçamental de 1997. De acordo com o cenário já aprovado para a transição para a moeda única, os Chefes de Estado e de Governo deverão basear a decisão sobre os Estados-membros participantes na terceira fase nos dados mais recentes e fidedignos relativos a 1997.

A participação da cada Estado Membro na terceira fase está sujeita à apreciação de quatro critérios de convergência económica e financeira definidos no Tratado da União Europeia. Portugal tem desenvolvido políticas que lhe permitiram aproximar-se de maneira muito significativa de todos os critérios. Quer ao nível da estabilidade dos preços, quer da convergência das taxas de juro de )ongo prazo, passando pela sustentabilidade das finanças públicas e pela estabilidade cambial, Portugal respeitará todos os critérios de participação na terceira fase da União Económica e Monetária no final de 1997.

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Estabilidade de Preços.

O Estado Membro deverá registar, no ano que antecede a análise (1997), unia taxa média de inflação inferior ou, no máximo, igual à verificada nos três Estados-membros

com inflação mais baixa, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

O objectivo Final da política monetária portuguesa a estabilidade de preços— tem sido firmemente prosseguido pelas autoridades monetárias, através da política de estabilidade cambial, e pelas autoridades orçamentais, nos esforços de consolidação orçamental. 0 resultado é o acentuado processo de desinflação, passando-se de taxas de inflação de dois dígitos em 1990 para um valor previsto de 2,2 por cento em 1997. Outros factores estiveram inequivocamente associados a esta evolução, entre os quais se destacam a desaceleração dos preços internacionais e a moderação dos salários nominais.

A evolução recente dos preços, medidos pelo índice Harmonizado de Preços no Consumidor — que servirá de base para a aferição deste critério — permitiu a Portugal integrar pela primeira vez, no mês de Julho, o grupo dos países cumpridores, com uma taxa de inflação média duas décimas inferior ao valor de referência (2,6 por cento).

Convergência das Taxas de Juro de Longo Prazo

A última média anual das taxas de juro nominais de longo prazo do Estado-membro deverá ser inferior ou, no máximo, igual à verificada nos três Estados-membros com inflação mais baixa,, acrescida de 2 pontos percentuais.

As taxas de juro portuguesas diminuíram significativamente em 1996, sobretudo nos últimos quatro meses, tendo-se passado de uma média de 11,5 por cento em 1995 para 8,6 por cento em 1996. Este comportamento esteve em sintonia com a tendência de descida evidenciada pelas taxas de juro de outras moedas, tendo Portugal beneficiado de um clima de estabilidade política e social e ainda do forte empenhamento das autoridades portuguesas no cumprimento dos critérios de Maastricht. A tendência de descida das taxas de juro mantém-se actualmente, com a taxa média anual de longo prazo a apresentar um valor de 6,9 por cento em Agosto de J997.

O progresso registado neste critério é também evidenciado pelo diferencial entre as taxas de longo prazo portuguesas e alemãs, que tem vindo a registar um decréscimo notável, sendo actualmente inferior a um ponto percentual (no final de 1995 era de 3,8 pontos percentuais, no final de 1996 de 1,1 pontos percentuais e no final de Agosto deste ano apenas de 0,7 pontos percentuais) e tendo ainda margem para descidas adicionais, na medida em que o prémio de risco de Portugal em relação aos outros emitentes europeus tem vindo a reduzir-se.

No Gráfico 1-20 apresenta-se a posição relativa de Portugal face aos restantes Estados-membros em termos dos critérios da inflação e das taxas de juro. De notar que,'de acordo com as últimas previsões disponíveis da Comissão Europeia, Portugal cumprirá em 1997 os referidos critérios.

Gráfico 1-20 Critérios da Inflação e das Taxas de Juro em 1997

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Sustentabilidade das Finanças Públicas

As finanças públicas de um Estado Membro serão sustentáveis se este tiver alcançado uma situação orçamental sem défice excessivo. A verificação da inexistência de uma situação de défice excessivo será avaliada com base em dois critérios: (I) o défice orçamental programado ou verificado não deverá exceder os 3 por cento do Produto Interno Bruto, excepto se tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se aproxime dos 3 por cento do Produto Interno Bruto, ou se, em alternativa, o excesso for meramente excepcional e temporário, e a relação entre o défice e o Produto Interno Bruto continuar perto dos 3 por cento; (2) a dívida pública não poderá exceder os 60 por cento do Produto Interno Bruto, excepto se esta relação se encontrar em diminuição significativa e se estiver a aproximar, de forma satisfatória, dos 60 por cento do Produto Interno Bruto.

O critério das finanças públicas implica igualmente um esforço da parte das autoridades portuguesas, uma vez que, desde meados da década de 70, Portugal tem registado elevados défices. No entanto, a política orçamental prosseguida tem possibilitado a diminuição sustentada do défice público. A necessidade de consolidação orçamental é vista pelas autoridades nacionais como um objectivo a prosseguir por si mesmo, independentemente de quaisquer critérios condicionantes. Neste âmbito, têm vindo a ser propostas e introduzidas várias reformas estruturais que incluem a prossecução do processo de privatizações,a reforma fiscal, a reforma do sistema de saúde e da segurança social. Neste contexto, o défice global do Sector Público Administrativo será inferior a 3 por cento do Produto Interno Bruto, em 1997, e a dívida colocada numa trajectória descendente desde 1996, deverá ser inferior a 60 por cento no ano 2000, de acordo com os valores previstos no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento. A nível institucional, estão a ser modernizadas regras e procedimentos orçamentais, que têm como objectivo a introdução de horizontes plurianuais na elaboração do orçamento, a coordenação entre os diversos orçamentos do Sector Público Administrativo, uma preparação mais eficaz do Orçamento do Estado, a adopção de regras mais rigorosas de gestão e disciplina orçamental e o reforço da transparência, uniformização contabilística, controlo e responsabilidade dos diversos agentes de decisão e execução

orçamental.

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No Gráfico 1-21 apresenta-se a posição relativa de Portugal face aos restantes Estados-membros da União Europeia em termos do critério das finanças públicas.

Gráfico 1-21 Critério das Finanças Públicas em 1997

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Participação no Mecanismo de Taxas de Câmbio do Sistema Monetário Europeu

Este critério exige a observância de três factores, durante um período temporal de dois anos: i) participação da moeda no Mecanismo de Taxas de Câmbio do Sistema Monetário Europeu; ii) evolução das taxas de câmbio da moeda dentro das margens de flutuação normais do Mecanismo de Taxas de Câmbio, sem tensões graves; iii) não ocorrência de um realinhamento por iniciativa própria.

No què diz respeito à evolução cambial, o escudo tem apresentado uma grande estabilidade das suas taxas de câmbio bilaterais no âmbito do Mecanismo de Taxas de Câmbio do Sistema Monetário Europeu. A evolução das taxas de câmbio da moeda nacional face às restantes moedas do Mecanismo de Taxas de Câmbio e face ao ECU faz-se, desde há dois anos, dentro de um intervalo de variação de ± 5 por cento (à excepção da taxa de câmbio PTE/IEP (escudo/libra irlandesa), que, desde Fevereiro deste ano, tem evoluído dentro de um intervalo de variação superior). E de referir que, desde Outubro de 1996, os desvios das taxas de câmbio do escudo face à maioria das taxas de câmbio centrais bilaterais do Mecanismo de Taxas de Câmbio são positivos, ou seja, o escudo encontra-se mais forte do que as taxas centrais bilaterais estipuladas. Desde Março deste ano, tem-se assistido a uma diminuição destes desvios, que durante o último mês e meio não ultrapassaram os ± 2,5 por cento (à excepção da libra irlandesa) e que se encontram actualmente próximos de zero.

Principais Acontecimentos ao Nível da União Europeia em 1997

Ao longo dos últimos meses vários acontecimentos marcaram a agenda da União Europeia (UE). A aprovação do novo Mecanismo de Taxas de Câmbio, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Estatuto Jurídico do Euro e das novas moedas em euro, entre outros, foram as principais realizações para a concretização da União Económica e Monetária.

Ainda durante o ano de 1996, o Conselho' Europeu de Dublin aprovou os elementos essenciais do quadro jurídico para a utilização do euro, assim como a estrutura do novo Mecanismo de Taxas de Câmbio e os principais elementos e princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Relativamente ao emprego foi adoptada a Declaração de Dublin, que reflecte as recomendações do relatório conjunto do Conselho e da Comissão quanto à necessidade de prosse-

guir a estratégia macroeconómica para o crescimento económico e o emprego em conformidade com as orientações de política económica acordadas, de aumentar os esforços para modernizar os mercados de bens e serviços e explorar novas fontes de emprego, de dar especial realce à eficácia do mercado de trabalho e ao investimento nos recursos humanos, conferir aos sistemas fiscais e de protecção social um cariz mais propício ao emprego e reforçar a interacção entre as políticas macroeconómicas e estruturais nos Programas Plurianuais de Emprego dos Estados-membros.

No Conselho ECOFIN de 12 de Maio foi aprovado o Programa de Convergência português, para os anos de 1998 a 2000, sendo a estratégia definida pelas autoridades nacionais baseada na prossecução de uma política de consolidação orçamental, não perdendo de vista a estabilidade dos preços e das taxas de câmbio e, ao mesmo tempo, criando condições para o crescimento económico e do emprego. O Programa preconiza ainda reformas estruturais no mercado de trabalho e na administração fiscal, assim como a continuação do programa de privatizações e medidas estruturais ao nível do sistema de saúde e da segurança social. O Conselho recomendou alguma prudência no que respeita à despesa pública, a qual deve ser objecto de um rigoroso controlo. A posição do Governo Português em dar maior prioridade à redução do défice do que à diminuição da carga fiscal foi apoiada pelo Conselho.

No Conselho Europeu de Amsterdão de 16 e 17 de Junho foram dados como encerrados os trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG), tendo sido acordado um novo projecto de Tratado (Tratado de Amsterdão). Esta conferência, que se iniciou em Março de 1996, durante a presidência italiana e em cujos trabalhos Portugal participou activamente, teve como objectivo estabelecer as condições políticas e institucionais necessárias à adaptação da União Europeia às necessidades actuais e futuras, tendo especialmente em vista o próximo alargamento. A Conferência Intergovernamental analisou questões cujo tratamento foi decidido em Conselhos Europeus, declarações acordadas em acordos-institucionais e ainda disposições do Tratado da União Europeia para as quais o próprio Tratado previa já uma revisão explícita. Desta forma, foi prestada particular atenção a temas como a aproximação da Europa aos cidadãos, o emprego, o fortalecimento e alargamento da política externa e de segurança comum da União e ainda a forma de assegurar, também com vista ao alargamento, o bom funcionamento das instituições. Assim, o encerramento da Conferência abriu caminho para o processo de a/argamento da União Europeia, devendo a Comissão apresentar os seus pareceres sobre as candidaturas à adesão, bem como uma comunicação global sobre o desenvolvimento das politicas da União, incluindo as políticas agrícola e estrutural, as questões horizontais relacionadas com o alargamento e, por último, o futuro quadro financeiro para depois de 1999. A Comissão deverá formular ainda as principais conclusões e recomendações decorrentes destes pareceres e apresentará o seu ponto de vista sobre o lançamento do processo de adesão, incluindo propostas concretas para o reforço da estratégia de pré-adesão e um maior desenvolvimento da ajuda à pré-adesão com base nas reformas em curso no programa PHARE.

Neste projecto de Tratado foram ainda introduzidas algumas provisões no que respeita à necessidade de criação de emprego na Europa, à liberdade, justiça e segurança dos cidadãos europeus. Foi ainda incorporado, no texto do projecto de Tratado, um artigo que consagra um estatuto espacial às regiões ultraperiféricas de Portugal, Espanha e França. Este artigo estipula que, devido às condições específicas destes territórios, o Conselho poderá, de futuro, propor medidas específicas para estas regiões e as medidas actual-

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mente existentes passarão a aplicar-se igualmente a estas zonas. E, portanto, criada a base jurídica que permitirá ao Conselho, apresentar medidas que deverão ter em conta as áreas aduaneira, fiscal, da agricultura e pescas e a zona franca, assim como as condições para o fornecimento de matérias-primas e bens de consumo essenciais, que se destinam a desenvolver as zonas periféricas, menos favorecidas, destes países.

No que diz respeito à União Económica e Monetária, foram adoptados, neste Conselho Europeu, uma resolução e dois regulamentos, que se destinam a criar um quadro para a supervisão multilateral e clarificar o procedimento dos défices excessivos. No âmbito deste procedimento, foi definido que a receita das sanções a aplicar em caso de défice excessivo será distribuída pelos Estados-membros que participem na zona do euro e nos quais não se verifique essa situação.

Da resolução aprovada nesta data, destacam-se as obrigações dos Estados-membros no sentido de se comprometerem a respeitar o objectivo orçamental, a médio prazo, de aproximação do equilíbrio ou de excedente, estabelecido nos respectivos programas de convergência, assim como o compromisso de tomar medidas de correcção orçamental, que considerem adequadas, logo que receberem informação a indicar o risco de défice excessivo. Por seu lado, a Comissão deverá apresentar relatórios, pareceres e recomendações necessários à adopção de decisões do Conselho, o que facilitará o funcionamento pleno do procedimento dos défices excessivos. Aquele órgão deverá ainda justificar a sua posição no caso de considerar que um défice superior a 3 por cento, registado por algum país, não é, por algum factor económico, excessivo. O Conselho deverá dirigir recomendações aos países em situação irregular, para que estes a corrijam no mais curto espaço de tempo possível, impor sanções se os países não tomarem medidas para pôr termo à situação de défice excessivo e deverá ainda exigir um depósito sem juros que será transformado em multa dois anos após a decisão de impor a sanção a um Estado Membro participante, excepto sc, do ponto de vista do Conselho, o défice excessivo tiver sido corrigido.

Foi igualmente aprovada uma resolução relativa ao crescimento e ao emprego, que consagra o compromisso de atribuir a esta última questão a mais alta prioridade na agenda política da União. E. portanto, reconhecida a necessidade de aumentar a eficácia e a coordenação das políticas a favor do emprego ao nível da União Europeia para assegurar uma convergência sustentada nos Estados-membros, o que permitirá a melhoria da competitividade europeia de forma a proporcionar mais oportunidades de emprego.

A União Económica e Monetária e o Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçarão o Mercado Interno e promoverão um ambiente macroeconómico não inflacionário com taxas de juro baixas, favorecendo assim as condições para o crescimento económico e a criação de oportunidades de emprego. Para fomentar o emprego deverá ser prioritário promover a formação de mão-de-obra qualificada. O Conselho Europeu realçou ainda a importância de os Estados-membros criarem um ambiente fiscal que estimule a iniciativa empresarial e a criação de postos de trabalho. A União Europeia deverá complementar as medidas nacionais através da análise sistemática de todas as políticas comunitárias em curso, incluindo as Redes Transeuropeias e os Programas de Investigação e Desenvolvimento, a fim de garantir que são orientadas para a criação de postos de trabalho e para o crescimento económico. Foi ainda acordada a realização de acções concretas para a realização definitiva do Mercado Interno. Também o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o FEI foram chamados, dadas as suas características e funções, a desempenhar um papel importante na criação de emprego.

Foi ainda adoptada, nesta reunião, uma resolução que estabelece os princípios e os elementos fundamentais do novo Mecanismo de Taxas de Câmbio, o Mecanismo de Taxas de Câmbio JJ, que será instituído a partir de 1 de Janeiro de 1999. A participação no Mecanismo de Taxas de Câmbio II será voluntária para os Estados-membros não participantes na zona do euro. Com o arranque da terceira fase da União Económica e Monetária, o Sistema Monetário Europeu será substituído pelo Mecanismo de Taxas de Câmbio II, que ligará as moedas dos Estados-membros não participantes na zona do euro ao euro. A futura moeda europeia será o elemento central do novo mecanismo.

O mecanismo de taxas de câmbio basear-se-á em taxas centrais, definidas por referência ao euro, enquanto a margem de flutuação se manterá em ±15 por cento. Será permitida flexibilidade suficiente para contemplar os diferentes graus de convergência económica dos Estados-membros não participantes na zona do euro aderentes ao mecanismo. A cooperação no domínio da política cambial poderá vir a ser reforçada, permitindo-se, por exemplo, relações cambiais mais estreitas entre o euro e as outras moedas do Mecanismo de Taxas de Câmbio II. A existência dessas relações, nomeadamente se implicarem margens de flutuação mais estreitas, não afectará a interpretação do critério relativo às taxas de câmbio previsto no artigo 109.°-J do Tratado da União Europeia.

As intervenções nas margens serão, em princípio, automáticas e ilimitadas, com financiamentos a muito curto prazo. No entanto, o Banco Central Europeu e os bancos centrais dos outros países participantes podem suspender a intervenção se esta colidir com o objectivo primordial de estabilidade dc preços. Como se especifica no acordo que fixa os procedimentos operacionais do Mecanismo de Taxas de Câmbio II, a concluir entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais, a utilização flexível das taxas de juro será uma importante característica do mecanismo e haverá a possibilidade de intervenções intramargi-nais coordenadas.

O Conselho Europeu de Amsterdão aprovou os dois regulamentos que constituem o Estatuto Jurídico do Euro. O primeiro visa a correcta identificação das definições e procedimentos relativos à introdução do euro e tem como objectivo fornecer credibilidade jurídica aos agentes económicos quanto ao processo de transição para a moeda única europeia. O segundo tem por objectivo estipular as condições de substituição das moedas nacionais dos vários países participantes pelo euro. O primeiro regulamento foi já adoptado, devendo o segundo ser adoptado logo que seja tomada a decisão sobre os Estados-membros que participarão na zona do euro.

A escolha das características das moedas euro foi também plenamente aceite por este Conselho, tendo sido, na altura, decidido o valor facial e as especificações técnicas para as faces comuns destas moedas.

Do Conselho ECOFIN informal de Mondorf, em Setembro, por seu turno, saiu um consenso no sentido de as paridades bilaterais das moedas que integrarão o euro serem fixadas na altura da divulgação dos Estados-membros participantes na terceira fase da União Económica e Monetária.

Actualmente e nos próximos meses temas como o emprego, a Agenda 2000 e o alargamento da União Europeia estarão na ordem do dia da agenda política da União. Do Conselho Europeu especial sobre o emprego, que se realizará em Novembro, espera-se que surjam iniciativas que possam ter um impacto muito positivo na dinamização do mercado de trabalho. Por seu lado, a Comissão deverá apresentar um projecto de medidas a implementar neste âmbito, assim como a sua posição face aos países candidatos à adesão à União Europeia. A agenda 2000, ou seja, o projecto

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de financiamento da União para os próximos anos, deverá revestir-se igualmente de primordial importância.

II. ACTIVIDADE FINANCEIRA DO SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO (SPA)

Objectivos

O Orçamento do Estado para 1997 definiu como núcleo central da política orçamental a compatibilização do processo de consolidação orçamental, com a reorientação da despesa pública, no sentido de privilegiar as despesas sociais e o investimento público, e com o aumento da eficiência fiscal, por forma a que o processo de ajustamento fosse concretizado sem agravamento fiscal.

O ajustamento das contas públicas, sendo condição necessária à participação de Portugal na Terceira Fase da União Económica e Monetária, e portanto à criação de um quadro macroeconómico apropriado ao investimento, crescimento e emprego, constituiu-se como objectivo prioritário.

Ajustamento Gradual das Contas Públicas

O cumprimento do objectivo de ajustamento gradual do défice orçamental é demonstrado pela diminuição do défice global do Sector Público Administrativo, na óptica da contabilidade pública, em 1 ponto percentual do Produto Interno Bruto quando comparado com 1996 e em 0,3 pontos percentuais do Produto Interno Bruto quando a comparação é feita na óptica das contas nacionais. Se a análise for feita em relação ao orçamentado, verifica-se que na óptica da contabilidade pública o défice global do Sector Público Administrativo passa de 2,9 por cento do Produto Interno Bruto para 2,4 por cento, enquanto na óptica da contabilidade nacional se mantém o rácio em 2,9 por cento.

Em termos de contas nacionais o défice global reflecte, para além das regras e normas contabilísticas específicas desta óptica, os ajustamentos entretanto aprovados pelo Eurostat. Neste âmbito é de referir que o novo tratamento definido para os juros dos títulos de capitalização e a contabilização da operação relativa ao Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino têm efeitos de sinais contrários no défice orçamental, sendo o efeito líquido final marginal. Estes efeitos não podem obscurecer o fundamental, a trajectória de consolidação orçamental é cumprida, com criação de excedentes correntes e primários, nas ópticas das contas públicas e nacionais, sendo que de acordo com estas últimas os valores são de cerca de 0,4 e 1,6 por cento do Produto Interno Bruto, respectivamente.

A trajectória de ajustamento das contas públicas cria um ciclo orçamental virtuoso, no sentido de que o aumento da credibilidade da política orçamental, contribuindo para a queda das taxas de juros, diminui ó peso da despesa com juros na despesa total. Por outro lado, diminuindo o défice orçamental, tudo o resto constante, diminuem as necessida: des de financiamento líquidas e portanto decresce a emissão líquida de dívida pública, o que contribui, pelo lado da variação de stocks, para a diminuição referida do peso da despesa com juros. O ciclo orçamental virtuoso é, no caso de Portugal, reforçado pela política de privatizações e outras políticas estruturais, financeiras e administrativas, que garantem a sustentabilidade a médio e longo prazo do processo de ajustamento, de acordo com o compromisso profundo de participação plena de Portugal na construção da União Europeia.

A referida criação de excedentes primários significativos, aliada à aplicação de receitas de privatizações em anulação de dívida pública e à diminuição das taxas de juro num

contexto de aceleração do crescimento, tem permitido um rápido decréscimo do rácio da dívida pública em relação ao

Produto Intemo Bruto, estimando-se que este no final de 1997 se situe em cerca de 63 por cento do Produto Interno Bruto.

Reorientação da Despesa Pública

A reorientação da despesa pública apresenta-se como outra vertente da política orçamental, sendo também ela condição essencial ao cumprimento do Programa do Governo. Esta questão assume particular relevo no respeitante à Educação.

As despesas com a Educação, ainda que em termos orçamentais e contabilísticos transpareçam como despesas correntes e portanto adquiram o carácter de transitoriedade, constituem-se realmente como um verdadeiro investimento, traduzindo-se assim numa despesa presente geradora de défice orçamental, mas cujo financiamento não penalizará as gerações futuras, dado que aumenta o potencial de crescimento futuro. Assim, sendo certo que a despesa corrente total praticamente mantém o seu peso no Produto Interno Bruto quando comparada com 1996 (cerca de 40,5 por cento do Produto Interno Bruto, na óptica das contas nacionais), numa situação de acréscimo do peso das despesas sociais nas despesas totais e no Produto Interno Bruto e sendo estas variações essencialmente devidas à função educação e outras funções sociais, então podemos considerar que em grande medida se verifica um decréscimo do peso das despesas correntes no Produto Interno Bruto, entendidas estas como despesas de funcionamento stricto setisu (ver, numa análise quantificada na óptica da contabilidade pública, o capítulo referente à despesa do Estado).

Neste contexto é de sublinhar o esforço de investimento produtivo, quer por via directa, através de organismos do Sector Público Administrativo, quer através de transferências, gerando investimento em entidades públicas fora do Sector Público Administrativo e privadas. Estima-se que as despesas de capita) aumentem o seu peso no Produto Interno Bruto em cerca de 0,6 pontos percentuais, agravando-se o défice de capital em cerca de 0,1 pontos percentuais do Produto Interno Bruto. Como foi vincado no Relatório do Orçamento do Estado para 1997 e a execução orçamental demonstra, Portugal cumpre a regra de ouro das finanças públicas, dado que o défice global do Sector Público K4-ministrativo é inferior ao défice de capita/. Este aspecto merece todo o realce, porque significa que o ajustamento orçamental está a ser feito não pondo em causa o esforço de convergência real, mesmo no curto prazo. A poupança corrente criada propicia decerto condições para que o investimento aumente. No balanço intergeracional beneficiam--se as gerações futuras.

E também neste sentido que a postura do Estado perante a componente Segurança Social e de acordo com o Programa do Governo, mudou profundamente. O cumprimento integral da Lei de Bases da Segurança Social, contribuindo para a criação de excedentes orçamentais no subsector respectivo, mesmo na óptica da contabilidade pública, permite a acumulação e capitalização em fundo próprio desses excedentes, constituindo-se como suporte mais apropriado à garantia da sustentabilidade do sistema. Obviamente que a boa execução orçamental da Segurança Social não é apenas resultado do cumprimento da Lei de Bases por parte do Estado, deriva também de medidas discricionárias do lado das receitas (aumento da eficácia nas cobranças e na recuperação de dívidas, por exemplo) e do lado das despesas (melhoria do controlo dos subsídios de doença, por exemplo), a que se devem associar os efeitos da situação macroeconómica.

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Em termos orçamentais a criação de. excedentes na Segurança Social permitiu, em 1997, a transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de 100 milhões de contos, o que, aumentando a despesa da Segurança Social, aumenta de igual montante a receita dos

Serviços e Fundos Autónomos, permanecendo o défice do

Sector Público Administrativo inalterado (para esta questão ver os capítulos referentes aos Serviços e Fundos Autónomos e Segurança Social).

Aumento da Eficiência Fiscal

O ajustamento das contas públicas e a reorientação das despesas são simultâneos com um bom desempenho das receitas do Estado e no geral do Sector Público Administrativo, resultado quer de esforços discricionários de melhoria da administração fiscal, de recuperação de dívidas fiscais e de combale à fraude, quer da evolução da actividade económica.

A receita corrente total cresce cerca de 0,6 pontos percentuais do Produto Interno Bruto em relação a 1996. Para este comportamento contribuem essencialmente as contribuições para a Segurança Social e as outras receitas correntes, registando a receita fiscal (na óptica das contas nacionais e excluídas as contribuições para a Segurança Social) um aumento-marginal.

Em relação ao orçamentado estima-se para 1997 alguma perda nos impostos ligados à produção e importação, consequência em grande medida do comportamento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), enquanto os impostos sobre o rendimento e o património se espera que cresçam a uma taxa ligeiramente inferior à implícita no Orçamento.

11.1 Execução Orçamental

II.l.l Estado

11.1.1.1 Execução Global

No Quadro II-1 é apresentada a estimativa de execução global das receitas e despesas do subsector Estado para os anos de 1996 e 1997. Da análise dos valores nele constantes, destaca-se a melhoria do saldo global em 1997, dc 1,2 pontos percentuais em relação ao Produto Interno Bruto, inteiramente conseguida através do saldo corrente.

Quadro II-1 Estado — Execução Global

("Não incluí activos e passivos financeiros

(2}Não inclui activos e passivos financeiros e transferência para FRDP

A evolução do saldo corrente é explicada pela diferença de 4,8 pontos percentuais entre o crescimento das receitas

e o das despesas. As receitas de impostos, embora manifestem uma queda previsível de 1,2 por cento relativamente ao orçamento inicial de 1997, contribuem com 80 por cento para o aumento das receitas correntes.

O comportamento da despesa corrente, com um crescimento de 5,3 por cento, é uma resultante não só da diminuição verificada nas despesas com encargos da dívida pública, mas também da desaceleração do crescimento das restantes despesas correntes.

O saldo primário, embora apresente uma melhoria em relação ao Produto Interno Bruto inferior à do safdo global, é francamente positivo, com mais 129 milhões de contos do que em 1996, o que corresponde a um crescimento de 341,5 por cento em termos nominais.

11.1.1.2 Despesa do Estado

Prevê-se que em 1997 a despesa do subsector Estado (excluindo contas de ordem, passivos financeiros e transferências para o Fundo de Regularização da Dívida Pública— FRDP) se situe em 5078,7 milhões de contos, mais 292,8 milhões de contos do que em 1996, o que corresponde a um crescimento de 6,1 por cento.

Retirando o efeilo dos activos financeiros, o crescimento será de 6 por cento, inferior em 1,5 pontos percentuais ao verificado cm 1996.

Quadro 11-2 Despesa Total

mlhOci de contos

A análise do Quadro II-2 permite concluir que cerca de 42 por cento da estimativa de crescimento da despesa é constituída por encargos com o pessoal, cuja variação relativa é 2,3 pontos percentuais superior ao do total da despesa.

São particularmente relevantes, neste contexto, as despesas com pessoal dos estabelecimentos de ensino básico e secundário e a contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações, que absorvem, respectivamente, 53 e 31 por cento da variação das despesas de pessoal.

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Se as restantes despesas com pessoal for excluído o efeito da compensação em receita, verifica-se que crescem 3,3 por cento. Considerando que a tabela salarial em 1997 aumentou 3 por cento, conclui-se que, no subsector Estado, os efeitos escalões e/ou volume se concentraram na Educação e na contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações.

Quanto às "outras" despesas de funcionamento, se aos montantes constantes do quadro forem retiradas as despesas com compensação em receita, as transferências para outros subsectores da Administração Pública (não incluídas nas dotações específicas), a dotação provisional não imputada, ficarão reduzidas a 215 milhões de contos em 1996 e a 214,2 milhões de contos em 1997, o que significa que no ano corrente as despesas de funcionamento "em sentido estrito" se deverão situar praticamente ao nível do ano anterior, com um ligeiro decréscimo nominal.

Nas dotações específicas, destacam-se como mais significativas em termos de aumento, quer absoluto, quer relativo, as transferências para a União Europeia, em resultado dos ajustamentos dos recursos próprios do Imposto sobre o Valor Acrescentado e Produto Nacional Bruto (PNB), com efeitos retroactivos a partir de 1998 e as dotações afectas ao orçamento da Segurança Social em consequência do cumprimento da respectiva Lei de Bases e do aumento das transferências destinadas ao Rendimento Mínimo Garantido, por alargamento do universo dos beneficiários.

Em sentido inverso, refiram-se as diminuições dos encargos correntes da dívida e das verbas afectas à Lei de Programação Militar (LPM), que reflectem, respectivamente, a redução da taxa de juro e a diminuição das dotações, nomeadamente as decorrentes de utilização de saldos do ano anterior.

Na execução do capítulo 50 — Investimentos do Plano estima-se um acréscimo de 56,5 milhões de contos, justificados em grande medida pelos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (ME-PAT), da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas das (MADRP), da Administração Interna (MAI), da Economia e da Saúde.

No primeiro caso, está fundamentalmente em causa o maior grau de execução do programa "Eixo Ferroviário Norte-Sul", cuja entidade responsável é o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa.

No que diz respeito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a variação decorre essencialmente da integração de saldos do capítulo 50/96 do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, no que se refere aos programas "Apoio às explorações agrícolas", "Sistema Integrado contra Aleatoriedades Climáticas", "Apoio às actividades agrícola, pecuária e agro-alimentar" e "Medidas Complementares da Política Agrícola Comum".

Relativamente ao Ministério da Administração Interna, o aumento respeita às Forças e Serviços de Segurança. Destacam-se, neste contexto, os programas afectos ao reforço e modernização dos meios operacionais e às instalações.

Quanto ao Ministério da Economia, o acréscimo assinalado está sobretudo relacionado com transferências para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, que se prevê virem a ser reforçadas em 1997, no âmbito dos programas comunitários PEDIP II e Plano de Desenvolvimento Regional — Energia.

Finalmente, em relação ao Ministério da Saúde, trata-se da previsão de aumento de verbas despendidas em programas diversos visando melhoramentos na área das instalações e equipamentos de saúde.

11.1.1.3 Classificação Económica

Pela análise da estimativa de execução na óptica da classificação económica, verifica-se que o crescimento das despesas de capital é superior em 5,7 pontos percentuais ao do total da despesa sem activos financeiros, crescendo as despesas correntes menos 0,7 pontos percentuais do que o mesmo total.

A evolução da despesa corrente é influenciada pelas diminuições verificadas nos encargos correntes da dívida, nos subsídios e nas aquisições de bens e serviços correntes, explicadas, respectivamente, pela quebra da taxa de juro, pela redução dos subsídios concedidos à Comunicação Social e aos transportes ferroviários e pelo decréscimo de despesas afectas à Lei da Programação Militar.

Quadro II-3 Despesa do Estado — Classificação Económica _ múhúes de contos

Nota: Nâo inclui passivos financeiros e transferencias para o FRDP

Quanto aos agrupamentos económicos com taxas de crescimento superiores à das despesas correntes, relevam as despesas com pessoal e as transferências. Estas, consideradas no seu conjunto, justificam cerca de 64 por cento e quase 50 por cento do aumento da despesa corrente e da despesa total sem activos, respectivamente.

Nas despesas com pessoal destacam-se as remunerações certas e permanentes, que se estima aumentarem 88,3 milhões de contos (mais 8,9 por cento do que em 1996), sendo a maior parte absorvida pelos estabelecimentos de ensino não superior, corolário da actualização salarial, progressão na carreira, regulamentação do estatuto, redução da duração da carreira e retroactivos da abolição da candidatura ao 8° escalão do pessoal docente. Seguem-se o Ministério da Defesa Nacional (nomeadamente os ramos do Exército e da Marinha e diversas missões internacionais de cariz militar) e as forças de segurança integradas no Ministério da Administração Interna. Por último, no Ministério da Justiça, são as Verbas Comuns à Magistratura e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais que registam maiores aumentos ao nível deste subagrupamento económico.

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No que diz especificamente respeito às despesas de capital, o crescimento da aquisição de bens de investimento e das transferências para Serviços e Fundos Autónomos em 22,9 e 21,0 milhões de contos, respectivamente, relaciona-se basicamente com as despesas incluídas no capítulo 50 do Orçamento do Estado .(Investimentos do Plano), nas suas componentes nacional e comunitária.

A análise da alteração interanual da composição das despesas correntes que decorre dos dois gráficos seguintes permite aferir basicamente um ganho de importância das despesas com pessoal e das outras transferências, em detrimento dos encargos correntes da dívida e da aquisição de bens e serviços.

Gráfico II-1 Despesas Correntes — 1996

Gráfico II-4 Despesas de Capital — 1997

Outras Transf. Subsídios 6,5% 2,3%

Transf. Adm. Púb. 33,4%

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Desp Pessoal 34,3%

Outras Enc.Dívida Aq.Bens

Serviços 5,2%

0-8% 17,5% Gráfico II-2 Despesas Correntes — 1997

Outras Transf. Subsídios 7,4% 2,0%

Transf. Adm. Púb. 33,7%

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Outras 0,9%

Ene. Dívida 15,8%

Desp Pessoal 35,3%

Aq. Bens Serviços 4,8%

Por seu turno, nas despesas de capital verifica-se uma diminuição da posição relativa das transferências para Administrações Públicas e um aumento da aquisição de bens de investimento, agrupamento este que regista, em 1997, um crescimento previsível 5,5 pontos percentuais acima da taxa de variação das despesas de capital.

Gráfico II-3 Despesas de Capital —1996

Outras Transf. 5,0%

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Investimentos 24,7%

Outras Desp. 0,5%

Transf. Adm. Públicas 69,8%

Outras Transf. 5,5%

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Investimentos 25,9%

Outras Desp.

1,4%

Transf. Adm. Públicas 67,2%

11.1.1.4 Classificação Funcional

O Quadro JJ-4 permite analisar a evolução da composição da despesa deste subsector por grandes áreas de intervenção. Dele se conclui que as Funções Sociais aumentam o seu peso relativo em 1,3 pontos percentuais, o que é contrabalançado pelas diminuições de 0,5 e 0,8 pontos percentuais nas Funções Gerais de Soberania e nas Outras Funções.

Nas Funções Sociais, a evolução das despesas afectas às subfunções Segurança e Acção Sociais (nomeadamente as transferências para o orçamento da Segurança Social (OSS) e a contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações) e Educação é determinante para a variação indicada.

Nas Funções Gerais de Soberania é claro o efeito da redução das verbas afectas à Lei de Programação Militar, nomeadamente a utilização de saldos de anos anteriores.

Quadro 11-4 Despesa do Estado — Classificação Funcional

rrálhocs de contos

Noto: Não incluí passivos financeiros, FRDP o contos de ordem

A redução verificada no pagamento de encargos correntes da dívida pública (que, excluídas da análise a amortização da dívida e as transferências para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, compõem a totalidade da subfunção Operações da dívida pública) justifica a perda de peso das Outras Funções, já que o reforço das transferências para a Administração Regional e Local e para a União

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Europeia em 62,8 milhões de contos não é suficiente para contrariar a evolução global.

As Funções Económicas mantêm o peso relativo do ano anterior, embora internamente se verifique um ganho de importância da subfunção Agricultura, pecuária, silvicultura e pesca, em detrimento de uma perda em Transportes e Comunicações.

O Gráfico II-5 e o Gráfico 11-6 permitem visualizar as observações produzidas.

Gráfico II-5 Classificação Funcional — 1996

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O ministério que manifesta maior ganho previsível de importância relativa é o Ministério da Educação (0,7 pontos percentuais), dado não só o aumento das despesas com o pessoal em 11 por cento, mas também, naturalmente, o facto de a sua despesa ser fortemente expressiva no conjunto do subsector Estado. Segue-se-lhe o Ministério da Solidarieda^ de e Segurança Social (0,4 pontos percentuais), estando em causa o crescimento assinalável da transferência para a Segurança Social (12,8 por cento, ou seja, cerca de 6,7 pontos percentuais acima da taxa de variação da despesa total).

Os Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças são os que observam perda de peso relativo mais substancial (0,8 e 0,5 pontos percentuais, respectivamente). O primeiro regista um decréscimo relacionado com a redução da despesa da Lei de Programação Militar.

No caso do Ministério das Finanças, a diminuição dos juros de dívida pública é largamente compensada por crescimentos de outras dotações específicas, nomeadamente as transferências para a União Europeia e a contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações (com 24 e 13,9 por cento, ou seja, 17,9 e 7,8 pontos percentuais acima do crescimento da despesa total do Estado). Ainda assim, a taxa de crescimento da sua despesa é inferior à registada para o conjunto do subsector em 1,7 pontos percentuais, facto que explica a redução do peso do Ministério das Finanças no período em análise.

Os Ministérios das Finanças, Educação, Saúde, Equipamento, Planeamento e Administração do Território e Solidariedade e Segurança Social, os mais significativos em termos de despesa, representam 81,5 por cento da despesa estimada para 1997, o que compara com 81,1 por cento para 1996.

11.1.2 Receita 11.1.2.1 Receitas Fiscais: Execução de 1997

O estabelecimento como meta das receitas fiscais no Orçamento do Estado de 1997 do valor de 4027 milhões de contos (incluindo receitas consignadas) representava um crescimento de 10,3 por cento, relativamente à receita efec-ti vãmente cobrada em 1996, valor superior ao crescimento inicialmente previsto de 9,0 por cento tomando como base os valores da receita orçamentados (Quadro D.-6).

Até final de Agosto tinham sido cobrados 2643,3 milhões de contos. No entanto, a taxa de execução verificada até esse momento é ligeiramente inferior à do período homólogo do ano anterior (65,6 por cento contra 66,7 por cento), se tomarmos em consideração os efeitos da antecipação do Imposto sobre o Valor Acrescentado verificada de Janeiro de 1996 para Dezembro de 1995, do deslizamento de Agosto para Setembro de 1996 de receita de Imposto sobre o Valor Acrescentado por não funcionar então a leitura óptica das declarações e de outras pequenas correcções, estimados no seu conjunto em cerca de 60 milhões de contos.

A taxa de execução registada revela que, no essencial, a previsão, apesar de exigente, era tecnicamente sustentável. De facto, as metas traçadas seriam, por certo, atingidas se os pressupostos em que as previsões se baseavam se mantivessem ou realizassem, como então se esperava.

Se em relação ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, se espera que a quebra de receitas devida à suspensão do regime transitório dos pequenos contribuintes e a um cres-

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cimento, bem acima do esperado, de reembolsos e transferências, possa vir a ser neutralizada pelo excelente comportamento que este imposto vem manifestando, é também já previsível que a cobrança efectiva do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Imposto sobre Produtos Petrolíferos se venha a situar, no final do ano, abaixo do estimado no Orçamento do Estado de 1997.

Relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a baixa das taxas de juro dos depósitos e da dívida pública para além do que foi previsto terá como resultado numa perda fiscal estimada em cerca de 48 milhões de contos.

De igual modo, as receitas provenientes do jogo decresceram em cerca de 7 milhões de contos, em parte devido à subida, em 1995, da taxa liberatória de 25 por cento para 35 por cento.

Por sua vez, em sede de Imposto sobre Produtos Petrolíferos, a receita cobrada até final de Agosto é ligeiramente inferior à cobrada em idêntico período do ano transacto. Para tal contribuiu o facto de, por razões ligadas à contenção da inflação, não ter havido suficiente actualização de taxas e ter havido mesmo a sua efectiva redução em relação a alguns produtos, em particular, o gasóleo.

Afigura-se assim prudente prever-se uma execução em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto sobre Produtos Petrolíferos inferior à orçamentada em respectivamente -22 e -30 milhões de contos.

Quanto aos restantes impostos é previsível que os desvios positivos (selo e outros impostos) ou negativos (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e Tabacos) em relação à inscrição orçamental, no essencial, se compensem.

Assim sendo, estima-se em 1997 uma cobrança global da ordem dos 3977 milhões de contos, o que representa uma taxa de execução da receita fiscal (em relação à previsão inicial) de 98,8 por cento. Isto representa uma taxa de crescimento da receita fiscal de 8,7 por cento, ligeiramente abaixo da previsão inicial (8,9 por cento), mas significativamente inferior ao esforço de cobrança efectivamente exigido (10,3 por cento). Este aumento das receitas fiscais, como várias vezes tem sido reiterado, foi devido a melhor eficiência fiscal, a uma cobrança mais atempada e rigorosa dos impostos, a um novo tipo de intervenção dos serviços de inspecção e não a um aumento de impostos. Pelo contrário, o montante de benefícios fiscais atribuídos nas várias cédulas tributárias com repercussão directa na receita dos impostos ronda os 200 milhões de contos. Isto é: houve crescimento das receitas fiscais e, simultaneamente, redução de impostos. Só que a prossecução sustentada de uma política de redução de impostos para a maioria dos cidadãos cumpridores apenas é possível com um alargamento da base tributária que coloque dentro do sistema realidades tributárias e pessoas, singulares e colectivas, que até agora, por deficiências do sistema, por cálculo económico ou por défice de civismo, se encontram fora dele.

No quadro seguinte consta a estimativa de cobrança, discriminada por impostos, constante do Orçamento do Estado Rectificativo de 1996 para esse ano, a cobrança efectivamente realizada em 1996, bem como os valores orçamentados para 1997 e a estimativa de cobrança no fina) de 1997, tendo em conta os valores apurados até final de Agosto e o andamento previsível da receita até ao fim do ano, de acordo com os parâmetros inicialmente estabelecidos.

Quadro II-6 Receitas Fiscais em 1997 — Capítulos I e II do OE

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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

O comportamento deste imposto foi, como vimos, negativamente influenciado em cerca de 22 milhões de contos, por uma quebra das taxas de juro muito superior à prevista no quadro macroeconómico considerado como provável no momento da elaboração do Orçamento do Estado de 1997, o que ocasionou reduções no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares originado pelas taxas liberatórias, de cerca de 48 milhões de contos inferior ao inicialmente previsto.

O crescimento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares foi, face à previsão inicial, relativamente diminuto, sendo isso explicado pelos benefícios concedidos, dos quais se destacam a elevação do coeficiente conjugal daí decorrendo o fim do spliting mitigado, os aumentos acima da inflação esperada da dedução específica da categoria A, a actualização diferenciada dos escalões acima da inflação esperada e dos limites de várias deduções, nomeadamente, Planos Poupança Reforma (PPR's) e Contas Poupança Habitação (CPH's), e que ocasionaram, no seu conjunto, uma quebra de receita de, pelo menos, 43 milhões de contos relativamente a 1996, a qual se traduziu numa efectiva diminuição da carga tributária dos cidadãos.

Há ainda a registar o melhor aproveitamento por parte dos contribuintes do direito à dedução que terá provocado um acréscimo de 25,7 por cento de reembolsos (147,7 em 1997 contra 117,6 milhões de contos em 1996).

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

Até Agosto a realização acumulada do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas aponta (de acordo com a distribuição forfetária, sempre falível) para valores da ordem dos 437,6 milhões de contos. No final do ano espera-se uma ligeira baixa em relação à previsão iniciai estimada em -3 milhões de contos.

IMPOSTOS INDIRECTOS

A evolução da receita desta categoria de impostos foi sobretudo influenciada pelo facto de não se terem cumprido as hipóteses subjacentes ao Orçamento do Estado de 1997 respeitantes ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos e por uma melhor execução do que o previsto relativamente ao imposto do selo.

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Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Este imposto é originado por três componentes distintas com comportamentos diversos: autoliquidações, liquidações a nível das Tesourarias da Fazenda Pública (execuções fiscais e pequenos retalhistas) e, ainda, o Imposto sobre o Valor Acrescentado aduaneiro.

O crescimento global da receita deste imposto é afectado pelas dificuldades inerentes às execuções fiscais e pela relativa estagnação das trocas comerciais com países terceiros à União Europeia, ainda que este ano, devido à EXPO, esta revele algum crescimento.

Por outro lado, a revogação do regime transitório dos pequenos contribuintes de Imposto sobre o Valor Acrescentado — que constituía um pressuposto da previsão anual — traduziu igualmente um factor negativo na realização orçamental desta cédula tributária. Aspecto fundamental a recordar é o de que foi criada, no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, uma taxa de 12 por cento, com previsão de uma lista II na qual foram incluídos muitos produtos alimentares (por exemplo, lacticínios, mel, vários tipos de conservas, óleos alimentares e margarinas), assim como a prestação de alimentação e bebidas que, anteriormente, eram tributados à taxa de 17 por cento.

Refira-se, por fim, que o esforço que se tem mantido a nível público e a nível privado em elevados investimentos em infra-estruturas, em grandes empreendimentos e, ainda, o sucesso de sectores económicos exportadores, ocasionaram importantes acréscimos de reembolsos que, no total do ano, ascenderão a 371,8 milhões de contos, representando um aumento de 18,7 por cento relativamente ao ano imediatamente anterior.

A taxa de crescimento efectiva de Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação a 1996 situava-se, em Agosto, na casa dos 11 por cento. No entanto, ela só será aferida com maior rigor a partir de final de Outubro.

Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

A insuficiente arrecadação deste imposto foi originada pela não consideração dos pressupostos contidos no Orçamento do Estado de 1997 e reflecte a não actualização, e mesmo redução, da carga fiscal em vários produtos, daí resultando um insignificante crescimento da receita e um diferencial de -30 milhões de contos em relação ao orçamentado.

Imposto Automóvel (IA)

Não obstante se verificar alguma estagnação na comercialização de veículos em estado de novos, o crescimento acelerado das importações de veículos usados teve algum efeito de compensação, propiciando uma estimativa de receita sensivelmente idêntica à prevista inicialmente.

Imposto sobre o Consumo do Tabaco (IT)

No tocante a este imposto constata-sé que a evolução da sua arrecadação está estreitamente ligada ao consumo muito pouco elástico deste produto.

O crescimento de receita é maioritariamente ocasionado pelo aumento dos preços e só residualmente pelo aumento do consumo ou pelas modificações na estrutura das taxas.

A receita deste imposto poderá ficar ligeiramente aquém do previsto devido sobretudo a atrasos na actualização e homologação dos preços assim como no facto de o diploma que alterou a estrutura do imposto não ter entrado em vigor no início do ano.

Imposto do Selo e Estampilhas Fiscais (IS)

As variações de arrecadação relativamente ao ano anterior são explicadas pelo prosseguimento de política de gradual redução da taxa do selo sobre as operações financeiras — em 1997, a partir do segundo semestre — e

do selo de recibo, assim como pela não alteração da base tributária.

A estimativa para o ano completo é de difícil previsão, esperando-se que o bom momento da economia e a regularização de dívidas produza efeitos positivos ainda este ano, permitindo situar a receita acima do valor orçamentado e em níveis que se aproximam dos do ano transacto.

Outros Impostos Directos e Indirectos

A receita final destes impostos dependerá de medidas, em curso, de recuperação de cobranças e de fiscalização.

11.1.2.2 Receitas não Fiscais

A estimativa das receitas do subsector Estado para 1997 tem implícito um montante de 543 milhões de contos para o total das receitas não fiscais, correspondente a 12 por cento da receita total (excluindo activos e passivos financeiros e contas de ordem).

Aquele valor reflecte um aumento de 125 milhões de contos relativamente ao ano anterior. Desse aumento, 35 por cento respeitam a receitas de capital, fundamentalmente pela utilização previsível, em 1997, de receitas geradas na emissão de dívida pública num valor semelhante ao previsto no orçamento inicial.

Quanto às receitas correntes, que absorvem a maior parte do aumento, os agregados responsáveis pelo crescimento de cerca de 22 por cento são os que respeitam a rendimentos de propriedade, outras receitas correntes, as reposições não abatidas nos pagamentos e as vendas de bens e serviços correntes.

11.13 Serviços e Fundos Autónomos

Nos últimos anos, o subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) tem vindo a reforçar o seu peso no conjunto do Sector Público Administrativo, sem que, no entanto, se tivessem verificado alterações substanciais no universo destes organismos. Com efeito, a sua receita representava, em 1995, cerca de 33,5 por cento da receita do Sector Público Administrativo, valor que passa para 36,3 por cento em 1997, de acordo com os valores da estimativa de que se dispõe. No mesmo período, a despesa passa de 30 para 32,3 por cento.

Quadro II-7 Receitas e Despesas dos SFA no total do SPA

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No que respeita às receitas, uma análise global do subsector permite concluir que são as transferências do Orçamento do Estado a sua principal componente, revelándose, portanto, um sector francamente dependente do Estado. Com efeito, em 1997, estima-se que cerca de 42 por cento

das receitas dos Serviços e Fundos Autónomos venham a ser constituídas por transferências do Orçamento do Estado, sendo que, no passado, este valor se tem situado próximo dos 46 por cento. A quebra previsível deste grau de dependência em 1997 tem a ver, nomeadamente, com a transferência dos saldos de execução orçamental da Segurança Social para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que atingiu os 100 milhões de contos e influenciou significativamente quer o nível de receita global do subsector em análise, quer a taxa de crescimento, que se estima para 1997 em cerca de 16 por cento. Para além daquela transferência, o forte crescimento da receita global, e principalmente das receitas de capital, é justificado pela transferência para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) de 51 milhões de contos do Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino (BNU), montante que traduz a compensação financeira pelas responsabilidades assumidas por parte daquele organismo autónomo, com os encargos do universo dos reformados e pensionistas desta instituição bancária à data de 31 de Dezembro de 1995.

Ainda na receita, é de salientar o forte crescimento das taxas recebidas pela Caixa Geral de Aposentações, que se estima atingir os 9,3 por cento no ano em curso. Esta rubrica, que, no caso específico deste organismo autónomo, engloba as quotas dos subscritores, o subsídio do Estado e as comparticipações das Regiões Autónomas e da Administração Local, atingirá, em 1997, cerca de 530 milhões de contos, o que a torna uma das principais componentes da receita global deste subsector, representando cerca de 18 por cento da mesma.

Quanto às transferências da União Europeia para este subsector que, em 1997, detêm um peso relativo de cerca de 14 por cento na receita global, estima-se que o seu crescimento relativamente à execução de 1996 deva atingir os 18 por cento.

A despesa global (sem activos) dos Serviços e Fundos Autónomos estimada para 1997, que, como já ficou referido, representa cerca de 32,3 por cento da despesa total do Sector Público Administrativo, cresce relativamente ao ano anterior 11,3 por cento, bastante abaixo da receita do subsector.

A principal componente da despesa respeita às transferências correntes que, ao atingirem 778 milhões de contos, representam cerca de 28 por cento da despesa global. Trata--se, no essencial, de despesas com pensões de aposentação, reforma e sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações, as quais, de acordo com a estimativa disponível, crescerão cerca de 11 por cento.

Em 1997 as despesas com o pessoal constituem a segunda componente da despesa global com maior peso, representando 23,4 por cento. O Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Ensino Superior (universidades e politécnicos) e o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça são responsáveis por mais de 80 por cento deste tipo de despesa. Na estimativa actual, esté agrupamento económico da despesa cresce 10,6 por cento relativamente a 1996.

De igual modo, se se analisarem conjuntamente a aquisição de bens e serviços e as outras despesas correntes, são ainda o Serviço Nacional de Saúde e o Ensino Superior os responsáveis por 73,8 por cento deste tipo de despesas.

No que respeita às despesas de capital, o seu peso na despesa global atinge os 21,5 por cento. Em 1997 as componentes transferências de capital e investimento, situam-se praticamente ao mesmo nível em termos do seu peso relativo e apresentam taxas de crescimento diferenciadas de 16,6 e 19,1 por cento, respectivamente.

Da análise feita ao conjunto das receitas e despesas dos Serviços e Fundos Autónomos e tendo em conta, como atrás se referiu, que a receita global cresce a uma taxa cerca de 5 pontos percentuais acima da despesa total sem activos, resulta um saldo global em 1997 de cerca de 190 milhões de contos, substancialmente melhor do que se tem vindo a verificar. Importa, no entanto, salientar, que o efeito positivo no saldo deste subsector da transferência da Segurança Social para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, no montante de 100 milhões de contos, tem um efeito neutro ao nível da conta do Sector Público Administrativo, uma vez que, na conta da Segurança Social, aparece como défice.

Quadro 11-8 Estimativa de Execução Orçamental dos SFA

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11.1.4 Administração Regional e Local

Estima-se que a execução, em 1997, nas Administrações Regional e Local seja significativamente menos favorável que a estimativa apresentada na proposta do Orçamento do Estado para 1997, fundamentalmente devido ao facto de a informação agora disponível conduzir a um nível estimado para o investimento, por parte das Administrações Locais, 42 milhões de contos acima do então previsto.

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O défice global da Administração Regional e Local, previsto para 1997, é de cerca de 42,5 milhões dc contos, a que corresponde um défice corrigido das transferências intersectoriais de 365,3 milhões de contos, o qual compara com um défice de 325,2 milhões de contos em 1996.

De acordo com a estimativa apresentada, as receitas fiscais representam 37,5 por cento das receitas globais deste subsector e as transferências provenientes do Orçamento do Estado surgem como a segunda fonte de financiamento, representando cerca de 33,2 por cento.

Quadro 11-9 Receitas e Despesas da Administração Local e Regional

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Relativamente às transferências provenientes do Orçamento do Estado para as Administrações Locais é de salientar o seu crescimento, em cerca de 8,2 por cento, destacando-se as transferências destinadas a compensar os municípios dos encargos com os transportes escolares que aumentam em 1 milhão de contos, de 1,7 milhões de contos em 1996 para 2,7 milhões de contos em 1997, as transferências destinadas ao financiamento de projectos das autarquias locais, no âmbito da cooperação técnica e financeira que passaram de 3,5 milhões de contos, em 1996, para 5,3, milhões de contos em 1997 e o Fundo de Estabilização Financeira que passa de 241,5 para 253,4 milhões de contos.

No que respeita às despesas refira-se o facto de o consumo público e o investimento constituem as duas principais componentes representando, respectivamente, cerca de 52,8 e 34,3 por cento das despesas globais da Administração Regional e Local.

II. 1.5 Segurança Social

Estima-se que as contribuições para a Segurança Social cresçam 8,9 por cento em 1997, aumentando o seu peso no Produto Interno Bruto em 0,2 pontos percentuais quando comparado com a execução do último ano e em 0,3 pontos percentuais face ao orçamentado. Este comportamento é influenciado pela recuperação de dívidas em atraso, que se estimam em 68 milhões de contos, e pela melhoria de eficácia da cobrança. A receita do adicional

ao Imposto sobre o Valor Acrescentado consignado à Segurança Social estima-se em 72,4 milhões de contos, tal como estava orçamentado.

Quadro 11-10 Principais Receitas e Despesas da Segurança Social

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Das transferências do Orçamento do Estado, as transferências do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, com o objectivo de cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, atingem 339,7 milhões de contos, crescendo a uma taxa de 6,1 por cento, depois de uma quase que duplicação no ano anterior. O integral cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social constitui-se como um dos núcleos centrais da política orçamental do Governo. Para fazer face aos gastos com a implementação do Rendimento Mínimo Garantido foram transferidos mais 25,3 milhões de contos o que representa 0,A por cento do Produto Interno Bruto.

No que se refere às receitas de capital, as transferências do Fundo Social Europeu destinadas ao financiamento de acções de formação profissional ficaram aquém do orçamentado em 21,3 milhões de contos e da execução precedente em 7,3 milhões de contos.

Da análise das rubricas com relevância nas despesas, estima-se que o crescimento das pensões atinja 6,1 por cento, mantendo o seu peso no Produto Interno Bruto. Situando--se igualmente ao nível previsto encontra-se o subsídio de doença, que apresenta uma quebra de 4,1 milhões de contos em. 1997, o que corresponde a 0,1 pontos percentuais do Produto Interno Bruto. Este comportamento deve-se às acções de fiscalização empreendidas, traduzindo-se na diminuição do número de dias e do número de beneficiários com subsídio processado. Os gastos com a acção social têm vindo a apresentar taxas de crescimento muito superiores ao crescimento nominal do Produto Interno Bruto, pre-vendo-se que em 1997 o crescimento seja de \1 por cento, tal como se encontrava orçamentado.

O subsídio de desemprego ficou aquém do orçamentado em 4 milhões de contos, situando-se quase ao mesmo nível do ano anterior. Para além do crescimento do emprego, aponta-se como factor explicativo para a evolução do subsídio de desemprego a diminuição do número de beneficia-

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rios do subsídio de desemprego, apesar do aumento quase ao mesmo nível dos beneficiários do subsídio social de desemprego e tendo em atenção que as prestações individuais do subsídio social de desemprego são em média inferiores às do subsídio de desemprego. Considerando a alteração verificada a meio do ano para o regime de prestações familiares, estima-se que o subsídio familiar a crianças e jovens (') apresente um crescimento de 8,4 por cento, ultrapassando o orçamentado em 2,1 por cento (mais 1,6 milhões de contos)."Prevê-se que o Programa do Rendimento Mínimo Garantido, cujo âmbito geográfico foi alargado ao conjunto do país no segundo semestre neste ano, execute mais 18 milhões de contos que no ano anterior, valor que não atinge o previsto em 7 milhões de contos.

Os gastos em administração crescem 8,6 milhões de contos (18,4 por cento), sendo o acréscimo relativo aos encargos gerais de 6,2 milhões de contos e aos encargos financeiros de 2,3 milhões de contos.

As outras despesas correntes encontram-se ao nível dos valores orçamentados, sendo de destacar o crescimento de 4,9 por cento nas transferências destinadas ao emprego e formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho (3 milhões de contos), cujo principal destinatário é o Instituto de Emprego e Formação Profissional.

As transferências destinadas a fazer face a acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu não atingiram o valor orçamentado em 21,3 milhões de contos, aumentando 17,6 milhões de contos em relação à execução do ano anterior.

É ainda de sublinhar que o cumprimento do estipulado da Lei de Bases da Segurança Social no que se refere às obrigações financeiras do Estado, bem como uma evolução orçamental positiva ao longo de 1997, permitiu proceder a uma transferência orçamental para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social no valor de 100 milhões de contos. Esta transferência, que ocorre pela primeira vez desde a constituição deste fundo, representa um primeiro reforço significativo no sentido de reforçar uma componente de capitalização no conjunto do sistema de Segurança Social. Só o reforço deste fundo de estabilização financeira, determinado pela boa execução orçamental da Segurança Social, justifica a existência de um défice previsto da ordem dos 29,8 milhões de contos.

De acordo com os dados disponíveis, o défice do subsector situar-se-á nos 29,8 milhões de contos. O agravamento do défice em 0,7 pontos percentuais em relação a 1996 deve-se fundamentalmente à transferência de capital para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social já anteriormente referida.

II.1.6 Sector Público Administrativo

Em 1997 o défice global do Sector Público Administrativo, em termos de contabilidade pública, estima-se em 419,6 miíhões de contos que representa 2,4 por cento do Produto Interno Bruto. Este valor é inferior em um ponto percentual à estimativa do défice global do Sector Público Administrativo em 1996.

(') Corresponde às anteriores prestações de abono de família, subsídio de nascimento, subsídio de aleitação e subsídio de casamento, de acordo com o Decreto-Lei n° I33-B/97. de 30/f>

Quadro 11-11 Receitas e Despesas do Sector Público Administrativo

(Óptica da Contabilidade Pública)

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A evolução favorável das taxas de juro, para a qual terá contribuído a credibilidade da política económica, em particular o esforço de consolidação orçamental, conjuntamente com as melhorias na eficiência e eficácia da Administração Fiscal, e o aumento das outras receitas correntes permitiram o aumento da poupança corrente do Sector Público Administrativo em 0,9 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, a reorientação da despesa pública para as funções sociais, e permitíram ainda manter o esforço de investimento.

O saldo primário melhorou 0,3 e 0,6 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, respectivamente face à previsão orçamental e face à estimativa de execução de 1996.

O saldo corrente melhorou 0,9 pontos percentuais, relativamente a 1996, e 0,2 pontos percentuais, relativamente à previsão orçamental, em resultado do aumento da receita dos impostos directos, das contribuições para a Segurança Social e das outras receitas correntes.

Os impostos directos cresceram cerca de 10 por cento, o que corresponde grosso modo à previsão orçamental, e as contribuições para a Segurança Social cerca de 9 por cento, o que excedeu o crescimento previsto em cerca de 4 pontos percentuais. Em relação aos impostos indirectos verificou--se um crescimento praticamente idêntico ao crescimento do Produto Interno Bruto, e ligeiramente abaixo do crescimento previsto no orçamento, devido fundamentalmente às menores receitas do imposto sobre produtos petrolíferos.

A Sespesa corrente primária, relativamente a 1996, aumenta 8,4 por cento, em termos nominais, a que corresponde um aumento de 0,7 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, devido ao aumento nas despesas com funções sociais na Administração Central (incluindo as prestações sociais do regime dos funcionários públicos), e às transferências correntes da Segurança Social.

O crescimento do consumo público de 8,4. por cento resulta essencialmente do aumento das despesas com pessoal, quer com pessoal no activo (remunerações certas e permanentes), quer com pessoal aposentado (segurança social).O crescimento nas despesas com remunerações certas e permanentes fica a dever-se principalmente às áreas sociais, em particular à educação. O consumo público ficou, porém, abaixo da previsão orçamental.

Relativamente a 1996, as despesas com transferências correntes do Sector Público Administrativo aumentam em cerca de 231 milhões de contos, dos* quais 107,9 milhões de contos são transferências correntes da Segurança Social, a que corresponde um crescimento dc 7,3 por cento, ligeiramente inferior à previsão orçamental.

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O investimento público estima-se que cresça cerca de 16 por cento em termos nominais, relativamente a 1996, a que correspondem em termos absolutos mais 111 milhões de contos, dos quais 66 milhões de contos cabem à Administração Central.

Quadro 11-12 Contas do Sector Público Administrativo

(Óptica da Contabilidade Pública) 1997 —Estimativa

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11.2 Financiamento do Estado

Objectivos

Tal como em anos anteriores, o objecúvo determinante da política de financiamento do Estado e de gestão da dívida consistiu, em 1997, na minimização do custo de endividamento numa óptica de médio e longo prazos. Como é natural, a permanência deste '"grande objectivo" não impede que se disponha da necessária flexibilidade táctica para melhor o atingir. Perante mercados financeiros em crescente integração e face a produtos cada vez mais sofisticados, o crescente potencial proporcionado pelo novo enquadramento institucional de gestão da dívida pública, tem pois sido plenamente utilizado no desenvolvimento de novas abordagens ao mercado e sobretudo na definição de parâmetros e normas específicas de actuação que possibilitem a minimização da exposição ao risco (cambial e de taxa de juro) ao longo da vida útil dos vários empréstimos existentes.

Embora nunca deixando de ter presente que uma das restrições a ter em conta na gestão da dívida é a permanente

resposta às necessidades da tesouraria do Estado, a abordagem de médio e longo prazo tem permitido, através de uma política de gestão activa dos leilões de colocação, a obtenção de importantes poupanças a nível dos juros da dívida pública em 1997. Efectivamente, diferindo as colocações nos períodos de maior turbulência, quando o mercado, reflectindo as circunstâncias do momento, abandona a tendência natural de convergência face às taxas de rendibilidade auferidas nos mats importantes'mercados financeiros do espaço económico da União Europeia, tem-se procurado preservar o Orçamento do Estado dos impactos causados pelas perturbações ocasionais dos mercados ao mesmo tempo que se

visa evitar que o financiamento do Estado contribua para ampliar as referidas perturbações de mercado.

De acordo com a óptica de médio e longo prazo prosseguida, procurou-se garantir uma distribuição equilibrada das amortizações dos empréstimos contraídos, pelos vários períodos orçamentais futuros, de molde a evitar uma excessiva pressão sobre a tesouraria num determinado ano. Deste modo se minimiza o risco de refinanciamento.

O ano de 1997 tem ainda sido marcado pela preocupação de preparar a dívida pública portuguesa para a entrada do País na terceira fase da União Económica e Monetária. A anulação do risco de câmbio e a adopção de regras comuns de mercado nos principais mercados financeiros europeus serão, certamente, elementos decisivos para a globalização dos mercados de dívida pública no interior da União Europeia. A quebra das barreiras protectoras dos mercados obrigacionistas domésticos significará um aumento de competição entre os agentes emissores europeus que terão de desenvolver maiores esforços junto dos potenciais tomadores dos produtos financeiros oferecidos. Neste âmbito, tem sido desenvolvido um enorme esforço de promoção visando dar a conhecer a dívida pública portuguesa junto dos investidores que operam nas principais praças financeiras mundiais.

Como é sabido, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a dívida pública emitida pelos governos cujos países integram a terceira fase da União Económica e Monetária, será denominada em euro. Na ausência de qualquer medida incentivadora da liquidez da dívida denominada na nova moeda, poderá o custo de colocação desta nova dívida ressentir-se da falta de liquidez do mercado. Esta poderá ser obviada com.a criação antecipada de títulos convertíveis em euro e com a redenominação de parte da dívida pública existente no início de 1999. Se no que se refere à redenominação, parece prudente aguardar pela formação de uma tendência comum aos principais mercados financeiros da Europa, já o mesmo se não passa com a criação de títulos convertíveis em euro, já existentes em alguns países da União Europeia, que se tem procurado assegurar pela inclusão de cláusulas de convertibilidade nas principais emissões efectuadas em moedas europeias.

Envolvente Interna e Externa do Financiamento

No ano de 1997, tal como tinha acontecido no ano anterior, continuou a verificar-se a tendência para a descida das taxas de juro na generalidade das economias europeias.

Em Portugal, a disciplina orçamental prosseguida e o comportamento positivo da inflação permitiram que as taxas de juro prosseguissem a sua trajectória descendente, ao longo de toda a curva de rendimentos. Foi, deste modo, possível prosseguir o estreitamento do diferencial das taxas de juro de longo prazo relativamente às taxas dos mercados europeus de referência. Efectivamente, enquanto no fim de 1996 os diferenciais relativamente às obrigações de longo prazo alemãs (Bund) se situavam nos 110 pontos base, em meados de Setembro estes mesmos diferenciais tinham caído para níveis inferiores a 50 pontos base.

A crescente percepção por parte dos diversos agentes do mercado financeiro de que o respeito dos critérios de convergência implicará a entrada de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária tem sido um elemento decisivo no estreitamento dos diferenciais entre as taxas de juro portuguesas e as das moedas tidas como referência.

A manter-se a actual situação da economia portuguesa, prevê-se a continuação do processo de decréscimo dos níveis das taxas de juro nacionais, especialmente marcado nos segmentos mais curtos da curva de rendimentos.

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Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 1997

As necessidades líquidas de financiamento que se estima virem a verificar-se no ano de 1997 serão na ordem dos 125,5 milhões de contos, o que representa menos de I por cento do Produto Interno Bruto estimado para este ano. Este valor, mais de quatro vezes inferior ao verificado no ano transacto e cerca de três vezes inferior ao orçamentado, deve--se a uma favorável execução orçamental aliada a um comportamento bastante mais favorável do que o previsto das receitas de privatizações aplicadas na amortização de dívida pública.

Quadro 11-13 Necessidades de Financiamento do Estado

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(a) Inclui dívida Humante no próprio uno. (h) Inclui imposios.

(c) Inclui apenas as Bilhetes do Tesoum IBT) emitidos no ano propálenle; valor líquido de ¡uros.

No financiamento efectuado em 1997 foram utilizados os mesmos instrumentos financeiros emitidos no ano anterior.

No mercado interno privilegiaram-se as colocações de Obrigações do Tesouro a taxa fixa, tomando em atenção, quer os níveis históricos das taxas de juro de longo prazo nos principais mercados financeiros, quer a importância da convergência entre as taxas de juro nacionais e as taxas de juro praticadas nestes mercados.

No que se refere aos mercados externos, tentou-se compatibilizar a necessidade de aceder a uma base alargada de investidores internacionais com as restrições decorrentes da política macroeconómica que desaconselhavam a "importação" de moeda estrangeira que, aumentando as reservas cambiais, aumentasse a liquidez primária, já excessiva. Essa compatibilização foi conseguida através de financiamentos em moeda externa "convertidos"' paia escudos por meio de swaps, ou seja, através do que poderemos chamar financiamentos "virtuais" em escudos. Estes financiamentos, além do mais, revelaram-se mais baratos do que os proporcionados directamente pelo mercado doméstico.

Quadro 11-14 Composição do Financiamento cm 1997

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Ao cumprir-se a estimativa de financiamento prevista para 1997, a estrutura da dívida pública do Estado ficará, no final deste ano, ligeiramente modificada face à sua composição de fins de 1996. De facto, e como se pode constatar no quadro abaixo, os instrumentos internos a taxa fixa passarão a representar quase um terço do total da dívida pública do Estado, diminuindo, em contrapartida, a importância dos instrumentos financeiros internos transaccionáveis com taxa variável (FIP e Obrigações do Tesouro a Taxa Variável — OTRV). Este desenvolvimento confirma a intenção de aumentar a "duração" da carteira à medida que as taxas de juro convergem.

Quadro IMS Estrutura da Dívida Directa do Estado

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Financiamento Interno

Seguindo o procedimento de anos anteriores, as colocações de dívida pública no mercado doméstico foram essencialmente efectuadas mediante leilões regulares e pré-anun-ciados de Obrigações do Tesouro a taxa fixa (OT) para os prazos de 3, 5 e 10 anos, e de Bilhetes do Tesouro, que, continuaram a ser utilizados como meio residual de financiamento. Os leilões de colocação de Obrigações do Tesouro a Taxa Variável passaram, em 1997, a ter lugar regularmente. De salientar, porém, o menor sucesso destes leilões, confrontados com um mercado muito mais carente de títulos de cupão fixo. Este menor sucesso dos leilões de colocação de Obrigações do Tesouro a Taxa Variável foi, aliás, ao encontro do desejo atrás referido de aumento da duração da carteira.

Foi renovada a linha de crédito em escudos, que poderá ser utilizada até ao montante máximo de 200 milhões de contos, com o objectivo de continuar a assegurar uma maior flexibilidade de gestão das necessidades da tesouraria interna do Estado.

Continuando a política de amortizações antecipadas, efectuada no ano de 1996, procedeu-se à amortização de 389 milhões de contos de FIP, cujos custos eram substancialmente superiores aos das fontes de financiamento actuais. Foram também realizadas amortizações antecipadas dos empréstimos Obrigações do Tesouro — Bicentenário do Ministério das Finanças (24,1 milhões de contos) e de dois Empréstimos Internos Amortizáveis, no montante de 36 milhões de contos.

Financiamento Externo

Tendo em atenção a acrescida importância da manutenção de uma base de investidores externos, decorrente do contexto da moeda única, procurou-se manter uma presença visível nos mercados europeus, através da realização de emissões obrigacionistas públicas de dimensão significativa.

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Realizaram-se, deste modo, duas emissões com natureza de Benchmark:

— no mercado do franco francês, em Março (3 mil milhões de FFR);

— no mercado da lira italiana, em Setembro (700 mil milhões de ITL).

A estas emissões, fungíveis a partir de 1999, foram associadas cláusulas de redenominação automática em euro.

Paralelamente, continuaram a ser exploradas algumas oportunidades de mercado, ao nível das emissões a retalho e de colocações privadas, que possibilitaram o acesso a financiamento em condições de custo final muito atractivas.

Face à restrição macroeconómica já apontada, as referidas operações em moeda estrangeira foram, na sua quase totalidade, associadas a operações de swap para escudos. No caso da operação pública no mercado do franco francês, anteriormente mencionada, foi decidido manter a exposição cambial nessa divisa, dentro de uma política de composição de carteira que privilegia as moedas da futura União Económica e Monetária.

11.3 Transferências Financeiras

Fluxos Rnanceiros com a União Europeia

Portugal participa no financiamento da União Europeia por meio da entrega regular de fundos. Estes fundos compreendem os recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e direitos agrícolas), os recursos próprios do Imposto sobre o Valor Acrescentado e os recursos próprios com base no Produto Nacional Bruto.

Há ainda a considerar as transferências relativas à participação no Capital do Banco Europeu de Investimento e as contribuições para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (cooperação com os países ACP — África, Caraíbas e Pacífico).

No que respeita aos recursos próprios tradicionais, os Estados-membros cobram os direitos e colocam à disposição da União Europeia 90 por cento dos montantes cobrados. Os restantes 10 por cento são retidos como receita nacional, a título de encargos de cobrança.

Os recursos próprios do Imposto sobre o Valor Acrescentado são calculados aplicando uma taxa uniforme à base tributável do Imposto sobre o Valor Acrescentado. A partir de 1-995, a base tributável foi limitada a 50 por cento do Produto Nacional Bruto para os Estados-membros cujo Produto Nacional Bruto per capita, em 1991, era inferior a 90 por cento da média comunitária, como é o caso de Portugal.

Quanto aos recursos próprios com base no Produto Nacional Bruto, a taxa de incidência é determinada no decurso do processo orçamental, em percentagem do Produto Nacional Bruto previsional dos Estados-membros, por forma a cobrir integralmente a parte do orçamento da União não financiada pelos outros recursos próprios e por outras receitas. Esta rubrica inclui a reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e Garanda Agrícola (FEOGA) — Garantia e as reservas para ajudas de urgência e para garantias de empréstimos.

A compensação a favor do Reino Unido para correcção do desequilíbrio das relações financeiras entre a União Europeia e este Estado-merr.bro foi mantida na actual Decisão dos Recursos Próprios (Decisão n.° 94/728/CEE, EURATOM).

Anualmente a Comissão Europeia procede a ajustamentos dos montantes dos recursos próprios do Imposto sobre o Valor Acrescentado e Produto Nacional Bruto, transferidos nos anos anteriores, a partir dos valores revistos pelos Estados-membros para o Produto Nacional Bruto e para a matéria colectável do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

No que respeita ao total das transferências de Portugal para a União Europeia, o acréscimo registado em 1997 deve-

-se ao aumento dos recursos próprios Produto Nacional Bruto induzido pelo crescimento económico e pela evolução do orçamento comunitário.

As transferências da União Europeia para Portugal compreendem os fluxos decorrentes da realização das intervenções a título dos diferentes Fundos Estruturais, do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) e do Fundo de Coesão, bem como as ajudas do Fundo Europeu'de

Orientação e Garantia Agrícola — Garantia.

No período de vigência do II Quadro, Comunitário de Apoio (1994-99), as transferências têm incidência na qualificação dos recursos humanos e na promoção do emprego, no reforço dos factores de competitividade da economia, na melhoria da qualidade de vida, na coesão social e no fortalecimento da base económica regional.

Os montantes a transferir em cada ano decorrem de uma decisão relativa à programação financeira para a totalidade do período em questão, dependendo do ritmo de execução das diferentes intervenções operacionais que integram o Quadro Comunitário de Apoio (QCA).

A evolução das transferências da União Europeia entre 1994 e 1996 foi sempre crescente, sendo de realçar o ano de 1995, com um aumento correspondente a 30 por cento, a reflectir os efeitos da entrada em vigor do Quadro Comunitário de Apoio II.

Os valores registados em 1996 ficaram, contudo, aquém da estimativa apresentada no Relatório do Orçamento de 1997 (-20 por cento), para o que contribuíram principalmente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (-28 por cento) e o Fundo de Coesão (-53 por cento), devido, em parte, a atrasos nas transferências. De realçar que em Janeiro de 1997 foram recebidos 61,2 milhões de contos relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 33 milhões de contos do Fundo de Coesão.

Os valores estimados para 1997 apontam para um crescimento da ordem dos 13 por cento, que traduz níveis de realização crescentes do Quadro Comunitário de Apoio.

O saldo dos fluxos financeiros com a União Europeia, no período em análise, é sempre positivo, apresentando uma evolução crescente.

Em termos de percentagem do Produto Interno Bruto, o valor estimado do saldo global corresponde a 3,1 por cento em 1997 contra 3,0 por cento em 1996.

Quadro 11-16 Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia

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Fluxos Financeiros com o Sector Empresarial do Estado (SEE)

As intervenções no Sector Empresarial do Estado resultam da dupla qualidade do Estado de accionista e de entidade contratante de serviço público. Enquanto accionista, o Eslado é chamado a intervir junto das empresas, quer no sentido de as dotar de adequadas estruturas de capitais, procedendo, se necessário, ao seu saneamento económico-financeiro, quer no sentido de permitir o concurso de verbas adequadas para a execução de planos de investimento criteriosamente justificados e geradores de retornos económicos adequados.

No âmbito das operações de saneamento económico-fi-nanceiro de empresas detidas pelo Estado, assumiu especial relevância a conclusão do Plano Estratégico e de Saneamento. Económico Financeiro (PESEF) da TAP Air Portugal, SA. A última tranche de auxílio, no valor de 40 milhões de contos foi aprovada pela Comissão Europeia em Maio de 1997 e está em execução.

O sector ferroviário está a ultimar um plano de intervenção que permitirá sanear a estrutura financeira dos Caminhos de Feito Portugueses, EP, cujo passivo de médio e longo prazo totalizava 404 milhões de contos no final do primeiro semestre de 1997.

No plano da comparticipação do accionista Estado na disponibilização de verbas, sob a forma de dotações de capital, para fazer face aos planos de investimento das empresas públicas, assume especial relevo o apoio a conceder ao Metropolitano de Lisboa, EP (35 milhões de contos), aos Caminhos de Ferro Portugueses, EP (61 milhões de contos), e à Rádio Televisão Portuguesa, SA (14 milhões de contos). O sector dos transportes rodoviários tem também sido reapetrechado com novas frotas e objecto de intervenções várias para a modernização dos respectivos terminais. O accionista Estado prevê intervir nas empresas do sector com 12,5 milhões de contos.

Adicionalmente, a função accionista do Estado tem sido exercida ao nível da criação de novas empresas, tidas por essenciais à execução da política do Governo, nomeadamente com a criação da Nova Lusa Portuguesa, SA, no sector da comunicação social e da FIEP—Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, SGPS, SA, empresa vocacionada para a assunção de riscos, conjuntamente com investidores privados, em projectos de internacionalização empresarial.

No conjunto das intervenções, estima-se que cm 1997 o Estado venha a ocorrer a aumentos de capital em empresas públicas ou participadas em cerca de 200 milhões de contos.

O Estado apoia, por outro lado, a realização de projectos de interesse e relevância nacional, avalizando operações de empréstimo que se mostrem imprescindíveis para a realização desses empreendimentos. Até 30 de Setembro, foi de 108,7 milhões de contos, valor das garantias concedidas pelo Estado a empréstimos das empresas públicas ao abrigo da autorização prevista no n.° I do artigo 66° da Lei n.° 52-CJ96, de 27 de Dezembro. Reflecte-se já, e de forma consistente, a intenção de restringir as operações permissivas do crescimento a prazo da dívida pública.

Em indemnizações compensatórias atribuídas a empresas prestadoras de serviço público, serão despendidos em 1997 34,2 milhões de contos. A Resolução do Conselho de Ministros n.° 83/97, de 28 de Maio, determinou a atribuição de 12,7 milhões de contos às empresas do sector da comunicação social, 6,7 milhões de contos a empresas do sector dos transportes terrestres, 5,8 milhões de contos a empresas do sector dos transportes ferroviários, 7,9 milhões de

contos a empresas do sector dos transportes aéreos e, 1,1 milhões de contos a empresas do sector dos transportes marítimos e fluviais.

Quadro 11-17 Atribuição de Indemnizações

A política do Governo no seu relacionamento com as empresas públicas tem assumido a forma de contratualiza-ção de serviço público. Foram já celebrados acordos com a TAP Air Portugal, SA, com a Rádio Televisão Portuguesa, SA, e com a Agência de Informação — LUSA. Em todos eles, o Estado assume compromissos de indemnização aferíveis de forma quantitativa e objectiva e impõe condições que as empresas têm que observar. Este procedimento permitirá a breve prazo a implementação de políticas transparentes para os contribuintes e a aferição precisa dos ónus das intervenções sociais para as empresas e para o Orçamento do Estado.

III. PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA PARA 1998 II. 1 Política Fiscal

Linhas Gerais

De acordo com o previsto no Orçamento do Estado de 1997 o Conselho de Ministros aprovou recentemente uma Resolução onde são delineados os. "quadros gerais para a Reforma Fiscal - um sistema fiscal para o Portugal desenvolvido, no limiar do século XXI" (Resolução n.° 119, de 14 de Julho).

A situação da fiscalidade de Portugal, como múltiplos observadores alentos de há muito proclamam, exige uma nova Reforma Fiscal. Mas qualquer reforma é um processo lento e complexo, quer no plano técnico, quer no plano da legitimação política e social.

À primeira fase da reforma proposta pelo XIII Governo Constitucional iniciou-se nos Orçamentos de 1996 e 1997, com a inclusão de medidas que visavam repor objectivos mínimos de justiça e de eficiência económica no quadro da consolidação orçamental. Tal como se disse no relatório do Orçamento para 1997, procurou-se promover uma maior

justiça social, através de medidas destinadas às famílias, aos

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consumidores, aos trabalhadores e aos pensionistas, dinamizar a economia (elegendo como destinatários as empresas e os consumidores), prosseguir uma política de alargamento das bases de tributação e, simultaneamente, reforçar a luta contra a evasão e fraude fiscais.

Os objectivos enunciados — com excepção do alargamento das bases de tributação — têm vindo a ser gradualmente atingidos, na medida em que, sem prejuízo das metas traçadas para o processo de convergência e introdução do euro, o aumento de eficiência tributária permitiu suportar uma despesa fiscal extraordinária que, na globalidade, nos dois orçamentos, se situa bem acima dos 200 milhões de contos, com efeitos positivos no crescimento económico e melhoria do rendimento disponível das famílias, mas insusceptível de manutenção sustentada sem inserção de novos contribuintes e realidades tributáveis no sistema.

Quanto aos objectivos de maior justiça fiscal e dinamização da economia recordar-se-á a actualização dos escalões do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e dedução específica dos rendimentos do trabalho em montantes muito acima da taxa de inflação; a elevação do quociente conjugal para 2; a criação de uma taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado com redução de taxa de vários produtos alimentares e outros importantes serviços e produtos para consumo das famílias, sobretudo em produtos que sofrem uma concorrência fiscal mais notória do país vizinho; a previsão de benefícios no sentido de incentivar os investimentos de empresas de menor dimensão ou situadas em regiões mais desfavorecidas; incentivos a projectos de grande dimensão, assim como a redução da laxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, esta a concretizar até final do corrente ano.

Quanto às várias medidas e acções de prevenção e luta contra a evasão e fraude haverá que realçar, entre muitas outras já concretizadas ou em curso, a criação de um carburante colorido para á actividade agrícola com penalização do seu uso indevido, a extensão da responsabilidade subsidiária dos administradores de sociedades aos casos de mera actuação de facto, a melhoria do recurso a métodos indiciários no apoio à fiscalização, o início dc controlo dos entrepostos fiscais e a recente criação da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA). Isto sem prejuízo dos direitos dos contribuintes que a Lei Geral Tributária (em avançado estado de preparação) e o Defensor do Contribuinte (a nomear em breve) garantem e concretizam.

Para além do reforço da intervenção do Conselho Económico e Social em matéria fiscal, no âmbito do Acordo de Concertação Estratégica, criou-se como estrutura insti-tucionalizadora do diálogo entre o executivo, várias entidades e organizações representativas de interesses económicos, sociais e culturais (incluindo os membros do Conselho Permanente de Concertação Social) e individualidades especialistas em matéria tributária ou em política económica e financeira, o Conselho Nacional de Fiscalidade, cujas primeiras reuniões já tiveram lugar.

Este órgão de consulta constituirá um valioso instrumento de reforço da democracia participativa, entre outras coisas cabendo-lhe a elaboração de um relatório anual sobre a situação fiscal e parafiscal em Portugal, do qual deverão constar, nomeadamente, elementos que dêem a conhecer a estrutura da fiscalidade e a evolução do seu nível, a distribuição da carga tributária, as implicações económicas do sistema fiscal e o funcionamento dos tribunais tributários e da Administração.

Nos anos de 1998 e 1999 procurar-se-á concretizar a reestruturação do sistema fiscal, nas suas vertentes legislativa, informática e administrativa. Esses objectivos deverão, contudo, ser, no essencial, prosseguidos à margem dos orçamentos de Estado visto estes não constituírem—como é hoje consensualmente reconhecido — instrumentos adequados à adopção de medidas de política fiscal mas apenas de adaptações normativas de carácter conjuntural ou que tenham imediato reflexo financeiro.

Os objectivos de uma Reforma Fiscal —que visa alcançar mais justiça, garantindo o cumprimento dos deveres fiscais por todos os cidadãos (só se todos pagarem, todos poderão pagar menos) pondo a Administração Fiscal ao serviço dos cidadãos (garantindo os respectivos direitos e comodidade) e do interesse público (garantindo uma cada vez maior eficiência nas cobranças e na luta contra a evasão e fraude) e promovendo o desenvolvimento económico — serão concretizados por medidas legislativas que, em tempo oportuno, irão sendo submetidas à decisão da Assembleia da República, órgão de soberania que na nossa ordem jurídica detém a competência exclusiva, embora de reserva relativa, para legislar em matéria fiscal.

Assim acontecerá, em breve, com o Código do Imposto Automóvel, com o Código do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas, com a Lei Geral Tributária, diplomas em adiantado estado de preparação. O mesmo acontecerá com o novo Código do Imposto do Selo, em substituição dós velhos Regulamento e Tabela Geral, cuja proposta se espera poder vir a apresentar, a curto prazo, para entrar em vigor em 1998.

Na verdade, este imposto não deverá ser abolido mas transformado, porque o pragmatismo que esteve na base da criação desta arcaica forma de tributação do nosso sistema fiscal permitirá hoje, numa época de grandes transformações tecnológicas, económicas e culturais, tributar actos e expressões de riqueza que facilmente escapam a outras formas de tributação.

Está também em preparação um novo Estatuto dos Benefícios Fiscais que deverá repor o esforço disciplinador empreendido com o Estatuto de 1989, redefinindo objectos económicos e sociais a prosseguir através de incentivos, seleccionando a modalidade técnica utilizada com respeito por critérios de generalidade, equidade, transparência, não duplicação e proporcionalidade, neutralidade e, como regra geral, o seu carácter temporário.

Quanto ao regime das infracções fiscais e aduaneiras deverá proceder-se a alterações substanciais da actual legislação, quer no sentido da revisão das normas que se revelam insuficientes para atingir os objectivos de combate à fraude, quer no da harmonização dos sistemas sancionatórios actualmente previstos para as infracções nas área aduaneiras (RJIFA) e das contribuições e impostos (RJIFNA).

Serão também levadas a cabo as reformas processuais adequadas, de modo a simplificar e tornar mais célere a justiça tributária.

Ponto fulcral da Reforma Fiscal, quanto às alterações normativas, é o que respeita à tributação do Património. A recente alteração do texto constitucional permitiu já a constituição de uma Comissão de Reforma a que foi cometida a tarefa de apresentar um anteprojecto legislativo em Outubro de 1998, sendo intenção do Governo de que, apôs óas-

cussão pública, entre em vigor em 1999.

A Comissão irá rever os impostos que actualmente incidem sobre o Património considerando como objectivo a extinção da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, dado que estes se transformaram numa fonte de injustiça

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Assim, deverão ser esses impostos substituídos em conjunto com a actual Contribuição Autárquica, cujo modelo necessita de uma reformulação de raiz por também ele se ter revelado um factor de ineficiência e injustiça, até pela não implantação de um sistema credível de avaliações.

Há, por outro lado, que relacionar a Reforma do sistema fiscal com a questão da descentralização, o que implica avaliar as diferentes soluções possíveis para a Reforma das Finanças Locais e Regionais, de forma a que a solidariedade interna saia reforçada com a descentralização financeira. A mesma intenção deverá ser reafirmada relativamente à comparticipação contributiva para a Segurança Social pensando também aí no objectivo de estímulo ao emprego e de aumento de competitividade.

Outro aspecto fundamental a ter em conta na política fiscal nacional é a inserção internacional de Portugal e a harmonização e coordenação fiscais no âmbito da União Europeia. Há que reequacionar a política de acordos de dupla tributação e de cooperação fiscal internacional, estudando as formas de alcançar uma maior competitividade e uma menor erosão do nosso sistema fiscal. No plano europeu, deverá salientar-se a activa participação de Portugal no Grupo de Política Fiscal.

Enquanto instrumento indispensável à prossecução dos objectivos da política fiscal, a Administração Tributária, no seu conjunto, deverá continuar a ser alvo de esforços extraordinários no sentido da sua modernização. A informatização, a alteração nos métodos de gestão, a reformulação do processo declarativo, a consolidação de uma nova filosofia de fiscalização, a recuperação das execuções fiscais, o reforço da auditoria interna, o rejuvenescimento de quadros e a formação profissional adequada são elementos indispensáveis para um melhor relacionamento com os cidadãos e para uma eficaz luta contra a fraude, as quais permitirão aumentar a comodidade dos contribuintes, a justiça fiscal e as receitas, sem aumento de impostos.

Medidas de Politica Fiscal no Orçamento do Estado para 1998

Neste contexto, compreende-se que o presente Orçamento seja parcimonioso em matéria fiscal, limitando-se, no essencial, a prever actualizações de taxas e de escalões, a consagrar autorizações legislativas que estão em curso ou cuja concretização se espera para breve e a definir a prossecução de trabalhos mais urgentes em consonância com as orientações programáticas da Resolução sobre a Reforma Fiscal, para análise e discussão na Assembleia da República.

Segue-se o elenco das medidas distribuídas por diplomas que regem os impostos.

A) Relativamente ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares:

— actualização, acima da taxa de inflação esperada, dos escalões e da dedução específica dos trabalhadores (categoria A), bem como dos principais abatimentos e deduções de índole social;

— actualização em 75 por cento dos limites com despesas de educação em agregados com 3 ou mais dependentes a estudar, bem como actualização acima da inflação esperada (2,7 por cento) dos limites com despesas de educação;

— inclusão dos subsídios de férias e de Natal como componentes do vencimento base anual izado'dos pensionistas (n.°5 do artigo 51." do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singula-• res);

— alteração das taxas liberatórias previstas no artigo 74." do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aplicáveis aos prémios de lotarias, totobola e bingo (de 35 por cento para 25 por cento);

— actualização dos montantes a deduzir à colecta por

sujeito passivo, ascendentes e dependentes;

— proibição da possibilidade de dedução das despesas cuja licitude não seja comprovada (aditamento de um n.° 9 ao artigo 26.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;

— prorrogação do regime transitório previsto no artigo 4° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D (Agrícolas) referentes ao ano de 1998;

— alteração do regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos previsto no artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, por forma a abranger os rendimentos auferidos em 1998 e a incluir neste regime os árbitros;

— autorização legislativa para proceder à reformulação do quadro da tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, transformando, total ou parcialmente, os abatimentos a que se refere o artigo 55.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e outras deduções ao rendimento, previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais ou em diplomas próprios, em deduções à colecta;

— autorização legislativa, na sequência das conclusões formuladas em Relatório a apresentar na Assembleia da República, para alterar o artigo 71.° do Código

• do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no sentido de aumentar o número de escalões e taxas, tendo em vista a diminuição da carga fiscal dos rendimentos mais baixos;

— apresentação à Assembleia da República, até 31 de Julho de 1998, de um relatório sobre a reformulação das categorias de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nomeadamente, das categorias E, G e I, tendo em conta a definição de conceitos gerais, bem como sobre a opção pela tributação separada, sem prejuízo de se encontrarem outras formas de protecção do agregado familiar;

— apresentação à Assembleia da República, até 31 de Julho de 1998, de um relatório sobre a clarificação do conceito e do regime de despesa de saúde para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;

• — apresentação à Assembleia da República, até 31 de Julho de 1998, de um relatório sobre a clarificação do conceito das despesas de educação para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com vista a evitar os efeitos resultantes da sua utilização abusiva e a introduzir uma maior equidade fiscal;

— majoração para 130 por cento do valor dos abatimentos por donativos de interesse público.

B) Relativamente ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas:

— não dedutibilidade como custos das despesas cuja licitude não seja comprovada (n.° 2 do artigo 23." do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas);

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— majora-se para 5 por mil o valor dos donativos para fins culturais que são considerados custos ou perdas

do exercício:

— autorização legislativa para restringir o regime de neutralidade fiscal previsto no artigo 62.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas às operações que não tenham objectivos de evasão fiscal;

— autorizações legislativas para melhoria das cláusulas antiabuso;

— autorização legislativa para consagrar a criação de Fundos Empresariais de Apoio às crianças em idade pré-escolar.

Q Em sede de Imposto do Selo:

— actualização das taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), de acordo com a inflação esperada;

— alteração do artigo 13 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) eliminando contradição com norma do Regulamento do Imposto do Selo;

— revisão dos escalões das letras atendendo à taxa de inflação (artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo —TGIS).

D) Relativamente ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado:

— equiparação a prestações de serviços, para efeitos de tributação em Imposto sobre o Valor Acrescentado, da cedência temporária ou definitiva de um jogador e das indemnizações de formação e promoção devidas após a cessação do contrato (aditamento do n.° 3 ao artigo 4." e da alínea /) ao artigo 6.° ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) dado se ter concluído que até agora, por falta de clareza da lei, não eram tratadas como tal;

— alteração da verba 2.6 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado relativa aos utensílios, aparelhos ou objectos concebidos especificamente para deficientes;

— autorização legislativa para eliminar a isenção constante da alínea d) do n.° 1 do artigo 9.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado relativa às prestações de serviços efectuadas por tradutores, intérpretes, guias regionais, transferistas e correios de turismo^ consignada por motivos de harmonização fiscal comunitária e de justiça fiscal, dado ser a única isenção para profissionais liberais que se mantém em vigor;

— autorização legislativa para clarificar o n.° 6 do artigo 71.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de forma a, expressamente, admitir a possibilidade de correcção dos erros materiais ou de cálculo nas declarações, quando resulte imposto a favor do sujeito passivo;

— autorização legislativa para revogar o regime especial de tributação em Imposto sobre o Valor Acrescentado para os combustíveis apenas justificável na vigência de preços fixos para os combustíveis;

— autorização legislaüva para proceder à transição para a taxa reduzida de alguns produtos alimentares até agora submetidos a taxa intermédia;

— autorização legislaüva para permitir a dedução (total ou parcial) do Imposto sobre o Valor Acrescentado contido no preço do GPL, consoante a sua utilização;

— apresentação à Assembleia da República até 30 de Setembro, de dois relatórios: um sobre a tributação

dos pequenos operadores económicos sem contabilidade organizada visando a sua simplificação, o reforço do controlo do cumprimento das obrigações fiscais e melhoria da eficiência fiscal e outro sobre a revisão do artigo 53.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado tendo em conta a legislação comunitária e a enorme desproporção existente entre o número de contribuintes isentos e contribuintes sujeitos ao regime normal;

— consignação de um montante do Imposto sobre o Valor Acrescentado às actividades turísticas, superior, em termos absolutos e proporcionais, aos dos anos transactos, em virtude da aplicação da nova forma de cálculo.

E) Em sede de Impostos Especiais de Consumo e Outros Impostos Indirectos:

Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas

— autorização legislativa para aumentar, de acordo com directrizes comunitárias, a taxa aplicável ao álcool etílico e introduzir a isenção do imposto sobre o álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários;

— actualização, de acordo com a inflação esperada, das taxas aplicáveis aos produtos intermédios e às bebidas espirituosas, previstas nos artigos 16.° e 18.° do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril;

— autorização legislativa para introduzir a isenção, até 30 litros do produto acabado por vitivinicultor, para aguardente produzida em instalações, aprovadas como pequenas destilarias, desde que a mesma se destine a auto consumo;

— autorização legislativa para aplicar uma taxa reduzida à cerveja produzida por pequenas empresas independentes registadas cuja capacidade de produção não exceda os 200 000 hectolitros por ano.

Imposto sobre os Tabacos Manufacturados

— alteração do regime jurídico de isenções previstas no artigo 5o do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, no sentido de acabar com a discriminação entre embarcações e aeronaves nacionais e estrangeiras [alínea a) do n.° 2] e estabelecer os limites quantitativos para todos os tabacos manufao

' turados fornecidos como provisões de bordo, por pessoa e dia de viagem [alínea c) do n.° 2];

— consignação ao Ministério da Saúde de uma percentagem do valor da receita fiscal dos tabacos manufacturados tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro;

— autorização legislativa para elevar, de acordo com a inflação prevista, as taxas do elemento específico aplicável aos cigarros, contidas nb artigo 9° do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro;

— autorização legislativa para alterar o n.° 3 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, no sentido de estabelecer que a liquidação do imposto, relativo às estampilhas especiais cujo extravio não seja devidamente justificado, se faça com base no preço de venda ao público mais elevado praticado no mercado pelo operador económico em causa.

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Imposto sobre os Produtos Petrolíferos

— utilização de gasóleo colorido e marcado na concretização da isenção do imposto de que beneficiam as embarcações referidas na alinea h) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.°123/94, de 18 de Maio, de modo a facilitar o controlo desse benefício fiscal;

— consagração, a partir de Julho de 1998, de acesso dos caminhos de ferro ao gasóleo colorido e marcado, reduzindo os seus custos de funcionamento, por forma a melhorar o desempenho como meio de transporte de passageiros e a constituir alternativa à congestionada via rodoviária no transporte de merca-dorias;

— consagração da utilização do gasóleo colorido e marcado de alimentação dos motores fixos do aquecimento de estufas, do accionamento das alfaias agrícolas ou agro-industriais [alinea e) do n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 124/94, de 18 de Maio].

Imposto Automóvel

— actualização dos escalões e taxas e sujeição dos veículos automóveis ligeiros todo-o-terreno e dos furgões ligeiros de passageiros à mesma Tabela do Imposto Automóvel aplicável aos ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros.

F) Em sede de Impostos Locais:

Imposto Municipal de Sisa

— são actualizados os valores previstos no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para a isenção de imposto na aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano, destinado exclusivamente a habitação, assim como os escalões da tabela de aplicação do imposto (n.° 22.° do artigo 11,° e n.° 2 e § único do artigo 33.°).

Contribuição Autárquica

— actualização do valor previsto como mínimo para a possibilidade de pagamento deste imposto em duas prestações, devido ao elevado custo administrativo do sistema de pagamento em prestações permitido (artigo 23." do Código da Contribuição Autárquica).

Imposto Municipal sobre Veículos

— actualização das taxas em 4,5 por cento de forma a compensar o não aumento das taxas no ano anterior;

— autorização legislativa para reformular a estrutura do imposto no sentido de a antiguidade dos veículos e o combustível utilizado deixarem de ser factor determinante das taxas a aplicar.

G) Em sede de Benefícios Fiscais:

— actualização dos valores constantes dos artigos 20.°-A, 21,°, 44.° e 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais — EBF, de acordo com a taxa de inflação prevista. São ainda actualizados de forma diferenciada os valores relativos aos benefícios concedidos às contas de poupança habitação, reforma e emigrantes;

— estipulação de um limite temporal (ano 2002) para efeitos de dedução dos montantes aplicados nas ope-

rações de privatização (artigo 32.°-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais);

— equiparação das operações realizadas com o Estado, através do Instituto de Gestão do Crédito Público, às realizadas com instituições de crédito, restrin-gindo-se, contudo, a isenção do artigo 36.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (juros de empréstimos e ganhos com operações de swaps), aos casos em que os juros ou ganhos não são imputáveis a estabelecimento estável situado em território português;

— clarificação, com carácter interpretativo, do artigo 46.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais (aditamento de um n.° 5) relativo a acordos de cooperação com vista a estender as condições previstas no n.° 2 aos rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro que exerçam as profissões constantes da lista anexa ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;

— alteração da redacção do artigo 50.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de forma a que a concessão de isenção a pedido das entidades de carácter público ou que prosseguem fins de interesse público, previstas nas alíneas b) a /) do n.° 1 deste preceito, tenha efeitos meramente declarativos, não prejudicando a isenção relativamente ao período anterior à apresentação do requerimento;

— aditamento do artigo 49.°-C ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EFB) que permite a majoração do valor da dotação da previsão para depreciação de existências em 1,3, aos sujeitos passivos de Imposto de Rendimento (IR) que adoptem o sistema de inventário permanente;

— revogação do artigo 32.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devido quer ao carácter controverso do benefício (ver conclusões da CDRF), quer devido às dúvidas que a aplicação da norma tem dado lugar;

— revogação expressa do Decreto-Lei n.° 273/88, de 3 de Agosto, eliminando-se assim as dúvidas subsistentes sobre a questão de ele já ter sido ou não revogado implicitamente, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto no seu artigo 7° aos processos pendentes;

— manutenção do benefício que tem sido concedido anualmente, desde 1988, no sentido de isentar de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas em 1998 (artigo 5.° do Decreto-Lei n.°215/89, de 1 de Julho);

— dedução à colecta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 20 por cento dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, modems, placas RDIS e aparelhos de terminal, com o limite de 30 000$;

— dedução à colecta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 20 por cento das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos para a utilização de energias renováveis, com o limite de 10 000$;

— dedução à colecta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 20 por cento das despesas suportadas para a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário, com o limite de 20000$;

— autorização legislativa para rever o enquadramento fiscal do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e dos fundos geridos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS);

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— autorização legislativa para alargar o regime de benefícios do Código dos Processos Oficiais de Recuperação da Empresa e de Falência aos contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial e aos contratos de aquisição de capital social por quadros e outros trabalhadores, com eles conexos;

— autorização legislativa para revisão dos conceitos de propriedade literária, científica e artística visando nomeadamente o englobamento dos rendimentos isentos;

— autorização legislativa para contemplar no Estatuto dos Benefícios Fiscais a reformulação integrada dos vários tipos de donativos efectuados ao abrigo dos mecenatos no sentido da sua tendencial harmonização;

— prorrogação da vigência do regime de crédito fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico, criado na sequência de autorização legislativa concedida pelo Orçamento do Estado para 1997, por se reconhecer a importância dos incentivos à inovação nas empresas e seu contributo para o desenvolvimento económico;

— prorrogação de vigência até 1999 do regime previsto no artigo 49-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

H) Em sede de Processo Tributário, Regime das Infracções Fiscais e Disposições Avulsas:

— autorização legislativa no sentido de alterar o Código de Processo Tributário (CPT) relativamente às matérias de prazos, notificações, citações e vendas, de forma a compatibilizá-las com as alterações introduzidas no Código de Processo Civil;

— aditamento da alínea f) do n.° 6 do artigo 29.° do RJIFNA, por forma a prevenir o incumprimento generalizado da obrigação de pagamentos por conta;

— autorização legislativa para criar um tipo de ilícito criminal que preveja e penalize a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata, dando cumprimento ao artigo IIo do Regulamento (CE) n.° 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994.

f) Regime Fiscal Excepcional da EXPO 98

— criação de um regime fiscal excepcional da EXPO 98, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e Imposto sobre o Valor Acrescentado atendendo, por um lado, a que não existem Convenções para evitar a Dupla Tributação entre Portugal e todos os países participantes e, por outro lado, à importância que aquela Exposição assume para a economia e prestígio do país;

— autoriza-se ainda a adopção de medidas de simplificação relativamente às obrigações fiscais exigíveis para os participantes na EXPO 98, de modo a facilitar-lhes o respectivo cumprimento.

III.2 Política Social

Na sequência do cumprimento do programa do Govemo para a área da Solidariedade e Segurança Social o ano de

1998 irá ser marcado pelo desenvolvimento de três prioridades políticas principais:

— o desenvolvimento da Reforma da Segurança Social;

— a consolidação e desenvolvimento do Rendimento Mínimo Garantido;

— o reforço das políticas de combate à pobreza e à exclusão.

Na prossecução destas prioridades o enquadramento orçamental das políticas sociais, nomeadamente no que respeita ao Orçamento da Segurança Social, irá manter como preocupação central a necessidade de combinar as lógicas de rigor e de sensibilidade social.

O desenvolvimento destas preocupações concretiza-se num conjunto de linhas de orientação que seguidamente se enunciam.

i) Continuar o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social no que respeita à responsabilidade do Estado no financiamento da acção social e dos regimes não contributivos e escassamente contributivos;

ti) Desenvolver o processo de reforma da Segurança Social.

Na sequência dos trabalhos da Comissão do Livro Branco da Segurança Social serão desenvolvidas em 1998 as propostas de transformação do sistema, nomeadamente em termos da sua estrutura de financiamento, as quais, uma vez obtido o acordo político em sede legislativa, terão efeitos orçamentais em futuros exercícios.

iii) Aprofundar o esforço de moralização das relações entre o estado e os cidadãos.

O orçamento da Segurança Social irá em 1998 ser marcado pelo esforço desenvolvido no que respeita à eficácia da colecta contributiva e pela continuação do' esforço de moralização no acesso às prestações sociais.

iv) Aplicar o Rendimento Mínimo Garantido a todo o território nacional durante todo o ano de 1998.

Beneficiando da experiência existente do desenvolvimento dos projectos Piloto do Rendimento Mínimo Garantido e do primeiro semestre de entrada em vigor desta medida, o ano de 1998 irá ser marcado pelo aprofundamento • desta política, quer no que respeita à concessão da prestação associada, quer no que respeita ao programas de inserção social.

A generalização deste direito irá exigir, tendo em atenção a experiência existente, um reforço financeiro da medida que está estimada vir a atingir um montante de despesa da ordem dos 34,5 milhões de contos.

v) Reforçar a resposta às necessidades da acção social.

O desenvolvimento da construção de uma resposta global eficiente às necessidades dos sectores sociais mais carenciados ir-se-á traduzir num significativo reforço do esforço financeiro neste plano.

Este esforço traduz-se, nomeadamente, no reforço das dotações afectas ao desenvolvimento da protecção social em articulação com as instituições de solidariedade social.

A celebração de protocolos com estas instituições nos diversos domínios da acção social (idosos, pessoas com deficiência, infância), nomeadamente na concretvz.ação dos programas plurianuais de desenvolvimento de redes de equipamentos, irá traduzir-se num montante de despesas da ordem dos 128,5 milhões de contos.

Este valor traduz a política de expansão das respostas nos segmentos mais críticos da protecção social, particularmente -no que se refere ao apoio domiciliário a idosos e grandes dependentes, bem como integra o esforço de finan-

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ciamento da componente educativa da educação pré-escolar da responsabilidade das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Ainda no que se refere a este domínio regista-se, igualmente, um reforço substancial do esforço de investimento no alargamento da rede de equipamentos sociais.

vi) Desenvolver uma política de prestações sociais rigorosa e diferenciação positiva.

A política de prestações sociais da segurança social irá prosseguir as orientações já desenvolvidas, nomeadamente com a reforma operada nas prestações sociais familiares.

Manter-se-á em 1998 a política de contenção nas despesas dos regimes, compatibilizando o desenvolvimento das políticas sociais com a preocupação com a sustentabilidade financeira do sistema. No entanto, será continuado o esforço de ajustamento progressivo das pensões de velhice mais degradadas, na sequências das orientações aplicadas em 1997, valorizando a correcção das pensões associadas aos pensionistas mais idosos e com elevadas carreiras contributivas.

vii) Modernizar o aparelho da Segurança Social.

Na sequencial dos esforços já desenvolvidos e tendo em atenção as exigências do processo de reforma da Segurança Social, será dada particular atenção à continuação da modernização dos serviços.

Este esforço irá privilegiar três domínios específicos:

— o reforço dos recursos humanos no sector, nomeadamente na sua componente técnica, orientado para a resposta às exigências que as novas políticas sociais colocam;

— a modernização dos sistemas de informação (particularmente no que se refere à infra-estrutura informática) por forma a reforçar a eficiência do sistema e a dar resposta às exigências de transparência da relação entre a Administração e o cidadão;

— o reforço do investimento nos aparelhos de inspecção e de verificação da concessão de prestações, por forma a reforçar a moralização do sistema.

A política de Saúde irá concretizar-se em 1998 através da realização de um conjunto de medidas, das quais se destacam:

i) Aproximar o Sistema de Saúde do Cidadão.

O objectivo é melhorar os instrumentos de comunicação e informação e as formas de representação e participação.

As acções projectadas compreendem a elaboração de "Guias de atendimento" nos serviços de saúde, a representação dos cidadãos nas agências de acompanhamento, mecanismos de consulta e participação das Organismos não Governamentais (ONG), reforço da eficácia da participação através dos gabinetes do utente e a simplificação administrativa.

ti) Melhoria da Promoção e Protecção da Saúde. Este objectivo envolve acções de caracter genérico e acções orientadas para determinados grupos de risco. Das primeiras destacamos:

- — desenvolver a capacidade de previsão sobre o impacto das medidas de intervenção, reforçando a utilização dos métodos epidemiológicos no estudo dos determinantes da saúde;

— aprofundar o estabelecimento de objectivos explícitos e quantificados para as acções de promoção e protecção da saúde, em termos de ganhos de saúde, desenvolvendo também a cooperação intersectorial;

— desenvolver e consolidar o projecto SARA (Sistema de Alerta e Resposta Rápida);

— reforçar a capacidade de intervenção dos serviços de saúde pública.

As segundas compreendem a continuação da expansão da rede de serviços de assistência aos toxicodependentes,

melhores condições de atendimento a grávidas toxicodependentes, reforço da prevenção e vigilância da transmissão do HIV e da assistência e apoio médico e social aos infectados.

iii) Reforço da Rede de Cuidados Primários.

O objectivo desta medida traduz-se na garantia de acessibilidade, no descongestionamento das urgências hospitalares, nos ganhos de saúde e bem-estar e na melhoria da satisfação e realização dos profissionais da saúde.

Esta medida envolve as acções de alargamento das experiências inovadoras de funcionamento dos centros de saúde "a tempo inteiro", de consolidação da articulação entre os diferentes serviços prestadores de cuidados, com o desenvolvimento dos centros funcionais de saúde.

iv) Reforço da Rede de Cuidados Diferenciados e Continuados.

O objectivo é assegurar uma maior racionalização na utilização de recursos.

Esta medida compreende nomeadamente as seguintes acções:

— aplicar, de forma experimental, novos modelos de gestão para os hospitais;

— estimular o aumento da capacidade de tecnologias de ambulatório, de hospital de dia e outras, com progressiva redução do internamento tradicional e das listas de espera dos hospitais;

— definir um perfil de diferenciação tecnológica para cada unidade hospitalar de acordo com a estratégia de cada região e em articulação com a Carta de Equipamentos dos Serviços de Saúde;

— continuar a fomentar os projectos de cuidados de saúde continuados em articulação com a Segurança Social, os Municípios, as Misericórdias e outras organizações.

v) Garantia de Qualidade e Acreditação de Serviços. O objectivo desta medida é conferir prioridade à qualidade na prestação de cuidados a todos os níveis do sistema.

A concretização desta medida compreende a criação de Institutos de Garantia da Qualidade, o desenvolvimento de programas de garantia de qualidade, o estabelecimento de mecanismos para a acreditação dos serviços de saúde e a avaliação sistemática dos ganhos de saúde.

vi) Mecanismos de Gestão e Controlo do Serviço Nacional de Saúde.

O objectivo é assegurar um funcionamento harmónico e articulado do.Serviço Nacional de Saúde e uma racional aplicação dos recursos.

Esta medida engloba a consolidação da função agência de acompanhamento a nível das Regiões de Saúde, a melhoria nos processos de decisão na área dos investimentos e no método de distribuição dos recursos financeiros e o desenvolvimento do sistema de informação do Serviço Nacional de Saúde, nas várias vertentes de produção, financeira, recursos humanos e qualidade.

vii) Contenção do Crescimento das Despesas com Medicamentos e Aquisições de Serviços.

Esta medida tem como objectivo reduzir o aumento anual dos gastos em medicamentos e outros bens e serviços.

Engloba acções de aprofundamento do relacionamento com os parceiros sociais relevantes e o estabelecimento de um quadro de referência para as convenções e aquisições ao sector privado.

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viii) Ampliação e Entrada em Funcionamento de Novos

Serviços — Hospitais, Centros de Saúde e Centros de Atendimento (CAT's) do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT).

O objectivo é dotar essas instituições dos meios financeiros adequados à sua nova dimensão.

Estima-se em 7 milhões de contos o reforço nos subsídios de exploração anual.

(11.3 Política de Educação e Formação e Qualificação

Em 1998 a política da Educação constitui uma primeira prioridade do Governo, assentando na ligação entre os objectivos da democratização, de promoção da qualidade, na perspectiva da igualdade de oportunidades, de rigor, de exigência, do combate à exclusão e do incentivo à autonomia individual e à.solidariedade.

No tocante à democratização das oportunidades destacam-se:

— a concretização do programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar que elevará até 1999 a oferta nesta primeira fase da educação básica de 56 por cento para 70 por cento das crianças entre os 3 e os 5 anos de idade;

— a valorização do ensino básico obrigatório para todos, com especial referência para o 1.° ciclo, contra-riando-se activamente os padrões de desigualdade, de insucesso e de abandono precoce, e garantindo-se a criação de uma ligação coerente e articulada entre os vários ciclos;

— o alargamento da experiência dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) e dos currículos alternativos visando o combate à exclusão social;

— a melhor adequação do ensino secundário, encarado como termo de estudos e via de acesso ao ensino superior, através da diversificação de vias, com especial apoio às vias tecnológicas e profissionalizantes e consolidação do subsistema das escolas profissionais;

— o lançamento de cursos de educação e formação com o duplo objectivo de cumprimento da escolaridade obrigatória e da atribuição de uma qualificação profissional certificada de nível II;

— a continuação da revisão participada de programas e currículos, com especial atenção para as questões ligadas à Língua Portuguesa, à História c à Matemática;

— o prosseguimento do reordenamento da rede escolar, a partir da avaliação das necessidades concretas de cada concelho e região, com especial atenção ao 1.° ciclo do ensino básico, designadamente em zonas difíceis e isoladas, e à sobrelotação de escolas nas áreas de maior densidade populacional;

— o reforço das intervenções relativas a infra-estruturas desportivas, estando prevista a construção de 61 novos pavilhões desportivos em escolas já existentes e 56 a construir em escolas novas;

— o aperfeiçoamento e melhoria de condições de segurança nas escolas;

— o reforço das medidas de promoção do ensino da língua portuguesa no estrangeiro;

— o desenvolvimento de acções que visem o alargamento da educação de adultos;

— a concretização, com respeito pela autonomia das instituições de ensino superior, de uma estratégia de crescimento gradual do sistema de ensino superior

público, por forma a que num futuro próximo haja

um aumento de frequência e uma melhor qualidade;

— proceder à aplicação da Lei n.° 113/1997, de 16 de Setembro que define as bases de financiamento do ensino superior público, assegurando, nomeadamente, os encargos com a efectivação do direito ao ensino, as bolsas de estudo e apoios sociais indirectos e a celebração de contratos-programa e de contratos de desenvolvimento com as instituições de ensino superior;

— o alargamento dos apoios da acção social escolar nos diversos níveis de ensino.

No âmbito da promoção da qualidade, destacam-se as seguintes medidas:

— o lançamento do novo regime de direcção, administração e gestão das escolas básicas e secundárias, no sentido da criação de condições para a celebração dos contratos de autonomia com as escolas e do reforço da responsabilização das comunidades educativas;

— a concretização do programa "Boa Esperança ", vi-• sando o incentivo e a divulgação de projectos inovadores, de modo a mobilizar os diferentes protagonistas na promoção e desenvolvimento da qualidade educativa;

— a intensificação dos meios para a criação e consolidação da rede das bibliotecas e mediatecas escolares;

— o reforço do "Programa Nónio — Século XXI", visando dar resposta às iniciativas das escolas e incentivar a introdução de novas tecnologias de informação e comunicação no ensino e aprendizagem dos jovens;

— a realização de auditorias sistemáticas no ensino superior;

— a consolidação e o reforço no ensino superior politécnico, sobretudo nas áreas tecnológica e das artes;

— a revisão do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo no sentido da valorização e dignificação;

— o prosseguimento do processo de avaliação do ensino superior, público e privado.

A Formação e Qualificação dos recursos humanos continuará a assumir-se como uma importante prioridade para 1998 e assentará nos seguintes eixos:

EIXO 1— Desenvolver a Concertação Estratégica com vista à Promoção do Emprego

— coordenação da Concretização do Acordo de Concertação Estratégica;

— desenvolvimento dos programas sectoriais para a competitividade e o emprego;

— desenvolvimento das redes para o emprego e dos pactos territoriais para o emprego;

— participação nos planos de desenvolvimento integrado ao nível regional.

EIXO 2 — Apoiar a Renovação da Organização e da Gestão nas Empresas com vista à Valorização dos Recursos Humanos.

— desenvolvimento do Programa de Formação para as Pequenas e Médias Empresas (PME's), com base na rede de consultores entretanto criada;

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— desenvolvimento do Programa de Apoio à inovação em recursos humanos;

— reforço das estruturas de qualificações das empresas a partir dos programas de estágios e de emprego--formação para jovens diplomados e do aumento da qualificação dos activos;

— intervenção das equipas de apoio técnico à reconversão profissional;

— participação no Plano de recuperação das empresas em situação financeira difícil.

EIXO 3 — Estimular a Criação de Emprego

•— lançamento de uma bolsa de ideias e iniciativas para novas áreas de promoção de emprego;

— aperfeiçoamento dos regimes de apoio à contratação com base nos resultados da sua avaliação;

— instalação de centros de criação de empresas em zonas consideradas prioritárias;

— desenvolvimento do Programa de Promoção dos Ofícios e Microempresas artesanais;

— desenvolvimento do Programa do Mercado Social de Emprego, com vista a envolver um número crescente de desempregados em actividades de utilidade social.

EIXO 4 — Transformar o Funcionamento do Mercado de Trabalho por forma a Combater os Problemas de Emprego.

— desenvolvimento do Programa para a integração dos jovens na vida activa;

— aperfeiçoamento do Programa "Renovar" para a população desempregada de longa duração, aprofundando a capacidade de lhe oferecer apoios em orientação, formação, ocupação e emprego;

— desenvolvimento do Quadro de Acção para a reconversão profissional dos trabalhadores em risco de desemprego;

— expansão do Programa para a Igualdade de Oportunidades;

— reforço da reforma em curso dos serviços públicos de emprego com a racionalização da legislação relativa às políticas activas de emprego no sentido de uma maior coerência e simplificação;

— estímulo às formas de partilha do emprego como sejam o trabalho a tempo parcial, as bolsas de emprego — formação e as reformas a tempo parcial.

EIXO 5 — Consolidar as Infra-estruturas de Apoio ao Sistema de Formação Profissional

— consolidação do sistema de formação profissional com base no processo de acreditação;

— prossecução dos estudos de levantamento de necessidades e do reportório dos perfis profissionais;

— desenvolvimento da política de certificação da formação prpfissional;

— expansão dp sistema integrado de orientação escolar e profissional;

— aperfeiçoamento das estruturas de gestão dos Programas Operacionais do Fundo Social Europeu (FSE);

— aperfeiçoamento do sistema de gestão do Fundo Social Europeu melhorando a coordenação global, a eficiência, a transparência, a qualidade e a relevância da formação;

— reforço da formação de formadores, de gestores e técnicos de formação, de consultores e de animadores de desenvolvimento sócio-local;

— experimentação e difusão de novas metodologias de formação para grupos-alvo específicos;

— instalação de centros de recursos em conhecimento.

EIXO 6 — Consolidar e Desenvolver a Qualidade da Rede Formativa

— expansão do sistema de aprendizagem com vista a oferecer a um número crescente de jovens uma formação qualificante e flexível;

— colaboração com o Ministério da Educação noutras formas de garantir que cada jovem complete o 9.° ano e obtém uma qualificação profissional (currículos alternativos, cursos de educação-formação, ensino tecnológico, escolas profissionais e formação de qualificação); 

— concretização dos novos planos de actividade dos Centros de Formação de Gestão Directa;

— desenvolvimento da reforma dos Centros de Formação de Gestão Participada;

— lançamento de um programa para a educação-formação da população activa com baixas qualificações, com prioridade para a população jovem;

— lançamento de um programa de estímulo à educação e formação ao longo da vida.

EIXO 7 — Dignificar e Favorecer a Eficiência da Contratualidade Laboral

— dinamização e renovação da negociação colectiva, alargando a difusão da informação sócio-laboral, desenvolvendo, a vários níveis, o debate nacional sobre as condições de dinamização da contratação colectiva, criando um Centro de Relações de Trabalho e continuando a apoiar a formação de negociadores sociais.

EIXO 8 — Promover a Revisão da Legislação do Trabalho

— constituição e acompanhamento de uma equipa técnica para o estudo da reconstrução da legislação laboral, no quadro da concertação social, tendo em vista um funcionamento regulado e eficiente do mercado de trabalho, sem prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

EIXO 9 — Reforçar a Prevenção e Desenvolver a Higiene, a Segurança e a Saúde no Trabalho

— desenvolvimento de uma rede de prevenção de riscos profissionais e lançamento do programa enqua-drador para o sector têxtil;

— aperfeiçoamento do regime legal relativo à Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, nomeadamente o respeitante à organização e funcionamento destas actividades nas empresas;

— dinamização da formação de técnicos e de formadores de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, através do apoio à formação de representantes dos trabalhadores e dos empregadores neste domínio e

continuação da divulgação de informação técnica de

prevenção de riscos, profissionais.

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EIXO 10 — Garantir Maior Efectividade às Regras Legais e Convencionais sobre a Constituição e Conteúdo das Relações de Trabalho.

— reforço continuado da eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho, no quadro da reorientação da Administração do Trabalho, consolidando as articulações estabelecidas com outros departamentos da Administração (Segurança Social e serviços tributários) e prosseguindo a melhoria qualitativa e quantitativa dos recursos humanos deste organismo;

— identificação das boas práticas na aplicação da lei das 40 horas e sua difusão junto das empresas e sectores abrangidos;

— com vista à melhoria da justiça do trabalho, revisão do Código de Processo do Trabalho, com base no relatório elaborado pela Comissão que funcionou, para o efeito, durante o ano de 1997;

— prosseguimento do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, quer através da actuação da Comissão Nacional, quer dando maior impulso à implantação e dinamização dos dispositivos de intervenção regional e local, e revisão das normas legais pertinentes.

III.4 Políticas Competitividade e Internacionalização

As políticas de competitividade e internacionalização

concretizar-se-ão através das seguintes medidas de horizonte:

— revisão do quadro legal de concorrência e das condições de eficácia na sua aplicação, envolvendo novos instrumentos, a valorização do Conselho da Concorrência e a promoção da função de inspecção para combate à concorrência não leal, procurándole garantir a diversidade e a coexistência equilibrada e profícua dos diferentes segmentos empresariais (micro, pequenas, médias e grandes empresas), substituindo uma lógica de regulamentação administrativa excessiva e ineficaz por uma lógica de regulação dinâmica dos mercados, capaz de promover a concorrência efectiva e leal e de travar as práticas anticoncorrenciais e os abusos de posição dominante;

— promoção da melhoria da Competitividade-Custo das empresas através do prosseguimento e consolidação das politicas de redução sustentada do custo dos factores produtivos estratégicos, numa trajectória clara de convergência com os valores médios europeus;

— operacionalização de novos mecanismos jurídicos e instrumentos de apoio à recuperação de empresas (englobando, entre outras coisas, a criação de um regime excepcional de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas pelo lucro consolidado para a concretização de operações de consolidação financeira, a constituição do Fundo de Reestruturação e Desenvolvimento Empresarial, a disponibilização de incentivos para a realização de MBO's e MBI's, a reorientação do capital de risco, a definição do enquadramento normativo das Sociedades Gestoras de Sociedades, a revisão do Decre-to-Lei 132/93 e a constituição dos Tribunais Especializados na Recuperação de Empresas);

— operacionalização efectiva e desenvolvimento jurídico dos diversos instrumentos previstos na "Nova Política para a Internacionalização";

— incentivar e apoiar a cooperação empresarial, quer entre empresas, quer entre estas e as associações

empresariais e/ou regionais, o sistema educativo e de formação profissional e as infra-estruturas de l&D:

— promover uma melhoria do esforço público de apoio às Pequenas e Médias Empresas e microempresas, nomeadamente no que respeita aos programas e estruturas de apoio ao investimento, financiamento e garantia mútua, assistência técnica, formação, informação e cooperação, suportada pela reestruturação de institutos públicos como o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e o Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal (ICEP), que deverão assumir, neste quadro, um âmbito de intervenção mais alargado;

— o desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e microempresas constitui objectivo relevante na medida em que estas constituem a base fundamental do tecido empresarial português, justificando a introdução de novas formas excepcionais de tributação, durante um período de três anos, de modo a favorecer o autofinanciamento, a capitalização e o fomento do investimento e um avanço particular na desburocratização, flexibilização e simplificação do seu relacionamento com a Administração Pública.

As medidas de política sectoriais programadas para 1998 são as seguintes:

Indústria

— consolidação dos ganhos de eficiência na gestão dos sistemas de incentivos à indústria, garantindo prazos de resposta cada vez mais rápidos e formas de contrato mais simples e integradas com as empresas, e promovendo a eficácia dos apoios concedidos, aumentando o rigor, a selectividade e a flexi-bilidade dos critérios de avaliação e adequando a natureza dos apoios às efectivas necessidades das empresas;

— constituição de um fundo de desenvolvimento industrial que permita optimizar a gestão dos recursos disponíveis resultantes da reciclagem dos apoios concedidos sob a forma de empréstimos reembolsáveis;

— criar condições fiscais e financeiras que melhorem o potencial de rendibilidade dos capitais aplicados na indústria, gerando um clima mais favorável ao investimento, à aceitação de riscos e ao reequilíbrio das estruturas financeiras;

— assegurar, por um lado, a reestruturação e desenvolvimento das infra-estruturas e da oferta de serviços em áreas ligadas à engenharia e tecnologia industrial, à qualidade (normalização, metrologia, acreditação e certificação), à utilização racional de energia, à investigação, desenvolvimento e demonstração, à assistência técnica e à protecção da propriedade industrial, numa lógica de parceria, de crescente articulação e cooperação entre si, e de crescente aproximação aos diferentes sectores produtivos, e, por outro lado, a definição e implementação de uma nova política que dê prioridade à qualidade e à inovação e que aposte activamente em factores ligados à investigação e desenvolvimento, à diferenciação do produto, às economias de escala e às economias de gama e que, ao nível estritamente empresarial, crie incentivos para o alargamento da cadeia de valor e estimule a criação de mais e. melhores postos de trabalho, que contribuam para a

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geração de maior valor acrescentado e para o aumento da produtividade da mão-de-obra;

— melhorar o desempenho tecnológico e comercial da actividade industrial, apoiando activamente as iniciativas nos domínios da qualidade, da investigação e desenvolvimento de base empresarial, da racionalização energética, da protecção ambiental, da flexibilidade produtiva e da capacidade de resposta à procura, promovendo e dinamizando, entre outras coisas, o Voluntarismo;

— incentivar uma atenção permanente ao progresso da produtividade como condição imprescindível para a convergencia económica e para a melhoria progressiva do nível salarial relativo no contexto europeu; a educação formal, a médio e longo prazos, e a formação profissional constituem condição imprescindível deste aumento de produtividade;

— assegurar, no domínio das políticas de reestruturação e ajustamento estrutural, o desenvolvimento, por um lado, de programas específicos para as reestruturações sectoriais de actividades em perda de competitividade (lanifícios, cristalaria, fundições, indústria de conservas, minas), favorecendo a acção de operadores sectoriais de modernização criados numa lógica de parceria entre sectores público e privado e integrando mecanismos de intervenção que assegurem, no conjunto do espaço nacional, a coesão do tecido económico e produtivo, e, por outro, de programas ofensivos de dinamização de certas actividades (Automóveis e Componentes, Bens de Equipamento, Electrónica e Tecnologias de Informação e Comunicação), com elevado potencial de inovação e de desenvolvimento tecnológico e com forte dinamismo da procura a nível dos mercados internacionais (que assentam na exploração de vantagens competitivas de médio e longo prazo, como a obtenção de economias de escala e sua articulação com economias de gama, a diferenciação do produto e a I&D), possibilitando uma reconfiguração do padrão de especialização da economia portuguesa e uma inserção mais dinâmica e ambiciosa do tecido empresarial português nos mercados internacionais e, em particular, no nosso "mercado natural", o Mercado Interno Europeu;

— garantir uma correcta articulação da política industrial com as políticas de educação, formação profissional, ciência e tecnologia e desenvolvimento regional.

Comércio

A actuação na área do Comércio tem como grande objectivo a promoção da modernização da distribuição e comércio, viabilizando o crescimento em quantidade e qualidade do investimento comercial e criando condições de consensualização do ritmo de modernização, por forma a defender a diversidade das várias estruturas comerciais, do pequeno retalho às unidades de dimensão relevante, e o equilíbrio no ritmo da sua transformação, condição indispensável para o reforço da coesão social num quadro de resposta eficiente às necessidades dos consumidores e de uma maior integração entre as actividades de produção, comercialização e distribuição.

A concretização destes objectivos passa pela definição e implementação das seguintes medidas:

— criação de uma Lei Quadro da Actividade Comercial, visando dotar o enquadramento do sector de

uma filosofia comum e de princípios orientadores, dentro de uma preocupação especial com os vectores ligados à defesa do consumidor e ao fomento de boas práticas comerciais;

— concretização e alargamento dos projectos de Urbanismo Comercial, dinamizando a modernização do comércio retalhista em articulação com a revitalização dos centros urbanos em todo o país;

— revisão de legislação específica, dentro de uma lógica de actualização e de simplificação, em especial no que diz respeito às diferentes modalidades de venda e tendo em vista garantir a diversidade da oferta e o equilíbrio entre as diferentes formas de comércio;

— desenvolvimento, no âmbito do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), de acções, com carácter voluntarista e de demonstração, dirigidas às Pequenas e Médias Empresas comerciais, visando fomentar o acesso por parte destas a serviços de consultoria ligados aos novos vectores estratégicos de competitividade (marketing, gestão e organização) e contribuindo para estimular a constituição de "centros/bolsas de competência" vocacionadas para a prestação de um apoio continuado ao sector;

— criação de novos instrumentos financeiros e reforço/ reconversão dos existentes, visando, acima de tudo, melhorar as condições de financiamento por parte das empresas: Sociedades de Capital de Risco, Sociedades de Garantia Mútua, Iniciativa Pequenas e Médias Empresas - Excelência do sector e linhas de crédito especiais;

— realização de estudos que possibilitem melhorar a formulação das medidas de política e melhoria da informação disponível sobre o sector, através, em especial, da dinamização da actividade do Observatório do Comércio, contribuindo, assim, para uma análise e discussão dos problemas do sector num clima de maior rigor e sustentação técnica; questões prioritárias a observar e estudar no âmbito do observatório deverão ser, por exemplo, a avaliação do impacte das alterações dos horários dos estabelecimentos comerciais, o estudo das condições de flexibilização da organização do tempo de trabalho para as Pequenas e Médias Empresas comerciais, nomeadamente na resposta às necessidades dos consumidores e nas iniciativas de animação dos centros urbanos, e a análise das práticas discriminatórias, restritivas, de abuso ou outras, que distorçam a concorrência ou configurem formas de concorrência desleal e identificação das iniciativas legislativas a tomar;

— criação, de instrumentos de apoio dirigidos à dignificação das artes e ofícios e das microempresas comerciais, fomentando a ligação entre o artesanato, a loja tradicional e as exigências de um comércio moderno, garantindo condições de expansão sustentada no acesso ao mercado e fomentando uma política de qualidade neste sector;

— desenvolvimento de iniciativas visando impulsionar a certificação e a qualidade das empresas do comércio;

— apoio às iniciativas de qualificação dos activos do sector do comércio, fomentando o desenvolvimento de acções de formação profissional por parte das estruturas associativas do sector, em colaboração com

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as instituições universitárias, realçando a importância do domínio das novas tecnologias comerciais e apoiando o desenvolvimento de cursos de pós-graduação em comércio, com vista à formação de quadros técnicos especializados nesta área;

— realização dos estudos e acções relativas aos dois Mercados Abastecedores previstos para a 2.° Fase do Programa (PROMAB), a instalar nas zonas interiores do Centro e Norte do país;

— criação dos mecanismos e instrumentos para o apoio à instalação dos operadores nos novos Mercados Abastecedores, a fim de possibilitar o pleno desenvolvimento da sua actividade;

— criação de um Fundo visando assegurar uma articulação entre a dignificação das condições de saída da vida activa e a. renovação da classe empresarial, no sector do comércio.

Turismo

No domínio do Turismo, as medidas identificadas são as seguintes:

— desenvolver um quadro global de apoio financeiro ao investimento no turismo, onde se integra a revisão do Sistema de Incentivos Financeiros aos Investimentos de Turismo (SIFIT) e a alavancagem da acção do Fundo de Turismo em cooperação com a banca, no sentido de se promoverem mais e melhores projectos turísticos;

— executar uma nova estratégia de marcas e áreas promocionais, articulada com uma política de produtos em função de uma ordem de prioridades, primária e secundária, e com uma lógica de diversificação dos mercados externos, conquistando novos e consolidando os tradicionais;

— completar o esforço de dotar o sector de regulamentação moderna e desburocratizante, nomeadamente no que diz respeito ao jogo e ao timesharing;

— aplicar novas regras sobre a gestão das verbas do jogo, que se propõem ser directamente relacionadas com a definição de projectos de interesse turístico de base regional;

— captar o investimento privado através de instrumentos de apoio ao investidor, articulando-o com os esforços de investimento público;

— identificar novos projectos empresariais ofensivos e inovadores, com forte relevo em estratégias nacionais ou regionais de turismo, com vista a lhes assegurar, em continuidade, um acompanhamento estratégico, técnico e institucional adequado, correspondente ao seu elevado mérito turístico;

— alargar a novas construções os apoios nas zonas de aplicação do Sistema de Incentivos Regionais (SIR) e, no caso das Zonas de Potencial Desenvolvimento Turístico, os incentivos do Sistema de Incentivos Financeiros aos Investimentos de Turismo (SIFIT);

— estimular o desenvolvimento de projectos de interesse turístico de base regional de grande dimensão (à semelhança do que existe na indústria), nomeadamente em articulação com as duas sociedades financeiras controladas pelo Fundo de Turismo;

— preparar as Direcções Regionais de Economia para intervirem em matérias de turismo, no âmbito do processo de desconcentração e descentralização de funções dos organismos centrais do Ministério da Economia;

— quantificar e concretizar o investimento necessário à cobertura do défice das infra-estruturas consideradas indispensáveis nas regiões de turismo mais carenciadas, especialmente no que respeita a comunicações, saneamento básico e recuperação do património histórico-cultural;

— aumentar a oferta de novos profissionais com qualificação às empresas do sector do turismo, hotelaria e restauração, através da rede de escolas do Instituto Nacional de Formação Turística espalhadas pelo país e de equipas móveis pluridisciplinares, a partir da reavaliação da composição da oferta de formação inicial e da reestruturação da oferta de

, formação de activos, tendo em vista a preparação de profissionais qualificados para a indústria turística;

— definir uma nova estratégia que permita incrementar a rendibilidade da Empresa. Nacional de Turismo, SA (ENATUR) na sua globalidade, promovendo as vendas, reduzindo os custos e aumentando o lucro de exploração, sem no entanto descuidar a qualidade dos serviços prestados nas suas diferentes unidades e os métodos de gestão e intervindo em mercados externos.

Energia

As medidas de política energética não podem pensar-se à margem do quadro de convergência em que Portugal se move no seio da União Europeia. Tal não impede, no entanto, um caminho próprio e afirmativo, através de um conjunto de orientações e iniciativas que, nos seus aspectos essenciais, são as seguintes:

— prosseguimento de uma acção reguladora do mercado da energia, num contexto de privatização de operadores de capitais públicos, de abertura progressiva do mercado nacional e de concorrência entre diferentes operadores e formas de energia, que se traduza numa trajectória clara de convergência com os preços médios europeus, e que permita, também, dar passos inovadores, em matéria de convergência e equidade, no espaço nacional;

— promoção da investigação e desenvolvimento e da oferta de serviços em áreas ligadas às energias renováveis, à conversão e à utilização raciona] de energia;

— realização de programas de informação e formação sobre utilização racional de energia dirigidos às escolas, administrações e empresas;

— apoios à aplicação e controlo da regulamentação, e seu aperfeiçoamento, no que respeita à utilização racional de energia em edifícios e nas empresas industriais;

— consolidação do projecto do gás natural, através da abertura de um concurso para atribuição de duas novas concessões regionais (para os distritos de Viseu-Guarda-Castelo Branco e Santarém-Portale-gre), que possibilitarão a penetração da rede no interior do país; esta decisão é fundamental para promover a correcção de assimetrias regionais e a competitividade das empresas servidas pelas novas redes;

— aperfeiçoamento dos sistemas de incentivos ao aproveitamento de energias renováveis e aos investimentos e intervenções (na Administração Pública, no sistema estático e no sistema de certificação) visando a utilização racional de energia;

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— estudo aprofundado das interdependências de natureza hídrica com a Espanha, explicando as diferenças existentes entre a melhor solução conjunta e as melhores soluções sob o ponto de vista de cada país; a negociação da repartição destas diferenças deverá ser cuidadosamente preparada;

— intensificação do investimento em aproveitamentos hidroeléctricos, potenciando os usos múltiplos da água e ponderando devidamente impactes ambientais comparativamente benignos;

— desgovernamentalização da regulação de preços da energia eléctrica, fixando metas de atenuação de subsídios cruzados entre grupos de clientes do sistema eléctrico de serviço público;

— desenvolvimento de condições propícias à produção não vinculada de energia eléctrica e à exposição do sistema de serviço público a pressões concorrenciais, evitando distorções de finalidade e fenómenos de subsidiação cruzada;

— estudo e divulgação da política de preços do gás natural, ponderando a incidência da fiscalidade indirecta nas condições de concorrência com outras formas de energia e considerando medidas compensatórias para as zonas do interior do país que não são servidas pela rede de distribuição;

— estabelecimento de mecanismos de audição institucional de todos os interesses presentes na fixação dos preços, de modo a favorecer a compreensão social dos objectivos da política energética, designadamente quanto à solidariedade nacional implícita na uniformidade tarifária.

III.5 Cultura

No domínio da Cultura no prosseguimento da acção legislativa serão publicados em 1998 os novos regimes legais para o Cinema c o Audiovisual e para o Depósito Legal. Após um período de discussão pública, será apresentada à Assembleia da República uma Proposta de Lei de Bases do Património Cultural.

As intervenções do Ministério da Cultura visarão abranger de forma integrada os vários domínios por que se reparte a sua tutela.

No que respeita a Património continuarão as intervenções de investigação no Mosteiro de Santa Clara-a-Velha e noutros monumentos nacionais como a. Torre de Belém e os Mosteiros de Alcobaça, Tibães e Grijó. Será concluída a recuperação das coberturas e fachadas do Palácio Nacional de Mafra e terão início obras de restauro no Mosteiro da Batalha, no Convento de Cristo e no Palácio Nacional de Sintra (2.° fase). Na área da Arqueologia será executado o projecto do Museu do Parque Arqueológico do Côa e a valorização de diversos sítios arqueológicos.

Quanto aos Museus Nacionais terão início as obras de renovação do Museu Grão-Vasco, do de Évora e as segundas fases do Abade de Baçal e do Dom Diogo de Sousa, para além da continuação do apoio financeiro à construção do Museu de Serralves. Em relação aos Arquivos serão iniciadas as obras dos Arquivos de Évora e de Aveiro, que não puderam realizar-se em 1997, e ainda as do Arquivo de Setúbal.

Relativamente às Artes do Espectáculo prosseguirá a criação de uma Rede Nacional de Salas de Espectáculo, abrangendo tanto as infra-estruturas como a modernização e qualificação dos recintos.

Na área das Bibliotecas, Livro e Leitura será relançado o programa de instalação da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas de acordo com os objectivos políticos anunciados recentemente, que consistem na cobertura de todos os concelhos do Continente até ao ano 2005. Prosseguirá, também, a política de internacionalização do Livro e dos Autores Portugueses e a Rede Bibliográfica de Lusofonia.

Quanto às Artes Visuais salientam-se as acções a cabo do Centro Português de Fotografia, designadamente a criação da Rede de Arquivos Fotográficos. Terá ainda início o processo de edificação do Pavilhão Português na Bienal de Veneza.

No sector do Cinema, Audiovisual e Multimédia destaca-se o lançamento de um programa integrado de apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia, assente em três eixos: estimular a procura, modernizar e desenvolver o tecido empresarial do sector e finalmente promover a inovação e criatividade artística e tecnológica, destacando-se o ECTA — Estaleiro de Comunicação, Tecnologia e Arte.

Em coordenação com outros Ministérios continuarão a ser desenvolvidas diversas acções concretizando o carácter transversal da política do Ministério da Cultura:

— com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e com o Ministério das Finanças será assegurada a coordenação da defesa do património, tendo em vista dinamizar uma política comum para o património construído;

— com o Ministério da Educação prosseguirá a instalação da Rede de Bibliotecas Escolares e a reestruturação do Ensino Artístico;

— com o Ministério dos Negócios Estrangeiros continuará o reforço do conjunto de iniciativas que darão conteúdo à Comissão dos Países de Língua Portuguesa, nomeadamente da Rede Bibliográfica da Lusofonia;

— com o Ministério da Economia deverá prosseguir-se e reforçar-se a coordenação da actuação, quer na área das empresas do sector cultural, quer na área do turismo (desenvolvimento do turismo cultural e projecção de Portugal no exterior como destino histórico-cultural);

— com a Secretaria de Estado da Comunicação Social serão definidos os novos parâmetros de apoio à produção do audiovisual.

III.6 Ciência e Tecnologia

Na área da Ciência e Tecnologia em 1998 será prosseguido o esforço de financiamento público do Sistema Científico e Tecnológico Nacional como forma de apoio ao seu desenvolvimento qualitativo.

No campo das iniciativas legislativas, entrarão em vigor as reformas preparadas em 1997:

— a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, a revisão do Estatuto do Bolseiro e a lei sobre as instituições públicas de ciência e tecnologia. Será proposta à Assembleia da República uma nova lei da investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

Em 1998, o Governo propõe-se ainda:

— estender para os anos de 1998 a 2000 o quadro de incentivos às actividades de I&D em empresas;

— promover a possibilidade de, em seác de Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares, abater à co-

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lecta uma fracção das despesas suportadas pelos sujeitos passivos com a aquisição de equipamento informático até determinado montante. Esta medida insere-se no desenvolvimento da Sociedade da Informação, pretendendo-se estimular a massificação do uso de computadores em casa, ligados à Internet.

A política de apoios à formação avançada de Recursos Humanos, a Instituições Científicas e a programas e projectos de investigação científica e tecnológica será prosseguida através dos programas e acções:

— formação avançada de recursos humanos, em especial através da concessão de bolsas de doutoramento e de pós-doutoramento;

— apoio à contratação de investigadores por instituições científicas e por empresas;

— apoio às instituições científicas, no quadro do Programa de financiamento plurianual contratado com cada instituição, após avaliação;

— financiamento de programas e projectos de investigação em todas as áreas científicas e tecnológicas através de concursos públicos e de avaliação internacional;

— financiamento de programas e projectos de investigação em domínios orientados de interesse público;

— financiamento da investigação empresarial em consórcio com instituições científicas e de projectos da iniciativa Eureka.

Integradas no desenvolvimento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, serão lançadas em 1998 as seguintes acções prioritárias:

— avaliação da produção científica e tecnológica nacional e das oportunidades de formação científica e tecnológica, inicial e contínua;

— programa de Reforma das Instituições Públicas de Investigação, que abrangerá também o apoio à Rede de Laboratórios Associados ao Ministério da Ciência e da Tecnologia;

— programa Dinamizador da Ciência e da Tecnologia dos Oceanos.

A cooperação científica e tecnológica internacional será reforçada, destacando-se a cooperação de âmbito europeu, com os Estados Unidos da América, assim como com a China e o Brasil. Desenvolver-se-ão, ainda, as negociações com vista à adesão plena ao European Southern Observa-tory (ESO).

No contexto da presidência portuguesa da iniciativa Eureka será desenvolvida a iniciativa Eureka-Ásia, recentemente lançada.

Promover-se-ão debates e outras iniciativas no âmbito da negociação do 5.° Programa Quadro de Investigação Científica e Tecnológica da União Europeia.

A divulgação e a promoção da cultura científica e tecnológica serão estimuladas pelo reforço do apoio ao ensino experimental das ciências e da criação da Rede Nacional de Centros Ciência Viva, através de parcerias entre o Estado, os municípios, as instituições científicas e outras entidades locais e nacionais.

No quadro do Programa Internet na escola, iniciado em 1997, serão colocados computadores multimédia nas escolas do 1.° ciclo do Ensino Básico (do 1.° ao 4.° anos da escolaridade obrigatória) ligados à Internet.

No âmbito da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação serão desenvolvidas as seguintes novas acções:

— o programa Computador para Todos, estimulando a generalização do seu uso doméstico;

— o programa de estímulo ao teletrabalho, através da criação de Centros de Teletrabalho para a Sociedade da Informação, quer em regiões mais isoladas quer em periferias urbanas;

— a preparação e o lançamento do Programa nacional de formação generalizada para o uso das tecnologias da Informação;

— a iniciativa nacional para o Comércio Electrónico.

Serão, ainda, desenvolvidas acções de coordenação da política científica e tecnológica em todos os sectores, no âmbito das funções do Ministério da Ciência e da Tecnologia e em articulação com os restantes ministérios.

III.7 Desporto e Juventude

As principais medidas de política do Desporto, para o ano de 1998, visam, essencialmente, continuar a modernização do desporto, reajustando o sector às novas realidades, com maiores níveis de exigência e de profissionalismo, sem esquecer, no entanto, o movimento associativo assente numa base não profissional mas com papel determinante no desenvolvimento e dinamismo da prática desportiva.

As medidas de maior expressão orçamental decorrem, naturalmente, da estratégia global definida para o sector desportivo e, também, de medidas e acções definidas para 1997 já concretizadas.

E o caso da reestruturação dos serviços da administração pública desportiva que veio permitir, através da criação de estruturas orgânicas mais flexíveis —o Instituto Nacional do Desporto (IND), o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas (CAAD) — uma gestão mais operacional e eficiente das diferentes áreas que integram o desporto.

Com uma estrutura orgânica adequada à multiplicidade de interesses que se geram no sector desportivo, priorizam-se para 1998 as seguintes áreas: Infra-estruturas Desportivas, Apoio ao Associativismo, Formação, Cooperação e Alta Competição.

• Infra-estruturas Desportivas

O investimento público em infra-estruturas desportivas, para 1998, regista um crescimento na ordem dos 6 por cento relativamente ao ano transacto e ronda os 5 milhões de contos.

Cerca de 1/3 deste valor destina-se a investimentos de recuperação e modernização do Complexo Desportivo do Jamor, que assume especial importância no programa rede integrada de infra-estruturas desportivas.

Mantêm-se igualmente integrados neste programa, os apoios às autarquias e às colectividades desportivas, conti-nuando-se a dar resposta às crescentes necessidades resultantes do aumento do número de praticantes desportivos na área da recreação e às exigências da competição.

Saliente-se, ainda, que a afectação da despesa pública em infra-estruturas passa a obedecer a uma lógica integrada de investimentos, deixando uma lógica de carácter mais ou menos casuístico, através da criação de diferentes instrumentos de apoio, nomeadamente da Carta das Instalações, Desportivas cuja actualização e publicação (que cumpriu uma das acções constantes do programa de Governo), ao dar uma

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fotografia muito aproximada da realidade nacional no dominio das infra-estruturas desportivas, veio permitir a definição de áreas prioritárias de investimento, possibilitando, assim, um maior equilíbrio e rentabilidade dos esforços na cobertura das necessidades da rede de equipamentos desportivos a nível local, regional e nacional.

Apoio ao Associativismo

A cooperação com o movimento associativo é um dos mais importantes instrumentos da política de desenvolvimento do desporto e visa proporcionar a melhoria das condições para a prática desportiva dando ao desporto e aos que operam no sistema desportivo respostas e condições para contribuírem como factor de progresso e modernidade da sociedade.

Os apoios financeiros, concedidos nesta área, concretizam-se através de contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados com as entidades associativas promotoras da prática desportiva em todas as suas vertentes e com as federações, dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, na implementação de projectos inovadores, no desenvolvimento e organização de quadros competiüvos e no apetrechamento.

Formação, Documentação e Estudos

A. formação, e particularmente a formação de quadros técnicos, assume, de entre os diversos factores de desenvolvimento desportivo, especial relevância uma vez que da qualidade técnica depende em medida decisiva a qualidade da prática desportiva. Tal relevância foi reconhecida ao criar-se o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) priorizando-se a dinamização da formação de quadros competitivos numa perspectiva integrada de formação e em colaboração com o movimento associativo.

Simultaneamente possibilita-se a realização de estudos sobre as diferentes componentes da actividade desportiva portuguesa tendo em conta a integração europeia, bem como as suas diversas relações com outras actividades a jusante à actividade desportiva.

Cooperação

Reconhecendo a capacidade do desporto na aproximação dos povos, lançando uma ponte sobre as diferenças nacionais e culturais, a política desportiva não descura nunca a cooperação com particular destaque para com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.

Relevam papel fundamental os instrumentos de cooperação bilateral e multilateral que assentam na operacionaliza-ção dos programas assinados com base em acordos bilaterais definidos entre os organismos governamentais responsáveis pelo desporto de cada país e do acordo multilateral estabelecido entre os países de Língua Portuguesa, contribuindo-se, através do desporto, para a consolidação e aprofundamento da cooperação no âmbito da Cooperação dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A cooperação continuará também a desenvolver-se com as comunidades portuguesas. Sabe-se que cerca de 800 associações de portugueses no estrangeiro, num total de aproximadamente de 2000, desenvolvem actividades desportivas, o que reflecte bem o papel e a crescente importância que as actividades desportivas têm desempenhado no seio das comunidades portuguesas como elemento de integração social e aprofundamento dos laços de solidariedade entre aqueles portugueses.

Alta Competição

As necessidades e exigências próprias dos praticantes de alta competição estiveram na base da criação do Centro de Alto Rendimento (CAR), estrutura integrada no Complexo de Apoio às Actividades Desportivas (CAAD) e já em

funcionamento.

Os investimentos no Centro de Alto Rendimento (CAR) são um contributo decisivo do Estado para garantir a existência de condições à prática desportiva da alta competição, pugnando pela presença de níveis de excelência, que caracterizam este subsistema e desta forma assegurar a afirmação cada vez maior do desporto português no plano internacional.

No que diz respeito à área da Juventude, as verbas orçamentadas visam a prossecução dos objectivos gerais definidos no Programa do XIII Governo Constitucional, concretizados nas seguintes medidas de política:

— garantir o apoio às associações juvenis, através do Programa de Apoio ao Associativismo Juvenil;

— assegurar o pagamento às associações de estudantes dos subsídios estabelecidos legalmente;

— apoiar acções, desenvolvidas por jovens, no âmbito da cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa;

— incenúvar o desenvolvimento de iniciativas de e para jovens, apoiando-as no âmbito do Programa Iniciativa;

— assegurar o pleno funcionamento da Rede Nacional de Informação Juvenil;.

— desenvolver e incentivar a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens, a solidariedade e a cooperação, no âmbito dos programas Ocupação de Tempos Livres (OTL), Férias Desportivas, Infante D. Henrique, JVS—Jovens Voluntários para a Solidariedade e Lusíadas;

— apoiar a realização de actividades que promovam a tolerância e a multiculturalidade, através do programa Todos Diferentes Todos Iguais;

— promover a realização de acções de solidariedade com o povo de Timor Leste e de integração dos jovens timorenses, através do programa Xanana Gusmão;

— incentivar a mobilidade e o turismo juvenil, reforçando a rede nacional de Pousadas de Juventude;

— contribuir para a inserção profissional dos jovens, garantindo o funcionamento do Programa AGIR;

— apoiar o acesso dos jovens à actividade empresarial, através do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE);

— criar infra-estruturas destinadas às actividades dos jovens e das suas associações, construindo Casas de Juventude;

— divulgar a ciência e a tecnologia, garantindo o acesso dos jovens às tecnologias da informação.

III.8 Justiça e Administração Interna

As principais medidas com expressão orçamental, em matéria de Justiça, enquadram-se na execução das políticas judiciária, criminal e de registos e notariado.

Neste capítulo explicitam-se as principais medidas de política, nomeadamente as que têm maior impacte orçamental, quer do ponto de vista do funcionamento dos sistemas administrativos e judiciais, quer do das despesas de investimento e desenvolvimento.

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No domínio da política judiciária, vão prosseguir-se os objectivos e concretizar-se as medidas seguintes: |

— alterar os mecanismos de organização judiciária, adaptando-a às necessidades de uma Justiça mais célere, mais eficaz e próxima dos cidadãos, nomeadamente através da apresentação e discussão de nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do seu diploma regulamentar e da reestruturação da lei orgânica das secretarias judiciais;

— rever e acompanhar a execução dos modelos de formação de magistrados, resultantes de nova Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários e reforçar as acções de formação inicial e de formação permanente dos oficiais de justiça;

— acompanhar o regime experimental de assessoria aos magistrados judiciais e do Ministério Público, procurando avaliar da sua adequação aos objectivos e do seu contributo para a eficiência do sistema judicial;

— acompanhar a implementação da nova orgânica do Ministério Público que, naturalmente, envolverá algum acréscimo de despesa ligada à ampliação de alguns meios que foram postos à sua disposição;

— prosseguir a reforma do processo civil com especial atenção ao processo executivo, através do alargamento do processo de injunção e da criação de modelos tipo de petição inicial, em acções relativas a obrigações pecuniárias;

— acompanhar o início de execução da reforma do processo penal e de outras reformas introduzidas no sistema penal, nomeadamente a do novo regime jurídico do cheque;

— continuar a reforma da justiça administrativa com a aprovação da nova lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e do novo regime do contencioso administrativo;

— continuar o esforço de modernização tecnológica, com a execução do plano de informatização do sistema judiciário, aperfeiçoamento e simplificação do sistema de acesso à informação jurídica e judiciária, depois da sua introdução, já iniciada, via Internet e implantação, nos termos do Código das Custas Judiciais, do pagamento de quaisquer quantias em todo o país, por sistema multibanco ou por terminais de pagamento automático, bem como da possibilidade desse pagamento em qualquer agência da Caixa Geral de Depósitos;

— continuar o esforço de recuperação do parque judiciário, sublinhando-se a conclusão dos edifícios dos tribunais judiciais de Alenquer, Cascais, Coruche, Fundão, Loures, Marinha Grande, Meda, Portimão, Seia, Vila Nova de Cerveira e Vila Real de Santo António, o reinício da construção dos edifícios dos tribunais de Matosinhos e de São João da Madeira (empreitadas que haviam sido rescindidas), a conü-nuação da construção do edifício do tribunal judicial do Barreiro e início da construção dos edifícios dos tribunais de Condeixa-a-Nova, Entroncamento, Mértola, Portel, Serpa e Vale de Cambra;

— reestruturar os Institutos de Medicina Legal e continuar a celebração de protocolos com o Ministério da Saúde para a criação de novos gabinetes médi-co-legais.

No domínio da política criminal vão prosseguir-se os objectivos e concretizar-se as medidas seguintes:

— reforçar e modernizar os meios afectos à investigação criminal e ao combate à criminalidade, nomeadamente pela revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, em que, além do mais, se contempla a concretização da sua implantação geográfica, com vista à progressiva cobertura de todo o território nacional;

— alterar o direito de menores e o que regula a exe-. cução de penas privativas de liberdade, em consequência das conclusões da Comissão para a Refor-

• ma do Sistema de Execução de Penas e Medidas;

— continuar o esforço de melhoria das condições de execução das penas privativas de liberdade, quer pelo aumento da capacidade de lotação do sistema prisional, quer pela criação de condições que propiciem a reinserção social dos detidos, com melhoria das condições de habitabilidade de alguns dos estabelecimentos existentes, através da continuação da execução do plano de obras do sistema prisional, designadamente nos estabelecimentos da Carregueira, Linho e São José de Viseu, o início das Obras da prisão feminina de Santa Cruz do Bispo e o prosseguimento dos programas de criação de novas estruturas de saúde no sistema prisional, especialmente de enfermarias e instalações para tratamento da toxicodependência e das doenças mentais;

— criar condições para maior aplicação de medidas e penas alternativas à prisão, nomeadamente prestação de trabalho a favor da comunidade e melhorar as condições de execução, em instituições de medidas aplicadas a menores, continuando a execução do plano de obras nos colégios de acolhimento, educação e formação de menores;

— concretizar a nova configuração orgânica do Instituto Nacional dê Criminologia com a criação do Conselho Superior dos Assuntos Criminais, que superintenderá nas acções de investigação científica na área da política criminal.

Aliás, é no domínio da política criminal que as despesas de investimento têm peso maior (9,6 milhões de contos, quase 20 por cento do total).

No domínio da política dos registos e do notariado, vão prosseguir-se os objectivos e concretizar-se as medidas seguintes:

— iniciar a discussão pública dos diplomas relativos à privatização do notariado, com vista à aprovação e execução da respectiva reforma;

— rever o Código do Registo Predial e aprovar o Código do Registo de Bens Móveis;

— intensificar a utilização de novas tecnologias nas conservatórias e nos cartórios notariais, nomeadamente constituindo uma rede nacional informatizada para emissão de documento único que substitua os actuais títulos de registo do veículo e da sua propriedade, criando uma rede nacional informatizada do registo comercial interligando o Registo Nacional das Pessoas Colectivas e as conservatórias do Registo Comercial, e introduzindo um novo modelo de bilhete de identidade, reforçando a sua autenticidade;

— instituição do novo modelo de formação de conservadores e notários;

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— reforçar a resposta do subsistema do registo predial com a entrada em funcionamento de novas conservatórias do Registo Predial em Alverca, Agualva-Cacém, Calheta, Câmara de Lobos, Castro Verde, Ferreira do Zêzere, Marvão, Ribeira Brava, Santana e Vila do Bispo.

Em matéria de gestão global do sistema ou de execução de outras políticas — nomeadamente a de relações internacionais e cooperação— executar-se-ão em especial as seguintes medidas:

— acompanhamento das actividades relacionadas com a estrutura de concertação permanente dos Acordos de Schengen e dos procedimentos de cooperação judiciária internacional em matéria penal;

— continuação dos trabalhos do Observatório Permanente de Justiça;

— realização da VII Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa;

— continuação da execução dos planos de cooperação em assuntos de Justiça, com os países africanos de língua oficial portuguesa;

— realização da Conferência de Ministros da Justiça dos Países ibero-americanos.

Os principais vectores que orientam a actuação do Governo na área da Administração Interna e que presidiram à elaboração da proposta de orçamento para 1998 são ps seguintes:

— modernização das forças e serviços de segurança;

— reforço do controlo dè fronteiras;

— promoção da segurança rodoviária;

— prevenção e combate a incêndios;

— modernização do processo eleitoral;

— modernização dos serviços de apoio.

A modernização das forças e serviços de segurança visa o reforço da sua capacidade de resposta às necessidades de protecção de pessoas e bens e desenvolve-se através de:

— aumento e renovação de efectivos da Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), suportados pelo incremento da formação de novos elementos, pelo aperfeiçoamento da formação profissional e pela racionalização da gestão dos meios humanos;

— renovação das instalações e modernização dos meios operacionais, designadamente meios de comunicação e transporte, com particular relevo para as lanchas destinadas ao reforço do controlo da fronteira marítima, material informático e outro equipamento;

— promoção de um melhor relacionamento das instituições com os cidadãos, designadamente através de inovações no sistema de atendimento e encaminhamento de queixas, no apoio às vítimas, na segurança das escolas e de idosos;

— cooperação internacional nos domínio da segurança e controlo de fronteiras;

— incremento da função inspectiva e fiscalizadora, como instrumento de promoção de padrões de qualidade dos serviços prestados e da legalidade da actuação das forças e serviços de segurança.

Em matéria de reforço do controlo de fronteiras estão previstas medidas de combate à imigração clandestina, completadas com um programa de apoio ao retorno voluntário de imigrantes, a desenvolver no âmbito do acordo de cooperação com a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Está ainda prevista a implementação de .um projecto de modernização e securização da emissão de

passaportes.

A promoção da segurança rodoviária está enquadrada pelo Plano Integrado de Segurança Rodoviária (PISER), no âmbito do qual estão em curso diversos projectos, preven-do-se também a implementação de um dispositivo especial de prevenção e fiscalização destinado ao período de realização da EXPO 98. Este evento dará lugar, também, a uma iniciativa específica de coordenação das várias forças e serviços que irão concorrer para a sua segurança.

No domínio da prevenção e combate a incêndios, e privilegiando a primeira vertente do problema, prevê-se a manutenção do nível de financiamento público da actividade, a par do reforço da formação profissional dos bombeiros e do seu reequipamento.

A actualização e informatização do recenseamento eleitoral, com introdução de novos métodos a aprovar na sequência de um estudo levado a cabo em 1997, e a preparação de iniciativas legislativas que visam a adequação da legislação ordinária às novas regras constitucionais, são as principais medidas que se enquadram no objectivo de modernização do processo eleitoral.

Prevê-se ainda a introdução de novos meios de fiscalização da actividade de segurança privada, na sequência da aprovação de um novo quadro legal para o sector e da reorganização dos serviços que dela se encarregam.

O quadro seguinte sintetiza a proposta de orçamento da administração interna para 1998:

Quadro III-l Orçamento da Administração Interna

• O Serviço Nacional de Bombeiros conta ainda com cere» de 7.6 milhões de contos em regime de

contas de ordem.

III.9 Política Agrícola e de Pescas

Agricultura e Silvicultura

As medidas de política do sector agro-florestal assentam numa orientação definida nas suas grandes linhas:

— aprofundar as prioridades definidas no sistema de incentivos para os sistemas de produção que melhor se adaptam às condições estruturais (quer físicas, quer empresariais);

— desenvolver a reorientação produtiva iniciada no sentido dos produtos com maior valor acrescentado incorporado, única forma sustentada de absorver os efeitos da redução de preços sobre os produtores agrícolas: desenvolvimento de produtos que correspondam a segmentos de mercado mais exigentes, quer a nível do mercado doméstico, quer a nível dos mercados externos (é o caso das frutas, hortícolas, azeite, vinho, carne de raças autóctones);

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— tornar mais claro o esforço do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas na

componente dc saúde pública, através do controlo

supletivo que cabe ao Estado no que toca à qualidade dos bens alimentares — deve ser dado particular ênfase a esta componente dada a sua importância crescente no processo de regulação económica da actividade agro-alimentar através de políticas específicas;

— incentivar a atracção de unidades estruturantes, quer a nível regional, quer a nível nacional: considerando o conjunto do sector agro-alimentar, há que aprofundar a verticalização da produção em subsectores onde seja possível garantir economias de escala competitivas, com destaque para aqueles onde já é claro definir um perfil de especialização, como é o caso do tomate e lacticínios — este objectivo obriga a uma correcta gestão das quotas negociadas com as autoridades comunitárias;

— reforçar o incentivo ao Seguro Agrícola (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas — SD?AC) por forma a reduzir as variações de produção agrícola por razões não controláveis;

— reforçar a integração de Políticas de Desenvolvimento Rural que estão dispersas por diferentes medidas e programas, nomeadamente os Centros Rurais, o programa LEADER, as medidas Agro-Ambientais e a cessação da actividade;

— aprofundar o esforço de florestação, quer das áreas ardidas, quer a rearborização e arborização de zonas fisicamente deprimidas;

— contribuir para a organização do espaço territorial por via do desenvolvimento da actividade multifuncional, através de produtos com tipicidade regional e garantia de origem associado a actividade florestal cinegética, turismo rural, pesca de águas interiores.

As dotações financeiras previstas no Orçamento do Estado 1998, no âmbito do PIDDAC para fazer face às orientações definidas são fundamentalmente as seguintes:

— melhoria das infra-estruturas agrícolas — regadios e drenagens, electrificação, caminhos— com uma despesa pública prevista de 18 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 4,5 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— sistema de incentivo à modernização das explorações agrícolas com uma despesa pública prevista de 49 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 12,3 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— sistema de incentivos à protecção, beneficiação e arborização de zonas florestais com uma despesa pública prevista de 4,8 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 1,2 milhões do Orçamento do Estado;

— sistema de incentivos à transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas com uma despesa pública prevista de 14,5 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 3,6 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— apoio à investigação agrária, incluindo algumas infra-estruturas, com uma despesa pública prevista de 7,2 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 1,8 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— apoio à Formação Profissional com uma despesa pública prevista de 0,4 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 0,1 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— apoio ao rendimento aos produtores em regiões mais desfavorecidas ou que adoptem sistemas de produção que vão ao encontro da protecção do ambiente com uma despesa pública prevista de 23 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 5,8 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— apoio ao ajustamento das condições do mercado financeiro, bem como ao Seguro de Colheitas, com uma despesa prevista de 9,1 milhões de contos suportado na totalidade pelo Orçamento do Estado;

— apoio a entidades locais de Desenvolvimento Rural (incluindo a iniciativa comunitária LEADER), com uma despesa pública prevista de 1,3 milhões de contos, correspondendo a um esforço dc 0,3 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— apoio específico a diferentes sistemas de incentivos no âmbito do Projecto do Alqueva com uma despesa prevista de 3,2 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 0,8 milhões de contos do Orçamento do Estado:

— apoio a diferentes medidas que visam a Saúde pública, do ponto de vista alimentar (incluindo infra-estruturas laboratoriais), com uma despesa prevista de 7,2 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 2,5 milhões de contos do Orçamento do Estado.

Pescas

As medidas de política para o sector das Pescas podem definir-se através de dois objectivos principais:

— continuar o esforço de ordenamento da actividade pesqueira, quer através da pesquisa e desenvolvimento de novos pesqueiros e espécies alternativas, quer através do apoio à pesca costeira e local, pela importância que tem na manutenção do tecido social em certas zonas;

— no que respeita à aquicultura, orientar esforços para o aproveitamento de espécies da fauna indígena que se enquadrem nos sistemas integrados de produção.

As dotações financeiras previstas no Orçamento do Estado de 1998, no âmbito do PIDDAC, para fazer face às orientações definidas são principalmente as seguintes:

— intensificação de pesquisa de novos pesqueiros e espécies alternativas com uma despesa prevista de 1,8 milhões de contos correspondentes a um esforço financeiro de 0,450 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— adaptação da frota a recursos efectivamente disponíveis, com uma despesa pública prevista de 2,4 milhões de contos, correspondendo a um esforqo financeiro de 0,6 milhões de contos do Orçamento do Estado;

— desenvolvimento da aquicultura, como subsector de interesse estratégico, com uma despesa prevista de 600 mil contos, correspondendo a um esforço financeiro de 100 mil contos do Orçamento do Estado;

— promoção e transformação dos produtos da pesca, com uma despesa prevista de 3,1 milhões de contos, correspondendo a um esforço de 0,627 milhões de contos do Orçamento do Estado.

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Quadro III-2 Esforço da Despesa Pública c do Orçamento do Estado nas Medidas de Apoio ao Investimento integrados no PIDDAC 98

111.10 Política do Ambiente

A actividade do Governo na área do Ambiente, para 1998, caracteriza-se pela continuidade relativamente às orientações definidas em 1996, sendo marcada por cinco vectores estruturantes:

— a aposta no saneamento básico ambiental;

— a modernização ambiental da actividade produtiva portuguesa;

— a conservação da natureza;

— a qualificação do litoral; e

— a educação, participação e sensibilização ambiental.

O desenvolvimento destes vectores implica a definição de um conjunto de prioridades políticas com importantes repercussões em termos do orçamento do Ambiente.

As prioridades políticas do Ministério do Ambiente estruturam-se em torno das seguintes acções:

/') Ao nível da água:

— consolidando a execução dos grandes aproveitamentos hidráulicos e sistemas de abastecimento de água e iniciando-se a fase de exploração;

— assegurando o pleno desenvolvimento do processo de planeamento dos recursos hídricos, mediante a elaboração do plano nacional da água e dos planos de bacia de todos os rios nacionais e internacionais;

— com o arranque da 1." fase do programa "Origens da Agua", que implica a execução de aproveitamentos hidráulicos e sistemas de distribuição aos principais aglomerados urbanos do interior do país.

ii) Ao nível dos efluentes líquidos:

— garantindo a continuidade do investimento em recolha e tratamento de águas residuais;

— promovendo a qualificação da gestão dos sistemas de saneamento de águas residuais, em particular das Estações de Tratamento de Aguas Residuais;

— assegurando a execução do Sistema Municipal de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes da Ria de Aveiro.

iii) Ao nível de resíduos:

— dando continuidade à implementação do plano estratégico de eliminação dos resíduos sólidos urbanos, com construção de infra-estruturas de tratamento adequadas, aterros, instalações de incineração e de compostagem;

— desenvolvendo recolha selectiva e. a reciclagem, mediante a continuação da implementação em todo o país de ecopontos, ecocentros e instalações de triagem;

— com o arranque do tratamento, em unidades cimen-teiras, de resíduos industriais.

iv) Ao nível da modernização ambiental da actividade produtiva portuguesa:

— mediante a contratualização e a partilha de responsabilidades com vista ao integral cumprimento, pelos diversos sectores, do normativo ambiental;

— acompanhando este esforço das empresas, com uma

política fiscal adequada, que contribua para a melhoria dos padrões ambientais da actividade económica.

v) Ao nível da conservação da Natureza:

— dando continuidade ao processo de consolidação das áreas classificadas;

— com a criação dos novos Parques Naturais do Douro e Tejo internacionais;

— enquadrando a gestão e a promoção da Rede Nacional de Áreas Protegidas nas estratégias de desenvolvimento regional, local e rural.

vi) Ao nível da qualificação do litoral:

— mediante a realização dos "Programas de Acção" resultantes dos Planos de Ordenamento da Cria Costeira;

— consagrando espaços naturais de recreio e lazer no Litoral (Praias Douradas).

vii) Ao nível da educação, .participação e sensibilização:

— com a instalação dos serviços de atendimento ao cidadão e das organizações não governamentais;

— com a promoção a nível nacional de acções de acompanhamento e formação da rede mundial de escolas "Globe";

— com a instalação da rede nacional de Ecotecas;

— com a prossecução em colaboração com os competentes serviços do Ministério para a Qualificação e Emprego, do Plano de Formação na área do ambiente, com o objectivo de promover a criação e requalificação do emprego;

— com o início da construção de um Centro de Formação Profissional vocacionado não apenas para acções de formação externa mas também para acções destinadas aos funcionários do Ministério e a bolseiros dos países de expressão portuguesa.

E finalmente:

viii) Ao nível da reestruturação orgânica, instrumento privilegiado para a prossecução dos objectivos de política do Ministério do Ambiente:

— com a entrada em funcionamento do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;

— com a estruturação e início da actividade da Inspec-ção-Geral do Ambiente; e do

— Gabinete de Relações Internacionais; e

— com o reforço do processo de descentralização, mediante transferência de verbas e qualificação da categoria profissional dos directores regionais.

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111.11 Política de Habitação

No domínio da habitação, em I998, consolidar-se-ão os

programas já em vigor, definindo-se um conjunto de ac-

ções, cuja expressão orçamental corresponde à resolução das carências habitacionais do grupos sócio-económicos de menores rendimentos, assim como à capacidade de execução dos projectos no âmbito das parcerias adequadas a cada caso. Assim, destacam-se:

— o reforço dos programas de alojamento das populações mais carenciadas, articulando-os com programas de inserção social;

— a consolidação da reabilitação, como uma componente da política de habitação;

— o reforço das parcerias entre a administração central e as autarquias, instituições de solidariedade social, cooperativas e empresas de construção civil.

O desenvolvimento destes programas e respectivas acções implica a definição de um conjunto de prioridades e o equacionamento das suas consequências em termos de Orçamento do Estado.

As medidas'postas em prática no ano de I996 permitiram a aceração do realojamento das populações, em particular nas Areas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que estão abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento.

A execução financeira dos programas de realojamento será, em 1997, aproximadamente 80 por cento superior à do ano anterior, pelo que o montante de 26 milhões de contos inscrito para. 1998 é justificado na aceleração da procura que aqueles programas têm merecido por parte dos parceiros sociais.

A reprogramação do subprograma Renovação Urbana, (do Quadro Comunitário de Apoio) veio permitir uma política de realojamento que promove a integração social das populações, a construção de equipamentos sociais e desportivos, a implantação de pequenas empresas, assim como a realização de infra-estruturas de qualidade nos bairros públicos de arrendamento. Durante o ano de I998 está programada uma despesa pública de I3 milhões de contos, a que corresponde uma despesa nacional de 5 milhões de contos, com comparticipação do restante pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A política de habitação não visa apenas a construção de novos alojamentos, mas inclui também uma preocupação qualitativa, tanto no que se refere à construção como à sua envolvente urbanística e ainda à adequação dos fogos às famílias a realojar.

Foram previstos neste orçamento para 1998 a vitalização das áreas dos ex-Planos Integrados de Almada, Setúbal e do Zambujal, a realização de grandes obras de conservação e reabilitação dos bairros de arrendamento público e ainda a realização de obras de arranjo dos espaços exteriores.

Durante o ano de I998 progredirá o desenvolvimento do novo conceito de. gestão dos bairros do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), com envolvimento mais empenhado dos seus moradores e uma rearticulação entre o urbano, o económico e o social.

A reabilitação foi eleita como uma componente vital da política de habitação e foi dado particular realce à verbas destinadas aos programas RECRIA. REHAB1TA e RECR1-

PH, não obstante a dependência que a concretização deste

tipo de investimentos tem na celeridade que os municípios e entidades privadas imprimem à execução das obras de manutenção do património habitacional.

Para além deste desafio espera-se um incremento na realização de construção e aquisição de habitação a custos controlados, com vista a satisfazer a procura por parte da classe média baixa.

Por último, foi também priorisado o desenvolvimento de acções conducentes à realização de projectos que venham permitir em 1998 disponibilizar indicadores estatísticos sobre o sector, em base sustentável qualificada e com regularidade de apresentação.

111.12 Finanças Locais

Mantendo-se o quadro institucional vigente no que respeita ao regime de finanças locais e consequentemente aos normativos daí decorrentes, o XIII Governo Constitucional deu continuidade aos seus objectivos de reforço da autonomia do poder local e da descentralização administrativa.

As medidas mais relevantes com expressão no Orçamento do Estado para I998, relativas às Autarquias Locais, são:

— o reforço significativo nas transferências de verbas destinadas a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade, no sentido de liquidar também encargos não solucionados no ano anterior, dado que o custo real envolvido, após exaustivo levantamento, se revelou superior ao previsto;

— o reforço progressivo nas transferências financeiras para as Areas Metropolitanas de Lisboa e Porto, reconhecendo-se o papel determinante das mesmas na promoção de acções de desenvolvimento e descongestionamento urbano e no processo da regionalização em curso;

— o reforço do financiamento das sedes das Juntas de Freguesia por parte da Administração Central, dado a intenção de dotar todas as autarquias locais de instalações condignas que dignifiquem a sua actuação num quadro de alargadas responsabilidades;

— o de continuar a assegurar a cobertura dos encargos com a remuneração dos presidentes das Juntas de Freguesia, nos termos da Lei n° 11/96, de 18 de Abril, incluindo a dotação inscrita com os encargos com a segurança social e o subsídio de reintegração, além da supra-referida remuneração.

O montante do Fundo de Estabilização Financeira (FEF) em que participam todos os municípios e freguesias directamente, acompanha a evolução do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como assegura o mínimo de 15 por cento do Fundo de Estabilização Financeira corrente de cada município, a transferir para as freguesias correspondentes.

Em matéria de impostos locais mantém-se o regime estabelecido para a contribuição autárquica e o imposto sobre veículos, bem como o da participação dos municípios no Imposto sobre o Valor Acrescentado incidente sobre actividades turísticas.

Por outro lado, o financiamento das despesas do pessoal técnico dos Gabinetes de Apoio Técnico às Autarquias Locais continua a ser assegurado pelo Orçamento do Estado.

Todo este conjunto de medidas, além de se integrarem nos objectivos do Governo em matéria da administração local

autárquica, garantem o cumprimento integral da Lei das

Finanças Locais e dos normativos financeiros incluídos na Lei das Atribuições e Competências das Freguesias, esta última publicada no decurso de 1997. .

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111.13 Programa de Privatizações

Os princípios e critérios que nortearão a actuação do Governo em matéria de privatizações, nos dois anos finais da legislatura, serão os mesmos que têm orientado a sua actuação em 1996/1997. Manter-se-ão, assim, princípios de coerência, legalidade, transparência, isenção, rigor e funcionalidade económico-social.

Dando execução ao Programa do Governo, foi aprovado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/97, de 21 de Abril, um Programa de Privatizações para 1998/99, com o qual, tal como havia acontecido com o Programa para o biénio anterior, se visa combinar a eficácia, que resulta de uma decisão global e de um programa ordenado, com a definição antecipada dos critérios a que se dará execução, com transparência, imparcialidade e respeito pelos princípios constitucionais e legais.

Os objectivos programados continuarão a ser a promoção do reforço da competitividade da economia portuguesa, através da dinamização do mercado de capitais, da reestruturação e reforço de alguns sectores produtivos da economia nacional e pela melhoria da situação financeira de algumas das empresas ainda incluídas no sector público, bem como pela melhoria dos sistemas de gestão empresarial visando o incremento da eficácia e da eficiência. Será também objectivo privilegiado da política de privatizações contribuir para a redução da dívida pública em ligação com a importância da diminuição do peso do Estado na captação de recursos financeiros.

A participação dos cidadãos e dos interesses económicos portugueses no processo de privatização é outro dos objectivos que continuarão a orientar a actuação do Governo. Procurar-se-á, à semelhança do que vem acontecendo desde 1996, criar condições" para o desenvolvimento sustentado e equilibrado do mercado de capitais e para o reforço e crescimento da comunidade empresarial nacional, sem prejuízo do cumprimento formal e material das regras de livre circulação de capitais e de igualdade de concorrência que esiruiuram o espírito da integração europeia.

Nas modalidades de privatização também se manterão os princípios orientadores definidos para o biénio anterior, ou seja, privjlegiar-se-á a venda pública, especialmente sobre a forma de operações de mercado de capitais, sem prejuízo do recurso, com transparência e equidade, ao concurso aberto e à venda directa sempre que esteja em causa a selecção de adquirentes que obedeçam a requisitos considerados absolutamente relevantes para a própria empresa, em função de estratégias de desenvolvimento empresarial, de mercado, tecnológicas ou outras.

Cada operação de privatização será delineada e implementada em obediência a estratégias e modelos que, salvaguardando os objectivos enunciados no Programa de Privatizações, terão ainda em conta a forma e o momento temporal que melhor se ajustem à conjuntura dos mercados nacionais e internacionais de capitais e melhor permitam a defesa dos interesses patrimoniais do Estado.

A modalidade a usar em cada operação de privatização dependerá, designadamente, da ponderação de factores como:

— a importância da empresa a reprivatizar para a economia nacional;

— a necessidade de atrair accionistas detentores de tecnologia de relevância estratégica para a empresa;

— a estrutura accionista de partida;

— a procura potencial do mercado de capitais;

— a estrutura concorrencial interna e externa do sector;

— a dimensão, situação económico-financeira e perspectiva de evolução da empresa;

— a avaliação quanto ao método que melhor defende os interesses accionistas e patrimoniais do Estado;

— a defesa dos interesses dos pequenos e anónimos accionistas.

As principais intervenções ao nível das privatizações programadas para 1998 serão as seguintes, sem prejuízo de, para cada caso, a respectiva calendarização ser objecto de ponderação final e de ter em conta a situação do mercado e do respectivo sector:

— ao nível industrial, de entre as empresas parcialmente privatizadas, será concluída a privatização da Cim-por, mantendo o Estado uma posição no capital da empresa como forma de garantia de estabilidade accionista;

— o Estado reduzirá a sua participação accionista no Grupo Portucel, em moldes que se definirão no contexto da reorganização sectorial em curso;

— na Siderurgia Nacional poder-se-á avançar na privatização da Siderurgia Nacional — Serviços, no quadro da sua reestruturação visando a consolidação e alargamento das suas áreas de negócio;

— com a privatização da Setenave, por venda directa, no âmbito da reestruturação da Lisnave, e com a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo será concluída a abertura à iniciativa privada do sector da construção e reparação naval;

— realizar-se-á a primeira fase de privatização da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea, EP), sem prejuízo da manutenção na esfera do sector empresarial do Estado das actividades de navegação aérea. Simultaneamente, serão concentradas numa autoridade aeronáutica as funções de regulamentação, fiscalização, certificação e supervisão de todo o sector da aviação civil;

— no biénio 1998/1999 proceder-se-á à abertura do capital da TAP — Air Portugal, SA, a outros accionistas de forma a permitir a participação de parceiros estratégicos que permitam o reforço da competitividade da companhia. O Estado deixará, assim, de ser o único accionista da transportadora aérea, continuando, contudo, a ser um importante accionista de referência;

— a privatização da Petrogal será concluída sem prejuízo da manutenção de uma participação accionista do Estado Português na empresa (golden share);

— finalmente, iniciar-se-á a abertura ao capital privado da GDP —Gás de Portugal, SA (SGPS).

A evolução conjuntural dos mercados de capitais, a oscilação dos ciclos económicos de alguns sectores de negócios específicos e a progressão das variáveis económicas e financeiras das empresas a privatizar, condicionam, por vezes de forma imprevisível, o valor das empresas e, consequentemente, o encaixe global das operações de privatização. Em todo o caso, com a informação actualmente disponível, é razoável estimar para 1998 uma receita da ordem dos 400 milhões de contos.

IV. Orçamento do Estado para 1998

O Orçamento do Estado para I998 cumpre as linhas programáticas essenciais c a estratégia de política orçamental definidas no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento, 1998 - 2000, aprovado pelo Conselho ECO-FIN de 12 de Maio.

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O Programa de Convergência e o Orçamento do Estado para 1998 enfatizam o compromisso da consolidação orçamental, compatível com a estabilidade dos preços e da taxa de câmbio, criando condições para o crescimento económico e o emprego e são provas do envolvimento profundo de Portugal na construção europeia. O Orçamento do Estado para 1998 é assim o Orçamento para a participação plena de Portugal na Terceira Fase da União Económica e Monetária e para a sustentação do crescimento económico.

A integração do orçamento anual numa estratégia de médio prazo, definida no cumprimento de uma regra orçamental estrita, garante a sustentabilidade do processo de consolidação. A restrição orçamental é agora, desde o início do ciclo de elaboração do orçamento, inteiramente presente e activa. Este facto aumenta a credibilidade da politica orçamental, diminuindo o sacrifício associado ao processo de ajustamento orçamental e potenciando a criação de um ciclo orçamental virtuoso.

Para além do objectivo referido de ajustamento orçamental, o Orçamento do Estado para 1998 continua as linhas de política orçamental já delineadas nos Orçamentos para 1996 e 1997, no sentido de privilegiar as despesas sociais, promover a justiça fiscal e manter um elevado esforço na componente de capital, quer em termos de investimento directo da administração, quer em termos de transferências para entidades do sector público alargado e entidades privadas.

Neste sentido o Orçamento do Estado para 1998 aprofunda medidas iniciadas em 1997. Promove a solidariedade inter e intrageracional, cumprindo inteiramente a Lei de Bases da Segurança Social, solidificando o processo de alargamento do universo de beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, iniciando a implementação da Rede do Ensino Pré-Escolar, implementando o novo sistema de financiamento do ensino superior público, actualizando o sistema de atribuição de subsídios à habitação. Promove a solidariedade e coesão nacional, cumprindo integralmente a Lei das Finanças Locais e os normativos da Lei das Atribuições e Competências das Freguesias, determinando a transferência a efectuar pelo Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas na base de uma regra previamente definida e acordada. Promove a equidade intertemporal, mantendo o esforço de modernização das infra-estruturas públicas, em parte "financiado" pelo excedente orçamental corrente.

IV.1 Saldos Orçamentais do Sector Público Administrativo

Na óptica relevante para os critérios de convergência definidos no Tratado da União Europeia, o défice do Sector Público Administrativo previsto para 1998 representa 2,5 por cento do Produto Interno Bruto (ver o capítulo do Sector Público Administrativo para uma análise na óptica das contas públicas), o que traduz uma melhoria de 0,4 pontos percentuais do Produto Interno Bruto em relação ao défice estimado para 1997, inteiramente explicada pelo aumento do saldo corrente em 0,9 pontos percentuais dado o agravamento do défice de capital.

A melhoria no saldo corrente é explicada dominantemente pela queda do peso das despesas correntes no Produto Interno Bruto, efeito da diminuição dos encargos correntes da dívida pública, mantendo-se praticamente constante a proporção da despesa corrente primária. Contudo, se for ajustado o efeito na despesa corrente do alargamento do uni-

verso dos serviços e fundos autónomos (42 milhões de contos), a despesa corrente primária decresce em percentagem do Produto Interno Bruto.

O saldo corrente primário representa cerca de 5 por cento do Produto Interno Bruto, ligeiramente superior ao estimado para 1997, o que pode ser entendido como uma medida do esforço de consolidação orçamental, descontados os efeitos dos défices passados (na hipótese do prazo de pagamento dos juros ser superior a um ano) e do défice de capital presente que não constitui ónus futuro. O saldo primário global, ainda que sendo superior a um por cento do Produto Interno Bruto, prevê-se que diminua em relação a 1997, o que é inteiramente explicado pelo agravamento do défice de capital. Neste caso é de salientar que num cenário macroeconómico de aceleração do crescimento e de redução das taxas de juro reais, a dinâmica da dívida pública é estável ou, pelo menos, a pressão que recai sobre o saldo primário por forma a garantir a solvabilidade de longo prazo é menor.

IV.2 Despesa do Sector Público Administrativo

A despesa total do Sector Público Administrativo, na óptica das contas nacionais, prevê-se que cresça 4,4 por cento relativamente à estimativa de execução de 1997, significativamente menor do que a taxa de crescimento nominal do Produto Interno Bruto.

O Orçamento para 1998 incorpora uma desaceleração do ritmo de crescimento da despesa pública relativamente a 1997, ainda que, como referido, o universo dos serviços abrangidos pela disciplina orçamental tenha aumentado, com a incorporação dos orçamentos do Instituto de Seguros de Portugal, do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), do Fundo de Estabilização Tributária e de novas escolas superiores de educação. Continua assim o esforço de tornar o Orçamento mais transparente e rigoroso, abrangendo-se a totalidade das entidades sujeitas à disciplina orçamental e cumprindo-se o quadro legal vigente.

IV.3 Receita do Sector Público Administrativo

A receita total do Sector Público Administrativo, na óptica das contas nacionais, decresce cerca de 0,5 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, o que é integralmente explicado pela diminuição das receitas de capital, dado que o peso da receita fiscal aumenta cerca de 0,3 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, mantendo-se praticamente constante o peso das contribuições para a Segurança Social. Prevê-se assim que a receita fiscal (excluindo Contribuições para a Segurança Social) cresça ligeiramente acima da taxa de crescimento nominal do Produto Interno Bruto. Exige-se, portanto, a continuação do esforço de aumento da eficiência e justiça fiscais, mantendo-se o compromisso de combate à fraude e evasão fiscal.

IV.4 Estado IV.5 Previsão Global

A análise da evolução global das receitas e despesas do subsector Estado permite concluir que a proposta de orça-

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mento para 1998 consubstancia uma melhoria do saldo global em 0,4 pontos percentuais relativamente ao Produto Interno Bruto, integralmente conseguida pela evolução do saldo corrente, que passa a valores positivos em 1998.

Quadro IV-1 Estado — Previsão Global

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Esta evolução do saldo corrente é explicada pelo comportamento da despesa numa trajectória de perda de peso em relação ao Produto Interno Bruto. Sendo a influência da redução dos encargos da dívida determinante para este comportamento, permite orientar a despesa do Estado no sentido da afectação de um maior, volume de recursos às áreas sociais e à administração regional e local. Efectivamente, se às restantes despesas correntes for retirado o efeito das transferências para administrações públicas, cuja maior parte se destina às áreas da saúde, segurança social e educação, às transferências para as Regiões Autónomas e Autarquias Locais, mantém-se o seu peso no Produto Interno Bruto.

O saldo de capital reflecte um agravamento quer em termos absolutos, quer em percentagem do Produto Interno Bruto, resultante essencialmente da evolução verificada nas receitas.

O saldo primário, embora ainda francamente positivo, regista uma quebra relativamente à estimativa de 1997, sendo essa variação grandemente explicada pelo agravamento do saldo de capital.

IV.S.l Despesa do Estado

A despesa do subsector Estado subjacente à proposta de orçamento para o ano de 1998 ascende a 5311,5 milhões de contos (excluídos os passivos financeiros, a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública e as contas de ordem), mais 232,8 milhões de contos do que a estimativa de execução para 1997, o que se traduz num crescimento de 4,6 por cento, igual ao que se prevê retirando da despesa o efeito dos activos financeiros.

IV.5.1.1 Classificação Económica

A análise dos valores constantes do quadro rV-2 permite concluir que na evolução prevista para a despesa global é determinante o comportamento das despesas correntes, que

crescem 4,7 por cento, mais 211,2 milhões de contos do que a estimativa para 1997, o que representa 91,5 por cento do aumento da despesa sem activos.

Quadro iv-2 Despesa do Estado — Classificação Económica

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a contribuição financeira de Portugal para o orçamento comunitário registar uma ligeira quebra. Refira-se a este propósito que no decurso do ano de 1997 haverá que fazer face a um pagamento adicional de 11,4 milhões de contos, que resultou da revisão da base tributável do Imposto sobre o Valor Acrescentado e da base Produto Nacional Bruto, para efeitos de apuramento do volume de pagamentos a efectuar à União Europeia, com efeitos retroactivos a partir de 1988.

No que respeita às despesas com o pessoal, a variação de 8,1 por cento é, essencialmente, o resultado do efeito conjunto do crescimento das despesas incluídas nos suba-grupamentos económicos remunerações certas e permanentes em 6,7 por cento e segurança social em 9,1 por cento. Quanto a estas últimas, trata-se de aumentos previsíveis da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações, dos encargos com a saúde incluídos nos orçamentos dos Ministérios das Finanças (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública — ADSE) e da Administração Interna (sistemas de protecção na saúde das Forças e Serviços de Segurança integrados neste ministério).

Nas remunerações certas e permanentes, uma parte importante do crescimento referido é absorvida pela Educação (dada a importância dos estabelecimentos de ensino básico e secundário no total das despesas com o pessoal do Estado), consequência das progressões na carreira do pessoal docente, mudanças de escalões e revisão dos índices remuneratórios.

Nos encargos correntes da dívida está fundamentalmente em causa a redução da taxa de juro e o efeito da anulação de dívida com receitas de privatizações.

No que toca aos subsídios, o aumento previsível para 1998 decorre essencialmente do reforço dos apoios à comunicação social e aos transportes, compensado pela redução das bonificações de juros no âmbito do apoio à habitação própria, consequência da diminuição significativa da taxa de referência para cálculo das bonificações suportadas pelo Orçamento do Estado.

As despesas de capital têm subjacente à proposta de orçamento para 1998 um crescimento de 3,3 por cento em relação ao ano imediatamente anterior, variação que está influenciada pela integração de saldos do Capítulo 50 na estimativa de 1997. Retirando este efeito, a taxa de variação seria de perto de 8 por cento.

Cerca de 58 por cento do aumento das despesas de capital são absorvidos pelas outras transferências de capital, como resultado do aumento das transferências para empresas públicas, equiparadas e participadas, corolário do alargamento das atribuições do Gabinete de Coordenação dos Investimentos. Destaca-se, neste contexto, o reforço de verbas afectas a investimentos diversos e a implementação de novos programas de melhoramento das redes ferroviária nacional e de metropolitano de Lisboa e do Porto.

As transferências de capital para Administrações Públicas registam uma variação estimada de 9,7 milhões de contos, da qual cerca de 7,5 milhões de contos se reportam às transferências de capital para a Administração Local no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

A análise evolutiva da estrutura da despesa do Estado, de 1997 para 1998, que os gráficos seguintes ilustram, permite assinalar um ganho de importância das despesas com o pessoal e das transferências correntes para Administrações Públicas em detrimento dos encargos correntes da dívida e das outras transferências correntes.

Gráfico IV-1 Despesas Correntes — 1997

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A análise da despesa do subsector Estado na óptica das grandes áreas de intervenção que decorre da leitura do quadro e gráficos que se seguem permite aferir, em linhas gerais, um ganho de importância relativa das Funções Sociais em detrimento das restantes funções, mormente das Outras Funções.

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Quadro IV-.3 Despesas do Estado — Classificação Funcional

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Tal tendência resulta da estimativa do aumento, em 1998, de um conjunto de dotações específicas incluídas nas Funções Sociais, onde assumem especial relevância as transferências para o Serviço Nacional de Saúde, para a Segurança Social e para o Ensino Superior. Também a previsão de acréscimo das remunerações certas e permanentes do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, dos encargos com a saúde a cargo dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações (estes dois últimos reflectindo-se na subfunção da Segurança e Acção Sociais, com um aumento previsível de 64 milhões de contos) influenciam positivamente a evolução das Funções Sociais.

Por seu turno, a perda de importância relativa das Outras Funções é o resultado da interacção de tendências de sinal e grandeza diferentes. Assim, o impacte da redução dos encargos correntes da dívida (que compõem integralmente as Operações da Dívida Pública, excluídos que são os passivos financeiros e a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública) e da contribuição de Portugal para o orçamento comunitário (menos 2,8 milhões de contos) é parcialmente contrabalançado pelas transferências acrescidas para a Administração Local (mais 26,4 milhões de contos) e para as Regiões Autónomas (mais 8,6 milhões de contos).

Relativamente às Funções Gerais de Soberania, pesa al redução prevista das despesas efectuadas no âmbito da Lei da Programação Militar, porque embora a dotação anual registe um crescimento de 60 por cento, a utilização, em 1997, de saldos anteriores, determina globalmente uma diminuição de 15,7 por cento. As restantes subfunções man-têm-se praticamente ao mesmo nível, em termos de estrutura.

No que toca às funções económicas, refira-se o efeito da inclusão na estimativa de execução da utilização de saldos do Capítulo 501% peio Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP),

principal responsável pela quebra de 0,5 pontos percentuais na subfunção Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Pesca. O montante da execução de saldos inserido na estimativa para 1997 inclui, no entanto, valores referentes a compromissos plurianuais e, nessa medida, estão sobreavaliados dado que se faz recair a totalidade da integração de saldos em 1997, sendo que só parcialmente aquele montante é executado no ano.

Gráfico IV-5 Classificação Funcional — 1997

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Da análise do quadro onde a despesa global, incluindo activos financeiros, se apresenta distribuída pelos ministérios que a executam conclui-se que os Ministérios das Finanças, Educação, Saúde, Equipamento, Planeamento e Administração do Território e da Solidariedade e Segurança Social \ absorvem 81,3 por cento da despesa do subsector Estado em 1998, valor relativo que se mantém praticamente inalterado quando por comparação com a estimativa de execução para 1997 (81,5 por cento). De salientar, no entanto, que o Ministério das Finanças tem a seu cargo um conjunto importante de despesas (os encargos com a dívida, com a saúde, com a contribuição financeira do Estado para a segurança social dos funcionários públicos, a contribuição para o orçamento comunitário, para além de uma série de despesas excepcionais) que não se reportam directamente ao seu funcionamento.

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Quadro 1V-4 Despesa do Estado — Classificação Orgânica milhões de contos

Nola: Náo contém passivos financeiros, FRDP. comas de ordem dotação provisional.

comcKcepç&o de 4,3 milhões de contos e 40milhões de contos imputados respectivamente ao Ministério da Defesa Nacional e Ministério da Educação, inclui cláusula de reserva

IV.5.2 Despesa por Ministérios (Estado e Serviços e Fundos Autónomos)

Na perspectiva de uma análise global dos recursos financeiros afectos à Administração Central, apresenta-se um quadro resumo da despesa consolidada do Estado e dos Serviços e Fundos Autónomos.

Quadro IV-5 Despesa Total Consolidada — Despesa por Ministérios

nMotenau,

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Excluindo da despesa do subsector Estado as transferências internas de cada ministério, atendendo ao facto de o fluxo de transferências entre os dois subsectores da Administração Central ocorrer primordialmente a favor dos organismos autónomos, apura-se que o Estado contribui para a geração da despesa consolidada da Administração Central em cerca 51,4 por cento e o subsector dos Serviços e Fundos Autónomos em 48,6 por cento.

A dependência financeira do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos em relação ao Estado é demonstrada pela semelhança entre a estrutura da despesa total consolidada e a estrutura orgânica do orçamento do subsector Estado.

IV,5.2.1 Encargos Gerais da Nação

A despesa consolidada ascende a 107,7 milhões de contos, o que representa 1,5 por cento do total da despesa da Administração Central e 0,6 por cento do Produto Interno Bruto.

A despesa do subsector Estado, com 94,6 milhões de contos, apresenta um aumento de 19,9 por cento, com mais 15,7 milhões de contos. Para este aumento contribuem as despesas de funcionamento com 10,5 milhões de contos, os Investimentos do Plano com 4,9 milhões de contos e as despesas com compensação em receita com 300 mil contos.

Quadro IV-6 Despesa Total Consolidada — EGN

As transferências para as Regiões Autónomas, que beneficiam de um aumento de 8,6 milhões de contos, a que corresponde a taxa de variação de 27,3 por cento, ascendem a 40,1 milhões de contos, o que denota o esforço financeiro nesta área.

No Apoio à Comunicação Social, com mais 1,1 milhões de contos, relevam os subsídios destinados a custear o chamado "porte pago" (1,7 milhões de contos), a apoiar o estabelecimento de protocolos que visam facultar em condições mais favoráveis bens e serviços necessários à actividade dos órgãos de informação, o financiamento de projectos no âmbito da modernização tecnológica da área da comunicação social e a formação e reciclagem profissional, bem como suportar os custos do transporte dos periódicos para os Açores e Madeira.

Na área da Juventude, com mais 800 mil contos, destacam-se os subsídios para as actividades de Apoio ao Associativismo, Informação, Programas (Lusíadas, Infante D. Henrique e Todos Diferentes/Todos Iguais), Iniciativas Regionais e bolsas a jovens e representantes de grupos informais que apresentem projectos na área da Juventude.

Todas as restantes áreas tiveram aumentos, com excepção da de Outros, cujas despesas sofrem um decréscimo de 600 mil contos, como resultado da previsão da extinção do Quadro de Efectivos Interdepartamentais (.QEV).

Como dotações específicas não evidenciadas no quadro refiram-se 400 mil contos destinados a suportar os encargos com a criação de Serviços de Atendimento ao Cidadão e os custos inerentes à Cooperação com os PALOP'S, e 80 mi| contos consignados à criação do Instituto de Gestào da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Púb//ca, nos orçamentos do Gabinete do Secretário de Estado e da Direcção-Geral da Administração Pública, respectivamente.

Também o orçamento do Gabinete de Apoio Estudos e Planeamento inclui uma dotação de 150 mi) contos destwtada

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a custear as despesas com a 1." Conferência Mundial de Ministros da Juventude em Cooperação com as Nações Unidas, a IX Conferência de Ministros da Juventude da Organização Ibero-Americana de Juventude, a II Conferência de Ministros da Juventude da Cooperação dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o Fesúvai Mundial da Juventude.

Os montantes constantes dos orçamentos dos Serviços e Fundos Autónomos são os que constam do quadro seguinte:

Quadro IV-7 Serviços e Fundos Autónomos — EGN

A despesa consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta uma variação negativa de 2 por cento, com menos 0,5 milhões de contos, em resultado de reajustamentos efectuados no PIDDAC, com menos 3,3 milhões de contos, valor em parte compensado por transferências do Orçamento do Estado e por receitas próprias.

Com particular relevo, pelos montantes envolvidos, salienta-se o Instituto Nacional do Desporto, que tem orçamentados 13,9 milhões de contos. Este, em conjunto com o Centro de Estudos e Formação Desportiva e o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas, dispõe de menos 1,8 milhões de contos em Investimentos do Plano.

Os orçamentos da Assembleia da República e da Provedoria de Justiça não constam do quadro dos Serviços Autónomos. Só após a aprovação do primeiro destes orçamentos pela própria Assembleia da República se poderão conhecer as aplicações das transferências de que irão ser dotados.

Na estrutura da despesa consolidada segundo a classificação económica, as transferências assumem peso dominante, destacando-se as destinadas às Regiões Autónomas, à Assembleia da República, por impossibilidade de a consolidar, e as transferências para particulares no Instituto do Desporto, no Instituto da Juventude e no Projecto VIDA.

Quadro IV-8 Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica — EGN

milhòes de comos

Em Julho de 1997 o número de efectivos era de 2709.

IV.5.2.2 Ministério da Defesa Nacional

A despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional ascende a 319,5 milhões de contos, o que representa 4,5 por cento do total da despesa da Administração e 1,7 po: cento do Produto Interno Bruto.

Quadro IV-9 Despesa Total Consolidada — MDN

(a) Na estimativa de execução está considerada a utilização de saldos de anos anteriores

no montante de 13 e 16.9 milhões de contos respectivamente, (b) O total das despesas de funcionamento em 1997 inclui o reforço de 3.4 milhões de contos relativos ã actualização saktriaL

As despesas de funcionamento e de investimento do plano (Capítulo 50) cobertas por receitas gerais do Estado crescem, respectivamente, 1,3 e 38,9 por cento e ainda as com compensação em receita, que também tem um aumento de 7,5 por cento. Contudo, expurgando o saldo do ano anterior na estimativa de 1997, o crescimento da despesa com o funcionamento cifra-se em 1,9 por cento.

As despesas relacionadas com as missões internacionais e a Lei da Programação Militar decrescem 25,9 e 10,4 por cento, respectivamente.

No caso da Lei da Programação Militar, o decréscimo á explicado pela utilização em 1997 dos saldos do ano anterior, já que as dotações próprias do ano passam de 18,8 para 32 milhões de contos (incluindo cláusula de reserva).

Quadro IV-10 Serviços e Fundos Autónomos — MDN

Nos Fundos e Serviços Autónomos verifica-se uma diminuição em termos globais da ordem de 1,4 milhões de contos, a que corresponde uma diferença percentual de 3,3 pontos.

A posição cimeira, em termos orçamentais, continua a ser ocupada pelos estabelecimentos fabris, destacando-se demais a Manutenção Militar com um orçamento de 12 milhões de contos, mas inferior ao de 1997 em 14,3 por cento, seguida de muito perto pelas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento com 9,9 milhões de contos e do Arsenal do Alfeite com 7,8 milhões de contos.

No conjunto dos Outros refere-se a inclusão, peia primeira vez, do SJEDM.

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Na análise por natureza da despesa verifica-se que as despesas com pessoal representam 55,7 por cento e o conjunto das despesas de consumo corrente e Lei de Programação Militar atingem 40,6 por cento do total, percentagem cuja leitura não é a mesma dos outros ministérios, atendendo à classificação económica das infra-estruturas e equipamento militar.

Quadro IV-11 Despesa Total Consolidada — MDN

De acordo com o anexo 1 à Circular de preparação do orçamento o Ministério da Defesa Nacional dispunha de 53 441 militares e civis.

IV.5.2.3 Ministério dos Negócios Estrangeiros

A despesa consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros ascende a 49,3 milhões de contos, representando 0,7 por cento do total da despesa da Administração Central e 0,3 por cento do Produto Interno Bruto, registando um ligeiro decréscimo, relativamente a 1997, resultante da redução das verbas afectas aos organismos autónomos.

Quadro IV-12 Despesa Total Consolidada — MNE

Face à estimativa de execução para 1997, o orçamento do subsector Estado apresenta um crescimento de 2,0 por cento, sendo de salientar o incremento das verbas afectas à Área Diplomática e às despesas de Investimentos do Plano.

É na Área Diplomática que se inserem as acções a levar a cabo pelos Serviços Centrais e Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, representando no conjunto do orçamento 52,9 por cento. Neste âmbito está prevista a realização da Cimeira Ibero-Americana, para a qual estão orçamentados 500 000 contos.

As despesas do Capítulo 50, no montante de 5,5 milhões de contos, destinam-se na sua maior parte à modernização dos Serviços e do sistema de informação, à aquisição de instalações e equipamento para o Consulado de Portugal em Macau e Embaixada de Portugal em Berlim, bem como à aquisição/construção de edifícios para outros Serviços Externos, mais carenciados.

Nos Serviços e Fundos Autónomos, cuja despesa global é de 10,5 milhões de contos, destacam-se as acções no domínio da cooperação, com 5,1 milhões de contos, e da promoção da língua e cultura portuguesa no estrangeiro, com 3,4 milhões de contos.

A dotação para o Fundo para a Cooperação Económica teve em conta, por um lado, o saldo transitado de anos anteriores e, por outro, o início de utilização dos novos instrumentos de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, cuja prioridade serão os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).

Quadro IV-13 Serviços e Fundos Autónomos — MNE

milhões de contos

Na despesa por agrupamentos económicos, constante do quadro IV-14, salientam-se os encargos com o pessoal, que representam 48,3 por cento do orçamento global do Ministério.

Quadro IV-14 Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica — MNE

milhões de contos

O Ministério dos Negócios Estrangeiros dispunha em Julho de 1997 de 1893 efectivos, excluindo o pessoal assalariado nos Serviços Externos. Considerando estes recursos humanos, o número de efectivos atinge os 3713.

IV.5.2.4 Ministério das Finanças

No total da despesa consolidada do Ministério das Finanças para 1998 deverão ler-se em conta os encargos com o pagamento do serviço da dívida, das reformas dos funcionários públicos e da Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública — ADSE, bem.como a dotação provisional, os recursos próprios comunitários e um conjunto de despesas consideradas excepcionais (Capítulo 60).

A despesa total consolidada do Ministério das Finanças ascende a 1889,3 milhões de contos, excluindo 4263,3 milhões de contos de passivos financeiros, 400 milhões de contos do Fundo de Regularização da Dívida Pública e 161,6 milhões de contos da dotação provisional. Este valor representa uma diminuição de 1,2 por cento, relativamente à

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estimativa de execução para 1997, essencialmente justificada pela redução dos encargos correntes da dívida pública, das despesas excepcionais e da contribuição financeira para a União Europeia.

A despesa de funcionamento do Ministério representa 1,1 por cento do total da Administração Central e 0,4 por cento do Produto Interno Bruto.

Nas dotações com compensação em receita relevam os Recursos Próprios Comunitários, com 32,5 milhões de contos.

As dotações específicas, destinadas a fazer face a encargos com pensões e reformas e com a saúde, ao serviço da dívida e a despesas excepcionais, atingem o montante de 1196,3 milhões de contos, representando 63,3 por cento da despesa total consolidada.

Quadro IV-15 Despesa Total Consolidada — MF

Como principais aspectos salientam-se:

— a dotação para pensões e reformas tem um crescimento de 4,7 por cento, em virtude do aumento que se prevê de novas pensões;

— A contribuição financeira para a União Europeia diminui em 2,4 por cento;

— os encargos com a saúde dos funcionários e agentes atingem o valor de 59,8 milhões de contos;

— as despesas de funcionamento, com cerca de 74,8 milhões, aumentam cerca de 0,1 por cento, em resultado do rigor exigido aos serviços na execução do orçamento de 1997 e que continuará a vigorar em 1998;

— os investimentos do plano atingem 6,463 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de cerca de 16,5 por cento relativamente ao valor que se estima para 1997. Os programas orçamentados para 1998 inserem-se numa política de informatização e remodelação dos serviços com vista à sua modernização e eficiência;

— de destacar o programa RITTA — Rede Informática Tributária Tesourarias Aduaneiras, da responsabilidade da DGITA — Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, que atinge cerca de 4,5 milhões de contos.

Nos Serviços e Fundos Autónomos (FSA), com um orçamento global de 731 milhões de contos (9,2 por cento), a Caixa Geral de Aposentações representa a quase totalidade da despesa, com 698 milhões de contos, evidenciando um crescimento de 5,3 por cento.

De referir a inclusão do Fundo de Estabilização Tributário e do Instituto de Seguros de Portugal.

Quadro IV-16 Serviços e Fundos Autónomos — MF

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Na estrutura da despesa segundo a classificação pelos principais agrupamentos económicos relevam os encargos com as pensões e reformas (36,9 por cento), a dívida (33,2 por cento), a contribuição financeira para a União Europeia (10,3 por cento) e os subsídios (4,9 por cento).

Nas despesas de cooperação, no montante de 17,5 milhões de contos, verifica-se um aumento de 10,5 por cento relativamente a 1997. No entanto, interessa destacar que a este montante acrescem 10 milhões de contos de activos financeiros-seguros de crédito — COSEC, destinados a despesas de cooperação. Estas despesas inserem-se na políüc.a de cooperação com os países africanos lusófonos, tendo em vista o desenvolvimento das relações económicas.

De referir ainda que as despesas com o pessoal representam 4,1 por cento e as outras despesas de funcionamento apenas I por cento. Nas outras transferências correntes, no montante de 12,3 milhões de contos, destacam-se as que respeitam ao Instituto de Seguros de Portugal, no valor de 9,4 milhões de contos, bem como as da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, com 2,4 milhões de contos.

Quadro IV-17 Despesa Consolidada por Classificação Económica — MF

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No âmbito das despesas excepcionais (Capítulo 60), ressaltam como actividades mais significativas as seguintes:

Quadro 1V-18 Despesas Excepcionais — MF

Relevam aqui os encargos com bonificação de juros, subsídios, activos financeiros e as despesas de cooperação. Nas despesas com bonificação de juros destacam-se as relativas à habitação própria com 36,8 milhões de contos.

Nos subsídios, destacam-se os concedidos ao sector dos transportes (22,6 milhões de contos) como compensação pelo serviço público prestado, com um crescimento de 5,6 por cento, a Comunicação Social com 26 milhões de contos, apresentando um crescimento muito significativo, o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) com 15,2 milhões de contos e o Incentivo ao Arrendamento para Jovens situa-se em 5 milhões de contos.

No âmbito da Cooperação salienta-se a transferência para o Fundo para a Cooperação Económica com 1,5 milhões de contos, as Contribuições Financeiras Multilaterais e Bilaterais que aumentam 9,9 por cento, os empréstimos a médio e longo prazo — exterior, com um aumento de 43,2 por cento e os seguros de crédito — COSEC que atingem o montante de 10 milhões de contos.

Nestas despesas, globalmente, verifica-se uma diminuição de 4,6 por cento relativamente à estimativa de execução para 1997.

Os meios humanos afectos ao Ministério das Finanças, incluindo os Serviços Autónomos, atingiram um total de 16 977 unidades em Julho de 1997.

IV.5.2.5 Ministério da Admipistração Interna

A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna ascende a 218,5 milhões de contos, o que representa 3,1 por cento do total da despesa da Administração Central e 1,2 por cento do Produto Interno Bruto.

Quadro IV-19 Despesa Total Consolidada — MAI

A área de actuação com maior peso no total do orçamento para 1998 é a da Segurança Interna, que representa 85 por cento do Subsector Estado, com um valor absoluto de 174,5 milhões de contos.

Se considerarmos o valor das receitas próprias previstas para o ano de 1998, relativamente à estimativa de execução de 1997 verifica-se um acréscimo total no Ministério de 2,9 por cento, correspondente a 6,1 milhões de contos. O acréscimo mais elevado nestas receitas situa-se na Segurança Rodoviária devido ao aumento das taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Viação, seguido pelo manifestado na Segurança Interna, que, no seu conjunto, se destacam no acréscimo global de 37,3 por cento estimado nas Despesas com Compensação em Receita.

No âmbito dos Investimentos do Plano assinala-se o aumento das respectivas dotações relativamente ao ano anterior (24,7 por cento). Estes investimentos destinam-se essencialmente a instalações, modernização, informatização e formação das forças e serviços de segurança e bombeiros e ainda às rede de transmissões, prevenção e segurança rodoviária, informatização do recenseamento eleitoral e renovação do sistema de passaportes.

Quanto aos Gabinetes dos Membros do Governo e Serviços de Apoio apresentam no seu conjunto valores inferiores aos da estimativa de execução de. 1997.

Quadro IV-20 Serviços e Fundos Autónomos — MA1

No conjunto dos Serviços e Fundos Autónomos deste Ministério é determinante o peso do Serviço Nacional de Bombeiros (69,5 por cento do total), com um acréscimo de 11,2 por cento comparativamente à estimativa de execução para 1997, o qual é destinado não só ao combate aos fogos mas também a acções de apoio à prevenção e segurança nas florestas.

Quadro IV-21 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — MAI

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Em termos de distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos destacam-se, pelo peso determinante na estrutura, as despesas com o pessoal, que por si só representam 69,6 por cento do total.

ÍV.5.2.6 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

A despesa consolidada do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ascende a 703,3 milhões de contos, correspondendo a 10,0 por cento da despesa da Administração Central e 3,7 por cento do Produto Interno Bruto.

Comparando com a despesa consolidada estimada para 1997, verifica-se um crescimento de 8,6 por cento.

O capítulo 50, Investimentos do Plano, que corresponde a 30,3 por cento da despesa total do Ministério, cresce 5,8 por cento relativamente ao ano anterior.

E significativo o montante a transferir para as autarquias locais no valor de 291,5 milhões de contos, apresentando um crescimento, relativamente a 1997, de 9,1 por cento.

Por sectores, atentos os respectivos montantes, evidenciam-se: o dos Transportes com 207,4 milhões de contos, correspondente a 29,5 por cento do orçamento do Ministério, o da Habitação com 78,9 milhões de contos, correspondente a 11,2 por cento, e as infra-estruturas portuárias com 56,7 milhões de contos, correspondente a 8,1 por cento.

Quadro IV-22 Despesa Total Consolidada — MEPAT

Salienta-se ainda o facto de as áreas afectas a este Ministério beneficiarem de um conjunto de meios financeiros, inseridos no capítulo 60 do Ministério das Finanças, que ascende a 65,9 milhões de contos para: bonificações de juros no domínio da habitação e Incentivos ao Arrendamento de habitação por jovens, 43,3 milhões de contos, e Indemnizações compensatórias no Sector dos Transportes, 22,6 milhões de contos.

De entre os Serviços Autónomos, merecem destaque especial a Junta Autónoma de Estradas (JAE), através da qual se continuará a investir em infra-estruturas rodoviárias, e o Instituto Nacional da Habitação, através do qual se continua a incentivar o desenvolvimento do respectivo Sector.

Quadro IV-23 Serviços e Fundos Autónomos — MEPAT

Nas despesas segundo os principais agrupamentos económicos assumem relevo especial o investimento e as Transferências para a Administração Local que representam 46,8 e 41,5 do total da despesa do Ministério, respectivamente.

Nos investimentos com 328,9 milhões de contos destacam-se os seguintes programas:

Modernização Rede Complementar........ 76,4

Realojamento....................................... 26,1

Modernização Rede Fundamental........... 28,8

Conservação Periódica............................ 21,8

Despesas Comuns.................................... 21,8

IDL/RIME................................................ 5,2

Nova Travessia do Tejo......................... 3,7

Promoção Apoiada.................................. 4,7

Promoção Directa.................................... 7,7

Desenvolv. Portos Setúbal e Sesimbra... 6,0

Desenvolv. do Porto de Leixões............ 4,5

Reordenamento do Porto de Lisboa....... 12,0

Infra-estruturas e Inst. Portuárias Sines.. 4,1

Quadro IV-24 Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica — MEPAT

O Ministério do Equipamento, do Planeamento e do Administração do Território dispunha, em Julho de 1997, de 11 403 efectivos.

IV.5.2.7 Ministério da Justiça

A despesa consolidada do Ministério da Justiça ascende a 148,8 milhões de contos, o que representa 2,1 por cento

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II SERIE-A — NÚMERO 2

do total da Administração Central e 0,8 por cento do Produto Interno Bruto.

O crescimento de 3,6 por cento relativamente à estimativa de execução pára 1997 deve-se fundamentalmente aos organismos autónomos (5,4 por cento).

Quadro IV-25 Despesa Total Consolidada — MJ

A continuação da execução do plano de obras do sistema prisional e o esforço de recuperação do parque judiciário, traduzidos num acréscimo significativo dos Investimentos do Plano (13,5 por cento), justificam o aumento do Subsector Estado (1,8 por cento) e compensam, de certa forma, o decréscimo que se regista no funcionamento.

Quadro IV-26 Serviços e Fundos Autónomos — MJ

a) E>nurgadas as transferencias internas (10.4 milhões de contos) eos Contos de Ordem

dos Cofres 0.2 milhões de comos)

Do conjunto dos Serviços e Fundos Autónomos, verifica-se que os cofres administrados pelo Gabinete de Gestão Financeira detém um peso determinante (93,0 por cento).

Numa análise da despesa por classificação económica destaca-se o peso das despesas com pessoal (75,8 por cento), assumindo o investimento e as despesas de consumo valores aproximados.

Quadro IV-27 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — MJ

Dos 19,3 milhões de contos em investimentos, 12,6 são financiados pelo Orçamento do Estado através do capítulo 50, suportando os Cofres do Ministério o valor restante.

Nas despesas de investimento deste Ministério é ainda de assinalar os esforços nas áreas da modernização tecnológica dos sistemas judiciário e dos registos e notariado, bem como no âmbito dos meios afectos à investigação criminal e ao combate à corrupção.

O total de efectivos afectos a todos os departamentos integrados neste Ministério era, em Julho de 1997, de 21 781.

~> IV.5.2.8 Ministério da Economia

A despesa total consolidada do Ministério da Economia eleva-se a 203,2 milhões de contos, o que representa 2,9 por cento do total da despesa da Administração Central e 1,1 por cento do Produto Interno Bruto.

Quadro IV-28 Despesa Total Consolidada — M. Economia

Comparativamente à estimativa de execução de 1997, verifica-se que o valor da despesa consolidada apresenta uma redução de 46,2 milhões de contos. O decréscimo de 19,3 por cento nos Organismos Autónomos é explicado fundamentalmente pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, cujo valor decresce 37 por cento. Verifica-se no entanto um acréscimo de 10,8 por cento relativamente ao orçamento de 1997, que traduz o aumento de transferências do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, no âmbito de sistemas de incentivos cuja gestão está atribuída ao Instituto de Apoio às Pequenas e Média Empresas e ao Investimento.

No total das Despesas de Funcionamento estão considerados 1,5 milhões de contos de transferências para a Electricidade de Portugal — EDP para compensação do preço garantido aos produtores independentes de energia, no âmbito do Decreto-Lei n.° 186/95.

Quadro IV-29 Serviços e Fundos Autónomos — M. Economia

Os Serviços e Fundos Autónomos têm no seu conjunto um peso muito significativo na despesa total do Ministério (91,9 por cento), destacando-se o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, os Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal e o fundo de Turismo, que, no conjunto dos Serviços e Fundos Autónomos, contribuem cora 92,5 por cento para o total orçamentado. No caso do Fundo de Turismo (FT) o elevado cres-

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cimento estimado resulta em grande parte das receitas previstas do imposto de jogo.

Os incentivos aos Sectores Industrial e do Turismo (incluindo o Sector do Comércio) representam 45,5 por cento e 7,7 por cento da despesa total, atingindo os empréstimos a este último sector 10,2 milhões de contos. As despesas com pessoa] mantêm o seu peso (11,8 por cento), passando o investimento a corresponder a 10,3 por cento do total consolidado.

Quadro IV-30 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — M. Economia

milhões de contos

(T) Do valor indicado 0.3 milhões de contos destinam-se ao Sector do Comércio

(2) Inclui 1.0 milhões de contos para o Sector do Comércio

O financiamento deste Ministério é assegurado em 26,1 por cento pelo Orçamento do Estado, em 25,4 por cento por recursos próprios dos organismos e em 48,5 por cento por transferências comunitárias.

Em Julho de 1997, os efectivos deste Ministério totalizavam 5250 unidades.

IV.5.2.9 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ascende a 374,6 milhões de contos, que representam 5,3 por cento do total da Administração Central e 2,0 por cento do Produto Interno Bruto.

Deste montante destacam-se os Serviços e Fundos Autónomos com 323,4 milhões de contos, que representam 86,3 por cento do total da despesa consolidada, o capítulo 50 — Investimentos do Plano com 53,1 milhões de contos e o Sector Agro-Alimentar com 23,3 milhões de contos.

Quadro IV-31 Despesa Total Consolidada — MADRP

A quase totalidade da despesa dos Serviços e Fundos Autónomos é realizada pelo Instituto Nacional de Garantia

Agrícola e pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, que em conjunto representam 97,1 por cento.

Quadro IV-32 Serviços e Fundos Autónomos — MADRP

Da despesa total consolidada por agrupamentos económicos, destacam-se as transferências e os subsídios, que representam 76,2 por cento, verificando-se que os encargos com o pessoal representam apenas 12,1 por cento.

Quadro IV-33 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — MADRP . '

É de referir ainda que as áreas afectas a este Ministério beneficiam de 34,1 milhões de contos de dotações inscritas noutros Ministérios, fundamentalmente dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.

No financiamento das acções previstas neste Ministério, as transferências comunitárias contribuem com 59,2 por cento, o Orçamento do Estado com 33,8 por cento e as receitas próprias com 7,0 por cento.

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dispunha, em Julho de 1997, de 16 419 efectivos.

IV.5.2.10 Ministério da Educação

A despesa consolidada do Ministério da Educação atinge o montante de 1085,9 milhões de contos, o que corresponde a 5,8 por cento do Produto Interno Bruto e a 15,4 por. cento das despesas da Administração Central, crescendo 9,0 por cento em relação à estimativa de 1997.

No sistema educativo devem realçar-se as seguintes situações, que em parte explicam o crescimento referido:

— aumento do parque escolar — criação de novas escolas e pavilhões desportivos;

— expansão da rede pública da educação pré-escolar;

— encargos relativos à componente educativa dos jar-dins-de-infância das Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias e Mutualidades

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que nos anos anteriores eram suportados pelo orçamento da-Segurança- Social;

— lançamento dos cursos Pós-9.° Ano de Escolaridade e expansão do ensino secundário;

— aumento dos apoios ao ensino particular e cooperativo— contratos simples, de patrocínio e de associação — e à educação especial;

— crescimento da acção social em virtude de novas medidas tomadas nesta área;

— progressões nas carreiras do pessoal docente e mudança de escalões.

O crescimento no subsistema do ensino superior resulta, essencialmente, de:

— medidas de política educativa aprovadas na Assembleia da República com reflexos na componente do financiamento do ensino superior;

— criação de novas escolas e novos cursos com o correspondente aumento do número de alunos;

— aplicação de novas regras à acção social escolar do ensino superior, com forte incremento no âmbito das bolsas de estudo e acréscimo significativo dos apoios aos alunos dos estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo.

Quadro IV-34 Despesa Total Consolidada — M. Educação

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Analisando as despesas segundo a natureza económica, constata-se que a maior parcela, 50,9 por cento, se situa nas Outras Despesas Correntes, destinadas fundamentalmente ao funcionamento dos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, a aquisição de medicamentos e a convencionados, seguindo-se as Despesas com Pessoa) que absorvem 41,9 por cento da despesa total.

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As verbas afectas ao financiamento da Segurança Social e aos organismos autónomos constituem 98,6 por cento da despesa do Ministério.

Quadro IV-43 Despesa Total Consolidada — MSSS

milhões de contos

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, com um orçamento total de 310,5 milhões de contos e um peso na estrutura na ordem dos 96,0 por cento, continua a assumir especial relevo no conjunto dos serviços e fundos autónomos.

O Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, com um orçamento total de 11,2 milhões de contos, é incluído no Orçamento do Estado pela primeira vez.

Quadro IV-44 Serviços e Fundos Autónomos — MSSS

milhões de contos

Em termos das principais fontes de financiamento dos organismos autónomos, é de assinalar, no caso do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, a rentabilização de activos financeiros; no Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, a venda de bens e serviços correntes e as transferências do Orçamento da Segurança Social e no do Fundo de Socorro Social (FSS), as receitas provenientes da comparticipação nos lucros da exploração do totobola e totoloto.

Numa análise da despesa por classificação económica, destaca-se o apoio financeiro à Segurança Social decorrente do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto) e do Rendimento Mínimo Garantido (Lei n.° 19-A/96, de 29 de Junho), que representa 53,7 por cento, bem como os activos financeiros (aplicações financeiras do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social), com 42,8 por cento do total orçamentado.

Quadro IV-4S Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica — MSSS

O total de efectivos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, em Julho de 1997, era de 2067.

IV.5.2.14 Ministério do Ambiente

A despesa consolidada do Ministério do Ambiente é de 49,1 milhões de contos, o que representa 0,3 por cento do Produto Interno Bruto e 0,7 por cento da despesa da Administração Central.

Quadro IV-46 Despesa Total Consolidada — M. Ambiente

Relativamente à estimativa de execução de 1997, verifica-se que o valor da despesa consolidada cresce 35,6 por cento, o que se deve essencialmente aos Investimentos do Plano (58,0 por cento).

No âmbito dos Serviços Autónomos verifica-se que ao Instituto da Conservação da Natureza foi atribuído um pla-fond idêntico ao do ano.anterior.

Quadro IV-47 Serviços e Fundos Autónomos — M. Ambiente

milhões de contos

Uma análise da despesa por classificação económica revela o peso das despesas com pessoal (20,6 por cento) e investimento (49,1 por cento), que continuam a ser preponderantes neste Ministério, sobretudo na preservação da Natureza e recuperação do ambiente, bem como em infra-estruturas e acções no domínio dos recursos hídricos.

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Quadro IV-48 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — M. Ambiente

milhões de contos

O pessoal ao serviço deste Ministério era, em Julho de 1997, de 3545 efectivos.

IV.5.2.15 Ministério da Cultura

A despesa consolidada do Ministério da Cultura ascende a 39,6 milhões de contos, o que representa 0,6 por cento da despesa total da Administração Central e 0,2 por cento do Produto Interno Bruto.

Embora o montante das despesas de funcionamento se situe sensivelmente ao nível da estimativa de execução para 1997, o total das despesas do subsector Estado, com 29,6 milhões de contos, aumenta 3,9 milhões de contos, a que corresponde uma taxa de variação positiva de 15,2 por cento, contribuindo o capítulo 50 com 4 milhões de contos, enquanto as despesas com compensação em receita decrescem 200 mil contos.

Ministério. Particularmente, cabe a este último Gabinete o acompanhamento específico, a nível europeu e mundial, da problemática dos direitos de Autor na sua vertente intelectual e de negociação internacional, e à Inspecção-Geral os aspectos burocráticos e de fiscalização.

Na área do Património Cultural, onde estão orçamentados 4,8 milhões de contos, é de realçar a autonomização da Arqueologia com a criação do respectivo Instituto, já em funcionamento, dando particular relevo a três áreas distintas: O Parque Arqueológico do Vale do Côa, o Centro Nacional de Arte Rupestre e o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática.

No que se refere ao Apoio à Criação e Divulgação Artística, com dotações que ascendem a 4,9 milhões de contos, o aspecto mais saliente é o aparecimento de três novos organismos — o Instituto Português das Artes e dos Espectáculos, o Instituto de Arte Contemporânea, centrado no apoio às artes plásticas, e, por último, o Centro Português de Fotografia.

No domínio do Livro e da Leitura, a que estão atribuídos orçamentos no valor de 1,2 milhões de contos, salienta-se também a autonomização dos dois sectores, com a criação da Biblioteca Nacional e do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, imprimindo um maior e diversificado dinamismo nos respectivos campos de intervenção.

Os montantes atribuídos aos Serviços e Fundos Autónomos são os que constam do quadro seguinte:

Quadro IV-49 Despesa Total Consolidada — M. Cultura

milhões de contos

Quadro IV-50 Serviços e Fundos autónomos — M. Cultura

milhões de contos

(•) Serviços autónomos desde 19/9/97 (Decretos-Lei n°s 242 a244. de 97/09/18).

Nas diversas áreas do orçamento de funcionamento os valores orçamentados rondam sensivelmente as estimativas de execução para 1997.

Os orçamentos dos Gabinetes dos Membros do Governo prevêem mais cerca de 100 mil contos e neles estão incluídos um crédito de 1,5 milhões de contos destinado à Fundação das Descobertas e outro de 1,4 milhões de contos para a Fundação de S. Carlos.

No âmbito dos Serviços de Apoio a que estão atribuídas dotações no valor de 1,2 milhões de contos, uma vez já publicadas as respectivas leis orgânicas, cabe à Secretaria--Geral, com funções de coordenação, à Inspecção-Geral das Actividades Culturais, centrada no esclarecimento e informação dos intervenientes culturais e no cumprimento da legislação, ao Gabinete das Relações Internacionais e ao Gabinete do Direito de Autor assegurarem o funcionamento do

O total da despesa consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos é de 19,9 milhões de contos, mais 4,7 milhões que a estimativa de execução de 1997, com uma taxa de variação de 30,9 por cento. Este aumento advém na sua maioria da passagem a autonomia financeira dos Teatros Nacionais de D. Maria II e de S. João e da Orquestra Nacional do Porto, para além do incremento das receitas próprias.

A estrutura das despesas por agrupamentos económicos mostra que 25,5 por cento, ou seja, 10,1 milhões de contos, se destinam a transferências, cabendo a despesas com o pessoal 9,9 milhões de contos, ou seja, 24,9 por cento. Por sua vez, os investimentos, distribuídos na sua maioria pelos Serviços Autónomos, representam 8,6 milhões de contos, com 21,6 por cento.

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Quadro IV-51 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — M, Cultura

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sas de apoio ao investimento de outros sectores institucionais através de subsídios e transferências, designadamente no âmbito de sistemas de incentivos e esquemas de colaboração com entidades exteriores à Administração Central, como protocolos e contratos programa, independentemente de terem ou não financiamento comunitário.

A afectação da despesa por áreas de actuação traduz o peso significativo que as infra-estruturas de transporte, em particular as rodoviárias e ferroviárias, continuam a assumir no contexto do investimento público, não obstante o decréscimo da quota de investimento no âmbito do PIDDAC na área das infra-estruturas ferroviárias naturalmente em resultado da recente criação da empresa que opera nesta área sob a tutela pública.

As infra-estruturas rodoviárias e as portuárias revelam ligeiros crescimentos relativamente às verbas com que foram dotadas no orçamento inicial de 1997.

Merece saliência o esforço efectuado no Orçamento do Estado para 1998 na área da habitação, que relativamente ao orçamento inicial do ano anterior revela um crescimento da ordem dos 16 por cento.

Também na área dos recursos hídricos e das infra-estruturas hidráulicas bem como na do tratamento de resíduos se nota, em 1998, uma significativa afectação de verbas que, relativamente ao orçamento inicial de 1997, revelam um acréscimo de cerca de 35 por cento.

Continua a verifícar-se o empenhamento do Governo na afectação de meios financeiros a áreas não elegíveis pelo financiamento comunitário para obtenção de infra-estruturas e equipamentos destinados à Justiça e à Segurança, revelado pela orçamentação efectuada no capítulo 50 do Orçamento do Estado que, relativamente às previsões de execução do mesmo capítulo do Orçamento de 1997, registam crescimentos de 15 por cento no Ministério da Justiça e 25 por cento no Ministério da Administração Interna.

A estrutura da despesa a nível institucional (por Ministérios) evidencia as prioridades assumidas em termos sectoriais e áreas de intervenção da Administração Central.

Quadro IV-56 Capítulo 50 do Orçamento do Estado — Investimentos do Plano

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A despesa do PIDDAC inscrita no capítulo 50 do Orçamento do Estado referente ao financiamento nacional, em 1998, traduz um acréscimo de cerca de 7 por cento relativamente à estimativa de execução do ano transacto.

O financiamento comunitário inscrito no mesmo capítulo 50, em 1998, traduz um acréscimo de cerca de 26 por cento

relativamente à correspondente estimativa de execução do ano de 1997.

Do montante de 519 milhões de contos inscrito no capítulo 50 do Orçamento do Estado, cerca de 92,3 por cento representam esforço financeiro nacional traduzindo um acréscimo de 6,6 por cento em relação aos valores da correspondente execução prevista realizar em 1997.

De notar, contudo, que tal acréscimo será de cerca de 15 por cento se se tiver em conta que os saldos de 1996, no âmbito do capítulo 50 do Orçamento do Estado que foram integrados nesse capítulo durante o ano de 1997, se situam em valores da ordem dos 31,5 milhões de contos.

Naturalmente que, embora ainda não passível de quantificação, situação similar ocorrerá em 1998, com particular relevo no âmbito das áreas da Agricultura e Pescas o que minimizará o aparente decréscimo do esforço financeiro nacional da despesa prevista realizar no capítulo 50 do Orçamento do Estado no Ministério que tutela aquela área.

IV.6 Receita e Despesa Fiscais IV.6.1 Previsão das Receitas Fiscais para 1998 Orçamento e Reforma Fiscal

O ano de 1998 é, do ponto de vista da Reforma Fiscal, tal como decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.° 119/97, de 14 de Julho, o ano de passagem de medidas conjunturais de reforma para a adopção de medidas de fundo. Diversos gTupos de trabalho para preparação de propostas legislativas foram constituídos para esse efeito, a maioria delas em estádio avançado de elaboração. A experiência de reformas anteriores demonstra, porém, que, nestas áreas, os trabalhos são complexos no plano técnico e particularmente sensíveis no plano da legitimação política e social.

Por essa razão, mas também por opção política e técnica, este Orçamento, tal como sempre foi reafirmado no Acordo de concertação estratégica e na Resolução do Conselho de Ministros sobre a Reforma Fiscal, assume-se como particularmente parco em medidas fiscais, acentuando a tendência iniciada em 1997 de, progressivamente, libertar o Orçamento de medidas de legislação directa que não tenham repercussão financeira ou de autorizações legislativas que não sejam renovações de anteriores ou não se mostrem exequíveis nos primeiros meses do ano de execução.

Com efeito, no plano legislativo, as principais medidas a entrarem em vigor ao longo de 1998, tais como a Lei Geral Tributária e os novos diplomas sobre Imposto do Selo, Imposto Automóvel e Impostos sobre as Bebidas Alcoólicas não devem constar do Orçamento do Estado. O mesmo acontece com certas alterações pontuais de melhoria de regimes ou institutos ou de redacção dos diversos diplomas fiscais em vigor. A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998 cinge-se — como sempre se disse que seria desejável — ao estritamente necessário para a execução do Orçamento.

Visão Global das Receitas: Razões Justificativas

A previsão das receitas fiscais para 1998 parte, tal como aconteceu em 1997, do comportamento das receitas verificado até Agosto deste ano, temperado pelas estimativas de evolução de receita até final do ano. Recorda-se que se estima que os montantes da receita fiscal a cobrar efectivamente em 1997 se situem à volta dos 3997 milhões de contos, isto é, cinquenta milhões de contos abaixo da previ-

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

são, pelas razões já enunciadas no capítulo sobre a execução de 1997.

A meta global das receitas fiscais traçada para 1998 (capítulos I e II do Mapa I) é de 4260 milhões de contos, sem receitas consignadas (que não são, em rigor, receitas fiscais) e de 4269,8 milhões de contos com receitas consignadas. Isto corresponde, lendo em conta a cobrança estimada para 1998, a uma taxa de crescimento global de 7,3

por cento (expurgando o crescimento das consignadas), claramente inferior à apresentada no Orçamento do Estado para 1997 (8,9 por cento).

Em 1998, o crescimento das receitas advirá, no essencial, do crescimento da própria economia. O quadro macroeconómico para o próximo ano, ao apontar, recorde-se, para um crescimento do Produto Interno Bruto da ordem dos 3,8 por cento e para um deflator do Produto Interno Bruto de 2,5 por cento indiciará um crescimento de receita fiscal para níveis próximos dos 4230 milhões de contos.

Há, no entanto, que ter em conta que estes pressupostos macroeconómicos, ainda que constituam um importante ponto de referência para a previsão global das receitas, não podem ser mecanicamente transpostos para a previsão im-' posto a imposto. Com efeito, os referenciais do quadro macroeconómico não levam em linha de conta as alterações do quadro normativo ou administrativo com reflexos na receita de 1998, nem os dados decorrentes do plano de regularização de dívidas, nem a diferente elasticidade de cada imposto (por ex., os hábitos de consumo dc certos produtos com tributação específica não se alteram significativamente de ano para ano), nem as interferências da política económica ou financeira na política fiscal, nem os níveis de evasão e de fraude, nem a diferente relação dos impostos com a conjuntura económica. É, pois, natural que a receita efectiva derivada do crescimento económico se situe abaixo daquele tecto, sendo estimada em cerca de 4180 milhões de contos.

O segundo vector a considerar na previsão das receitas — um vector mais incerto, porque dependente de múltiplas variáveis (sobretudo organizativas, psicológicas e culturais) e, por isso, de difícil quantificação— é, a exemplo do que aconteceu em anos anteriores, o vector da eficiência tributária. Como as principais medidas legislativas de alargamento de base tributária, necessárias para prossecução de uma política de redução sustentada da carga fiscal, estão a ser objecto de estudo aprofundado no quadro de diversos grupos de trabalho da Reforma Fiscal e serão oportunamente apresentadas a debate público para implantação a partir de 1999, no presente Orçamento do Estado, o vector eficiência cinge-se essencialmente à melhoria do desempenho dos serviços de informações tributárias e ao aprofundamento da intervenção dos serviços de inspecção fiscal e aduaneira e da justiça tributárias.

Assim, no plano organizacional, completar-se-á o -processo de institucionalização da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGI-TA), e dar-se-á início à introdução da rede aduaneira na Rede Informática Tributária das Tesourarias e Aduaneiras (RITTA).

Serão reforçados os meios postos à disposição da fiscalização tributária, a qual deverá centrar nesse ano a sua atenção no controlo das profissões liberais e da categoria C do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nos contribuintes que efectuem retenções na fonte, no imposto de selo, no universo dos isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado e no controlo das cadeias de facturação deste imposto. Por sua vez a inspecção aduaneira deverá reforçar

o controlo dos impostos que incidem sobre os automóveis e as bebidas alcoólicas. Serão ainda incrementados os recursos dos serviços de justiça fiscal, de modo a acelerar os processos de execuções fiscais e de recuperação de dívidas em atraso.

A Unidade de Coordenação da Luta contra a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), que articulará várias entidades nacionais entre si e contactará com organismos congéneres da União Europeia; permitirá uma melhor cooperação e troca de informações entre os vários serviços inspectivos, bem como a realização de protocolos que prevejam formas de actuação conjugada.

No plano dos procedimentos, a exigência da assinatura dos Técnicos Oficiais de Contas (TOCs) nas declarações de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto de Rendimento a partir de I de Janeiro de 1998 constituirá um importante elemento de credibilização do sistema, permitindo fazer aproximar os rendimentos e volumes de negócios declarados dos efectivamente realizados.

Deste modo, no Orçamento do Estado para 1998, a título de eficiência, são inscritos 2,1 por cento da receita global prevista, isto é, cerca de 90 milhões de contos, valores inferiores, em termos absolutos e relativos, aos fixados no Orçamento do Estado de 1997 (116 milhões de contos e 2,9 por cento).

Mesmo assim trata-se de uma meta ambiciosa, só alcançável através do incremento das execuções fiscais e de selectivas acções de fiscalização que induzam um alargamento de base de cobrança por inclusão no sistema de segmentos anteriormente em situação de fraude ou omissão fiscal.

Quadro IV-S7 Receitas Fiscais do Estado

milhões de contos

IV.6.2 Impostos Directos Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

A laxa de crescimento estimada para a receita do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares é de 5,1 por cento. Ela assenta nos parâmetros macroeconómicos para 1998, em especial, nos dados relativos à contenção do desemprego e mesmo ao crescimento, no conjunto das categorias A, B e C, de algum emprego, no crescimento dos salários e na manutenção das actuais taxas de juro. Por outro lado, a previsível quebra decorrente de uma menor arrecadação de receitas proveniente do plano de regularização de dívidas deverá ser compensada por uma acção mais eficaz junto das categorias B e C de rendimentos, aquelas em que as estatísticas continuam a demonstrar haver montantes apurados de imposto muito inferiores à base potencial. Por fim, uma maior contenção da despesa fiscal estrutural —

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que foi muito elevada nos dois últimos anos sobretudo em virtude do aumento do quociente conjugal para 2, do forte aumento da dedução específica e dos escalões de tributação mais baixos acima do índice de inflação— não impedirá, mesmo assim, que tal despesa se situe abaixo dos 13 milhões de contos.

No quadro seguinte consta a enunciação das várias componentes técnicas que integram a previsão de receita para o ano de 1998.

Quadro IV-58 Receita do IRS

milhões de contos

(a) Liquidas de reembolsos e notas de cobrança

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

O crescimento previsto para a arrecadação de receitas desta cédula (15,4 por cento) tem como factor determinante o bom ano económico para as actividades económicas de 1997, implícitos nos resultados que as empresas têm vindo a divulgar, bem como as expectativas positivas para o próximo ano, patentes nos indicadores macroeconómicos.

No cenário considerado admitiu-se que o nível de investimento público e privado em construção e obras públicas se mantenha sensivelmente idêntico ao de 1997.

Há, no entanto, que ter em consideração os efeitos de uma menor incidência da regularização voluntária de dívidas, da baixa da taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e da crescente utilização de medidas de planeamento fiscal.

Quadro IV-59 Receita do IRC

milhões de contos

Outros Impostos Directos

Nesta rubrica incluem-se. uma grande variedade de impostos, uma parte deles respeitante a cédulas abolidas e ao Imposto sobre Sucessões e Doações. O montante nele inscrito assume um índice de crescimento elevado, ainda que diminuto em termos absolutos, devido ao processo de recuperação de dívidas.

IV.6J Impostos Indirectos

Imposto sobre o Valor Acrescentado

A receita prevista para 1998 é superior, em termos relativos, à do ano transacto em 7,1 por cento, discriminando-

-se no quadro seguinte as suas principais componentes. Para o efeito teve-se em conta uma previsível quebra do Imposto sobre o Valor Acrescentado aduaneiro, uma previsão do imposto cobrado pelas TFP mais adequada à realidade do que a de 1997, uma menor incidência do plano de recuperação de dívidas, os efeitos decorrentes de uma nova baixa de taxas de produtos alimentares e um maior crescimento dos reembolsos e das transferências. Há ainda que atender aos novos modos de cálculo que majoram os regimes das transferências para o Fundo de Turismo e para as Regiões Autónomas.

Quadro IV-60 Receita do IVA

_milhOes de contos

Das componentes em presença: autoliquidações, Tesourarias da Fazenda Pública e Imposto sobre o Valor Acrescentado Aduaneiro, há a referir que a primeira reflecte quase de imediato as oscilações conjunturais da economia, enquanto que a segunda depende em grande parte das execuções fiscais. No tocante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado Aduaneiro, tem vindo a assistir-se a um crescente aumento das transacções intracomunitárias, em detrimento das importações provenientes de países terceiros, situação que, findos os efeitos da EXPO, irá continuar a verificar-se em consequência dos avanços do próprio processo de integração económica.

No decurso deste exercício será incrementada a fiscalização dos contribuintes em regime de isenção para se verificar se ainda se mantêm os pressupostos que justificam a sua manutenção nesse regime.

imposto Automóvel

Nos últimos dois anos, em especial em 1997, tem-se vindo a assistir a um crescimento vertiginoso das importações de viaturas usadas oriundas da União Europeia que, em virtude de disposições de índole comunitária, beneficiam de reduções consideráveis de imposto.

Este fenómeno tem prejudicado gravemente o comércio de viaturas em estado de novo e criado obstáculos à modernização do parque automóvel nacional. Em rigor, só uma mudança de filosofia de tributação poderá evitar a situação de favor fiscal existente em relação aos usados. Estão em curso trabalhos que procuram conciliar a introdução de um novo tipo de imposto (em articulação com a revisão do Imposto Municipal sobre Veículos — IMV) e o nível actual de receitas. Com efeito, a necessidade de manter os objectivos financeiros deste imposto tem condicionado as propostas no sentido das alterações estruturais do regime de tributação, no sentido de ter em conta, para lá da função financeira, as políticas de transporte e de ambiente e as recomendações que a União Europeia começa a produzir sobre a aproximação dos regimes da fiscalidade automóvel dos Estados membros.

Enquanto tal não acontece, um Código de Imposto Automóvel verá a luz do dia, simplificando, modernizando, racionalizando o^actual imposto.

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Estima-se o crescimento da receita deste imposto em 6,6 por cento, inferior ao de 1997 (7,8 por cento). Na base da previsão estão os dados relativos ao comércio automóvel, os efeitos decorrentes da aprovação do novo Código e o incremento da actividade inspectiva.

Imposto sobre o Tabaco

Tem-se vindo a constatar nos últimos anos uma relativa estagnação no consumo deste produto, pelo que um aumento. da receita só poderá ser originado por aumentos de preços, por actualizações de taxas (de elemento específico), de factores extraordinários de crescimento de consumo (v. g. turismo) ou de um maior controlo.

Para o exercício de 1998 prevê-se uma ligeira actualização da taxa específica, a qual, adicionada aos outros factores nomeadamente um maior controlo, permite estimar a taxa de crescimento em cerca de 5,6 por cento, inferior à de 1997 (7,8 por cento).

IV.6.4 Receitas não Fiscais

A previsão de cobrança de receitas não fiscais no subsector Estado, para o ano de 1998, ascende a 532 milhões de contos, inferior em 2 por cento ao valor estimado para 1997.

Essa diminuição tem como explicação fundamental o facto de se prever uma menor utilização de receitas geradas na emissão de dívida pública, com reflexos directos no volume das receitas de capital.

Quanto às receitas correntes, no crescimento de 3,7 por cento relativamente ao ano anterior é determinante o efeito do aumento das transferências correntes de administrações públicas, destacando-se as provenientes dos fundos de estabilização para compensação de despesas de pessoal a efectuar no Orçamento do Estado e do orçamento da Segurança Social como comparticipação na implementação da rede do ensino pré-escolar.

IV.6.5 Despesa Fiscal

Imposto do Selo

Prossegue-se a política encetada há dois anos de redução progressiva da taxa que incide sobre algumas operações financeiras, até à sua eliminação no final da legislatura, bem como já em 1998 a abolição do selo de recibo, cumprindo-se um compromisso da Concertação estratégica. No entanto, há que conciliar estes objectivos de natureza económica e de desburocratização com as repercussões financeiras de tais medidas na execução do Orçamento do Estado. Daí que só seja possível efectuá-las no último trimestre do ano.

Será entretanto publicado um Código de Imposto do Selo. A taxa de crescimento prevista para o imposto do selo (3,9 por cento) tem isso em conta, como tem sobretudo em conta os reflexos da dinamização económica nos respectivos actos de incidência.

A despesa fiscal prevista para o exercício de 1998 ascende a 224,8 milhões de contos, representando um acréscimo de 7,0 por cento relativamente ao valor estimado para 1997. Trata-se de um valor consentâneo com a taxa de aumento da arrecadação prevista para o mesmo período.

Quadro IV-62 Despesa Fiscal com Benefícios

milhões de comos

Fontes: DGCI c DGAIEC (E) Estimativa (P) Previsão

Quadro IV-61 Receita do Imposto do Selo

milhões de contos

Outros Impostos Indirectos

Nesta rubrica incluem-se os impostos sobre o álcool e bebidas e outros impostos de mais reduzida expressão.

Para o exercício de 1998, a actualização das taxas sobre as bebidas alcoólicas,.o ajustamento da taxa do imposto sobre o álcool de modo a ajustá-la à taxa mínima comunitária e sobretudo as medidas de controlo em curso e de

recuperação de dívidas justificam as previsões de crescimento da receita.

Da análise deste quadro há a registar uma relativa contenção do montante global da despesa em 1998 em relação a 1997, quando comparado com o período 1997/96, em que o crescimento verificado alcançou um valor próximo dos 30 por cento.

Das diversas componentes salienta-se alguma redução da despesa em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Imposto Automóvel, tendência para a estabilização no que diz respeito ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos e um forte crescimento em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto sobre o Valor Acrescentado, devido às medidas de incidência sobre o rendimento das famílias e de protecção a aplicações e consumos considerados socialmente relevantes.

Na desagregação da despesa fiscal em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Quadro W-63) constatam-se crescimentos nas rubricas "Deficientes", "Planos Poupança Reforma (PPR's)" e "Contas Poupança Habitação (CPH's)", devido ao alargamento dos limites de dedução e ao facto de, nos últimos anos, se ter vindo a verificar um melhor aproveitamento das deduções pela generalidade dos contribuintes.

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Quadro IV-63 Evolução da Despesa Fiscal em IRS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Bruto. O aumento de importância deste valor face às estimativas efectuadas para a execução orçamental de 1997 deve-se essencialmente ao menor valor da previsão relativa às receitas das privatizações dedicadas à redução de dívida pública. Com efeito, enquanto em 1997 se espera que as receitas das privatizações dedicadas à amortização

de dívida pública atinjam o montante de 528,8 milhões de contos, a previsão deste valor para 1998 é de 180 milhões de contos. De registar ainda o decréscimo, em valores ab-

solutos, tanto do saldo orçamental como da regularização de dívidas e assunção de passivos previstos para 1998, face aos valores estimados para estas rubricas em 1997.

Quadro EV-68 Necessidades de Financiamento do Estado

milhões de contos

(a) Inclui a amortização antecipada de FIP

(b) Inclui impostos

(c) Inclui apenas os Bilhetes do Tesouro emitidos no ano precedente; valor liquido de

juros.

A política de financiamento preconizada para 1998 su-bordinar-se-á ao objectivo geral de minimização de custo numa óptica dè médio e longo prazo, e de minimização de riscos, mas terá em conta as seguintes orientações:

— continuação do aumento da duração' da carteira, tendo em conta o processo de convergência, o nívei das taxas de juro e a evolução da própria conjuntura por forma a assegurar uma maior robustez face a eventuais perturbações que se venham a fazer sentir nas taxas de juro;

— necessidade de continuar a alargar a base de investidores internacionais de molde a permitir a minimização de custos futuros;

— adaptação ao processo de realização da moeda única, nomeadamente ao cenário de antecipação de facto da União Monetária, a partir do momento em que forem fixadas as taxas de câmbio bilaterais das moedas que irão integrar o euro. Esta antecipação tornará as referidas moedas substitutos praticamente perfeitos e criará um mercado unificado "virtual" do euro.

Em 1998 o financiamento público será essencialmente efectuado dando preferência à colocação de Obrigações do Tesouro de taxa fixa e continuando, quando conveniente, a proceder à colocação de empréstimos externos, cujo risco cambial será parcialmente coberto pela realização de operações de swap (Quadro IV-69). Do mesmo modo, prevê-se a estabilização da importância relativa dos certificados de aforro, o que se afigura normal na medida em que o mercado financeiro nacional tem originado a criação de produtos sucedâneos particularmente destinados à captação das pequenas e médias poupanças familiares.

Quadro IV-69 Composição do Financiamento

milhões de contos

Na vertente externa, a adopção do euro dará uma maior flexibilidade à estratégia de endividamento e de gestão da carteira, uma vez que as moedas dos países que farão parte da União Económica e Monetária passarão a ser consideradas de forma integrada e não, como no passado, numa abordagem individual.

IV.8 Serviços e Fundos Autónomos

Em 1998, o universo dos serviços e fundos autónomos sofreu alterações significativas com a inclusão do Fundo de Estabilização Tributário, Instituto de Seguros de Portugal, Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores e novas escolas superiores de educação, que no seu conjunto justificam cerca de 44 e 42 milhões de contos dos acréscimos previstos, respectivamente, na receita e despesa deste subsector.

Prevê-se, de acordo com os valores orçamentados para 1998, que a receita global do subsector dos serviços e fundos autónomos atinja cerca de 3010,7 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de 1,6 por cento face à estimativa de execução orçamenta) de 1997. Refira-se que este acréscimo resulta de uma variação positiva das receitas correntes, mais 235,5 milhões de contos, parcialmente anulado pelo forte decréscimo previsto nas receitas de capital.

Em termos das receitas correntes, para além do efeito decorrente da integração dos novos organismos autónomos, que se faz sentir essencialmente neste tipo de receitas, o acréscimo é justificado pela previsão das receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde (venda de bens e serviços), pela contribuição financeira do Estado para a Caixa Geral de Aposentações e pelas receitas previstas com base no novo sistema de financiamento do ensino superior público (taxas, multas e outras penalidades). Com efeito, os organismos autónomos do ensino superior orçamentaram nesta rubrica mais 10,5 milhões de contos que no ano anterior, o que se justifica, essencialmente, pela aplicação da Lei n.° 113^97, de 16 de Setembro.

Por sua vez, o decréscimo previsto nas receitas de capital encontra justificação nas transferências excepcionais registadas em 1997 da Segurança Social para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (100 milhões de contos) e do Banco Nacional Ultramarino para a Caixa Geral de Aposentações (51 milhões de contos).

No que respeita à despesa dos serviços e fundos autónomos, prevê-se que em 1998 o seu montante se situe próximo de 2986,4 milhões de contos, com um crescimento de 7,7 por cento em relação à estimativa de execução do ano anterior. Este crescimento fica a dever-se essencialmente à despesa corrente, que cresce cerca de 8,5 por cenío, facto a que não é alheia a alteração do universo já referida.

Na estrutura das despesas correntes é de destacar o peso das outras transferências, que representam 34,8 por cento do total, e reflectem no essencial o pagamento de encargos

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com pensões e outros abonos, a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

O consumo público deste subsector evidencia um aumento de 9,1 por cento, continuando a ser as áreas da saúde e da educação determinantes nas componentes que constituem este agregado.

Do total das despesas de capital previstas para 1998, cerca de 52 por cento serão canalizadas para o investimento c 47 por cento para transferências de capital. No primeiro caso através da concretização de projectos de investimento da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas e no caso das transferências é determinante o papel desempenhado pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento na atribuição de incentivos à agricultura e à indústria.

O saldo global deste subsector, que em 1998 se prevê não ficar abaixo dos 24 milhões de contos, apresenta uma forte quebra relativamente à estimativa de execução de 1997, em resultado do elevado montante de transferências de que o subsector foi beneficiário neste ano.

Quadro IV-70 Orçamento do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos

milhões de contos